AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - RESOLUÇÃO - RDC - DESPACHO - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 31.01.2020)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - RESOLUÇÃO - RDC - DESPACHO - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 31.01.2020)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 13, inciso IV, do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e o art. 47, inciso IV, do Anexo I, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e considerando o disposto nos arts. 7º, inciso VI, e 53, inciso V, do Anexo I, da RDC nº 255, 2018, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação:

Art. 1° Esta Resolução estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 2° Serão observados os prazos e hipóteses de aplicabilidade, conforme o Anexo dessa Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2020.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

Ato Público de Liberação	Prazo

ENSAIOS CLÍNICOS - Alteração de Formulário de Apresentação de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Alteração de Formulário de Petição de DICD	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos para Saúde	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC´s - Produtos para Saúde	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo do Dossiê de Investigação Clínica de Dispositivos Médicos - DICD	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo do Dossiê de Investigação Clínica de Dispositivos Médicos - DICD de ORPCs	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico - Dispositivos Médicos	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DICD - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DICD - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos	30 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Reativação de DICD suspenso	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Reativação de Protocolo de Ensaio Clínico suspenso - Dispositivos Médicos	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Relatório de Desenvolvimento Clínico do Dispositivo Médico	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Relatório Final de Acompanhamento de Protocolo de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Transferência global de Responsabilidade sobre DICD	90 dias
ENSAIOS CLÍNICOS - Transferência global de Responsabilidade sobre protocolo de ensaio clínico - Dispositivos Médicos	90 dias
EQUIPAMENTO - Alteração da indicação e finalidade de uso, tipo de operador ou paciente ou ambiente de utilização	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração da razão social da empresa estrangeira fabricante	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração das condições de armazenamento, transporte e operação	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração de contraindicações, efeitos adversos, advertências ou precauções	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração de informações de cadastro	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração de Notificação de Dispositivo Médico Classe I	30 dias
EQUIPAMENTO - Alteração de software	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração do nome comercial, denominação do código (part number) ou modelo comercial	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração por acréscimo de equipamento em registro de família de equipamentos de grande porte	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração por acréscimo de equipamento em registro de família de equipamentos de médio e pequeno portes	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração técnica	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração/inclusão de componentes em sistema	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração/inclusão de fabricante ou local de fabricação	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração/inclusão de método de esterilização ou reprocessamento	150 dias
EQUIPAMENTO - Alteração/Inclusão de partes e acessórios	150 dias
EQUIPAMENTO - Cadastro de Equipamento para Saúde	150 dias
EQUIPAMENTO - Cadastro de Família de Equipamentos para Saúde	150 dias
EQUIPAMENTO - Cadastro de Sistema de Equipamentos para Saúde	150 dias
EQUIPAMENTO - Certidão de registro, cadastro ou notificação para exportação	automático
EQUIPAMENTO - Certificado de registro, cadastro ou notificação	automático
EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe I	30 dias
EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Grande Porte	250 dias
EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte	250 dias
EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Grande Porte	250 dias
EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte	250 dias
EQUIPAMENTO - Registro de Sistema de Equipamentos para Saúde, de Grande Porte	250 dias
EQUIPAMENTO - Registro de Sistema de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte	250 dias
EQUIPAMENTO - Retificação - Correção pela ANVISA	60 dias
EQUIPAMENTO - Retificação - Correção pela EMPRESA	60 dias
EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Equipamento de Grande Porte	180 dias
EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Equipamento de Médio e Pequeno Porte	180 dias
EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Sistema/Família de Equipamentos de Grande Porte	180 dias
EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Sistema/Família de Equipamentos de Médio e Pequeno Porte	180 dias
EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de cadastro de produto	150 dias
EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto	150 dias
MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão do método de esterilização em registro de material implantável em ortopedia.	150 dias
MATERIAL - Alteração da composição química/matéria prima em registro de material implantável em ortopedia	150 dias
MATERIAL - Alteração da composição química/matéria-prima em registro	150 dias
MATERIAL - Alteração da razão social da empresa estrangeira fabricante em registro	150 dias
MATERIAL - Alteração das condições de armazenamento e transporte do produto em registro	150 dias
MATERIAL - Alteração das condições de armazenamento e transporte em registro de material implantável em ortopedia	150 dias
MATERIAL - Alteração de fabricante em registro - Inclusão / Substituição / Exclusão de fabricante ou unidade fabril, ou alteração dos endereços.	150 dias
MATERIAL - Alteração de fabricante em registro de material implantável em ortopedia - Inclusão/Substituição/Exclusão de fabricante ou unidade fabril, ou alteração dos endereços.	150 dias
MATERIAL - Alteração de informações do relatório técnico em registro de material de uso médico	150 dias
MATERIAL - Alteração de informações do relatório técnico em registro de material implantável em ortopedia	150 dias
