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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

DESPACHO Nº 98, DE 24 DE JUNHO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo CD - DN 545/2020, de 17 de junho de 2020, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Processo: 25351.421236/2019-01

Expediente do Recurso: 1481432/20-3

Data do Protocolo: 11/5/2020

Prazo máximo para decisão: 7/11/2020

Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 64.171.697/0001-46

Processo: 25351.687879/2018-79

Expediente do Recurso: 1006499/20-1

Data do Protocolo: 2/4/2020

Prazo máximo para decisão: 29/9/2020

Recorrente: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

CNPJ: 01.440.590/0001-36

Processo: 25000.020920/99-24

Expediente do Recurso: 1326205/20-0

Data do Protocolo: 28/4/2020

Prazo máximo para decisão: 25/10/2020

Recorrente: ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A

CNPJ: 55.980.684/0001-27

Processo: 25351.787063/2014-52

Expediente do Recurso: 0816428/20-2

Data do Protocolo: 17/3/2020

Prazo máximo para decisão: 13/9/2020

Recorrente: ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A

CNPJ: 55.980.684/0001-27

Processo: 25351.006174/2016-01

Expediente do Recurso: 0810103/20-5

Data do Protocolo: 17/3/2020

Prazo máximo para decisão: 13/9/2020

Recorrente: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 05.035.244/0001-23

Processo: 25351.076273/2016-53

Expediente do Recurso: 0671306/20-8

Data do Protocolo: 4/3/2020

Prazo máximo para decisão: 31/8/2020

Recorrente: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 17.562.075/0001-69

Processo: 25000.021532/99-61

Expediente do Recurso: 1422651/20-1

Data do Protocolo: 6/5/2020

Prazo máximo para decisão: 2/11/2020

Recorrente: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 18.268.051/0001-64

Processo: 25351.336910/2017-73

Expediente do Recurso: 1654024/20-7

Data do Protocolo: 25/5/2020

Prazo máximo para decisão: 21/11/2020

Recorrente: CAMBER FARMACEUTICA LTDA

CNPJ: 24.633.934/0001-29

Processo: 25351.294356/2019-63

Expediente do Recurso: 1410006/20-1

Data do Protocolo: 5/5/2020

Prazo máximo para decisão: 1/11/2020

Recorrente: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 17.562.075/0001-69

Processo: 25000.021532/99-61

Expediente do Recurso: 1422746/20-1

Data do Protocolo: 6/5/2020

Prazo máximo para decisão: 2/11/2020

Recorrente: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 92.265.552/0001-40

Processo: 25025.005600/95

Expediente do Recurso: 0964046/20-1

Data do Protocolo: 30/03/2020

Prazo máximo para decisão: 26/09/2020

Recorrente: NIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 13.333.090/0001-84

Processo: 25351.177269/2019-42

Expediente do Recurso: 1405313/20-0

Data do Protocolo: 6/5/2020

Prazo máximo para decisão: 2/11/2020

Recorrente: FARMACIA NATIV´S ITABIRANA LTDA

CNPJ: 36.144.139/0001-56

Processo: 25351.211863/2020-11

Expediente do Recurso: 1062082/20-6

Data do Protocolo: 8/4/2020

Prazo máximo para decisão: 5/10/2020

Recorrente: FARMACIA NATIV´S ITABIRANA LTDA

CNPJ: 36.144.139/0001-56

Processo: 25351.211863/2020-11

Expediente do Recurso: 1062847/20-9

Data do Protocolo: 8/4/2020

Prazo máximo para decisão: 5/10/2020

Recorrente: CM DE BRITO SILVEIRA

CNPJ: 29.525.264/0001-40

Processo: 25351.111824/2019-73

Expediente do Recurso: 1074609/20-9

Data do Protocolo: 9/4/2020

Prazo máximo para decisão: 6/10/2020

Recorrente: PARAMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 05.876.102/0001-99

