AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 27.06.2025)

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GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

ARESTO Nº 1.714, DE 26 DE JUNHO DE 2025

A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 18 realizada no dia 25 de junho de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

SARAH MACHADO LUZ

ANEXO

Recorrente: EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA.

CNPJ: 36.130.126/0001-28

Número do Processo: 25351.377778/2023-50

Expediente: 0184443/25-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0809576/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 30.222.814/0001-31

Número do Processo: 25000.018437/99-61

Expediente: 0355636/25-5

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0786701/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 30.222.814/0001-31

Número do Processo: 25351.323772/2023-62

Expediente: 0288981/25-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0749848/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.254.971/0001-81

Número do Processo: 25351.068574/2022-40

Expediente: 1775289/24-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0737646/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO GLOBO SA

CNPJ: 17.115.437/0001-73

Número do Processo: 25351.662859/2022-71

Expediente: 0123477/25-5

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774818/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HONGYUAN PHARMACEUTICAL TECHNOLOGY CO.LTD.

CNPJ: DH.NUM.BER/0002-53

Número do Processo: 25351.427179/2023-94

Expediente: 0165676/25-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0769270/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DEEP SEA SUPPLY MARITIMA LTDA.

CNPJ: 11.132.193/0001-50

Número do Processo: 25752.108161/2016-80

Expediente: 0064698/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 100/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ROCK WORLD S.A.

CNPJ: 13.212.200/0001-50

Número do Processo: 25069.012238/2019-32

Expediente: 2642484/19-3

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 101/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 00.530.957/0001-40

Número do Processo: 25752.767662/2015-22

Expediente: 2118515/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 102/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA.

CNPJ: 04.023.447/0001-37

Número do Processo: 25752.069897/2017-94

Expediente: 8519789/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 103/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA.

CNPJ: 04.023.447/0001-37

Número do Processo: 25752.069897/2017-94

Expediente: 0063526/22-0

Área de origem: GGFIS

Recorrente: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 30.276.927/0001-10

Número do Processo: 25741.812785/2018-51

Expediente: 4283264/21-1

Área de origem: GGPAF

Recorrente: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 30.276.927/0001-10

Número do Processo: 25741.812785/2018-51

Expediente: 4673004/21-3

Área de origem: GGPAF

Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.266.890/0001-28

Número do Processo: 25752.445129/2017-06

Expediente: 0176552/22-7

Área de origem: GGFIS

Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A

CNPJ: 08.376.900/0001-40

Número do Processo: 25752.482120/2019-60

Expediente: 3268449/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 106/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FINARGE APOIO MARITIMO LTDA.

CNPJ: 10.383.827/0001-85

Número do Processo: 25752.165030/2017-03

Expediente: 8423512/21-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 145/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ARTEPLAN COMERCIO DE PLANTAS LTDA.

CNPJ: 05.843.828/0001-25

Número do Processo: 25351.611905/2019-79

Expediente: 4454070/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 146/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GAMMA COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 03.177.596/0001-98

Número do Processo: 25351.105760/2020-13

Expediente: 4477228/22-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 147/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.350930/2017-68

Expediente: 3463454/21-1

Área de origem: GGFIS

Recorrente: ANOVA TRADE IMPORTACAO LTDA.

CNPJ: 11.686.115/0001-06

Número do Processo: 25351.030501/2019-80

Expediente: 4445637/22-0

Área de origem: GGFIS

Recorrente: EMBAFAC COMÉRCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

CNPJ: 06.965.480/0001-01

Número do Processo: 25767.524012/2016-42

Expediente: 4174251/21-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 240/20257 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TAPI TAPIOCA COMERCIO LTDA. ME

CNPJ: 22.428.209/0001-93

Número do Processo: 25752.732281/2017-48

Expediente: 4666766/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 241/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TAPI TAPIOCA COMERCIO LTDA. ME

CNPJ: 22.428.209/0001-93

Número do Processo: 25752.732281/2017-48

Expediente: 4756145/21-9

Área de origem: GGPAF

Recorrente: MABRA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 09.545.589/0001-88

Número do Processo: 25351.863534/2018-28

Expediente: 4248509/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 242/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A

CNPJ: 07.575.651/0063-51

Número do Processo: 25765.710512/2017-13

Expediente: 4344308/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 243/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA

CNPJ: 33.000.167/0002-92

Número do Processo: 25752.410624/2018-05

Expediente: 4756270/21-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 271/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

CNPJ: 43.368.422/0026-85

Número do Processo: 25752.296684/2016-41

Expediente: 6312813/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 199/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: E.B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA -EPP

CNPJ: 08.289.545/0004-14

Número do Processo: 25752.323633/2019-30

Expediente: 6740199/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 273/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S.A.

