AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 27.10.2022)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DESPACHO N° 115, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e os arts. 172, inciso IV, e 187, inciso X e § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decide, ad referendum da Diretoria Colegiada da ANVISA, sobre o pedido de revisão de ato, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor- Presidente

ANEXO

Recorrente: Ministério da Saúde

Processos: 25351.900547/2022-71

Expediente: 4476263/22-4

Área: GADIP

Deliberações: O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA decide, ad referendum da Diretoria Colegiada da ANVISA: a) julgar improcedente o pedido de revisão de ato; e b) no entanto, diante dos fatos ocorridos após a fase recursal, determinar a revisão de ofício da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANVISA em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 112/2022, devendo o Termo de Guarda e Responsabilidade (TGRP) referente às caixas contendo os diluentes da carga da LI nº 21/2531281-8, ser liberado.

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

ARESTO Nº 1.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 30 realizada no dia 26 de outubro de 2022, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL

ANEXO

Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 58.430.828/0001-60

Número do Processo: 25351.051969/2010-09

Expediente: 0144917/14-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 184/2022 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 49.475.833/0001-06

Número do Processo: 25351.367683/2018-61

Expediente: 3735778/21-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 173/2022 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 01.858.973/0001-29

Número do Processo: 25351.804339/2016-02

Expediente: 2679059/22-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 183/2022 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PANAMERICAN MEDICAL SUPPLY SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 01.329.816/0001-26

Número do Processo: 25351.726973/2019-31

Expediente: 2948833/21-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 26/2022 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DATAMED LTDA.

CNPJ: 38.658.399/0001-75

Número do Processo: 25351.044550/2022-03

Expediente: 0497205/22-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.135/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SESPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 50.464.692/0001-05

Número do Processo: 25351.060602/2022-81

Expediente: 0584357/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.161/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - HOSP. GERAL

CNPJ: 88.648.761/0018-43

Número do Processo: 25351.135750/2021-85

Expediente: 0654720/22-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.163/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VOGLER INGREDIENTS LTDA.

CNPJ: 62.185.905/0001-30

Número do Processo: 25351.005424/2022-25

Expediente: 0679299/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.174/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VYTTRA DIAGNÓSTICOS S.A.

CNPJ: 00.904.728/0004-90

Número do Processo: 25351.100571/2022-16

Expediente: 0799237/22-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.201/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 02.799.882/0001-22

Número do Processo: 25351.071174/2022-11

Expediente: 0835006/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.209/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERTRADING BR LTDA.

CNPJ: 04.626.426/0002-97

Número do Processo: 25351.080527/2022-74

Expediente: 0976658/22-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.256/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERTRADING BR LTDA.

CNPJ: 04.626.426/0002-97

Número do Processo: 25351.080526/2022-20

Expediente: 0976660/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.269/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

CNPJ: 60.665.981/0007-03

Número do Processo: 25351.105861/2022-48

Expediente: 1088760/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.271/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACTIVE PHARMACÊUTICA LTDA. ME

CNPJ: 09.026.759/0001-18

Número do Processo: 25351.119644/2022-35

Expediente: 1182130/22-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.276/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BVD RESENDE LTDA.

CNPJ: 37.552.135/0001-70

Número do Processo: 25351.813237/2021-37

Expediente: 8439680/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.334/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ROBERVAL PEREIRA DOS SANTOS

CNPJ: 23.282.215/0001-48

Número do Processo: 25351.186771/2019-44

Expediente: 1191880/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.335/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EVANIR SOARES DA FONTOURA JUNIOR

CNPJ: 33.341.068/0001-93

Número do Processo: 25351.684344/2019-27

Expediente: 1691595/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.336/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PATRÍCIA OLIVEIRA ROCHA

CNPJ: 42.067.479/0001-23

Número do Processo: 25351.162129/2022-75

Expediente: 1698050/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.337/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CARMEN LÚCIA M VAZ

CNPJ: 07.326.640/0001-35

Número do Processo: 25351.083779/2022-55

Expediente: 1897080/22-0

Área de origem: GGFIS

Recorrente: CARMEN LÚCIA M VAZ

CNPJ: 07.326.640/0001-35

Número do Processo: 25351.083779/2022-55

Expediente: 2008046/22-8

Área de origem: GGFIS

Recorrente: CARMEN LÚCIA M VAZ

CNPJ: 07.326.640/0001-35

Número do Processo: 25351.083779/2022-55

Expediente: 2057285/22-9

Área de origem: GGFIS

Recorrente: ALPHA FARMA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA.

CNPJ: 44.398.750/0001-39

Número do Processo: 25351.199037/2022-41

Expediente: 2212645/22-7

Área de origem: GGFIS

Recorrente: FARMA CUBA LTDA.

CNPJ: 44.581.123/0001-39

Número do Processo: 25351.222849/2022-05

Expediente: 2389019/22-3

Área de origem: GGFIS

Recorrente: RIODROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 02.387.595/0009-62

Número do Processo: 25351.129511/2022-77

Expedientes: 2425871/22-7 e 2709281/22-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR os recursos por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.341/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: F BOM PREÇO LTDA.

CNPJ: 41.356.317/0001-42

Número do Processo: 25351.328438/2021-33

Expediente: 2466958/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.342/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PINHEIRO VIDA FARMA LTDA.

CNPJ: 44.515.311/0001-69

Número do Processo: 25351.253034/2022-60

Expediente: 2637116/22-6

Área de origem: GGFIS

Recorrente: PINHEIRO VIDA FARMA LTDA.

CNPJ: 44.515.311/0001-69

Número do Processo: 25351.253034/2022-60

Expediente: 2685409/22-0

Área de origem: GGFIS

Recorrente: PINHEIRO VIDA FARMA LTDA.

CNPJ: 44.515.311/0001-69

Número do Processo: 25351.253034/2022-60

Expediente: 2695203/22-5

Área de origem: GGFIS

Recorrente: PINHEIRO VIDA FARMA LTDA.

CNPJ: 44.515.311/0001-69

Número do Processo: 25351.253034/2022-60

Expediente: 2733087/22-3

Área de origem: GGFIS

Recorrente: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 17.979.609/0001-57

Número do Processo: 25351.784378/2018-30

Expediente: 4271037/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.274/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 17.979.609/0001-57

Número do Processo: 25351.784378/2018-30

Expediente: 4595330/21-9

Área de origem: GGFIS

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS

CNPJ: 33.000.167/0577-23

Número do Processo: 25765.680862/2017-48

Expediente: 2625018/19-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.275/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

CNPJ: 33.000.167/0004-54

Número do Processo: 25748.630944/2013-65

Expediente: 0991282/17-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.180/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ENDURANCE GROUP BRASIL WEBHOSTING

CNPJ: 15.754.475/0001-40

Número do Processo: 25069.470781/2015-82

Expedientes: 0370422/19-0 e 359684/19-2

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.273/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.

CNPJ: 17.314.329/0052-70

Número do Processo: 25761.268876/2018-16

Expediente: 0076682/19-8

Área de origem: GGPAF

Recorrente: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.

CNPJ: 17.314.329/0052-70

Número do Processo: 25761.268876/2018-16

Expediente: 2403622/19-6

Área de origem: GGPAF

Recorrente: LATINEX INTERNARTIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 05.540.409/0001-14

Número do Processo: 25743.227858/2012-33

Expediente: 2232670/17-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.183/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

CNPJ: 08.939.548/0001-03

Número do Processo: 25757.200622/2014-06

Expediente: 0553323/17-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.184/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ: 00.352.294/0004-63

Número do Processo: 25760.229582/2012-11

Expediente: 2444945/16-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.185/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ: 07.453.785/0003-69

Número do Processo: 25351.023635/2020-88

Expediente: 4247258/22-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 348/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.913.684/0001-48

Número do Processo: 25351.196177/2020-03

Expediente: 2815675/22-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 350/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHEMBIO DIAGNOSTICS BRAZIL LTDA.