Processo: 25351.185198/2020-95

Expediente do Recurso: 1470802/20-7

Data do Protocolo: 8/5/2020

Prazo máximo para decisão: 4/11/2020

Recorrente: ASIVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI

CNPJ: 24.164.267/0001-82

Processo: 25351.106686/2020-44

Expediente do Recurso: 1006636/20-5

Data do Protocolo: 2/4/2020

Prazo máximo para decisão: 29/9/2020

Recorrente: CLARA MARIA PEREIRA MARQUES

CNPJ: 24.603.766/0001-29

Processo: 25351.208405/2020-97

Expediente do Recurso: 1118783/20-2

Data do Protocolo: 9/4/2020

Prazo máximo para decisão: 6/10/2020

Recorrente: SOUZA E CAVALCANTE COMERCIAL LTDA

CNPJ: 29.129.205/0001-53

Processo: 25351.346939/2020-11

Expediente do Recurso: 1382717/20-1

Data do Protocolo: 4/5/2020

Prazo máximo para decisão: 31/10/2020

Recorrente: CSX FARMACIAS & DROGARIAS ALVES LTDA

CNPJ: 32.293.829/0001-16

Processo: 25351.261357/2020-65

Expediente do Recurso: 1132087/20-1

Data do Protocolo: 14/4/2020

Prazo máximo para decisão: 11/10/2020

Recorrente: AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 09.409.545/0001-20

Processo: 25351.240848/2020-72

Expediente do Recurso: 1486145/20-5

Data do Protocolo: 12/5/2020

Prazo máximo para decisão: 8/11/2020

Recorrente: IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ: 62.651.955/0004-09

Processo: 25351.630918/2019-47

Expediente do Recurso: 1132479/20-7

Data do Protocolo: 14/4/2020

Prazo máximo para decisão: 11/10/2020

Recorrente: IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ: 62.651.955/0004-09

Processo: 25351.630896/2019-15

Expediente do Recurso: 1173613/20-0

Data do Protocolo: 17/4/2020

Prazo máximo para decisão: 14/10/2020

Recorrente: L.C.S FARMÁCIA E DROGARIA LTDA

CNPJ: 11.481.671/0001-38

Processo: 25351.477033/2014-07

Expediente do Recurso: 1500485/20-6

Data do Protocolo: 13/5/2020

Prazo máximo para decisão: 9/11/2020

Recorrente: FARMAVIDA DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA

CNPJ: 11.242.675/0001-63

Processo: 25351.138813/2014-26

Expediente do Recurso: 1494754/20-4

Data do Protocolo: 13/5/2020

Prazo máximo para decisão: 9/11/2020

Recorrente: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA

CNPJ: 32.150.633/0004-15

Processo: 25351.495499/2019-91

Expediente do Recurso: 0442972/20-9

Data do Protocolo: 12/2/2020

Prazo máximo para decisão: 10/8/2020

Recorrente: FARMAVIDA DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA

CNPJ: 11.242.675/0001-63

Processo: 25351.138813/2014-26

Expediente do Recurso: 1493929/20-1

Data do Protocolo: 13/5/2020

Prazo máximo para decisão: 9/11/2020

Recorrente: CENTROSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 07.892.279/0001-04

Processo: 25351.580621/2018-42

Expediente do Recurso: 1439790/20-5

Data do Protocolo: 8/5/2020

Prazo máximo para decisão: 4/11/2020

Recorrente: MB INDÚSTRIA CIRÚRGICA LTDA

CNPJ: 03.917.989/0001-90

Processo: 25351.430855/2019-21

Expediente do Recurso: 1239859/20-1

Data do Protocolo: 22/4/2020

Prazo máximo para decisão: 19/10/2020

Recorrente: PATAGÔNIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 21.110.545/0001-20

