AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU de 17.12.2020)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

DESPACHO N° 162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 1 de dezembro de 2020, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.937368/2020-28

Assunto: Abertura de processo regulatório para dispor, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricaçaÞo, importaçaÞo e comercialização de dispositivos meìdicos identificados como prioritaìrios para uso em serviços de sauìde, em virtude da emergência de sauìde puìblica internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS)

Agenda Regulatória 2017-2020: Tema 8.1 - Registro, pós-registro, cadastro ou notificação de produtos para saúde

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade.

Relatoria: Cristiane Rose Jourdan Gomes

DESPACHO N° 163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de dezembro de 2020, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.937136/2020-70

Assunto: Abertura de processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.

Área responsável: Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos (COPEC/GESEF/GGMED)

Agenda Regulatória 2017-2020: Tema nº 7.24 - Pesquisa Clínica

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade

Relatoria: Alessandra Bastos Soares

DESPACHO N° 164, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de dezembro de 2020, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.938204/2020-18

Assunto: Abertura de processo regulatório para alteração da Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece as listas de padrões microbiológicos de alimentos, para concessão de prazo de adequação para as fórmulas para nutrição enteral.

Área responsável: Gerência de Padrões e Regulação de Alimentos (GEPAR/GGALI)

Agenda Regulatória 2017-2020: Tema 4.3 -Padrões microbiológicos para alimentos

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade.

Relatoria: Alessandra Bastos Soares

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 79, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VII, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, em reunião realizada em 15 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 249, de 26 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 133, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º ............................................................................................................

Parágrafo único. Para as fórmulas para nutrição enteral esta Instrução Normativa entra em vigor em 25 de dezembro de 2021. " (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO - RDC Nº 448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricaçaÞo, importaçaÞo e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritaìrios para uso em serviços de sauìde, em virtude da emergência de sauìde puìblica internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de dezembro de 2020, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1° Esta Resolução dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Art. 2° A fabricação de máscaras cirúrgicas, respiradores particulados N95, PFF2 ou equivalentes, óculos de proteção, protetores faciais (face shield), vestimentas hospitalares descartáveis (aventais/capotes impermeáveis e não impermeáveis), gorros e propés para uso em serviços de saúde ficam excepcional e temporariamente dispensadas da notificação à Anvisa.

Parágrafo único. As empresas fabricantes dos produtos previstos no caput devem protocolar licenciamento sanitário junto ao órgão de vigilância sanitária local e autorização de funcionamento para a atividade de fabricação junto à Anvisa, podendo manter as atividades até manifestação conclusiva do órgão de vigilância sanitária que ateste as condições técnicas e operacionais.

Art. 3° Fica autorizada a importação de máscaras cirúrgicas, respiradores particulados N95, PFF2 ou equivalentes, óculos de proteção, protetores faciais (face shield), vestimentas hospitalares descartáveis (aventais/capotes impermeáveis e não impermeáveis), gorros e propés para uso em serviços de saúde novos e não regularizados pela Anvisa, desde que regularizados e comercializados em jurisdição membro do International Medical Device Regulators Forum (IMDRF).

§ 1° Para a importação de produtos regularizados e comercializados em jurisdição membro do International Medical Device Regulators Forum (IMDRF), previstos no caput, o importador deverá anexar, no Sistema Visão Integrada de Comércio Exterior, Termo de Responsabilidade estabelecido no Anexo I desta Resolução, assinado pelo responsável legal.

§ 2° A empresa importadora deve possuir autorização de funcionamento emitida pela Anvisa para a atividade de importar correlatos, conforme Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 1° de abril de 2014:

a) Empresas contratadas para realizar importação por conta e ordem devem estar regularizadas quanto à Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 2004.

§ 3° Caso a regularização do produto objeto da importação tenha sido aprovada pela Anvisa no período entre o protocolo do processo de importação e a análise da LI, deve ser apresentada a Declaração da pessoa jurídica detentora da regularização do produto junto à Anvisa autorizando a importação, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008.

§ 4° Se o produto estiver regularizado na Anvisa antes do protocolo do processo de importação, a análise seguirá os requisitos da RDC nº 81, de 2008.

§ 5° Cabe à empresa importadora e distribuidora garantir a procedência, rastreabilidade, qualidade, segurança e eficácia dos produtos constantes do caput.

§ 6° Os responsáveis pela fabricação, distribuição, importação e comercialização dos produtos previstos no caput deverão:

a) manter um termo de responsabilidade, conforme Anexo II desta Resolução, devidamente assinado pelo responsável legal, à disposição da autoridade sanitária, a fim de garantir a rastreabilidade de todos os produtos fabricados, importados ou distribuídos; e

b) garantir a rotulagem, em língua portuguesa, que permita no mínimo a identificação do fabricante e importador, bem como os dados do produto, como nome, lote, validade e outros, em conformidade com os regulamentos de dispositivos médicos.

§ 7° Os responsáveis pela fabricação, importação e distribuição de máscaras cirúrgicas e respiradores para particulados N95, PFF2 ou equivalentes, previstos no caput deverão, além do disposto no § 6º:

a) manter em website ou veículo de comunicação oficial, de acesso público, as instruções de uso dos produtos, incluindo-se o nome, apresentação comercial, país de procedência, nº de regularização do país de procedência e lote; e

b) manter laudos de análises periódicos e conclusivos que comprovem que os respiradores filtrantes para partículas (PFF) classe 2, N95 ou equivalentes fabricados, importados e distribuídos atendem aos padrões normalizados previstos nessa norma, antes de sua comercialização.

§ 8° A análise e anuência do processo de importação dos produtos descritos no caput não requer avaliação técnica ou documental, ficando restrita à verificação da Autorização de Funcionamento de Empresa.

Art. 4° O fabricante ou importador é responsável por garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos fabricados e importados em conformidade com esta Resolução.

§ 1° Os produtos fabricados ou importados nos termos desta Resolução estão sujeitos ao monitoramento analítico da qualidade por parte da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária - RNLVISA.

§ 2° As empresas devem garantir a rastreabilidade dos produtos fabricados ou importados e permitir a identificação dos responsáveis pela comercialização.

Art. 5° As máscaras cirúrgicas devem ser confeccionadas em material NãoTecido para uso odonto-médico-hospitalar, possuir, no mínimo, uma camada interna e uma camada externa e, obrigatoriamente, um elemento filtrante (de forma consolidada ou não), de forma a atender aos requisitos estabelecidos nas seguintes normas técnicas:

I - ABNT NBR 15052:2004 - Artigos de nãotecido de uso odonto-médico-hospitalar - Máscaras cirúrgicas - Requisitos; e

II - ABNT NBR 14873:2002 - Nãotecido para artigos de uso odonto-médico-hospitalar - Determinação da eficiência da filtração bacteriológica.

§ 1° A camada externa e o elemento filtrante devem ser resistentes à penetração de fluidos transportados pelo ar (repelência a fluidos).

§ 2° A máscara deve ser confeccionada de forma a cobrir adequadamente a área do nariz e da boca do usuário, possuir um clipe nasal constituído de material maleável que permita o ajuste adequado do contorno do nariz e das bochechas.

§ 3° O Nãotecido utilizado deve ter a determinação da eficiência da filtração bacteriológica pelo fornecedor do material, cujo elemento filtrante deve possuir eficiência de filtragem de partículas (EFP)³98% e eficiência de filtragem bacteriológica (BFE)³95%.