MATERIAL - Alteração de informações em cadastro	30 dias
MATERIAL - Alteração de Notificação de Dispositivo Médico Classe I	30 dias
MATERIAL - Alteração de razão social de empresa estrangeira fabricante em registro de material implantável em ortopedia	150 dias
MATERIAL - Alteração do nome comercial e/ou denominação do código/modelo comercial do produto em registro	150 dias
MATERIAL - Alteração do nome comercial e/ou denominação do código/modelo comercial em registro de material implantável em ortopedia	150 dias
MATERIAL - Alteração do prazo de validade do produto em registro	150 dias
MATERIAL - Alteração do prazo de validade em registro de material implantável em ortopedia	150 dias
MATERIAL - Alteração por acréscimo de material em registro de família	150 dias
MATERIAL - Alteração por acréscimo de modelo/apresentações em registro de família de material implantável em ortopedia	150 dias
MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão da indicação de uso, contraindicações e precauções em registro.	150 dias
MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão da indicação de uso, contraindicações e precauções em registro de material implantável em ortopedia.	150 dias
MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão de apresentação comercial em registro.	150 dias
MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão de apresentação comercial em registro de material implantável em ortopedia.	150 dias
MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão de componente/acessório em registro de família de material implantável em ortopedia.	150 dias
MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão de componente/acessório em Registro de sistema de material de uso médico	150 dias
MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão de componente/acessório em registro de sistema de material implantável em ortopedia.	150 dias
MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão do método de esterilização em registro.	150 dias
MATERIAL - Anuência à fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida	90 dias
MATERIAL - Cadastro de Conjunto de Materiais de Uso Médico	150 dias
MATERIAL - Cadastro de Famílias de Material de Uso Médico	150 dias
MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico	150 dias
MATERIAL - Cadastro de Sistema de Material de Uso Médico	150 dias
MATERIAL - Certidão de registro, cadastro ou notificação para exportação	automático
MATERIAL - Certificado de registro, cadastro ou notificação	automático
MATERIAL - Inclusão de acessórios de uso exclusivo em registro	150 dias
MATERIAL - Notificação de alteração de registro de material implantável em ortopedia sem modificação do produto e/ou aumento de risco ao usuário/paciente - Alteração referente à instrução de uso e rotulagem	90 dias
MATERIAL - Notificação de alteração de registro sem modificação do produto e/ou aumento de risco ao usuário/paciente - alteração referente à instrução de uso e rotulagem	90 dias
MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I	30 dias
MATERIAL - Notificação de fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida (Classes III e IV)	automático
MATERIAL - Registro de Conjunto de Materiais de Uso Médico	320 dias
MATERIAL - Registro de Família de Material Implantável em Ortopedia	320 dias
MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico	320 dias
MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico	320 dias
MATERIAL - Registro de Material Implantável em Ortopedia	320 dias
MATERIAL - Registro de Sistema de Material de Uso Médico	320 dias
MATERIAL - Registro de Sistema de Material Implantável em Ortopedia	320 dias
MATERIAL - Retificação - Correção pela ANVISA	60 dias
MATERIAL - Retificação - Correção pela EMPRESA	60 dias
MATERIAL - Revalidação de Registro	180 dias
MATERIAL - Revalidação de Registro de Conjunto	180 dias
MATERIAL - Revalidação de Registro de Família	180 dias
MATERIAL - Revalidação de registro de família de material implantável em ortopedia	180 dias
MATERIAL - Revalidação de registro de material implantável em ortopedia	180 dias
MATERIAL - Revalidação de Registro de SISTEMA	180 dias
MATERIAL - Revalidação de registro de sistema de material implantável em ortopedia	180 dias
MATERIAL - Transferência de titularidade de cadastro de material de uso em saúde	150 dias
MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde	150 dias
MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia	150 dias
IVD - Alteração da apresentação comercial de produtos ou modelo de instrumentos registrados (classes III ou IV)	150 dias
IVD - Alteração da apresentação comercial de produtos ou modelo de instrumentos registrados em família (classes III ou IV)	150 dias
IVD - Alteração da composição de produtos ou partes e acessórios de instrumentos registrados (classes III ou IV)	150 dias
IVD - Alteração da composição de produtos ou partes e acessórios de instrumentos registrados em família (classes III ou IV)	150 dias
IVD - Alteração das informações do dossiê técnico de produtos registrados (classes III ou IV)	150 dias
IVD - Alteração de Notificação de Dispositivo Médico Classe I	30 dias
IVD - Alteração de produtos cadastrados	150 dias
IVD - Alteração do fabricante legal do produto registrado (classes III ou IV)	150 dias
IVD - Alteração do nome comercial de produtos registrados em família (classes III ou IV)	150 dias
IVD - Alteração do nome comercial do produto registrado (classes III ou IV)	150 dias
IVD - Alteração do nome social da empresa estrangeira fabricante legal do produto registrado ou unidade fabril (classes III ou IV)	150 dias
IVD - Alteração ou inclusão do local de fabricação do produto registrado - unidade fabril (classes III ou IV)	150 dias
IVD - Alteração para inclusão do produto no registro em família (classes III ou IV)	150 dias
IVD - Cadastro de produto	150 dias
IVD - Cadastro de produtos importados em família	150 dias
IVD - Cadastro de produtos nacionais em família	150 dias
IVD - Certidão de registro, cadastro ou notificação para exportação	automático
IVD - Certificado de registro, cadastro ou notificação	automático
IVD - Notificação de Dispositivo Médico Classe I	30 dias
IVD - Registro de produto	250 dias
IVD - Registro de produtos importados em família	250 dias
IVD - Registro de produtos nacionais em família	250 dias
IVD - Retificação - Correção pela ANVISA	60 dias
IVD - Retificação - Correção pela EMPRESA	60 dias
IVD - Revalidação de registro	180 dias
IVD - Revalidação de registro em família	180 dias
IVD - Transferência de titularidade de cadastro de família de produtos	150 dias
IVD - Transferência de titularidade de cadastro de produto	150 dias
IVD - Transferência de titularidade de registro de família de produtos	150 dias
IVD - Transferência de titularidade de registro de produto	150 dias
IVD - Registros e alterações que exigem análise prévia pelo INCQS	320 dias

PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de armazenagem de alimentos em recintos alfandegados	60 dias
PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias	60 dias
PAF - Mudança de endereço na Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) - Exceto Farmácias e Drogarias	60 dias
PAF - Pleito de emissão de Certificado e de 2ª via de Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou de Autorização Especial (AE) - Exceto Farmácias e Drogarias	60 dias
PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de importação de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica, por conta e ordem.	60 dias
PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de Armazenagem de medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos em recintos alfandegados	60 dias
PAF Autorização Especial (AE) de empresas que presta serviço de armazenagem de substâncias e de medicamentos sob controle especial em recintos alfandegados	60 dias
PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de armazenagem de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e matérias-primas que os integram em recintos alfandegados	60 dias
PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de armazenagem de saneantes domissanitários e matérias-primas que os integram em recintos alfandegados	60 dias
PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de armazenagem de produtos para saúde, materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos para diagnóstico de uso in vitro, bem como matérias-primas que os integram, em recintos alfandegados	60 dias
PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de importação de cosméticos, produtos de higiene e perfumes por conta e ordem de terceiro.	60 dias
PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de importação de produtos para saúde e para diagnostico in vitro, por conta e ordem de terceiro.	60 dias
PAF - Autorização de Funcionamento de empresa (AFE) que preste serviço de administração ou representação de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no território nacional	60 dias
PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira	60 dias
PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de empresa que presta serviço de ponto de apoio de veículo terrestre que opere transporte coletivo internacional de passageiros	60 dias
PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros	60 dias
PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa AFE que presta serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira	60 dias
PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira	60 dias
PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa AFE que presta serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras	60 dias
PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira	60 dias
PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que prestam serviços de hotelaria, institutos de beleza e congêneres; lavanderia, atendimento médico, ou comércio de materiais e equipamentos médico-hospitalares nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras.	60 dias
Fiscalização Sanitária de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, integrantes do procedimento 1, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, integrantes do procedimento 1A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de medicamentos e substâncias que os compõem, sujeitos a controle especial, integrantes do procedimento 3, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de produtos para saúde, integrantes do procedimento 4, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de medicamentos e matérias primas que os compõem, integrantes do procedimento 5.3, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de SANEANTES DOMISSANITÁRIOS e matérias primas que os compõem, integrantes do procedimento 5.4, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de produtos para diagnóstico in vitro e matérias primas que os compõem, integrantes do procedimento 5.5, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de alimentos, integrantes do procedimento 5.1, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, integrantes do procedimento 5.2, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de itens cujo material de partida seja tecidos/fluidos de animais ruminantes, integrantes do procedimento 6, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais categoria I, II, III	60 dias
Fiscalização Sanitária de amostras de produtos (exceto medicamentos), não regularizados na Anvisa, destinados a testes de Controle de Qualidade, avaliação de embalagem e rotulagem, testes de equipamentos ou desenvolvimento de novos produtos	60 dias
Fiscalização Sanitária de amostras de produtos (exceto medicamentos), ou matérias-primas que os integram, para fins de análises e experiências relacionadas a aprovação de registro	60 dias
Fiscalização Sanitária de amostras de medicamentos, não regularizados na ANVISA, ou matérias-primas que os integram, para fins de análise e experiência, destinadas a APROVAÇÃO DE REGISTRO	60 dias
Fiscalização Sanitária de amostras de medicamentos, produto acabado, não regularizado na ANVISA, destinadas a CONTROLE DE QUALIDADE	60 dias
Fiscalização Sanitária de amostras de alimentos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes ou saneantes domissanitários, não regularizado na ANVISA, destinados a Pesquisa de Mercado	60 dias
Fiscalização Sanitária de amostras de medicamentos, não regularizado na ANVISA, destinada a TESTE DE FASE OPERACIONAL DE EQUIPAMENTOS participantes do processo fabril ou laboratorial	60 dias
Fiscalização Sanitária de em DOAÇÃO internacional de mercadoria sob vigilância sanitária	60 dias
Fiscalização Sanitária de amostras de medicamentos sob Pesquisa Clínica	60 dias
Fiscalização sanitária de produtos médicos sob Pesquisa Clínica	60 dias
Fiscalização Sanitária de alimentos, cosméticos, produtos de higiene e perfume, produtos para saúde ou para diagnóstico in vitro, destinados a Pesquisa Clínica	60 dias
Fiscalização Sanitária de kit coletor de material biológico para avaliação de Pesquisa Clínica	60 dias
Fiscalização Sanitária de mercadorias sob vigilância sanitária para abastecimento inicial ou reposição de estoque em enfermaria, farmácia ou conjunto médico a bordo de embarcações de bandeira brasileira ou bandeira estrangeira sob afretamento	60 dias
Fiscalização Sanitária de medicamentos, produtos médicos e diagnostico in vitro, para abastecimento e reposição de veículos de bandeira estrangeira, de frota de empresa estrangeira, que operem transporte coletivo internacional de passageiros	60 dias
Fiscalização Sanitária de medicamentos, produtos médicos e diagnóstico in vitro, destinada a abastecimento e reposição de enfermaria, farmácia ou conjunto médico de bordo em veículos que operam transporte coletivo internacional de passageiros	60 dias
Fiscalização Sanitária de medicamentos, para unidade hospitalar ou estabelecimentos assistencial de saúde que prestem serviço de terapêutico ou de diagnóstico	60 dias
Fiscalização Sanitária de produtos médicos, para unidade hospitalar ou estabelecimentos assistencial de saúde que prestam serviço de terapêutica ou de diagnóstico	60 dias
Fiscalização Sanitária de produtos para diagnóstico in vitro para Unidade hospitalar ou estabelecimento assistencial de saúde que prestam serviço de terapêutica ou de diagnóstico	60 dias
Fiscalização para anuência de retorno de mercadorias após conserto, reparos ou restauração, submetidas à exportação temporária	60 dias
Fiscalização Sanitária para anuência de RETORNO de mercadoria sob vigilância sanitária	60 dias
Fiscalização para Liberação de Termos de Guarda e Responsabilidade de mercadoria sob pendência sanitária	120 dias
Fiscalização Sanitária para Desinterdição de mercadoria sob pendência sanitária	60 dias
Colheita e Transporte de Amostras para análise laboratorial de produtos importados sujeitos a análise de controle	60 dias