Processo: 25351.185175/2020-81

Expediente do Recurso: 1396194/20-2

Data do Protocolo: 4/5/2020

Prazo máximo para decisão: 31/10/2020

Recorrente: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA

CNPJ: 32.150.633/0004-15

Processo: 25351.495500/2019-87

Expediente do Recurso: 0442974/20-5

Data do Protocolo: 12/2/2020

Prazo máximo para decisão: 10/8/2020

Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 57.442.774/0001-90

Processo: 25759.305382/2020-85

Expediente do Recurso: 1500706/20-5

Data do Protocolo: 13/5/2020

Prazo máximo para decisão: 9/11/2020

Recorrente: COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 53.452.157/0001-14

Processo: 25351.274682/2020-98

Expediente do Recurso: 1412894/20-2

Data do Protocolo: 6/5/2020

Prazo máximo para decisão: 2/11/2020

Recorrente: ENDOTECH COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 03.704.024/0001-10

Processo: 25351.096158/2020-70

Expediente do Recurso: 1125109/20-3

Data do Protocolo: 14/4/2020

Prazo máximo para decisão: 11/10/2020

Recorrente: BIOSYSTEMS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 05.236.671/0001-70

Processo: 25351.014222/2017-04

Expediente do Recurso: 1484713/20-6

Data do Protocolo: 12/5/2020

Prazo máximo para decisão: 8/11/2020

Recorrente: CPMH - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA

CNPJ: 13.532.259/0001-25

Processo: 25351.363142/2020-88

Expediente do Recurso: 1594086/20-6

Data do Protocolo: 21/5/2020

Prazo máximo para decisão: 17/11/2020

Recorrente: RIOMAR TRADING LTDA

CNPJ: 23.093.434/0001-89

Processo: 25351.324637/2020-91

Expediente do Recurso: 1488205/20-5

Data do Protocolo: 12/5/2020

Prazo máximo para decisão: 8/11/2020

Recorrente: L.C.S FARMÁCIA E DROGARIA LTDA

CNPJ: 11.481.671/0001-38

Processo: 25351.477033/2014-07

Expediente do Recurso: 1499981/20-1

Data do Protocolo: 13/5/2020

Prazo máximo para decisão: 9/11/2020

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA JJC LTDA

CNPJ: 10.667.037/0001-21

Processo: 25351.626967/2014-71

Expediente do Recurso: 1327536/20-4

Data do Protocolo: 29/4/2020

Prazo máximo para decisão: 26/10/2020

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.271767/2020-14

Expediente do Recurso: 1397720/20-2

Data do Protocolo: 4/5/2020

Prazo máximo para decisão: 31/10/2020

Recorrente: ONE TOUCH COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 27.899.720/0001-97

Processo: 25351.096357/2020-88

Expediente do Recurso: 0868181/20-3

Data do Protocolo: 20/3/2020

Prazo máximo para decisão: 16/9/2020

Recorrente: NANOSENS LTDA

CNPJ: 25.407.581/0001-01

Processo: 25351.237227/2020-10

Expediente do Recurso: 1574148/20-6

Data do Protocolo: 19/5/2020

Prazo máximo para decisão: 15/11/2020

Recorrente: L DAPPER

CNPJ: 36.419.284/0001-00

Processo: 25351.292573/2020-52

Expediente do Recurso: 1343056/20-4

Data do Protocolo: 30/4/2020

Prazo máximo para decisão: 27/10/2020

Recorrente: DROGAFARMA DE FRANCA LTDA

CNPJ: 49.219.686/0019-24

Processo: 25351.307074/2020-77

Expediente do Recurso: 1312158/20-8

Data do Protocolo: 28/4/2020

Prazo máximo para decisão: 25/10/2020

Recorrente: DROGARIA CRISTO REI CONCHAS LTDA

CNPJ: 08.714.788/0001-00

Processo: 25351.306947/2020-24

Expediente do Recurso: 1309282/20-1

Data do Protocolo: 28/4/2020

Prazo máximo para decisão: 25/10/2020

Recorrente: LW MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 02.599.641/0001-30