CNPJ: 42.487.983/0001-82

Número do Processo: 25752.232325/2017-55

Expediente: 6599403/21-2

Área de origem: GGFIS

Recorrente: GAMA INDL E COML DE SECOS E MOLHADOS LTDA.

CNPJ: 00.774.265/0001-47

Número do Processo: 25351.590251/2018-51

Expediente: 7653819/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 275/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Número do Processo: 25351.700086/2018-52

Expediente: 8424738/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 276/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0001-31

Número do Processo: 25752.275489/2018-37

Expediente: 8431420/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 277/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO CANNABIS ESPERANÇA-ABRACE

CNPJ: 23.877.015/0001-38

Número do Processo: 25351.853806/2018-81

Expediente: 8468628/21-6

Área de origem: GGFIS

Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.

CNPJ: 04.754.815/0001-17

Número do Processo: 25752.376562/2016-48

Expediente: 0963359/22-6

Área de origem: GGFIS

Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.

CNPJ: 04.754.815/0001-17

Número do Processo: 25752.376562/2016-48

Expediente: 0963162/22-3

Área de origem: GGPAF

Recorrente: RA CATERING LTDA.

CNPJ: 17.314.329/0032-26

Número do Processo: 25759.265737/2017-43

Expediente: 4293057/22-0

Área de origem: GGPAF

Recorrente: S P DATA SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS LIMITADA

CNPJ: 25.326.661/0001-32

Número do Processo: 25351.619372/2019-73

Expediente: 4469736/22-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 281/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: S P DATA SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS LIMITADA

CNPJ: 25.326.661/0001-32

Número do Processo: 25351.619372/2019-73

Expediente: 4461195/22-1

Área de origem: GGPAF

Recorrente: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 07.640.617/0001-10

Número do Processo: 25351.433118/2019-80

Expediente: 4735282/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 282/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIO TIARAJU ALIMENTOS E COSMETICOS S.A.

CNPJ: 08.352.440/0001-10

Número do Processo: 25351.120712/2020-47

Expediente: 4655138/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 283/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIO TIARAJU ALIMENTOS E COSMETICOS S.A.

CNPJ: 08.352.440/0001-10

Número do Processo: 25351.120712/2020-47

Expediente: 4741477/22-3

Área de origem: GGFIS

Recorrente: NUTRENDS LTDA. - ME

CNPJ: 06.997.850/0001-92

Número do Processo: 25351.536036/2020-20

Expediente: 4939828/22-1

Área de origem: GGFIS

Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 34.040.345/0001-90

Número do Processo: 25750.740820/2020-38

Expediente: 4996126/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 285/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DOMISUL AGROQUIMICA LTDA. (KOMBATE SAÚDE AMBIENTAL LTDA. - EPP)

CNPJ: 02.375.759/0001-84

Número do Processo: 25351.600264/2018-46

Expediente: 3919425/21-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 244/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

CNPJ: 60.659.463/0001-91

Número do Processo: 25351.190303/2020-16

Expediente: 4773162/22-8

Área de origem: GGFIS

Recorrente: ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE IND E COM LTDA.

CNPJ: 67.710.244/0001-39

Número do Processo: 25351.487669/2021-88

Expediente: 4906392/22-9

Área de origem: GGFIS

Recorrente: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 05.161.069/0005-44

Número do Processo: 25351.470242/2017-64

Expediente: 1258598/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 152/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 64.171.697/0001-46

Número do Processo: 25759.777296/2015-54

Expediente: 3178252/21-5

Área de origem: GGFIS

Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A.