CNPJ: 09.449.181/0001-02

Número do Processo: 25351.275005/2022-59

Expediente: 3330286/22-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 351/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MAT. CIRURG. HOSPITALARES S.A

CNPJ: 41.721.051/0001-90

Número do Processo: 25351.813251/2021-31

Expediente: 2841139/22-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 352/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 55.972.087/0001-50

Número do Processo: 25351.807963/2021-11

Expediente: 4192056/22-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 353/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JCS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS EIRELI

CNPJ: 06.210.247/0001-19

Número do Processo: 25351.024060/2022-82

Expediente: 4206160/22-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 354/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JCS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS EIRELI

CNPJ: 06.210.247/0001-19

Número do Processo: 25351.024129/2022-78

Expediente: 4206418/22-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 355/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JCS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS EIRELI

CNPJ: 06.210.247/0001-19

Número do Processo: 25351.024251/2022-44

Expediente: 4206922/22-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 356/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHR HANSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 48.871.545/0001-08

Número do Processo: 25351.540028/2020-88

Expediente: 4236806/22-3

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 357/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HIRO DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 09.479.249/0001-04

Número do Processo: 25351.137383/2022-35

Expediente: 0883547/22-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 309/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BLEND PALHEIROS COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 33.387.322/0001-94

Número do Processo: 25351.476627/2020-31

Expediente: 2538466/22-9

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 311/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BLEND PALHEIROS COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 33.387.322/0001-94

Número do Processo: 25351.476627/2020-31

Expediente: 2541628/22-6

Área de origem: GGTAB

Recorrente: JULIANA CAVATÃO

CNPJ: 22.899.501/0001-94

Número do Processo: 25351.476628/2020-85

Expediente: 2536784/22-3

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 312/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LRV COMÉRCIO DE TABACO LTDA.

CNPJ: 33.377.413/0001-49

Número do Processo: 25351.417866/2019-15

Expediente: 2479399/22-2

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 313/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ORION DISTRIBUIDORA E TABACOS LTDA. - EPP

CNPJ: 18.647.905/0001-13

Número do Processo: 25351.283971/2015-52

Expediente: 2536442/22-5

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 314/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RC PREMIUM COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Número do Processo: 25351.394056/2018-01

Expediente: 2479086/22-4

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 315/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RC PREMIUM COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Número do Processo: 25351.441374/2019-41

Expediente: 2479122/22-1

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 316/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JAIMARA AZEVEDO OLIVEIRA

SIAPE: 1491680

Número do Processo: 25351.938608/2019-78

Expediente: SEI 1928853

Área de origem: GGPES

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 49/2022 - CPROC/GGREC/GADIP

Recorrente: LABORATÓRIO NEO QUÍMICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

CNPJ: 29.785.870/0001-03

Número do Processo: 25759.370800/2008-19

Expedientes: 2726484/22-0 e 4484017/22-9

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 259/2022 - GGREC/GADIP/ANVISA.

DIRETORIA COLEGIADA

DESPACHO N° 116, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e de Monitoramento e da Avaliação do Resultado Regulatório (M&ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de outubro de 2022, e eu, Diretora-Presidente substituta, determino a sua publicação.

MEIRUZE SOUSA FREITAS
Diretora-Presidente Substituta

ANEXO

Processo nº: 25351.926882/2021-19

Assunto: Abertura de processo regulatório para prorrogação da vigência da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa - IN nº 81, de 16 de dezembro de 2020 da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional

Área responsável: Quinta Diretoria (DIRE5)

Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda

Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência, e dispensa de Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR) por ser ato normativo de vigência temporária e de caráter excepcional, para o qual a realização de M&ARR se caracteriza como improdutiva e representa o emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos causados pela norma

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

DESPACHO N° 117, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP 19/2022, realizada em 11 de outubro de 2022, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretora-Presidente substituta, determino a sua publicação.

Recorrente: HISAMITSU FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 49.383.250/0001-47

Expediente(s) do recurso: 4629429/22-1, 4629511/22-9, 4629395/22-9.

Processo nº: 25351.573126/2017-04

MEIRUZE SOUSA FREITAS
Diretora-Presidente Substituta

DESPACHO N° 118, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de outubro de 2022, e eu, Diretora-Presidente substituta, determino a sua publicação.

MEIRUZE SOUSA FREITAS
Diretora-Presidente Substituta

ANEXO

Processo nº: 25351.929652/2022-92

Assunto: Abertura de processo regulatório para dispor sobre composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2023.

Área responsável: GGBIO/DIRE2

Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais; e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 189, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2023.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os artigos 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de outubro de 2022, e eu, Diretora-Presidente substituta, determino a sua publicação.

Art. 1º As vacinas influenza a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil no ano de 2023 deverão estar em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º As vacinas influenza trivalentes a serem utilizadas no Brasil a partir de fevereiro de 2023 deverão conter, obrigatoriamente, três tipos de cepas de vírus em combinação, com:

- um vírus similar ao vírus influenza A/Sydney/5/2021 (H1N1)pdm09;

- um vírus similar ao vírus influenza A/Darwin/9/2021 (H3N2); e

- um vírus similar ao vírus influenza B/Austria/1359417/2021 (B/linhagem Victoria).

Parágrafo único. Para vacinas não baseadas em ovos, ou seja, obtidas de cultura celular ou recombinantes, a cepa do vírus A (H3N2) deve ser um vírus similar ao vírus influenza A/Darwin/6/2021 (H3N2), juntamente as demais cepas A (H1N1) e B.

Art. 3º As vacinas influenza quadrivalentes contendo dois tipos de cepas do vírus influenza B deverão conter um vírus similar ao vírus influenza B/Phuket/3073/2013 (B/linhagem Yamagata), adicionalmente aos três tipos de cepas especificadas no art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 4º Fica revogada a Resolução Específica RE nº 3.903, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 18 de outubro de 2021, Seção 1, pág. 128.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MEIRUZE SOUSA FREITAS
Diretora-Presidente Substituta

RESOLUÇÃO - RDC Nº 756, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 567, de 29 de setembro de 2021.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada - RDC, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de outubro de 2022, e eu, Diretora-Presidente substituta, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de março de 2023 a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 30 de setembro de 2021, Seção 1, pág. 247, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa - IN nº 81, de 16 de dezembro de 2020 da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.

Parágrafo único. Os processos de importação protocolados até o dia 31 de março de 2023 e pendentes de decisão da Anvisa, que se enquadrarem nos critérios da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021, e suas atualizações, serão avaliados nos termos desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MEIRUZE SOUSA FREITAS
Diretora-Presidente Substituta

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.519, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Gonçalves Express Eireli / 03.963.323/0002-50

25351.415757/2020-05 / 1238603

7051 - AE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4600862210

--------------------------------------

Fedex Brasil Logística e Transporte ltda / 10.970.887/0036-24

25351.507355/2017-22 / 1169645

7051 - AE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4695400219

--------------------------------------

INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA / 33.258.401/0011-77

25351.875078/2016-24 / 1158413

7045 - AE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS - INDÚSTRIA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4360335211

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.520, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MONDE PHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 45.594.795/0001-41

25351.397455/2022-00 / 1281638

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4732004229

--------------------------------------

GO LOGG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA / 45.094.003/0002-50

25351.401372/2022-14 / 1281655

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4739262223

--------------------------------------

J. TORMENA BRESCIANI LTDA / 07.299.721/0001-93

25351.410686/2022-16 / 1281595

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 4757814229

--------------------------------------

J. M. LIMA LTDA / 45.047.646/0001-62

25351.408767/2022-48 / 1281581

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 4753608220

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.521, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 09.192.829/0001-08

25351.287737/2015-20 / 1141618

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 4725358223

--------------------------------------

REDE DE LOGISTICA FARMACEUTICA DINAMICA LTDA / 84.583.129/0012-12

25351.355454/2016-29 / 1161379

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 4725424226

--------------------------------------

ELFA MEDICAMENTOS S.A / 09.053.134/0017-02

25351.291819/2022-31 / 1279101

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 4743220220

--------------------------------------

JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA / 20.301.535/0001-00

25351.386607/2019-35 / 1191103

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 4318372227

--------------------------------------

D A MEDICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA / 41.110.352/0001-87