§ 4° É proibida a confecção de máscaras cirúrgicas com tecido de algodão, tricoline, TNT ou outros têxteis que não sejam do tipo "Nãotecido de uso odonto-médico- hospitalar" para uso pelos profissionais em serviços de saúde.

Art. 6° Os protetores faciais do tipo peça inteira devem ser fabricados em materiais impermeáveis.

§ 1° Os protetores faciais não podem manter saliências, extremidades afiadas, ou algum tipo de defeitos que podem causar desconforto ou acidente ao usuário durante o uso.

§ 2° Deve ser facilitada a adequação ao usuário, a fim de que o protetor facial permaneça estável durante o tempo esperado de utilização.

§ 3° O visor frontal deve ser fabricado em material transparente, e preferencialmente possuir dimensões de espessura de 0,5mm, largura de 240 mm e altura de 240mm.

Art. 7° Os respiradores filtrantes para partículas (PFF) classe 2, N95 ou equivalentes devem ser fabricados parcial ou totalmente de material filtrante que suporte o manuseio e uso durante todo o período para qual foi projetado, de forma a atender aos requisitos estabelecidos nas seguintes normas técnicas:

I - ABNT NBR 13698:2011 - Equipamento de proteção respiratória - peça semifacial filtrante para partículas; e

II - ABNT NBR 13697:2010 - Equipamento de proteção respiratória - Filtros para partículas.

§ 1° Os materiais utilizados não podem ser conhecidos como causadores de irritação ou efeitos adversos à saúde, como também não podem ser altamente inflamáveis.

§ 2° Qualquer material liberado pelo meio filtrante e pelo fluxo de ar através deste meio não pode constituir risco ou incômodo para o usuário.

§ 3° Todas as partes desmontáveis, se existentes, devem ser facilmente conectadas e mantidas firmemente na peça.

§ 4° A resistência à respiração imposta pela PFF, com ou sem válvula, deve ser a mais baixa possível e não deve exceder os seguintes valores:

I - 70Pa em caso de inalação com fluxo de ar contínuo de 30L/min;

II - 240Pa em caso de inalação com fluxo de ar contínuo de 95L/min; e

III - 300Pa em caso de exalação com fluxo de ar contínuo de 160L/min;

§ 5° A penetração dos aerossóis de ensaio através do filtro da PFF não pode exceder em momento algum a 6%.

§ 6° A válvula de exalação, se existente, deve ser protegida ou ser resistente às poeiras e danos mecânicos.

§ 7° A concentração de dióxido de carbono no ar inalado, contido no volume morto, não pode exceder o valor médio de 1% (em volume).

Art. 8° As vestimentas hospitalares devem ser fabricadas em material não tecido para uso odonto-médico-hospitalar, ou equivalente ser resistentes à penetração de fluidos transportados pelo ar (repelência a fluidos) e atender aos requisitos estabelecidos nas seguintes normas técnicas, conforme aplicável:

I - ABNT NBR ISO 13688:2017 - Vestimentas de proteção - Requisitos gerais;

II - ABNT NBR 16064:2016 - Produtos têxteis para saúde - Campos cirúrgicos, aventais e roupas para sala limpa, utilizados por pacientes e profissionais de saúde e para equipamento - Requisitos e métodos de ensaio;

III - ABNT NBR 14873:2002 - Não tecido para artigos de uso odonto-médico-hospitalar - Determinação da eficiência da filtração bacteriológica; e

IV - ABNT NBR ISO 16693:2018 - Produtos têxteis para saúde - Aventais e roupas privativas para procedimento não cirúrgico utilizados por profissionais de saúde e pacientes - Requisitos e métodos de ensaio.

§ 1° Deve ser facilitada a adequação ao usuário, a fim de que a vestimenta permaneça estável durante o tempo esperado de utilização, por meio de sistema de ajuste ou faixas de tamanhos adequados.

§ 2° Para maior proteção do profissional, a altura do avental deve ser de, no mínimo, 1,5 m, medindo-se na parte posterior da peça do decote até a barra inferior, e garantir que nenhuma parte dos membros superiores fique descoberta por movimentos esperados do usuário.

§ 3° A vestimenta deve fornecer ao usuário um nível de conforto adequado com o nível requerido de proteção contra o perigo que pode estar presente, as condições ambientais, o nível das atividades dos usuários e a duração prevista de utilização da vestimenta de proteção.

§ 4° Vestimentas (avental/capote) não impermeáveis com barreira para evitar a contaminação da pele e roupa do profissional devem ser fabricadas com gramatura mínima de 30g/m2.

§ 5° Vestimentas (avental/capote) impermeáveis devem ser fabricadas com gramatura mínima de 50g/m2 e possuir eficiência de filtração bacteriológica (BFE)³99%.

§ 6° Vestimentas do tipo macacão devem ser impermeáveis e conter capuz, elásticos nos punhos e tornozelos, além de costuras seladas.

Art. 9º A Anvisa poderá convocar empresas a fornecerem informações sobre produtos por elas fabricados, importados e adquiridos nos termos desta Resolução.

Art. 10. É dever do importador observar e cumprir as disposições legais, inclusive quanto à exclusividade da destinação das mercadorias, bem como estar ciente das penalidades as quais ficará sujeito, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 11. A vigência desta Resolução e as anuências excepcionais concedidas cessam automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. O prazo para esgotamento do estoque remanescente de produtos fabricados e importados nos termos dessa Resolução, e que estejam dentro do prazo de validade, será de 120 dias após o término de sua vigência.

Art. 12. Fica estabelecido o prazo de 120 dias para esgotamento do estoque remanescente fabricado e importado nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, contados a partir da vigência desta Resolução, desde que os produtos estejam dentro do prazo de validade.

Art. 13. As empresas fabricantes dos equipamentos de proteção individual previstos no art. 2º dispõem de 30 dias para protocolar o licenciamento sanitário junto ao órgão sanitário competente para a atividade de fabricação de produtos para saúde.

Parágrafo único. Após a entrega do Relatório de Inspeção Sanitária atestando a satisfatoriedade das condições técnicas e operacionais, as empresas dispõem de 30 dias para protocolar o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresa junto à Anvisa.

Art. 14. Fica proibida a fabricação, distribuição, comercialização e uso dos produtos sem regularização quando constatado o não cumprimento da legislação sanitária aplicável.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO I

Termo de Responsabilidade

A empresa................................................., CNPJ nº................................, declara que o(s) produto(s) contemplado(s) no Licenciamento de Importação n°..................................., e abaixo listado(s) é(são) devidamente regularizado(s) e comercializado(s) em jurisdição membro do International Medical Device Regulators Forum (IMDRF) e essencial(is) às ações de combate à Covid-19. declara ainda que, neste momento, há indisponibilidade de produtos regularizados na Anvisa para a devida aquisição, comercialização e distribuição no mercado.

