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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
QUARTA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 481, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CNPJ: 22.685.341/0001-80

Produto - (Lote): DESINFETANTE AZULIM (698637);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0194860/20-1

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Considerado o resultado insatisfatório no ensaio de atividade bactericida para Staphylococcus aureus, comprovado no Laudo de Análise Fiscal Inicial 2429.1 P.0/2019, emitido pelo LACEN FUNED/MG e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

2. Empresa: VITA VERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - CNPJ: 82434986000172

Produto - (Lote): LUVA HIGIÊNCIA VITA VERT COSMÉTICOS NATURAIS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0012256/20-4

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização e a fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

3. Empresa: REALDATS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO PREDIAL - CNPJ: 27077540000120

Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES DA MARCA JHONPES(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0467035/20-3

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda e fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

4. Empresa: CONDIBRÁS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - CNPJ: 25369653000173

Produto - (Lote): DETERGENTE MAIS(NE/0624);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0080829/20-6

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Considerado o resultado insatisfatório no ensaio de determinação do pH, teor de tensoativo aniônico e na análise de rotulagem primária, comprovados no Laudo de Análise 4449.1P.0/2018, emitido pela FUNED/MG e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

RESOLUÇÃO-RE Nº 485, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: AMAURY CRIVELA COSTA E CIA LTDA - CNPJ: 93.444.131/0003-00.

Produto - (Lote): DESINCRUSTANTE SORIEDEM(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0217364/20-6

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO.

Produto - (Lote): LIMPADOR CLORADO SORIEDEM(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0217369/20-7

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso e Apreensão.

Motivação: Considerando que a empresa E.E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE EIRELI, CNPJ (08.780.305/0001-75), desconhece a fabricação do produto LIMPADOR CLORADO SORIEDEM, distribuídos pela empresa SRT2 SORIDEM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI, CNPJ , 09.388.613/0001-12, utilizando na rotulagem do produto seus dados cadastrais junto a ANVISA (Fabricado por CNPJ 08.780.305/0001-75, AUT. FUNC. MS 3041557, Químico Responsável Luciano Camargo Rossi, CRQ 04242457 IV Região).

RESOLUÇÃO-RE Nº 489, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) contante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: Lima e Pergher Ind. Com. e Rep - CNPJ: 22.685.341/0002-61

Produto - (Lote): CONDICIONADOR EVASS - PROVANZA(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0417122/20-5

Assunto: 70358 - Revogação de Medida Preventiva

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2. Empresa: K&L INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 09553026000131

Produto - (Lote): EKOMILK GEL MASTY PÓS-DIPPING(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0386351/20-4

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização do produto EKOMILK GEL MASTY PÓS-DIPPING, não sujeito à vigilância sanitária, contendo em sua rotulagem o número de registro 3.52190002 pertencente à um saneante regularizado na Anvisa, infringindo o art. 59 da Lei n.º 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no n art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

3. Empresa: DC BEAUTY COSMETICS LTDA ME - CNPJ: 27057301000108

Produto - (Lote): BRAZILIAN LISS - GOLDEN STYLE - BOTOX PLUS(TODOS);BRAZILIAN LISS - PASSION LISS PLATINUM - MASK ANTI FRIZZ(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0411176/20-1

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerado que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o art. 25 e item 5 do Anexo VIII da resolução RDC n.º 07/2015 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

4. Empresa: QBN Indústria e Comércio Ltda EPP - CNPJ: 94828100000154

Produto - (Lote): HIPOCLOR QUIBENNE(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0386983/20-1

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

5. Empresa: Lisys Cosméticos LTDA - CNPJ: 01680519000110

Produto - (Lote): ESLANTE TÉRMICO LISYS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0387789/20-2

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

RESOLUÇÃO-RE Nº 490, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018; resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: CLARIS PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.455.073/0001-01

Produto - Apresentação (Lote): SUCROFER - 20 MG/ML SOL INJ IV CX 5 AMP VD TRANS X 5 ML (CONFORME TEXTO DO DOU)