Processo: 25351.133048/2012-96

Expediente do Recurso: 1210589/20-9

Data do Protocolo: 20/4/2020

Prazo máximo para decisão: 17/10/2020

Recorrente: DINALMA RIBEIRO PORTO MORATELLI

CNPJ: 22.164.272/0001-60

Processo: 25351.197563/2020-12

Expediente do Recurso: 1412545/20-0

Data do Protocolo: 6/5/2020

Prazo máximo para decisão: 2/11/2020

Recorrente: M. DA SILVA CANDIDO DROGARIA

CNPJ: 25.071.969/0001-84

Processo: 25351.082628/2019-84

Expediente do Recurso: 1209962/20-7

Data do Protocolo: 20/4/2020

Prazo máximo para decisão: 17/10/2020

Recorrente: ZOETIS INDÚSTRIA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA

CNPJ: 43.588.045/0001-31

Processo: 25351.381158/2020-72

Expediente do Recurso: 1426180/20-4

Data do Protocolo: 7/5/2020

Prazo máximo para decisão: 3/11/2020

Recorrente: FARMÁCIA MORRO REUTER LTDA

CNPJ: 11.845.186/0001-04

Processo: 25351.340971/2014-44

Expediente do Recurso: 1173803/20-1

Data do Protocolo: 17/4/2020

Prazo máximo para decisão: 14/10/2020

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA STARLING LTDA

CNPJ: 41.685.884/0001-42

Processo: 25351.211335/2002-72

Expediente do Recurso: 1486143/20-7

Data do Protocolo: 12/5/2020

Prazo máximo para decisão: 8/11/2020

Recorrente: RADIOMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 71.785.687/0001-66

Processo: 25351.673292/2019-63

Expediente do Recurso: 1097078/20-5

Data do Protocolo: 11/4/2020

Prazo máximo para decisão: 8/10/2020

Recorrente: DROGARIA MEM DE SÁ DE MARILIA LTDA

CNPJ: 60.228.657/0001-32

Processo: 25351.266253/2020-47

Expediente do Recurso: 1479377/20-6

Data do Protocolo: 12/5/2020

Prazo máximo para decisão: 8/11/2020

Recorrente: FARMÁCIA ITABAIANA LTDA

CNPJ: 30.886.278/0004-11

Processo: 25351.148754/2020-42

Expediente do Recurso: 1166401/20-1

Data do Protocolo: 16/4/2020

Prazo máximo para decisão: 13/10/2020

Recorrente: FARMAVIDA DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA

CNPJ: 11.242.675/0001-63

Processo: 25351.138813/2014-26

Expediente do Recurso: 1493430/20-2

Data do Protocolo: 13/5/2020

Prazo máximo para decisão: 9/11/2020

Recorrente: A. DA C. MARQUES FILHO

CNPJ: 30.531.705/0001-04

Processo: 25351.141348/2020-59

Expediente do Recurso: 1166391/20-0

Data do Protocolo: 16/4/2020

Prazo máximo para decisão: 13/10/2020

Recorrente: FARMÁCIA MORRO REUTER LTDA

CNPJ: 11.845.186/0001-04

Processo: 25351.340971/2014-44

Expediente do Recurso: 1166395/20-2

Data do Protocolo: 16/4/2020

Prazo máximo para decisão: 13/10/2020

Recorrente: KATAL BIOTECNOLOGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 71.437.917/0001-04

Processo: 25351.265919/2020-40

Expediente do Recurso: 1685435/20-3

Data do Protocolo: 28/5/2020

Prazo máximo para decisão: 24/11/2020

Recorrente: MAXINUTRI LABORATÓRIO NUTRACEUTICO EIRELI

CNPJ: 08.646.787/0001-75

Processo: 25351.267038/2020-63

Expediente do Recurso: 1697498/20-1

Data do Protocolo: 28/5/2020

Prazo máximo para decisão: 24/11/2020

Recorrente: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 40.175.705/0005-98

Processo: 25756.454245/2020-01

Expediente do Recurso: 1828220/20-2

Data do Protocolo: 9/6/2020

Prazo máximo para decisão: 6/12/2020

Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Processo: 25351.451350/2019-08