Fiscalização Sanitária de Licença de Importação Substitutiva relacionada a processos de importação de produtos e matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária	60 dias
Fiscalização Sanitária para o Ministério da Saúde ou entidades vinculadas ao SUS, de mercadorias sob vigilância sanitária, destinado a programa de saúde pública	60 dias
Fiscalização Sanitária de produto acabado, não regularizadas na ANVISA, pertencente a classe de produtos para saúde ou para diagnóstico in vitro, produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, destinado a exposição em feiras ou eventos públicos	60 dias
Fiscalização para anuência em importação, por pessoa jurídica, de produtos médicos usados para fins de conserto ou reparo	60 dias
Fiscalização Sanitária de mercadorias outras e matérias primas que as integram, integrantes do procedimento 5.6, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de padrão de referência de natureza química ou ambiental, por pessoa jurídica	60 dias
Fiscalização Sanitária de matéria-prima, destinado a Controle de Qualidade de medicamentos, sujeito a registro na ANVISA	60 dias
Fiscalização Sanitária de mercadoria com finalidade não sujeita à anuência da Anvisa, mas cuja descrição figura na listagem de NCM/SH prevista na legislação sanitária	60 dias
Fiscalização Sanitária em doação internacional, de amostras sob vigilância sanitária vinculada ao acompanhamento, avaliação e desenvolvimento de Pesquisa Científica	60 dias
Fiscalização para anuência de Licença de Importação substitutiva cuja LI precedente seja isenta de recolhimento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária	60 dias
Fiscalização Sanitária de produto acabado, pertencente a classe de alimentos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, produtos para saúde ou diagnóstico in vitro destinado a demonstração em feiras ou eventos públicos	60 dias
Fiscalização Sanitária de produto acabado pertencente a classe de alimentos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, produtos para saúde ou para diagnóstico in vitro destinado a demonstração em feiras ou eventos públicos	60 dias
Fiscalização Sanitária de mercadoria sob vigilância sanitária destinada à Pesquisa Científica e/ou tecnológica, por pessoa física ou jurídica, credenciada pelo CNPq	Automática
Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, integrantes do procedimento 2, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, de produtos pertencentes ao procedimento 2, por unidade assistencial de saúde para prestação de serviços de terapêutica e diagnóstico	60 dias
Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, de produtos pertencentes ao procedimento 2B, por unidade assistencial de saúde para prestação de serviços de terapêutica e diagnóstico	60 dias
Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, de produtos pertencentes ao procedimento 2C, por unidade assistencial de saúde para prestação de serviços de terapêutica e diagnóstico	60 dias
Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, integrantes do procedimento 2B, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de até 10 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, integrantes do procedimento 2C, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais	60 dias
Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, de produtos pertencentes ao procedimento 2A, por unidade assistencial de saúde para prestação de serviços de terapêutica e diagnóstico	60 dias
Fiscalização Sanitária de bens e produtos pertencentes ao procedimento 7, em situações de contexto epidemiológico internacional, emergencial e temporário	60 dias
Fiscalização Sanitária de amostras de natureza ambiental, química ou biológica, destinada a pessoa jurídica com vistas a realização de teste de proficiência em laboratórios privados ou oficiais	60 dias
Fiscalização Sanitária de amostras de produtos e matérias primas sujeitas à Vigilância Sanitária, por pessoa jurídica autorizada pela instituição pesquisadora de Pesquisa Científica	48 horas
Fiscalização Sanitária de mercadorias sob Vigilância Sanitária, destinadas à PESQUISA CIENTÍFICA, realizadas diretamente por pesquisador ou instituição de pesquisa	48 horas
Fiscalização Sanitária de amostras sujeitos ao regime de vigilância sanitária destinados a testes de controle de dopagem	60 dias
Fiscalização de vigilância Sanitária na entrada de bens e produtos procedentes do exterior destinados a utilização em eventos de grande porte no País	60 dias
Fiscalização Sanitária de kits de coleta de amostras sujeitos ao regime de vigilância Sanitária destinados a testes de controle de dopagem	60 dias
Fiscalização Sanitária de até 10 itens cujo material de partida seja tecidos/fluidos de animais ruminantes, integrantes do procedimento 6, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais categoria IV	60 dias
Fiscalização Sanitária de padrão de referência de natureza química ou ambiental contendo substância sujeita a controle especial, por pessoa jurídica	60 dias
Fiscalização Sanitária de até 20 amostras de medicamentos sob Pesquisa Clínica contendo substância sujeita a controle especial	60 dias
Fiscalização Sanitária para o Ministério da Saúde ou entidades vinculadas ao SUS, para importação de substâncias sujeitas a controle especial constantes da Portaria 344/98 - SVS/MS - Procedimento 3, destinado a programa de saúde pública	60 dias
Fiscalização Sanitária para o Ministério da Saúde ou entidades vinculadas ao SUS, para importação de produtos biológicos - Procedimento 2C, destinado a programa de saúde pública	60 dias
Fiscalização Sanitária para anuência de Importação de padrão de referência destinado a testes de controle de dopagem	60 dias
Fiscalização Sanitária para anuência de importação de substâncias sujeitas a controle especial constantes da Portaria 344/98 - SVS/MS destinados a teste de controle de dopagem	60 dias
Fiscalização Sanitária para anuência de importação de produtos para a saúde, integrantes do procedimento 4, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial	60 dias
Anuência de importação de amostras e padrões de produtos sujeitos à controle especial da Portaria SVS/MS nº344,12/05/1998 - Procedimento 1 e 1A, realizada diretamente por pesquisador ou Instituição Científica (ICT).	48 horas
Anuência de importação de amostras e padrões de produtos sujeitos à controle especial da Portaria SVS/MS nº344,12/05/1998 - Procedimento 1 e 1A, realizada por pessoa jurídica autorizada por pesquisador ou Instituição Científica (ICT).	48 horas
Anuência de importação de amostras e padrões de produtos sujeitos à controle especial da Portaria SVS/MS nº344,12/05/1998 - Procedimento 3 (exceto lista C3), realizada diretamente por pesquisador ou Instituição Científica (ICT).	48 horas
Anuência de importação de amostras e padrões de produtos sujeitos à controle especial da Portaria SVS/MS nº344,12/05/1998 - Procedimento 3 (exceto lista C3), realizada por pessoa jurídica autorizada por pesquisador ou Instituição Científica (ICT).	48 horas
Anuência de importação de produtos destinados à Pesquisa envolvendo seres humanos, realizada diretamente por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).	48 horas
Anuência de importação de amostras biológicas humanas destinadas à Pesquisa Científica, realizada diretamente por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).	48 horas
Anuência de importação de medicamentos destinados a programas de acesso expandido, uso compassivo, fornecimentos de medicamentos pós estudo e ensaios clínicos.	5 dias
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos a controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998 (exceto Listas C1, C2 e C5, vinculados a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada por pesquisador, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou por órgãos de repressão a drogas.	48 horas
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada pelo pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).	48 horas

