AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 24.08.2021)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DESPACHO N° 118, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 54, IV do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a sentença no Processo nº 0015962-23.2013.4.03.6100, NUP 00409.390752/2021-00, torna insubsistente a decisão que negou provimento ao recurso administrativo, expediente 170312/11-9 e declara a anulação da decisão referente ao Auto de Infração Sanitária nº 907/2006/CVSPAF/SP/ANVISA-MS, Processo Administrativo nº 25759.475551/2007-76, interposto pela empresa OTHIL IMPORTADORA DE FRUTAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 04.922.950/0001-24, publicada por meio do Aresto nº 280, de 5 de novembro de 2015, no Diário Oficial da União nº 212, de 6 de novembro de 2015, Seção 1, páginas 52-53.

ANTONIO BARRA TORRES

DIRETORIA COLEGIADA

CONSULTA PÚBLICA N° 1.552, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de agosto de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que inclui a Monografia na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, no DOU de 2 de setembro de 2003.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência-Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

DESPACHO N° 116, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de agosto de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.920832/2021-28

Assunto: Abertura de processo regulatório para inclusão da monografia do ingrediente ativo H20 - Halauxifeno-Metil na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, por meio de Resolução de Diretoria Colegiada ( RDC).

Área responsável: Grência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda

Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda e dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para disciplinamento de norma superior que não permite diferentes alternativas regulatórias.

Relatoria: Antonio Barra Torres

DESPACHO N° 117, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de agosto de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.922329/2021-15

Assunto: Abertura de processo regulatório para estabelecer procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos farmacêuticos ativos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Área responsável: Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF/DIRE5)

Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda

Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência

Relatoria: Alex Machado Campos

RESOLUÇÃO RDC Nº 533, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, incisos III e IV, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 53, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de agosto de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Esta Resolução estabelece, de forma extraordinária e temporária, os procedimentos para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

§ 1º O disposto no caput se aplica às vacinas que possuem registro sanitário ou autorização de uso emergencial concedidos pela Anvisa, assim como aos insumos utilizados para sua fabricação.

§ 2º Para fins desta Resolução, consideram-se como insumos utilizados na fabricação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa:

I - insumos farmacêuticos ativos (IFAs); e

II - produtos semielaborados.

§ 3º O disposto no caput se aplica às vacinas destinadas exclusivamente a uso em programas de saúde pública.

Art. 2º Para a importação de vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa ou de seus insumos, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

I - peticionamento eletrônico de importação, nos termos do Capítulo III, Seção I, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008; e

II - A descrição da mercadoria na licença de importação deve conter o número de registro ou comprovação da autorização de uso emergencial e a inscrição "IMPORTAÇÃO DE VACINA/INSUMO COVID-19 CONFORME Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 533, de 23 de agosto de 2021".

Parágrafo único. A manifestação da Anvisa sobre o pedido de liberação de importação de que trata o inciso I do caput será emitida em até 48 (quarenta e oito) horas a contar do protocolo do processo de importação junto à Anvisa.

Art. 3º O dossiê de importação de vacinas Covid-19 ou de seus insumos deve ser instruído, exclusivamente, com os seguintes documentos:

I - fatura comercial;

II - declaração informando tratar-se de importação de vacina Covid-19 regularizada na Anvisa para uso por programa de saúde pública ou de seu insumo;

III - laudo analítico de controle de qualidade do produto importado (insumo ou produto acabado) e, quando existir, do diluente, por lote, emitido pelo fabricante;

IV - licenciamento de importação (LI) registrado no SISCOMEX;

V - autorização de Funcionamento (AFE) do importador, quando couber;

VI - declaração do importador de que seguirá o rito completo do Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI), realizando todos os trâmites até a geração do processo de importação na Anvisa, mesmo após o deferimento do Licenciamento de Importação (LI);

VII - declaração do Detentor da Regularização (DDR) nos casos de importação da vacina Covid-19 por terceiros; e

VIII - documento emitido pela Anvisa que autoriza o uso emergencial da vacina Covid-19, quando couber.

§ 1º A apresentação do documento requerido pelo inciso VI do caput é obrigatória somente nos casos excepcionais em que o importador optar por seguir o procedimento disposto no art. 4º desta Resolução.

§ 2º Fica dispensada a apresentação de demais documentos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, bem como da restrição quanto à liberação sob Termo de Guarda e Responsabilidade contida no art. 4º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 234, de 17 de agosto de 2005.

Art. 4º Para as importações a serem efetuadas nos termos desta Resolução, fica autorizada, excepcionalmente, a avaliação do pleito de importação pela área técnica responsável da ANVISA previamente à geração do respectivo processo de importação no sistema Datavisa.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o importador deverá enviar e-mail para a Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados - GCPAF/GGPAF/DIRE5/ANVISA, por meio do endereço Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , com informação sobre a situação excepcional de pedido de importação de vacina Covid-19 nos termos desta Resolução e com indicação do número do Licenciamento de Importação - LI relacionado.

§ 2º O importador deverá seguir o rito completo do Peticionamento Eletrônico de Importação - PEI, sendo responsável pela realização dos trâmites até a geração do processo de importação na ANVISA, mesmo após o deferimento do LI.

§ 3º O importador deverá apresentar cópia da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao processo de importação e do comprovante de pagamento da taxa no dossiê de importação.

Art. 5º O processo de importação de vacinas Covid-19 ou de seus insumos somente se efetivará mediante deferimento do Licenciamento de Importação junto ao SISCOMEX.

