AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 27.09.2023)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA N° 1.079, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece critérios e procedimentos para a formalização e gestão de Acordos de Cooperação com entes nacionais no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, IX, da Lei nº 9.782/99, aliado ao art. 172, X e art. 203, III, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do objeto e do âmbito de aplicação
Art. 1º Estabelecer, por meio da presente Portaria, competências, critérios, requisitos e procedimentos para a formalização e gestão de Acordos de Cooperação com entes nacionais, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 2º Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria se aplicam nos casos em que a Anvisa figure como órgão que detém a governança da formalização da parceria.
Art. 3º Na medida do que for aplicável, as competências, critérios, requisitos e procedimentos previstos nesta Portaria deverão ser utilizadas também nos casos em que a ANVISA não detenha a governança da formalização da parceria.
Seção II
Das definições
Art. 4º Sem prejuízo das definições constantes na legislação, para efeitos desta Portaria considera-se:
I - acordo de cooperação (AC): instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Anvisa com órgão ou entidade da administração pública ou entidade privada, com ou sem fins lucrativos, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
II - acordo de adesão: instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal;
III - entidade parceira: órgão ou entidade da administração pública, ou entidade privada, com ou sem fins lucrativos, com capacidade técnica e administrativa para execução do programa proposto e desenvolvimento do Plano de Trabalho;
IV - área técnica responsável (ATR): área da Anvisa interessada na parceria, que será responsável por discutir, negociar e pactuar com o parceiro os termos e condições relativos ao acordo; incluindo prazos, metas e condições de sua execução; e que deverá ainda atuar na celebração do instrumento, bem como conduzir a fiscalização de sua execução e praticar os atos inerentes à finalização do AC do ponto de vista técnico e administrativo, realizando as ações necessárias e fornecendo as informações e a documentação pertinente;
V - unidade organizacional de parcerias (UOP): unidade competente para executar os procedimentos preparatórios para a celebração do AC, bem como procedimentos posteriores, como suas alterações, observadas as competências regimentais e a estrutura administrativa das unidades da ANVISA;
VI - unidade organizacional de planejamento: área técnica da Anvisa responsável pela verificação do alinhamento estratégico da parceria proposta e pela aprovação de projetos, cooperações, convênios e instrumentos afins;
VII - unidade organizacional conexa: área técnica da Anvisa que apresente dentre suas competências, técnicas ou regimentais, competência correlacionada com o objeto ou com as ações descritas no Acordo ou Plano de Trabalho proposto;
VIII - fiscalização: acompanhamento da execução do projeto ou atividade que deu ensejo ao AC, consistindo na verificação da relação entre as obrigações pactuadas e as executadas (modo, forma e tempo) e na adoção das providências que se fizerem necessárias para o perfeito cumprimento dessas obrigações;
IX - fiscal: servidor responsável pela fiscalização da parceria formalmente designado por meio de portaria;
X - equipe de fiscalização: equipe responsável pelo acompanhamento do Acordo, composta necessariamente por, no mínimo, um servidor titular e um substituto;
XI - meta: parcela quantificável do objeto descrita no Plano de Trabalho, entendida como o objetivo almejado e que pode ser mensurado e claramente definido;
XII - Plano de Trabalho: documento de caráter técnico, que demonstra o conjunto de ações que serão realizadas pelos partícipes com o fim de atingir o objeto;
XIII - Organização da Sociedade Civil (OSC): entidade privada sem fins lucrativos que possua objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social previstos expressamente em normas de organização interna e demonstre seu enquadramento em uma das categorias do art. 2º, I, da Lei nº 13.019/2014.
Seção III
Das competências
Art. 5º À Área Técnica Responsável (ATR), por meio da ação dos servidores por ela indicados, compete:
I - Instruir o processo de Acordo de Cooperação, garantindo a formalização do mesmo com os elementos mínimos necessários;
II - Elaborar ou colaborar com a construção do Plano de Trabalho e a integralidade de seus requisitos técnicos, especialmente em relação à adequação dos prazos e elementos nele propostos, inclusive nos casos de alterações e consequente necessidade de atualização do plano original;
III - Acompanhar a execução do Plano de Trabalho, zelando por seu cumprimento e correção/adequação - quando for o caso;
IV - Analisar eventuais solicitações de prorrogação da vigência e demais alterações ao AC, zelando pela tempestividade das solicitações;
V - Estabelecer métricas e procedimentos que permitam o efetivo acompanhamento da execução e eventual detecção de impropriedades que possam comprometer ou afetar o cumprimento do objeto tal qual originalmente proposto;
VI - Analisar e manifestar-se conclusivamente sobre o relatório de cumprimento do objeto apresentado pela entidade parceira aprovando ou reprovando-o;
VII - Solicitar à sua Diretoria Supervisora, pauta na Diretoria Colegiada para aprovação da parceria, quando for o caso;
VIII - Indicar servidores para exercer a fiscalização do AC garantindo que o acompanhamento da execução seja exercido rotineiramente e de acordo com os termos pactuados;
IX - Propor ou manifestar-se nos casos de denúncia ou rescisão da parceria.