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizadas em ensaio clínico.	60 dias
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos relacionados a ensaios clínicos com produtos de terapia avançada investigacional.	60 dias
Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados a pesquisa científica, realizada por pesquisador ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).	Automática
Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos a controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998 (exceto Listas C1, C2 e C5), vinculados a pesquisa científica, realizada por pesquisador ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).	60 dias
Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por pesquisador.	Automática
Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).	Automática
Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizadas em ensaio clínico.	60 dias
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de itens de padrão de referência ou material de referência de natureza biológica não humana, ambiental, química e física para ensaios laboratoriais.	60 dias
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de saneantes, alimentos, cosméticos, não regularizados na Anvisa, para pesquisa de mercado, análise laboratorial, testes de controle da qualidade, avaliação de embalagem ou rotulagem e testes de equipamentos, com vistas ao registro do produto.	60 dias
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) credenciados pelo CNPQ.	Automática
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada pelo pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).	60 dias
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial.	60 dias
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de células e tecidos para fins terapêuticos.	60 dias
Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial, por pessoa jurídica.	Automática
Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de material biológico humano, resultante de pesquisa clínica, por pessoa jurídica.	Automática
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de kit para coleta de material biológico destinado a pesquisa clínica.	60 dias
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras biológicas destinadas a testes de controle de dopagem.	60 dias
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de saneantes, alimentos, cosméticos, não regularizados na Anvisa, para pesquisa de mercado, análise laboratorial, testes de controle da qualidade, avaliação de embalagem ou rotulagem e testes de equipamentos, com vistas ao registro do produto.	60 dias
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos a controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998 (exceto Listas C1, C2 e C5), vinculados a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou por órgãos de repressão a drogas.	48 horas
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).	48 horas
Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de medicamentos destinados a programas de acesso expandido, uso compassivo, fornecimentos de medicamentos pós-estudo e ensaios clínicos.	5 dias
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou passageiros.	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de pesca	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo lacustre	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre	72 horas
Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e entrada entre portos distintos do território nacional	72 horas
Alteração de Cadastro de Componentes	01 ano
Alteração de uso pretendido para componentes	01 ano
Alteração do fabricante em componentes	01 ano
Avaliação Toxicológica para Alteração de Composição ou do Processo de Síntese de Produto Técnico	04 anos
Avaliação Toxicológica para Alteração de Dose para Maior na Aplicação	01 ano
Avaliação Toxicológica para Alteração de Embalagem	1 ano
Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Formulado Dispensado de Registro de Produto Técnico	01 ano
Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Técnico	01 ano
Avaliação Toxicológica para Alteração de Formulação	01 ano
Avaliação Toxicológica para Alteração de Formulador/ Manipulador	01 ano
Avaliação Toxicológica para Alteração de Frequência de Aplicação	01 ano
Avaliação Toxicológica para Alteração de Intervalo de Segurança	01 ano
Avaliação Toxicológica para Alteração de Modalidade de Aplicação	01 ano
Avaliação Toxicológica para Alteração de Produto Técnico em Produto Formulado	implementação imediata
Avaliação Toxicológica para Alteração de Rótulo e Bula	implementação imediata
Avaliação Toxicológica para Inclusão de CSFI (Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente) - MINOR CROPS	01 ano
Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas	01 ano
Avaliação Toxicológica para Reclassificação Toxicológica	04 anos
Notificação de Alteração de Titularidade e/ou Marca Comercial de produtos técnicos ou formulados	implementação imediata
Pré-Mistura - Avaliação toxicológica de pré-mistura	04 anos
Produto Agente Biológico de Controle - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo já registrado no País	implementação imediata
Produto Agente Biológico de Controle Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo ainda não registrado no País	04 anos
Produto Bioquímico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (bioquímico) já registrado no País	04 anos
Produto Bioquímico Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (bioquímico) ainda não registrado no País	04 anos
Produto de uso não agrícola - Avaliação toxicológica de Produto com Ingrediente Ativo já Registrado no País	04 anos
Produto de uso não agrícola novo - Avaliação toxicológica de Produto com ingrediente ativo ainda não registrado no País	04 anos
Produto Fitossanitário Aprovado para Agricultura Orgânica - Avaliação toxicológica de produto baseado em especificação de referência	implementação imediata
Produto Formulado - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo já registrado no País	04 anos
Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente	04 anos
Produto Formulado Novo - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo ainda não registrado no País	04 anos
Produto Microbiológico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo microbiológico já registrado no País	04 anos
Produto Microbiológico Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo microbiológico ainda não registrado no País	04 anos
Produto Preservativo de Madeira - Avaliação toxicológica de Produto com Ingrediente Ativo já Registrado no País	04 anos
Produto Preservativo de Madeira Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo ainda não registrado no País	04 anos
Produto Semioquímico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (semioquímico) já registrado no País	04 anos
Produto Semioquímico Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (semioquímico) ainda não registrado no País	04 anos
Produto Técnico - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo já registrado no País	04 anos
Produto Técnico Equivalente	02 anos
Produto Técnico Novo - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo ainda não registrado no País	04 anos
Registro de Componentes	04 anos
REGISTRO ESPECIAL TEMPORÁRIO (RET) - I) - De fase I com mais de um produto; II) - Para os produtos listados no Anexo III da Instrução Normativa Conjunta nº 25 de 14/09/2005, publicada no DOU de 15/09/2005; III) - Para produtos de uso não agrícola. (OBSERVAÇÃO: OS DEMAIS TIPOS DE RET DEVEM GERAR TAXAS DE RECOLHIMENTO ATRAVÉS DO SISRET/IBAMA)	04 anos
Registro para Exportação (REX), de acordo com o Decreto 4074/02	implementação imediata
SIPTOX - Pós- registro simplificado	01 ano
SIPTOX - Registro	01 ano
ALIMENTO - Alteração de fórmula de alimentos com alegação de propriedade funcional ou de saúde	120 dias
ALIMENTO -Alteração de fórmula de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância	120 dias
ALIMENTO -Alteração de fórmula de cereais para alimentação infantil	120 dias
ALIMENTO -Alteração de fórmula de embalagens novas tecnologias (recicladas)	120 dias
ALIMENTO -Alteração de fórmula de fórmulas infantis	120 dias
ALIMENTO -Alteração de fórmula de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas	120 dias
ALIMENTO -Alteração de fórmula de fórmulas modificada para nutrição enteral	120 dias
ALIMENTO -Alteração de fórmula de fórmulas padrão para nutrição enteral	120 dias
ALIMENTO -Alteração de fórmula de fórmulas pediátricas para nutrição enteral	120 dias
ALIMENTO -Alteração de fórmula de módulos para nutrição enteral	120 dias
ALIMENTO -Alteração de fórmula de novos alimentos	120 dias
ALIMENTO -Alteração de fórmula de suplementos contendo enzimas ou probióticos	120 dias
ALIMENTO -Alteração de Marca do Produto	90 dias
ALIMENTO -Alteração de Rotulagem	90 dias
ALIMENTO -Alteração de Unidade Fabril	90 dias
ALIMENTO -Alteração do Nome / Designação do Produto	90 dias
ALIMENTO -Alteração do Prazo de Validade do Produto	90 dias
ALIMENTO -Alteração do Tipo de Embalagem	90 dias
ALIMENTO -Alterações para adequação de suplementos alimentares contendo enzimas e probióticos à RDC n. 243/2018	120 dias
ALIMENTO -Avaliação de alergenicidade	270 dias
ALIMENTO -Avaliação de extensão de uso de aditivos alimentares, exceto espécies botânicas	270 dias
ALIMENTO -Avaliação de extensão de uso de aditivos aromatizantes de espécies botânicas regionais	270 dias
ALIMENTO -Avaliação de extensão de uso de coadjuvantes de tecnologia, exceto enzimas	270 dias
ALIMENTO -Avaliação de extensão de uso de enzimas para uso como coadjuvantes de tecnologia	270 dias
ALIMENTO -Avaliação de inclusão de aditivos alimentares, exceto espécies botânicas	360 dias
ALIMENTO -Avaliação de inclusão de aditivos aromatizantes de espécies botânicas regionais	360 dias
ALIMENTO -Avaliação de inclusão de coadjuvantes de tecnologia, exceto enzimas	360 dias
ALIMENTO -Avaliação de inclusão de enzimas para uso como coadjuvantes de tecnologia	360 dias
ALIMENTO -Avaliação de Nova Substância para materiais em contato com alimentos	360 dias
ALIMENTO -Avaliação de Nova Tecnologia aplicada a materiais em contato com alimentos	360 dias
ALIMENTO -Avaliação de risco de produtos de uso veterinário	360 dias
ALIMENTO -Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Novos Alimentos e Novos Ingredientes, exceto probióticos e enzimas	360 dias
ALIMENTO -Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Probióticos	360 dias
ALIMENTO -Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde para Enzimas como ingredientes	360 dias
ALIMENTO -Extensão para registro único	90 dias
ALIMENTO -Extensão para registro único de embalagem PET-PCR	90 dias
ALIMENTO -Inclusão de Marca	90 dias
ALIMENTO -Inclusão de Nova Embalagem	90 dias
ALIMENTO -Inclusão de Rótulo	90 dias
ALIMENTO -Inclusão de Unidade Fabril	90 dias
ALIMENTO -Permissão para expor alimentos à pesquisa de mercado e à Feiras/Eventos, sem necessidade de regularização prévia do alimento junto ao SNVS.	30 dias
ALIMENTO -Registro de Alimentos com Alegações de Propriedade Funcional e/ou de Saúde	180 dias
ALIMENTO -Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância	180 dias
ALIMENTO -Registro de cereais para alimentação infantil	180 dias
ALIMENTO -Registro de Embalagem Reciclada	180 dias
ALIMENTO -Registro de fórmula modificada para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Registro de fórmula padrão para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Registro de fórmula pediátrica para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Registro de fórmulas infantis	180 dias
ALIMENTO -Registro de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas	180 dias
ALIMENTO -Registro de módulo para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Registro de Novos Alimentos e Novos Ingredientes	180 dias
ALIMENTO -Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas	180 dias