§ 1º A critério da autoridade sanitária, devido à necessidade de apresentação de informação complementar, a saída da vacina Covid-19 da área alfandegada poderá ocorrer por meio de sujeição a Termo de Guarda e Responsabilidade, por lote, registrada no campo referente ao texto da situação do licenciamento de importação: "PRODUTO SOB EXIGÊNCIA SANITÁRIA. A LIBERAÇÃO À INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA OU ENTREGA AO CONSUMO DAR-SE-Á MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIDADE SANITÁRIA".

§ 2º Na situação prevista no §1º, a utilização das vacinas ou de seus insumos apenas pode ocorrer após liberação do Termo de Guarda e Responsabilidade.

§ 3º O importador deve realizar o pedido de liberação do produto mediante a apresentação da petição de liberação de Termo de Guarda e Responsabilidade.

Art. 6º Caberá ao importador:

I - peticionar junto à Anvisa o processo de importação, em tempo hábil, com antecedência à chegada da carga ao Brasil;

II - assegurar e monitorar as condições da cadeia de transporte, garantindo que os produtos importados estejam com o prazo de validade vigente e estabelecendo mecanismos para garantir a manutenção da qualidade das vacinas importadas e o seu adequado armazenamento;

III - assegurar o monitoramento da temperatura de conservação e transporte das vacinas, durante o trânsito internacional, desde o momento do embarque até a chegada ao local de armazenamento do importador;

IV - avaliar os registros de temperatura referentes ao transporte da vacina;

V - responsabilizar-se pela avaliação das excursões de temperatura que venham a ocorrer durante o transporte dos produtos importados quanto à manutenção da sua qualidade;

VI - apresentar a documentação requerida ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 21 de outubro de 2008; e

VII - importar a vacina Covid-19 ou seus insumos, conforme as condições aprovadas no registro sanitário ou na autorização de uso emergencial.

Parágrafo único. Os registros de temperatura referentes ao transporte das vacinas Covid-19 nos termos desta Resolução não constituem documentação obrigatória para liberação do Termo de Guarda e Responsabilidade, mas deverão ser aditados ao processo de importação previamente ao uso da vacina.

Art. 7º Os lotes das vacinas só poderão ser destinados ao uso após liberação pelo INCQS/FIOCRUZ, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 2008.

Art. 8º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 9º A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

1ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO

DESPACHO DA GERÊNCIA Nº 34 DE 20 DE AGOSTO DE 2021

O Gerente de Gestão da Arrecadação, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 104 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, publicado na seção 1, do DOU nº. 237, de 11 de dezembro 2018, alterada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 315, de 11 de outubro de 2019, publicada na seção 1, do DOU nº. 199, de 14 de outubro de 2019, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

AUTUADO: JONAS NUNES FARIA ME CNPJ/CPF:07.380.285/0001-82

25351.008701/2016-54 - AIS:1582809/16-3 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: ITC COSMÉTICOS LTDA - EPP CNPJ/CPF:21.752.748/0001-10

25351.008994/2020-13 - AIS:0056224/20-6 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

AUTUADO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/CPF:07.127.753/0001-01

25351.010646/2019-64 - AIS:0015627/19-2 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME CNPJ/CPF:07.242.402/0001-41

25351.045966/2018-54 - AIS:0063134/18-5 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: AR FARMA MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS - EIRELI CNPJ/CPF:21.573.700/0001-45

25351.053127/2019-91 - AIS:0081534/19-9 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: ODAIR PAGANO ME CNPJ/CPF:07.705.257/0001-98

25351.067994/2019-11 - AIS:0103849/19-4 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: POLENECTAR ENTERPRISE INTERNACIONAL LTDA ME CNPJ/CPF:10.815.906/0001-18

25351.073469/2020-61 - AIS:0339918/20-4 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ/CPF:05.161.069/0001-10

25351.078190/2018-59 - AIS:0110871/18-9 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: ALTHAIA S.A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA CNPJ/CPF:48.344.725/0007-19

25351.084009/2017-01 - AIS:0243979/17-4 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA CNPJ/CPF:40.787.152/0001-09

25351.084070/2016-17 - AIS:1803521/16-3 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

AUTUADO: ATIVUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:64.088.172/0001-41

25351.099805/2017-51 - AIS:0289100/17-0 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

AUTUADO: MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:60.726.692/0001-81

25351.101776/2017-62 - AIS:0295115/17-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME CNPJ/CPF:13.647.062/0001-31

25351.107823/2018-43 - AIS:0153852/18-7 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: THUNDER BOLT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:01.193.586/0001-10

25351.117725/2017-38 - AIS:0344242/17-0 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA CNPJ/CPF:06.628.333/0001-46

25351.118272/2017-01 - AIS:0345608/17-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CNPJ/CPF:33.112.665/0001-46

25351.150201/2019-16 - AIS:0231129/19-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: FARMOQUIMICA S/A CNPJ/CPF:33.349.473/0003-10

25351.154448/2019-10 - AIS:0237561/19-3 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE CNPJ/CPF:10.877.926/0001-13

25351.171230/2017-18 - AIS:0503981/17-9 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: DENGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME CNPJ/CPF:00.303.353/0001-60

25351.171618/2018-31 - AIS:0242661/18-7 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ/CPF:61.082.426/0002-07

25351.176933/2018-55 - AIS:0250250/18-0 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: LW COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA CNPJ/CPF:08.659.758/0001-48

25351.180499/2019-99 - AIS:0275487/19-8 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)

AUTUADO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A CNPJ/CPF:06.164.253/0001-87

25351.182078/2018-11 - AIS:0257250/18-8 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: FREEDOM - VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA CNPJ/CPF:94.132.024/0001-48

25351.182760/2015-87 - AIS:0263108/15-3 - GGIMP/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF:44.363.661/0005-80

25351.188013/2019-61 - AIS:0288876/19-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF:44.363.661/0005-80

