AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 29.05.2025)

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GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

ARESTO Nº 1.710, DE 28 DE MAIO DE 2025

A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO nº 15 realizada no dia 28 de maio de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

SARAH MACHADO LUZ

ANEXO

Recorrente: CORDIS MEDICAL BRASIL LTDA.

CNPJ: 27.548.227/0001-22

Número do Processo: 25351.583768/2017-11

Expediente: 1742714/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0696657/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VALERIA FERREIRA DE VASCONCELOS

CNPJ: ***.546.628-**

Número do Processo: 25759.942929/2023-71

Expediente: SEI 2748478

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 154/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0007-97

Número do Processo: 25353.008507/2025-07

Expediente: 0058176/25-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0625027/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDIPHACOS INDÚSTRIAS MÉDICAS S.A.

CNPJ: 21.998.885/0001-30

Número do Processo: 25353.497832/2024-43

Expediente: 0046027/25-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0629319/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SARSTEDT LTDA.

CNPJ: 02.661.790/0001-81

Número do Processo: 25353.494995/2024-74

Expediente: 0040650/25-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0639159/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA.

CNPJ: 39.828.926/0003-77

Número do Processo: 25353.433871/2024-12

Expediente: 0027139/25-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0639266/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA.

CNPJ: 39.828.926/0003-77

Número do Processo: 25353.433873/2024-10

Expediente: 0027104/25-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0639525/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIENLABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 02.814.280/0001-05

Número do Processo: 25353.483025/2024-43

Expediente: 0026674/25-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0639621/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 08.214.494/0001-19

Número do Processo: 25353.327318/2024-41

Expediente: 0024420/25-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0643009/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA.

CNPJ: 00.838.896/0001-82

Número do Processo: 25353.488748/2024-39

Expediente: 0019732/25-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0639731/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA.

CNPJ: 00.838.896/0001-82

Número do Processo: 25353.488768/2024-18

Expediente: 0019694/25-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0661021/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA.

CNPJ: 00.838.896/0001-82

Número do Processo: 25353.488767/2024-65

Expediente: 0019674/25-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0661234/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 62.227.509/0043-88

Número do Processo: 25353.416885/2024-71

Expediente: 0018437/25-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0662437/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DINAMICA HOMAC PRODUTOS PARA A VIDA LTDA.

CNPJ: 02.684.571/0001-18

Número do Processo: 25353.365601/2024-71

Expediente: 0017117/25-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0662516/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

CNPJ: 21.551.379/0001-06

Número do Processo: 25353.387320/2024-70

Expediente: 0003493/25-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0662580/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ

CNPJ: 60.922.168/0003-48

Número do Processo: 25353.495524/2024-83

Expediente: 1773923/24-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0690547/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ

CNPJ: 60.922.168/0003-48

Número do Processo: 25353.495555/2024-34

Expediente: 1773886/24-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0690490/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ

CNPJ: 60.922.168/0003-48

Número do Processo: 25353.495555/2024-34

Expediente: 1771447/24-9

Área de origem: GGPAF

Recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ

CNPJ: 60.922.168/0003-48

Número do Processo: 25353.495524/2024-83

Expediente: 1771426/24-1

Área de origem: GGPAF

Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 00.649.990/0001-93

Número do Processo: 25752.246552/2017-31

Expediente: 0544352/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 112/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

CNPJ: 20.020.329/0001-21

Número do Processo: 25351.707531/2018-13

Expediente: 4272637/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

CNPJ: 13.534.284/0001-48

Número do Processo: 25752.246319/2017-39

Expediente: 4468573/22-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 116/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

CNPJ: 15.578.569/0001-06

Número do Processo: 25759.112247/2020-98

Expediente: 4457639/22-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 115/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A

CNPJ: 08.376.900/0001-40

Número do Processo: 25752.018642/2019-10

Expediente: 4407066/22-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 114/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LAK CHUN CHUNG

CNPJ: 66215

Número do Processo: 25351.403284/2023-38

Expediente: 0649776/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 143/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUN SOOK CHO

CNPJ: 46110198

Número do Processo: 25351.361286/2023-42

Expediente: 0583427/23-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 142/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VALERIA FERREIRA DE VASCONCELOS

CNPJ: ***.546.628-**

Número do Processo: 25759.942929/2023-71

Expediente: SEI 3005992

Área de origem: GGPAF

Recorrente: VALERIA FERREIRA DE VASCONCELOS

CNPJ: ***.546.628-**

Número do Processo: 25759.942929/2023-71

Expediente: SEI 3008653

Área de origem: GGPAF

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0007-97

Número do Processo: 25353.008507/2025-07

Expediente: 0535599/25-1

Área de origem: GGPAF

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0007-97

Número do Processo: 25353.008507/2025-07

Expediente: 0532116/25-9

Área de origem: GGPAF

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0007-97

Número do Processo: 25353.008507/2025-07

Expediente: 0531972/25-9

Área de origem: GGPAF

Recorrente: PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 08.214.494/0001-19

Número do Processo: 25353.327318/2024-41

Expediente: 0150267/25-8

Área de origem: GGPAF

Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 00.649.990/0001-93

Número do Processo: 25752.246552/2017-31

Expediente: 2674262/22-2

Área de origem: GGFIS

Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

CNPJ: 13.534.284/0001-48

Número do Processo: 25752.246319/2017-39

Expediente: SEI 2604156

Área de origem: GGPAF

Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

CNPJ: 15.578.569/0001-06

Número do Processo: 25759.112247/2020-98

Expediente: 4460133/22-6

Área de origem: GGPAF

Recorrente: TERCEIRIZA BRASIL LTDA.

