AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 26.04.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

CONSULTA PÚBLICA N° 1.158, DE 24 DE ABRIL DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 12 de abril de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da minuta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso dos novos alimentos e novos ingredientes, conforme Anexo.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/698257?lang=pt-BR.

§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".

§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.

§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência- Geral de Alimentos (GGALI), SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.916372/2019-19

Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre a

comprovação de segurança e a autorização de uso dos novos alimentos e novos

ingredientes.

Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto 3.7 - Modernização do marco regulatório, fluxos e procedimentos para novos alimentos e novos ingredientes.

Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos (GGALI)

Diretor Relator: Alex Machado Campos

DESPACHO N° 39, DE 24 DE ABRIL DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública ROP 5/2023, realizada em 12 de abril de 2023, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: Xdent Equipamentos Odontológicos Ltda.

CNPJ: 08.493.791/0001-40

Expediente(s) do recurso: 1426089/22-8, 2298541/22-1 e 5065298/22-0

Processo nº: 25351.069691/2022-21

2ª DIRETORIA

COORDENAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.424, DE 24 DE ABRIL DE 2023

O Coordenador de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ATLANTIS CLINICAL BRAZIL LTDA - 27.173.101/0001-10

CardiolRx

53/2021

25351.035598/2021-31 0129124/23-6

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

PAREXEL International Pesquisas Clínicas Ltda. - 04.611.797/0001-14

Olaparibe

162/2015

25351.023705/2021-89 0136202/23-0

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.425, DE 24 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PSI CRO Farma Suporte Brasil Ltda. - 13.312.817/0001-47

Gedatolisibe

49/2023

25351.010783/2023-85 0015962/23-0

10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs – Sintético

25351.029180/2023-57 0044925/23-3

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's -

Medicamentos Sintético

PHARMACEUTICAL RESEARCH ASSOCIATES LTDA - 03.762.871/0001-30

Loncastuximabe tesirina

50/2023

25351.612952/2022-35 5010015/22-7

10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento

Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos

25351.619645/2022-85 5022579/22-1

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's -

Produtos Biológicos

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

MK3475A

51/2023

25351.627062/2022-28 5034080/22-8

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento

Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.634367/2022-96 5046399/22-3

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica – Produtos Biológicos

RESOLUTION LATIN AMERICA PESQUISA CLÍNICA LTDA - 14.946.877/0001-84

colesterol e esfigomielina

52/2023

25351.570669/2022-29 4940962/22-0

10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento

Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Sintético

25351.583260/2022-72 4959395/22-1

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's -

Medicamentos Sintéticos

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.426, DE 25 DE ABRIL DE 2023

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA - CNPJ: 06.172.459/0001-59 Produto - Apresentação (Lote): MAYOPROFOL (PROPOFOL) EMULSÃO INJETÁVEL

200MG/20ML (10MG/ML) (Lote: ALZ186);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0399641/23-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Queixas técnicas de estabelecimentos de saúde referentes a possíveis desvios de qualidade por separação de fases, presença de material estranho no produto e volume abaixo do declarado. Esta medida preventiva está fundamentada nos § 2º, 3º e 4º do artigo 23 da Lei 6.437/1977. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de noventa dias.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.427, DE 25 DE ABRIL DE 2023

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): REGULAR STRENGTH - PEACH -900MG (LOTES: TODOS); REGULAR STRENGTH - PEACH -1500MG (LOTES: TODOS); REGULAR STRENGTH - LEMON -900MG (LOTES: TODOS); REGULAR STRENGTH - LEMON -1500MG (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0360922/23-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos derivados de Cannabis sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei 6.360/1976, além dos artigos 4º da RDC nº 660/2022 e o artigo 12º da RDC nº 327/2019. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca CBD PRO, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): SLIMMING PATCH (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0365691/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da marca "ELAIMEI", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