Nome comercial do produto	Apresentação comercial do produto	Número da regularização IMDRF ou autorização equivalente	País membro	Fabricante	Lote

Afirma que, para a comprovação da regularização IMDRF, o(s) seguinte(s) documento(s) foi(ram) anexado(s) no Sistema Visão Integrada de Comércio Exterior:

( ) comprovante de registro

( ) certificado de livre comércio

( ) declaração CE de conformidade

( ) outro_____________________

A empresa, nas pessoas de seus responsáveis legal e técnico, assegura e se responsabiliza pela veracidade e pela fidedignidade das informações aqui prestadas, estando ciente que é a responsável pelo produto(s) importado(s), assegurando que seja(m) adequado(s) aos fins a que se destina(m), cumpre(m) com os requisitos e não coloca(m) os pacientes e os profissionais de saúde em risco por se apresentar(em) dentro dos parâmetros da qualidade, eficácia e segurança. Estamos cientes e assumimos o compromisso de observar rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação sanitária e que inconsistências das informações aqui prestadas podem ocasionar no recolhimento de lotes, suspensão de fabricação e/ou comercialização e demais penalidades nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e suas atualizações, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei.

Informamos que os produtos acima declarados serão comercializados em território nacional pelas seguintes empresas e responsáveis legais (quando aplicável):

Nome comercial do produto	Apresentação comercial do produto	Empresa	Responsável Legal

Esta declaração tem validade exclusiva para um único licenciamento de importação.

ANEXO II

Termo de Responsabilidade pela Rastreabilidade

A empresa................................................., CNPJ nº........................................, declara que, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 448, de 15 de dezembro de 2020, é responsável por ( ) fabricar ( ) importar ( ) distribuir ( ) armazenar ( ) o(s) produto(s) listado(s) abaixo:

Nome comercial	Apresentação comercial	País de procedência	Nº de regularização no país de procedência	Fabricante	Link com instruções de uso, se aplicável

A empresa, nas pessoas de seus responsáveis legal e técnico, assegura e se responsabiliza pela veracidade e pela fidedignidade das informações aqui prestadas, estando ciente que é a responsável pelo produto(s), assegurando que seja(m) adequado(s) aos fins a que se destina(m), cumpre(m) com os requisitos e não coloca(m) os pacientes e os profissionais de saúde em risco por se apresentar(em) dentro do parâmetros da qualidade, eficácia e segurança previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 448, de 15 de dezembro de 2020. Estamos cientes e assumimos o compromisso de observar rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação sanitária e que inconsistências das informações aqui prestadas podem ocasionar no recolhimento de lotes, suspensão de fabricação e/ou comercialização e demais penalidades nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e suas atualizações, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei.

Informamos que os produtos acima declarados serão comercializados em território nacional pelas seguintes empresas e responsáveis legais (quando aplicável):

Nome comercial do produto	Apresentação comercial do produto	Empresa	CNPJ	Responsável Legal

Esta declaração tem validade exclusiva para um único licenciamento de importação.

RESOLUÇÃO RDC Nº 449, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de dezembro de 2020, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1ºA Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 41, de 3 de março de 2015, Seção 1, pág. 69, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 38......................................... .......................................................

VIII - ............................................. .....................................................

d) comprovante de registro do mesmo ensaio clínico submetido à Anvisa, em base de dados de registro da International Clinical Trials Registration Platform / World Health Organization (ICTRP/WHO) ou outras reconhecidas pelo International Committee of Medical Journals Editors (ICMJE).

Parágrafo único. Se o comprovante a que se refere a alínea 'd' do inciso VIII, não estiver disponível no momento de submissão do Dossiê específico, deverá ser submetido com o Formulário de data de início do ensaio clínico descrito no art. 40." (NR)

"Art. 71................................. ...........................................

§3º É permitida, a utilização temporária e emergencial, pela Anvisa, de mecanismos de inspeção remota, em substituição à inspeção sanitária presencial para fins de verificação do cumprimento de Boas Práticas Clínicas.

§4º A inspeção remota é realizada por meio de tecnologias de videoconferência e transmissão de dados para verificação das BPC.

§5º A inspeção remota substitui a necessidade da presença dos inspetores in loco no estabelecimento inspecionado.

§6º Os estabelecimentos inspecionados de forma remota podem ser inspecionados de forma presencial a qualquer tempo pela Anvisa."(NR)

Art. 2º Fica revogado o disposto na alínea "d" do inciso IV do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

RETIFICAÇÃO

No Anexo II da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 244, de 17 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 161, de 21 de agosto de 2018, seção 1, pág. 64,

Onde se lê:

Função	INS	Coadjuvantes	Limite Máximo (g/100g)	Notas
GASES PARA EMBALAGENS	941	Nitrogênio	quantum satis	Somente para produto embalado.

Leia-se:

Função	INS	Coadjuvantes	Limite Máximo (g/100g)	Notas
GASES PARA EMBALAGENS	941	Nitrogênio	quantum satis	Somente para produto embalado
	290	Dióxido de carbono	quantum satis	Somente para produto embalado.

SEGUNDA DIRETORIA

PORTARIA Nº 736, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga o prazo estabelecido no art. 7º da Portaria nº 598, de 17 de setembro de 2020, que institui Grupo de Trabalho para revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, e da parte da qualidade da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26 de dezembro de 2017.

A Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 54, III, § 3º, aliado ao art. 52, IV, § 1º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 369, de 8 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a contar de 18 de dezembro de 2020, o prazo estabelecido no art. 7º da Portaria nº 598, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2020, para que o Grupo de Trabalho estabelecido pela referida normativa possa atuar na revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, e a parte da qualidade da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA BASTOS SOARES

QUARTA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO RE Nº 5.194, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: BIOVALE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 09.235.563/0001-33

Produto - (Lote): CATETER PARA EMBOLECTOMIA BIOMÉDICA(LOTES A PARTIR DE 21/11/2018);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 4357387/20-8

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Considerando as irregularidades detectadas durante inspeção para verificação de Boas Práticas de Fabricação na empresa BIOMEDICA MEXICANA, S.A. DE C.V, localizada em Calzada Ermita Iztapalapa, nº 855, Colonia Santa Isabel Industrial Delegación Iztapalapa, Cidade do México, México, realizada no período de 30/10 a 02/11/2018, que foi considerada insatisfatória por descumprir as Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde determinadas na Resolução RDC nº 16/2013 nos itens 2.1.1.1; 2.5.2; 3.1.1; 5.1.1; 5.1.1.1; 5.1.2; 5.1.3; 5.1.3.2; 5.1.3.4; 5.2.1; 5.3.1; 5.5.1; 5.5.2 e 6.1.1.

RESOLUÇÃO RE Nº 5.210, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 8 º da Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 346, de 13 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Conceder à empresa constante no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação terá validade durante a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 346, de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

Fabricante: Jei Daniel (JD) Biotech Corp.

Endereço: A201, Building1, No.69, Hua Yang Road, Jinan, Shandong 250100, China.

