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RETIFICAÇÃO
Na CONSULTA PÚBLICA Nº 1.192, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, publicada no DOU de 18/8/2023, Seção 1, pág. 151, aponha-se, por ter sido omitido, o título: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
(p/ Codou)
(DOU de 21.08.2023 – pág. 132 - Seção 1)