ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL (DOU DE 24.06.2025)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 23.06.2025

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.298, de 29 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Brasília, 23 de junho de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

(DOU de 24.06.2025 - pág. 9 - Seção 1)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 23.06.2025

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.299, de 9 de maio de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Brasília, 23 de junho de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

(DOU de 24.06.2025 - pág. 9 - Seção 1)