CNPJ: 31.673.254/0001-02

Número do Processo: 25752.072503/2017-87

Expediente: 3738392/21-1

Área de origem: GGFIS

Recorrente: VYTAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 19.778.492/0001-79

Número do Processo: 25351.743649/2019-88

Expediente: 4261555/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 231/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A

CNPJ: 08.376.900/0001-40

Número do Processo: 25752.356343/2016-34

Expediente: 3878158/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 232/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Número do Processo: 25759.211196/2017-19

Expediente: 3832136/21-5

Área de origem: GGFIS

Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A

CNPJ: 08.376.900/0001-40

Número do Processo: 25752.331576/2018-81

Expediente: 4394438/22-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 234/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0024-07

Número do Processo: 25759.614600/2019-36

Expediente: 4770117/22-0

Área de origem: GGPAF

Recorrente: UP BIOMEDICAL TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA. - ME

CNPJ: 21.237.379/0001-28

Número do Processo: 25351.181892/2020-33

Expediente: 4799629/22-1

Área de origem: GGFIS

Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 19.570.720/0001-10

Número do Processo: 25351.238048/2019-58

Expediente: 5020288/22-5

Área de origem: GGFIS

Recorrente: OMEGA NUTRITION INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 12.939.332/0001-15

Número do Processo: 25351.537164/2021-71

Expediente: 5024429/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 238/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 56.998.701/0012-79

Número do Processo: 25351.456099/2020-01

Expediente: 0074043/23-4

Área de origem: GGFIS

Recorrente: BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA.

CNPJ: 07.498.711/0001-87

Número do Processo: 25351.034898/2021-01

Expediente: 0339512/23-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 261/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

CNPJ: 02.427.026/0009-01

Número do Processo: 25741.020699/2019-08

Expediente: 4324381/22-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 239/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FERRERO DO BRASIL IND. DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA.

CNPJ: 43.816.719/0001-08

Número do Processo: 25741.719454/2015-51

Expediente: 4565940/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 264/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Número do Processo: 25351.621149/2019-96

Expediente: 4266525/21-6

Área de origem: GGPAF

Recorrente: TPC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

CNPJ: 22.245.301/0002-07

Número do Processo: 25752.408978/2019-62

Expediente: 0471269/23-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 161/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIO HIGH COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI

CNPJ: 34.269.327/0001-85

Número do Processo: 25351.998325/2020-19

Expediente: 4334880/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 174/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

CNPJ: 43.368.422/0026-85

Número do Processo: 25752.404557/2016-16

Expediente: 3283876/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 177/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.015.477/0006-20

Número do Processo: 25759.524224/2017-27

Expediente: 0131543/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 169/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BASF S.A.

CNPJ: 48.539.407/0089-50

Número do Processo: 25767.329998/2017-31

Expediente: 8440165/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 158/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 96.827.563/0001-27

Número do Processo: 25351.084860/2016-71

Expediente: 0238928/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 164/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATURELL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME

CNPJ: 62.069.760/0001-02

Número do Processo: 25351.720506/2019-06

Expediente: 4877388/22-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA.

CNPJ: 07.498.711/0001-87

Número do Processo: 25351.034973/2021-26

Expediente: 0339527/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 252/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A.

CNPJ: 15.392.876/0003-60

Número do Processo: 25759.272658/2017-90

Expediente: 4395636/22-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 255/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VERDEANIS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 21.614.395/0001-92

Número do Processo: 25351.702284/2021-56

Expediente: 4347982/22-4

Área de origem: GGFIS

Recorrente: PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (ICL AMERICA DO SUL S.A.)

CNPJ: 60.398.138/0001-12

Número do Processo: 25351.121088/2017-51

Expediente: 3047399/21-2

Área de origem: GGFIS

Recorrente: LAGOS QUÍMICA LTDA.

CNPJ: 64.398.159/0001-99

Número do Processo: 25351.678966/2019-16

Expediente: 4630431/22-5

Área de origem: GGFIS

Recorrente: MADARRO COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 08.439.923/0001-56

Número do Processo: 25351.107797/2018-53

Expediente: 4778284/22-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 251/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: F.H.S. DUARTE PRODUTOS NATURAIS

CNPJ: 13.751.053/0001-96

Número do Processo: 25351.004547/2021-68

Expediente: 4905294/22-3

Área de origem: GGFIS

Recorrente: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

CNPJ: 59.309.302/0001-99

Número do Processo: 25351.149659/2019-22

Expediente: 4314469/22-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 257/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ULTRAFARMA SAUDE LTDA.