CNPJ: 23.218.488/0001-23

Número do Processo: 25351.418553/2024-41

Expediente: 1766223/24-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0676641/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

CNPJ: 56.992.951/0001-49

Número do Processo: 25351.599380/2023-72

Expediente: 0002363/25-9

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0676803/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ: 60.659.463/0029-92

Número do Processo: 25351.701142/2023-33

Expediente: 0006308/25-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0681764/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PSICOBOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 05.322.846/0001-61

Número do Processo: 25351.437806/2024-86

Expediente: 0019864/25-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0682687/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 34.025.155/0001-02

Número do Processo: 25351.409928/2024-82

Expediente: 0032944/25-0

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0686496/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 34.025.155/0001-02

Número do Processo: 25351.409930/2024-51

Expediente: 0033178/25-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0686523/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 34.025.155/0001-02

Número do Processo: 25351.409936/2024-29

Expediente: 0033248/25-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0686500/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOSYS LTDA.

CNPJ: 02.220.795/0001-79

Número do Processo: 25351.407698/2024-17

Expediente: 0031818/25-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0686546/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDBIO MEDICAL AND BIOLOGICAL SYSTEMS LTDA. - ME

CNPJ: 26.959.740/0001-43

Número do Processo: 25351.433295/2024-23

Expediente: 0032788/25-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0693268/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GEMACOM COM E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 64.421.761/0001-08

Número do Processo: 25351.477447/2021-57

Expediente: 4837684/22-0

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso protocolado sob expediente nº 4173624/21-2, conforme teor do Despacho nº 0716475/25-5 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MANNES LTDA.

CNPJ: 84.431.881/0001-95

Número do Processo: 25351.244647/2015-40

Expediente: 0157115/23-0

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, para CONHECER DO RECURSO protocolado sob expediente nº 1903848/19-8 e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho nº 289/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 1.707, DE 28 DE MAIO DE 2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 6/2025, conforme anexo.

RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Recorrente: BS Equipamento, Indústria e Comércio Ltda. EPP

CNPJ: 04.709.243/0001-54

Processo: 25351.238530/2010-43

Expediente: 0886131/23-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 403/2025, de 22 de abril de 2025.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 73/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Armazéns Gerais e Entreposto São Bernardo do Campo S.A.

CNPJ: 44.352.425/0001-35

Processo: 25759.083169/2018-92

Expediente: 1278178/24-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 404/2025, de 22 de abril de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 69/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.

CNPJ: 83.754.234/0025-29

Processo: 25351.593353/2011-70, 25351.520511/2011-21, 25351.511589/2011-84, 25351.580607/2011-29, 25351.552014/2011-31

Expediente: 4413740/22-0, 4413859/22-7, 4413685/22-9, 4413768/22-1, 4413762/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 407/2025, de 29 de abril de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos, por intempestividade, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 73/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Ecolab Química Ltda.

CNPJ: 00.536.772/0001-42

Processo: 25351.405902/2023-84

Expediente: 1319941/24-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 409/2025, de 17 de abril de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 78/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Biocore Biotecnologia S.A.

CNPJ: 89.635.684/0001-01

Processo: 25351.723343/2020-49

Expediente: 1163032/24-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 410/2025, de 17 de abril de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 75/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Brasil Sul Ind., Imp. e Exp. de Cosméticos Eireli - ME

CNPJ: 63.972.608/0001-06

Processo: 25351.924222/2022-84

Expediente: 1437352/24-3 e 0611591/25-1

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 450/2025, de 8 de maio de 2025.- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 29/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Multitons Cosméticos Eireli - EPP

CNPJ: 66.620.675/0001-41

Processo: 25351.924229/2022-04

Expediente: 1437477/24-1 e 0611602/25-3

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 451/2025, de 8 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 30/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: C & R Ind. e Com. de Cosméticos Ltda.

CNPJ: 00.700.191/0001-02

Processo: 25351.920674/2022-97

Expediente: 1515665/24-1 e 0611667/25-8

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 452/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Colgate Palmolive Industrial Ltda.

CNPJ: 03.816.532/0006-02

Processo: 25351.931784/2022-84

Expediente: 1515678/24-5 e 0611657/25-2

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 453/2025, de 8 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 38/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Avon Industrial Ltda.

CNPJ: 00.680.516/0001-24

Processo: 25351.920673/2022-42

Expediente: 0258408/25-1 e 0615167/25-0

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 454/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Avon Cosméticos Ltda.