25351.189214/2019-85 - AIS:0290163/19-3 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: APSEN FARMACEUTICA S/A CNPJ/CPF:62.462.015/0001-29

25351.194146/2017-71 - AIS:0584259/17-0 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: VILA ERVAS E ALIMENTOS COMERCIAL LTDA - ME CNPJ/CPF:05.418.260/0001-03

25351.196794/2016-02 - AIS:2049401/16-7 - GGFIS/ANVISA

RETRATAÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: LA NURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTIOS LTDA CNPJ/CPF:07.213.487/0001-30

25351.199812/2015-41 - AIS:0288208/15-6 - GGIMP/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: ROSSETTO & CARVALHO ROSSETTO LTDA CNPJ/CPF:17.872.657/0001-41

25351.211309/2019-92 - AIS:0322732/19-4 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF:45.987.013/0001-34

25351.215251/2017-12 - AIS:0667079/17-2 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: PROJOHN QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF:67.750.927/0001-10

25351.235026/2017-63 - AIS:0767382/17-5 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

AUTUADO: NEOLATINA COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMACEUTICA S.A CNPJ/CPF:61.541.132/0001-15

25351.241804/2018-45 - AIS:0342286/18-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A CNPJ/CPF:92.695.691/0001-03

25351.245800/2017-21 - AIS:0799899/17-6 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: NATURALIS NUTRIÇÃO E FARMA LTDA CNPJ/CPF:30.863.575/0001-07

25351.249022/2017-46 - AIS:0824432/17-4 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF:44.734.671/0001-51

25351.274070/2019-61 - AIS:0416382/19-6 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: GCA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:11.015.655/0001-50

25351.279176/2019-51 - AIS:0423557/19-6 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: FERRERO LTDA CNPJ/CPF:03.986.263/0001-00

25351.292060/2018-27 - AIS:0414392/18-2 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

AUTUADO: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA CNPJ/CPF:06.597.801/0001-62

25351.292420/2017-85 - AIS:1000051/17-8 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ/CPF:67.729.178/0004-91

25351.296728/2017-21 - AIS:1041466/17-5 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATAPOLIS CNPJ/CPF:18.241.356/0001-82

25351.296808/2019-41 - AIS:0451174/19-3 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:53.452.157/0001-14

25351.297792/2017-96 - AIS:1047136/17-7 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

AUTUADO: WASSER FARMA LTDA CNPJ/CPF:01.564.260/0001-52

25351.298668/2017-98 - AIS:1055211/17-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

AUTUADO: GERMED FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF:45.992.062/0001-65

25351.298799/2017-87 - AIS:1055510/17-2 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: HUMAN SP LTDA - EPP CNPJ/CPF:04.564.454/0001-46

25351.300306/2017-60 - AIS:1062870/17-3 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: GPI COSTA INDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF:05.083.645/0001-59

25351.301594/2018-51 - AIS:0428845/18-9 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

AUTUADO: LINHAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ/CPF:43.838.796/0001-69

25351.305085/2017-58 - AIS:1077067/17-4 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: DMR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ/CPF:11.812.152/0001-05

25351.305097/2018-22 - AIS:0434369/18-7 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

AUTUADO: KING NATURE COMERCIO LTDA EPP CNPJ/CPF:17.490.656/0001-32

25351.307670/2016-94 - AIS:2215739/16-5 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:49.475.833/0001-06

25351.311459/2017-38 - AIS:1110292/17-6 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CNPJ/CPF:05.207.076/0002-97

25351.311594/2017-84 - AIS:1110929/17-7 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CNPJ/CPF:61.190.096/0001-92

25351.317078/2017-14 - AIS:1129085/17-4 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:56.998.982/0001-07

25351.330092/2017-66 - AIS:1177088/17-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: BRASQUIL QUIMICA BRASILEIRA LTDA CNPJ/CPF:00.493.562/0001-14

25351.332798/2017-97 - AIS:1186857/17-1 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP CNPJ/CPF:08.839.778/0001-09

25351.340466/2017-45 - AIS:1232538/17-4 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: BEBIDAS POTY LTDA. CNPJ/CPF:55.223.127/0002-42

25351.343659/2017-21 - AIS:1243751/17-4 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: BEIERSDORF IND. E COM. LTDA CNPJ/CPF:01.786.983/0003-68

25351.344638/2017-66 - AIS:1245447/17-8 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: EMS S/A CNPJ/CPF:57.507.378/0003-65

25351.350930/2017-68 - AIS:1267012/17-0 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: RDS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF:03.346.067/0001-70

25351.356505/2017-10 - AIS:1300625/17-8 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: FITOWAY LABORATORIO NUTRICIONAL LTDA - ME CNPJ/CPF:10.848.178/0001-40

25351.360753/2017-50 - AIS:1312261/17-4 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: BONITATIBUS & RESCHINI LTDA - ME CNPJ/CPF:60.707.635/0001-55

25351.373628/2019-91 - AIS:0572363/19-9 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

AUTUADO: TOWEB BRASIL LTDA CNPJ/CPF:10.424.053/0001-93

25351.376087/2019-52 - AIS:0575949/19-8 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76

25351.377635/2015-24 - AIS:0544560/15-4 - GGIMP/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: POLY LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF:11.139.264/0001-47

25351.392006/2019-61 - AIS:0600489/19-0 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: DISTRIFILM COMERCIAL LTDA CNPJ/CPF:60.370.947/0001-16

25351.403452/2018-28 - AIS:0573818/18-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: SIDEPAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA CNPJ/CPF:61.374.823/0001-71

25351.412367/2017-70 - AIS:1520238/17-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: J.F. INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF:01.394.209/0001-40

