Voltar

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

ARESTO Nº 1.571, DE 24 DE MAIO DE 2023

A Gerente-Geral substituta de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 14 realizada no dia 24 de maio de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
GERENTE-GERAL SUBSTITUTA

ANEXO

Recorrente: AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LIMITADA

CNPJ: 04.301.884/0001-75

Número do Processo: 25351.318731/2011-52

Expediente: 0163716/23-4

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 38/2023 - CRES1/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 02.501.297/0001-02

Número do Processo: 25351.406056/2018-52

Expediente: 0176939/23-7

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 40/2023 - CRES1/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25351.701445/2018-99

Expediente: 0176169/23-7

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2023 - CRES1/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GEDEON RICHTER DO BRASIL IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA

CNPJ: 12.134.906/0002-69

Número do Processo: 25351.276469/2020-11

Expediente: 4621869/22-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2023 - CRES1/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25000.000910/97-56

Expediente: 952418/11-5

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 48/2023 - CRES1/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BELFAR LTDA.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Número do Processo: 25351.564063/2010-52

Expediente: 1005548/15-7

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 51/2023 - CRES1/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 61.286.647/0001-16

Número do Processo: 25351.681059/2020-98

Expediente: 0101481/23-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 35/2023 - CRES1/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FIRST S.A.

CNPJ: 00.802.235/0007-92

Número do Processo: 25351.661021/2022-61

Expediente: 0127915/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 644/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SABINSA BRASIL LTDA.

CNPJ: 40.417.116/0001-45

Número do Processo: 25351.669472/2022-46

Expediente: 0127869/23-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 643/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIDAS MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 17.094.914/0001-61

Número do Processo: 25351.026635/2023-82

Expediente: 0087315/23-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 636/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 68.814.961/0001-73

Número do Processo: 25351.656322/2022-72

Expediente: 0074015/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 637/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

CNPJ: 03.533.726/0001-88

Número do Processo: 25351.162660/2022-48

Expediente: 0093241/23-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 638/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIAGMASTER CIENTÍFICA LTDA.

CNPJ: 09.322.796/0001-73

Número do Processo: 25351.026625/2023-47

Expediente: 0100418/23-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 639/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VITÓRIA RESÍDUOS LTDA.

CNPJ: 32.548.297/0001-10

Número do Processo: 25743.001553/2022-31

Expediente: 0102238/23-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 640/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0003-70

Número do Processo: 25351.423194/2022-82

Expediente: 0119599/23-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 641/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A

CNPJ: 61.190.096/0008-69

Número do Processo: 25351.713691/2015-17

Expediente: 0351427/19-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 495/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMÉDICA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 09.588.130/0001-61

Número do Processo: 25351.177898/2021-97

Expediente: 3450678/21-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 633/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DANIEL TRINDADE PARNOW

CNPJ: 37.933.984/0001-73

Número do Processo: 25351.407802/2022-10

Expediente: 5020131/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 687/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA SÉCULO NOVO LTDA.

CNPJ: 45.803.500/0001-08

Número do Processo: 25351.468425/2022-87

Expediente: 5040962/22-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 830/2023-GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: S DA S GONÇALVES SOBRINHO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.364.200/0001-61

Número do Processo: 25351.158880/2022-77

Expediente: 5039119/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 846/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A

CNPJ: 02.456.955/0001-83

Número do Processo: 25351.401468/2012-28

Expediente: 0364456/18-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 938/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RA CATERING LTDA.

CNPJ: 17.314.329/0001-20

Número do Processo: 25761.874200/2016-57

Expediente: 2504046/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 939/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AMAZÔNIA TABACO DE PRODUTOS DA FLORESTA

CNPJ: 37.458.309/0001-30

Número do Processo: 25351.571813/2020-82

Expediente: 5104989/22-4

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0507744/23-4 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: APM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FUMO LTDA.

CNPJ: 05.968.360/0001-03

Número do Processo: 25351.467039/2020-14

Expediente: 4944507/22-4

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0509845/23-2 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAÚNA INDÚSTRI E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 17.743.238/0001-00

Número do Processo: 25351.616946/2020-95

Expediente: 5056054/22-4

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0511923/23-0 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BUCANERO'S MANUFATURA DE CHARUTOS LTDA.

