AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 31.05.2023)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.923, DE 30 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 02.433.631/0001-20
Produto - Apresentação (Lote): DURATESTON (LOTE: 749384);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0531725/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento - ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ nº02.433.631/0001-20), informando da identificação, no mercado, de unidades deste lote com características divergentes das constantes no medicamento original, a saber: datas de fabricação e validade diferentes no cartucho e na ampola, e estas, diferentes das datas de fabricação e validade do medicamento original (fab. 10/2021 e val. 10/2023), e também tintas reativas sem a marca d'agua da Aspen ou com a marca d'agua diferente do medicamento original, se tratando, portanto, de FALSIFICAÇÃO. As ações de fiscalização se aplicam somente às unidades pertencentes ao lote que apresentem as características acima, que as divergem do lote original. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: SUMYONGH COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. - CNPJ: 04.274.412/0001-70
Produto - Apresentação (Lote): GAMIMUNE N 5% (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0535062/23-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Transporte
Motivação: A empresa Sumyongh Comercio de Produtos Ltda (CNPJ 04.274.412/0001-70), localizada na Rua Joel Jorge de Melo, n. 185, Vila Mariana, São Paulo/SP, realizou venda de produto comprovadamente falsificado (descrito na RE Nº 2.856, DE 30 DE AGOSTO DE 2022),Gamimune N 5% (imunoglobulina humana), em que constam no cartucho e no rótulo do produto logo da empresa Bayer Corporation , conforme definição dada pelo Art. 62 da Lei nº 6.360/1976, além de apresentar situação de irregularidade quanto a Autorização de Funcionamento (AFE) em desacordo com os artigos 2° e 50 da Lei nº 6.360/1976 e alínea III-b do artigo 15 da RDC 16/2014.
.........................................
3. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): VARIZOL (n/a);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0527720/23-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca VARIZOL, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.929, DE 30 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: MS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - MS LABS - CNPJ: 40290789000113
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO DA MARCA VISIUM MAX (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0538084/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do Suplemento Alimentar líquido da marca VISIUM MAX, fabricado por empresa desconhecida, e a realização de alegações terapêuticas relacionadas à prevenção e tratamento de doenças oftalmológicas realizadas no site https://visiummax.com, tais como "recupere a sua visão cristalina, auxilia na restauração da visão; elimina as dores de cabeça e desconforto nos olhos, proteção contra doenças oculares, ajuda a regular a pressão dos olhos, regula a pressão dos olhos, previne doenças oculares, proporciona a reversão dos problemas oculares e restauração da visão", infringindo: arts. 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 16 e 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.924, DE 30 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA JS FARMA LTDA ME / 49.745.642/0001-09
25351.238365/2023-51 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387468234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.925, DE 30 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MORANDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME / 04.528.339/0001-16
25351.114513/2011-93 / 2058354
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0046725231
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ficha de Procedimentos nº 01.004606/22 da Vigilância Sanitária de Guarulhos e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0046783/23-9.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.926, DE 30 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMACIA DE MANIPULAÇÃO VALE DO PARAMIRIM LTDA / 42.320.460/0001-47
25351.237065/2023-54 / 1291802
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0385571232
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.927, DE 30 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
S.T. HERBAL HOMEOPATIA LTDA / 72.796.766/0001-35
25351.180554/2002-01 / 0004459
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0541954237
--------------------------------------
RDR-DROGARIAS LTDA / 21.447.212/0001-91
25351.707259/2015-11 / 7429411
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0542694239
--------------------------------------
CARLOS HENRIQUE ARAUJO TOMAZ LTDA. / 05.548.992/0001-00
25351.365111/2014-13 / 7220084
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0542159236
--------------------------------------
DROGARIA BELLA PHARMA LTDA / 31.178.862/0001-32
25351.730150/2018-20 / 7619072
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0542248239
--------------------------------------
DERBLI FARMACIA LTDA / 26.588.726/0001-80
25351.107168/2017-42 / 7504938
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0544028236
--------------------------------------
BEMFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 11.483.531/0001-07
25351.431807/2014-45 / 7247526
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0297404237
25351.431807/2014-45 / 7247526
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0297419234
--------------------------------------
FARMACIA TRES AMIGOS LTDA / 22.201.978/0001-54
25351.361810/2015-75 / 7395109
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0542144239
--------------------------------------
PORTUGAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 10.332.340/0001-73
25351.476608/2013-85 / 0985799
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0542330237
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.928, DE 30 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA ESSENCIA AREIAS LTDA / 12.855.883/0001-09
25351.237919/2023-01 / 7983929
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0386986231
--------------------------------------
HUGGO V. GONÇALVES BARBOSA DA SILVA FARMACIA / 40.074.401/0001-00
25351.237891/2023-01 / 7983915
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0386937231
--------------------------------------
JOSE ALVES DA CRUZ / 47.457.721/0001-99
25351.238581/2023-04 / 7983811
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387711236
--------------------------------------
ELIEZE PEREIRA ALVES / 09.569.596/0001-10
25351.238077/2023-04 / 7983474
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387158235
--------------------------------------
DROGARIA DA MAROMBA LTDA / 47.756.066/0001-70
25351.238292/2023-05 / 7983639
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387389237