CNPJ: 56.991.441/0001-57

Processo: 25351.923920/2022-62

Expediente: 0256840/25-3 e 0615274/25-1

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 455/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Avon Cosméticos Ltda.

CNPJ: 56.991.441/0003-19

Processo: 25351.923921/2022-15

Expediente: 0256814/25-2 e 0615448/25-9

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 456/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Avon Cosméticos Ltda.

CNPJ: 56.991.441/0005-80

Processo: 25351.923923/2022-04

Expediente: 0256484/25-2 e 0615482/25-2

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 457/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Avon Cosméticos Ltda.

CNPJ: 56.991.441/0008-23

Processo: 25351.923924/2022-41 (SEI)

Expedientes: 3125985 (SEI), 0255236/25-5 e 0615517/25-1

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 458/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Belliz Indústria, Comércio, Importação e Exportação Eireli

CNPJ: 06.940.040/0001-08

Processo: 25351.921047/2022-73

Expediente: 0257308/25-3 e 0616746/25-3

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 459/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Top Internacional Ltda.

CNPJ: 04.387.155/0015-89

Processo: 25351.920607/2022-72

Expediente: 0258337/25-7 e 0616831/25-1

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 460/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Top Internacional Ltda.

CNPJ: 04.387.155/0023-99

Processo: 25351.920609/2022-61

Expediente: 0258235/25-0 e 0616857/25-0

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 461/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Top Internacional Ltda.

CNPJ: 04.387.155/0026-31

Processo: 25351.920610/2022-96

Expediente: 0258184/25-6 e 0616862/25-3

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 462/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Top Internacional Ltda.

CNPJ: 04.387.155/0001-83

Processo: 25351.920604/2022-39

Expediente: 0257085/25-4 e 0616941/25-1

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 463/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.

CNPJ: 00.104.603/0001-33

Processo: 25351.920663/2022-15

Expediente: 0256903/25-5 e 0616922/25-6

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 464/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Oleak Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 61.153.250/0001-56

Processo: 25351.924075/2022-42

Expediente: 0257753/25-7 e 0616979/25-8

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 465/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Larru's Ind. e Com. de Cosméticos Ltda.

CNPJ: 43.606.714/0001-50

Processo: 25351.923897/2022-14

Expediente: 0257177/25-6 e 0617015/25-2

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 466/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Newbeauty Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. (The Body Shop Brasil Ind. e Com. Cosméticos Ltda.)

CNPJ: 02.138.397/0001-08

Processo: 25351.931242/2022-10

Expediente: 0342654/25-0 e 0617045/25-9

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 467/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: DBB Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda.

CNPJ: 07.687.836/0001-55

Processo: 25351.918079/2022-91

Expediente: 0341689/25-4 e 0617094/25-0

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 468/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: Excellence Comercial Ltda.

CNPJ: 01.839.385/0001-48

Processo: 25351.918047/2022-96

Expediente: 0341662/25-9 e 0617097/25-9

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 469/2025, de 8 de maio de 2025.

Recorrente: BMCS Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME

CNPJ: 24.259.866/0001-80

Processo: 25351.070680/2021-11

Expediente: 1305112/24-5 e 0611027/25-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 470/2025, de 8 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 84/2025/SEI/DIRE2/Anvisa:

I) CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do processo à área técnica para que o Laudo Laboratorial seja avaliado no contexto da renovação de registro, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, somente para a bitola principal - QUORUM ROBUSTO (114 x 50 mm); e

II) DETERMINAR que a Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB) adote o mesmo entendimento para os eventuais casos que surjam e se enquadrem na mesma condição.

Recorrente: Beauty Solutions Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos S.A.

CNPJ: 42.533.087/0001-22

Processo: 25351.401267/2024-47 e 25351.063796/2024-38

Expediente: 1206603/24-1 e 0639686/25-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 485/2025, de 12 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 77/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

ARESTO Nº 1.708, DE 28 DE MAIO DE 2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 7, realizada no dia 14 de maio de 2025, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Recorrente: Laboratório Teuto Brasileiro S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Processo: 25351.054164/2021-31

Expediente: 1514894/24-6

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 95/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Laboratório Melpoejo

CNPJ: 21.549.522/0001-17

Processo: 25991.008573/80

Expediente: 1339884/24-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 40/2025/SEI/DIRE5/Anvisa:

I) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso;

II) DETERMINAR o retorno do processo à Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED) afim de que proceda à análise integral da documentação acostada em sede recursal.

ARESTO Nº 1.709, DE 28 DE MAIO DE 2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 7/2025, conforme anexo.

RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Recorrente: Natu Bell Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

CNPJ: 06.304.868/0001-61

Processo: 25351.644545/2010-97

Expediente: 1523215/24-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 498/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 134/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: SC Distribuição Ltda. (Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda./Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.)

CNPJ: 01.206.820/0008-73

Processo: 25351.664279/2010-11

Expediente: 0098432/23-1 e 0103331/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 499/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 129/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: SP Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda.

CNPJ: 08.389.832/0002-34

Processo: 25351.201746/2015-63

Expediente: 0616553/24-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 500/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 130/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Souza Cruz Ltda.

