AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 23.10.2020)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
CONSULTA PÚBLICA Nº 931, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 7 de outubro de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre a definição dos códigos de assunto para o protocolo administrativo das solicitações de registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos enquadrados como novos e inovadores, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=60163
§1º As contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado por meio de ferramentas contidas no formulário eletrônico, no menu "resultado", inclusive durante o processo de consulta.
§2º Ao término do preenchimento do formulário eletrônico será disponibilizado ao interessado número de protocolo do registro de sua participação, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GESEF, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
ANTONIO BARRA TORRES
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.902929/2019-34
Assunto: Proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre a definição dos códigos de assunto para o protocolo administrativo das solicitações de registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos enquadrados como novos e inovadores.
Agenda Regulatória 2017-2020: 7.25 - Registro e pós registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos (genéricos,similares e novos)
Área responsável: GESEF/GGMED
Diretor Relator: Meiruze Sousa Freitas
CONSULTA PÚBLICA Nº 932, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 7 de outubro de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para revisão dos requisitos para comprovação de segurança e eficácia de medicamentos novos e inovadores previstos pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares, conforme Anexo.
§1º O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
§2º Os requerimentos técnicos relacionados à comprovação de qualidade (Seção III do Capítulo III da proposta em anexo) e os requerimentos específicos para o registro de medicamentos genéricos e similares (Capítulo IV), assim como as definições relacionadas a estes capítulos, não são foco desta consulta pública.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=60162.
§1º As contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado por meio de ferramentas contidas no formulário eletrônico, no menu "resultado", inclusive durante o processo de consulta.
§2º Ao término do preenchimento do formulário eletrônico será disponibilizado ao interessado número de protocolo do registro de sua participação, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GESEF, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
ANTONIO BARRA TORRES
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.902929/2019-34
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para revisão dos requisitos para comprovação de segurança e eficácia de medicamentos novos e inovadores da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares.
Agenda Regulatória 2017-2020: 7.25 - Registro e pós registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos (genéricos, similares e novos)
Área responsável: GESEF/GGMED
Diretor Relator: Meiruze Sousa Freitas
QUARTA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): ECHINACEA (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 3643772/20-7
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização e divulgação por meio do site https://www.evitamins.com/br/ do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todas as marcas do medicamento vendidos no site citado, bem como em quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem o produto.
.........................................
2. Empresa: Farmacia e Perfumaria Raul Soares Ltda. - CNPJ: 49.726.466/0001-68
Produto - Apresentação (Lote): GARCINIA + CITRUS AURANTIUM 60 CAPSULAS (TODOS); MACA PERUANA E GINSENG 60 CAPSULAS (TODOS); POMATIC HFV (TODOS); OLI-OLA (HIDROXITIROSOL) (TODOS); DIMPLESS 40MG (TODOS); BIOBLANC 300MG (TODOS); ÁCIDO HIALURÔNICO 50MG (TODOS); ALLUVIA 100MG (TODOS); EXSYNUTRIMENT 300MG (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 3641623/20-1
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Constatação da divulgação e comercialização, por meio do site https://biformula.net/loja, de fórmulas magistrais, que são fórmulas individualizadas e sem registro na ANVISA e que só podem ser preparados sob prescrição médica, sendo que a divulgação desses produtos é proibida ao público em geral, conforme §1º do art. 58 da Lei nº. 6360/1976, além de infringir o item 5.14 da RDC 67/2007. As medidas determinadas se aplicam a todos os produtos magistrais, não apenas os listados nesta publicação, disponíveis no site e em quaisquer outros meios de divulgação e comercialização sob responsabilidade da Farmacia e Perfumaria Raul Soares Ltda (CNPJ nº 49.726.466/0001-68).
.........................................
3. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): ECHINACEA (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 3624111/20-3
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Uso, propaganda
Motivação: Comprovação da comercialização e divulgação por meio do site https://br.pipingrock.com/ do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Piping Rock, bem como a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem o produto.