Solicitante: Bio Brasil Biotecnologia Ltda. CNPJ: 10.942.372/0001-90

Autorização de Funcionamento: 8.06.804-2

Expediente: 1141546/20-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III - Emergência COVID-19

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO RE Nº 5.211, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FELIX &CARVALHO LTDA / 18.496.658/0001-00

25351.440867/2020-05 / 8212255

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3991743205

--------------------------------------

L. F SOARES EIRELI / 28.300.102/0001-41

25351.456194/2020-05 / 1246367

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4027172205

--------------------------------------

G F ALMEIDA LOPES / 29.948.533/0001-81

25351.456282/2020-07 / 8212290

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4027337204

--------------------------------------

Aguiar Sul Distribuidora de Produtos para Piscinas Ltda / 19.744.470/0001-98

25351.440833/2020-11 / 3098924

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3991716208

--------------------------------------

PROTEÍNAS MS LTDA / 06.315.254/0001-85

25351.440840/2020-12 / 4027188

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 3991723204

--------------------------------------

Trauma System Comércio de Materiais Hospitalar Eirelli / 35.353.862/0001-82

25351.456202/2020-13 / 8212286

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4027204204

--------------------------------------

IMPERIO MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALARES LTDA / 36.846.568/0001-75

25351.440831/2020-13 / 8212211

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3991714205

--------------------------------------

VALTER PREDA CAZON COSMÉTICOS / 35.772.527/0001-19

25351.456192/2020-16 / 4027217

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 4027166205

--------------------------------------

ASERVICE TRANSPORTES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA / 37.188.556/0001-63

25351.431657/2020-18 / 3098911

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3976277207

--------------------------------------

J.M. PINHEIRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI / 37.961.702/0001-41

25351.440826/2020-19 / 8212238

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 3991708205

--------------------------------------

ASERVICE TRANSPORTES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA / 37.188.556/0001-63

25351.431662/2020-21 / 4027161

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3976282201

--------------------------------------

ANTONIO JORGE CLEMENTE-ME / 08.706.109/0001-50

25351.431743/2020-21 / 4027174

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3976369209

--------------------------------------

M.G. DOMINGUES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI / 33.735.524/0001-80

25351.323900/2020-25 / 1246032

7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 4374263209

--------------------------------------

ASERVICE TRANSPORTES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA / 37.188.556/0001-63

25351.431729/2020-27 / 1246293

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3976354201

--------------------------------------

LS COMERCIAL CUIDADOS EM SAÚDE LTDA / 14.164.683/0001-27

25351.440515/2020-41 / 8212195

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3991338203

--------------------------------------

VIDEIRA DISTRIBUIDORA DE EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. / 18.645.243/0001-42

25351.440804/2020-41 / 3098941

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3991686201

25351.440522/2020-43 / 8212207

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3991382202

--------------------------------------

CBD MED BRAZIL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI / 35.360.154/0001-79

25351.431450/2020-43 / 1246276

703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3976003204

--------------------------------------

OVERMAR COMERCIAL LTDA / 02.728.189/0001-69

25351.440829/2020-44 / 8212224

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3991711206

--------------------------------------

ARAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI / 36.742.862/0001-37

25351.431637/2020-47 / 1246280

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3976256200

--------------------------------------

medcom saude dentalmedica comercio e distribuidora de medicamentos e materiais hospitalares ltda / 37.730.050/0001-34

25351.456267/2020-51 / 1246398

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4027318200

--------------------------------------

FELIX &CARVALHO LTDA / 18.496.658/0001-00

25351.440866/2020-52 / 4027191

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3991742209

--------------------------------------

IMPERIO MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALARES LTDA / 36.846.568/0001-75

25351.440827/2020-55 / 1246336

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3991709201

--------------------------------------

DESCART BOX - EMBALAGENS EIRELI / 27.516.380/0001-78

25351.762955/2020-57 / 8212147

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 2569261203

--------------------------------------

SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI - ME / 15.488.297/0040-60

25351.440487/2020-62 / 8212181

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 3991292203

--------------------------------------

RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 12.305.387/0001-73

25351.440825/2020-66 / 3098938

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3991707209

--------------------------------------

ASERVICE TRANSPORTES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA / 37.188.556/0001-63

25351.431714/2020-69 / 8212164

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 3976339202

--------------------------------------

FELIX &CARVALHO LTDA / 18.496.658/0001-00

25351.440821/2020-88 / 1246340

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3991702207

--------------------------------------

BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA / 36.662.616/0001-75

25351.431726/2020-93 / 8212178

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3976351202

--------------------------------------

MAGPLAST COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI / 02.382.540/0001-02

25351.431645/2020-93 / 8212151

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 3976265209

--------------------------------------

BRUMATTO &BRUMATTO TRANSPORTES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA / 57.956.997/0001-75

25351.440851/2020-94 / 8212241

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 3991727200

--------------------------------------

PJ COMERCIO DE PRODUTOS ONDONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI / 35.168.669/0001-71

25351.854960/2020-95 / 8211843

7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 3907179200

RESOLUÇÃO RE Nº 5.212, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BIOMEDICALL - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA - ME / 04.503.961/0001-70

25351.498116/2016-01 / 8144409

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3960974205

--------------------------------------

MARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME / 20.159.008/0001-02

25351.731932/2014-01 / 1131565

7155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - ENDEREÇO MATRIZ / 4063602206

--------------------------------------

MOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 21.765.067/0001-97

25351.466780/2016-02 / 8144352

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4063620204

--------------------------------------

NAVATRADE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA / 24.367.949/0001-92

25351.586172/2016-02 / 8146518

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 3961176205

--------------------------------------

DMB - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BELTRAO EIRELI / 34.093.466/0001-09

25351.554648/2020-02 / 1240239

7155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - ENDEREÇO MATRIZ / 3975999209

--------------------------------------

CONTINUA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI / 10.460.803/0001-82

25351.659954/2011-04 / 3054151

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 3960913206

25351.659954/2011-04 / 3054151

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 3960670206

--------------------------------------

FORMULA MEDICAMENTOS EIRELI / 31.492.478/0001-00

25351.839064/2020-04 / 4024181

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4063518205

--------------------------------------

Belle Industria e Comércio de Cosmeticos Eireli - ME / 25.134.577/0001-17

25351.507589/2016-05 / 2090754

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 4027212207

--------------------------------------

MOVEN LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI-ME / 26.254.799/0001-36

25351.551227/2018-05 / 3081570

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4047650200

--------------------------------------

MIGMED MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI / 15.829.701/0001-05

25351.672961/2018-07 / 3082440

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 3944901207

-------------------------------------

ALCANCE NORDESTE, COMERCIO IMPORTAÇÃO &EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI / 13.630.407/0001-44

25351.582665/2016-07 / 1161564

7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4027176201

--------------------------------------

UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI / 26.048.385/0001-50

25351.582639/2016-08 / 8145895

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4027332202

--------------------------------------

MOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 21.765.067/0001-97

25351.575183/2018-09 / 4001134

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 4063671208

--------------------------------------

ADL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 31.097.402/0001-80

25351.141685/2019-11 / 1186641

7155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - ENDEREÇO MATRIZ / 3991610205

--------------------------------------

TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA - EPP / 03.029.662/0001-82

25351.398484/2017-11 / 2095413

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 4047405205

--------------------------------------

DF TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI / 11.028.793/0001-73

25351.447333/2014-12 / 1120759

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4027184203

--------------------------------------

Expresso Indaiatubano Transportes &Logística ltda - ME / 12.556.516/0001-04

25351.752957/2018-13 / 4005409

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 4175136207

--------------------------------------

J S SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL E COM ATAC DE INSTRUMENTOS E MAT CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LAB LTDA / 01.177.822/0001-05

25351.452786/2019-14 / 8186589

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 3961090203

--------------------------------------

MARLON R MACIEL / 27.306.243/0001-09

25351.951717/2020-14 / 8209669

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4027543203

--------------------------------------

JYAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA / 04.938.459/0001-91

25351.815073/2008-14 / 8052762

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4047922200

--------------------------------------

DIAGLAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA EPP / 12.702.376/0001-27

