AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 26.11.2024)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso XV, e 15, inciso IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto nos arts. 6º, parágrafo único, inciso V, e 187, inciso X e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.333/2023, publicada no Diário Oficial da União em 11 de abril de 2023, que adota normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo;
CONSIDERANDO que a manipulação de formas farmacêuticas de liberação prolongada para administração subcutânea, especialmente quando se trata de hormônios para uso crônico, pode representar riscos à saúde da população;
CONSIDERANDO o uso racional de medicamentos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes;
CONSIDERANDO que as informações complementares e evidências apresentadas à Anvisa, até o momento, foram insuficientes para sustentar a medida preventiva adotada por meio da Resolução - RE nº 3.915, de 18 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução - RE nº 4.353, de 21 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO que não há óbice à manipulação de fórmulas magistrais a base de insumos farmacêuticos ativos presentes em medicamentos que já foram registrados na Anvisa;
CONSIDERANDO a necessidade de garantia do acesso à terapia hormonal para determinadas finalidades terapêuticas, com base no reconhecimento do Conselho Federal de Medicina de que é possível a utilização de terapia de reposição hormonal de acordo com a existência de nexo causal entre a deficiência e o quadro clínico, ou de deficiências diagnosticadas, cuja reposição mostra evidências de benefícios cientificamente comprovados; e
Conforme decidido no Circuito Deliberativo - CD nº 1.382/2024, de 22 de novembro de 2024, resolve determinar, como medida de interesse sanitário, a adoção das medidas relacionadas no presente Despacho, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
I - DETERMINAR que somente poderão ser manipulados implantes hormonais contendo Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) que já tiveram a eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa.
II - DETERMINAR que a prescrição de implantes hormonais manipulados à base de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos deverá observar as seguintes diretrizes:
a) As prescrições devem obrigatoriamente incluir o CID (Código Internacional de Doença) correspondente à condição clínica tratada, sendo vedada a prescrição para finalidades proibidas pelo Conselho Federal de Medicina, como estética, ganho de massa muscular e melhora de desempenho esportivo, nos termos da Resolução CFM nº 2.333/2023.
b) As prescrições devem ser realizadas por médicos legalmente habilitados junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM), por meio de Receituário de Controle Especial, nos termos da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, acompanhado de Termo de Responsabilidade/Esclarecimento, conforme modelo disposto no Anexo do presente Despacho.
c) O Termo de Responsabilidade/Esclarecimento obrigatoriamente deverá ser preenchido e assinado pelo prescritor, pelo paciente e pela farmácia, em 3 (três) vias, devendo a primeira via permanecer no prontuário, a segunda via ser arquivada na farmácia de manipulação e a terceira via ser mantida com o paciente.
d) A manipulação de implantes hormonais deve seguir rigorosamente as disposições das Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, conforme estabelece a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, ou outra norma que venha a substitui-la.
e) Todo e qualquer evento adverso relacionado ao uso de implantes hormonais é de notificação compulsória ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, devendo ser realizada por profissionais de saúde e pelas farmácias de manipulação, por meio do sistema VigiMed, mediante, minimamente, a apresentação das seguintes informações: a informação de que se trata de medicamento manipulado ou não, indicação terapêutica, dosagem, via de administração e forma farmacêutica.
III - DETERMINAR que as farmácias que manipulam implantes hormonais à base de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos realizem a transmissão de arquivos eletrônicos (XML) por meio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, conforme disposto nos §3º e §4º do art. 10 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 29 de abril de 2014, e em consonância com o art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 586, de 17 de dezembro de 2021.
IV - DETERMINAR que seja dada continuidade ao programa de fiscalização de farmácias que manipulam produtos estéreis.
V - DETERMINAR que seja realizado o monitoramento das notificações de eventos adversos relacionados ao uso de implantes hormonais, para subsidiar outras ações regulatórias voltadas à promoção do uso racional.
VI - DETERMINAR a realização de Painel Técnico sobre o tema, que deve envolver os principais agentes afetados.
VII - DETERMINAR que o descumprimento deste instrumento sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação sanitária vigente, incluindo advertências, multas e outras sanções administrativas.