CNPJ: 32.800.156/0001-43

Número do Processo: 25351.430053/2019-11

Expediente: 4996366/22-2

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0511923/23-0 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FUMO ARAPIRACA LTDA. -EPP

CNPJ: 53.671.251/0001-64

Número do Processo: 25351.507356/2021-53

Expediente: 4950040/22-7

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0511985/23-1 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FERLIM IND E COM LTDA.

CNPJ: 84.316.868/0001-95

Número do Processo: 25351.421315/2020-90

Expediente: 5011169/22-7

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512023/23-4 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GABRIEL PIMENTA BAPTISTA 01454793660

CNPJ: 22.916.580/0001-02

Número do Processo: 25351.640864/2021-42

Expediente: 0136604/23-4

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512012/23-2 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GHT COMERCIO DE TABACOS LTDA.

CNPJ: 07.084.456/0001-26

Número do Processo: 25351.525239/2021-71

Expediente: 0168754/23-1

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512042/23-6 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M M INDÚSTRIA DE TABACO LTDA.

CNPJ: 31.851.324/0001-67

Número do Processo: 25351.564721/2021-27

Expediente: 5011665/22-4

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512052/23-1 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATIVO DEL CARIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARUTOS LTDA. - ME

CNPJ: 06.281.238/0001-19

Número do Processo: 25351.656753/2021-58

Expediente: 0204803/23-3

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0505890/23-2 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATIVO DEL CARIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARUTOS LTDA. - ME

CNPJ: 06.281.238/0001-19

Número do Processo: 25351.695201/2021-65

Expediente: 0204863/23-6

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506054/23-1 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OMNI COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA TABACARIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. EPP

CNPJ: 19.209.073/0001-16

Número do Processo: 25351.857132/2018-94

Expediente: 4873097/22-3

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506156/23-8 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OMNI COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA TABACARIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. EPP

CNPJ: 19.209.073/0001-16

Número do Processo: 25351.857133/2018-39

Expediente: 4873141/22-2

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506172/23-8 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OMNI COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA TABACARIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. EPP

CNPJ: 19.209.073/0001-16

Número do Processo: 25351.857134/2018-83

Expediente: 4873127/22-0

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506295/23-1 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: P.B.P. MARQUEZ INDÚSTRIA E COMÚRCIO DE TABACOS

CNPJ: 30.615.010/0001-00

Número do Processo: 25351.304910/2019-28

Expediente: 4834821/22-6

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506320/23-6 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PALHEIROS PIRACANJUBA LTDA.

CNPJ: 25.057.001/0001-01

Número do Processo: 25351.578603/2020-15

Expediente: 4876136/22-0

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506464/23-6 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PALHEIROS PIRACANJUBA LTDA.

CNPJ: 25.057.001/0001-01

Número do Processo: 25351.578606/2020-59

Expediente: 4876170/22-3

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506467/23-8 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Número do Processo: 25069.487071/2017-06

Expediente: 0206894/23-6

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506554/23-4 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ROLO TABAK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 27.651.665/0001-11

Número do Processo: 25351.275905/2020-34

Expediente: 4863476/22-1

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506582/23-3 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.828, DE 23 DE MAIO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Mundo das Camisinhas - RODRIGO CESAR GUIDI 38720658826 - CNPJ: 40.591.111/0001-34

Produto - (Lote): PRESERVATIVO AIR THIN 001 ZEROONE();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0522232/23-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da importação e comercialização do produto, sem regularização na Anvisa, por empresas que não possuem autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os art. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, art. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976, e considerando o estabelecido no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.829, DE 24 DE MAIO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: ITI Indústria Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. - ITIALHO - CNPJ: 12385187000178

Produto - (Lote): SAL ROSA DO HIMALAIA FINO, MARCA: ITIALHO ( S13010222);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0443979/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 160.1P.0/2022 e 160.1P.1/2022, emitidos pelo Instituto Adolfo Lutz, Laboratório Central do Estado de São Paulo com resultado insatisfatório para o teor de iodo (abaixo do mínimo estabelecido). Foram infringidos o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: F. SOUTO Indústria e Comércio de Sal S/A - CNPJ: 08248940001501

Produto - (Lote): SAL REFINADO EXTRA IODADO, MARCA MOC (05/2022);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0507825/23-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal definitivo nº 130.1P.0/2022 emitido pelo Instituto Adolfo Lutz, Laboratório Central do Estado de São Paulo com resultado insatisfatório para o teor de iodo (abaixo do mínimo estabelecido). Foram infringidos o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

(DOU de 25.05.2023 – págs. 343 a 345 - Seção 1)