AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 23.09.2020)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

CONSULTA PÚBLICA Nº 913, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de setembro de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: amendoim, ervilha, feijão-caupi, feijão-fava, feijão-vagem, grão-de-bico e lentilha, com LMR de 0,05 mg/Kg e IS de 07 dias, inclui plantas ornamentais, com LMR e IS "Uso não alimentar", todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, altera o LMR de 0,01 para 0,05 mg/kg na cultura do amendoim, modalidade de emprego (aplicação) solo, inclui as frases: "l) Dose de Referência Aguda (DRfA) = Não aplicável (Fonte: JMPR*, 2008)" e "*The Joint FAO/WHO Meeting on Pesticide Residues (Comitê de Especialistas FAO/OMS sobre Resíduos de Agrotóxicos)", na monografia do ingrediente ativo Clorantraniliprole, código C70, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência-Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.749922/2008-48

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C70 - Clorantraniliprole, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 914, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: gergelim, linhaça e mamona, com LMR de 0,02 mg/Kg e IS de 14 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, inclui as frases: "m) Dose de Referência Aguda (DRfA) = Não aplicável (Fonte: JMPR*, 2015)" e "*The Joint FAO/WHO Meeting on Pesticide Residues (Comitê de Especialistas FAO/OMS sobre Resíduos de Agrotóxicos)", na monografia do ingrediente ativo L05 - LUFENUROM, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.108638/2015-39

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo L05 - LUFENUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 915, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: amendoim e milheto, com LMR de 0,01 mg/Kg e IS de 14 dias, couve, com LMR de 1,0 mg/Kg e IS de 07 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, inclui as frases: "l) Dose de Referência Aguda (DRfA) = Não aplicável (Fonte: FSCJ*, 2017)" e "Food Safety Commission of Japan", na monografia do ingrediente ativo Clorfluazurom, código C38, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25000.002338/94-26

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C38 - Clorfluazurom, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 916, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de inclusão da monografia do ingrediente ativo T70 -Tolfenpirade, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processos nº: 25351.375643/2014-51 25351.743205/2010-03 25351.176868/2014-65 25351.337408/2015-09 25351.650391/2015-98

Assunto: Proposta para inclusão do ingrediente ativo T70 Tolfenpirade, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 917, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que altera o texto do item k de "Ingestão Diária Aceitável (IDA) = 0,03 mg/kg p.c." para "Ingestão Diária Aceitável (IDA) = 0,03 mg/kg p.c. para metiram e 0,0169 mg/kg p.c. para CS2 (fonte: Anvisa)"; inclui o item l "Dose de Referência Aguda (DRfA) = Não Aplicável (fonte: EFSA, 2005). * European Food Safety Authority (Autoridade Europeia de Segurança Alimentar)", inclui o item m "Definição de resíduos para conformidade com o LMR: metiram, expresso como CS2" e o item n "Definição de resíduos para fins de avaliação do risco dietético: Etilenobisditiocarbamatos (mancozebe ou metiram), expressos como CS2", na monografia do ingrediente ativo M15 - METIRAM, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.076180/2016-83

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo M15 - METIRAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 918, DE 18 SETEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de setembro de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas do feijão e trigo, com LMR de 0,01 mg/kg e IS "Não determinado devido a modalidade de emprego", modalidade de emprego (aplicação) pré-emergência, inclui as frases: k) Ingestão Diária Aceitável (IDA) = 0,8 mg/kg p.c. (Fonte: EFSA*, 2017), l) Dose de Referência Aguda (DRfA) = Não aplicável (Fonte: EFSA*, 2017) e "*European Food Safety Authority", na monografia do ingrediente ativo Fluroxipir-meptílico, código F-42.1, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.000327/2018-60

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F42.1 - FLUROXIPIR-MEPTÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 919, DE 18 SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência para a cultura do milho, mantendo o LMR de 0,1 mg/kg e incluir as frases: "k) Ingestão Diária Aceitável (IDA) = 0,004 mg/kg p.c. (Fonte: EFSA*, 2011)", "l) Dose de Referência Aguda (DRfA) = 0,008 mg/kg p.c. (Fonte: EFSA*, 2011) *-European Food Safety Authority" e m) "Definição para fins de conformidade com o Limite Máximo de Resíduos e Avaliação do Risco Dietético: Terbutilazina", na monografia do ingrediente ativo T39 - TERBUTILAZINA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.313640/2016-55