25351.600738/2021-55 / 8225349

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 4725407224

--------------------------------------

PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES LTDA / 42.247.960/0001-09

25351.677332/2021-61 / 1265182

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 4744070221

--------------------------------------

ELFA MEDICAMENTOS S.A / 09.053.134/0018-93

25351.295301/2022-76 / 1278964

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 4743038227

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.522, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PLUSFARMA COMERCIAL DA BAHIA LTDA / 07.757.804/0001-89

25351.147385/2017-01 / 2092496

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 4725478229

25351.147396/2017-01 / 8149011

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4725951226

--------------------------------------

CIRURGICA ESTRELA IPIGUA PRODUTOS HOSPITALAR - EIRELI / 06.166.072/0001-90

25351.295060/2010-01 / 8066987

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4743951224

--------------------------------------

DROGARIA PRAÇA DOS PIMENTAS LTDA / 47.172.677/0001-70

25351.326603/2022-01 / 7929587

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4753643228

--------------------------------------

VALMIR VILSON DE AQUINO DROGARIA - ME / 21.097.412/0001-61

25351.784669/2014-02 / 7352797

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4760171220

--------------------------------------

M M J R COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME / 14.673.010/0004-45

25351.508859/2015-06 / 7411701

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4727413221

--------------------------------------

RIOXI Ind., Com., Importação e Exportação de Equipamentos Hospitalares EIRELI. / 41.621.496/0001-06

25351.537183/2021-06 / 8235359

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4632236225

25351.537183/2021-06 / 8235359

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4632194221

--------------------------------------

FARMACIAS BRAVA LTDA / 09.597.446/0013-53

25351.688062/2019-07 / 7695101

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4733283222

--------------------------------------

MX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA / 14.951.590/0001-42

25351.397582/2022-09 / 4050312

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4758991227

--------------------------------------

DROGARIA IMPERIAL DE MARILIA LTDA / 55.995.757/0001-54

25351.202810/2002-10 / 0091935

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4753663222

--------------------------------------

JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA / 20.301.535/0001-00

25351.182915/2018-11 / 3079501

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 4793973221

--------------------------------------

J. M. C. ROCHA PRODUTOS FARMACÊUTICOS / 35.755.093/0001-49

25351.540730/2022-11 / 7904573

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4753657228

--------------------------------------

CONNECTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 04.581.264/0001-37

25351.452622/2020-12 / 8200886

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4719107222

--------------------------------------

DEYCON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA / 77.887.412/0001-10

25351.382902/2019-12 / 4011786

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4764385228

--------------------------------------

TRANSLOGMED SUL ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA / 26.089.319/0001-29

25351.393901/2018-12 / 8169080

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4233188227

--------------------------------------

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0458-63

25351.148462/2017-12 / 7507718

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4757633222

--------------------------------------

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO / 57.508.426/0058-03

25351.318001/2017-13 / 7522593

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4727419221

--------------------------------------

MULTI EXPRESS BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 13.233.554/0001-80

25351.611935/2017-13 / 8158333

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4751297228

--------------------------------------

ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 09.192.829/0001-08

25351.446294/2012-14 / 1093644

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4725834220

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innport comércio e distribuição de produtos para saúde ltda. / 18.845.109/0001-95

25351.535643/2015-14 / 8127157

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4743081220

--------------------------------------

PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES LTDA / 42.247.960/0001-09

25351.677277/2021-17 / 1265179

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4743319226

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MALUCLER COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA / 56.821.069/0001-30

25351.068991/2004-19 / 8020989

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4742954220

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PLUSFARMA COMERCIAL DA BAHIA LTDA / 07.757.804/0001-89

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70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 4725462225

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SORRIFARMA LTDA ME / 22.347.304/0001-62

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7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4752984229

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JOAO VICENTE DE MORAIS II LTDA / 19.828.499/0001-58

25351.460802/2014-20 / 7256359

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4760175222

--------------------------------------

MANUKI SOLUCOES EM SAUDE EIRELI / 39.882.968/0001-24

25351.774646/2020-20 / 1250664

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4751344226

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INVICTA DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVICO DE MATERIAIS PARA LABORATORIOS LTDA / 00.869.004/0001-00

25351.090078/2014-20 / 8105660

7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 4633330225

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somamed farmacia eireli / 36.264.154/0001-38

25351.317290/2020-21 / 7722385

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4753653225

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ELIMED REPRESENTACOES ARTIGOS MEDICOS - EIRELE - ME / 20.089.364/0001-05

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866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4725105228

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DROGARIA E PERFUMARIA LIDERANCA DE NITEROI LTDA / 13.205.344/0001-89

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PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES LTDA / 42.247.960/0001-09

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867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4743722225

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drogaria samaritana ltda me / 00.838.789/0001-54

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7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4727423229

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DROGARIA REDEMED GRACAS LTDA / 40.935.841/0001-05

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7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4753661226

25351.607778/2021-28 / 7855465

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4753651229

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CARDIOMEDIC DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CARDIOLOGICOS LTDA / 07.547.205/0001-30

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KATTER & VALCARI LTDA / 27.460.801/0001-96

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7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4753649227

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FPB MARATAIZES 2 COMERCIo DE MEDICAMENTOS LTDA / 20.339.039/0001-45

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7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749633229

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ORTHEK COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 01.692.790/0001-86

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866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4720180221

--------------------------------------

OLITA COMERCIO E IMPORTADORA LTDA / 41.471.545/0001-63

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7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4720123228

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GOEDERT LTDA / 79.846.465/0001-18

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PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES LTDA / 42.247.960/0001-09

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JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA / 20.301.535/0001-00

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724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 4793810225

--------------------------------------

GOEDERT LTDA / 79.846.465/0001-18

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714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4743738229

--------------------------------------

MD TECH COMERCIO LOCACAO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 31.886.756/0001-03

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867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4743510228

--------------------------------------

DROGARIA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA / 26.866.079/0001-21

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7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749623221

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COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO / 57.508.426/0042-46

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7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4731063224

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TRANSLOGMED SUL ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA / 26.089.319/0001-29

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70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4777302229

--------------------------------------

TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 84.521.053/0052-98

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7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4727421222

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jswolff comercial hospitalar ltda epp / 19.420.122/0001-65

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866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4743932220

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HOSPLAB PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAL EIRELI / 15.346.274/0001-04

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867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4720307221

--------------------------------------

JL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 20.169.807/0001-60

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XYZ COMÉRCIO LTDA / 46.691.776/0001-04

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867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4743803225

--------------------------------------

IOLANDA F. F. FREITAS LTDA / 40.354.910/0001-97

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--------------------------------------

EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA / 63.503.007/0135-58

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FARMACIA SANTA TEREZA EIRELI / 17.592.085/0001-47

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7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749631222

--------------------------------------

FARMA 1000 LTDA / 17.527.579/0001-48

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7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4753669221

--------------------------------------

JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA / 20.301.535/0001-00

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829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4793974228

--------------------------------------

REDE VIP DE DROGARIAS LTDA ME / 06.887.493/0001-00

25351.236507/2005-63 / 0436322

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4727411225

--------------------------------------

ELFA MEDICAMENTOS S.A / 09.053.134/0017-02

25351.291958/2022-64 / 8254339

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4743530229

--------------------------------------

CVS ROSA E CIA LTDA / 94.498.706/0015-74

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7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749629221

--------------------------------------

FARMACIA PARA TODOS LTDA ME / 08.886.129/0001-50

25351.313520/2018-68 / 7588898

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749625228

--------------------------------------

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1117-35

25351.664118/2017-68 / 7553263

7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4760169228

--------------------------------------

BONE MEDICAL IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA / 34.639.837/0001-05