--------------------------------------
JV PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 49.727.377/0001-36
25351.238750/2023-06 / 7983855
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387912231
--------------------------------------
LUCIVAL DOS SANTOS PINTO FARMACIA / 49.793.414/0001-04
25351.235291/2023-09 / 7983596
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382331231
--------------------------------------
BOTICA APS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 45.683.579/0001-72
25351.237820/2023-09 / 7983691
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0386860238
--------------------------------------
AMANDA F R LTDA / 46.851.858/0001-60
25351.237866/2023-10 / 7983901
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0386908231
--------------------------------------
Health Tech Farmácia de Manipulação LTDA / 04.238.160/0003-96
25351.238411/2023-11 / 7983747
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387522239
--------------------------------------
DROGARIA IDEAL LTDA / 41.553.952/0001-10
25351.238549/2023-11 / 7983807
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387674233
--------------------------------------
GANDOLFE E GONÇALVES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.344.350/0001-64
25351.237970/2023-12 / 7983946
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387041231
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA SAO MARCOS LTDA / 34.779.205/0002-10
25351.235123/2023-13 / 7983488
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382151232
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA BROTAS DE MACAUBAS LTDA / 49.001.955/0001-52
25351.238653/2023-13 / 7983824
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387799231
--------------------------------------
FERNANDES E SILVA MEDICAMENTOS LTDA / 48.862.661/0001-52
25351.235187/2023-14 / 7983534
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382220234
--------------------------------------
DROGARIA VANESFARMA LTDA / 17.571.445/0002-05
25351.237979/2023-15 / 7983963
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387052232
--------------------------------------
L C B DE FARIAS FARMACIA LTDA / 48.283.278/0001-40
25351.238029/2023-16 / 7983430
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387105239
--------------------------------------
F&C FARMA LTDA / 48.756.510/0001-10
25351.237995/2023-16 / 7983977
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387071237
--------------------------------------
Drogaria e Perfumaria Jardim Vitoria LTDA / 50.159.977/0001-24
25351.236238/2023-17 / 7983625
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0384227236
--------------------------------------
FARMACIAS VIVA MAIS LTDA / 48.701.900/0001-92
25351.237811/2023-18 / 7983687
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0386851239
--------------------------------------
A B DE OLIVEIRA / 39.999.662/0001-52
25351.238820/2023-18 / 7983872
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387994238
--------------------------------------
DROGARIA NACIONAL FARMA LTDA / 46.871.198/0001-80
25351.238064/2023-27 / 7983443
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387143238
--------------------------------------
ACG BIEL FARMACIA LTDA / 45.736.362/0001-83
25351.235218/2023-29 / 7983579
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382253230
--------------------------------------
FARMACIA SANTA CATARINA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA / 04.834.843/0004-97
25351.235061/2023-31 / 7983457
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382081234
--------------------------------------
BEAUTYPHARMA FARMACIA E DROGARIA LTDA / 18.074.289/0005-82
25351.238175/2023-33 / 7983548
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387265236
--------------------------------------
SANTANA S L ANDRADE - EPP / 02.840.062/0002-18
25351.238721/2023-36 / 7983838
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387874232
--------------------------------------
F H P DA SILVA MEDICAMENTOS LTDA / 40.715.075/0001-73
25351.238016/2023-39 / 7983409
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387092234
--------------------------------------
Islane Silva Nascimento / 35.776.987/0001-15
25351.235944/2023-41 / 7983611
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0383708231
--------------------------------------
COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE CERQUILHO / 47.253.745/0013-60
25351.238335/2023-44 / 7983673
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387434232
--------------------------------------
IMS FARMACIA IDEAL LTDA / 50.313.229/0001-54
25351.238487/2023-47 / 7983781
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387603239
--------------------------------------
DROGATIM DROGARIAS LTDA / 06.198.619/0095-19
25351.235091/2023-48 / 7983461
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382117239
--------------------------------------
Principia SP Comecio de Cosméticos Ltda / 34.506.209/0001-43
25351.087933/2023-49 / 4056406
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0140565230
--------------------------------------
DROGARIA ALVORADA MASTER LTDA - EPP / 04.971.459/0001-93
25351.235124/2023-50 / 7983503
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382152239
--------------------------------------
W S E SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.835.590/0001-61
25351.238446/2023-51 / 7983751
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387561234
--------------------------------------
DROGARIA MEGAFARMA LTDA EPP / 33.961.990/0001-83
25351.238830/2023-53 / 7983886
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0388006234
--------------------------------------
farbem empreendimentos farmaceuticos ltda / 48.861.076/0001-38
25351.238460/2023-54 / 7983778
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0387575235
--------------------------------------
FARMACIA SANTA CATARINA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA / 04.834.843/0009-00
25351.235170/2023-59 / 7983521
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0382202236
--------------------------------------
vanubia de freitas silva farmacia de manipulação / 46.314.592/0001-17
25351.236736/2023-60 / 7983642
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FARMACIA SANTA CATARINA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA / 04.834.843/0003-06
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ERIKA FIRMINO DA SILVA / 24.435.275/0001-16
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DROGARIA AURORA LTDA / 49.781.490/0001-08
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FARMACIA BOM PRECO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.223.257/0001-00
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DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA / 18.824.134/0037-01
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(DOU de 31.05.2023 – págs. 237 a 239 - Seção 1)