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Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Gerência-Geral de Recursos

ARESTO ANVISA Nº 1.502, DE 04.05.2022

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°13 realizada no dia 04 de maio de 2022, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL

(DOU de 05.05.2022 - págs. 100 a 102 - Seção 1)

ANEXO

Recorrente: ATIVUS FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 64.088.172/0001-41

Número do Processo: 25351.666064/2013-53

Expediente: 0884102/14-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 68/2022- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ATIVUS FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 64.088.172/0001-41

Número do Processo: 25351.666064/2013-53

Expediente: 1559996/16-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 67/2022- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.

CNPJ: 49.324.221/0001-04

Número do Processo: 25351.685589/2010-63

Expediente: 0600649/14-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 82/2022- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 03.485.572/0001-04

Número do Processo: 25351.103180/2014-04

Expediente: 0344689/15-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 81/2022- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 03.485.572/0001-04

Número do Processo: 25351.570825/2009-13

Expediente: 0115358/14-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 83/2022- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 19.570.720/0001-10

Número do Processo: 25351.695995/2008-90

Expediente: 0973379/21-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 59/2022- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

CNPJ: 61.068.755/0001-12

Número do Processo: 25351.625758/2018-33

Expediente: 1311632/21-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 60/2022- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO VITALAB LTDA.

CNPJ: 56.646.953/0001-86

Número do Processo: 25351.000542/2003-84

Expediente: 1040462/21-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 84/2022- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 36.008.274/0001-74

Número do Processo: 25748.278107/2010-41

Expediente: 0959547/13-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 528/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEMMA SUPPLY SOLUTIONS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 09.005.862/0001-81

Número do Processo: 25759.347008/2009-53

Expediente: 545255/11-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 465/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.886.441/0011-77

Número do Processo: 25759.514934/2009-77

Expedientes: 0567388/12-7 e 2662311/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 577/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VOPAK BRASIL S.A.

CNPJ: 44.167.450/0001-49

Número do Processo: 25767.201927/2013-66

Expediente: 1514843/16-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 463/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 36.008.274/0001-74

Número do Processo: 25351.401610/2015-01

Expediente: 1223169/17-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 530/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 11.788.943/0001-47

Número do Processo: 25757.051055/2014-77

Expediente: 0070464/14-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 153/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASIL NUTRITION COMÉRCIO DE VITAMINAS LTDA.

CNPJ: 05.550.441/0001-80

Número do Processo: 25351.041333/2012-61

Expediente: 2192884/16-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 269/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TOB S LANCHES SUL LTDA.

CNPJ: 88.548.011/0001-51

Número do Processo: 25751.355361/2011-26

Expediente: 2127232/16-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 270/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S.A.

CNPJ: 01.115.535/0001-70

Número do Processo: 25741.340868/2015-61

Expediente: 0544771/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 271/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SEPETIBA TECON S.A.

CNPJ: 02.394.276/0001-27

Número do Processo: 25752.386629/2013-74

Expediente: 0270792/17-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 272/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA. - ME

CNPJ: 03.237.990/0001-74

Número do Processo: 25351.595645/2015-97

Expediente: 0885500/18-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 273/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A.

CNPJ: 02.012.862/0018-08

Número do Processo: 25749.042304/2012-46

Expediente: 1399205/16-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 274/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 36.008.274/0001-74

Número do Processo: 25748.278049/2010-62

Expediente: 0959516/13-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 275/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OCEANAIR LINHAS AÉREAS

CNPJ: 02.575.829/0001-48

Número do Processo: 25749.208668/2013-54

Expediente: 0270987/17-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 276/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ: 00.352.294/0017-88

Número do Processo: 25749.508957/2014-43

Expediente: 0778205/17-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando aposição do relator descrita no Voto nº 277/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ: 00.352.294/0013-54

Número do Processo: 25751.367262/2015-98

Expediente: 0766044/17-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 278/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ARCANGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO LTDA. ME (GLACI DE CÁSSIA VAN STRATEN - ME)

CNPJ: 76.874.924/0001-89

Número do Processo: 25351.062513/2011-31

Expediente: 1549124/16-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 279/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUCOS E ASSADOS LTDA. ME

CNPJ: 26.179.374/0001-00

Número do Processo: 25761.353049/2013-71

Expediente: 2652271/16-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 280/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CODEL OPERADORA DE TERMINAIS LTDA.