25351.288327/2011-14 / 8076264

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 3976325201

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2422-44

25351.904807/2020-16 / 8207776

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3945034205

--------------------------------------

A P SOUSA FILHO LTDA / 23.627.763/0001-62

25351.567823/2017-18 / 8157599

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4063422208

--------------------------------------

MEDICAMENTOS DE AZ LTDA / 09.676.256/0001-98

25351.803958/2008-19 / 1079644

7151 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - RAZÃO SOCIAL / 3976174203

--------------------------------------

ITL - INTELIGENCIA EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP / 17.839.260/0001-58

25351.458774/2015-19 / 1143528

7120 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA - ENDEREÇO MATRIZ / 3991469201

--------------------------------------

LEMOS - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA ME / 16.752.682/0001-29

25351.946933/2016-19 / 1153143

7151 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - RAZÃO SOCIAL / 3945085209

--------------------------------------

Emedic Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Me / 16.501.160/0001-54

25351.568074/2014-20 / 8113313

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3945095204

25351.568074/2014-20 / 8113313

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 3945094208

--------------------------------------

mix distribuidora de produtos de higiene e beleza ltda me / 07.825.833/0001-30

25351.276059/2016-21 / 2088336

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 4027208200

--------------------------------------

HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 35.997.345/0001-46

25351.187460/2011-22 / 3054637

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4175172203

--------------------------------------

DGC MEDIC MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 28.424.835/0001-98

25351.703463/2017-24 / 1173055

7151 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - RAZÃO SOCIAL / 4047493201

--------------------------------------

TOP FARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 28.072.793/0001-73

25351.506048/2017-24 / 1169631

7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4063505201

25351.506048/2017-24 / 1169631

7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4063506207

--------------------------------------

RD EXPRESSO TRANSPORTES - EIRELI / 14.977.687/0001-24

25351.325499/2019-24 / 1189725

7120 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA - ENDEREÇO MATRIZ / 4047637203

--------------------------------------

RN HOSPITALAR ATACADISTA LTDA. / 27.320.140/0001-01

25351.181720/2019-26 / 8180984

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3960982208

--------------------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. / 21.892.032/0001-19

25351.272196/2016-26 / 1157180

7155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - ENDEREÇO MATRIZ / 4027398203

--------------------------------------

AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 08.540.561/0001-95

25351.007370/2011-27 / 2057531

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4063512207

--------------------------------------

INDUSTRIA EVOXX LTDA / 21.689.265/0001-19

25351.246824/2020-27 / 8198629

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 3991712202

--------------------------------------

ITL - INTELIGENCIA EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP / 17.839.260/0001-58

25351.458837/2015-27 / 2082117

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 3991719207

--------------------------------------

DMB - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BELTRAO EIRELI / 34.093.466/0001-09

25351.554730/2020-29 / 8202748

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 3976399205

--------------------------------------

MMC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA / 28.205.382/0001-09

25351.515511/2017-29 / 8156653

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4047583201

--------------------------------------

DGC MEDIC MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 28.424.835/0001-98

25351.703454/2017-33 / 2098301

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 4047574201

--------------------------------------

FISCHER &RECHSTEINER DO BRASIL LOGISTICA S.A / 22.073.054/0005-43

25351.670233/2019-33 / 8192185

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4079071205

--------------------------------------

HEALTH CARE - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA PARA SAÚDE LTDA / 37.695.938/0001-83

25351.806920/2020-37 / 4023354

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3991322200

--------------------------------------

DGC MEDIC MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 28.424.835/0001-98

25351.703491/2017-41 / 8160461

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4047562203

--------------------------------------

HEALTH CARE - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA PARA SAÚDE LTDA / 37.695.938/0001-83

25351.806862/2020-41 / 3096829

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3991323206

--------------------------------------

AMAZON COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 34.562.495/0001-64

25351.618568/2019-41 / 8190811

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3976020206

--------------------------------------

DMB - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BELTRAO EIRELI / 34.093.466/0001-09

25351.554663/2020-42 / 3094971

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 3976398209

--------------------------------------

AMAZON COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 34.562.495/0001-64

25351.618575/2019-42 / 1196006

7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3976101206

--------------------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. / 21.892.032/0001-19

25351.325871/2016-43 / 8141265

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4027397207

-------------------------------------

CBD MED BRAZIL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI / 35.360.154/0001-79

25351.431450/2020-43 / 1246276

7317 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4027334205

25351.431450/2020-43 / 1246276

7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4027453204

--------------------------------------

RD EXPRESSO TRANSPORTES - EIRELI / 14.977.687/0001-24

25351.325431/2019-45 / 8183014

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4047634204

--------------------------------------

FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0079-64

25351.571754/2017-47 / 8157372

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4047820202

--------------------------------------

BAXTER HOSPITALAR LTDA / 49.351.786/0001-80

25351.012676/2003-48 / 8014524

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4027256204

--------------------------------------

FORMULA MEDICAMENTOS EIRELI / 31.492.478/0001-00

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7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4063607208

--------------------------------------

FM CASUAL COSMETICOS COMERCIO, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI / 07.859.924/0001-97

25351.432601/2011-51 / 2060189

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 3976146200

--------------------------------------

NAVATRADE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA / 24.367.949/0001-92

25351.589975/2018-52 / 4002569

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 3961173206

--------------------------------------

INSPIRAR COMERCIO DE VENTILADORES PULMONARES LTDA / 37.061.424/0002-57

25351.504133/2020-53 / 8200946

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3944937201

-------------------------------------

IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA / 12.255.403/0001-60

25351.235523/2018-53 / 8165563

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 3976057207

25351.235523/2018-53 / 8165563

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3976164208

--------------------------------------

MMC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA / 28.205.382/0001-09

25351.138179/2018-55 / 2015318

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4047631205

--------------------------------------

VIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 07.073.210/0001-59

25351.024643/2014-55 / 1101860

7155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - ENDEREÇO MATRIZ / 3991669200

--------------------------------------

MOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 21.765.067/0001-97

25351.426327/2016-56 / 1159618

7119 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA - RAZÃO SOCIAL / 4063646203

--------------------------------------

MATEUS PRADO DA SILVA / 32.832.677/0001-82

25351.367258/2012-58 / 8086732

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4027579208

--------------------------------------

RCL IMPORTACAO, COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA. / 24.996.224/0001-63

25351.354726/2016-58 / 8141940

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 3976195201

--------------------------------------

HI TECHNOLOGIES LTDA / 07.111.023/0001-12

25023.025558/2009-59 / 8058371

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 3991701201

--------------------------------------

ITL - INTELIGENCIA EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP / 17.839.260/0001-58

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866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 3991596202

--------------------------------------

A P SOUSA FILHO LTDA / 23.627.763/0001-62

25351.435214/2019-62 / 1191867

7151 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - RAZÃO SOCIAL / 4063797201

--------------------------------------

DF TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI / 11.028.793/0001-73

25351.572682/2014-62 / 8111421

7317 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4027133200

--------------------------------------

FEITO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA - ME / 06.244.957/0001-60