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo T39 - TERBUTILAZINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 920, DE 18 SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas do feijão-fava, feijão-guandu, feijão-mungo, feijão-vagem, com LMR de 0,1 mg/kg e IS de 7 dias, altera o IS da cultura do milho, milheto e sorgo de 42 para 40 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar; e inclui a frase "Dose de Referência Aguda (DRfA) = Não Aplicável (EFSA 2010)" na monografia do ingrediente ativo A26 - AZOXISTROBINA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.487704/2014-94 e 25351.535221/2019-94

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo A26 - AZOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 921, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que visa Incluir as culturas de goiaba, na modalidade de emprego em pós-emergência, com LMR de 0,05 mg/kg e intervalo de segurança de 23 dias; algodão, na modalidade de emprego em pré-emergência, com LMR de 0,5 mg/kg e intervalo de segurança não determinado; e a modalidade de emprego (aplicação) pré-emergência para as culturas do feijão e soja, com intervalo de segurança não determinado, mantendo os LMR de 0,5 e 1 mg/kg, respectivamente; Incluir o item l "Dose de Referência Aguda (DRfA): Não aplicável (EFSA*, 2011) * European Food Safety Authority", na monografia do ingrediente ativo Cletodim, código C-32, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.000327/2018-60

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C32 - CLETODIM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 922, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas de centeio e triticale com LMR de 1,5 mg/kg e IS de 32 dias; milheto, com LMR de 0,4 mg/kg e IS de 30 dias, feijão-caupi, feijão-fava, feijão-guandu, feijão-mungo, com LMR de 0,3 mg/kg e IS de 14 dias, altera o LMR da cultura do algodão de 1,0 mg/kg para 1,5 mg/kg, altera o LMR da cultura do trigo, aveia e cevada de 1,0 mg/kg para 1,5 mg/kg, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, altera o texto do item k de "Ingestão Diária Aceitável (IDA) = 0,03 mg/kg p.c." para "Ingestão Diária Aceitável (IDA) = 0,03 mg/kg p.c. para mancozebe e 0,0169 mg/kg p.c. para CS2 (fonte: Anvisa)"; inclui o item l "Dose de Referência Aguda (DRfA) = 0,6 mg/kg p.c. para mancozebe e 0,337 mg/kg p.c. para CS2 (fonte: EFSA, 2009). * European Food Safety Authority (Autoridade Europeia de Segurança Alimentar)"; inclui o item m "Definição de resíduos para conformidade com o LMR: metiram, expresso como CS2" e o item n "Definição de resíduos para fins de avaliação do risco dietético: Etilenobisditiocarbamatos (mancozebe ou metiram), expressos como CS2", na monografia do ingrediente ativo M02 - MANCOZEBE, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.076180/2016-83; 25351.487704/2014-94 e 25351.535221/2019-94

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo M02 - MANCOZEBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 923, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: acerola, amora, framboesa, azeitona, pitanga, seriguela, mirtilo e morango, com LMR de 1,5 mg/kg e IS de 1 dia, ameixa, nêspera, marmelo, nectarina e pêra, com LMR de 1,5 mg/kg e IS de 7 dias, acelga, agrião, almeirão, chicória, espinafre, estévia, mostarda e rúcula, com LMR de 10,0 mg/kg e IS de 3 dias, altera o LMR de 0,02 para 0,7 mg/kg e IS de 14 para 7 dias na cultura do cacau, altera o LMR de 1,0 para 1,5 mg/kg na cultura do pêssego e altera o LMR de 1,0 para 10,0 mg/kg na cultura da alface, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, inclui a frase "Dose de Referência Aguda (DRfA) = 0,7 mg/kg p.c. (Fonte: JMPR, 2018) e inclui o texto "Definição de resíduos para conformidade com o LMR e avaliação do risco dietético: Piraclostrobina", na monografia do ingrediente ativo P46 - PIRACLOSTROBINA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.688418/2010-05