3. Empresa: Miligrama Farmácia de Manipulação SA., - CNPJ: 07.413.904/0001-98 Produto - Apresentação (Lote): RINITE OFF (LOTES: TODOS); POOL DE TINTURAS HOMEOPÁTICAS DIURÉTICA (LOTES: TODOS); CISSUS QUADRANGULARIS 120 CAPS (LOTES: TODOS); CISSUS QUADRANGULARIS 60 CAPS (LOTES: TODOS); CHLORELLA 60 CAPS (LOTES: TODOS); CHLORELLA 120 CAPS (LOTES: TODOS); CHLORELLA + SPIRULINA (LOTES: TODOS); CACTIX 60 CÁPSULAS (LOTES: TODOS); CACTIREDUX 60 DOSES (LOTES: TODOS); CACTIDRY 60 DOSES (LOTES: TODOS); CACTIDRY 30 DOSES (LOTES: TODOS); CACTI-CELL (LOTES: TODOS); AYSLIM 60 CAPS (LOTES: TODOS); AYSLIM 120 CAPS (LOTES: TODOS); APETITE REDUX 60 CAPS (LOTES: TODOS); 5HTP TURBINADO 60 DOSES (LOTES: TODOS); 5HTP TURBINADO 120 DOSES (LOTES: TODOS); OKRALIN (LOTES: TODOS); MITBURN (LOTES: TODOS); MOROSIL 500MG 60 CAPS (LOTES: TODOS); MOROSIL 500MG 30 CAPS (LOTES: TODOS); TERMOGÊNICO SACIETOGÊNICO (LOTES: TODOS); SUPER MANIPULADOS ORIGINAL (LOTES: TODOS); COMPOSTO DRENANTE 60 DOSES (LOTES: TODOS); COMPOSTO DRENANTE 30 DOSES (LOTES: TODOS); COLEUS FORSKOHLII 120 CAPS (LOTES: TODOS); COLEUS FORSKOHLII 60 CAPS (LOTES: TODOS); MILI BEAUTY VERÃO (LOTES: TODOS); CITRUS AURANTIUM 120 CAPS (LOTES: TODOS); CITRUS AURANTIUM 60 CAPS (LOTES: TODOS); LONG JACK + TRIBULUS TERRESTRIS (LOTES: TODOS); LIPO-X (LOTES: TODOS); LIBIDO-X (LOTES: TODOS); LIBIDO HARD 60 DOSES (LOTES: TODOS); LIBIDO HARD 30 DOSES (LOTES: TODOS); HOT EXTREME (LOTES: TODOS); GOOD VIBES (LOTES: TODOS); FÍGADO BLINDADO (LOTES: TODOS); FOCUSMAX (LOTES: TODOS); EXSYNUTRIMENT SCULPT (LOTES: TODOS); DRYER DIURETIC COMPLEX (LOTES: TODOS); COQUETEL AFRODISÍACO (LOTES: TODOS); TESTO MAXX (LOTES: TODOS); BULK UP (LOTES: TODOS); ASHWAGANDHA + GINSENG + MUCUNA + TRIBULUS (LOTES: TODOS); COMPOSTO ANABÓLICO FUNCIONAL (LOTES: TODOS); TRIBULUS TERRESTRIS 120CAPS (LOTES: TODOS); TRIBULUS TERRESTRIS 60CAPS (LOTES: TODOS); HOMEOPATIA TERROR NOTURNO EM CRIANÇAS (LOTES: TODOS); FLORAL SÍNDROME DO PÂNICO (LOTES: TODOS); FLORAL LIBIDO MASCULINO (LOTES: TODOS); FLORAL LIBIDO FEMININO (LOTES: TODOS); FLORAL DEPRESSÃO (LOTES: TODOS); FLORAL BRUXISMO (LOTES: TODOS); FLORAL KIDS INSÔNIA (LOTES: TODOS); CREME HOMEOPÁTICO KIDS PARA ALERGIAS (LOTES: TODOS); FLORAL KIDS ANSIEDADE (LOTES: TODOS); SPRAY GYMNEMA SILVESTRE (LOTES: TODOS); LIPO DETOX (LOTES: TODOS); MOROSIL + SAFFRIN + ID-ALG (LOTES: TODOS); CORDIA ECALYCULATA VELL 120 CAPS (LOTES: TODOS); CORDIA ECALYCULATA VELL 60 CAPS (LOTES: TODOS); FÓRMULA MAXEMAGRECE (LOTES: TODOS); GENGIBRE + CAVALINHA + CHÁ VERMELHO (LOTES: TODOS); POWER SLIM (LOTES: TODOS); CACTI-CELL 60 DOSES (LOTES: TODOS); GREENSELECT PHYTOSOME THERMO COMPLEX 60 CAPS (LOTES: TODOS); GREENSELECT PHYTOSOME THERMO COMPLEX 120 CAPS (LOTES: TODOS); GYMNEMA SILVESTRE (LOTES: TODOS); GENGIBRE 30 CAPS (LOTES: TODOS); GENGIBRE 60 CAPS(LOTES: TODOS); THERMO ENERGY 120 CAPS (LOTES: TODOS); PHOLIA MAGRA 300MG 120 CAPS (LOTES: TODOS); PHOLIA MAGRA 300MG 60 CAPS (LOTES: TODOS); TESTO EXTREME WOMAN (LOTES: TODOS); TESTO EXTREME (LOTES: TODOS); TESTO BOOSTER (LOTES: TODOS); SUCO VERDE EM CÁPSULAS (LOTES: TODOS); RETEN-X(LOTES: TODOS); PRO CUTTING (LOTES: TODOS); NOITE ANABÓLICA (LOTES: TODOS); HOMEOPATIA PARA ALERGIAS E URTICÁRIAS (LOTES: TODOS); HOMEOPATIA PARA ACNE (LOTES: TODOS); HOMEOPATIA PARA BRONQUITE ASMÁTICA (LOTES: TODOS); HOMEOPATIA PARA ARTROSE (LOTES: TODOS); HOMEOPATIA PARA AMIGDALITES (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0358569/23-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados pela empresa MILIGRAMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA em desacordo com o item 5.14 da RDC Nº 67/2007 e os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa MILIGRAMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA , bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): BROAD SPECTRUM CBD OIL 5400MG - FRASCO 30ML (LOTES: TODOS); BROAD SPECTRUM CBD OIL 3600MG - FRASCO 30ML (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM CBD OIL 1800MG - FRASCO 30ML - SABOR CHOCOLATE (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM CBD OIL 1800MG - FRASCO 30ML - SABOR NATURAL (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0360794/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos derivados de Cannabis sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei 6.360/1976, além dos artigos 4º da RDC nº 660/2022 e o artigo 12º da RDC nº 327/2019. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Powerful Life, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE

EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.428, DE 25 DE ABRIL DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ORTOMADIS COMERCIAL LTDA / 48.211.797/0001-00

25351.178458/2023-19 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0291404235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do relatório de inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente; conforme disposto nos artigos 15 e 18 da RDC nº 16/2014. Conforme o estabelecido pelo artigo 51 da Lei n° 6360/76 e pelo artigo terceiro do decreto n° 8.077/13, a autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 23.635.756/0001-02

25351.176177/2023-21 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0287131238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui a AFE vigente nº 8.23941-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei 9782/99.

--------------------------------------

S44 Logistica e Transporte Ltd / 42.548.097/0001-11

25351.171859/2023-48 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA /

0280511230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para transportar produtos para saúde, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

TRANS FERRARI EXPRESS TRANSPORTE LTDA / 07.379.437/0001-27

25351.185268/2023-58 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA /

0302181237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

IG TRANSPORTES LTDA / 25.453.720/0001-33

25351.175338/2023-60 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -

TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0286200236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

Espaço Saude e Proteção Ltda / 33.577.585/0001-66

25351.175091/2023-81 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 0285953231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

IPC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COSMETICOS LTDA / 41.172.037/0001-84

25351.178751/2023-86 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0291730230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

KLM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES / 45.809.882/0001-79

25351.552816/2022-89 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4909222227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, conforme Ofício n° SMS-OFI-2023/12466, do município do Rio de Janeiro, não foi emitido pela autoridade sanitária local competente, contrariando o disposto no artigo 15 da RDC nº 16/2014.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.429, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GISELE BEATRIZ FALEIRO PIRES / 33.129.626/0001-51

