ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 035, DE 26.05.2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 035, DE 26.05.2025

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.293, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Brasília, 26 de maio de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

(DOU de 27.05.2025 - pág. 1 - Seção 1)