.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.290, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
Empresa: INDUSTRIA DE COSMÉTICOS TULLION LTDA. - CNPJ: 16.996.5890/001-60
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 3639694/20-0
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, detectado durante inspeção sanitária realizada em 13/07/2020, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.303, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: MEDTEC SUPPLIES, INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 29.035.453/0001-35
Produto - (Lote): KIT DE TESTE RAPIDO PARA COVID-19(20CG2512X);
Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro
Expediente nº: 3655821/20-4
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Interdição cautelar
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal 3015.1P.0/2020, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS, que apresentou resultados insatisfatórios nos ensaios de Sensibilidade e Especificidade e considerando o art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.314, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 00.904.728/0013-81
Produto - (Lote): Smart Test Covid-19 Vyttra(2006506);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 3642044/20-1
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o Laudo de Análise nº 1236.1P.0/2020 emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS, com resultado insatisfatório para os ensaios de sensibilidade e especificidade. Considerando que a empresa optou pela não realização da análise de contraprova informando que o lote não foi comercializado e será incinerado e considerando o Art. 34 da Lei nº 6437 de 20 de agosto de 1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.315, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: LEONARDO BICALHO DE MENDONÇA ME - CNPJ: 12.634.332/0001-07
Produto - (Lote): NOVEL CORONAVIRUS (2019-NCOV) IGM/IGG ANTIBODY DIAGNOSTIC KIT (COLLOIDAL GOLD)(B202004003);
Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro
Expediente nº: 3641503/20-1
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Interdição cautelar
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal 3047.1P.0/2020, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS, com resultado insatisfatório para o ensaio de "SENSIBILIDADE" e considerando o art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.320, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 1 do Anexo da RESOLUÇÃO N° 3.274, PUBLICADO NO DOU N° 166, DE 28 DE AGOSTO DE 2020, SEÇÃO 1, PÁG. 374, conforme as informações constantes no ANEXO
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 05.993.698/0001-07
Produto - (Lote): Novo kit de teste de anticorpos IgM / IgG para coronavírus (2019-nCoV) (ouro coloidal)(20200505);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 3663499/20-9
Assunto: 70358 - Revogação de Medida Preventiva
Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar
Motivação: Considerando o Laudo de Análise 1888.CP.1/2020 emitido pelo INCQS, com resultado satisfatório mediante cumprimento do Mandado de Segurança nº 5069068-79.2020.4.02.2101/RJ; considerando o deferimento na alteração nas instruções de uso e a proposta de retrabalho e ação de campo apresentadas para os lotes afetados.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.304, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
farmavida farmácia de manipulação ltda / 07.624.445/0001-91
25351.046128/2020-12 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 3280532202
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A atividade de manipulação de insumos farmacêuticos sujeitos a controle especial não consta do Relatório de Inspeção/Licença Sanitária apresentada.