Art. 6º À Unidade Organizacional de Parcerias (UOP) compete:
I - Analisar a presença dos requisitos necessários para formalização do acordo de Cooperação, observando o disposto nesta Portaria, na Lei de Licitações, e demais legislações aplicáveis;
II - Coordenar e executar os procedimentos necessários à celebração, prorrogação e demais alterações do AC, após manifestação da ATR e da entidade parceira;
III - Auxiliar os procedimentos de fiscalização das parcerias, fornecendo orientações em caso de dúvidas dos fiscais, quando demandada;
IV - Incluir as informações de sua alçada referentes à celebração da parceria nos sistemas internos e governamentais, quando necessário;
V - Dar publicidade à celebração do AC e seus eventuais aditivos, disponibilizando, ainda, no sítio eletrônico da ANVISA ou sistema aberto, a íntegra do AC.
Art. 7º À Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira compete:
I - Designar, após indicação da ATR, os fiscais que acompanharão a execução da parceria por meio de Portaria específica.
Art. 8º À Unidade Organizacional de Planejamento compete:
I - Analisar e certificar no processo a adesão da proposta de parceria ao Planejamento Estratégico da Anvisa, bem como o seu alinhamento à missão institucional da Agência;
II - Apoiar as áreas, fornecendo as informações pertinentes à matéria de sua alçada.
Art. 9º À Diretoria Colegiada (DICOL) compete:
I - Aprovar o objeto da parceria autorizando sua celebração a partir de um juízo de conveniência e oportunidade.
Art. 10. Ao Diretor-Presidente, ou a autoridade por ele delegada, compete:
I - Assinar o AC, seus termos aditivos ou apostilamentos após a devida aprovação dos mesmos pelas respectivas autoridades competentes.
CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Seção I
Dos requisitos
Art. 11. Para a celebração dos Acordos de Cooperação, a área técnica responsável (ATR) deverá criar processo específico para esse tipo de Parceria no SEI!, e providenciar, obrigatoriamente, a sua instrução com os seguintes documentos:
I - Ofício ou documento equivalente, que demonstre manifestação de interesse da entidade parceira na execução do AC proposto, obrigatoriamente assinado pelo dirigente máximo ou pessoa legalmente habilitada a representar a instituição;
II - Ato de designação da autoridade institucionalmente competente para representar a entidade parceira, se for o caso;
III - Minuta de Termo de Acordo de Cooperação, conforme modelo disponibilizado no SEI! ou recomendada pelo parceiro;
IV - Minuta de Plano de Trabalho;
V - Parecer Técnico, que conterá todas as informações necessárias ao prosseguimento do feito, incluindo a motivação e demonstração do efetivo interesse da Anvisa na parceria.
Art. 12. Para parcerias com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, além dos documentos descritos no art. 11, a ATR deverá instruir o processo com documentos que comprovem ainda os seguintes requisitos:
I - Experiência prévia de um ano, no mínimo, na realização do objeto da parceria ou de objeto com natureza semelhante;
II - Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e para o cumprimento das metas estabelecidas, demonstrando que possui condições materiais e instalações adequadas para a execução do objeto, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico;
III - Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
IV - Declaração de que não tem como dirigente agente político, membro de Poder ou do Ministério Público, ou de dirigente órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e
V - Declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento.
§ 1º No Parecer Técnico a ATR deverá detalhar e contextualizar informações quanto à importância da parceria proposta para a Anvisa; justificar a escolha da instituição parceira; contextualizar sobre a necessidade e oportunidade da celebração da parceria ressaltando a adequação de seu objeto à missão institucional da Anvisa e das entidades públicas ou privadas envolvidas, assim como a identidade e reciprocidade de interesse das partes em sua realização em mútua cooperação; além de ressaltar os resultados esperados e analisar as informações constantes na proposta, inclusive quanto à coerência do prazo proposto e à viabilidade de sua execução.
§ 2º Será necessária a manifestação da unidade organizacional conexa quando sua participação ou atuação for imprescindível para a perfeita execução do objeto do AC proposto, como por exemplo, nas situações que envolvam tecnologia da informação e comunicação (TIC) ou gestão de pessoas (capacitação).
Seção II
Do Plano de Trabalho
Art. 13. O Plano de Trabalho facilita o acompanhamento e a fiscalização mútua entre os partícipes, pois possibilita verificar se as ações estão sendo desenvolvidas dentro do prazo estabelecido e a contento, bem como evita a celebração de ajustes genéricos.
Art. 14. O Plano de Trabalho constará como anexo do Termo de Acordo de Cooperação, integrando-o de forma indissociável.
Art. 15. O Plano de Trabalho deverá conter:
I - A descrição do objeto, devendo ser demonstrado o nexo com o projeto e com as metas a serem atingidas;
II - A forma de execução das ações individuais e conjuntas;
III - O período de vigência previsto;
IV - As metas, etapas e indicadores a serem utilizados para o acompanhamento da parceria;
V - Os setores e servidores responsáveis, dentre outros elementos.
Art. 16. O tempo necessário para a execução do Plano de Trabalho deverá ser coerente com a natureza e a complexidade do objeto do Acordo de Cooperação, não se admitindo a fixação de prazos desproporcionais ou irrazoáveis.