CNPJ: 33.009.911/0469-88

Processo: 25069.411151/2018-63

Expediente: 0197117/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 501/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 131/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Brava Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 41.851.336/0001-45

Processo: 25351.964983/2024-31

Expediente: 1744258/24-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 502/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 123/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Lider Comércio e Indústria Ltda.

CNPJ: 05.054.671/0018-05

Processo: 25351.570731/2010-76

Expediente: 2729326/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 505/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 98/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Healthy do Brasil Indústria Comércio e Distribuição Ltda.

CNPJ: 39.600.006/0001-35

Processo: 25351.488416/2022-11

Expediente: 0639380/23-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 506/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 65/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 17.562.075/0001-69

Processo: 25351.331572/2014-88

Expediente: 0153258/23-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 507/2025, de 15 de maio de 2025.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25759.131239/2016-39

Expediente: 0590188/24-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 508/2025, de 15 de maio de 2025.

Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

CNPJ: 09.296.295/0002-40

Processo: 25351.441573/2020-92

Expedientes: 3135136 (SEI) e 1716212/24-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 509/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 118/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Lpatsa Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda.

CNPJ: 13.530.225/0013-35

Processo: 25742.270543/2014-62

Expedientes: 3176344 (SEI) e 0199852/23-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 510/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 119/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Filipe Lamounier Gontijo Zoghbi 05676249196

CNPJ: 27.763.299/0001-92

Processo: 25351.261696/2024-75

Expediente: 1463976/24-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 512/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 110/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Missner & Missner Ltda.

CNPJ: 03.225.411/0001-73

Processo: 25351.371532/2024-55

Expediente: 1550163/24-8

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 514/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 100/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Nazca Cosméticos Ind. e Com. Ltda.

CNPJ: 56.851.355/0001-49

Processo: 25351.920575/2022-13

Expedientes: 3143260 (SEI) e 1360576/24-0

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 515/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 9/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Kenzo do Brasil Ind. e Com. Ltda.

CNPJ: 52.496.916/0001-88

Processo: 25351.923907/2022-11

Expedientes: 3137133 (SEI) e 1360875/24-7

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 516/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 10/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Rishon Perfumes e Cosméticos do Brasil Ltda.

CNPJ: 11.828.354/0001-98

Processo: 25351.921128/2022-73

Expedientes: 3146047 (SEI) e 1361035/24-2

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 517/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 11/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Aerojet Química Ind. Ltda.

CNPJ: 33.152.885/0001-01

Processo: 25351.923888/2022-15

Expedientes: 3144653 (SEI) e 1362247/24-3

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 518/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 12/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: J.W. Ind. e Com. Cosméticos Ltda.

CNPJ: 05.467.152/0001-12

Processo: 25351.920896/2022-18

Expedientes: 3150345 (SEI) e 1361673/24-9

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 519/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 13/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Mutilab Ind. e Com. Produtos Farmac. Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.)

CNPJ: 72.593.791/0005-45

Processo: 25351.922138/2023-15

Expedientes: 3152874 (SEI) e 1515346/24-2

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 520/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 14/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: M. M. R. Cosméticos Ltda.

CNPJ: 04.376.249/0001-57

Processo: 25351.920603/2022-94

Expedientes: 3153226 (SEI) e 1361412/24-1

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 521/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 15/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: L'occitane do Brasil S.A.

CNPJ: 03.276.090/0001-36

Processo: 25351.920585/2022-41

Expedientes: 3155503 (SEI) e 1361352/24-8

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 522/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 16/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Intercos do Brasil Ind. e Com. de Prod. Cosméticos

CNPJ: 15.197.099/0001-30

Processo: 25351.923872/2022-11

Expedientes: 3168863 (SEI) e 1364862/24-7

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 523/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 17/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Freedom Cosméticos Ltda.

CNPJ: 53.402.541/0001-02

Processo: 25351.920572/2022-71

Expedientes: 3179267 (SEI) e 1441092/24-2

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 524/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 18/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Elca Cosméticos Ltda.

CNPJ: 01.175.381/0001-02

Processo: 25351.920682/2022-33

Expedientes: 3179876 (SEI) e 1364691/24-8

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 525/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 19/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.

CNPJ: 60.665.981/0007-03

Processo: 25351.415152/2021-97

Expedientes: 3185983 (SEI) e 1515208/24-9

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 526/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 20/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Biolab Sanus Farm. Ltda. (Avert Labor. Ltda.)

CNPJ: 44.211.936/0011-09

Processo: 25351.424301/2021-17

Expedientes: 3207265 (SEI) e 1515445/24-1

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 527/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 21/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Europrestígio Distr. Com. de Artigos de Luxo Ltda.

CNPJ: 11.662.449/0001-31

Processo: 25351.918081/2022-61

Expedientes: 3215601 (SEI) e 1515780/24-4

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 528/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 26/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: De Sirius Cosméticos Eireli - EPP

CNPJ: 02.859.331/0001-07

Processo: 25351.920555/2022-34

Expedientes: 3121603 (SEI) e 0285047/25-6

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 529/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 99/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Biosense Ind. e Com. de Prod. de Cosmética Ltda.