25351.417999/2019-91 - AIS:0639773/19-5 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: FARMACIA MAJESTIC LTDA-ME CNPJ/CPF:71.669.766/0001-01

25351.424177/2019-67 - AIS:0837115/19-6 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

AUTUADO: DANIELLE BERNARDO DE OLIVEIRA - ME CNPJ/CPF:12.951.733/0001-90

25351.425068/2017-64 - AIS:1571081/17-5 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:73.663.650/0001-90

25351.426584/2018-28 - AIS:0605795/18-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 1400.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS MIL REAIS)

AUTUADO: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A CNPJ/CPF:31.673.254/0001-02

25351.445187/2017-74 - AIS:1651358/17-4 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: MRIO - COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:08.055.366/0007-65

25351.458051/2019-96 - AIS:1949706/19-7 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

AUTUADO: ROSA MARIANA COMERCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA CNPJ/CPF:12.892.740/0001-69

25351.458147/2019-54 - AIS:1949790/19-3 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ/CPF:27.865.757/0001-02

25351.461262/2017-44 - AIS:1710895/17-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA CNPJ/CPF:00.104.603/0001-33

25351.469424/2019-54 - AIS:1981339/19-2 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ/CPF:05.161.069/0001-10

25351.478773/2015-38 - AIS:0695036/15-1 - GGIMP/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CNPJ/CPF:72.459.373/0001-36

25351.486632/2019-18 - AIS:2029522/19-7 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:33.258.401/0001-03

25351.492464/2016-66 - AIS:2483458/16-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

AUTUADO: QUIMÍCA DULAGO EIRELI - EPP CNPJ/CPF:10.623.230/0001-60

25351.534837/2019-17 - AIS:2184002/19-4 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

AUTUADO: ICARAÍ DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:03.202.656/0001-85

25351.539637/2016-41 - AIS:2558793/16-5 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

AUTUADO: HL IND. COM. DISTRIBUIÇÃO IMPORT. E EXPORT LTDA ME CNPJ/CPF:15.226.987/0001-34

25351.544948/2018-51 - AIS:0758062/18-2 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: KLIN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME CNPJ/CPF:02.282.179/0001-42

25351.582236/2017-59 - AIS:2109377/17-6 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S/A CNPJ/CPF:11.706.265/0001-26

25351.592146/2018-57 - AIS:0820243/18-5 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA YAMA LTDA CNPJ/CPF:61.647.921/0001-35

25351.592210/2018-08 - AIS:0820448/18-9 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: BAYER S.A. CNPJ/CPF:18.459.628/0001-15

25351.604461/2017-53 - AIS:2142035/17-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: J.F. INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF:01.394.209/0001-40

25351.614024/2019-18 - AIS:2567166/19-9 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS ADÉLIA MENDONÇA LTDA CNPJ/CPF:04.932.465/0001-31

25351.646933/2015-71 - AIS:0924091/15-8 - GGFIS/ANVISA

RETRATAÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: DA HORTINHA ALIMENTAÇÃO INFANTIL LTDA CNPJ/CPF:23.558.548/0001-57

25351.652727/2018-55 - AIS:0905657/18-2 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: WK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ/CPF:06.207.116/0001-82

25351.673009/2018-12 - AIS:0934759/18-3 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE SA CNPJ/CPF:05.314.972/0001-74

25351.674216/2017-11 - AIS:2242437/17-7 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:49.475.833/0001-06

25351.685059/2017-61 - AIS:2259181/17-8 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PROSSEGUIMENTO

AUTUADO: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:49.475.833/0001-06

25351.685074/2017-18 - AIS:2259218/17-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:17.562.075/0001-69

25351.716499/2017-78 - AIS:2302717/17-7 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A CNPJ/CPF:12.241.369/0001-75

25741.443965/2019-69 - AIS:1922901/19-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: UTIL-ASSESSORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - ME CNPJ/CPF:12.084.049/0001-59

25741.467546/2019-12 - AIS:1978601/19-8 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

AUTUADO: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. CNPJ/CPF:20.413.924/0001-27

25742.106028/2018-34 - AIS:0151357/18-5 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A CNPJ/CPF:27.950.582/0001-23

25742.325783/2018-16 - AIS:0464544/18-8 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. CNPJ/CPF:49.930.514/0001-35

25742.326080/2018-13 - AIS:0465081/18-6 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:00.125.890/0001-68

25742.466316/2019-26 - AIS:1972940/19-5 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: ARSN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI CNPJ/CPF:25.019.056/0001-19

25742.496266/2019-10 - AIS:2057192/19-5 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

AUTUADO: PAC LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA CNPJ/CPF:24.620.316/0003-06

25743.415396/2019-41 - AIS:0635943/19-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S/A CNPJ/CPF:31.807.464/0001-38

25748.085795/2017-87 - AIS:0248453/17-6 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. CNPJ/CPF:31.757.503/0001-30

25748.104356/2017-56 - AIS:0301356/17-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:39.816.905/0001-70

25748.116020/2017-03 - AIS:0341567/17-8 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

AUTUADO: EMPRESA BRASILLEIRA DE INFRAESTRRTURA AEROPORTUARIA -INFRAERO CNPJ/CPF:00.352.294/0023-26

25748.189274/2018-63 - AIS:0267269/18-3 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:39.816.905/0001-70

25748.307496/2017-01 - AIS:1086051/17-7 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:39.816.905/0001-70

25748.351375/2017-84 - AIS:1268810/17-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

AUTUADO: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA CNPJ/CPF:30.581.433/0001-49

25748.431897/2017-11 - AIS:1601510/17-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA CNPJ/CPF:36.002.228/0001-68