25351.189803/2019-63 / 7645387

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /

4569561220

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.430, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MADRIDENT COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 20.982.852/0001-39

25351.166744/2015-01 / 1137844

70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0344065235

--------------------------------------

FIBRASCA SAÚDE E BEM ESTAR EIRELLE / 31.730.284/0001-03

25351.530699/2021-11 / 8225551

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0329782231

--------------------------------------

FARMACIA DIARIAMENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 05.240.070/0003-00

25351.525727/2016-11 / 7490161

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0319938239

--------------------------------------

TECNO4 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. / 04.124.669/0003-08

25351.605578/2019-16 / 8198391

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0328491233

--------------------------------------

SANDRA CRISTINHA FRENHA ME / 17.105.365/0001-83

25351.285188/2013-20 / 0998803

70349 - AFE/AE - CANCELAMENTO - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0334398231

--------------------------------------

DROGARIA MARBAN LTDA / 41.754.754/0001-14

25351.052020/2022-21 / 7880194

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0321670230

--------------------------------------

NARA LÍGIA DURÃES DA COSTA / 42.690.041/0001-05

25351.276110/2021-24 / 7853632

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0326815236

--------------------------------------

FARMACIA DIARIAMENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. / 05.240.070/0008-07

25351.310469/2018-32 / 7589681

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0322032237

--------------------------------------

FARMA VERA LTDA ME / 05.386.592/0001-45

25351.586648/2013-34 / 0996864

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337786232

--------------------------------------

FL SHELF REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA / 42.043.318/0001-08

25351.420097/2022-38 / 7937872

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0322760232

--------------------------------------

farmacia leandro ltda / 78.533.395/0007-70

25351.319366/2016-76 / 7475012

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0315715235

--------------------------------------

DM PHARMA LTDA.EPP / 26.414.580/0001-57

25351.378306/2017-76 / 7528702

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0340460237

--------------------------------------

Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Saúde LTDA / 54.516.661/0048-67

25351.476543/2015-94 / 8126165

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0338715231

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.431, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ELISANDRO DIAS DOS SANTOS / 37.851.389/0002-70

25351.071542/2023-11 / 7964446

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0343787237

--------------------------------------

Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Saúde LTDA /

54.516.661/0048-67

25351.671495/2014-28 / 1126259

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0336800231

--------------------------------------

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

LTDA. / 54.516.661/0049-48

25351.662242/2010-97 / 1227018

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0336681232

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.432, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ALESSANDRO REZENDE SANTOS LTDA / 09.412.526/0002-34

25351.177592/2023-01 / 1290136

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0289926238

--------------------------------------

Quality Transportes e Entregas Rápidas LTDA / 06.321.409/0013-20

25351.184949/2023-07 / 1289952

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0301845239

--------------------------------------

LEMATT PHARMA LTDA / 42.983.790/0001-12

25351.175346/2023-14 / 1290105

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0286210231

--------------------------------------

AGV LOGISTICA S.A / 02.905.424/0101-93

25351.175344/2023-17 / 1290093

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0286208237

--------------------------------------

GIROSS TECNOLOGIA BRASIL LTDA / 25.224.836/0001-09

25351.175991/2023-29 / 1290014

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0286910233

--------------------------------------

SOUTH MEDICAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 47.840.611/0001-01

25351.176303/2023-48 / 1290122

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0287266231

--------------------------------------

Cirurgica Medical Ltda - Me / 45.861.699/0001-12

25351.185010/2023-51 / 1290001

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0301911231

--------------------------------------

SANCO ARMAZENS LTDA / 30.735.998/0002-14

25351.171776/2023-59 / 1289966

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0280406231

--------------------------------------

LOPES DE CASTRO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA / 04.015.643/0001-60

25351.171812/2023-84 / 1289983

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA

DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0280448236

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.433, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SOUTH MEDICAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 47.840.611/0001-01