CNPJ: 30.066.989/0001-05

Processo: 25351.923880/2022-59

Expedientes: 3148499 (SEI) e 0257055/25-8

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 530/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 101/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: CTEC Ind. e Com. de Cosméticos Ltda. ME

CNPJ: 03.830.222/0001-20

Processo: 25351.920595/2022-86

Expedientes: 3146307 (SEI) e 0257188/25-8

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 531/2025, de 15 de maio de 2025.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 102/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: K&G Ind. e Com. Ltda.

CNPJ: 62.726.310/0001-45

Processo: 25351.924215/2022-82

Expedientes: 3144684 (SEI) e 0286927/25-0

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 532/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 103/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Procosa Prod. de Beleza Ltda

CNPJ: 33.306.929/0007-98, 33.306.929/0004-45, 33.306.929/0001-00

Processos: 25351.923890/2022-94, 25351.920571/2022-27, 25351.923889/2022-60

Expedientes: 3175181 (SEI) e 0256909/25-3; 3175147 (SEI) e 0258318/25-2; 3144950 (SEI) e 0258213/25-6

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 533/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 104/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção S.A.

CNPJ: 04.891.262/0001-44

Processo: 25351.381469/2015-99

Expediente: 1134307/24-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 534/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 75/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: MTC Medical Comércio Indústria Importação e Exportação de Produtos Biomédicos Ltda.

CNPJ: 08.996.736/0001-73

Processo: 25351.235176/2016-05

Expediente: 0169873/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 536/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 83/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Petrobrás S.A.

CNPJ: 33.000.167/0001-01

Processo: 25752.345843/2016-90

Expediente: 1273435/24-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 537/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 76/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Farmácia MBL Ltda.

CNPJ: 46.643.558/0001-96

Processo: 25351.227154/2023-92

Expediente: 0937878/24-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 538/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 86/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Devintex Cosméticos Ltda.

CNPJ: 01.773.518/0001-20

Processo: 25351.120377/2016-78

Expediente: 0428443/24-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 539/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 91/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. (Incorporada pela Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.)

CNPJ: 02.685.377/0001-57

Processo: 25351.266768/2015-08

Expedientes: 0909650/23-3 e 1018956/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 540/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 87/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Swissport Brasil Ltda.

CNPJ: 01.886.441/0008-71

Processo: 25759.514934/2009-77

Expedientes: 3401779 (SEI) e 4503201/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 541/2025, de 15 de maio de 2025.

Recorrente: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. (Incorporada pela Distribuidora Big Benn Ltda.)

CNPJ: 83.754.234/0001-51

Processo: 25757.697842/2010-41

Expediente: 6976335/21-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 542/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 85/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Mary Kay do Brasil Ltda.

CNPJ: 00.223.046/0001-70

Processo: 25351.920666/2022-41

Expedientes: 3145259 (SEI) e 1364573/24-5

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 543/2025, de 16 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 16/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Mary Kay do Brasil Ltda.

CNPJ: 00.223.046/0005-01

Processo: 25351.920667/2022-95

Expedientes: 3145214 (SEI) e 1364578/24-7

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 544/2025, de 16 de maio de 2025.

Recorrente: Unilever Brasil Ind. Ltda.

CNPJ: 01.615.814/0064-87

Processo: 25351.920695/2022-11

Expedientes: 3216359 (SEI) e 1515760/24-3

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 545/2025, de 15 de maio de 2025.

Recorrente: Network Beauty & Fashion Cosmética Ltda.

CNPJ: 03.424.849/0001-80

Processo: 25351.920588/2022-84

Expedientes: 3163194 (SEI) e 1361175/24-9

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 546/2025, de 15 de maio de 2025.

Recorrente: Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A.

CNPJ: 61.101.895/0001-45

Processo: 25351.924073/2022-53

Expediente: 3142527 (SEI) e 1362523/24-1

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 547/2025, de 15 de maio de 2025.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 81/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

DESPACHO Nº 50, DE 28 DE MAIO DE 2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 549/2025, de 15 de maio de 2025, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Recorrente: MANDALA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTO MEDICO HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 09.117.476/0001-81.

Expediente(s) do recurso: 1700163/24-8

Processo nº: 25351.304132/2019-77

RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.996, DE 27 DE MAIO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: HRT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 25533284000

Produto - (Lote): WR PROFESSIONAL - ESCOVA MARROQUINA JAPONESA 5D (PROCESSO Nº 25351.831742/2020-82)(TODOS);HIDRATANTE CAPILAR TOP LISS 3D - WR PROFISSIONAL (PROCESSO Nº 25351.617220/2022-31)(TODOS);ATIVO HIDRATANTE REDUTOR DE VOLUME H OSIL (PROCESSO Nº 25351.831742/2020-82)(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0706695/25-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que os produtos: HIDRATANTE CAPILAR TOP LISS 3D - WR PROFISSIONAL e ATIVO HIDRATANTE REDUTOR DE VOLUME H OSIL classificam-se como Grau 2 indevidamente notificados nesta Agência em desacordo com o art. 3 item XVIII e artigo 34 da resolução RDC n.º 907/2024 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Considerando a comercialização, exposição à venda e fabricação do produto WR professional - Escova marroquina japonesa 5D, sem registro, que consta na rotulagem o número do processo 25351.831742/2020-82 referente a outro produto, infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.003, DE 28 DE MAIO DE 2025