VIII - DECIDIR, antecipadamente, diante do iminente risco à saúde, pela retirada do efeito suspensivo dos eventuais recursos administrativos interpostos em face da Resolução - RE nº 4.353, de 21 de novembro de 2024.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
TERMO DE RESPONSABILIDADE/ESCLARECIMENTO REFERENTE AO USO DE IMPLANTES HORMONAIS MANIPULADOS
A ser preenchido pelo(a) médico(a):
Eu, Dr.(a) ______________________________________________, registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado ____ sob o número ___________________, sou o(a) responsável pelo tratamento e acompanhamento do(a) paciente __________________________________________, gênero ___________________, com idade de ______ anos completos, com diagnóstico de ___________________________________________, CID _____, para quem estou indicando o uso de implante hormonal manipulado contendo o medicamento ____________________, na concentração _______.
Declaro que a presente prescrição visa o tratamento de condição clínica que não pode ser atendida pelas opções terapêuticas disponíveis, apresentando para tanto a seguinte justificativa: _______________________________________________________.
Informei verbalmente ao(à) paciente que:
1. A via de administração do medicamento na forma de implante não teve a eficácia e segurança avaliadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
2. O uso desse medicamento está relacionado a diversos efeitos colaterais e eventos adversos, tais como: aumento no risco de doenças cardiovasculares, incluindo hipertensão, disfunção ventricular, e cardiomiopatia; alterações adversas no perfil lipídico, caracterizadas por uma diminuição nos níveis de colesterol HDL (lipoproteína de alta densidade) e um aumento nos níveis de colesterol LDL (lipoproteína de baixa densidade), que aumentam substancialmente o risco de aterosclerose e outras doenças cardiovasculares; indução de eritrocitose, resultando em um aumento perigoso da viscosidade sanguínea e, consequentemente, em um maior risco de trombose venosa profunda e embolia pulmonar; possibilidade de eventos cardíacos graves, como infarto do miocárdio, que permanece elevado mesmo após a interrupção do uso de andrógenos, especialmente em indivíduos com um histórico prolongado de abuso; elevação das enzimas hepáticas, colestase, e neoplasias do fígado, tanto benignas como carcinoma hepatocelular; acne e queda de cabelo; ginecomastia em homens; engrossamento irreversível da voz, hirsutismo, atrofia mamária, distúrbios menstruais e aumento do clitóris em mulheres; efeitos adversos neuropsiquiátricos, incluindo dismorfia corporal, transtornos do humor (como depressão e mania) e aumento da agressividade; dependência física e psíquica e síndrome de abstinência; hipogonadismo secundário, atrofia testicular, infertilidade, e disfunção erétil.
3. O(A) paciente deve informar ao(à) médico(a) prescritor(a) toda e qualquer intercorrência clínica durante o uso do medicamento.
4. É de responsabilidade do(a) médico(a) prescritor(a) notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, por meio do sistema VigiMed, as suspeitas de eventos adversos de que tome conhecimento.
5. Certifiquei-me que o(a) paciente compreendeu as informações acima descritas.
6. Para viabilizar e facilitar o contato, disponibilizo ao(à) paciente os seguintes telefones, e-mail, ou outro sistema de contato:_____________________________________________.
Assinatura e carimbo do(a) médico(a):
____________________________________
C.R.M.: _________
Data: ____/____/_____
A ser preenchido pelo(a) paciente:
Eu, _______________________________________, Carteira de Identidade Nº: ____________, Órgão Expedidor _________________, residente na rua ___________________________________, Cidade ___________________________, Estado _________, telefone ___________________, recebi pessoalmente do(a) médico(a) prescritor(a) as informações sobre o tratamento que vou fazer, e a orientação de que devo informar ao(à) médico(a) prescritor(a) toda e qualquer intercorrência clínica durante o uso do medicamento.
Assinatura: _____________________________________
Data: ____/____/_____
A ser preenchido pelo(a) responsável técnico(a) da farmácia:
Eu, Dr.(a) _______________________________________________, registrado(a) no Conselho Regional de Farmácia do Estado ____ sob o número ___________________, sendo o(a) responsável técnico(a) da Farmácia _________________________________________, situada no endereço ______________________________________________________, Autorização de Funcionamento (AFE) nº ________, Autorização Especial (AE) nº __________, sou responsável pelo aviamento e dispensação do implante hormonal manipulado contendo o medicamento ____________________, concentração ______, lote _________, para o(a) paciente _____________________________________________.
Informei ao(à) paciente que:
1. Deve informar à farmácia responsável pela manipulação do medicamento relatos de eventos adversos durante o uso do medicamento.
2. Para viabilizar e facilitar o contato, disponibilizo ao(à) paciente os seguintes telefones, e-mail, ou outro sistema de contato:_____________________________________________.