Expediente do Recurso: 1127999/20-1

Data do Protocolo: 14/4/2020

Prazo máximo para decisão: 11/10/2020

Recorrente: DDN INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

CNPJ: 10.629.966/0001-46

Processo: 25351.215780/2020-93

Expediente do Recurso: 1411123/20-4

Data do Protocolo: 6/5/2020

Prazo máximo para decisão: 2/11/2020

Recorrente: SINTEGRA SURGICAL SCIENCIES LTDA

CNPJ: 06.373.225/0001-70

Processo: 25351.735078/2019-16

Expediente do Recurso: 1471946/20-1

Data do Protocolo: 11/5/2020

Prazo máximo para decisão: 7/11/2020

Recorrente: SUPERBAC BIOTECHNOLOGY SOLUTIONS S.A.

CNPJ: 00.657.661/0001-94

Processo: 25351.533046/2019-70

Expediente do Recurso: 1118764/20-6

Data do Protocolo: 9/4/2020

Prazo máximo para decisão: 6/10/2020

Recorrente: NUTRIEX INDÚSTRIA DE NUTRACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 22.966.065/0001-29

Processo: 25351.490290/2019-31

Expediente do Recurso: 0711848/20-3

Data do Protocolo: 9/3/2020

Prazo máximo para decisão: 5/9/2020

Recorrente: LA NURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTIOS LTDA

CNPJ: 07.213.487/0001-30

Processo: 25351.487451/2014-03

Expediente do Recurso: 0924023/20-3

Data do Protocolo: 27/3/2020

Prazo máximo para decisão: 23/09/2020

Recorrente: P.P. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS EIRELI

CNPJ: 29.173.822/0001-56

Processo: 25351.735535/2019-64

Expediente do Recurso: 435984/20-4

Data do Protocolo: 7/5/2020

Prazo máximo para decisão: 3/11/2020

Recorrente: NUTRIEX INDÚSTRIA DE NUTRACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 22.966.065/0001-29

Processo: 25351.490300/2019-38

Expediente do Recurso: 0710456/20-4

Data do Protocolo: 9/3/2020

Prazo máximo para decisão: 5/9/2020

Recorrente: NUTRIEX INDÚSTRIA DE NUTRACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 22.966.065/0001-29

Processo: 25351.490288/2019-61

Expediente do Recurso: 0710352/20-4

Data do Protocolo: 9/3/2020

Prazo máximo para decisão: 5/9/2020

Recorrente: NUTRIEX INDÚSTRIA DE NUTRACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 22.966.065/0001-29

Processo: 25351.490404/2019-42

Expediente do Recurso: 0723926/20-4

Data do Protocolo: 10/3/2020

Prazo máximo para decisão: 6/9/2020

Recorrente: MEDIPHACOS INDÚSTRIAS MÉDICAS S/A

CNPJ: 21.998.885/0001-30

Processo: 25351.522849/2008-46

Expediente do Recurso: 1481525/20-7

Data do Protocolo: 12/5/2020

Prazo máximo para decisão: 8/11/2020

Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Processo: 25351.451349/2019-75

Expediente do Recurso: 1128190/20-1

Data do Protocolo: 14/4/2020

Prazo máximo para decisão: 11/10/2020

Recorrente: DANONE LTDA

CNPJ: 23.643.315/0115-10

Processo: 25351.528415/2009-18

Expediente do Recurso: 1395733/20-1

Data do Protocolo: 5/5/2020

Prazo máximo para decisão: 1/11/2020

Recorrente: M. & LIMA COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 10.499.969/0001-02

Processo: 25351.126949/2020-31

Expediente do Recurso: 1569916/20-1

Data do Protocolo: 19/5/2020

Prazo máximo para decisão: 15/11/2020

Recorrente: CML- CENTRO MÉDICO LOGÍSTICO LTDA

CNPJ: 23.378.089/0001-20

Processo: 25351.097414/2020-46

Expediente do Recurso: 1658287/20-0

Data do Protocolo: 26/5/2020

Prazo máximo para decisão: 22/11/2020

Recorrente: NUTRIEX INDÚSTRIA DE NUTRACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 22.966.065/0001-29

