ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 022, DE 29.08.2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 022, DE 29.08.2025

Institui código de receita para recolhimento de valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas de Quota Fixa e destinados à área da saúde, e acrescenta o item 19 à Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 1º-A, inciso VI, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, DECLARA:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 6524 - Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Saúde, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento de valores destinados ao Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde, nos termos do art. 30, § 1º-A, inciso VI, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º A Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do item 19 com a seguinte descrição:

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

(DOU de 02.09.2025 – pág. 92 - Seção 1)