Seção III
Do trâmite processual
Art. 17. Instruídos os documentos obrigatórios nos autos e tramitados à Unidade Organizacional de Parcerias e à Unidade Organizacional de Planejamento simultaneamente, a formalização do AC obedecerá ao seguinte rito:
I - Após validados os requisitos técnicos pela ATR, a Unidade Organizacional de Parcerias (UOP) emitirá parecer administrativo e efetivará o registro da proposta de parceria nos sistemas existentes, encaminhando-os à Área Técnica Responsável (ATR), com as devidas recomendações de saneamento, se for o caso;
II - A Área Técnica Responsável (ATR) deverá solicitar à sua Diretoria Supervisora a inclusão em pauta do processo para apreciação da Diretoria Colegiada (DICOL), que aprovará ou não o pleito;
III - A ATR providenciará o cadastramento do representante da entidade parceira no SEI! da Anvisa a fim de viabilizar a assinatura eletrônica do AC;
IV - Aprovado o pleito, os autos deverão ser encaminhados à Unidade Organizacional de Parcerias (UOP), que verificará os saneamentos efetuados, caso necessário, e encaminhará o processo para análise da Procuradoria;
V - A Procuradoria analisará o processo, a Minuta de Acordo de Cooperação, do Plano de Trabalho e emitirá parecer jurídico sobre a proposta;
VI - A Unidade Organizacional de Parcerias (UOP) verificará as recomendações efetivadas pela Procuradoria e providenciará os saneamentos administrativos necessários, bem como instruirá a Área Técnica Responsável (ATR) a promover eventuais ajustes técnicos;
VII - A UOP avaliará a validade dos prazos inicialmente propostos no Plano de Trabalho e, se necessário, procederá à solicitação de saneamento e atualização pela Área Técnica Responsável (ATR);
VIII - A Unidade Organizacional de Parcerias (UOP) solicitará o registro de assinaturas dos signatários habilitados no instrumento, podendo contar com o apoio da ATR caso necessário, e, concluída tal ação, providenciará:
a) A publicidade do ato na forma determinada por lei;
b) A designação da equipe de fiscalização indicada pela área técnica por meio da publicação de Portaria de Fiscalização em Boletim de Serviço.
IX - Instruídos os elementos acima, a Unidade Organizacional de Parcerias encaminhará os autos à Área Técnica Responsável (ATR) para guarda e acompanhamento.
CAPÍTULO III
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Seção I
Das alterações
Art. 18. Os Acordos de Cooperação celebrados com entidade privada sem fins lucrativos terão duração máxima de 60 meses, aí incluídas suas eventuais prorrogações.
Art. 19. Nos Acordos de Cooperação celebrados com órgão ou entidade da administração pública, ou entidade privada com fins lucrativos, não há incidência da limitação temporal. Nesses casos, o prazo de vigência e sua eventual prorrogação ficam associados ao interesse dos partícipes envolvidos, desde que precedidos por análise prévia da efetividade no cumprimento do objeto do acordo de cooperação e do alcance das metas estabelecidas no plano de trabalho.
Art. 20. É vedada a formalização de Acordo de Cooperação com vigência indeterminada.
Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do Acordo deverá ser solicitada pela área técnica responsável, que enviará os autos à Unidade Organizacional de Parcerias para as tratativas pertinentes, observando os seguintes requisitos:
I - Anuência da entidade parceira, assinada pela autoridade competente referente à prorrogação pretendida;
II - Indicação clara e inequívoca do prazo adicional pretendido, acompanhada das justificativas para o ato;
III - Atualização do respectivo Plano de Trabalho;
IV - Relatório parcial de cumprimento do objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução da parceria;
V - Manifestação conclusiva e expressa da Área Técnica Responsável (ATR) referente à alteração pretendida, especialmente no que se refere às justificativas para a continuidade da parceria, anuindo ou dissentindo do ato;
VI - Confirmação da autoridade máxima competente para assinatura do termo por parte da entidade parceira, com a inclusão dos documentos de identificação do novo signatário, caso necessário.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e mediante justificava, o acordo poderá ser prorrogado além dos 60 (sessenta) meses, desde que, além dos requisitos anteriormente especificados, o instrumento inicial contemple a possibilidade de prorrogação e haja parecer da Procuradoria opinando pela viabilidade jurídica do ato.
Art. 22. A solicitação de prorrogação do AC, quando cabível, deverá ser enviada à unidade organizacional de parcerias, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista para seu término.
§ 1º Caso o prazo previsto não seja respeitado, a adoção dos procedimentos de prorrogação ficará condicionada à devida justificativa e autorização pela respectiva Gerência-Geral da ATR, ou unidade equivalente.
§ 2º O descumprimento desse prazo implica na assunção, pela ATR, do risco de descontinuidade da parceria.
Art. 23. As demandas que não tenham por objeto a alteração de vigência serão solicitadas pela Área Técnica Responsável (ATR), que enviará os autos à Unidade Organizacional de Parcerias (UOP), para adoção dos trâmites necessários, contendo as seguintes informações:
I - Anuência ou solicitação da entidade parceira assinado pela autoridade competente;
II - Apresentação de novo Plano de Trabalho;
III - Motivação da ATR, contendo as justificativas do pleito.
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo, desde que não impliquem aumento ou redução no escopo da parceria ou modificações qualitativas de seu objeto, serão formalizadas mediante simples apostilamento.
Seção II
Do acompanhamento da execução
Art. 24. Todo Acordo de Cooperação deverá contar com servidores designados para o acompanhamento de sua execução.
Art. 25. A ATR deverá, obrigatoriamente, indicar no mínimo 2 (dois) servidores para a função de fiscais do AC, sendo ao menos um titular e um substituto.