Processo: 25351.490418/2019-66

Expediente do Recurso: 0723982/20-1

Data do Protocolo: 10/3/2020

Prazo máximo para decisão: 6/9/2020

Recorrente: ULTTRA MEDICAL BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 23.442.519/0001-25

Processo: 25351.060122/2020-58

Expediente do Recurso: 1695284/20-7

Data do Protocolo: 29/5/2020

Prazo máximo para decisão: 25/11/2020

Recorrente: FORÇA QUÍMICA LTDA

CNPJ: 02.363.761/0001-33

Processo: 25351.845676/2018-11

Expediente do Recurso: 0804361/20-2

Data do Protocolo: 16/3/2020

Prazo máximo para decisão: 12/9/2020

Recorrente: ROGAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 90.821.554/0001-42

Processo: 25351.472182/2010-84

Expediente do Recurso: 1115636/20-8

Data do Protocolo: 8/4/2020

Prazo máximo para decisão: 5/10/2020

Recorrente: A. ALADIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 06.286.877/0001-77

Processo: 25351.646623/2014-92

Expediente do Recurso: 1129176/20-1

Data do Protocolo: 13/4/2020

Prazo máximo para decisão: 10/10/2020

Recorrente: DORTE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 08.449.435/0001-20

Processo: 25351.286528/2020-69

Expediente do Recurso: 1571879/20-4

Data do Protocolo: 19/5/2020

Prazo máximo para decisão: 15/11/2020

Recorrente: DANONE LTDA

CNPJ: 23.643.315/0115-10

Processo: 25351.348227/2015-85

Expediente do Recurso: 1132473/20-9

Data do Protocolo: 14/4/2020

Prazo máximo para decisão: 11/10/2020

Recorrente: ONB MEDICAL MATERIAIS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 22.575.433/0001-08

Processo: 25351.113055/2020-81

Expediente do Recurso: 1558379/20-1

Data do Protocolo: 18/5/2020

Prazo máximo para decisão: 14/11/2020

Recorrente: SUPERMEDY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 08.308.147/0001-55

Processo: 25351.211989/2020-88

Expediente do Recurso: 1657556/20-3

Data do Protocolo: 26/5/2020

Prazo máximo para decisão: 22/11/2020

Recorrente: ENDO MED PRODUTOS MÉDICOS EIRELI

CNPJ: 29.397.137/0001-03

Processo: 25351.242102/2020-01

Expediente do Recurso: 1473608/20-0

Data do Protocolo: 11/5/2020

Prazo máximo para decisão: 7/11/2020

Recorrente: UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 25.497.280/0001-16

Processo: 25351.236175/2018-31

Expediente do Recurso: 1078356/20-3

Data do Protocolo: 7/4/2020

Prazo máximo para decisão: 4/10/2020

Recorrente: M. & LIMA COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 10.499.969/0001-02

Processo: 25351.126950/2020-66

Expediente do Recurso: 1570010/20-1

Data do Protocolo: 19/5/2020

Prazo máximo para decisão: 15/11/2020

Recorrente: HI TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ: 07.111.023/0001-12

Processo: 25351.211992/2020-00

Expediente do Recurso: 1608126/20-9

Data do Protocolo: 22/5/2020

Prazo máximo para decisão: 18/11/2020

Recorrente: INNOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

CNPJ: 11.041.132/0001-88

Processo: 25351.717271/2019-67

Expediente do Recurso: 1528359/20-3

Data do Protocolo: 15/5/2020

Prazo máximo para decisão: 11/11/2020

Recorrente: VISION LINE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 05.187.817/0001-34

Processo: 25351.215612/2020-06

Expediente do Recurso: 1657558/20-0

Data do Protocolo: 26/5/2020

Prazo máximo para decisão: 22/11/2020

Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Processo: 25351.451346/2019-31