ALIMENTO -Registro Único de Alimentos com Alegações de Propriedade Funcional e/ou de Saúde	180 dias
ALIMENTO -Registro único de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância	180 dias
ALIMENTO -Registro único de cereais para alimentação infantil	180 dias
ALIMENTO -Registro único de fórmula modificada para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Registro único de fórmula padrão para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Registro único de fórmula pediátrica para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Registro único de fórmulas infantis	180 dias
ALIMENTO -Registro único de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas	180 dias
ALIMENTO -Registro único de módulo para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Registro Único de Novos Alimentos e Novos Ingredientes	180 dias
ALIMENTO -Registro Único de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas	180 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de alimentos com alegação de propriedade funcional ou de saúde	360 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância	360 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de cereais para alimentação infantil	360 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de embalagens novas tecnologias (recicladas)	360 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de fórmulas infantis	180 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas	180 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de fórmulas modificadas para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de fórmulas padrão para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de módulos para nutrição enteral	180 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de novos alimentos	360 dias
ALIMENTO -Revalidação de registro de suplementos contendo enzimas ou probióticos	360 dias
ALIMENTO -Transferência de Titularidade	180 dias
Cosméticos - Registro	150 dias
Cosméticos - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado	150 dias
Cosméticos - Inclusão de Acondicionamento Para Produto Registrado	150 dias
Cosméticos - Inclusão de Fabricante	30 dias
Cosméticos - Inclusão de Tonalidade	150 dias
Cosméticos - Modificação de Fórmula	150 dias
Cosméticos - Mudança de Fabricante	30 dias
Cosméticos - Mudança de Nome de Produto Registrado	150 dias
Cosméticos - Mudança de Nome de tonalidade de Produto Registrado	30 dias
Cosméticos - Retificação de Publicação	60 dias
Cosméticos - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro	150 dias
Cosméticos - Substituição do Acondicionamento de Produto Registrado	150 dias
Cosméticos - Certidão de Produto Cosmético	30 dias
Cosméticos - Certidão de Produto Cosmético para Exportação	30 dias
Cosméticos - Certificado de Livre Comercialização de Produto Cosmético	30 dias
Cosméticos - Certificado de Livre Comercialização de Produto Cosmético para Exportação	30 dias
Cosméticos - Recadastramento de Produtos Infantis no SGAS (RDC 237/2018)	15 dias
Cosméticos - Recadastramento de Produtos no SGAS, exceto Produtos Infantis (RDC 7/2015)	15 dias
Cosméticos - Notificação de produtos isentos de registro
Saneantes - Registro	150 dias
Saneantes - Alteração de Rotulagem de Produto de Risco 2	150 dias
Saneantes - Alteração/Inclusão de Fabricante de Produto de Risco 2	30 dias
Saneantes - Inclusão/Autorização de Uso Domissanitário na Monografia do Ingrediente Ativo	300 dias
Saneantes - Modificação de Fórmula de Produto de Risco 2	150 dias
Saneantes - Mudança de Categoria de Produto de Risco 2	30 dias
Saneantes - Mudança de Nome de Produto de Risco 2	150 dias
Saneantes - Nova Embalagem de Produto de Risco 2	150 dias
Saneantes - Nova versão de Produto de Risco 2	150 dias
Saneantes - Novo Prazo de Validade de Produto de Risco 2	150 dias
Saneantes - Retificação de Publicação de Registro	60 dias
Saneantes - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2	150 dias
Saneantes - Avaliação de Tinta com Ação Saneante	180 dias
Saneantes - Notificação de produtos isentos de registro
Saneantes - Certidão de Produto Saneante	30 dias
Saneantes - Certidão de Produto Saneante para Exportação	30 dias
Saneantes - Certificado de Livre Comercialização de Produto Saneante	30 dias
Saneantes - Certificado de Livre Comercialização de Produto Saneante para Exportação	30 dias
Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco	90 dias
Renovação de Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco	150 dias
Registro de Medicamentos e Produtos Biológicos	365 dias
Alterações pós registro de Medicamentos e Produtos Biológicos	180 dias
Renovação de Registro de Medicamentos e Produtos Biológicos	180 dias
Certificado de Registro de Medicamentos	180 dias
Autorização de Fabricação p/ fim Exclusivo de Exportação de Medicamento	30 dias
Certidão de Registro para Exportação de Medicamento (modelo OMS e modelo Anvisa)	180 dias
Desvinculação de Registro de Medicamento CLONE	180 dias
Registro de Insumos Farmacêuticos Ativos	365 dias
Alteração pós registro de Insumos Farmacêuticos Ativos	180 dias
Retificação de publicação	180 dias
Solicitação de enquadramento de medicamento como isento de prescrição	180 dias
Solicitação de Indicação de Medicamento de Referência	90 dias
Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM)	90 dias
Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - estudos complexos	180 dias
Alterações substanciais no Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM)	90 dias
Alterações substanciais no Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - estudos complexos	180 dias
Anuência em Processo de Pesquisa Clínica	90 dias
Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - estudos complexos	180 dias
Alterações substanciais no Processo de Pesquisa Clínica	90 dias
Alterações substanciais no Processo de Pesquisa Clínica - estudos complexos	180 dias
Anuência em Programa de Uso Compassivo	45 dias
Anuência em Programa de Acesso Expandido	45 dias
Fornecimento pós-estudo	45 dias
Licenciamento de Importação	30 dias
Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica	365 dias
Centro de Equivalência Farmacêutica - Alteração de dados	60 dias
Certificação de Centro de Bioequivalência	365 dias
Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência - Alteração de dados	60 dias
AFE - concessão - farmácias e drogarias	30 dias
AE - concessão - farmácia de manipulação	30 dias
AFE - alteração - farmácias e drogarias - ampliação de atividades	60 dias
AFE - alteração - farmácias e drogarias - endereço	60 dias
AFE - alteração - farmácias e drogarias - razão social	60 dias
AFE - alteração - farmácias e drogarias - redução de atividades	60 dias
AE - alteração - farmácia de manipulação - ampliação de atividades	60 dias
AE - alteração - farmácia de manipulação - endereço	60 dias
AE - alteração - farmácia de manipulação - razão social	60 dias
AE - alteração - farmácia de manipulação - redução de atividades	60 dias
AFE/AE - retificação de publicação - farmácias e drogarias	30 dias
AFE/AE - retificação de publicação - farmácias e drogarias - anvisa	30 dias
AFE - concessão - insumos farmacêuticos - indústria - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - armazenadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - armazenadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - distribuidora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - distribuidora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - exportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - exportadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - importadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - importadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - indústria - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - transportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - transportadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos para higiene - indústria (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - insumos farmacêuticos - fracionadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - concessão - insumos farmacêuticos - fracionadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - insumos farmacêuticos - indústria (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos - envasadora de gases medicinais - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos - embaladora - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - concessão - medicamentos - embaladora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos - envasadora de gases medicinais (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos - indústria de gases medicinais - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos - indústria de gases medicinais (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos - indústria (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - produto para saúde - fabricante	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - importadora	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - transportadora	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - armazenadora	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - armazenadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - distribuidora	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - distribuidora - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - exportadora	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - exportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - fabricante - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - importadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - transportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - varejista	60 dias
AFE - concessão - produtos para saúde - varejista - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - concessão - saneantes - indústria (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - saneantes domissanitários - armazenadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - saneantes domissanitários - armazenadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - saneantes domissanitários - distribuidora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - saneantes domissanitários - distribuidora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - saneantes domissanitários - exportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - saneantes domissanitários - exportadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - saneantes domissanitários - importadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - saneantes domissanitários - indústria - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - saneantes domissanitários -transportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - saneantes domissanitários - transportadora (somente matriz)	60 dias
AFE - concessão - saneantes domissanitários -importadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)	60 dias
AE - concessão - indústria de medicamentos	60 dias
AE - concessão - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias

AE - concessão - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial (exceto farmácia de manipulação)	60 dias
AE - concessão - insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial	60 dias
AE - concessão - insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AE - concessão - laboratórios ou instituições de pesquisa (exceto indústria e farmácia de manipulação)	60 dias
AE - concessão - medicamentos - embaladora do produto sujeito a controle especial	60 dias
AE - concessão - medicamentos - embaladora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AE - concessão - medicamentos - indústria do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial	60 dias
AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial	60 dias
AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial	60 dias
AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial	60 dias
AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora do produto sujeito a controle especial	60 dias
AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - alteração - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - ampliação ou redução de atividades	60 dias
AFE - alteração - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - ampliação ou redução de classe	60 dias
AFE - alteração - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - alteração - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - razão social	60 dias
AFE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora - redução de atividades	60 dias
AFE - alteração - insumos farmacêuticos de fracionadora - ampliação de atividades	60 dias
AFE - alteração - insumos farmacêuticos de fracionadora - ampliação de classes	60 dias
AFE - alteração - insumos farmacêuticos de fracionadora - razão social	60 dias
AFE - alteração - insumos farmacêuticos de fracionadora - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - medicamentos - envasadora de gases medicinais - ampliação de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos - envasadora de gases medicinais - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - medicamentos - envasadora de gases medicinais - razão social	60 dias
AFE - alteração - medicamentos - indústria de gases medicinais - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - medicamentos - indústria de gases medicinais - razão social	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - redução de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - ampliação de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - ampliação de classes	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - razão social	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - redução de classes	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - ampliação de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - ampliação de classes	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - razão social	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - redução de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - redução de classes	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora - ampliação de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora - razão social	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora - redução de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - ampliação de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - ampliação de classes	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - razão social	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - redução de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - redução de classes	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - ampliação de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - ampliação de classes	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - razão social	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - redução de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - redução de classes	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - ampliação de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - ampliação de classes	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - razão social	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - redução de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - redução de classes	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - ampliação de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - ampliação de classes	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - razão social	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - redução de atividades	60 dias
AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - redução de classes	60 dias
AFE - alteração - modificação na extensão do cnpj da matriz, exclusivamente em virtude do ato declaratório executivo nº 34/2007 da receita federal do brasil (exceto afe produtos para saúde - por estabelecimento)	60 dias
AFE - alteração - produtos para saúde - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - alteração - produtos para saúde - ampliação ou redução de atividades	60 dias
AFE - alteração - produtos para saúde - endereço	60 dias
AFE - alteração - produtos para saúde - razão social	60 dias
AFE - alteração - saneantes domissanitários - endereço matriz	60 dias
AFE - alteração - saneantes domissanitários - ampliação ou redução de atividades	60 dias
AFE - alteração - saneantes domissanitários - ampliação ou redução de classe	60 dias
AFE - alteração - saneantes domissanitários - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE - alteração - saneantes domissanitários - razão social	60 dias
AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades	60 dias
AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes	60 dias
AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - endereço	60 dias
AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - razão social	60 dias
AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades	60 dias
AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - redução de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos - transportadora do produto sujeito a controle especial - endereço	60 dias
AE - alteração - medicamentos - transportadora do produto sujeito a controle especial - razão social	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - endereço	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - razão social	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - redução de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - endereço	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - razão social	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - redução de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora do produto sujeito a controle especial - razão social	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - endereço	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - razão social	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - redução de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - endereço	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - razão social	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - redução de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - endereço	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - razão social	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - redução de atividades	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - redução de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes	60 dias
AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades	60 dias
AE - alteração - laboratórios ou instituições de pesquisa	60 dias
AFE/AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - incorporação, cisão ou fusão de empresas	60 dias
AFE/AE - alteração - responsável legal (automático)	automático
AFE/AE - alteração - responsável técnico (automático)	automático
AFE/AE - retificação de publicação - anvisa	30 dias
AFE/AE - retificação de publicação a pedido da empresa	60 dias
alteração da afe/ae por modificação na extensão do cnpj da matriz, exclusivamente em virtude do ato declaratório executivo nº 34/2007 da receita federal do brasil	60 dias
AFE/AE - alteração - endereço, por ato público	60 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL - MDSAP	180 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL - MDSAP	180 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL - MDSAP	180 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL - MDSAP	180 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL - MDSAP	180 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL - MDSAP	180 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL - MDSAP	180 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL - MDSAP	180 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL - MDSAP	180 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL - MDSAP	180 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL - MDSAP	180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL - MDSAP	180 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - (CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAZENAMENTO) - Estabelecimentos no País	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Retificação de Publicação - EMPRESA	60 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Atualização de Certificado Internacional de BPF em decorrência de operações societárias, operações comerciais ou alteração de razão social	60 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Atualização de Certificado Nacional de BPF e BPDA em decorrência de operações societárias, operações comerciais ou alteração de razão social	60 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Alteração de Razão Social na Certificação - indústrias em outros países	60 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Inclusão de classe de risco na Certificação	365 dias
PRODUTOS PARA SAÚDE - Modificação ou acréscimo na certificação por inclusão de novo tipo de linha de produto (equipamento, materiais e produtos para diagnóstico de uso "in vitro")	365 dias
ALIMENTOS - Alteração de Razão Social em Certificado vigente de Sítio Certificado em Boas Práticas de Fabricação	60 dias
ALIMENTOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - Palmito em conserva	180 dias
ALIMENTOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria no país ou Mercosul - Palmito em conserva	180 dias
ALIMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul	180 dias
ALIMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria no país ou Mercosul	180 dias
ALIMENTOS - Anuência para Veicular Publicidade Contendo Alerta à População, no Prazo e Condições Indicadas pela Autoridade Sanitária	48 h
ALIMENTOS - Retificação de Publicação - EMPRESA	60 dias
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - AEROSSÓIS	365 dias
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - LÍQUIDOS	365 dias
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SEMISSÓLIDOS	365 dias
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SÓLIDOS	365 dias
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e Mercosul - LÍQUIDOS	365 dias
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - AEROSSÓIS	365 dias
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SEMISSÓLIDOS	365 dias
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SÓLIDOS	365 dias
COSMÉTICOS, Perfumes e Produtos de Higiene - Segunda Via de Documento expedido pela ANVISA - CERTIFICADO DE BPF. (Este assunto não deve ser utilizado para a obtenção de cópia reprográfica)	60 dias
COSMÉTICOS - Atualização de Certificado Nacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais	60 dias
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústria Nacional	365 dias
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústrias no MERCOSUL	365 dias
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Retificação de Publicação - EMPRESA	60 dias
COSMÉTICOS - Notificação de Terceirização de Etapas de Produção e/ou Controle de Qualidade	60 dias
SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - AEROSSÓIS	365 dias
SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - LÍQUIDOS	365 dias
SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SEMISSÓLIDOS	365 dias
SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SÓLIDOS	365 dias
SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e Mercosul - LÍQUIDOS	365 dias
SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - AEROSSÓIS	365 dias
SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SEMISSÓLIDOS	365 dias
SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SÓLIDOS	365 dias
SANEANTES Domissanitários - Segunda Via de Documento expedido pela ANVISA - CERTIFICADO DE BPF. (Este assunto não deve ser utilizado para a obtenção de cópia reprográfica).	60 dias
SANEANTES Domissanitários - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústria Nacional	365 dias
SANEANTES Domissanitários - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústrias no MERCOSUL	365 dias
SANEANTES - Atualização de Certificado Nacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais	60 dias
SANEANTES - Retificação de Publicação - EMPRESA	60 dias
SANEANTES - Notificação de Terceirização de Etapas de Produção e/ou Controle de Qualidade	60 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Alteração de Razão Social em Certificado vigente de Sítio Certificado em Outros Países ou MERCOSUL	90 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Atualização de Certificado Internacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais	90 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Atualização de Certificado Nacional de BPF ou BPDA em decorrência de operações societárias ou operações comerciais	90 dias
MEDICAMENTOS - Alteração de Razão Social em Certificado Vigente de Sítio Produto Certificado em Outros Países ou MERCOSUL	90 dias
MEDICAMENTOS - Atualização de Certificado Internacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais	90 dias
MEDICAMENTOS - Atualização de Certificado Nacional de BPF ou BPDA em decorrência de operações societárias ou operações comerciais	90 dias
MEDICAMENTOS- Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e condições indicadas pela autoridade sanitária
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - extração mineral	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - extração vegetal	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - SEMISSÍNTESE	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - síntese química	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - extração mineral.	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - extração vegetal.	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - SEMISSÍNTESE	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - extração mineral	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - extração vegetal	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - SEMISSÍNTESE	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - síntese química	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de INDÚSTRIA do MERCOSUL	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de INDÚSTRIA INTERNACIONAL exceto MERCOSUL	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de INDÚSTRIA NACIONAL	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de GASES MEDICINAIS	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de GASES MEDICINAIS exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de GASES MEDICINAIS	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PEQUENO PORTE	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS.	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)	365 dias
MEDICAMENTOS - (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)	365 dias
MEDICAMENTOS - Inclusão de Forma(s) Farmacêutica(s) em Linha(s) de Produção Certificada - Certificado de BPF Internacional	180
MEDICAMENTOS - Inclusão de Forma(s) Farmacêutica(s) em Linha(s) de Produção Certificada - Certificado de BPF Nacional	180
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Inclusão de Insumos em Certificado de BPF Internacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas)	180
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Inclusão de Insumos em Certificado de BPF Nacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas)	180
INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Inclusão de IFA Biológico em Certificado de BPF Internacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas)	180
INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Inclusão de IFA Biológico em Certificado de BPF Nacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas)	180
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de GASES MEDICINAIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de GASES MEDICINAIS exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de GASES MEDICINAIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PEQUENO PORTE	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)	365 dias
MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)	365 dias
MEDICAMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento	365 dias
MEDICAMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de INDÚSTRIA do MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de INDÚSTRIA INTERNACIONAL exceto MERCOSUL	365 dias
MEDICAMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de INDÚSTRIA NACIONAL	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para INDÚSTRIA INTERNACIONAL do MERCOSUL	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para INDÚSTRIA INTERNACIONAL, exceto MERCOSUL.	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para INDÚSTRIA NACIONAL	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de INDÚSTRIA do MERCOSUL	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de INDÚSTRIA INTERNACIONAL exceto MERCOSUL	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de INDÚSTRIA NACIONAL	365 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Retificação de Publicação - ANVISA	60 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Retificação de Publicação - EMPRESA	60 dias
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Retificação de Publicação - ANVISA	60 dias
MEDICAMENTOS - Retificação de Publicação - ANVISA	60 dias
MEDICAMENTOS - Retificação de Publicação - EMPRESA	60 dias