§ 1º O fiscal titular do AC, assim como seu substituto, deverá zelar pelo cumprimento fiel das leis e dos procedimentos aplicáveis, informando por escrito aos seus superiores qualquer dificuldade ou impossibilidade de cumprimento das obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, propondo soluções para regularização das faltas e problemas observados.
§ 2º A indicação dos fiscais ficará a cargo da ATR, sendo a Portaria de designação uma competência da Gerência-Geral de Gestão Administrativa Financeira.
§ 3º Não é possível a recusa pelo servidor da designação para exercer a função de fiscal de execução do AC, sob pena de incorrer em insubordinação.
§ 4º Caso o servidor designado formalmente não tenha experiência na fiscalização de parcerias, a ATR deverá providenciar sua devida capacitação no assunto.
Art. 26. O servidor designado para o encargo de fiscal só deixará de estar revestido da função após a publicação de portaria contendo a designação de outro servidor para a mesma função, mesmo em casos de alteração de lotação para outra unidade organizacional.
Art. 27. Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento extemporâneo e definitivo do fiscal e seu substituto, até que seja providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá, excepcionalmente, ao responsável pela indicação da área técnica.
Art. 28. Sem prejuízo das legislações aplicáveis, são atribuições do fiscal de acompanhamento da execução do AC:
I - Ter conhecimento do Plano de Trabalho e do AC, acompanhando as ocorrências pertinentes relacionadas à sua execução, e atuando para garantir o efetivo cumprimento do objeto acordado;
II - Realizar o monitoramento da vigência do AC, tomando as providências necessárias quanto a prorrogação, quando necessário, zelando sempre pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nessa Portaria;
III - Realizar o monitoramento da execução das atividades do Acordo de Cooperação, atuando junto à entidade parceira quando se observar desconformidade com o Plano de Trabalho;
IV - Elaborar relatório de acompanhamento da execução parcial e/ou final, quando necessário, observando os prazos estabelecidos;
V - Comunicar aos seus superiores sobre quaisquer problemas detectados na execução do AC, atuando tempestivamente no saneamento destes;
VI - Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração do AC;
VII - Documentar nos autos próprios da fiscalização todos os fatos dignos de nota;
VIII - Zelar pelo cumprimento da execução do objeto;
IX - Esclarecer dúvidas da entidade parceira que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às unidades organizacionais competentes as questões que surgirem quando lhe faltar competência;
X - Notificar a entidade parceira em qualquer ocorrência desconforme com os termos pactuados, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo), tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que lhe fugirem;
XI - Apoiar a unidade organizacional de parcerias nas interlocuções ou diligências junto à entidade parceira, sempre que solicitado;
XII - Manifestar-se de modo conclusivo acerca do relatório de cumprimento do objeto apresentado pelo parceiro, aprovando-o ou rejeitando-o.
Seção III
Da transferência de recursos financeiros
Art. 29. Os Acordos de Cooperação não poderão prever a transferência de recursos entre as entidades parceiras.
Parágrafo único. Se, durante a execução do Acordo, vier a ser verificada a necessidade de repasse de recursos entre os partícipes, como forma de conferir efetividade à parceria firmada, deverá ser celebrado instrumento específico, observando-se todos os requisitos legais para a transferência dos recursos.
Seção IV
Da avaliação dos resultados
Art. 30. A avaliação dos resultados do AC será feita por meio da análise do relatório de cumprimento do objeto, apresentado pela entidade parceira, e deverá ser efetivada pelos fiscais do AC, com a imprescindível anuência do Gestor da Área Técnica Responsável (ATR).
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário contida no plano de trabalho ou no AC, o prazo para apresentação do relatório de cumprimento do objeto pela entidade parceira é de 30 (trinta) dias, contados da data de encerramento da parceria.
Art. 31. A ATR deverá solicitar o relatório de cumprimento do objeto à instituição parceira por ocasião do encerramento da parceria.
Parágrafo único. Na hipótese de não apresentação do relatório de cumprimento do objeto no prazo de 90 (noventa) dias, a Área Técnica Responsável (ATR) comunicará o fato à unidade organizacional de parcerias, que adotará as medidas pertinentes.
Art. 32. O relatório de cumprimento do objeto apresentado pelo parceiro deverá ser analisado pela Área Técnica Responsável no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento, devendo se manifestar formalmente no processo, no mínimo, acerca dos seguintes pontos:
I - Análise individualiza de cada meta, produto ou atividade previsto no Plano de Trabalho;
II - Análise dos resultados indicados no relatório de cumprimento do objeto declarando se estão de acordo com o pactuado na parceria;
III - Avaliação expressa declarando se os objetivos da Anvisa que motivaram a celebração da parceria foram atingidos;
IV - Declaração expressa, clara e inequívoca aprovando ou não o relatório de cumprimento do objeto.
Art. 33. Após a análise do relatório, a Área Técnica Responsável (ATR) enviará o processo à unidade organizacional de parcerias para adoção das medidas administrativas pertinentes à baixa da parceria nos sistemas de controle e gestão, e seu encerramento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Caso haja implementação de módulos de execução e alteração em plataformas operacionais gerais da Administração Pública Federal, as determinações aqui dispostas deverão se adaptar a ela, sendo desconsideradas em caso de conflito que prejudique ou inviabilize a adoção das novas diretrizes.
Art. 35. Esta Portaria não se aplica no que for conflitante com a legislação federal e com os atos normativos expedidos por órgãos federais competentes.
