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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO

RESOLUÇÃO RE Nº 3.643, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

O Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 162, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 226, de 30 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução-RE nº 3.223, de 20 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 23 de agosto de 2021, Seção 1, pág. 317, em virtude da decisão de retratação frente ao recurso administrativo apresentado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ BERNARDO MARQUES VIAMONTE

ANEXO

FÁBRICA DE CHARUTOS LEITE E ALVES LTDA-ME

CNPJ: 07.362.838/0001-74

Marca: LEITE &ALVES PETIT CORONA (charuto -(124 x 51)mm)

LEITE &ALVES BULLET (charuto -(105 x 66)mm)

LEITE &ALVES CHURCHILL (charuto -(178 x 60)mm)

LEITE &ALVES CORONA (charuto -(140 x 57)mm)

LEITE &ALVES DOUBLE CORONA (charuto -(180 x 63)mm)

LEITE &ALVES ENTREACTO (charuto -(120 x 35)mm)

LEITE &ALVES FIGURADO (charuto -(120 x 52)mm)

LEITE &ALVES GORDITO (charuto -(105 x 74)mm)

LEITE &ALVES GRADUADO (charuto -(140 x 74)mm)

LEITE &ALVES JUANITO (charuto-(100 x 35)mm)

LEITE &ALVES PRESIDENTE (charuto -(170 x 60)mm)

LEITE &ALVES QUADRADO (charuto -(140 x 60)mm)

LEITE &ALVES ROBUSTO (charuto -(124 X 63)mm)

LEITE &ALVES ROTHSCHILD (charuto -(105 x 60)mm)

Processo: 25351.299736/2019-94

Expediente: 1200340/21-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

RESOLUÇÃO RE Nº 3.675, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

O Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 162, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 226, de 30 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à Decisão Liminar concedida pela 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ BERNARDO MARQUES VIAMONTE

ANEXO

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-3

Marca: KENT SILVER SERIES (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço

Processo: 25351.585213/2021-82

Expediente: 2196774/21-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: MARLBORO GOLD SELECTION ESTº 1908 (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.006141/2020-39

Expediente: 1918321/21-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

RESOLUÇÃO RE Nº 3.676, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

O Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 162, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 226, de 30 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300; e à Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo nº 008570-42.2016.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ BERNARDO MARQUES VIAMONTE

ANEXO

PEL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO EIRELI

CNPJ: 33.445.489/0001-64

Marca: GOTF ROBUSTO (charuto -(133 x 20)mm)) - embalagem primária caixa para 25 unidades

GOTF CORONA (charuto -(152,4 x 17,46)mm)) - embalagem primária caixa para 25 unidades

GOTF PETIT ROBUSTO (charuto-(114,3 x 19)mm)) - embalagem primária caixa para 25 unidades

GOTF TORO (charuto -(152,4 x 20,65)mm)) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.444937/2019-52

Expediente: 0578575/21-8

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 07.756.070/0001-13

Marca: QUORUM ROBUSTO (charuto -(114 x 50)mm)) - embalagem primária box para 20 unidades

QUORUM CHURCHILL (charuto -(182 x 53)mm)) - embalagem primária box com 20 unidades

QUORUM CORONA (charuto -(125 x 60)mm)) - embalagem primária box para 20 unidades

QUORUM DOUBLE GORDO (charuto -(150 x 74,8)mm)) - embalagem primária box para 20 unidades

QUORUM SHORT ROBUSTO (charuto -(88,9 x 62,2)mm)) - embalagem primária box para 20 unidades

QUORUM TORO (charuto -(150 x 60)mm)) - embalagem primária box para 20 unidades

QUORUM TORPEDO (charuto -(114 x 50,3)mm)) - embalagem primária box para 20 unidades

QUORUM TRES PETIT (charuto -(111,3 x 48,7)mm)) - embalagem primária box para 20 unidades