25748.433113/2017-00 - AIS:1605015/17-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA CNPJ/CPF:36.002.228/0001-68

25748.477035/2016-81 - AIS:2462397/16-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0003-01

25748.486529/2011-91 - AIS:681649/11-5 - GGPAF/ANVISA

RETRATAÇÃO E ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA CNPJ/CPF:01.135.153/0001-09

25748.492313/2017-26 - AIS:1832603/17-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: STILE COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF:05.758.306/0001-25

25748.855077/2016-53 - AIS:1246492/16-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE CNPJ/CPF:92.815.000/0001-68

25751.007847/2019-71 - AIS:0011726/19-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ/CPF:92.665.611/0186-29

25751.035432/2020-21 - AIS:0167299/20-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: ANTINSECT DESINSETIZADORA E PRODUTOS QUIMICOS LTDA CNPJ/CPF:87.545.489/0001-65

25751.445531/2019-84 - AIS:1926494/19-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO SA CNPJ/CPF:06.990.661/0027-27

25751.670098/2019-13 - AIS:3200548/19-2 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: GALAXIA MARITIMA S.A. CNPJ/CPF:05.104.067/0002-70

25752.017041/2016-41 - AIS:1609067/16-5 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: COOPERATIVA POPULAR AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LTDA CNPJ/CPF:06.698.644/0001-81

25752.054071/2016-65 - AIS:1721792/16-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO CNPJ/CPF:02.709.449/0001-59

25752.084016/2017-28 - AIS:0244078/17-4 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:56.998.701/0012-79

25752.103249/2016-77 - AIS:1860926/16-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:31.667.298/0001-11

25752.106662/2016-57 - AIS:1868303/16-7 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:31.667.298/0001-11

25752.106663/2016-86 - AIS:1868352/16-5 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: KADMOS AGENCIA MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:18.492.040/0001-63

25752.122043/2016-76 - AIS:1907837/16-4 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: KADMOS AGENCIA MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:18.492.040/0001-63

25752.122046/2016-53 - AIS:1907878/16-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48

25752.122122/2016-18 - AIS:1912021/16-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48

25752.122124/2016-76 - AIS:1912055/16-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48

25752.122125/2016-01 - AIS:1912068/16-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:09.078.935/0001-65

25752.133809/2016-27 - AIS:1929207/16-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA CNPJ/CPF:07.925.451/0001-89

25752.144931/2017-20 - AIS:0427965/17-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: RECUPERADORA DE TAMBORES PENAFIEL LTDA CNPJ/CPF:28.595.072/0001-48

25752.150861/2016-00 - AIS:1947738/16-4 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO CNPJ/CPF:02.709.449/0001-59

25752.158740/2013-30 - AIS:0225138/13-8 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ/CPF:00.649.990/0003-55

25752.181527/2016-34 - AIS:2017631/16-7 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ/CPF:00.649.990/0003-55

25752.181528/2016-63 - AIS:2017669/16-4 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:14.589.261/0001-01

25752.181547/2016-78 - AIS:2017952/16-9 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:14.589.261/0001-01

25752.181548/2016-03 - AIS:2017989/16-8 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:09.114.805/0001-30

25752.192508/2017-85 - AIS:0570825/17-7 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS)

AUTUADO: HAXVETOR SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO EIRELI ME CNPJ/CPF:08.983.609/0001-30

25752.197979/2018-95 - AIS:0279308/18-3 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: GEONAVEGACAO S/A CNPJ/CPF:12.184.506/0001-87

25752.198017/2016-61 - AIS:2054555/16-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO CNPJ/CPF:02.709.449/0001-59

25752.199764/2016-31 - AIS:2058108/16-4 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0001-31

25752.207345/2017-15 - AIS:0642870/17-3 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)

AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0003-01

25752.208236/2016-57 - AIS:2074054/16-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:09.078.935/0001-65

25752.215098/2017-53 - AIS:0664716/17-2 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO CNPJ/CPF:02.709.449/0001-59

25752.228912/2013-64 - AIS:0324048/13-7 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0003-01

25752.230064/2016-13 - AIS:2106687/16-6 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA CNPJ/CPF:04.023.447/0002-18

25752.261093/2016-17 - AIS:2149088/16-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93

25752.268874/2016-30 - AIS:2160501/16-7 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 CNPJ/CPF:11.866.015/0001-53

25752.291801/2016-32 - AIS:2193043/16-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:09.096.163/0001-94

25752.299714/2017-93 - AIS:1061284/17-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:09.114.805/0001-30

25752.322966/2016-33 - AIS:2238621/16-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40

25752.328987/2016-06 - AIS:2248241/16-5 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO SA CNPJ/CPF:33.000.167/0001-01

25752.345798/2016-16 - AIS:2273286/16-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO SA CNPJ/CPF:33.000.167/0001-01

25752.345843/2016-90 - AIS:2273357/16-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40

25752.356345/2016-92 - AIS:2289235/16-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)

AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48

25752.370866/2016-84 - AIS:2311004/16-0 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48

25752.371164/2016-61 - AIS:2311349/16-9 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA CNPJ/CPF:29.355.260/0001-61

25752.371833/2016-49 - AIS:2312295/16-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: FILIPINA DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:05.467.695/0001-30

25752.372881/2019-12 - AIS:0570828/19-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:02.378.779/0005-32

25752.379291/2017-17 - AIS:1388118/17-3 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: L.D.FIN CNPJ/CPF:26.502.532/0001-10

25752.381570/2018-55 - AIS:0542724/18-0 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: PORTO VALE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA - EPP CNPJ/CPF:07.556.881/0001-70

25752.395103/2016-17 - AIS:2350150/16-2 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0001-31

25752.396660/2017-42 - AIS:1460202/17-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)