25023.151502/2006-64 / 2042875

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3944811208

--------------------------------------

M B QUEIROZ DE FREITAS / 23.983.219/0002-34

25351.522970/2020-64 / 8202276

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3976410209

--------------------------------------

GVMED DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA / 37.164.646/0001-14

25351.877544/2020-65 / 1243374

7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3991397200

--------------------------------------

DGC MEDIC MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 28.424.835/0001-98

25351.703667/2017-65 / 3077870

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 4047564206

--------------------------------------

A L S BRAZ EIRELI / 27.457.814/0001-06

25351.014655/2020-68 / 3091897

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3976208205

--------------------------------------

jrs soluçoes em estetica e saude ltda / 36.753.241/0001-59

25351.056030/2020-73 / 4025295

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3991627205

--------------------------------------

FORMULA MEDICAMENTOS EIRELI / 31.492.478/0001-00

25351.838997/2020-76 / 8207061

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4063513203

--------------------------------------

MD IMP E EXP - EIRELI / 27.664.758/0001-80

25351.567117/2017-76 / 1171990

7151 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - RAZÃO SOCIAL / 3960965206

--------------------------------------

RD EXPRESSO TRANSPORTES - EIRELI / 14.977.687/0001-24

25351.427352/2019-78 / 3088439

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4047622206

--------------------------------------

jrs soluçoes em estetica e saude ltda / 36.753.241/0001-59

25351.056432/2020-78 / 8209226

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3991642204

--------------------------------------

gemmini gestora de equipamentos, materiais, medicamentos e implantes nacionais e importados ltda / 24.481.773/0001-03

25351.508494/2020-79 / 1239825

7059 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA - AMPLIAÇÃO DE CLASSES / 3945256208

--------------------------------------

PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA / 17.463.456/0012-43

25351.104041/2016-79 / 8137751

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4047702200

--------------------------------------

BLUE PAPEIS DISTRIBUICAO BRASIL LTDA / 26.720.531/0001-42

25351.088852/2019-80 / 3085494

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 3975925205

--------------------------------------

FORMULA MEDICAMENTOS EIRELI / 31.492.478/0001-00

25351.839188/2020-81 / 3097028

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4063515206

--------------------------------------

SINERGIA FARMACEUTICA LTDA / 35.186.943/0001-35

25351.045763/2020-82 / 1199480

7155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - ENDEREÇO MATRIZ / 4047780201

--------------------------------------

Empório Hospitalar Comércio de Produtos Cirúrgicos Hospitalares Ltda / 04.106.730/0001-22

25351.666505/2014-82 / 8112946

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 3991674203

--------------------------------------

ANNA BELLA COMERCIAL LTDA EPP / 25.331.036/0001-89

25351.194151/2017-83 / 2093231

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 3976377201

--------------------------------------

A L S BRAZ EIRELI / 27.457.814/0001-06

25351.014637/2020-86 / 8194917

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3976405205

--------------------------------------

CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA / 46.563.938/0016-05

25351.934969/2020-89 / 8208143

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4063524205

--------------------------------------

MEDICAMENTOS DE AZ LTDA / 09.676.256/0001-98

25023.084494/2008-90 / 8049318

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 3976309206

--------------------------------------

NELFARMA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 70.097.530/0008-51

25351.204580/2018-91 / 8165196

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4027353200

--------------------------------------

LTDM MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 00.073.568/0001-32

25351.121060/2007-91 / 8037372

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4063658201

--------------------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. / 21.892.032/0001-19

25351.272191/2016-91 / 2088305

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 4027600207

--------------------------------------

MAGPLAST COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI / 02.382.540/0001-02

25351.431645/2020-93 / 8212151

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4047453200

--------------------------------------

DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 04.889.013/0001-14

25351.294201/2007-93 / 8039650

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3991658208

--------------------------------------

J S SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL E COM ATAC DE INSTRUMENTOS E MAT CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LAB LTDA / 01.177.822/0001-05

25351.452733/2019-95 / 1192831

7151 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - RAZÃO SOCIAL / 3961211205

--------------------------------------

BORBA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES - EIRELI / 72.075.757/0001-55

25351.210684/2015-96 / 8119745

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4027492200

--------------------------------------

CUSTOM MEDICAL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP / 13.745.560/0001-17

25351.668933/2012-96 / 8091103

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3961084203

--------------------------------------

DMB - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BELTRAO EIRELI / 34.093.466/0001-09

25351.554664/2020-97 / 4021583

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 3976109207

--------------------------------------

J S SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL E COM ATAC DE INSTRUMENTOS E MAT CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LAB LTDA / 01.177.822/0001-05

25351.452740/2019-97 / 3088624

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 3961180202

--------------------------------------

MOVEN LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI-ME / 26.254.799/0001-36

25351.551155/2018-98 / 4001898

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4047933201

--------------------------------------

GREENWOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 61.733.242/0001-89

25991.002563/77 / 2002926

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4027199201

--------------------------------------

M.F. BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME / 97.314.736/0001-76

25000.033962/97-45 / 3020559

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4062624205

RESOLUÇÃO RE Nº 5.213, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento da Empresa constante no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 06.234.797/0002-59

25351.589069/2013-98 / 8103212

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 3186262208

RESOLUÇÃO RE Nº 5.214, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MICHELE ALVES E SILVA / 37.240.147/0001-69

25351.432167/2020-39 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 3978023202

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente nº 8.21160-0 para a classe de produtos solicitada, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006, RDC nº 76/2008 e Lei 9782/99.

25351.432091/2020-41 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 3977727206

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente nº 8.21160-0 para a classe de produtos solicitada, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006, RDC nº 76/2008 e Lei 9782/99.

25351.432166/2020-94 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 3977740202

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente nº 8.21160-0 para a classe de produtos solicitada, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006, RDC nº 76/2008 e Lei 9782/99.

RESOLUÇÃO RE Nº 5.215, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

A L S BRAZ EIRELI / 27.457.814/0001-06

25351.014663/2020-12 / 1199246

7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3976145203

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (documento com páginas faltantes), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

SUPER DIAGNOSTICA PRODS HOSP LTDA EPP / 27.437.056/0001-64

25351.395851/2017-14 / 8154177

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3991628201

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

MEDTEC SUPPLIES, INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA / 29.035.453/0001-35

25351.235478/2018-37 / 8165577

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3944830202

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17º, da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

RN COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME / 40.790.727/0001-34

25351.705035/2015-99 / 8130445

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3944944208

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do relatório de inspeção ou documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente; conforme disposto nos artigos 15 e 18 da RDC nº 16/2014. Conforme o estabelecido pelo artigo 51 da Lei nº 6360/76 e pelo artigo terceiro do decreto nº 8.077/13, a autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

RESOLUÇÃO RE Nº 5.216, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2524-79

25351.466812/2020-17 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4048165204

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 7.76517-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006, RDC nº 76/2008 e Lei 9782/99.

--------------------------------------

ANA PAULA FONSECA V DA SILVA / 39.383.052/0001-20

25351.466810/2020-28 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4048159200

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da RDC nº 25/2011.

--------------------------------------

MARIA JOSE DA SILVA FARMACIA ME / 15.785.098/0001-07

25351.485103/2020-31 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4083204200

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Documento de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da Resolução RDC nº 25/2011.