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867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4751336223

25351.117767/2020-70 / 8198083

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4751300229

--------------------------------------

BIRTHTECH DISPOSITIVOS PARA A SAUDE LTDA / 32.979.909/0001-20

25351.342781/2022-71 / 8255823

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4745838221

--------------------------------------

HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA / 09.257.219/0001-45

25351.511501/2014-71 / 7277815

7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4733072224

--------------------------------------

REACT TECHNOLOGY INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 40.821.171/0001-04

25351.769230/2021-71 / 8228618

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4625619220

--------------------------------------

REDE DE LOGISTICA FARMACEUTICA DINAMICA LTDA / 84.583.129/0012-12

25351.641160/2019-72 / 8228069

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4725194221

--------------------------------------

Arboclean Ind. e Com. de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. / 18.461.001/0001-07

25351.401251/2022-72 / 3117146

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4764780224

--------------------------------------

ORTHOTECH IMPLANTES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 33.087.575/0001-42

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867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4759366229

--------------------------------------

ATACADO LITORAL LTDA / 09.006.278/0001-40

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7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4725240222

--------------------------------------

DROGARIA VIVER BEM LTDA / 10.820.172/0001-65

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7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4760177229

--------------------------------------

FAST PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 47.271.160/0001-39

25351.306651/2022-75 / 4049025

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4725520225

--------------------------------------

R & V MEDICAMENTOS LTDA / 31.357.498/0001-78

25351.311768/2019-75 / 7657458

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4733031227

25351.311768/2019-75 / 7657458

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4733040226

--------------------------------------

WORLD ODONTO & MED EIRELI - EPP / 03.454.363/0002-76

25351.138383/2018-76 / 8163684

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4725166227

--------------------------------------

DÔTERRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA. / 22.092.327/0001-73

25351.123310/2018-80 / 2000942

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 4725556220

--------------------------------------

DROGARIA POPULAR DE VARZEA PAULISTA COMERCIO DE PRODUTOS DE FARMACEUTICOS LTDA / 31.131.478/0001-84

25351.782879/2018-81 / 7623321

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4732781222

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A FILIAL 082 / 61.585.865/0163-17

25351.711385/2010-81 / 0714901

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4753667225

--------------------------------------

DROGARIA POPULAR DE VARZEA PAULISTA COMERCIO DE PRODUTOS DE FARMACEUTICOS LTDA / 31.131.478/0001-84

25351.782879/2018-81 / 7623321

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4732777224

--------------------------------------

ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A / 55.980.684/0001-27

25351.012686/2003-83 / 8014629

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4759265228

--------------------------------------

LUCIANO LAURIETES DE SOUZA / 07.848.786/0001-40

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7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4733088221

25351.384221/2014-84 / 7230001

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4733184224

--------------------------------------

GOEDERT LTDA / 79.846.465/0001-18

25351.104017/2016-88 / 8137869

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4743582229

--------------------------------------

FF DO N DORNELES / 42.292.043/0001-38

25351.089992/2021-90 / 7834575

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749627224

--------------------------------------

VISION MED COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA / 44.140.153/0001-00

25351.343446/2022-91 / 8255595

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4720056229

--------------------------------------

TECHSUR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME / 22.798.871/0001-35

25351.732918/2015-91 / 8130797

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4725188221

--------------------------------------

DROGARIA OLIVEIRA EIRELI / 30.186.089/0001-93

25351.626743/2018-92 / 7609625

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4173149212

--------------------------------------

DEYCON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA / 77.887.412/0001-10

25351.382898/2019-92 / 3087905

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4764412225

--------------------------------------

W XAVIER BANDEIRA / 11.234.224/0002-65

25351.199510/2019-94 / 7646291

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4733404225

--------------------------------------

M C FARMA COMERCIO VAREGISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - ME / 05.741.386/0002-97

25351.160883/2018-94 / 7574811

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4727417224

--------------------------------------

VITAL C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI / 28.985.336/0001-70

25351.621227/2020-96 / 8203865

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4743471222

25351.621227/2020-96 / 8203865

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4743067227

--------------------------------------

NOS NE ATACADO E REPRESENTAÇÃO LTDA / 40.625.950/0001-26

25351.711126/2021-97 / 8238889

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4743986222

--------------------------------------

EQUIVALENCIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA / 04.867.957/0001-90

25351.211130/2002-97 / 0102151

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4733267221

--------------------------------------

ELFA MEDICAMENTOS S.A / 09.053.134/0018-93

25351.295499/2022-98 / 8254083

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4743323223

--------------------------------------

MULTI EXPRESS BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 13.233.554/0001-80

25351.227630/2019-99 / 3086057

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4751522221

--------------------------------------

ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A / 55.980.684/0001-27

25004.025462/93 / 1022141

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4759421220

--------------------------------------

BAIN MEDICAL SERVIÇOS LTDA / 42.077.375/0001-08

25351.317945/2022-22 / 8255183

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4612854225

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.523, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Leide de Santana / 45.201.486/0001-64

25351.408597/2022-00 / 7937517

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753105223

--------------------------------------

DROGARIA IRMAOS SERRANA LTDA / 43.449.585/0001-34

25351.420104/2022-00 / 7937929

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772173221

--------------------------------------

POLESE & DOUGLAS REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA / 14.758.812/0001-05

25351.397617/2022-00 / 4050330

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4732176224

--------------------------------------

MONDE PHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 45.594.795/0001-41

25351.398000/2022-01 / 8257349

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4732576222

--------------------------------------

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1339-76

25351.408621/2022-01 / 7937687

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753174226

--------------------------------------

HP PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 47.124.261/0001-87

25351.406335/2022-01 / 7937426

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748184226

--------------------------------------

LARIFARMA FARMACIA LTDA / 46.449.565/0001-51

25351.406984/2022-01 / 7937457

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4750835223

--------------------------------------

GTFARMA LTDA / 08.454.529/0002-78

25351.412149/2022-01 / 7938284

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759911221

--------------------------------------

WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA / 41.582.087/0001-30

25351.403535/2022-01 / 1281715

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4743062225

--------------------------------------

DROGARIAS BRASILEIRO LTDA / 31.471.554/0001-09

25351.423641/2022-01 / 7938145

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778669228

--------------------------------------

SF1 DROGARIA LTDA / 37.943.914/0012-59

25351.420111/2022-01 / 7937994

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772192228

--------------------------------------

NOVAFARMA LTDA / 48.092.622/0001-13

25351.416658/2022-02 / 7938389

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766048221

--------------------------------------

HDM COMERCIO IMPORT HOSPITALAR EIRELI / 35.683.070/0001-76

25351.394077/2022-02 / 4050283

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4725678228

--------------------------------------

SF1 DROGARIA LTDA / 37.943.914/0004-49

25351.420094/2022-02 / 7937841

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772143220

--------------------------------------

TIAGO MACIEL DE MOAES / 43.370.679/0001-13

25351.400076/2022-04 / 4050403

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4737850225

--------------------------------------

R. LUCAS DA SILVA / 18.731.379/0003-37

25351.416665/2022-04 / 7938358

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766066220

--------------------------------------

expresso indaial ltda / 18.422.411/0001-30

25351.403479/2022-05 / 4050374

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 4743002222

--------------------------------------

GO LOGG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA / 45.094.003/0002-50

25351.401263/2022-05 / 8257370

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 4739125226

--------------------------------------

CM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS EIRELI / 19.454.639/0001-75

25351.408607/2022-07 / 7937521

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753135225

--------------------------------------

ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA / 01.125.797/0030-50

25351.374443/2022-07 / 8257335

7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 4838478224

--------------------------------------

drogaria e perfumaria mc ltda me / 32.196.295/0001-00

25351.412131/2022-09 / 7937795

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759857223

--------------------------------------

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS AZEVEDO LTDA / 40.069.687/0001-36