--------------------------------------
FARMACIA DE MANIP SINETE LTDA / 05.404.331/0005-34
25351.042191/2020-80 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 3261607204
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A Licença de Funcionamento encaminhada não atesta a capacidade da empresa de manipular substâncias sujeitas ao controle especial conforme Portaria SVS/MS nº 344/98.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.305, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
INDAIAVEX FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME / 18.814.134/0001-01
25351.803572/2016-60 / 1150501
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 3182224200
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.306, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FELIX MEDICAL HOSPITALAR LTDA / 37.313.045/0001-26
25351.940433/2020-01 / 8208234
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 3086249200
--------------------------------------
MSI COMERCIO DE MAT. E EQUIPAMENTOS HOSP. EIRELI / 29.544.048/0001-42
25351.940440/2020-02 / 1243790
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3086256206
--------------------------------------
TBR ADESIVOS E SELANTES LTDA / 08.998.026/0001-82
25351.940401/2020-05 / 4024700
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3086210206
--------------------------------------
VIQL - VICENTINOS INDUSTRIA QUIMICA EIRELI / 76.632.074/0002-93
25351.676938/2020-06 / 8208191
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 2305722206
--------------------------------------
Ricardo Andrade Evaristo / 36.902.048/0001-32
25351.940495/2020-12 / 3097397
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3086318201
--------------------------------------
VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA / 38.221.229/0001-29
25351.940366/2020-16 / 1243801
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3086172207
--------------------------------------
NOVAMED HOSPITALAR LTDA / 38.343.404/0001-50
25351.940373/2020-18 / 8208217
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 3086180200
--------------------------------------
MSI COMERCIO DE MAT. E EQUIPAMENTOS HOSP. EIRELI / 29.544.048/0001-42
25351.940325/2020-20 / 3097370
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3086125209
--------------------------------------
HIGH PERS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI / 30.359.427/0001-41
25351.940357/2020-25 / 4024698
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 3086159201
--------------------------------------
VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA / 38.221.229/0001-29
25351.940491/2020-26 / 3097383
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3086313200
--------------------------------------
FARMACIA DA VILA FABRICAÇÃO DE MANIPULADOS LTDA / 36.716.361/0001-86
25351.578416/2020-31 / 4024744
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 1995266205
--------------------------------------
WA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 37.014.105/0001-00
25351.806832/2020-35 / 8207728
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 2697763201
25351.806832/2020-35 / 8207728
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 2697590200
--------------------------------------
Transportes WN Ltda / 79.919.999/0001-27
25351.940427/2020-45 / 4024713
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3086240202
--------------------------------------
Ricardo Andrade Evaristo / 36.902.048/0001-32
25351.940265/2020-45 / 4024731
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3086054204
25351.940496/2020-59 / 8208248
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 3086319208
--------------------------------------
BIONATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 30.719.974/0001-90
25351.940462/2020-64 / 4024727
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 3086281201
--------------------------------------
BIMOVE EQUIPAMENTOS LTDA / 07.337.644/0001-19
25351.940347/2020-90 / 8208203
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 3086149205
--------------------------------------
VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA / 38.221.229/0001-29
25351.940428/2020-90 / 8208221
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 3086242205
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.307, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FELIX MEDICAL HOSPITALAR LTDA / 37.313.045/0001-26
25351.940433/2020-01 / 8208234
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3260312200
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.308, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
AVF COMERCIO DE PRODUTOS DE MEDICAMENTOS E FARMACEUTICOS EIRELI / 28.900.846/0001-05
25351.940419/2020-07 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3086231203
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de relatório de inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente. Conforme estabelecido pelo artigo 51 da Lei Nº 6.360/76 e pelo artigo 3º do Decreto Nº 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
ASSUM PRETO PRODUCOES CULTURAIS E COMERCIO DE MATERIAIS PARA USO MEDICO EIRELI / 10.462.477/0001-42
25351.940507/2020-09 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3086331208
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de relatório de inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente. Conforme estabelecido pelo artigo 51 da Lei Nº 6.360/76 e pelo artigo 3º do Decreto Nº 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A / 24.415.230/0003-41
25351.940515/2020-47 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3086340207