25351.176172/2023-07 / 8267328

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0297520237

25351.176172/2023-07 / 8267328

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE

ATIVIDADES / 0297518232

--------------------------------------

MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA / 11.681.446/0005-79

25351.142366/2023-09 / 8266521

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE

ATIVIDADES / 0232061238

25351.142366/2023-09 / 8266521

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE

ATIVIDADES / 0232207232

--------------------------------------

STOLBERG COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 00.591.125/0001-33

25351.763275/2014-11 / 7346531

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0401868231

--------------------------------------

FARMANOSSA AVENIDA LTDA / 03.367.706/0001-84

25351.203001/2002-25 / 0085103

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0402865235

--------------------------------------

FLAVIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 01.756.359/0001-56

25351.172173/2002-40 / 0033895

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0402409230

--------------------------------------

EMANUEL BIANCHIN LTDA / 09.666.980/0001-30

25351.342861/2009-43 / 0605751

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0402249232

--------------------------------------

CARBOGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 00.969.061/0003-23

25351.310020/2016-62 / 8141481

70144 - AFE - ALTERAÇÃO - MODIFICAÇÃO NA EXTENSÃO DO CNPJ DA MATRIZ,

EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA

RECEITA FEDERAL DO BRASIL (EXCETO AFE PRODUTOS PARA SAÚDE - POR

ESTABELECIMENTO) / 5077307229

--------------------------------------

ALVES E GRANDINO DROGARIA LTDA / 33.725.496/0001-10

25351.490606/2019-94 / 7679022

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0403124239

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.434, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

THEPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 09.316.260/0001- 45

25351.185237/2023-05 / 3121136

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302149236

--------------------------------------

LIDERAMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 47.080.235/0001-02

25351.175147/2023-06 / 1290080

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0286011239

--------------------------------------

Masd Servicos Medicos LTDA / 22.035.606/0001-03

25351.185082/2023-07 / 8267268

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 0301984239

--------------------------------------

FN EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 46.964.137/0001-67

25351.185163/2023-07 / 1290062

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302071237

--------------------------------------

CASARAO FS PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA / 49.017.735/0001-17

25351.178701/2023-07 / 8267345

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0291670237

--------------------------------------

SOUTH MEDICAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 47.840.611/0001-01

25351.176172/2023-07 / 8267328

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0287125238

--------------------------------------

C N DE MARTINS COMERCIAL / 48.830.554/0001-42

25351.178192/2023-12 / 4055337

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0291098231

--------------------------------------

ROBSON ROQUE PERUZZO / 46.304.380/0001-59

25351.171847/2023-13 / 3121076

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0280497237

--------------------------------------

SOUTH MEDICAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 47.840.611/0001-01

25351.175427/2023-14 / 1290119

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0286297230

--------------------------------------

Drogaria e Perfumaria Mococa LTDA / 39.605.751/0002-58

25351.162015/2023-14 / 7976503

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264124235

--------------------------------------

LIDERAMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 47.080.235/0001-02

25351.175441/2023-18 / 3121140

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0286311232

--------------------------------------

AGV LOGISTICA S.A / 02.905.424/0101-93

25351.175603/2023-18 / 8267254

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0286490234

--------------------------------------

THEPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 09.316.260/0001- 45

25351.185018/2023-18 / 1290028

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0301920231

--------------------------------------

MARIA E FERREIRA / 45.357.178/0001-22

25351.185034/2023-19 / 1290031

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0301936234

--------------------------------------

F. S. DUARTE LTDA / 37.189.171/0001-10

25351.185312/2023-20 / 4055250

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0302233237

--------------------------------------

DSZ COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE - LTDA / 02.644.861/0001-38

25351.184936/2023-20 / 1289949

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0301830231

--------------------------------------

ELETRONICO EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA / 03.338.600/0001-52

25351.171901/2023-21 / 8267241

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0280556233

--------------------------------------

PHARMA XCHANGE COMERCIO E IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA /