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT (LOTE: W07310);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0145832/25-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Exportação, Fabricação, Importação, Propaganda, Transporte, Uso

Motivação: Comunicado da empresa empresa Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda. (CNPJ 07.718.721/0001‐80), detentora do registro do medicamento, informando que não reconhece o lote W07310 do produto biológico Dysport® (toxina botulíica A), 500 UI como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.998, DE 28 DE MAIO DE 2025

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BETA MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. / 60.399.340/0001-69

25351.079264/2025-01 / 2108332

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0663071259

--------------------------------------

PHARMA SANTE LTDA / 55.309.265/0001-68

25351.086258/2025-01 / 5186172

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714058254

--------------------------------------

SAUDE FACIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA / 60.286.992/0001-97

25351.086635/2025-01 / 5186385

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0715935259

--------------------------------------

DROGARIA PRO CENTER LTDA / 60.756.234/0001-95

25351.086427/2025-02 / 5186294

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714572250

--------------------------------------

C V S SANTANA / 60.208.357/0001-91

25351.086353/2025-04 / 5186263

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714321257

--------------------------------------

MANOEL JOAO DE OLIVEIRA DROGARIA / 58.004.301/0001-73

25351.086441/2025-06 / 5186306

COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714629251

--------------------------------------

DROGALIRA FORMULAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 01.031.579/0001-12

25351.451184/2024-07 / 1328241

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1655930249

--------------------------------------

FARMACIA BOM VALOR LTDA / 57.368.062/0001-78

25351.086321/2025-09 / 5186232

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714238252

--------------------------------------

ALBERTO FARMA LTDA / 60.794.218/0001-97

25351.086448/2025-10 / 5186310

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714654256

--------------------------------------

PHARLIFE BRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 33.814.845/0001-70

25351.079292/2025-11 / 8317689

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0663217253

--------------------------------------

BETA MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. / 60.399.340/0001-69

25351.079327/2025-11 / 3142455

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0663359252

--------------------------------------

RF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 22.545.722/0001-64

25351.079172/2025-13 / 1407466

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0662651251

--------------------------------------

BRUNO CHAMAS ALVES / 10.627.857/0001-90

25351.079422/2025-15 / 8317704

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0663737257

--------------------------------------

T A DE LIMA FARMACIA / 38.155.278/0001-00

25351.486784/2022-16 / 5186414

COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4886594220

--------------------------------------

CELLA E CELLA DROGARIAS LTDA / 28.721.514/0012-08

25351.086496/2025-16 / 5186337

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714852252

--------------------------------------

IVANIA MAGNAIDE MACEDO DROGARIAS / 40.607.936/0002-80

25351.086342/2025-16 / 5186250

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714275255

--------------------------------------

PHARMA MANIPULACAO LTDA / 08.306.438/0002-95

25351.086261/2025-16 / 5186186

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714073253

--------------------------------------

K J DOS REIS SOUSA FARMACIA LTDA / 60.031.332/0001-65

25351.086231/2025-18 / 5186155

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0713998253

--------------------------------------

FRANCISCO TALVANE TEIXEIRA JUNIOR / 58.880.727/0001-90

25351.086783/2025-18 / 5186399

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0717607259

--------------------------------------

DROGAZILDA LTDA / 59.082.576/0001-98

25351.086141/2025-19 / 5186111

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0713650257

--------------------------------------

REC TRANSPORTES LTDA / 86.608.114/0001-34

25351.079290/2025-21 / 2108346

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0663201250

--------------------------------------

MSV DROGARIA LTDA / 60.856.615/0001-46

25351.086319/2025-21 / 5186229

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714233251

--------------------------------------

agex transportes urgentes ltda / 18.016.343/0004-52

25351.079170/2025-24 / 8318441

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0662644255

--------------------------------------

3R COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 60.630.684/0001-37

25351.086340/2025-27 / 5186246

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714273252

--------------------------------------

HIPER FARMA LTDA / 29.474.162/0075-80

25351.086277/2025-29 / 5186201

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714111252

--------------------------------------

NOGUEIRA E BATISTA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS / 47.046.429/0001-83

25351.570829/2022-30 / 5186431

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4941274224

--------------------------------------

SOUSA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 60.597.599/0001-14

25351.086229/2025-31 / 5186141

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0713996251

--------------------------------------

M VIEIRA PASSOS / 34.971.630/0002-06

25351.086613/2025-33 / 5186371

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0715765256

--------------------------------------

LAUTOR FARMACIA LTDA / 59.600.471/0001-83

25351.086405/2025-34 / 5186277

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714487252

--------------------------------------

PHARLIFE BRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 33.814.845/0001-70

25351.079193/2025-39 / 3142438

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0662744250

--------------------------------------

FARMACIA VIDA LTDA / 00.739.550/0004-70

25351.086273/2025-41 / 5186190

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714103250

--------------------------------------

DROGARIA PRADO LTDA / 54.653.346/0001-18

25351.086192/2025-41 / 5186124

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0713842253

--------------------------------------

GIA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA / 57.302.039/0001-80

25351.449030/2024-47 / 3137226

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

IMPORTAR: SANEANTE DOMIS.