Expediente do Recurso: 1127767/20-0

Data do Protocolo: 14/4/2020

Prazo máximo para decisão: 11/10/2020

Recorrente: BIOSANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA

CNPJ: 06.143.681/0001-23

Processo: 25351.001233/2011-29

Expediente do Recurso: 1438751/20-4

Data do Protocolo: 8/5/2020

Prazo máximo para decisão: 4/11/2020

Recorrente: DANONE LTDA

CNPJ: 23.643.315/0115-10

Processo: 25351.527683/2009-04

Expediente do Recurso: 1331429/20-0

Data do Protocolo: 29/4/2020

Prazo máximo para decisão: 26/10/2020

Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA

CNPJ: 60.409.075/0001-52

Processo: 25351.035082/2016-60

Expediente do Recurso: 1411216/20-2

Data do Protocolo: 6/5/2020

Prazo máximo para decisão: 2/11/2020

Recorrente: NP ZDROVIT BRASIL - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FAMACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 09.398.296/0001-15

Processo: 25351.381810/2019-15

Expediente do Recurso: 1741327/20-2

Data do Protocolo: 2/6/2020

Prazo máximo para decisão: 29/11/2020

Recorrente: NXT DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 24.921.557/0001-23

Processo: 25351.304320/2020-39

Expediente do Recurso: 1599392/20-2

Data do Protocolo: 21/5/2020

Prazo máximo para decisão: 17/11/2020

Recorrente: MAIS ÉTICA COMERCIAL EIRELI

CNPJ: 29.795.338/0001-69

Processo: 25351.330082/2020-17

Expediente do Recurso: 1782032/20-4

Data do Protocolo: 5/6/2020

Prazo máximo para decisão: 2/12/2020

Recorrente: BELFAR LTDA

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Processo: 25351.188825/2002-68

Expediente: 552962/20-0

Data do Protocolo: 15/5/2020

Prazo máximo para decisão: 11/11/2020

Recorrente: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE

CNPJ: 06.628.333/0001-46

Processo: 25351.023134/00-78

Expediente: 1522651/20-4

Data do Protocolo: 14/5/2020

Prazo máximo para decisão: 10/11/2020

Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Processo: 25351.036068/01-69

Expediente: 1740252/20-2

Data do Protocolo:1/6/2020

Prazo máximo para decisão: 28/11/2020

Recorrente: EMS S/A

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.788172/2014-57

Expediente: 1640537/20-4

Data do Protocolo: 21/5/2020

Prazo máximo para decisão: 17/11/2020

Recorrente: SMART MEDICAL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 08.595.202/0001-35

Processo: 25351.155564/2014-63

Expediente: 1812015/20-6

Data do Protocolo: 5/6/2020

Prazo máximo para decisão: 2/12/2020

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Processo: 25351.475743/2019-07

Expediente: 1608911/20-1

Data do Protocolo: 21/5/2020

Prazo máximo para decisão: 17/11/2020

Recorrente: FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQ. CIENTIFICA E DESENV. TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS-BAHIAFARMA

CNPJ: 13.078.518/0001-90

Processo: 25351.093131/2019-91

Expediente: 0541651/20-5

Data do Protocolo: 20/2/2020

Prazo máximo para decisão: 18/8/2020

Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Processo: 25351.344052/2019-54

Expediente: 1836240/20-1

Data do Protocolo: 9/6/2020

Prazo máximo para decisão: 6/12/2020

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente Substituto

QUARTA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.124, DE 25 DE JUNHO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: Medaxo Distribuidora de Equipamentos para Saúde EIRELI-ME - CNPJ: 26084230000170

Produto - (Lote): SISTEMA MECÂNICO PARA REANIMADOR MANUAL(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1939382/20-2