CNPJ: 02.543.945/0001-85

Número do Processo: 25351.342223/2018-20

Expediente: 8425364/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 258/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 01.773.518/0001-20

Número do Processo: 25351.411089/2019-03

Expediente: 3979207/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 259/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 02.433.631/0001-20

Número do Processo: 25351.040078/2019-26

Expediente: 4595939/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 187/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AGUSS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. -ME

CNPJ: 09.399.638/0001-11

Número do Processo: 25351.745920/2019-10

Expediente: 4173447/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 184/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

CNPJ: 22.685.341/0001-80

Número do Processo: 25351.290740/2019-97

Expediente: 4330387/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 185/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 43.940.618/0001-44

Número do Processo: 25351.136013/2017-89

Expediente: 2876609/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 186/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EXCELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 30.518.247/0001-65

Número do Processo: 25351.303952/2024-17

Expediente: 1247211/24-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0799942/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ESSENCIAL QUANTIC COMERCIO VAREJISTA DE ESSENCIAS VIBRACIONAIS LTDA.

CNPJ: 48.892.612/0001-62

Número do Processo: 25351.092341/2024-20

Expediente: 0618310/24-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0795385/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TEMPLO ESPIRITUAL MARIA SANTISSIMA

CNPJ: 05.543.923/0001-03

Número do Processo: 25351.544228/2023-52

Expediente: 0407304/24-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0795401/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 34.771.518/0001-40

Número do Processo: 25351.238401/2024-67

Expediente: 0929245/24-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0795416/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDSYSTEMS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP

CNPJ: 05.273.422/0001-54

Número do Processo: 25351.344646/2022-61

Expediente: 4691567/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0795422/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDSYSTEMS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP

CNPJ: 05.273.422/0001-54

Número do Processo: 25351.344646/2022-61

Expediente: 4691633/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0795428/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDSYSTEMS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP

CNPJ: 05.273.422/0001-54

Número do Processo: 25351.344646/2022-61

Expediente: 4697542/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0795432/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMACOTÉCNICA INSTITUTO DE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA.

CNPJ: 00.486.423/0001-63

Número do Processo: 25351.121872/2022-75

Expediente: 4397463/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0800031/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OXIGÊNIO BRASÍLIA LTDA. - ME

CNPJ: 17.658.057/0001-85

Número do Processo: 25351.083216/2022-67

Expediente: 4834241/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0799937/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MOON MILK & CO. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ: 42.081.780/0001-91

Número do Processo: 25351.212042/2024-18

Expediente: 1232207/24-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0799938/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ROUGE NOIR CANDLES LTDA.

CNPJ: 45.611.263/0001-75

Número do Processo: 25351.376244/2024-97

Expediente: 1544465/24-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0799939/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.

CNPJ: 61.082.426/0002-07

Número do Processo: 25351.360132/2024-14

Expediente: 1508044/24-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0799940/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANDERSON GOMES MARINHO ALIMENTOS (DOLCE FIT ALIMENTOS E BEBIDAS FUNCIONAIS LTDA)

CNPJ: 51.822.715/0001-60

Número do Processo: 25351.232819/2024-61

Expediente: 1508372/24-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0799941/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BASF S.A.

CNPJ: 48.539.407/0089-50

Número do Processo: 25767.329998/2017-31

Expediente: 0155618/22-9

Área de origem: GGFIS

Recorrente: DEEP SEA SUPPLY MARITIMA LTDA.

CNPJ: 11.132.193/0001-50

Número do Processo: 25752.108161/2016-80

Expediente: 0064735/22-2

Área de origem: GGPAF

Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 19.570.720/0001-10

Número do Processo: 25351.238048/2019-58

Expediente: 0051550/23-7

Área de origem: GGFIS

Recorrente: ULTRAFARMA SAUDE LTDA.

CNPJ: 02.543.945/0001-85

Número do Processo: 25351.342223/2018-20

Expediente: 0133611/22-1

Área de origem: GGFIS

Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 01.773.518/0001-20

Número do Processo: 25351.411089/2019-03

Expediente: 4421743/21-9

Área de origem: GGFIS

Recorrente: SMT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 08.862.233/0001-05

Número do Processo: 25351.857209/2023-93

Expediente: 0548043/25-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0808972/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 51.884.987/0001-95

Número do Processo: 25351.424634/2024-81

Expediente: 0134652/25-8

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0781176/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 51.884.987/0001-95

Número do Processo: 25351.426879/2024-42

Expediente: 0134699/25-4

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0814222/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PLANTLAB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ: 42.283.979/0001-00

Número do Processo: 25351.422268/2024-25

Expediente: 0155611/25-9

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0814192/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 51.884.987/0001-95

Número do Processo: 25351.427714/2024-98

Expediente: 0151403/25-2

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0819074/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 51.884.987/0001-95

Número do Processo: 25351.438797/2024-41

Expediente: 0156174/25-1

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0820792/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 51.884.987/0001-95

Número do Processo: 25351.438905/2024-85

Expediente: 0155903/25-0

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0820939/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHEMBIO DIAGNOSTICS BRAZIL LTDA.