735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1636005241

--------------------------------------

BETA MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. / 60.399.340/0001-69

25351.079265/2025-48 / 8317675

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0663077257

--------------------------------------

r. lourenço da silva / 39.587.398/0005-73

25351.084773/2025-48 / 5186078

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0704102251

--------------------------------------

farmaster/farmacia do Porto LTDA / 58.982.498/0001-15

25351.082864/2025-49 / 5186047

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0697127257

--------------------------------------

MINAS IMPLANTES COMERCIO MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 56.925.988/0001-54

25351.053941/2025-53 / 8315612

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0486813258

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3R COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 60.630.684/0002-18

25351.086521/2025-53 / 5186341

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714923257

--------------------------------------

SCHWARZ & MENELLI COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 60.004.667/0001-94

25351.084531/2025-54 / 5186095

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0703247255

--------------------------------------

S R A DE SOUZA LTDA / 47.134.311/0001-07

25351.079256/2025-57 / 2108329

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0663039258

--------------------------------------

NOVA FARMACIA DO NEN LTDA / 55.434.190/0001-47

25351.086419/2025-58 / 5186281

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714533254

--------------------------------------

NOVA CANAA TRANSPORTES LTDA - ME / 24.426.586/0001-19

25351.079182/2025-59 / 3142731

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0662703251

--------------------------------------

FARMÁCIA SUPER POPULAR LTDA / 53.872.816/0001-71

25351.084755/2025-66 / 5186081

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0704049252

--------------------------------------

REGIONAL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 10.670.084/0001-24

25351.087001/2025-68 / 5186401

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0720177251

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T R AMORIM LTDA / 60.578.749/0001-42

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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0721413251

--------------------------------------

M L M VIEIRA COIMBRA / 56.339.184/0001-73

25351.087673/2025-73 / 5186445

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0722996250

--------------------------------------

DROGARIA VIDIGAL RIO DE JANEIRO LTDA / 54.503.105/0001-92

25351.086493/2025-74 / 5186323

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714848255

--------------------------------------

DROGARIA ROCHA FILHOS LTDA / 60.590.033/0001-60

25351.085203/2025-75 / 5186051

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0707285259

--------------------------------------

RODRIGO MATOS GONZAGA / 25.253.187/0001-66

25351.086101/2025-77 / 5186107

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0713544252

--------------------------------------

PARA MEDICAMENTOS E SERVICOS MEDICOS LTDA / 26.123.476/0001-03

25351.079326/2025-77 / 1407497

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0663351251

--------------------------------------

E J DA SILVA - FARMA / 58.291.563/0001-66

25351.086251/2025-81 / 5186169

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714048259

--------------------------------------

PHARLIFE BRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 33.814.845/0001-70

25351.079194/2025-83 / 1407483

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0662745256

--------------------------------------

MED-CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 02.917.280/0002-03

25351.079356/2025-83 / 8317692

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0663509254

--------------------------------------

DROGARIA BIOFARMA 22 LTDA / 60.772.201/0001-39

25351.086212/2025-83 / 5186138

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0713915251

--------------------------------------

REC TRANSPORTES LTDA / 86.608.114/0001-34

25351.079317/2025-86 / 3142441

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0663320259

--------------------------------------

DROGARIA FABIANO FARMA LTDA / 60.325.937/0001-69

25351.084848/2025-91 / 5186064

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0704305259

--------------------------------------

PHARLIFE BRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 33.814.845/0001-70

25351.079192/2025-94 / 2108315

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0662743253

--------------------------------------

R. C. R. DO CARMO LTDA / 34.780.756/0003-84

25351.086309/2025-96 / 5186215

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714181251

--------------------------------------

E D DROGARIA LTDA / 60.702.046/0001-84

25351.086524/2025-97 / 5186354

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0714931250

--------------------------------------

NOVA CANAA TRANSPORTES LTDA - ME / 24.426.586/0001-19

25351.079241/2025-99 / 2108731

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0662972252

--------------------------------------

M VIEIRA PASSOS / 34.971.630/0001-25

25351.086612/2025-99 / 5186368

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0715745255

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.999, DE 28 DE MAIO DE 2025

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

HEADCARE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 51.218.743/0001-73

25351.726173/2023-05 / 8280717

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0714825255

--------------------------------------

DROGARIA LUCAS FARMA LTDA - ME / 14.320.622/0001-01

25351.450868/2014-10 / 7319602

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0636449254

--------------------------------------

PROMÉDICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA / 65.348.682/0001-73

25351.126778/2005-10 / 8024673

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1609473248

--------------------------------------

ADVANCED DIAGNOSTICS BRA LTDA / 07.565.391/0001-30

25351.566326/2008-10 / 8046191

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0713566256

--------------------------------------

NOVO AROMA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA & HIGIENE LTDA / 07.904.575/0001-88