Assinatura do(a) farmacêutico(a):
Assinatura: _____________________________________
Data: ____/____/_____
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.354, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI
ANEXO
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO E MARCA
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
_________________________________________________________________
ALIANZA INDUSTRIA QUIMICA LTDA / 22.879.797/0001-81
SPRAY REPELENTE DE INSETOS NO MOSQUITO FAMILY - 4 HORAS
25351.329139/2016-26 / 285960005
2113 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de fabricante / 1567892/24-8
--------------------------------------
ANCLA´S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - EPP / 19.138.182/0001-90
ALERGO SUN PROTETOR SOLAR FACIAL E CORPORAL FPS 30
25351.384695/2024-06 / 275470112
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1063065/24-1
--------------------------------------
BRAVIR INDUSTRIAL LTDA / 18.688.481/0001-35
HIDRATANTE LABIAL AMORA FPS15 POLYFARMA
25351.381993/2024-36 / 206420091
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1043723/24-2
HIDRATANTE LABIAL MORANGO FPS15 POLYFARMA
25351.384694/2024-53 / 206420092
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1063055/24-5
SVEDA PROTETOR SOLAR LABIAL FPS15 AMORA
25351.400265/2024-31 / 206420090
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1196055/24-6
--------------------------------------
CIMED INDUSTRIA S.A / 02.814.497/0001-07
XÔ INSETO! HORA DO SONO ICARIDINA
25351.002093/2024-33 / 244520017
2113 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de fabricante / 1547784/24-5
XÔ INSETO! KIDS
25351.878967/2021-83 / 244520002
2113 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de fabricante / 1547767/24-3
XÔ INSETO! BABY ICARIDINA GEL REPELENTE DE INSETOS
25351.879078/2021-33 / 244520004
2113 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de fabricante / 1547783/24-9
XÔ INSETO! ICARIDINA REPELENTE DE INSETOS
25351.879086/2021-80 / 244520006
2113 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de fabricante / 1547580/24-1
XÔ INSETO! 15% LOÇÃO REPELENTE DE INSETOS
25351.885001/2021-01 / 244520008
2113 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de fabricante / 1548319/24-4
--------------------------------------
COPELI COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA - EPP / 01.156.613/0001-85
SILK SENSE INVISIBLE SUNSCREEN - CELINA LOCKS BEAUTY
25351.398012/2024-90 / 228630195
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1178369/24-2
--------------------------------------
DAHUER LABORATÓRIO LTDA / 82.914.334/0001-35
SVEDA SOLAR PROTETOR SOLAR FACIAL COM BASE MÉDIA FPS75
25351.375570/2024-87 / 215630230
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0986889/24-5
SVEDA SOLAR PROTETOR SOLAR FACIAL COM BASE ESCURA FPS75
25351.375572/2024-76 / 215630231
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0986894/24-9
SVEDA SOLAR PROTETOR SOLAR FACIAL COM BASE CLARA FPS75
25351.375635/2024-94 / 215630232
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0987507/24-9
SVEDA SOLAR PROTETOR SOLAR FACIAL FPS 99
25351.382749/2024-91 / 215630233
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1050936/24-8
--------------------------------------
GALDERMA BRASIL LTDA / 00.317.372/0001-46
PROACTIV FPS 70 COM COR
25351.111169/2018-72 / 222620214
235 - REG. COSMÉTICOS - Cancelamento de Registro do Produto a Pedido / 1556159/24-2
PROACTIV FPS 70
25351.111190/2018-78 / 222620215
235 - REG. COSMÉTICOS - Cancelamento de Registro do Produto a Pedido / 1556151/24-1
--------------------------------------
K&G INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 62.726.310/0001-45
Photoderm Antioleosidade Gel Creme FPS 70 Claro Bioderma
25351.393746/2024-82 / 235830136
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1138107/24-7
Photoderm Antioleosidade Gel Creme FPS 70 Médio Bioderma
25351.393752/2024-30 / 235830137
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1138121/24-0
Photoderm Antioleosidade Gel Creme FPS 70 Muito Claro Bioderma
25351.393753/2024-84 / 235830138
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1138134/24-4
--------------------------------------
LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA / 92.928.951/0001-43
PROTETOR SOLAR FACIAL FLUIDO PANVEL SOLAR FPS 60
25351.400889/2024-58 / 238680141
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1201768/24-1
-------------------------------------
LIPSON COSMETICOS LTDA / 61.610.515/0001-06
IMECAP ACTSUN FOTOPROTEÇÃO DIÁRIA STICK FACIAL 2.0 MÉDIO
25351.219888/2024-89 / 212392883
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0544260/24-4
--------------------------------------
MAPPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S.A. / 01.233.103/0001-64
FILTRUM VIT FPS50 PROTEÇÃO SOLAR UVA/UVB AÇÃO ANTIOXIDANTE COM VITAMINAS A, B,E CREME GEL HIDRATANTE
25351.308437/2013-20 / 226070077
235 - REG. COSMÉTICOS - Cancelamento de Registro do Produto a Pedido / 1536196/24-0
--------------------------------------
Nutriex Indústria de Nutracêuticos Ltda. / 22.966.065/0001-29
RENNOVA CARE PROTETOR SOLAR FPS 99
25351.377561/2024-21 / 291200392
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1001401/24-7