25351.408614/2022-09 / 7937639

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753156228

--------------------------------------

MX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA / 14.951.590/0001-42

25351.397582/2022-09 / 4050312

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 4732139221

--------------------------------------

FARMACIA HOMEOPATIA NATURAL LTDA / 47.430.569/0001-50

25351.406326/2022-10 / 7937352

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748157229

--------------------------------------

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1159-98

25351.408612/2022-10 / 7937625

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753150229

--------------------------------------

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1158-07

25351.408595/2022-11 / 7937503

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753099225

--------------------------------------

AMAZONMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP / 84.155.829/0001-53

25351.403789/2022-11 / 3117206

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4743332222

--------------------------------------

C ALMEIDA MARQUES / 30.083.586/0002-47

25351.422066/2022-11 / 7938085

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4776554222

--------------------------------------

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1151-30

25351.408603/2022-11 / 7937596

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753123221

--------------------------------------

QUBIT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 26.370.779/0001-20

25351.403570/2022-12 / 4050417

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4743102227

--------------------------------------

MARCIA VENITES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS / 45.876.386/0001-38

25351.406324/2022-12 / 7937335

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748151220

--------------------------------------

NOGUEIRA E PONTE LTDA / 47.467.331/0001-08

25351.412138/2022-12 / 7938222

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759878226

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1171-20

25351.408593/2022-13 / 7937488

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753093226

--------------------------------------

SF1 DROGARIA LTDA / 37.943.914/0015-00

25351.420092/2022-13 / 7937824

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772137225

--------------------------------------

SF1 DROGARIA LTDA / 37.943.914/0008-72

25351.420100/2022-13 / 7937890

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772161228

--------------------------------------

DROGARIA TRANQUILIDADE LTDA / 46.432.468/0001-56

25351.406331/2022-14 / 7937397

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748172222

--------------------------------------

DROGARIA LUISA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 44.162.975/0001-91

25351.412145/2022-14 / 7938267

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759899229

--------------------------------------

K R FREITAS DA COSTA / 46.364.668/0001-19

25351.416647/2022-14 / 7938449

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766018220

--------------------------------------

TIAGO MACIEL DE MOAES / 43.370.679/0001-13

25351.400074/2022-15 / 8257548

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4737848221

--------------------------------------

M. L. PEREIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 45.608.516/0001-51

25351.420118/2022-15 / 7938054

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772213224

--------------------------------------

DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA / 41.101.043/0005-74

25351.416663/2022-15 / 7938361

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766060221

--------------------------------------

FF PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 47.521.681/0001-05

25351.422269/2022-16 / 7938099

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4776916225

--------------------------------------

GIANTHI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 09.088.001/0001-04

25351.397765/2022-16 / 4050343

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 4732331220

--------------------------------------

OTIMA FARMA EUROPA LTDA / 47.768.071/0001-00

25351.408605/2022-18 / 7937611

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753129221

--------------------------------------

E L S FERREIRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI / 39.894.685/0001-00

25351.397564/2022-19 / 8257352

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4732119221

25351.397562/2022-20 / 3117129

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4732117228

--------------------------------------

MONDE PHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 45.594.795/0001-41

25351.397643/2022-20 / 4050309

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4732203221

--------------------------------------

C FERNANDES DE SOUZA / 22.383.452/0001-32

25351.408601/2022-21 / 7937565

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753117227

--------------------------------------

expresso indaial ltda / 18.422.411/0001-30

25351.403515/2022-22 / 3117177

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 4743041228

--------------------------------------

E L S FERREIRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI / 39.894.685/0001-00

25351.397523/2022-22 / 1281641

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4732076220

--------------------------------------

DROGARIA WANESSA LTDA / 14.169.897/0036-16

25351.408619/2022-23 / 7937660

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753168221

--------------------------------------

TDB FARMAFRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 45.628.482/0001-67

25351.412136/2022-23 / 7938205

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759872227

--------------------------------------

ADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 07.718.963/0002-55

25351.403522/2022-24 / 8257551

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4743048222

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3049-67

25351.423639/2022-24 / 7938128

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778663229

--------------------------------------

SF1 DROGARIA LTDA / 37.943.914/0016-82

25351.420109/2022-24 / 7937977

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772186223

--------------------------------------

Drogaria Nova Geração / 47.951.701/0001-70

25351.412143/2022-25 / 7938253

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759893220

--------------------------------------

MACRO PRODUTOS E SERVICOS LTDA / 23.384.022/0001-06

25351.394064/2022-25 / 8257292

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4725664227

--------------------------------------

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1157-26

25351.408626/2022-25 / 7937733

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753189224

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1148-81

25351.420116/2022-26 / 7938037

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772207220

--------------------------------------

CM BOULHOSA FARMACIA LTDA / 45.793.855/0001-55

25351.420099/2022-27 / 7937886

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772158228

--------------------------------------

T.E.K. EMPREENDIMENTOS LTDA / 47.732.603/0001-41

25351.412150/2022-27 / 7938298

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759914226

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1166-63

25351.416668/2022-30 / 7938327

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766075229

--------------------------------------

ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. / 04.274.988/0002-19

25351.397867/2022-31 / 8257474

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4732439225

--------------------------------------

D. A. DA SILVA NETO LTDA / 47.852.030/0001-90

25351.412134/2022-34 / 7938193

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759866222

--------------------------------------

DROGARIA FERREIRA & FERREIRA / 46.243.576/0001-80

25351.408617/2022-34 / 7937656

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753162222

--------------------------------------

DROGARIA KEGLLES MATTOS LTDA / 47.233.204/0001-36

25351.420107/2022-35 / 7937950

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772180224

--------------------------------------

CASTRO E SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 44.263.041/0001-46

25351.408624/2022-36 / 7937716

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753183225

--------------------------------------

DROGARIA COPACABANA LTDA / 47.340.859/0001-03

25351.406338/2022-36 / 7937443

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748193225

--------------------------------------

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA / 71.605.265/0332-56

25351.420114/2022-37 / 7938023

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772201221

--------------------------------------

FL SHELF REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA / 42.043.318/0001-08

25351.420097/2022-38 / 7937872

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772152229

--------------------------------------

Farmaby Farmacia e Perfumaria Ltda / 41.050.119/0007-41

25351.416650/2022-38 / 7938421

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766024224

--------------------------------------

V.R.C. ARRUDA FARMACIA LTDA / 47.600.596/0001-24

25351.420121/2022-39 / 7938071

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772222223

--------------------------------------

EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA / 63.503.007/0198-31

25351.416666/2022-41 / 7938344

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766069224

--------------------------------------

OHANA ANTONIA MOITA MONTEIRO / 46.985.381/0001-06

25351.403649/2022-43 / 8257565

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4743183227

--------------------------------------

BYPRO MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA / 45.142.465/0001-15

25351.510738/2022-45 / 8257517

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 2534623222

--------------------------------------

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0716-00

25351.408615/2022-45 / 7937642

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753159222

--------------------------------------

Drogaria Paixão LTDA / 42.879.461/0001-26

25351.406329/2022-45 / 7937370

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748166228

--------------------------------------

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1161-02

25351.408598/2022-46 / 7937534

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753108228

--------------------------------------

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0718-64

25351.420105/2022-46 / 7937946

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772176226

--------------------------------------

JOAO DE ARAUJO / 18.711.596/0002-84

25351.408622/2022-47 / 7937691

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753177221

--------------------------------------

ROMA HOSPITALAR E COMERCIAL LTDA / 21.833.723/0001-41

25351.403825/2022-47 / 8257366

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4743369223

--------------------------------------

SF1 DROGARIA LTDA / 37.943.914/0011-78

25351.420112/2022-48 / 7938006

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772195222

--------------------------------------

A.P&L COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 47.594.768/0001-02

25351.420095/2022-49 / 7937855

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772146224

--------------------------------------

LC FARMACIA LTDA / 46.458.143/0001-42

25351.407070/2022-50 / 7937461

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4751047221

--------------------------------------

DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA / 41.101.043/0004-93

25351.416657/2022-50 / 7938392

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766045227

--------------------------------------

SF1 DROGARIA LTDA / 37.943.914/0013-30

25351.420093/2022-50 / 7937838

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772140225

--------------------------------------

XYZ COMÉRCIO LTDA / 46.691.776/0001-04

25351.400967/2022-52 / 8257289

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4738815229

--------------------------------------

A. C. DE SOUSA SILVA / 37.414.989/0001-90

25351.408606/2022-54 / 7937807

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753132221

--------------------------------------

FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA / 19.325.969/0056-34

25351.412130/2022-56 / 7937781

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759854229

--------------------------------------

J A PEREIRA - FARMACIA / 47.138.935/0001-00

25351.406327/2022-56 / 7937366

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748160229

--------------------------------------

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0723-21

25351.420103/2022-57 / 7937915

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772170227

--------------------------------------

FARMA BELLA LTDA / 47.260.717/0001-36

25351.408620/2022-58 / 7937673

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753171221

--------------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA RL CAVALCANTE LTDA / 45.592.962/0001-15