Art. 36. Na hipótese de haver divergências entre as unidades organizacionais da ANVISA quanto à aplicação de determinado procedimento, caberá ao Diretor-Presidente a solução da divergência.
Art. 37. Fica revogada a Orientação de Serviço nº 01/ANVISA, de 8 de junho de 2009, em relação ao processo "Formalização de Parcerias", publicada no Boletim de Serviço nº 28, de 8 de junho de 2009, pág. 46 e 47.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.642, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 39299870000149
Produto - (Lote): BIOARCH LIPO REDUTOR E ANTICELULITE(TODOS);BIOARCH LIPO REDUTOR COM DESOXICOLATO(TODOS);BIOARCH ANTIFLACIDEZ(TODOS);BIOARCH SKINBOOSTER(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1001297/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação e comercialização do produto sem registro, indevidamente regularizado como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: PRIMOLISS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 22516837000120
Produto - (Lote): ASEPMAIS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1014998/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.643, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA E PERFUMARIA SELVA LTDA / 51.532.183/0001-27
25351.579335/2023-00 / 5008158
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938735233
--------------------------------------
FARMACIA MARIANO SPP TIMBO LTDA / 50.415.609/0001-08
25351.579342/2023-01 / 5008283
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938742230
--------------------------------------
EMPIRE EMPREENDIMENTOS LTDA / 40.879.129/0001-36
25351.585822/2023-01 / 8277220
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0949302236
--------------------------------------
ft comercio de medicamentos e perfumaria ltdA / 49.067.367/0001-11
25351.584850/2023-01 / 5009869
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0947822232
--------------------------------------
FARMACIA DIARIAMENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 34.486.404/0002-30
25351.579504/2023-01 / 5009031
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938910230
--------------------------------------
GRANGEIRO SOUSA DROGARIA LTDA / 51.338.337/0001-44
25351.583039/2023-03 / 5009673
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944513239
--------------------------------------
Essential Med Importadora e Exportadora LTDA / 51.148.164/0001-00
25351.583254/2023-04 / 4061177
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0944744231
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ANA FARMA LTDA / 24.509.400/0001-95
25351.579494/2023-04 / 5008894
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938900234
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DROGARIA E PERFUMARIA SANTA BARBARA LTDA / 40.237.746/0001-38
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
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RJ SAUDE E MEDICAMENTOS LTDA / 44.240.428/0001-87
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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ILHA DO SOL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 34.612.170/0003-00
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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R. F. DE ARAUJO COM ATAC E VAREJ DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.373.843/0001-01
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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DROGARIA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DECISAO LTDA / 29.653.983/0012-08
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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M. A. DA S. BORGES & CIA LTDA / 36.682.911/0002-74
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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BELOFARMA LTDA / 32.786.481/0001-07
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MARINOX COMÉRCIO DE PEÇAS ODONTOLÓGICAS LTDA / 45.157.429/0001-25
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ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
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DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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benvindo farma ltda / 51.217.559/0001-09
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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farmacia sm comercio de medicamentos ltda / 50.981.296/0001-47
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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DROGARIA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DECISAO LTDA / 29.653.983/0011-19
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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DROGARIA NOVA DESCOBERTA LTDA / 50.147.193/0001-86
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DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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Fiorenzano comercio de medicamentos LTDA / 07.550.388/0003-05
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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MAX SANTOS SILVA LTDA / 51.689.330/0001-77
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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KI FARMACIA LTDA / 50.544.815/0001-00
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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JPJ COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 12.721.401/0016-04
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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E F DA SILVA FARMA LTDA / 44.308.477/0001-04
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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LUANA LUSTOSA CHAGAS LTDA ME / 51.979.630/0001-90
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DROGARIA FAM FARMA LTDA / 58.768.557/0034-15
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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f p cantanhede drogaria ltda / 51.939.613/0001-20
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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K & m farmacia ltda / 51.820.952/0001-92
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DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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LORENNA C ANDRADE LTDA / 51.492.352/0001-42
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
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DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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BELOFARMA LTDA / 32.786.481/0001-07
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DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
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N. R. MOREIRA LTDA. / 51.382.697/0001-43
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
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ruas comercio de produtos farmaceuticos ltda / 35.127.396/0002-06
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
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COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS MASSARANDUBA LTDA / 51.978.276/0001-80
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0925952231
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BGF SERVICO EM SAUDE, COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E ALIMENTICIOS LTDA / 33.961.682/0004-09
25351.585062/2023-24 / 5010025
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0948457236
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MV PAIXAO LTDA / 50.697.169/0001-10
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DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
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MARCLESIA LEILY COUTO GALVAO LTDA - ME / 51.337.818/0001-35
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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50.993.865 ltda / 50.993.865/0001-74
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0772-00
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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FARMACIA PRECO BOM LTDA / 51.910.078/0001-84
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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R.J. FONSECA FARMACIA E LAB. LTDA / 14.142.708/0001-91
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943914230
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COSBEAUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 46.438.061/0001-36
