ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 012, DE 12.06.2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 012, DE 12.06.2025
Declara instituída, no âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a Natureza Jurídica 135-0.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 declara:
Art. 1º Fica instituída a Natureza Jurídica a seguir definida:
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Código |
Denominação |
Descrição |
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135-0 |
Entidade Pública sob Regime Especial |
Esta Natureza Jurídica compreende: O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços de que trata o Art. 156-B da Constituição Federal de 1988. |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RÉRITON WELDERT GOMES
(DOU de 16.06.2025 – pág. 45 - Seção 1)