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo P46 - PIRACLOSTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 924, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que Inclui as culturas: cacau, com LMR de 0,7 mg/kg e IS de 7 dias, acerola, amora, framboesa, azeitona, pitanga, seriguela, mirtilo e morango, com LMR de 1,5 mg/kg e IS de 1 dia, ameixa, nêspera, marmelo, nectarina, pêssego e pêra, com LMR de 1,5 mg/kg e IS de 7 dias, acelga, agrião, almeirão, chicória, espinafre, estévia, mostarda, rúcula e alface, com LMR de 7,0 mg/kg e IS de 5 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, inclui frase "Dose de Referência Aguda (DRfA) = 0,3 mg/kg p.c. (Fonte: JMPR, 2012), altera e reposiciona o texto da definição de resíduos da observação do item j para o item m "Definição de resíduos para conformidade com o LMR e avaliação do risco dietético: Fluxapiroxade e seus metabólitos 3-(difluoromethyl)-1-methyl-N-(3',4',5'- trifluoro[1,1'-biphenyl]-2-yl)-1H-pyrazole-4-carboxamide (fluxapiroxade), 3-(difluoromethyl)-N-(3',4',5'-trifluorobiphenyl2-yl)-1H-pyrazole-4-carboxamide (M700F008) e 3-(difluoromethyl)-11(b-D-glucopyranosyl)-N-(3',4',5'-trifluorobiphenyl2-yl)-1H-pyrazole-4-carboxamide (M700F048), expressos como fluxapiroxade", na monografia do ingrediente ativo F68 - FLUXAPIROXADE, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.688418/2010-05

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F68 - FLUXAPIROXADE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

CONSULTA PÚBLICA Nº 925, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: feijão-fava e feijão-vagem, com LMR de 0,05 mg/Kg e IS de 15 dias, inclui plantas ornamentais, com LMR e IS "Uso não alimentar", altera o IS de 20 dias para 15 dias nas culturas de ervilha, feijão-caupi, grão-de-bico e lentilha, altera o LMR de 0,02 para 0,05 mg/kg e o IS de 21 para 15 dias na cultura do amendoim, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, inclui as frases: l) Dose de Referência Aguda (DRfA) = 0,02 mg/Kg p.c. (Fonte: JMPR*, 2018) e "*The Joint FAO/WHO Meeting on Pesticide Residues (Comitê de Especialistas FAO/OMS sobre Resíduos de Agrotóxicos)", na monografia do ingrediente ativo Lambda-cialotrina, código C63, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservanteis de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.749922/2008-48

Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C63 - Lambda-cialotrina, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 424, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada 15 de setembro de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam incluídas as Denominações Comuns Brasileiras (DCB) relacionadas no Anexo, à lista de DCB aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 64, de 28 de dezembro de 2012, e suas atualizações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO - DENOMINAÇÕES INCLUÍDAS À LISTA DE DCB

Item	Nº DCB	DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA	Nº CAS
1	12472	vacina covid-19 (recombinante)	[Ref. 8]
2	12473	vacina covid-19	[Ref. 8]

QUARTA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.772, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018; resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - CNPJ: 33.781.055/0001-35

Produto - Apresentação (Lote): VACINA ROTAVÍRUS HUMANO G1P[8] (ATENUADA) - SUS ORAL CT 10 BG PLAS TRANSP GOT X 1,5 ML (196VRT029Z);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 3140393/20-0

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Distribuição, Uso

Recolhimento - Voluntário

Motivação: Considerando o laudo de análise n° 716.1P.0/202, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), que reprova o lote 196VRT029, da vacina oral de Rotavírus humano (Rotarix®), devido a identificação de unidade amostral com vazamento de conteúdo, e considerando ainda a ação de recolhimento voluntário enviada pelo detentor do registro - Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos, determinar a publicação do recolhimento voluntário do lote 196VRT029, fabricado pela empresa GlaxoSmithkline, unidade fabril de Wavre na Bélgica.