15.825.992/0001-63

25351.185094/2023-23 / 1290045

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0301996237

--------------------------------------

REDE LAB TECNOLAB LTDA / 23.140.975/0001-10

25351.184975/2023-27 / 1289970

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0301873232

--------------------------------------

KTO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA / 22.409.126/0001-57

25351.175423/2023-28 / 4055310

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0286293234

--------------------------------------

ELETRONICO EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA / 03.338.600/0001-52

25351.172165/2023-28 / 4055263

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0280843232

--------------------------------------

LIDERAMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 47.080.235/0001-02

25351.175053/2023-29 / 8267285

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0285892231

--------------------------------------

JKNE MEDICAMENTOS LTDA / 48.694.915/0001-70

25351.185159/2023-31 / 4055294

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302067230

--------------------------------------

LUCHETTI DISTRIBUIDORA LTDA / 47.826.805/0001-52

25351.185102/2023-31 / 4055281

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302004238

--------------------------------------

LIMP BENTO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 09.339.890/0001-35

25351.178711/2023-34 / 3121167

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0291681239

--------------------------------------

REDE LAB TECNOLAB LTDA / 23.140.975/0001-10

25351.185180/2023-36 / 4055306

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302089233

--------------------------------------

BC MED HOSPITALAR LTDA / 43.728.100/0001-41

25351.175936/2023-39 / 3121080

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0286852233

--------------------------------------

ANJOS DO LAR SERVIÇOS DE ENFERMAGEM / 27.057.923/0001-36

25351.175317/2023-44 / 8267299

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0286179237

--------------------------------------

QB COMERCIO LTDA / 40.760.938/0001-24

25351.174960/2023-51 / 3121105

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0285679236

--------------------------------------

OLM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA / 48.399.165/0001-04

25351.178531/2023-52 / 8267331

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0291485235

--------------------------------------

nutrisolution nutrição e comércio de produtos hospitalares e oncológicos ltda /

14.724.626/0001-55

25351.176044/2023-55 / 3121093

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0286987236

--------------------------------------

BC MED HOSPITALAR LTDA / 43.728.100/0001-41

25351.176003/2023-69 / 4055277

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0286925231

--------------------------------------

ELETRONICO EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA / 03.338.600/0001-52

25351.172078/2023-71 / 1289997

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0280750234

--------------------------------------

DROGARIA MAXIFARMA DA POSSE LTDA / 48.890.985/0001-02

25351.162654/2023-71 / 7976491

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264838238

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TRANSPORTES E MUDANCAS REIS ARAGAO LTDA / 17.706.435/0001-59

25351.178753/2023-75 / 1290140

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0291732232

25351.178256/2023-77 / 4055341

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0291189237

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ZIKALIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 14.830.745/0001-92

25351.185176/2023-78 / 3121119

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302084231

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JKNE MEDICAMENTOS LTDA / 48.694.915/0001-70

25351.185095/2023-78 / 1290059

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0301997233

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VISUAL PROTECTION LTDA / 42.617.064/0001-86

25351.422745/2022-91 / 8267359

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 4777442225

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C N DE MARTINS COMERCIAL / 48.830.554/0001-42

25351.178220/2023-93 / 3121153

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0291149235

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THEPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 09.316.260/0001-45

25351.184997/2023-97 / 8267237

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0301896232

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GENIUS DESENVOLVIMENTO E INDUSTRIA DE DISPOSITIVOS MEDICOS LTDA / 47.344.749/0001-10

25351.185292/2023-97 / 8267301

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 0302208232

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MARIA E FERREIRA / 45.357.178/0001-22

25351.185084/2023-98 / 8267271

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0301986231

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KTO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA / 22.409.126/0001-57

25351.175075/2023-99 / 3121122

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0285936239

RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE N.º 149, de 18 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 14, de 19 de janeiro de 2023, Seção 01 Pags. 41 e 43.

Onde se lê:

DROGARIA SANTOSE ORNELAS LTDA / 10.360.562/0001-08

25351.255219/2010-75 / 0663759

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4964965225

Leia-se:

DROGARIA SANTOS E ORNELAS LTDA / 10.360.562/0001-08

25351.255219/2010-75 / 0663759

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4964965225

(DOU de 26.04.2023 – págs. 230 a 234 - Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 26.04.2023)