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando a comercialização por meio do site https://www.medaxo.com.br/catalogsearch/result/?q=sistema+mecanico de produto não regularizado na ANVISA, em desacordo com a Lei n. 6360/76.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.138, DE 25 DE JUNHO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: FABRICANTE DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - Apresentação (Lote): SOLIRIS (ECULIZUMAB) (1000706);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 2011213/20-1

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Inutilização

Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Conforme manifestação da empresa Alexion Pharma Brasil, mediante consulta ao fabricante internacional, o lote 1000706 com validade para 07/2021 do medicamento SOLIRIS (ECULIZUMAB), trata-se de uma falsificação, o que contraria o Art. 62 da Lei 6360/76. O lote original possui validade de 06/2020.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.141, DE 25 DE JUNHO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: Victor Vargas dos Santos - CNPJ: 13064605000198

Produto - (Lote): TODOS(Todos);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1817677/20-1

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso, Recolhimento

Motivação: Considerando a fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

2. Empresa: NOVA KEFFA DISTRIBUIDORA EIRELI-ME - CNPJ: 17573954000196

Produto - (Lote): GEL HIGIENIZADOR HIDRALIS(lotes fabricados até 19/03/2020 );

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1929117/20-5

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso, Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto álcool etílico 70% sem registro previamente à publicação da RDC 350 de 19/03/2020, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.142, DE 25 DE JUNHO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,

considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 8 º da Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 346, de 13 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação terá validade durante a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 346/2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

Fabricante: Hangzhou Laihe Biotech Co., Ltd.

Endereço: 1st. Floor, Room 505-512, 5th. Floor, No. 2B Building, No. 688 Bin'an Road, Binjiang District, Hangzhou, 310052, Zhejiang, China

Solicitante: Chazak Ve Ematz Comercial Importadoras e Exportadoras Ltda. CNPJ: 09.609.048/0001-76

Autorização de Funcionamento: 8.10.005-1 Expediente: 1509295208

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III - Emergência COVID-19

----------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Hecin Scientific, Inc.

Endereço: Building 1, Ruifa Road, Huangpu District, Guangzhou City, Guangdong Province, China

Solicitante: Equilíbrio Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli EPP CNPJ: 05.215.461/0001-03

Autorização de Funcionamento: 8.05.895-1 Expediente: 1378607/20-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III - Emergência COVID-19

----------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Wuhan Unscience Biotechnology Co., Ltd.

Endereço: Building B18, 2nd Phase of Biomedical Park, #858 Gaoxin Road, Donghu Hi-Tech Development Wuhan, Hubei, 430073, China

Solicitante: DMR Indústria E Comércio De Materiais Odontológicos Ltda. CNPJ: 11.812.152/0001-05

Autorização de Funcionamento: 8.09.840-5 Expediente: 1467118/20-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III - Emergência COVID-19

RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 702, de 10 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 12 de março de 2020, Seção 1, págs. 210 e 211, referente às medidas preventivas nº 1, 3 e 4 do Anexo.

Onde se lê:

"1. Empresa: NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 82.277.955/0001-55"

Leia-se:

"1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido"

Onde se lê:

"3. Empresa: NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 82.277.955/0001-55"

Leia-se:

"4. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido"

Onde se lê:

"4. Empresa: NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 82.277.955/0001-55"

Leia-se:

"4. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido"

TERCEIRA DIRETORIA
GERÊNCIA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.161, DE 25 DE JUNHO DE 2020

O Gerente de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes no uso das atribuições que lhe confere o art. 164, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 1.361, de 30 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 83, de 4 de maio de 2020, Seção 1, página 131 a 133, única e exclusivamente referente ao processo em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR DE FALCO JUNIOR

ANEXO

NOME DA EMPRESA: Francefarma Indústria de Cosméticos ltda

AUTORIZAÇÃO: 2.07830-9

NOME DO PRODUTO E MARCA: MOPH DERME LOÇÃO OLEOSA

NUMERO DE PROCESSO: 25351.796963/2016-17

(DOU DE 26.06.2020 - págs. 61 a 65 - Seção 1)