AUTUADO: E.B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA -EPP CNPJ/CPF:08.289.545/0004-14

25752.418505/2019-73 - AIS:0640695/19-5 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: PIER MAUA S/A CNPJ/CPF:02.434.768/0001-07

25752.439767/2017-85 - AIS:1622319/17-5 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25

25752.464436/2016-82 - AIS:2447345/16-6 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGISTICA LTDA CNPJ/CPF:02.427.026/0020-09

25752.470204/2016-41 - AIS:2453768/16-3 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: FRITES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:21.558.714/0001-90

25752.501556/2017-01 - AIS:1864501/17-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0003-01

25752.512178/2016-19 - AIS:2518674/16-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0003-01

25752.512313/2016-85 - AIS:2518881/16-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:13.190.290/0001-25

25752.558277/2016-51 - AIS:2587603/16-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: ULTRASOL AMBIENTAL LTDA CNPJ/CPF:03.572.841/0001-61

25752.580314/2016-40 - AIS:2625170/16-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:30.276.927/0001-10

25752.583577/2016-59 - AIS:2630840/16-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 332.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS)

AUTUADO: GUILHERME VIEIRA GAMA 14304770756 CNPJ/CPF:24.105.079/0001-83

25752.594873/2017-55 - AIS:2127132/17-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

AUTUADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CNPJ/CPF:33.042.730/0115-72

25752.601101/2014-55 - AIS:0892540/14-2 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: E.B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA -EPP CNPJ/CPF:08.289.545/0004-14

25752.624772/2019-88 - AIS:2630566/19-6 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: PURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA CNPJ/CPF:20.615.442/0001-50

25752.633427/2017-73 - AIS:2183338/17-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LTDA CNPJ/CPF:04.023.447/0001-37

25752.634600/2017-51 - AIS:2185279/17-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: TAPI TAPIOCA COMERCIO LTDA ME CNPJ/CPF:22.428.209/0001-93

25752.656203/2017-30 - AIS:2216723/17-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ/CPF:00.649.990/0003-55

25752.669004/2017-91 - AIS:2235646/17-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93

25752.680106/2017-68 - AIS:2251636/17-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. CNPJ/CPF:08.924.999/0001-77

25752.681390/2017-90 - AIS:2253803/17-8 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40

25752.681397/2017-10 - AIS:2253813/17-5 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF:09.098.215/0001-61

25752.681399/2017-09 - AIS:2253815/17-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: LABORDE SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:04.364.144/0001-88

25752.681648/2015-57 - AIS:0969203/15-7 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: OCEANPACT NAVEGACAO LTDA CNPJ/CPF:15.546.717/0001-00

25752.694467/2017-91 - AIS:2272188/17-6 - GGPAF/ANVISA

RETRATAÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: COMERCIO DE RECICLAGEM SÃO LOURENÇO CNPJ/CPF:10.636.946/0001-00

25752.986217/2016-47 - AIS:1526310/16-0 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: SEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:05.529.548/0001-47

25752.986218/2016-76 - AIS:1526359/16-2 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ/CPF:00.352.294/0011-92

25756.454530/2014-04 - AIS:0632400/14-2 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

AUTUADO: SERTRADING BR LTDA CNPJ/CPF:04.626.426/0011-88

25757.127356/2018-13 - AIS:0181639/18-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO CNPJ/CPF:92.685.833/0001-51

25757.127459/2018-75 - AIS:0181882/18-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S/A CNPJ/CPF:92.721.232/0001-57

25757.127549/2018-66 - AIS:0181915/18-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

AUTUADO: BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF:03.769.500/0001-80

25757.225325/2017-24 - AIS:0712455/17-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: SOCIEDADE BENEFICIENTE SAPIRANGUENSE CNPJ/CPF:97.279.350/0001-70

25757.535834/2017-76 - AIS:1999293/17-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE CNPJ/CPF:92.815.000/0001-68

25757.551379/2017-56 - AIS:2033462/17-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: EXPRESSO HERCULES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF:93.561.215/0001-62

25757.680874/2017-71 - AIS:2252857/17-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06

25759.011590/2019-82 - AIS:0017229/19-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:42.591.651/0842-23

25759.022266/2017-06 - AIS:0064482/17-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: GEMINI INDÚSTRIA DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ/CPF:10.690.195/0001-00

25759.022284/2017-85 - AIS:0064516/17-8 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO CNPJ/CPF:63.025.530/0001-04

25759.022576/2016-87 - AIS:1630128/16-5 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: AEROMATE 2 LANCHES LTDA CNPJ/CPF:20.009.989/0001-01

25759.074242/2016-46 - AIS:1777062/16-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:57.442.774/0001-90

25759.076985/2016-67 - AIS:1783318/16-3 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA CNPJ/CPF:03.009.915/0001-56

25759.091409/2016-60 - AIS:1830029/16-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A CNPJ/CPF:56.994.502/0098-62

25759.094509/2016-76 - AIS:1841629/16-2 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ/CPF:54.516.661/0073-78

25759.128132/2016-41 - AIS:1920843/16-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A CNPJ/CPF:56.994.502/0001-30

25759.155219/2016-84 - AIS:1958908/16-5 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA CNPJ/CPF:33.712.837/0007-08

25759.183996/2017-47 - AIS:0542760/17-6 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: BIOMM SA CNPJ/CPF:04.752.991/0003-81

25759.184599/2017-93 - AIS:0543587/17-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: DEUSDETE DIVINO CORREIA CNPJ/CPF:**1.478.77*-**

25759.193334/2016-52 - AIS:2045158/16-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: RC7 FOODS LTDA EPP CNPJ/CPF:21.533.403/0002-57