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0126791/20-4

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário do produto Sucrofer 20mg/ml, solução injetável, lotes B5A0029, B5A0072, B5A0073, B5A0100, B5A0101, B5A0104, B5A0122, B5A0123, B5A0145, B5A0208, B5A0209, B5A0210, B5A0264, B5A0266, B5A0267, B5A0269, B5A0283, B5A0284, B5A0334, B5B0147, B5B0177, B5B0194, B5B0214, B5B0224, B5B0238, B5B0246, B5B0251, B5B0253, B5B0256, B5B0257, B5B0259, B5B0278, B5B0282, B5B0284 e B5B0353 em razão de resultado fora de especificação em estudos de estabilidade acelerada no ensaio de teor de ferro e no ensaio de osmolaridade em amostras de retenção.

PRIMEIRA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO

DESPACHO Nº 27, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

O Gerente de Gestão da Arrecadação, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 104 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, publicado na seção 1, do DOU nº. 237, de 11 de dezembro 2018, alterada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 315, de 11 de outubro de 2019, publicada na Seção 1, do DOU nº. 199, de 14 de outubro de 2019, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

AUTUADO: APSEN FARMACEUTICA S/A CNPJ/CPF: 62.462.015/0001-29

25351.134570/2016-92 - AIS:1930193/16-6 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: BULLE DE SAVON COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF: 68.339.779/0001-08

25351.320892/2016-84 - AIS:2235977/16-0 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: DEVINTEX COSMETICOS LTDA CNPJ/CPF: 01.773.518/0001-20

25351.120377/2016-78 - AIS:1903057/16-6 - GGFIS.D/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

AUTUADO: EMS SIGMA PHARMA LTDA CNPJ/CPF: 00.923.140/0001-31

25351.258828/2016-18 - AIS:2146375/16-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: EMS SIGMA PHARMA LTDA CNPJ/CPF: 00.923.140/0001-31

25351.348983/2016-84 - AIS:2277847/16-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

AUTUADO: F.K.INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA CNPJ/CPF: 07.666.529/0001-98

25351.520627/2016-33 - AIS:2532077/16-7 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

AUTUADO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 33.247.743/0001-10

25351.288070/2016-81 - AIS:2187652/16-5 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 33.247.743/0001-10

25351.320693/2016-94 - AIS:2235553/16-7 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: GOOD SHOP TV COMERCIO LTDA CNPJ/CPF: 10.890.169/0001-18

25351.307625/2016-31 - AIS:2215612/16-7 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PROSSEGUIMENTO

AUTUADO: KENNY DARLING COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. CNPJ/CPF: 03.583.619/0001-64

25351.523754/2016-18 - AIS:2536945/16-8 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO VITAMED LTDA CNPJ/CPF: 29.346.301/0001-53

25351.335203/2016-86 - AIS:2257467/16-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

AUTUADO: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA CNPJ/CPF: 46.070.868/0036-99

25759.934746/2016-70 - AIS:1366357/16-7 - GGPAF.D/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: LOG3 LOGISTICA LTDA - EPP CNPJ/CPF: 16.798.247/0001-35

25759.349251/2015-45 - AIS:0503122/15-2 - GGPAF.D/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: LUSO I COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME CNPJ/CPF: 73.639.163/0001-92

25351.524753/2016-96 - AIS:2538292/16-6 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

AUTUADO: NEVERGREY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ/CPF: 03.729.259/0001-66

25351.310641/2016-57 - AIS:2220093/16-2 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: OSLEI RODRIGO SALATA CNPJ/CPF: 18.744.715/0001-14

25351.323955/2016-07 - AIS:2240478/16-3 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

AUTUADO: GENZYME DO BRASIL LTDA. (INCORPORADA POR SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA) CNPJ/CPF: 68.132.950/0001-03

25351.254436/2015-70 - AIS:0366886/15-0 - GGFIS.D/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

AUTUADO: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF: 44.015.477/0006-20

25759.390168/2015-07 - AIS:0563884/15-4 - GGPAF.D/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: SMART COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF: 08.114.200/0001-87

25351.196864/2016-55 - AIS:2049527/16-7 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

FREDERICO AUGUSTO DE ABREU FERNANDES

(DOU de 21.02.2020 – pág. 189 a 191 - Seção 1)