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.762, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

A Coordenadora de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para a Empresa constante no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA AZEVEDO CHAGAS

ANEXO

LUMINATA DISTRIBUIDORA - EIRELI / 17.930.584/0001-05

25351.746064/2020-53 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 2517246203

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do relatório de inspeção ou documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente; conforme disposto no artigo 15º e artigo 18º da RDC nº 16/2014. Conforme o estabelecido pelo artigo 51 da Lei n° 6360/76 e pelo artigo terceiro do decreto n° 8.077/13, a autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.763, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA AZEVEDO CHAGAS

ANEXO

LUCIENE A. SPINOLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI / 37.513.230/0001-64

25351.924703/2020-28 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043409202

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da Documentação de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da Resolução RDC n° 25/2011.

--------------------------------------

P. R. PERPETUA DROGARIA / 34.700.725/0001-04

25351.924717/2020-41 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043437208

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da Documentação de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da Resolução RDC n° 25/2011.

--------------------------------------

DROGARIA BARROSO ANDRADE LTDA / 37.062.992/0001-91

25351.924700/2020-94 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043403203

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.765, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA AZEVEDO CHAGAS

ANEXO

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0105-90

25351.746001/2020-05 / 8206191

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 2517159203

--------------------------------------

CLÓVIS MIGUEL BIECOSKI / 01.697.512/0001-11

25351.746015/2020-11 / 3096587

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 2517181209

--------------------------------------

ATOBA PRODUTOS SANEANTES LTDA / 07.158.895/0001-36

25351.757887/2020-12 / 3096573

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 2554764200

--------------------------------------

ANTIBIOTIKA PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA / 36.770.905/0001-98

25351.745999/2020-12 / 3096591

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 2517156204

--------------------------------------

MP 2019 TRANSPORTES LTDA / 06.371.265/0001-82

25351.746013/2020-21 / 4023658

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 2517179204

--------------------------------------

VIP SAUDE MACEIO LTDA / 28.599.393/0001-10

25351.746045/2020-27 / 8206160

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 2517223203

--------------------------------------

YUKI N COLORS COSMETICOS EIRELI / 29.747.860/0001-75

25351.757488/2020-43 / 8206142

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 2554055203

--------------------------------------

DENTAL PREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 35.402.728/0001-24

25351.747131/2020-57 / 8206156

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 2521200204

--------------------------------------

ORGANICS MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 35.825.303/0001-28

25351.746021/2020-78 / 8206187

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 2517187207

--------------------------------------

YUKI N COLORS COSMETICOS EIRELI / 29.747.860/0001-75

25351.757508/2020-86 / 4023644

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 2554082201

--------------------------------------

SEVERINO TAVARES DA SILVA / 27.008.401/0001-44

25351.746035/2020-91 / 8206173

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 2517207208

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.766, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA AZEVEDO CHAGAS

ANEXO

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE ltda / 10.970.887/0078-83

25351.494581/2016-02 / 8144289

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1892428200

--------------------------------------

rio medica hospitalar ltda me / 23.521.093/0001-03

25351.159828/2017-08 / 8149562

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1891805201

--------------------------------------

CEMA PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI / 10.778.133/0001-47

25351.313714/2016-11 / 8141112

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 2682781209

--------------------------------------

COMUNICARE COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA / 06.023.259/0001-34

25351.130328/2011-19 / 8074138

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 2682891209

--------------------------------------

RIAADE Suprimentos Médicos LTDA / 15.037.934/0001-75

25351.118932/2014-20 / 3057954

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 2682972209

25351.180576/2018-20 / 1176506

7155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - ENDEREÇO MATRIZ / 2682885209

25351.399997/2012-32 / 8087040

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 2682858201

--------------------------------------

MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME / 24.774.241/0001-56

25351.227928/2017-32 / 8152099

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1891948201

--------------------------------------

FIGUEIREDO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 21.878.578/0001-15