CNPJ: 09.449.181/0001-02

Número do Processo: 25351.434586/2024-39

Expediente: 0122589/25-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0773154/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DOMO SALUTE CONSULTORIA REGULATÓRIA LTDA.

CNPJ: 26.263.959/0001-03

Número do Processo: 25351.425949/2024-45

Expediente: 0121563/25-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0777671/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PORTAL VITAL INOVA SIMPLES

CNPJ: 54.485.017/0001-05

Número do Processo: 25351.437175/2024-03

Expediente: 0140922/25-3

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0779097/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAGMA- ASSOCIAÇÃO SULAMERICANA DOS PRODUTORES DE GELATINA

CNPJ: 01.328.181/0001-42

Número do Processo: 25351.171922/2024-27

Expediente: 0244215/25-1

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0779992/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MDM PHARMA BRASIL SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

CNPJ: 26.576.246/0001-08

Número do Processo: 25351.418599/2024-61

Expediente: 0251668/25-8

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0819400/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LAB CULTURA LABORATORIO DE PESQUISA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA.

CNPJ: 02.515.097/0001-09

Número do Processo: 25351.422355/2024-82

Expediente: 0462077/25-0

Área de origem: GELAS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0819505/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AB-ENZIMAS BRASIL COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 05.663.089/0001-90

Número do Processo: 25351.064335/2023-00

Expediente: 0484846/25-6

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0819552/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A..

CNPJ: 12.884.672/0005-10

Número do Processo: 25351.002785/2024-81

Expediente: 0505596/25-3

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0824566/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OTC COMERCIO E FABRICAÇÃO DE FUMOS LTDA.

CNPJ: 31.695.833/0001-48

Número do Processo: 25351.333269/2023-15

Expediente: 0093444/25-7

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0824790/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ADESTE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA.

CNPJ: 44.885.291/0055-00

Número do Processo: 25351.710268/2020-56

Expediente: 4341103/22-9

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0829782/25-8 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPHASYS IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 07.850.730/0001-20

Número do Processo: 25351.103600/2023-74

Expediente: 1757577/24-6

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0826719/25-0 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NOVA QUIMICA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 72.593.791/0001-11

Número do Processo: 25351.425471/2020-20

Expediente: 4704816/22-2

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0752242/25-1 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ROBISA INDUST. E COMER. MATERIAL HOSPITALAR - ME

CNPJ: 05.263.709/0001-01

Número do Processo: 25351.319733/2021-07

Expediente: 5053387/22-2

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0752618/25-2 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S.A.

CNPJ: 32.407.538/0001-01

Número do Processo: 25351.319709/2021-60

Expediente: 5071644/22-3

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0764021/25-9 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDEOV LTDA.

CNPJ: 28.802.188/0001-00

Número do Processo: 25351.199355/2021-21

Expediente: 0245500/23-5

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0787296/25-1 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HEINZ BRASIL S.A.

CNPJ: 50.955.707/0004-72

Número do Processo: 25351.064173/2021-30

Expediente: 0256341/23-1

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0717304/25-2 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Número do Processo: 25351.398558/2021-06

Expediente: 0254967/23-0

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0726486/25-8 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOIDEAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

CNPJ: 24.793.688/0001-72

Número do Processo: 25351.120760/2021-16

Expediente: 0404860/23-1

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0787632/25-6 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA.

CNPJ: 06.597.801/0001-62

Número do Processo: 25351.140571/2018-64

Expediente: 0074550/24-1

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0810868/25-2 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MACRILAN BEAUTY BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 10.647.948/0001-97

Número do Processo: 25351.905158/2024-02

Expediente: 0986175/24-1

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0818911/25-4 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VERZANI & SANDRINI LTDA.

CNPJ: 57.559.387/0015-33

Número do Processo: 25351.601945/2023-99

Expediente: 1212248/24-4

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo para CONHECER O RECURSO protocolado sob expediente nº 1277797/23-4 e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme teor do Despacho nº 0787120/25-3 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA.

CNPJ: 06.597.801/0001-62

Número do Processo: 25351.140571/2018-64

Expediente: 0751644/25-1

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0810868/25-2 - GGREC/GADIP/ANVISA.