25351.406334/2022-58 / 7937412

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748181221

--------------------------------------

R DE SOUZA FARMACIA E DROGARIA LTDA / 26.610.009/0002-99

25351.423640/2022-59 / 7938131

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778666223

--------------------------------------

SF1 DROGARIA LTDA / 37.943.914/0002-87

25351.420110/2022-59 / 7937981

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772189228

--------------------------------------

SDB Comercio de Alimentos LTDA / 09.477.652/0133-36

25351.416655/2022-61 / 7938404

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766039222

--------------------------------------

expresso indaial ltda / 18.422.411/0001-30

25351.403596/2022-61 / 8257503

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 4743129222

--------------------------------------

MONDE PHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 45.594.795/0001-41

25351.397999/2022-63 / 1281624

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4732575226

--------------------------------------

OHANA ANTONIA MOITA MONTEIRO / 46.985.381/0001-06

25351.403807/2022-65 / 3117194

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4743351227

--------------------------------------

PHARMA K COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.765.515/0001-83

25351.412139/2022-67 / 7938236

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759881226

--------------------------------------

DPAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA / 38.256.944/0001-05

25351.408611/2022-67 / 7937608

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753147229

--------------------------------------

BR CHEMICAL INDUSTRIA LTDA / 46.593.639/0001-29

25351.397741/2022-67 / 3117132

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 4732306225

--------------------------------------

raia drogasil s/a / 61.585.865/3034-80

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733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753096221

--------------------------------------

SF1 DROGARIA LTDA / 37.943.914/0007-91

25351.420101/2022-68 / 7937901

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772164222

--------------------------------------

BIOMED TECH PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA / 45.259.227/0001-94

25351.397886/2022-68 / 8257488

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4732458220

--------------------------------------

BIOCINESE - CENTRO DE ESTUDOS BIOFARMACÊUTICOS LTDA / 07.521.890/0002-07

25351.397967/2022-68 / 1281701

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 4732542221

--------------------------------------

F A DOS SANTOS NETO / 46.870.248/0001-04

25351.412146/2022-69 / 7938271

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759902222

--------------------------------------

PEDRO AUGUSTO A DA S RODRIGUES LTDA / 44.960.586/0001-01

25351.408629/2022-69 / 7937751

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753198223

--------------------------------------

DROGARIA IRAN FARMA LTDA / 41.624.836/0001-44

25351.416648/2022-69 / 7938435

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766021220

--------------------------------------

A W A MAIA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 47.411.225/0001-02

25351.406332/2022-69 / 7937409

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748175227

--------------------------------------

R G BEZERRA DOS SANTOS SILVA / 47.608.066/0001-22

25351.406330/2022-70 / 7937383

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748169222

--------------------------------------

DROGARIAS ULTRA DESCONTO LTDA / 34.255.251/0002-10

25351.423647/2022-71 / 7938176

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778687226

--------------------------------------

DROGAREMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 12.003.055/0008-00

25351.412151/2022-71 / 7938300

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759917221

--------------------------------------

droga plus jardim sao jorge ltda. / 44.029.165/0001-61

25351.420117/2022-71 / 7938041

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772210220

--------------------------------------

t. b. wingenbach ltda / 47.541.257/0001-14

25351.326616/2022-72 / 7934953

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4600267227

--------------------------------------

Arboclean Ind. e Com. de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. / 18.461.001/0001-07

25351.401251/2022-72 / 3117146

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 4739113228

--------------------------------------

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A / 79.430.682/0428-01

25351.412088/2022-73 / 7937778

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759616223

--------------------------------------

RI FARMA3 DROGARIA LTDA / 46.817.186/0001-77

25351.416660/2022-73 / 7938375

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766054226

--------------------------------------

L4B Logística Ltda / 24.217.653/0124-44

25351.397997/2022-74 / 8257521

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 4732573223

--------------------------------------

RM TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA / 34.865.781/0001-07

25351.393907/2022-76 / 1281607

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 4725500224

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3003-84

25351.408602/2022-76 / 7937579

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753120227

--------------------------------------

FARMACIA E DROGARIA MELHOR PRECO LTDA / 46.225.658/0001-00

25351.412137/2022-78 / 7938219

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759875221

--------------------------------------

AVENIDA FARMA LTDA / 47.370.241/0001-96

25351.406323/2022-78 / 7937080

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748148220

--------------------------------------

j everton andrade farmacia / 46.893.309/0001-59

25351.319277/2022-78 / 7937811

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4678618220

--------------------------------------

DROGARIA BOM PREÇO LTDA / 25.286.133/0015-00

25351.408592/2022-79 / 7937474

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753070227

--------------------------------------

FARMA 22 FARMACIA DIGITAL LTDA / 42.377.379/0002-84

25351.423638/2022-80 / 7938114

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778660224

--------------------------------------

PARAIBA SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 44.768.660/0001-92

25351.393895/2022-80 / 8257321

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4725487228

--------------------------------------

DROGARIAS SOUL FARMA LTDA / 41.495.925/0003-08

25351.420108/2022-80 / 7937963

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772183229

--------------------------------------

FARMACIAS ALIANCA SANTO ANTONIO LTDA / 47.872.568/0001-66

25351.423645/2022-81 / 7938162

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778681227

--------------------------------------

ALLCA - INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA / 39.921.672/0001-75

25351.394017/2022-81 / 8257304

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4725615226

--------------------------------------

farmacia kalug ltda / 07.297.966/0001-81

25351.394289/2022-81 / 4050297

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4725907227

--------------------------------------

OMNIA DRUGS LTDA / 45.917.362/0001-80

25351.408625/2022-81 / 7937720

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753186220

--------------------------------------

PRO MED MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 44.479.394/0001-88

25351.403458/2022-81 / 8257491

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4742981227

--------------------------------------

DROGARIA FARMA GROTA LTDA / 45.521.279/0001-97

25351.416651/2022-82 / 7938418

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766027229

--------------------------------------

BR CHEMICAL INDUSTRIA LTDA / 46.593.639/0001-29

25351.398011/2022-83 / 4050388

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 4732587224

--------------------------------------

LISBOA E SILVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 44.618.843/0001-21

25351.416669/2022-84 / 7938313

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766078223

--------------------------------------

ANA PAULA MACIEL DOS SANTOS LTDA / 46.384.824/0001-03

25351.423532/2022-86 / 7938101

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778363220

--------------------------------------

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1160-21

25351.408600/2022-87 / 7937551

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753114222

--------------------------------------

LC DO BRASIL EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA / 06.908.675/0001-10

25351.397603/2022-88 / 4050326

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 4732161227

--------------------------------------

ELQ ENTREGAS RAPIDAS EIRELI / 43.389.076/0001-63

25351.400048/2022-89 / 3117181

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 4737818224

--------------------------------------

MED 4 FARMA LTDA / 47.080.068/0001-91

25351.412133/2022-90 / 7938180

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759863228

--------------------------------------

NAZARIO ROSA E RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 10.768.389/0014-98