25351.170023/2019-40 / 3086026

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 2682897207

25351.170023/2019-40 / 3086026

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 2682782205

--------------------------------------

BEMMED - COMERCIO DE ARTIGOS CIRURGICOS EIRELI / 27.938.961/0001-06

25351.031552/2018-48 / 8164645

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 2682636209

--------------------------------------

IMPERIAL PLUS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 06.213.699/0001-54

25351.574847/2007-51 / 3036237

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 3156315205

--------------------------------------

CEMA PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI / 10.778.133/0001-47

25351.683976/2014-51 / 1126612

7151 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - RAZÃO SOCIAL / 2682910203

--------------------------------------

RIAADE Suprimentos Médicos LTDA / 15.037.934/0001-75

25351.180579/2018-63 / 2034151

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 2682971202

--------------------------------------

MEDERI DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 29.329.985/0001-85

25351.220454/2019-64 / 8180221

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 2682757201

--------------------------------------

FIGUEIREDO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 21.878.578/0001-15

25351.170028/2019-72 / 1186899

7151 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - RAZÃO SOCIAL / 2682768202

25351.170028/2019-72 / 1186899

7155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - ENDEREÇO MATRIZ / 2682902201

--------------------------------------

INNOVATIS QUIMICA E BIOTECNOLOGIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI / 05.831.476/0001-98

25351.306722/2020-78 / 3093610

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 2683011202

25351.306722/2020-78 / 3093610

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 2682844201

--------------------------------------

FIGUEIREDO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 21.878.578/0001-15

25351.685929/2018-83 / 8172762

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 2683008201

25351.685929/2018-83 / 8172762

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 2682653201

--------------------------------------

Omnilife Brasil Importadora Ltda. / 26.287.416/0001-26

25351.619155/2019-83 / 4015210

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 2683027206

--------------------------------------

JCF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME / 08.284.376/0001-87

25351.733598/2010-84 / 2057939

7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 2681803209

--------------------------------------

ONE PRIME COMERCIO DE INSTRUMENTOS, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA / 30.366.790/0001-94

25351.020306/2020-85 / 8194718

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 2682638201

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.767, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA AZEVEDO CHAGAS

ANEXO

BR DANTAI DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA / 10.761.735/0001-91

25351.735347/2020-70 / 1242456

7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 3137160201

--------------------------------------

ORGANICS MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 35.825.303/0001-28

25351.746003/2020-96 / 1242460

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 2517167206

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.768, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA AZEVEDO CHAGAS

ANEXO

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE ltda / 10.970.887/0078-83

25351.494597/2016-08 / 1160433

7014 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / 1892515204

--------------------------------------

CEMA PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI / 10.778.133/0001-47

25351.186902/2016-36 / 1156119

7104 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - RAZÃO SOCIAL / 2682920209

--------------------------------------

DECHRA BRASIL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. / 79.578.266/0001-76

25351.009813/2018-43 / 1173531

7092 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - RAZÃO SOCIAL / 2682630201

--------------------------------------

FIGUEIREDO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 21.878.578/0001-15

25351.013552/2020-81 / 1198726

7108 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / 2682648207

25351.013552/2020-81 / 1198726

7104 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - RAZÃO SOCIAL / 2683007205

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.769, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA AZEVEDO CHAGAS

ANEXO

Farma Natal Farmácia e Conveniência EIRELI / 13.987.198/0002-71

25351.924709/2020-03 / 7747692

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043421201

--------------------------------------

master formula farmacia de manipulacao ltda / 71.605.265/0069-50

25351.924716/2020-05 / 7747809

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043435201

--------------------------------------

ELISON DIVINO DE SOUZA & CIA LTDA / 38.003.387/0001-02

25351.924699/2020-06 / 7747600

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043401207

--------------------------------------

PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE LETRÔNICOS LTDA / 17.040.906/0168-02

25351.928206/2020-07 / 7747830

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3054849207

--------------------------------------

SF2 DROGARIA LTDA / 37.943.972/0001-20

25351.867376/2020-08 / 7747921

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3184731205

--------------------------------------

VICTA FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI / 37.305.153/0001-57