25351.168945/2021-10 / 3110026

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0659691256

--------------------------------------

M F F DOS SANTOS & CIA LTDA / 23.641.665/0001-80

25351.156563/2014-14 / 7140656

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0714733253

--------------------------------------

DROGARIA ALIANCA BJN LTDA / 09.520.830/0001-14

25351.467486/2014-17 / 7260409

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0713768258

--------------------------------------

DROGARIA DESCONTAO IPU LTDA / 14.940.636/0001-28

25351.168763/2012-19 / 0841170

COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0714660256

--------------------------------------

FARMACIA TROMBUDO LTDA / 08.841.291/0001-52

25351.530920/2013-21 / 0645115

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0714624250

--------------------------------------

MODOLO & MALDONADO LTDA. / 54.731.658/0001-00

25351.027510/2003-26 / 0353289

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0713531258

--------------------------------------

FC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 13.968.675/0001-70

25351.413970/2014-26 / 7241048

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1659147247

--------------------------------------

INFINITY DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 39.559.498/0001-62

25351.365836/2021-31 / 1255843

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0716241251

--------------------------------------

DROGARIA MAXI SAO PEDRO LTDA / 40.546.964/0001-54

25351.230497/2023-34 / 7982616

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0717355250

--------------------------------------

CHEMICALS 4U LTDA / 34.298.742/0001-67

25351.335921/2023-36 / 3122665

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EMBALAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

FABRICAR: SANEANTE DOMIS.

FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.

REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0713795255

--------------------------------------

FARMACIA PERNAMBUCANA LTDA / 34.265.367/0001-59

25351.513672/2019-40 / 7676610

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0714820253

--------------------------------------

D. ASARIAS RODRIGUES FARMACIA LTDA / 33.398.102/0001-66

25351.441254/2019-43 / 7671856

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0719544254

--------------------------------------

DSG POPULAR DE AREADO LTDA / 15.343.911/0001-99

25351.598779/2014-45 / 7301221

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0717763251

--------------------------------------

L H FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 11.411.817/0001-79

25351.487778/2015-57 / 7408076

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0714007251

--------------------------------------

M C CARVALHO FEITOSA & CIA LTDA / 41.260.753/0001-13

25351.175503/2002-59 / 0061511

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0714840254

--------------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA V & M FARMA LTDA / 55.620.611/0001-24

25351.556629/2014-64 / 7293847

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0713580259

--------------------------------------

INFINITY DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 39.559.498/0001-62

25351.365485/2021-68 / 8226851

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0714105252

--------------------------------------

CONQUISTA FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA / 46.804.889/0001-60

25351.601901/2023-69 / 5021261

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0713645253

--------------------------------------

J FARIAS E COMERCIO / 10.985.034/0001-36

25351.671975/2014-71 / 7333192

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0714473251

--------------------------------------

JULIO ERNESTO SAINT PIERRE NETO LTDA / 05.436.273/0002-88

25351.264872/2013-78 / 0975580

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0713347252

--------------------------------------

FARMASCHER LTDA / 06.116.755/0001-32

25351.249151/2010-95 / 0664940

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0713362251

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.000, DE 28 DE MAIO DE 2025

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para a Empresa constante no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA EMAUS LTDA / 02.070.840/0001-56

25351.064997/2025-33 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0567048250

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.26076-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.001, DE 28 DE MAIO DE 2025

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

santos comercio de formulas ltda / 55.592.533/0001-00

25351.084544/2025-23 / 1408199

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0703319256

--------------------------------------

ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 27.326.719/0054-85

25351.079429/2025-37 / 1407512

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0663771251

--------------------------------------

RF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 22.545.722/0001-64

25351.079173/2025-68 / 1407470

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0662652258

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.002, DE 28 DE MAIO DE 2025

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

R. P. PIRACOL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 07.331.324/0001-51

25023.000147/2005-04 / 1373597

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0716822253

--------------------------------------

INFINITY DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 39.559.498/0001-62

25351.729162/2023-79 / 1302154

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0716242257

5ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.989, DE 27 DE MAIO DE 2025

A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA / 68.134.212/0001-03

25759.824473/2018-09 / 9086576

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0445448253

25759.118084/2019-13 / 9088637

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0445449250

25759.824440/2018-51 / 9086580

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0444344250

25759.118081/2019-80 / 9088291

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0445450258

--------------------------------------

TIMBRO TRADING S.A. / 12.116.971/0001-80

25748.292011/2011-39 / 9037630

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0615840256

cnpj da filial: 12.116.971/0002-61

25351.113844/2023-65 / 9101500

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0615839258

cnpj da filial: 12.116.971/0002-61

25748.628855/2011-83 / 9041403

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0615838251

cnpj da filial: 12.116.971/0002-61

25748.178686/2011-95 / 9036435

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0614187257

cnpj da filial: 12.116.971/0002-61

(DOU de 29.05.2025 – págs. 147 a 156 - Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 29.05.2025)