25351.412140/2022-91 / 7938240

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759884221

--------------------------------------

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1345-14

25351.408599/2022-91 / 7937548

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753111228

--------------------------------------

FENIX FARMA LTDA / 47.140.001/0001-03

25351.408623/2022-91 / 7937702

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753180221

--------------------------------------

BIOMAX REAGENTES E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP / 11.592.537/0001-04

25351.398348/2022-91 / 8257534

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4733600224

--------------------------------------

uniao c & n farmacai eireli / 39.800.836/0001-06

25351.406337/2022-91 / 7937430

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748190221

--------------------------------------

A.R Comércio e Representação LTDA. / 37.534.787/0001-81

25351.339340/2022-92 / 8257318

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4625341221

--------------------------------------

L L PINHEIRO GOMES LTDA / 48.101.589/0001-40

25351.423643/2022-92 / 7938159

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778675222

--------------------------------------

farmacia kalug ltda / 07.297.966/0001-81

25351.394287/2022-92 / 1281611

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4725905224

--------------------------------------

m p costa comercio / 09.196.665/0001-97

25351.420113/2022-92 / 7938010

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772198227

--------------------------------------

JJP DROGARIA EIRELI / 42.540.309/0002-03

25351.408630/2022-93 / 7937764

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753201227

--------------------------------------

DROGANEWS BFA DE SAO JOAO LTDA / 47.401.006/0001-34

25351.420096/2022-93 / 7937869

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772149229

--------------------------------------

PSFARMA PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA / 47.353.051/0001-60

25351.420120/2022-94 / 7938068

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772219223

--------------------------------------

ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 10.769.880/0001-19

25351.403706/2022-94 / 4050421

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 4743244226

--------------------------------------

EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA / 63.503.007/0193-27

25351.416667/2022-95 / 7938331

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766072224

--------------------------------------

CIMEX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 26.415.768/0001-10

25351.403470/2022-96 / 4050361

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4742993225

--------------------------------------

ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 14.787.870/0002-48

25351.408609/2022-98 / 7937582

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753141220

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.524, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

farmacia rre ltda / 47.334.546/0001-42

25351.406328/2022-09 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748163223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

MEDICE NUNES MAIA / 46.705.162/0001-26

25351.406333/2022-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748178221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

H V COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ME / 08.763.928/0001-30

25351.420102/2022-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772167227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

PETERMÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI / 32.860.915/0001-63

25351.412147/2022-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759905227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

faciall farmacia lider ltda / 01.957.683/0002-13

25351.408610/2022-12 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753144224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DENICIO ALVES PEREIRA / 42.377.308/0001-09

25351.416656/2022-13 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766042222

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

M RONETE VENTURA DOS S SILVA FARMACIA LTDA / 44.703.681/0002-00

25351.408628/2022-14 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753195229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA ECONOMICA EIRELI / 28.567.975/0002-04

25351.412152/2022-16 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759920221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

farmacia do povo de itape ltda / 47.090.639/0001-79

25351.416654/2022-16 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766036228

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

P GUERRA DE CARVALHO LTDA / 46.989.585/0001-15

25351.416661/2022-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766057221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA GOLD FARMA DA CANCELA PRETA LTDA / 35.742.413/0001-26

25351.412129/2022-21 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759851224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

BIOEXATA FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI - ME / 05.700.671/0001-89

25351.423646/2022-26 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778684221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

D B ALVES FARMACIA / 42.023.707/0001-63

25351.416652/2022-27 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766030229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA TPJ PORTO LTDA / 40.032.613/0001-25

25351.394030/2022-31 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 4725628221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

HIPER POPULAR PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA / 45.443.325/0002-68

25351.423637/2022-35 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778657224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA DO CBC LTDA / 45.309.356/0001-40

25351.412141/2022-36 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759887225

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

E DE SOUZA E SOUSA / 31.173.141/0001-30

25351.423644/2022-37 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778678227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIA ALMEIDA NASCIMENTO LTDA / 46.740.537/0001-99

25351.422279/2022-43 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4776942224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

nena pharmacia e perfumaria ltda / 47.311.082/0001-59

25351.408608/2022-43 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753138220

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA FARMABEM LTDA / 45.518.764/0001-01

25351.412132/2022-45 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759860223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

MATOSO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 42.271.625/0001-38

25351.406336/2022-47 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748187221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

ALVARO DE ARAUJO FERNANDES / 46.293.709/0001-23

25351.423642/2022-48 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778672228

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

STEELSHIP IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA / 47.074.855/0001-20

25351.387535/2022-49 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 4713897221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos descritos no art. 28 da RDC nº 16/2014, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

Drogaria Ocean Farma de Itacoatiara Ltda / 41.863.343/0006-71

25351.416659/2022-49 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766051221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

J. D. BERWIAN SILVA COMERCIO EIRELI / 26.949.244/0001-09

25351.416664/2022-51 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766063225

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA GSM LTDA / 28.906.173/0001-92

25351.420791/2022-55 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4773810223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIA MPV DE SOUZA LTDA / 47.240.691/0001-64

25351.408613/2022-56 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753153223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

PLENAFARMA LTDA / 47.062.413/0001-64

25351.408596/2022-57 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753102229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

B N DE M PEREIRA DROGARIA FAMILIAR ME / 46.765.078/0001-06

25351.412148/2022-58 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759908221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA RÁPIDA DA PENHA LTDA / 46.073.873/0001-25

25351.420119/2022-60 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772216229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

VANUSA DA CUNHA DROGARIA / 26.870.887/0002-43

25351.412153/2022-61 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759923225

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

LOPES E OLIVEIRA DROGARIA LTDA / 47.713.528/0001-71

25351.408604/2022-65 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753126226

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DIXI RIO LTDA / 05.382.582/0002-12

25351.406325/2022-67 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4748154224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

L C F BARROS DROGARIA / 29.144.358/0002-50

25351.408627/2022-70 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753192224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMA HOSPITALAR LTDA -ME / 46.076.004/0001-54

25351.412144/2022-70 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759896224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

ELIANE S DE AQUINO DROGARIA / 47.166.957/0001-76

25351.416653/2022-71 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4766033223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

TM BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA eireli me / 33.835.168/0001-76

25351.403428/2022-75 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 4742923227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.25603.6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

L T OLIVEIRA FARMACIA E DROGARIA / 46.954.955/0001-89

25351.420115/2022-81 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772204225

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

L M MARIANO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 28.231.279/0001-33

25351.412142/2022-81 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759890225

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

Allos Soluções em Saúde Ltda / 47.218.871/0001-40

25351.402278/2022-82 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4741039226

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

BRUNA SAYURI NAGATA FERREIRA / 45.794.026/0001-97

25351.420098/2022-82 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772155223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

OXIFORTE GASES MANHUACU LTDA / 42.406.815/0001-15

25351.403433/2022-88 /

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 4742930223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

M. LIMA DA SILVA LTDA -ME / 46.732.115/0001-71

25351.408618/2022-89 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4753165227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

Pampa Med Farmácias LTDA / 45.897.342/0001-94

25351.412135/2022-89 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4759869227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

Maquipel Higeine Limpeza LTDA / 00.198.163/0001-20

25351.403826/2022-91 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4743370221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

VITORIA VIEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 35.211.378/0001-19

25351.423636/2022-91 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4778654220

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

Drogaria Perfumaria Gonçalves Monção LTDA / 46.898.679/0001-89

25351.393935/2022-93 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 4725531227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.525, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Indústria de Cosméticos Oriente Life Ltda / 12.285.585/0001-12

25351.297635/2011-01 / 2059224

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4725228222

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DROGARIA FAMILIA MONTI LTDA / 46.704.912/0001-45

25351.183023/2014-03 / 7157539

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749609226

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

KJ MEDICAMENTOS LTDA / 14.553.456/0003-55

25351.371961/2020-07 / 7763082

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749611228

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIA MARINGÁ LTDA. / 14.585.053/0001-26