Processo: 25351.319873/2015-42

Expediente: 4129806/20-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

RESOLUÇÃO RE Nº 3.677, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

O Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 162, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 226, de 30 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ BERNARDO MARQUES VIAMONTE

ANEXO

FELIPE ROTH FAYA 36909687809

CNPJ: 18.750.908/0001-88

Marca: MARAJÓ PETY (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 25g

Processo: 25351.435551/2021-74

Expediente: 1745384/21-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

RICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

CNPJ: 24.023.201/0001-72

Marca: PALHEIROS RICO PRATA (cigarro de palha) - embalagens primárias: caixa para 20 unidades sem piteira e caixa para 20 unidades com piteira

Processo: 25351.684518/2021-76

Expediente: 2503935/21-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

RV BRASIL NEGOCIOS E DISTRIBUIÇÃO DE TABACO LTDA

CNPJ: 33.386.692/0001-07

Marca: RV BRASIL TABACOS ARAPIRACA (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 40g

Processo: 25351.684519/2021-11

Expediente: 2503958/21-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ: 18.044.630/0001-23

Marca: ARCO-ÍRIS SILVER BRIGHT (fumo desfiado) - embalagens primárias: saco para 12 g, 20 g e 25 g, e lata para 50 g e 80 g

Processo: 25351.700395/2021-28

Expediente: 2552219/21-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO RE Nº 3.695, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 6º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: MANDIOCA MATHEUS SOCIEDADE LTDA - CNPJ: 11818490000154

Produto - (Lote): MANDIOCA COZIDA E CONGELADA MARCA MATHEUS(CMDUSSZ0905639);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 3782697/21-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando o inciso XV do art. 7º da Lei 9.782/1999, o art. 9º da Resolução RDC 24/2015 e resultados analíticos emitidos pela autoridade de saúde do Japão com detecção de cianeto em carregamentos de mandioca (macaxeira) cozida e congelada, lote CMDUSSZ0905639, produzida por Mandioca Matheus Sociedade Ltda., CNPJ 11.818.490/0001-54. Cianeto é um contaminante e não deve estar presente no alimento pronto para consumo. Os níveis de cianeto detectados no produto (25 mg/kg e 39 mg/kg) representam risco de intoxicação aguda e crônica em porções usuais de consumo. Portanto, a empresa infringe os dispositivos legais relacionados às Boas Práticas e contaminantes tolerados em alimentos: inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei n. 986/1969; inciso IV do art. 10 da Lei 6.437/1977; item 6 da Resolução RDC 272/2005; art. 5º da Resolução RDC 487/2021; item 4.5.4 da Portaria SVS/MS 326/1997.

RESOLUÇÃO RE Nº 3.696, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

Empresa: MILENIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA - CNPJ: 13616567000210

Produto - (Lote): TORNOZELEIRA MBFIT MB86805(Todos);MUNHEQUEIRA MB86803(Todos);MUNHEQUEIRA MB87085(Todos);JOELHEIRA AJUSTÁVEL MBFIT MB87089(Todos);MUNHEQUEIRA AJUSTÁVEL MBFIT MB87090(Todos);CINTA MODELADORA MBFIT MB87097(Todos);FAIXA DE CABEÇA ANTI-RONCO MBFIT MB87095(Todos);BANDAGEM ELASTICA FITBAND MB87098(Todos);OMBREIRA MBFIT MB87107(Todos);MEIA DE COMPRESSÃO MBFIT MB87121(Todos);TORNOZELEIRA MBFIT MB87091(Todos);COTOVELEIRA MBFIT MB87092(Todos);CINTA ABDOMINAL MBFIT MB87087(Todos);CINTA CORRETORA DE POSTURA MBFIT MB87096(Todos);COLETE CORRETOR DE POSTURA MBFIT MB87094(Todos);CINTA LOMBAR MBFIT MB87093(Todos);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1971760/21-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação e comercialização de produtos para saúde sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977

(DOU de 28.09.2021 - págs. 98 e 99 - Seção 1)