25351.924695/2020-10 / 7747571

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043393202

--------------------------------------

malta & miranda comercio de medicamentos ltda / 36.010.141/0001-32

25351.888926/2020-14 / 7747917

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3140968207

--------------------------------------

e c l das chagas hetzel eireli / 35.458.742/0001-40

25351.924707/2020-14 / 7747675

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043417203

--------------------------------------

LARA RAFAELA A DOS SANTOS / 37.649.876/0001-73

25351.924714/2020-16 / 7747783

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043431209

--------------------------------------

FARMACIA SAUDE POPULAR EIRELI / 33.794.882/0001-63

25351.924705/2020-17 / 7747658

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043413201

--------------------------------------

M DAS GRACAS PIMENTEL SEABRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI / 33.327.247/0001-76

25351.924697/2020-17 / 7747584

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043397205

--------------------------------------

FARMACIA DO BAIRRO LTDA / 33.250.965/0001-91

25351.877952/2020-17 / 7747903

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3138437204

--------------------------------------

FARMACIA DO TRABALHADOR EM ITAIPE LTDA / 32.692.409/0001-02

25351.862092/2020-17 / 7747246

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3047804209

--------------------------------------

PHARMACOS EXPRESS FAROL - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 36.923.800/0001-21

25351.929448/2020-18 / 7747861

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3056606201

--------------------------------------

TAIS CRISTINA SOUZA MORAIS - DROGARIA / 37.895.444/0001-42

25351.924712/2020-19 / 7747749

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043427201

--------------------------------------

C A BAIA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI / 32.203.923/0001-37

25351.924710/2020-20 / 7747704

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043423208

--------------------------------------

Flex Soluções em Gestão de Saúde LTDA / 07.447.729/0002-30

25351.924693/2020-21 / 7747553

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043389204

--------------------------------------

CK DROGARIA LTDA - ME / 37.819.655/0001-04

25351.929388/2020-25 / 7747843

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3056504209

--------------------------------------

NAYANE ENGMANN DUARTE LTDA / 37.026.503/0001-46

25351.888924/2020-25 / 7747874

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3123887204

--------------------------------------

S. K. DE LIMA BELO / 28.333.727/0001-00

25351.768818/2020-26 / 7747613

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2585572207

--------------------------------------

EUDES BRAULINO MOTA DIAS / 37.292.011/0001-00

25351.924691/2020-31 / 7747536

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043385201

--------------------------------------

ESTRELLA RAMATIS DROGARIA LTDA / 35.099.607/0001-55

25351.924719/2020-31 / 7747826

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043441206

--------------------------------------

vitoria alves gostom me / 37.843.435/0001-08

25351.905148/2020-35 / 7747766

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3169934201

--------------------------------------

LUCIA HELENA DA SILVA / 37.782.432/0001-01

25351.929428/2020-39 / 7747857

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3056536207

--------------------------------------

ALEXANDRE MOTTA E CIA LTDA / 33.089.272/0003-20

25351.888825/2020-43 / 7747891

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3125367209

--------------------------------------

FARMACIA NOVA MAIS SAUDE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI / 35.964.864/0001-08

25351.930111/2020-45 / 7747627

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3057962207

--------------------------------------

DROGARIA S L LTDA / 04.707.705/0007-90

25351.844571/2020-51 / 7747250

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3058983205

--------------------------------------

JCS FARMACIA EIRELI / 27.881.239/0003-36

25351.924708/2020-51 / 7747689

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043419200

--------------------------------------

COMERCIAL FARMACEUTICO ANA GABRIELLY LTDA / 33.163.230/0001-20

25351.924715/2020-52 / 7747797

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043433205

--------------------------------------

ILO FARMACIA LTDA / 37.730.183/0001-00

25351.924698/2020-53 / 7747598

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043399201

--------------------------------------

REINALDO NASCIMENTO DE SOUSA / 35.738.014/0001-91

25351.924706/2020-61 / 7747661

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043415207

--------------------------------------

FARMA QUALI POPULAR LTDA / 12.544.555/0001-83

25351.924713/2020-63 / 7747752

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043429207

--------------------------------------

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DE CORONEL VIVIDA E REGIAO - ASSOVIDA / 35.826.284/0001-54