--------------------------------------
PASTEUR COSMIATRIA LTDA / 87.727.277/0001-07
HELIODERM - PROTETOR SOLAR FPS 70 SPRAY BABIES & KIDS
25351.397665/2024-51 / 214850518
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1173106/24-3
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.380, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
ANEXO
1. Empresa: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 24585174000121
Produto - (Lote): MÁSCARA ÚNICA SEM CHORO SEM PAUSA - EVALLOS PROFISSIONAL(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1585093/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: WOW SHOW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 25274231000114
Produto - (Lote): SANGUE ARTIFICIAL - WOW SHOW SANGUE HALLOWEEN VERMELHO(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1584949/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a exposição à venda no em vários sites de maquiagem sangue artificial sem regularização na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.378, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA LIDER FHARMA LTDA / 57.273.356/0001-16
25351.445099/2024-00 / 5148700
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599125242
--------------------------------------
RENAPHARMA LTDA / 56.879.237/0001-49
25351.445204/2024-01 / 5148870
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599913241
--------------------------------------
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO / 29.427.465/0001-05
25351.445130/2024-02 / 5148761
COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599378248
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3688-50
25351.445121/2024-11 / 5148758
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599323249
--------------------------------------
DROGARIA IMPERIO LTDA / 34.397.218/0001-43
25351.445178/2024-11 / 5148849
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599742241
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3686-98
25351.445176/2024-13 / 5148835
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599732246
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1385-51
25351.445137/2024-16 / 5148775
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599415241
--------------------------------------
BIOVITALE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 23.827.672/0002-51
25351.445019/2024-16 / 5148605
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1598566245
--------------------------------------
FARMACIA LIODORIO LTDA / 57.829.389/0001-08
25351.445072/2024-17 / 5148684
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1598931245
--------------------------------------
FARMACIA PRACA OITO LTDA / 57.540.306/0001-58
25351.445110/2024-23 / 5148731
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599279240
--------------------------------------
ALAX NORONHA DE FREITAS / 54.535.627/0001-76
25351.445336/2024-24 / 5148930
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1602325243
--------------------------------------
FARMACIA ULTRABEM LTDA / 58.137.831/0001-90
25351.445101/2024-32 / 5148713
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599133245
--------------------------------------
DOMINGUES & MORAES LTDA / 56.303.034/0001-00
25351.445038/2024-34 / 5148636
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1598633244
--------------------------------------
J. B. DE FIGUEIREDO ROCHA LTDA / 57.901.372/0001-06
25351.445091/2024-35 / 5148698
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599045249
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1406-10
25351.445359/2024-39 / 5148961
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1603454241
--------------------------------------
MARIA ELIZETE DA SILVA BARRETO LTDA / 41.885.735/0001-27
25351.445318/2024-42 / 5148912
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1601924241
--------------------------------------
G DOS SANTOS FARMA / 50.993.073/0002-80
25351.445156/2024-42 / 5148804
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599588242
--------------------------------------
DROGARIA FATIMA LTDA / 43.138.016/0002-59
25351.445205/2024-47 / 5148883
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599917246
--------------------------------------
A M RODRIGUES FERREIRA LTDA / 42.629.586/0001-06
25351.445050/2024-49 / 5148653
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1598711245
--------------------------------------
DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0734-74
25351.445066/2024-51 / 5148671
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1598833243
--------------------------------------
R OLIVEIRA DE SOUZA FARMACIA / 48.364.018/0001-07
25351.445193/2024-51 / 5148866
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599840243
--------------------------------------
SANTOS E MAIA LTDA / 57.166.361/0001-20
25351.445147/2024-51 / 5148792
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599458241
--------------------------------------
DROGARIA GONCALVES NICACIO LTDA / 57.488.600/0001-68
25351.445235/2024-53 / 5148593
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1600337244
--------------------------------------
VARIMED DROGARIA LTDA / 57.785.170/0001-46
25351.445041/2024-58 / 5148640