--------------------------------------

drogaria maxi jardim vitoria / 35.675.902/0001-02

25351.459529/2020-39 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035900200

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da Documentação de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da Resolução RDC nº 25/2011.

--------------------------------------

DROGA PLUS EIRELI / 23.478.690/0002-75

25351.459548/2020-65 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035974203

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da Documentação de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da Resolução RDC nº 25/2011.

RESOLUÇÃO RE Nº 5.217, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MARCOS PAULO F. MURÇA / 07.194.932/0001-61

25351.251496/2006-22 / 0463373

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4095945207

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da Documentação de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da Resolução RDC nº 25/2011.

25351.251496/2006-22 / 0463373

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4095911202

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da Documentação de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da Resolução RDC nº 25/2011.

--------------------------------------

FARMACIA HERCOFARMA LTDA / 14.387.692/0001-87

25351.658221/2014-26 / 7321653

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4191930201

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Documento de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da Resolução RDC nº 25/2011.

--------------------------------------

JOCIEL BEAL ME / 11.954.118/0002-56

25351.369147/2014-76 / 7226835

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4095931207

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa encontra-se com seu prazo de validade expirado, e não houve apresentação da Documentação de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da Resolução RDC nº 25/2011.

RESOLUÇÃO RE Nº 5.218, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Farmacia Alecrim Manipulação e Homeopatia Ltda / 37.264.915/0001-14

25351.467572/2020-78 / 1246110

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 4049377206

--------------------------------------

BIOTERRA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO EIRELI / 34.412.955/0001-78

25351.491694/2020-85 / 1246259

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 4095905208

RESOLUÇÃO RE Nº 5.219, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ASERVICE TRANSPORTES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA / 37.188.556/0001-63

25351.431777/2020-15 / 1246305

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 3976411205

--------------------------------------

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0144-05

25351.456200/2020-16 / 1246384

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4027196201

--------------------------------------

CBD MED BRAZIL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI / 35.360.154/0001-79

25351.431542/2020-23 / 1246262

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 3976155209

--------------------------------------

L. F SOARES EIRELI / 28.300.102/0001-41

25351.456195/2020-41 / 1246371

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4027178203

--------------------------------------

M.G. DOMINGUES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI / 33.735.524/0001-80

25351.323750/2020-50 / 1246046

7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 4374271201

--------------------------------------

SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI - ME / 15.488.297/0040-60

25351.440489/2020-51 / 1246319

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 3991293200

--------------------------------------

EXPRESSOVIA SERGIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI / 33.775.225/0001-79

25351.440492/2020-75 / 1246322

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 3991297205

RESOLUÇÃO RE Nº 5.220, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NELFARMA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 70.097.530/0008-51

25351.440641/2017-00 / 1170105

7108 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / 4027576209

--------------------------------------

DF TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI / 11.028.793/0001-73

25351.502544/2014-05 / 1120776

7254 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4027136209

--------------------------------------

ITL - INTELIGENCIA EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP / 17.839.260/0001-58

25351.500252/2015-09 / 1144719

7014 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / 3991698200

--------------------------------------

ADISUL COMERCIAL LTDA - EPP / 11.018.062/0001-47

25351.062138/2010-10 / 1225295

7108 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / 3991491206

--------------------------------------

FORMULA MEDICAMENTOS EIRELI / 31.492.478/0001-00

25351.839337/2020-11 / 1243127

7105 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4063606201

--------------------------------------

FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0079-64

25351.571710/2017-17 / 1170702

7014 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / 4047639206

--------------------------------------

CBD MED BRAZIL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI / 35.360.154/0001-79

25351.431542/2020-23 / 1246262

7105 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4027572203

25351.431542/2020-23 / 1246262

7254 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4027379209

--------------------------------------

Pouso Farma Hospitalar Ltda / 18.519.219/0001-67

25351.178270/2020-28 / 1237001

7065 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE CLASSES / 3991639203

--------------------------------------

MEDICAMENTOS DE AZ LTDA / 09.676.256/0001-98

25351.741405/2015-32 / 1149045

7104 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - RAZÃO SOCIAL / 3976305201

--------------------------------------

DGC MEDIC MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 28.424.835/0001-98

25351.414759/2018-54 / 1179611

7104 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - RAZÃO SOCIAL / 4047518204

--------------------------------------

MOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 21.765.067/0001-97

25351.393964/2018-79 / 1179715

7013 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - RAZÃO SOCIAL / 4063678202

--------------------------------------

zydus nikkho farmacêutica ltda / 05.254.971/0011-53

25351.196676/2020-92 / 1236894

7105 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3976363201

--------------------------------------

ADL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 31.097.402/0001-80

25351.141657/2019-95 / 1186578

7108 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / 3991652200

--------------------------------------

TOP FARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 28.072.793/0001-73

25351.562911/2019-95 / 1194906

7105 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4063507203

RESOLUÇÃO RE Nº 5.221, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização Especial da Empresa de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 06.234.797/0002-59

25351.070389/2005-14 / 1215301

7047 - AE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 3186167205

RESOLUÇÃO RE Nº 5.222, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA ARAUJO S.A / 17.256.512/0260-00