25351.181646/2002-08 / 0174524

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4753671223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMA UPA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 22.900.209/0001-44

25351.819624/2016-10 / 7433704

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4733196228

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

ALMEIDA E BRITO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME / 11.790.016/0001-61

25351.478092/2013-11 / 0985831

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4733350222

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

drogarias pacheco s.a / 33.438.250/0301-55

25351.586682/2013-17 / 7008201

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749619223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DUARTES FARMÁCIA LTDA / 33.345.170/0001-67

25351.428646/2019-17 / 7672254

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4733077225

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

SG FARMACIAS EIRELI ME / 26.450.290/0001-69

25351.440713/2017-18 / 7535781

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4733035220

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

a goncalves bezerra farmacia eireli / 35.836.763/0001-51

25351.695088/2021-18 / 7842584

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4753655221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

drogaria gomes diré ltda - me / 19.753.321/0001-95

25351.215244/2015-21 / 7381452

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4753665229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIA BENDITA EIRELI / 40.719.626/0001-77

25351.334229/2021-29 / 7800267

7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 4715873222

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

PHARMAGOLD FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 20.554.965/0001-33

25351.097558/2015-35 / 7365357

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4760181227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

N R CORDEIRO / 10.469.932/0001-31

25351.556679/2014-41 / 7293236

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4733288223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIA DO AGRICULTOR LTDA / 44.889.790/0001-83

25351.694342/2022-41 / 7906219

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4733364222

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

RIBAS & CHIARENTIN MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 13.036.650/0001-39

25351.566575/2014-45 / 7306232

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749615221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

EDER SANTOS DIAS / 13.576.610/0001-80

25351.511130/2013-47 / 7013915

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4733259220

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

VILLORDO E WECKBRODT LTDA / 10.843.782/0001-84

25351.388336/2014-48 / 7227082

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4753641221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA FARMACRISTI LTDA - ME / 02.925.118/0001-56

25351.023834/2014-48 / 7086978

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749621225

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

NALÃO & NALÃO PARAPUÃ LTDA / 02.501.863/0001-78

25351.002827/2003-50 / 0234331

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1012676227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 1395634/22-5 e 4273726/22-5, incidindo na previsão do Art. 11 da RDC nº 204/2005. Não houve peticionamento da redução de atividades junto à AFE vigente.

--------------------------------------

EDUARDA LAURITA BERNARDO EPP / 18.120.350/0001-57

25351.452830/2015-54 / 7403680

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4753645224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMAN FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME / 05.703.170/0001-56

25351.021377/2014-57 / 7087331

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4733157227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DIMEOESTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 03.678.419/0005-19

25351.292542/2010-60 / 0663594

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749617227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

KJ MEDICAMENTOS LTDA / 14.553.456/0002-74

25351.309003/2013-80 / 0936315

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4749613224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

HEMERSON B. DA SILVA FARMACIA - ME / 22.391.302/0001-70

25351.272838/2018-81 / 7584345

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4733086224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

25351.272838/2018-81 / 7584345

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4733047223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

M. R. SOARES FARMÁCIA LTDA / 30.756.823/0001-02

25351.668725/2018-88 / 7612871

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4753639220

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

farmacia maia ltda me / 10.677.680/0001-36

25351.021442/2003-91 / 0405592

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4733439228

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

ERIKA R L G DE MOURA LTDA / 39.821.904/0001-13

25351.574594/2020-93 / 7769969

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4760179225

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIA OURIDROGAS LTDA / 42.880.507/0001-27

25351.612137/2021-95 / 7855786

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4753647221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.526, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

IMPÉRIO DAS FÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 43.098.481/0001-22

25351.420181/2022-51 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 4772379223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011. O documento não foi assinado pelo órgão sanitário competente.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.527, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MANUKI SOLUCOES EM SAUDE EIRELI / 39.882.968/0001-24

25351.790356/2021-12 / 1266308

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 4856656228

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

EQUIVALENCIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA / 04.867.957/0001-90

25351.028446/2015-81 / 1135016

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 4748007226

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação das declarações assinadas dos Anexos I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.528, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EMANNUELLE IRIS DE PAIVA BOSE - DROGARIA / 32.288.123/0001-66

25351.381272/2020-01 / 7724645

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4163546219

--------------------------------------

BRUNO GRAESER / 14.061.164/0001-33

25351.001138/2017-03 / 8146427

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 4043832214

--------------------------------------

TUCUMANTEL E TUCUMANTEL LTDA / 07.095.372/0013-21

25351.671827/2020-03 / 7735357

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4110619219

--------------------------------------

MAGRI E BARRETO MEDICAMENTOS LTDA - ME / 10.354.384/0001-02

25351.424548/2014-04 / 7319465

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4574777216

--------------------------------------

ORVALHO FARMACIA HOMEOPATICA LTDA ME / 55.025.522/0001-30

25351.203340/2002-10 / 0085407

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4576294215

--------------------------------------

DROGARIA MARIA DOS PIMENTAS LTDA / 08.627.702/0001-01

25351.187699/2008-10 / 0537188

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4700012211

25351.187699/2008-10 / 0537188

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4700101211

--------------------------------------

MARA EDITH LOURENÇO & CIA LTDA / 01.523.743/0005-32

25351.540669/2013-11 / 0982272

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4592423216

--------------------------------------

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA / 45.543.915/0281-91

25351.678594/2014-13 / 7324555

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4805475215

--------------------------------------

WEBER JOSE GOMES - EPP / 07.568.096/0002-19

25351.202074/2015-14 / 7379771

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4175126214

--------------------------------------

EMBRAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 60.383.338/0004-44

25351.702961/2015-17 / 8131883

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 4554460215

--------------------------------------

Gonçalves Express Eireli / 03.963.323/0002-50

25351.415746/2020-17 / 8200412

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 4600866215

--------------------------------------

MANTOVANI E MANTOVANI LTDA / 01.938.125/0003-91

25351.632257/2017-22 / 7554909

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3977900219

--------------------------------------

FARMACIA DROGALIDER LTDA ME / 28.380.019/0001-20

25351.807432/2018-22 / 7625262

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4253971214

--------------------------------------

Texasmed Distribuidora de Produtos Médicos Ltda / 28.466.236/0001-37

25351.305636/2018-23 / 8168084

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 4575755214

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CREMER S.A / 82.641.325/0051-87

25351.711164/2019-25 / 8195622

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 4629310215

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CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA / 45.543.915/0168-51

25351.619971/2008-34 / 0565553

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4802339216

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chemo do brasil comércio de farmoquímicos ltda / 08.623.553/0001-02

25351.569529/2014-41 / 1121737

7038 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA / 4081454213

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FARMACAMPOS LTDA / 12.642.676/0002-49

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7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4146470212

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carrefour comércio e indústria ltda / 45.543.915/0070-03

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7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4803437211

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gb drogaria e perfumaria ltda me / 13.478.310/0001-68

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7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4591736211

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FARMACIA CONTAINER CIDADE ALTA LTDA / 26.322.365/0002-07

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CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA / 45.543.915/0104-97

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JERSON TIAGO VELOSO EIRELI / 31.760.900/0001-60

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TENFARMA DROGARIA EIRELI / 34.693.381/0001-53

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carrefour comercio e industria ltda / 45.543.915/0137-55

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DROGARIA MATOS E CIA LTDA / 33.935.871/0001-56

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Fedex Brasil Logística e Transporte ltda / 10.970.887/0036-24

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877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 4699431216

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DROGARIA MONTE ALTO LTDA / 46.741.328/0001-60

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BRUNO GRAESER / 14.061.164/0001-33

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7042 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA / 4044052212

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JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. / 54.516.661/0079-63

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Daniela Pereira Ribeiro ME / 26.105.341/0001-15

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EMBRAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 60.383.338/0001-00

25004.001994/94 / 1025242

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 4554607216

(DOU de 27.10.2022 – pág. 95 a 107 - Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 27.10.2022)