2ª DIRETORIA

COORDENAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.406, DE 26 DE JUNHO DE 2025

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE/DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - 56.998.982/0001-07

Nivolumabe

36/2016

25351.658000/2014-15 1607822/24-5

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

Vericiguate (MK1242)

20/2017

25351.420346/2023-76 1700371/24-7

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

Mevrometostate (PF-06821497)

83/2024

25351.379517/2024-55 0475003/25-9

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA - 42.374.207/0001-76

IVOSIDENIBE

82/2017

25351.054767/2025-66 0493491/25-1

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BEIGENE BRASIL LTDA. - 30.763.301/0001-38

SONROTOCLAX (BGB-11417)

65/2023

25351.696140/2023-15 0692663/25-1

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

BG-60366

37/2025

25351.008661/2025-91 0488347/25-1

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23

Cloridrato de alectinibe

34/2022

25351.049656/2022-95 0706253/25-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

Ocrelizumabe (RO4964913)

58/2017

25351.030336/2025-12 0279391/25-1

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Volrustomig (MEDI5752)

123/2023

25351.441710/2023-31 0271439/25-6

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação

Rilvegostomig (AZD2936)

69/2022

25351.187932/2022-12 0318885/25-0

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87

Lazertinibe

101/2020

25351.603527/2020-93 0419091/25-2

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88

Olanzapina/Samidorfano (OLZ/SAM) - ALKS 3831

100/2023

25351.441693/2023-32 0249723/25-9

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.407, DE 26 DE JUNHO DE 2025

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (§ 2°, art. 52, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945/2024 e art. 58 da Lei 14.874/2024), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44

LY3298176 (Tirzepatida)

18/2019

25351.014392/2025-00 0133657/25-6

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

25351.014389/2025-88 0133581/25-2

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88

Zanzalintinib (XL092)

80/2023

25351.053484/2024-16 0133654/25-1

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - 82.277.955/0001-55

Semaglutida

60/2016

25351.653080/2015-15 0113398/25-5

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Syneos Health Brasil Ltda - 08.190.722/0001-68

HLX22

57/2025

25351.000676/2025-19 0006404/25-1

10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos

25351.004979/2025-01 0044391/25-3

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

INTRIALS PESQUISA CLÍNICA LTDA. - 04.717.004/0001-46

Elacestranto (ASYM-122762) /Everolimo

138/2023

25351.012117/2025-43 0111122/25-1

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - 56.998.982/0001-07

Adagrasibe

91/2021

25351.459711/2024-13 1740655/24-2

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - 62.969.589/0001-98

Clazakizumabe (CSL300)

118/2022

25351.457946/2024-71 1721688/24-5

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

3ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.356, DE 26 DE JUNHO DE 2025

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1104619-75.2023.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

HEMANI AGRO DO BRASIL LTDA. - 49.314.609/0001-24

V PERMETRINA TÉCNICO

25351.639481/2019-15

5041 - Produto Técnico Equivalente, 3044148/19-7

O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência.

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.393, DE 26 DE JUNHO DE 2025

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: CIBOS SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ: 45318653000151

Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0839283/25-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre 23/06/2025 e 26/06/2025 de que a empresa não atende às Boas Práticas de Fabricação de alimentos, não possui Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), não apresenta rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não possui controle de qualidade e estudos de estabilidade dos produtos acabados, não realiza controle de potabilidade da água e apresenta rotulagem com alegações terapêuticas e funcionais não aprovadas e não declara o risco de contaminação por alergênicos. Infringindo: o art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 7 e 13 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; arts. 10 e 17 da Resolução-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso xv, art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.350, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

anexo

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): TODOS (TODOS OS LOTES);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1211903/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, por meio do site https://musclelabs.com.br/, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.394, DE 26 DE JUNHO DE 2025

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: CHS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ: 05.127.739/0001-82

Produto - (Lote): CARRO DE EMERGÊNCIA CHS(LOTES A PARTIR DE 05/09/2023);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0794719/25-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Ofício nº 0946162231 encaminhado eletronicamente e não lido pela empresa;Considerando a inexistência, até a presente data, de protocolo de petições relacionadas ao carregamento das instruções de uso no portal eletrônico da Anvisa, conforme previsto na RDC nº 431/2020;Considerando que a empresa mudou de endereço sem promover a atualização de sua Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) perante a Anvisa;Considerando o risco sanitário associado à ausência de instruções de uso acessíveis aos usuários e à irregularidade cadastral da empresa;

(DOU de 27.06.2025 – págs. 236 a 242 - Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 27.06.2025)