DESPACHO Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, IV, aliado ao art. 53, IX, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve, ad referendum, aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, e determinar a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

Processo nº: 25351.900943/2020-37

Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Área responsável: Primeira Diretoria - DIRE1

Agenda Regulatória 2017-2020: Não é tema da Agenda

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por alto grau de urgência e gravidade e por simplificação administrativa e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade.

Relatoria: Antonio Barra Torres

2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS

RESOLUÇÃO-RE Nº 283, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE/DOCUMENTO PARA IMPORTAÇÃO

NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DA PETIÇÃO

----------------------------

INTRIALS PESQUISA CLÍNICA LTDA 04.717.004/0001-46

APL-2

19/2019

25351.785112/2018-12 3037962/19-8

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

----------------------------

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA 51.780.468/0001-87

Guselcumabe

72/2018

25351.129135/2018-34 2292536/19-8

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 279, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,

considerando o acordo de cooperação técnica entre a Anvisa e o Diretório Europeu para a Qualidade de Medicamentos e Cuidados com a Saúde (European Directorate for the Quality of Medicines & Healthcare - EDQM);

considerando o relatório de inspeção realizada pelo EDQM que encontrou não conformidades de fabricação para insumos farmacêuticos fabricados pela planta NCPC HEBEI HUAMIN PHARMACEUTICAL CO., LTD, bem como a suspensão do Certificado de Adequabilidade realizada por essa mesma autoridade;

considerando que determinados insumos farmacêuticos fabricados pela planta NCPC HEBEI HUAMIN PHARMACEUTICAL CO., LTD, não são produzidos na área de produção na qual foram encontradas as referidas não-conformidades; resolve:

Art. 1º Excluir da Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução - RE nº 3.490, de 9 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 11 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 201, os insumos farmacêuticos CEFALEXINA MONIDRATADA; CEFTAZIDIMA PENTAIDRATADA; CEFAZOLINA SÓDICA; CEFOXITINA SÓDICA e CLORIDRATO DE CEFEPIMA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Defere a Concessão do CEBAS, da Sociedade Lacerdensse de Beneficência, com sede em Pontes e Lacerda (MT).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 47/2020-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.093349/2019-26, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Lacerdensse de Beneficência, CNPJ nº 03.395.807/0001-69, com sede em Pontes e Lacerda (MT).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 45, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Desabilita, em regime de Hospital Dia, o Hospital Espírita de Psiquiatria Bom Retiro - CNES 0016365, no Município de Curitiba/PR.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 30/SAS/MS, de 5 de fevereiro de 2004, que habilita o Hospital Espírita de Psiquiatria Bom Retiro - CNES 0016365 para o serviço de atendimento em regime de Hospital Dia em saúde mental;

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V, Título I, Capitulo I e Título II, Capítulo I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Município de Curitiba/PR, por meio do Ofício nº 210/2018 SAS, de 23 de abril de 2018; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Curitiba/PR e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.090801/2018-17, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado, no regime de Hospital Dia, no código 1206, o Hospital Espírita de Psiquiatria Bom Retiro - CNES 0016365, no Município de Curitiba/PR.

Parágrafo único. A referida desabilitação não acarretará alteração no teto financeiro do município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

RETIFICAÇÃO

No Art. 1º da Portaria nº 1.415/SAES/MS, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 250, de 27 de dezembro de 2019, seção 1, páginas 75 e 76,

Onde se lê:

Art. 1º Fica incluída no Grupo 06-Medicamentos, Subgrupo 04-Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, a Forma de Organização 79 - Outras drogas para desordens do Sistema músculo esquelético.

Leia-se:

Art.1º Ficam alterados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos Procedimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

(DOU de 30.01.2020 – págs. 122 a 132 - Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - RESOLUÇÃO - RDC - DESPACHO - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 31.01.2020)