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de relatório de inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente. Conforme estabelecido pelo artigo 51 da Lei Nº 6.360/76 e pelo artigo 3º do Decreto Nº 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
TRANSMARINE SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA / 31.590.673/0001-72
25351.973966/2020-61 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 3181287202
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3626334/20-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. O documento pela empresa não atesta a satisfatoriedade para a atividade de transportar produtos para saúde.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.309, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA IMPERFARMA LTDA / 28.296.849/0002-54
25351.042529/2020-01 / 7752734
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3258676201
--------------------------------------
ORGANIZACAO FARMACEUTICA JF LTDA / 36.687.548/0001-07
25351.996875/2020-01 / 7752661
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246897201
--------------------------------------
farmácia do povo são félix ltda / 35.782.569/0001-30
25351.044861/2020-01 / 7752839
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261083201
--------------------------------------
IBIS PINHEIRO BRITO / 34.681.711/0001-90
25351.996882/2020-03 / 7752721
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246910201
--------------------------------------
BORSARI E LIMA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.762.873/0001-41
25351.043667/2020-08 / 7752796
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261072206
--------------------------------------
ANA MARILIA RICARDO DE FREITAS ME / 36.380.926/0001-05
25351.996873/2020-12 / 7752643
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246893208
--------------------------------------
MARIA DE JESUS PIMENTAL DA COSTA / 37.578.982/0001-03
25351.996880/2020-14 / 7752703
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246906203
--------------------------------------
DROGARIA MRC LTDA / 37.135.230/0001-78
25351.996871/2020-15 / 7752626
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246889200
--------------------------------------
JOSE ERLI BORGES & CIA LTDA / 38.183.931/0001-45
25351.974359/2020-18 / 7752811
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3182240201
--------------------------------------
PERMED MEDICAMENTOS LTDA / 03.870.833/0001-00
25351.044175/2020-21 / 7752748
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3259498204
--------------------------------------
NEURACI C. MARTINS / 36.145.061/0001-94
25351.042724/2020-23 / 7752808
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261070200
--------------------------------------
FARMACIA POPULAR SENHOR LTDA -ME / 35.769.912/0001-07
25351.796839/2020-31 / 7752779
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2668750200
--------------------------------------
M D CUNHA DE FREITAS / 32.589.901/0001-57
25351.042680/2020-31 / 7752765
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261068208
--------------------------------------
PORTO FARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME / 13.035.041/0003-27
25351.042216/2020-45 / 7752873
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261094207
--------------------------------------
GLECIO CARVALHO DE SOUZA / 11.442.683/0002-34
25351.996876/2020-48 / 7752674
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246899207
--------------------------------------
DROGARIA PRINCESAS UNIDAS EIRELI / 37.140.774/0001-28
25351.807288/2020-49 / 7752782
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2698658202
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2560-32
25351.042246/2020-51 / 7752751
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261066201
--------------------------------------
LIMA & SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 34.115.794/0001-50
25351.996881/2020-51 / 7752717
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246908200
--------------------------------------
M D CUNHA DE FREITAS / 32.589.901/0003-19
25351.043264/2020-51 / 7752842
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261085208
--------------------------------------
DROGARIA ABREU & FERREIRA UBA LTDA / 07.954.032/0002-56
25351.045568/2020-52 / 7752891
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261098200
--------------------------------------
DROGARIA ROCHA LTDA -FILIAL-01 / 19.227.206/0002-68
25351.043761/2020-59 / 7752856
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261088202
--------------------------------------
PAJU LAMANES MAGISTRI DROGARIA EIRELI / 22.399.004/0004-70
25351.046272/2020-59 / 7752902
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261101203
--------------------------------------
DROGARIA A & G DRUGSTORE LTDA / 37.292.195/0001-09
25351.996874/2020-59 / 7752657
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246895204
--------------------------------------
DIAS E ROCHA LTDA / 04.315.972/0016-02
25351.996872/2020-60 / 7752630
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246891201
--------------------------------------
A J GONCALVES JUNIOR EIRELI / 37.653.395/0001-31
25351.063932/2020-66 / 7752916
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3339309205
--------------------------------------
DROGARIA A. M. LTDA / 38.231.672/0001-80
25351.045331/2020-71 / 7752887
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261096203
--------------------------------------
FARMACIA PHARMA DO TRABALHADOR LTDA / 38.247.922/0001-70
25351.996870/2020-71 / 7752612
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246887203
--------------------------------------
A N DE VASCONCELOS ROCHA / 37.887.909/0001-13
25351.042531/2020-72 / 7752860
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261090204