25351.466809/2020-01 / 7767560

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4048154209

--------------------------------------

j n marques de alencar drogaria / 34.530.498/0001-16

25351.466816/2020-03 / 7767235

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4048178206

--------------------------------------

R FONTES DE SOUSA / 39.526.202/0001-07

25351.485100/2020-05 / 7767539

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4083195207

--------------------------------------

DROGARIA EXTRAGYN LTDA / 39.331.181/0001-74

25351.459540/2020-07 / 7766303

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035950206

--------------------------------------

DROGARIA ESTAÇÃO ROMANO LTDA / 48.503.668/0001-88

25351.459547/2020-11 / 7766379

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035971209

--------------------------------------

DROGARIAS QUALITY LTDA / 38.445.103/0001-38

25351.490945/2020-12 / 7767421

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4094635205

--------------------------------------

DANILO DOMINGOS DE ARAUJO - ME / 38.827.897/0001-02

25351.466814/2020-14 / 7767252

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4048172207

--------------------------------------

MOMENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 26.584.434/0001-70

25351.459531/2020-16 / 7766230

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035926203

--------------------------------------

DROGA LESTE LTDA / 71.813.612/0015-47

25351.485109/2020-16 / 7767451

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4083222208

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0920-39

25351.465417/2020-17 / 7767602

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4047137203

--------------------------------------

MANOELITA ALVES DIAS / 09.622.728/0001-20

25351.485107/2020-19 / 7767479

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4083216203

--------------------------------------

CAMILA MARIN CASTEGLIONE SCARAMUSSA / 38.560.974/0001-00

25351.485105/2020-20 / 7767496

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4083210204

--------------------------------------

DROGARIA ALVORADA 01 LTDA / 38.302.061/0001-86

25351.459538/2020-20 / 7766291

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035947206

--------------------------------------

messias ribeiro damasceno 08979052880 / 27.000.222/0001-60

25351.698450/2020-21 / 7767403

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2373333201

--------------------------------------

ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA / 31.067.866/0001-43

25351.459545/2020-21 / 7766351

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035965204

--------------------------------------

c machado lima me / 23.411.388/0001-19

25351.463591/2020-25 / 7766382

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4044414207

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2589-14

25351.459536/2020-31 / 7766274

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035941207

--------------------------------------

AMILSON NERY DA SILVA NAMIAS TOCANTINS / 30.484.012/0001-08

25351.485110/2020-32 / 7767448

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4083225202

--------------------------------------

L &D COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.434.906/0001-24

25351.459543/2020-32 / 7766334

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035959200

--------------------------------------

DROGARIA ARAUJO S.A. / 17.256.512/0257-04

25351.466801/2020-37 / 7767587

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4048092205

--------------------------------------

SANIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 38.714.461/0001-07

25351.459534/2020-41 / 7766257

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035935202

--------------------------------------

FARMACIA DE MANIPULAÇÃO BIO FORMULA LTDA / 24.208.813/0002-10

25351.485101/2020-41 / 7767525

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4083198201

--------------------------------------

H. CUNHA SOBRINHO DROGARIA / 37.872.982/0001-11

25351.459541/2020-43 / 7766317

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035953201

--------------------------------------

L. M. GUERRA LTDA / 35.995.860/0001-97

25351.490953/2020-51 / 7767417

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4094638200

--------------------------------------

M FLORENTINO PESSOA EIRELI / 17.014.870/0001-12

25351.466815/2020-51 / 7767249

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4048175201

--------------------------------------

A. I. Cortez Drogaria Ltda / 08.663.537/0002-24

25351.459532/2020-52 / 7766243

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035929208

--------------------------------------

Drogaria Popular Tangará LTDA / 33.588.827/0001-17

25351.466808/2020-59 / 7767573

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4048150206

--------------------------------------

ARPOADOR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 27.326.719/0055-66

25351.466813/2020-61 / 7767542

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4048168209

--------------------------------------

SAM FARMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 30.140.796/0002-20

25351.459530/2020-63 / 7766226

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035923209

--------------------------------------

DROGARIA MEM DE SA DE MARILIA LTDA / 60.228.657/0001-32

25351.485108/2020-63 / 7767465

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4083219208

--------------------------------------

DROGARIA PEDRO HENRIQUE QUEIROZ LTDA / 38.370.303/0001-79

25351.466811/2020-72 / 7767556

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4048162200

--------------------------------------

DROGARIA ARAUJO S.A. / 17.256.512/0259-68

25351.466794/2020-73 / 7767591

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4048082208

--------------------------------------

DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0530-25

25351.485106/2020-74 / 7767482

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4083213209

--------------------------------------

DALVA DOS SANTOS CERQUEIRA / 37.700.062/0001-16

25351.459546/2020-76 / 7766365

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035968209

--------------------------------------

AFB PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI / 37.609.706/0001-65

25351.459537/2020-85 / 7766288

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035944201

--------------------------------------

ANDERSON GUSTAVO SOUZA SIMPLICIO / 37.648.582/0001-27

25351.485104/2020-85 / 7767508

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4083207204

--------------------------------------

Sainara da Silva Souza Comercio Farmacêutico Eireli / 31.960.366/0001-36

25351.459544/2020-87 / 7766348

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035962200

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2426-78

25351.488294/2020-92 / 7767434

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4092492201

--------------------------------------

DIAS E ROCHA LTDA / 04.315.972/0018-74

25351.463648/2020-96 / 7766396

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4044624207

--------------------------------------

MIX PHARMA DROGARIA LTDA FILIAL / 22.152.718/0002-17

25351.459535/2020-96 / 7766261

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035938207

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS SAO JORGE EIRELI / 35.061.691/0004-60

25351.485102/2020-96 / 7767511

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4083201205

--------------------------------------

MYLLA KELLY U. HUTIM IKEGAMI - FARMACIA / 38.446.111/0001-07

25351.459542/2020-98 / 7766321

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4035956205

RESOLUÇÃO RE Nº 5.223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º Conceder Alteração de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA CONTEMPORANEA LTDA / 52.318.326/0007-50 25351.672157/2013-13 / 7264033 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4191871201 -------------------------------------- Farmácia Schulz Ltda / 85.173.078/0003-22 25351.332022/2018-14 / 7589248 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4080465208 -------------------------------------- DROGARIA E PERFUMARIA SILVA DE ITAGUAI LTDA / 21.853.563/0001-00 25351.615706/2015-14 / 7418666 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4191869200 -------------------------------------- D.C. LEAL DE PAIVA &MENDES LTDA ME / 00.300.634/0001-60 25351.619262/2013-16 / 7017246 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4095917201 -------------------------------------- DROGA VIDA DE ITAPIRAPUA LTDA - ME / 23.215.035/0001-43 25351.994686/2016-18 / 7449811 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4080463201 -------------------------------------- FARMACIA HERCOFARMA LTDA / 14.387.692/0001-87 25351.658221/2014-26 / 7321653 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4191879207 -------------------------------------- LIG PHARMA LTDA - ME / 21.507.940/0001-41 25351.032703/2015-32 / 7361481 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4095915205 25351.032703/2015-32 / 7361481 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4095933203 -------------------------------------- A FARMÁCIA E COSMÉTICOS EIRELI / 27.545.314/0001-26 25351.221182/2018-39 / 7580388 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4095923206 -------------------------------------- FARMACIA PIONEIRA / 04.828.474/0001-87 25351.278944/2014-45 / 7190735 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3895688208 -------------------------------------- COMERCIAL DE MEDICAMENTOS SANTOS CUNHA LTDA / 15.748.251/0001-26 25351.371695/2015-47 / 7396288 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4273544201 25351.371695/2015-47 / 7396288 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4273552201 -------------------------------------- FARMÁCIA CONTEMPORÂNEA LTDA / 52.318.326/0004-08 25351.627855/2013-56 / 7029456 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4191924206 25351.627855/2013-56 / 7029456 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4191877201 -------------------------------------- FARMACIA SÁTIRO DIAS LTDA / 10.673.454/0001-87 25351.294310/2013-59 / 0927359 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4095919208 -------------------------------------- FARMACIA CONTEMPORANEA LTDA / 52.318.326/0006-70 25351.672000/2014-61 / 7330061 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4191867203 -------------------------------------- P &G PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 29.140.844/0001-10 25351.073578/2018-63 / 7568708 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4191875204 -------------------------------------- FABIANA GOMES DE JESUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS ME / 22.225.041/0001-19 25351.858298/2016-66 / 7438611 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4095943201 25351.858298/2016-66 / 7438611 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4095909201 -------------------------------------- DEBORA CRISTINA DE F. ROSA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP / 04.537.595/0001-70 25351.109947/2004-68 / 0414619 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4095925202 -------------------------------------- SUPERMERCADOS DO NORTE DO BRASIL LTDA / 05.327.241/0016-40 25351.935386/2020-75 / 7748619 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4095929205 -------------------------------------- MARCELO SOUZA RIBEIRO - ME / 36.510.295/0001-93 25351.201412/2002-86 / 0097864 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4095907204 -------------------------------------- A A GOMES - ME / 20.525.362/0001-03 25351.560449/2014-87 / 7294842 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 2940662205 -------------------------------------- FARMACIA CONTEMPORANEA LTDA / 52.318.326/0005-99 25351.225430/2014-97 / 7165352 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4191873208 -------------------------------------- OESTEMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME / 18.440.923/0001-20 25351.635274/2013-98 / 7015319 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3930648208

(DOU de 17.12.2020 – págs. 173 a 179 – Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU de 17.12.2020)