25351.924704/2020-72 / 7747644

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043411204

--------------------------------------

DROGARIA MIGUEL FARMA LTDA / 33.563.174/0001-11

25351.924711/2020-74 / 7747718

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043425204

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2493-38

25351.924694/2020-75 / 7747567

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043391206

--------------------------------------

RF FARMA FARMACIA E DROGARIA LTDA / 32.325.899/0001-09

25351.357771/2020-79 / 7747770

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3171327201

--------------------------------------

JML DROGARIA LTDA / 36.765.556/0001-16

25351.905149/2020-80 / 7747735

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3167536201

--------------------------------------

FARMACIA VARJOTENSE EIRELI / 37.741.496/0001-64

25351.924702/2020-83 / 7747631

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043407206

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS CAVALCANTI LTDA / 37.932.128/0001-01

25351.924692/2020-86 / 7747540

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043387208

--------------------------------------

FARMACIA FARMA CHICO LTDA / 37.848.120/0001-53

25351.888955/2020-86 / 7747519

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2940158205

--------------------------------------

TIDIMAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 25.296.849/0003-47

25351.888793/2020-86 / 7747888

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3124973206

--------------------------------------

VH. HOFFMANN LTDA / 37.954.661/0001-66

25351.905147/2020-91 / 7747721

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3171244204

--------------------------------------

FLEA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 37.153.029/0001-13

25351.839563/2020-93 / 7747232

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3047379209

--------------------------------------

master formula farmacia de manipulacao ltda / 71.605.265/0068-79

25351.924718/2020-96 / 7747812

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3043439204

--------------------------------------

SF3 DROGARIA LTDA / 37.944.021/0001-75

25351.867360/2020-97 / 7747934

70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3184806201

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.770, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA AZEVEDO CHAGAS

ANEXO

Botica Flose Drogaria e Perfumaria LTDA - ME / 17.299.647/0001-69

25351.349533/2015-22 / 7393446

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 2715345202

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

--------------------------------------

DROGABON DE MACUCO LTDA / 31.669.682/0001-53

25351.224005/2002-47 / 0242245

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 2699041205

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

25351.224005/2002-47 / 0242245

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 2699079202

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.771, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para a Empresa de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constante do anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA AZEVEDO CHAGAS

ANEXO

via formula farmacia e manipulaçao ltda / 08.255.299/0001-37

25351.621656/2020-63 / 1242442

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 2133559201

RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 609, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 41, de 2 de março de 2020, Seção 1, Pag. 85.

Onde se lê:

EMPRESA: DROGARIA SAO PAULO S.A.

ENDEREÇO: Rua JASMIM n°215 LOJA 14

BAIRRO: CHACARA PRIMAVERA CEP: 13087460 - SÃO PAULO/SP

CNPJ: 61.412.110/0753-25

PROCESSO: 25351.122133/2019-03 AUTORIZ/MS: 7.63962.4

AT I V I DA D E / C L A S S E

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

Leia-se:

EMPRESA: DROGARIA SAO PAULO S.A.

ENDEREÇO: Rua JASMIM n°215 LOJA 14

BAIRRO: CHACARA PRIMAVERA CEP: 13087460 - CAMPINAS/SP

CNPJ: 61.412.110/0753-25

PROCESSO: 25351.122133/2019-03 AUTORIZ/MS: 7.63962.4

AT I V I DA D E / C L A S S E

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

-------------------------------------------

Na Resolução - RE n.º 2.414, de 3 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 127, de 7 de julho de 2014, Seção 1, Pag. 22, e em Suplemento, Págs. 151 e 158.