--------------------------------------
LOBATO E RIBEIRO LTDA / 05.947.352/0008-49
25351.996879/2020-81 / 7752691
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246904207
--------------------------------------
DROGARIA 5 ESTRELAS DE RICARDO LTDA / 37.928.195/0001-44
25351.042201/2020-87 / 7752825
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261076209
--------------------------------------
FHSL DE SOUSA / 38.164.715/0001-52
25351.996877/2020-92 / 7752688
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246901202
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.310, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
caio t c de castro drogaria - me / 21.177.737/0001-54
25351.631061/2018-00 / 7609213
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3182792206
--------------------------------------
DROGARIA CENTRAL DE MERIDIANO LTDA / 00.174.630/0001-82
25351.308034/2014-02 / 7192541
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3182720209
--------------------------------------
AGM COMERCIAL LTDA - ME / 20.174.011/0001-03
25351.369046/2014-03 / 7218172
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3182796209
--------------------------------------
DROGARIAS VALENTIN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 32.509.194/0001-41
25351.126827/2019-10 / 7639931
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3182782209
--------------------------------------
dimed s/a distribuidora de medicamentos / 92.665.611/0346-67
25351.188629/2014-14 / 7157711
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3182804203
--------------------------------------
FARMACIA SALES & SANTOS LTDA / 32.955.107/0001-80
25351.661567/2019-16 / 7692581
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3182786201
--------------------------------------
SS COMERCIAL LTDA / 03.227.474/0001-69
25351.186353/2002-17 / 0203081
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3182810208
25351.186353/2002-17 / 0203081
7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3570351202
--------------------------------------
ERONILDO DE MELO SILVA / 10.472.742/0001-73
25351.358307/2011-17 / 0782156
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3180990201
--------------------------------------
ANA PAULA LEONARDO ME / 09.307.607/0001-93
25351.469404/2008-21 / 0553850
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3179498200
--------------------------------------
DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0320-28
25351.490850/2015-39 / 7410571
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3182790200
--------------------------------------
EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA / 63.503.007/0109-66
25351.635943/2020-51 / 7733601
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3182802207
--------------------------------------
gusso farmacia ltda / 30.683.895/0001-77
25351.755941/2018-62 / 7621408
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3170342207
--------------------------------------
santana empreendimentos farmaceuticos eireli me / 23.757.976/0001-09
25351.925196/2016-63 / 7443208
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 2974110207
--------------------------------------
L F CEZARINO HUPP / 09.075.399/0001-44
25351.698446/2020-63 / 7742587
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3182798205
--------------------------------------
VERLAINE SOUZA NOGUEIRA FARMACIA / 35.956.394/0001-30
25351.232764/2020-65 / 7716593
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3179741205
--------------------------------------
DROGARIA PAIVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME / 16.798.892/0001-58
25351.333856/2017-66 / 7524546
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3182806200
--------------------------------------
DROGATUR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA-ME / 04.683.341/0006-74
25351.102900/2017-98 / 7504708
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3182794202
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.311, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Farmácia Coração de Maria / 34.853.792/0001-69
25351.046604/2020-03 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261074202
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
--------------------------------------
NATURALIS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO EIRELLI - ME / 21.130.401/0001-36
25351.045942/2020-10 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261092201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
--------------------------------------
v&v farma ltda / 27.965.175/0002-70
25351.042483/2020-12 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261080207
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
--------------------------------------
DROGARIA ULTRA POPULAR LTDA / 38.063.072/0001-50
25351.042076/2020-13 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3261078205
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
--------------------------------------
DRUGSTORE DROGA VIDA BOAVENTURA LTDA / 29.949.283/0002-85
25351.043964/2020-45 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3258544206
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Documento de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da Resolução RDC n° 25/2011. Ademais, o Termo de Inspeção encaminhado não atesta satisfatoriamente para as atividades pleiteadas.
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SENA E SANTOS FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 35.496.384/0001-60
25351.996869/2020-46 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3246885207
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Documento de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da Resolução RDC n° 25/2011.