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1598670247
--------------------------------------
TOP FARMA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 50.769.614/0001-00
25351.445429/2024-59 / 5148974
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1604095245
--------------------------------------
SC VALLE DROGARIA LTDA / 54.093.230/0001-71
25351.445032/2024-67 / 5148622
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1598591240
--------------------------------------
D E L PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 48.529.208/0001-29
25351.445182/2024-71 / 5148852
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599764245
--------------------------------------
DROGARIA SAO JOSE SOUZA E BRUM LTDA / 55.836.932/0001-60
25351.445143/2024-73 / 5148789
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599441241
--------------------------------------
P. F. RIBEIRO DROGARIA ULTRA FAMILIAR / 57.267.741/0001-50
25351.445104/2024-76 / 5148727
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599156245
--------------------------------------
JEFFERSON LUIZ SENA DA SILVA LTDA / 51.647.498/0001-10
25351.445168/2024-77 / 5148818
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599666243
--------------------------------------
FARMALUZ COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA / 53.447.716/0001-06
25351.445111/2024-78 / 5148744
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599281244
--------------------------------------
JNS COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA / 58.094.683/0001-73
25351.445337/2024-79 / 5148943
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1602326240
--------------------------------------
ROMERO FARMACIA LTDA / 02.617.932/0019-32
25351.445335/2024-80 / 5148926
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1602324247
--------------------------------------
VALLE FARMA PARIQUERA LTDA / 54.175.027/0003-06
25351.445173/2024-80 / 5148821
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1599718243
--------------------------------------
DROGA DO PAN LTDA / 32.851.043/0001-77
25351.445293/2024-87 / 5148897
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1601269242
--------------------------------------
FARMACIA POPULAR DA 7 DE SETEMBRO LTDA / 55.786.774/0001-81
25351.445021/2024-87 / 5148619
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1598571249
--------------------------------------
GPV DROGARIA LTDA / 57.009.365/0001-02
25351.445051/2024-93 / 5148667
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1598716247
--------------------------------------
GUILHERME RAFAEL BOTARO FAGGION / 36.432.507/0001-61
25351.445301/2024-95 / 5148909
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1601512244
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.379, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MERCEARIA DAISE LTDA. / 01.653.675/0001-00
25351.322289/2021-07 / 3103594
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 1600996248
--------------------------------------
ETHICS MEDICAL IMPORTACAO EXPORTACAO LOCACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. / 39.535.295/0001-36
25351.527344/2022-26 / 8259367
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1598980246
--------------------------------------
LIMA MEDICAMENTOS LTDA / 72.507.601/0001-04
25351.335731/2014-28 / 7200951
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1599733242
--------------------------------------
MERCEARIA DAISE LTDA. / 01.653.675/0001-00
25351.322269/2021-28 / 4032585
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE
724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 1599810247
--------------------------------------
ALYVIFARMA CENTRO COMERCIO LTDA / 51.999.221/0001-56
25351.610318/2023-49 / 5023660
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1599070243
--------------------------------------
C.A. GARCIA DROGARIA LTDA / 06.197.976/0001-82
25351.373868/2007-51 / 0505507
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1598631241
--------------------------------------
DROGARIA FREITAS E SILVA LOPES LTDA / 04.622.305/0001-96
25351.547051/2013-74 / 7018897
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1600784241
--------------------------------------
FARMA CONDE S/A / 71.605.265/0054-73
25351.607613/2020-75 / 7732026
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1604190248
--------------------------------------
GHILARDI MAZAN FARMACEUTICA LTDA / 50.096.387/0001-08
25351.654743/2013-78 / 7026251
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1598597248
--------------------------------------
MEDIROCHA DISTRIBUIDORA LTDA / 36.926.817/0001-32
25351.866638/2021-90 / 8229826
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1598575244
--------------------------------------
CL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA / 11.500.906/0001-91
25351.064133/2013-92 / 2067798
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE
724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 1599163241
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FARMACIA DO TRABALHADOR JARDINENSE LTDA / 22.064.291/0001-14
25351.696169/2015-97 / 7448711
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1603006249
(DOU de 26.11.2024 - págs. 91 a 94 - Seção 1)