25351.585898/2023-29 / 4061150
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0949383236
--------------------------------------
MArques e resende farma ltda / 50.491.528/0001-89
25351.582888/2023-31 / 5009488
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944351239
--------------------------------------
DROGARIA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DECISAO LTDA / 29.653.983/0010-38
25351.579313/2023-31 / 5007993
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938713230
--------------------------------------
DROGARIA APIACA LTDA / 27.744.228/0004-95
25351.579088/2023-33 / 5006706
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938452231
--------------------------------------
I L DE AZEVEDO FARMÁCIA / 51.090.794/0001-62
25351.580841/2023-33 / 5007348
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0940991233
--------------------------------------
M GONCALVES RIBEIRO / 33.157.303/0001-71
25351.579401/2023-33 / 5008361
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938803239
--------------------------------------
UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / 16.513.178/0066-11
25351.390480/2023-35 / 8277108
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0629770239
--------------------------------------
HIPERMED MEDICAMENTOS LTDA / 48.883.478/0001-33
25351.586032/2023-35 / 8277156
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0949527238
--------------------------------------
RUAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 35.127.396/0001-17
25351.582207/2023-35 / 5008421
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943576237
--------------------------------------
drogaria flora ltda / 40.225.361/0001-50
25351.584846/2023-35 / 5009855
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0947817239
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1218-29
25351.579419/2023-35 / 5008542
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938822233
--------------------------------------
DROGAS MEDALHA LTDA / 25.433.715/0002-40
25351.585060/2023-35 / 5010011
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0948453231
--------------------------------------
ISW3 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 12.096.817/0001-94
25351.581299/2023-36 / 5007351
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0941769232
--------------------------------------
J L F MOURA DROGARIA / 43.817.344/0001-09
25351.583024/2023-37 / 5009611
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944498230
--------------------------------------
h p bahia ltda / 46.214.454/0001-66
25351.583105/2023-37 / 5009691
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944585230
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FARMÁCIA LEAL LTDA / 50.209.149/0001-53
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COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938641239
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paixao & cursino produtos farmaceuticos e cosmeticos ltda / 43.838.254/0003-58
25351.571314/2023-38 / 5010622
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0925995231
--------------------------------------
FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A / 79.430.682/0461-14
25351.582493/2023-39 / 5009105
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943911231
--------------------------------------
vitor fukugauchi bravo / 40.139.315/0001-39
25351.582149/2023-40 / 5008084
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943484235
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multimed comercio de artigos medicos e hospitalares / 23.287.781/0001-42
25351.583093/2023-41 / 5009687
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944571239
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RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3323-16
25351.579287/2023-41 / 5007899
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938666231
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FARMACIA PAGUE BEM MENOS LTDA / 50.872.447/0001-29
25351.582533/2023-42 / 5009275
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943958237
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raia drogasil s/a / 61.585.865/3152-25
25351.579417/2023-46 / 5008434
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938820231
--------------------------------------
LOCAMED DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA / 48.814.607/0001-31
25351.585446/2023-47 / 8277202
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0948889233
--------------------------------------
BASE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES ORTOPEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA / 16.733.948/0001-96
25351.477184/2023-48 / 8277160
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0771451237
--------------------------------------
DROGARIA GAMA LTDA / 51.185.105/0001-01
25351.547492/2023-48 / 7885984
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0883271231
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FARMACIA DO PEDRO LTDA / 52.034.053/0001-27
25351.582861/2023-49 / 5009461
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944321232
--------------------------------------
Alquimia Indústria e comércio de cosméticos Full Service Ltda / 20.984.656/0001-01
25351.586007/2023-51 / 4061163
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0949501239
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DL PHARMA LTDA / 50.959.264/0001-45
25351.547532/2023-51 / 7886303
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0883312239
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RUAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 35.127.396/0003-89
25351.582242/2023-54 / 5008602
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943613230
--------------------------------------
farmacia agrestina tres ltda / 10.944.523/0001-40
25351.579542/2023-56 / 5009304
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938951238
--------------------------------------
BRAZILTRADE INTERNACIONAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 00.437.788/0001-06
25351.585959/2023-58 / 1298694
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0949452238
--------------------------------------
DROGARIA ELIAS LTDA / 51.407.711/0001-16
25351.579630/2023-58 / 5006953
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0939041235
--------------------------------------
PHARMER LTDA / 35.278.586/0001-35
25351.360072/2023-59 / 4061146
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0581719239
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AVVA LAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA-ME / 50.240.941/0001-70
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ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0949223239
--------------------------------------
J O DROGARIA LTDA / 16.813.490/0002-66
25351.547731/2023-60 / 7886425
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0883530236
--------------------------------------
MACER DROGUISTAS LTDA / 71.448.047/0054-72
25351.582145/2023-61 / 5007581
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943479231
--------------------------------------
MTR TRANSPORTADORA LTDA / 37.646.748/0001-76
25351.583325/2023-61 / 4061181
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0944820239
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DROGARIA LANAFARMA LTDA / 45.408.061/0001-20
25351.579491/2023-62 / 5008801
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938897233
--------------------------------------
VS TRANSPORTES LTDA / 09.423.645/0006-16
25351.586012/2023-64 / 8277142
ARMAZENAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0949507237
--------------------------------------
FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A / 79.430.682/0452-23
25351.582297/2023-64 / 5008769
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943685231
--------------------------------------
drogaria planalto ltda / 48.714.184/0001-88
25351.582882/2023-64 / 5009474
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944344232
--------------------------------------
INTER FARMA LTDA / 46.729.644/0001-16
25351.579660/2023-64 / 5006998
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0939072238
--------------------------------------
creio brasil laboratório de cosméticos ltda / 47.561.706/0001-96
25351.583780/2023-66 / 4061194
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0945837232
--------------------------------------
EXCLUSIVA FORMULAS MAGISTRAIS LTDA / 50.564.532/0001-20
25351.579244/2023-66 / 5007170