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DIOGO FABRIS LINHALIS / 38.094.498/0001-71
25351.045941/2020-75 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3260382207
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Documento de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da Resolução RDC n° 25/2011.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.312, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
JACIARA FELIX LEITE ME / 05.641.823/0001-10
25351.431755/2014-15 / 7244321
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3182808206
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
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DAIANE TOLOTTI ME / 20.534.592/0001-39
25351.417384/2014-51 / 7238508
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3182800201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.313, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMACIA SAO PAULO ROLIM LTDA / 34.763.227/0008-87
25351.040712/2020-64 / 1243786
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 3261609201
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.319, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A / 24.415.230/0003-41
25351.940308/2020-92 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 3086104201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de relatório de inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente. Conforme estabelecido pelo artigo 51 da Lei Nº 6.360/76 e pelo artigo 3º do Decreto Nº 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n.º 1.681, de 21 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 119, de 24 de junho de 2019, Seção 1, Pag. 52, e em Suplemento, Pags. 44 e 53.
Onde se lê:
EMPRESA: DROGARIA POUPA CENTRO LTDA - ME
ENDEREÇO: AV INDUSTRIAL
BAIRRO: CENTRO CEP: 09080510 - SANTO ANDRÉ/SP
CNPJ: 21.245.970/0002-08
PROCESSO: 25351.277091/2019-39 AUTORIZ/MS: 7.65354.7
EXPEDIENTE: 0420907/19-9
Leia-se:
EMPRESA: DROGARIA POUPA CENTRO LTDA - ME
ENDEREÇO: AV INDUSTRIAL N 180
BAIRRO: JARDIM CEP: 09080510 - SANTO ANDRÉ/SP
CNPJ: 21.245.970/0002-08
PROCESSO: 25351.277091/2019-39 AUTORIZ/MS: 7.65354.7
EXPEDIENTE: 0420907/19-9
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Na Resolução - RE nº 71, de 9 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 8, de 13 de janeiro de 2014, Seção 1, Pag. 29, e em Suplemento, Pag. 55.
Onde se lê:
EMPRESA: DROGARIA IPAUSSUENSE LTDA - ME
ENDEREÇO: RUA WASHINGTON LUIZ N° 1113
BAIRRO: CENTRO CEP: 18950000 - IPAUSSU/SP
CNPJ: 00.859.970/0001-47
PROCESSO: 25351.210512/2002-01 AUTORIZ/MS: 0.10181.3
AT I V I D A D E / C L A S S E :
COMÉRCIO ALIMENTOSPERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/ PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Leia-se:
EMPRESA: DROGARIA IPAUÇUENSE LTDA
ENDEREÇO: RUA WASHINGTON LUIZ N° 1113
BAIRRO: CENTRO CEP: 18950000 - IPAUSSU/SP
CNPJ: 00.859.970/0001-47
PROCESSO: 25351.210512/2002-01 AUTORIZ/MS: 0.10181.3
AT I V I D A D E / C L A S S E :
COMÉRCIO ALIMENTOSPERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/ PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
TERCEIRA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.282, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Toxicologia no uso das atribuições que lhe confere o art. 149, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a Decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1009015-29.2019.4.01.3400, 4ª Vara Federal Cível/SJDF que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CLOROTALONIL NORTOX.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES
ANEXO
RAZÃO SOCIAL/CNPJ
MARCA COMERCIAL
NÚMERO DO PROCESSO
PETIÇÃO(ÕES)/EXPEDIENTE(S)
CLASSE TOXICOLÓGICA
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NORTOX S/A - 75.263.400/0001-99
CLOROTALONIL NORTOX
25351.339366/2018-54
5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE/0483287/18-6
CATEGORIA 3 - PRODUTO MODERADAMENTE TÓXICO
(DOU de 23.10.2020 - págs. 480 a 485 - Seção 1)