25759.240151/2017-89 - AIS:0786167/17-2 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: COLOPLAST DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:02.794.555/0004-20

25759.263528/2017-37 - AIS:0897793/17-3 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: LEOMAR CARVALHO MACHADO CNPJ/CPF:**2.449.90*-**

25759.280099/2017-24 - AIS:0959050/17-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

AUTUADO: TAM LINHAS AÉREAS S.A CNPJ/CPF:02.012.862/0009-17

25759.310777/2016-89 - AIS:2220400/16-8 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: OTTO BOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA CNPJ/CPF:42.463.513/0001-89

25759.323260/2016-12 - AIS:2239080/16-4 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: ROSANA APARECIDA BERVINT DE OLIARTE CNPJ/CPF:**4.988.76*-**

25759.334865/2016-09 - AIS:2256841/16-7 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA CNPJ/CPF:43.365.816/0001-21

25759.361497/2017-11 - AIS:1317870/17-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: KARLA EDUARDO GURGEL CNPJ/CPF:**1.630.34*-**

25759.428089/2017-26 - AIS:1589993/17-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13

25759.428125/2017-13 - AIS:1590211/17-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADO: PROIBRAS LTDA EPP CNPJ/CPF:05.235.633/0001-00

25759.445172/2016-45 - AIS:2421494/16-9 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: ESPAÇO ALADIN RESTAURANTE S.A. CNPJ/CPF:11.389.220/0014-90

25759.451822/2014-82 - AIS:0628515/14-5 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: MF MEDICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME CNPJ/CPF:04.559.259/0001-28

25759.519832/2017-10 - AIS:1945388/17-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: TAKEDA PHARMA LTDA. CNPJ/CPF:60.397.775/0008-40

25759.531319/2012-88 - AIS:0759738/12-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: TAKEDA PHARMA LTDA. CNPJ/CPF:60.397.775/0008-40

25759.531335/2012-11 - AIS:0759773/12-8 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: PASS LOG TRANSPORTES LTDA. EPP CNPJ/CPF:04.044.790/0001-68

25759.536482/2016-81 - AIS:2552510/16-7 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13

25759.582311/2016-75 - AIS:2628062/16-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: TORRENT DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:33.078.528/0001-32

25759.693030/2013-31 - AIS:0992321/13-7 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF:01.278.154/0001-02

25759.723596/2019-04 - AIS:3475263/19-3 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

AUTUADO: ASHLAND COMÉRCIO DE ESPECIALIDADE QUÍMICAS DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:62.432.778/0001-27

25759.766192/2015-46 - AIS:1092504/15-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: SCHARLAB BRASIL MATERIAL PARA LABORATÓRIO S/A CNPJ/CPF:64.568.710/0001-03

25759.766251/2015-54 - AIS:1092586/15-4 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:64.171.697/0001-46

25759.777296/2015-54 - AIS:1109404/15-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: MEDIC SYSTEM LTDA CNPJ/CPF:71.170.344/0001-97

25759.844616/2016-17 - AIS:1219560/16-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

AUTUADO: PHADIA DIAGNOSTICOS LTDA CNPJ/CPF:04.930.429/0001-39

25759.907210/2016-39 - AIS:1324735/16-2 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: SCHARLAB BRASIL MATERIAL PARA LABORATÓRIO S/A CNPJ/CPF:64.568.710/0001-03

25759.927699/2016-43 - AIS:1356404/16-8 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

AUTUADO: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF:44.015.477/0006-20

25759.960987/2016-66 - AIS:1428338/16-7 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AUTUADO: 3M DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:45.985.371/0001-08

25759.961166/2016-24 - AIS:1428596/16-7 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: KASQUINHA NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ/CPF:23.449.677/0001-07

25759.969714/2016-32 - AIS:1450292/16-5 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: FERRARI MEDICAL LTDA CNPJ/CPF:00.593.614/0001-24

25759.980937/2016-57 - AIS:1515500/16-5 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: RESTAURANTE JOÁ VILLA REAL CNPJ/CPF:09.479.398/0001-65

25761.002822/2017-78 - AIS:0011827/17-3 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A CNPJ/CPF:19.674.909/0001-53

25761.331110/2017-57 - AIS:1180116/17-6 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A CNPJ/CPF:19.848.316/0001-66

25761.355585/2016-74 - AIS:2287720/16-7 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: SWISSPORT BRASIL LTDA CNPJ/CPF:01.886.441/0020-68

25761.475563/2019-95 - AIS:1999289/19-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA CPF:846.464.386-15 CNPJ/CPF:08.326.991/0001-09

25761.491152/2019-47 - AIS:2042117/19-6 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

AUTUADO: UP SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA EPP CNPJ/CPF:22.280.025/0001-29

25761.491842/2019-04 - AIS:2046411/19-8 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

AUTUADO: JOSE ROBERTO B. DA SILVA CNPJ/CPF:24.629.445/0001-01

25761.491851/2019-97 - AIS:2046855/19-5 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

AUTUADO: SWISSPORT BRASIL LTDA CNPJ/CPF:01.886.441/0020-68

25761.635914/2019-23 - AIS:2689540/19-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADO: SWISSPORT BRASIL LTDA CNPJ/CPF:01.886.441/0020-68

25761.680124/2017-31 - AIS:2251685/17-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CNPJ/CPF:01.256.678/0001-00

25763.377043/2016-21 - AIS:2320195/16-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA CNPJ/CPF:07.783.832/0001-70

25763.862721/2016-19 - AIS:1258729/16-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPORTE CNPJ/CPF:02.709.449/0055-41

25765.062245/2014-89 - AIS:0085063/14-2 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: WN SERVIÇOS E EMPRENNDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:05.255.452/0001-38