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938620231
--------------------------------------
e resende da silva comercio / 51.029.498/0001-56
25351.579251/2023-68 / 5007715
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938628232
--------------------------------------
BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA DE JOAO PESSOA LTDA / 49.930.728/0001-01
25351.583237/2023-69 / 5009702
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944725236
--------------------------------------
drogaria sao miguel arcanjo ltda / 51.041.285/0001-40
25351.571282/2023-71 / 5010593
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0925962236
--------------------------------------
drogaria ultrapopular paraipaba ltda / 35.069.988/0006-34
25351.571613/2023-72 / 5010909
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0926326236
--------------------------------------
M CABRAL DE MIRANDA / 08.863.975/0001-55
25351.579436/2023-72 / 5008616
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938839233
--------------------------------------
PRECISION COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA / 30.461.442/0004-49
25351.585842/2023-74 / 8277216
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0949322237
--------------------------------------
FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A / 79.430.682/0456-57
25351.582584/2023-74 / 5009352
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944016235
--------------------------------------
Sorriso Odonto LTDA - ME / 13.649.828/0001-17
25351.585987/2023-75 / 8277139
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0949481238
--------------------------------------
DROGARIA APIACA LTDA / 27.744.228/0005-76
25351.582619/2023-75 / 5009397
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944051235
--------------------------------------
TFAN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 35.979.134/0001-80
25351.582256/2023-78 / 5008755
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943630231
--------------------------------------
C & L PAULINO DE LIMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 37.673.116/0001-00
25351.571275/2023-79 / 5010501
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0925953237
--------------------------------------
NUNES E ALMEIDA LTDA / 51.513.392/0001-23
25351.582649/2023-81 / 5009412
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944087230
--------------------------------------
SAUDE FARMA MP LTDA / 52.063.063/0001-90
25351.580641/2023-81 / 5007027
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0940658232
--------------------------------------
MVS QUIMICA LTDA / 23.446.872/0001-83
25351.586509/2023-82 / 3125232
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EMBALAR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
FABRICAR: SANEANTE DOMIS.
FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.
REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0950699233
--------------------------------------
farmacia petry ltda / 51.785.986/0001-93
25351.583240/2023-82 / 5009747
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944728235
--------------------------------------
VELLOZIA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 16.918.361/0003-13
25351.585706/2023-84 / 8277247
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0949176231
--------------------------------------
NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 07.224.991/0018-83
25351.585110/2023-84 / 8277173
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0948510234
--------------------------------------
DROGARIA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DECISAO LTDA / 29.653.983/0007-32
25351.579307/2023-84 / 5007959
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938707230
--------------------------------------
DROGARIA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DECISAO LTDA / 29.653.983/0014-61
25351.579314/2023-86 / 5008098
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938714236
--------------------------------------
FARMÁCIA DIARIAMENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. / 05.240.070/0012-93
25351.579297/2023-87 / 5007914
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938697234
--------------------------------------
VPB COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS LTDA / 27.750.605/0002-37
25351.571428/2023-88 / 5010789
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0926114239
--------------------------------------
jose alberto padilha e silva / 13.400.876/0001-77
25351.579113/2023-89 / 5006845
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938480235
--------------------------------------
RUAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 35.127.396/0004-60
25351.582252/2023-90 / 5008647
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943625238
--------------------------------------
DROGARIA DOS DESCONTOS PICARRAO LTDA / 49.445.305/0001-04
25351.582848/2023-90 / 5009457
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944306233
--------------------------------------
AML COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.977.857/0001-92
25351.579545/2023-90 / 5009366
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938954237
--------------------------------------
opta farma drogaria ltda / 51.808.006/0001-20
25351.583665/2023-91 / 5009778
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0945557230
--------------------------------------
KFC COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 51.860.884/0001-95
25351.581594/2023-92 / 5007411
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0942261232
--------------------------------------
UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / 16.513.178/0001-76
25351.588208/2023-93 / 8277111
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0953586235
--------------------------------------
INSIDE SALES REPRESENTAÇÕES LTDA / 15.607.145/0001-22
25351.585408/2023-94 / 1298741
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0948848235
--------------------------------------
DROGARIA A.M.J LTDA / 51.509.889/0001-78
25351.571539/2023-94 / 5010852
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0926239236
--------------------------------------
NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 07.224.991/0021-89
25351.585172/2023-96 / 8277187
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0948585234
--------------------------------------
FDA FARMACIA DOS APOSENTADOS LTDA / 50.887.573/0001-57
25351.582157/2023-96 / 5008144
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943513235
--------------------------------------
Drogaria Thomaz & Ponciano LTDA / 47.861.891/0001-34
25351.585260/2023-98 / 5010301
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0948688238
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.644, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
VERTEKMED CONSUMO OFTALMOLÓGICO LTDA / 31.525.685/0001-13
25351.581437/2019-09 / 1195227
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0757952232
--------------------------------------
HDDS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA / 36.155.906/0001-22
25351.112882/2022-10 / 4049713
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 1016299231
--------------------------------------
TALITA DE MELLO FERREIRA GOMES ORRA / 08.886.824/0001-12
25351.543638/2013-12 / 7014911
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1015342230
--------------------------------------
AIRSUPPLY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP / 26.074.475/0001-16
25351.662837/2019-14 / 1198500
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70795 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE CLASSES / 0757955231
--------------------------------------
DROGARIA MAIS RODOVIARIA LTDA / 34.845.706/0001-76
25351.725934/2019-17 / 7698584
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1016557230
--------------------------------------
DELLMED MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 42.927.326/0001-09
25351.656260/2021-18 / 8236190
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1015925235
--------------------------------------
DROGARIA MAIS AVENIDA LTDA / 26.966.607/0001-14
25351.221625/2017-19 / 7514047
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1015369235
--------------------------------------
AURIFLAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 08.219.061/0001-56
25351.068313/2022-20 / 3111601
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EMBALAR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
FABRICAR: SANEANTE DOMIS.
FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.
REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.
732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 1015317235
--------------------------------------
NILTON CARLOS MORAES FERREIRA LTDA / 22.050.133/0001-05
25351.160493/2020-39 / 8209976
COMÉRCIO VAREJISTA: CORRELATOS
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0756858232
--------------------------------------
VANIA B. PEREIRA DROGARIA LTDA / 52.892.130/0001-80
25351.759856/2014-40 / 7344531
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1015904238
--------------------------------------
Arlanda Importação e Exportação Ltda. / 68.349.000/0001-35
25351.407320/2022-51 / 1289264
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0493887237
--------------------------------------
PRIME DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 06.199.958/0002-10
25351.359997/2023-57 / 8271702
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0581591232
--------------------------------------
BRAZILTRADE INTERNACIONAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 00.437.788/0001-06
25351.585959/2023-58 / 1298694
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0965707237
--------------------------------------
VIEIRA MEDICAMENTOS LTDA / 00.772.707/0001-16
25351.545375/2014-59 / 7288436
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1015327231
--------------------------------------
S A MANIPULACAO LTDA / 31.720.347/0001-32
25351.084551/2023-63 / 7967061
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1016081235
--------------------------------------
AURIFLAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 08.219.061/0001-56
25351.183054/2022-66 / 4044001
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 1017357234
--------------------------------------
BHYOLOGIKA MEDICO HOSPITALAR LTDA / 14.619.785/0001-90
25351.658851/2012-77 / 8090889
DISTRIBUIR: CORRELATOS
TRANSPORTAR: CORRELATOS
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0765240238
--------------------------------------
DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA / 11.591.040/0001-71
25351.735218/2020-81 / 3096388
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 5070164228
--------------------------------------
JOSIANI DE FATIMA COELHO / 26.945.308/0001-01
25351.096163/2017-87 / 7506345
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1017770239
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.645, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
irmaos cruz drogaria aguai ltda / 51.362.043/0001-58
25351.579487/2023-02 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938893238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
bárbara caroline oliveira da silva / 51.913.931/0001-11
25351.584374/2023-11 /
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0947070231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
SELENIUM MEDICAL LTDA / 46.762.527/0001-54
25351.585757/2023-14 /
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0949231231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (Importar Produtos para Saúde), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
saint-pierre cia ltda / 94.473.840/0005-49
25351.582957/2023-15 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944426239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA / 00.020.682/0002-85
25351.585496/2023-24 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0948947233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
FARMABELLE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 37.499.062/0001-08
25351.582205/2023-46 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943574234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.80359-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
DROGARIA PAINEIRAS DE SOROCABA LTDA - EPP / 04.916.468/0001-81
25351.582147/2023-51 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943482232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 0.95316-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
barra farma ltda / 52.062.352/0001-75
25351.584465/2023-56 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0947192239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
AZ FILHO NETO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 43.553.638/0001-62
25351.547472/2023-77 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0883249235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
CARLOS JOSE DOS SANTOS MOREIRA - me / 47.896.085/0001-00
25351.584519/2023-83 /
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0947267239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
SANDRO SOUZA DO NASCIMENTO / 51.958.876/0001-86
25351.583182/2023-97 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944666230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMAFORMULA LTDA / 02.652.163/0008-50
25351.360098/2023-05 / 1298677
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0581747232
--------------------------------------
EBS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 45.387.440/0001-81
25351.547613/2023-51 / 1298066
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0883399237
--------------------------------------
QUATTRO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO / 49.122.944/0001-20
25351.585250/2023-52 / 1298706
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0948678232
--------------------------------------
FARMA ALPHA MANIPULAÇÃO LTDA / 36.543.929/0001-04
25351.547636/2023-66 / 1298070
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0883426234
--------------------------------------
NOSSA FARMACIA MANIPULACAO LTDA / 48.804.399/0001-90
25351.571557/2023-76 / 1298723
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0926260235
--------------------------------------
inovamed hospitalar ltda / 12.889.035/0002-93
25351.518960/2023-77 / 1298681
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0837677238
--------------------------------------
AMPER NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA / 15.622.369/0001-03
25351.586465/2023-91 / 1298710
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0950606235
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.647, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME / 11.858.797/0001-89
25351.807428/2010-59 / 1228291
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0666429235
--------------------------------------
AIRSUPPLY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP / 26.074.475/0001-16
25351.662894/2019-95 / 1198513
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0757745237
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.648, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA / 00.020.682/0002-85
25351.586022/2023-08 /
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0949517232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
Health Tech Farmácia de Manipulação LTDA / 04.238.160/0003-96
25351.547686/2023-43 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0883481235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
(DOU de 27.09.2023 – págs. 67 a 76 – Seção 1)