CNPJ: 90.904.780/0001-97

Número do Processo: 25751.317920/2013-48

Expediente: 0097079/17-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a reincidência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 502/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IGT ALIMENTOS LTDA.-EPP

CNPJ: 11.140.507/0010-58

Número do Processo: 25752.074255/2014-17

Expediente: 1045826/17-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando aposição do relator descrita no Voto nº 503/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FABRICIO ROCHA DE SOUSA

CNPJ: 845.***.***-20

Número do Processo: 25069.408802/2018-38

Expediente: 973216/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando aposição do relator descrita no Voto nº 516/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ: 00.352.294/0040-27

Número do Processo: 25760.165724/2016-19

Expediente: 1194150/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 517/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PORTO SECO ROCHA TOP TERMINAIS DE CARGAS LTDA.

CNPJ: 07.057.278/0001-44

Número do Processo: 25741.340327/2015-11

Expediente: 0480504/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 512/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 01.164.256/0053-28

Número do Processo: 25761.550622/2011-39

Expediente: 2624008/16-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 513/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JP DIAS COMÉRCIO DE FUMO

CNPJ: 12.374.944/0001-08

Número do Processo: 25069.411173/2018-23

Expediente: 0212863/19-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 514/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PETROBRÁS/GERAB/AGÊNCIA MARÍTIMA-SALVADOR

CNPJ: 33.000.167/0124-60

Número do Processo: 25742.683572/2013-43

Expediente: 0097718/17-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 515/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: O.S.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-ME

CNPJ: 05.678.757/0001-52

Número do Processo: 25351.720435/2017-71

Expediente: 0247234/21-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 186/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ARTHREX DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 18.272.616/0001-87

Número do Processo: 25351.441305/2019-37

Expediente: 2185315/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 122/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS S.A.

CNPJ: 01.301.517/0001-83

Número do Processo: 25351.330698/2020-98

Expediente: 5056314/21-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 123/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS S.A.

CNPJ: 01.301.517/0001-83

Número do Processo: 25351.310111/2020-24

Expediente: 5054669/21-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 124/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS S.A.

CNPJ: 01.301.517/0001-83

Número do Processo: 25351.325538/2020-27

Expediente: 5053794/21-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 125/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS S.A.

CNPJ: 01.301.517/0001-83

Número do Processo: 25351.528812/2020-18

Expediente: 5054414/21-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 126/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRIMED BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

CNPJ: 05.334.383/0001-58

Número do Processo: 25351.045892/2021-51

Expediente: 5236897/21-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 127/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LALLEMAND BRASIL LTDA.

CNPJ: 49.979.842/0001-26

Número do Processo: 25351.508540/2020-30

Expediente: 7103208/21-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 128/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA.

CNPJ: 93.480.192/0001-61

Número do Processo: 25351.063607/2022-65

Expediente: 0548301/22-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 129/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SGS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 33.182.809/0071-43

Número do Processo: 25351.901067/2021-47

Expediente: 1156081/21-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 130/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALFALAGOS LTDA.

CNPJ: 05.194.502/0001-14

Número do Processo: 25351.868161/2021-87

Expediente: 7761736/21-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 131/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RC PREMIUM COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Número do Processo: 25351.640981/2020-25

Expediente: 7813592/21-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 132/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 07.756.070/0001-13

Número do Processo: 25351.068581/2014-29

Expediente: 8424373/21-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 133/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHR HANSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 48.871.545/0001-08

Número do Processo: 25351.888526/2020-17

Expediente: 8428708/21-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 134/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GANO EXCEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 26.509.923/0001-67

Número do Processo: 25351.226060/2020-53

Expediente: 8438039/21-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 135/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEEDSAY S.A.

CNPJ: 08.116.472/0001-16

Número do Processo: 25351.218431/2021-12

Expediente: 8439693/21-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 136/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.