25765.171563/2018-06 - AIS:0242499/18-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: VRG LINHAS AEREAS S.A CNPJ/CPF:07.575.651/0063-51

25765.258195/2016-69 - AIS:2145215/16-6 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADO: VRG LINHAS AEREAS S.A CNPJ/CPF:07.575.651/0063-51

25765.271138/2016-14 - AIS:2163567/16-6 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: KRISTINE REFEIÇÕES LTDA. CNPJ/CPF:01.319.977/0001-39

25765.364560/2018-14 - AIS:0518616/18-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: VITSERV VITORIA SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF:12.019.849/0001-96

25765.568139/2019-53 - AIS:2305746/19-7 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

AUTUADO: NORDESTE EMERGÊNCIAS E SOLUÇÕE MÉDICAS LTDA CNPJ/CPF:07.958.702/0011-01

25765.576158/2019-53 - AIS:2333580/19-7 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A CNPJ/CPF:05.400.555/0001-44

25767.056241/2016-59 - AIS:1726112/16-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

AUTUADO: HANARO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF:74.631.037/0001-54

25767.105576/2016-05 - AIS:1866407/16-5 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ/CPF:01.005.728/0001-79

25767.110492/2016-11 - AIS:1881410/16-7 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADO: VERO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF:04.290.436/0001-13

25767.114350/2016-74 - AIS:1889898/16-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE (SP) LTDA CNPJ/CPF:08.704.068/0001-63

25767.198873/2014-31 - AIS:0270574/14-5 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S.A. CNPJ/CPF:33.373.325/0001-79

25767.265443/2016-84 - AIS:2155244/16-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADO: MERCEARIA E BOMBONIERE TOWA LTDA CNPJ/CPF:60.397.551/0001-62

25767.320014/2016-36 - AIS:2234236/16-2 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

AUTUADO: LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA CNPJ/CPF:43.145.945/0033-91

25767.467259/2020-58 - AIS:1653895/20-1 - GGPAF/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. CNPJ/CPF:18.845.076/0001-83

25767.650412/2019-72 - AIS:3104191/19-4 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA
Gerente de Gestão da Arrecadação

2ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS

RESOLUÇÃO RE Nº 3.235, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10

RSVPreF3

79/2021

25351.333311/2020-55 3775568/20-4

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.334183/2021-48 1443123/21-8

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.477506/2020-14 4067395/20-2

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - 61.072.393/0001-33

Vacina BNT162 com RNA anti-viral para imunização ativa contra COVID-19

59/2020

25351.666540/2020-53 3127592/21-3

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

25351.666540/2020-53 2552186/21-1

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

25351.650942/2021-17 2823447/21-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. - 15.800.545/0001-50

Risanquizumabe

24/2018

25351.729667/2018-76 3960178/20-1

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23

Trastuzumabe entansina / Atezolizumabe

108/2020

25351.365214/2020-21 3845516/20-1

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

INSTITUTO BUTANTAN - 61.821.344/0001-56

Vírus vacinais RDEN19430, RDEN2/49430, RDEN39430/31 E RDEN49430

187/2015

25351.219642/2015-66 3789496/20-0

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

RESOLUÇÃO RE Nº 3.236, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos por decurso de prazo (art. 36, RDC 09/2015), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - 56.998.982/0001-07

Deucravacitinibe

4/2019

25351.469429/2021-00 1846227/21-8

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO RE Nº 3.237, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

Empresa: LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - CNPJ: 33.175.084/0001-53

Produto - (Lote): LANG SARS-CoV-2 ANTIGEN TEST(21CG2709X);

Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro

Expediente nº: 3284750/21-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal inicial nº. 3344.1P.0/2021, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde-FIOCRUZ, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de especificidade para o produto Lang Sars-CoV-2 Antigen Rapid Test, lote 21CG2709X, conforme disposto no art. 23 da Lei nº. 6.437/1977.

RESOLUÇÃO RE Nº 3.238, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

Empresa: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 04.718.143/0001-94

Produto - (Lote): LECCURATE - TESTE DE ANTICORPOS PARA SARS-COV-2 (IMUNOCROMATOGRAFIA COM OURO COLOIDAL)(20CG2548X);

Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro

Expediente nº: 3286393/21-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal inicial nº. 3345.1P.0/2021, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde-FIOCRUZ, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de sensibilidade para o produto Sars-CoV-2 Antibody Test, lote 20CG2548X, conforme disposto no art. 23 da Lei nº. 6.437/1977.

RESOLUÇÃO RE Nº 3.239, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

Empresa: BIOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.534.069/0001-20

Produto - (Lote): SARS-CoV-2 Test Antibody (colloidal gold immunochromatography)(20CG2548X);

Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro

Expediente nº: 3267465/21-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise fiscal inicial n.º 2876.1P.0/2021, tornado condenatório em razão da empresa declarar não ter interesse na perícia de contraprova, emitido pelo pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de sensibilidade para o lote 20CG2548X 20CG2548X 20CG2548X 20CG2548X 20CG2548X20CG2548X do produto SARS-CoV-2 Test Antibody (colloidal gold immunochromatography)SARS-CoV-2 Test Antibody (coloidal gold immunochromatography), em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.

RESOLUÇÃO RE Nº 3.240, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

Empresa: LUME - INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA - CNPJ: 06942202000139

Produto - (Lote): MARCA LUME (TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 3285422/21-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão, Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda e fabricação do produto sem registro, por empresa sem autorização de funcionamento (AFE) para a fabricação de saneantes, infringindo os arts. 2º e 12º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

(DOU de 24.08.2021 – págs. 100 a 107 – Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 24.08.2021)