Onde se lê:

EMPRESA: L. A. DE CARLI & CIA LTDA ENDEREÇO: RUA CYRO FERNANDES DO LAGO, Nº 56 BAIRRO: VILA BOA ESPERANÇA CEP: 85910020 - TOLEDO/PR CNPJ: 68.795.392/0001-66 PROCESSO: 25351.335860/2014-16 AUTORIZ/MS: 7.21181.4 AT I V I D A D E / C L A S S E : COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

Leia-se:

EMPRESA: L. A. DE CARLI & CIA LTDA ENDEREÇO: RUA CYRO FERNANDES DO LAGO, Nº 56 BAIRRO: VILA BOA ESPERANÇA CEP: 85910020 - TOLEDO/PR CNPJ: 68.795.392/0001-66 PROCESSO: 25351.335860/2014-16 AUTORIZ/MS: 7.21181.4 AT I V I D A D E / C L A S S E : COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

-------------------------------------------

Na Resolução - RE n.º 2.212, de 12 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 113, de 16 de junho de 2014, Seção 1, Pag. 90, e em Suplemento, Págs. 73 e 131.

Onde se lê:

EMPRESA: E G B MELO DROGARIA E PERFUMARIA

ENDEREÇO: RUA ROSA RAPOSO N° 85 BAIRRO: CENTRO CEP: 28970000 - ARARUAMA/RJ

CNPJ: 10.685.472/0001-89 PROCESSO: 25351.241093/2014-85 AUTORIZ/MS: 7.18291.1

AT I V I D A D E / C L A S S E :

COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

Leia-se:

EMPRESA: E G B MELO DROGARIA E PERFUMARIA

ENDEREÇO: RUA ROSA RAPOSO, 10, LOJA 85 COND JACY MARCHON BAIRRO: CENTRO CEP: 28970000 - ARARUAMA/RJ

CNPJ: 10.685.472/0001-89 PROCESSO: 25351.241093/2014-85 AUTORIZ/MS: 7.18291.1

AT I V I D A D E / C L A S S E :

COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

-------------------------------------------

Na Resolução - RE n.º 2.021, de 18 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 117, de 22 de junho de 2020, Seção 1, Pág. 147.

Onde se lê:

DIOGO BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA & CIA LTDA / 007.996.470/0001-04

25351.135948/2014-30 / 7125403

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1808512201

Leia-se:

DROGARIA CENTER MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 07.996.470/0001-04

25351.135948/2014-30 / 7125403

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1808512201

-------------------------------------------

Na Resolução - RE n.º 2.796, de 3 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 194, de 7 de outubro de 2019, Seção 1, Pág. 180, e em Suplemento, Pág. 52.

Onde se lê:

EMPRESA: TAMBORE SERVIÇOS LTDA

ENDEREÇO: RUA JOAO FERREIRA CAMARGO Nº 1176 GALPOES 01 E 02

BAIRRO: SITIO MUTINGA CEP: 06460060 - BARUERI/SP

CNPJ: 04.659.134/0001-70

PROCESSO: 25351.516952/2019-18 AUTORIZ/MS: 4.01364.8

ATIVIDADE/ CLASSE

ARMAZENAR: COSMÉTICOS/PERFUMES

EXPEDIR: COSMÉTICOS/PERFUMES

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS/PERFUMES

Leia-se:

EMPRESA: TAMBORE SERVIÇOS LTDA

ENDEREÇO: RUA JOAO FERREIRA CAMARGO Nº 1176 GALPOES 01 E 02

BAIRRO: SITIO MUTINGA CEP: 06460060 - BARUERI/SP

CNPJ: 04.659.134/0001-70

PROCESSO: 25351.516952/2019-18 AUTORIZ/MS: 4.01364.8

ATIVIDADE/ CLASSE

ARMAZENAR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS/PERFUMES/ PRODUTOS DE HIGIENE

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS/PERFUMES/ PRODUTOS DE HIGIENE

TERCEIRA DIRETORIA
GERÊNCIA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES

CONSULTA PÚBLICA Nº 913, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: amendoim, ervilha, feijão-caupi, feijão-fava, feijão-vagem, grão-de-bico e lentilha, com LMR de 0,05 mg/Kg e IS de 07 dias, inclui plantas ornamentais, com LMR e IS "Uso não alimentar", todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, altera o LMR de 0,01 para 0,05 mg/kg na cultura do amendoim, modalidade de emprego (aplicação) solo, inclui as frases: "l) Dose de Referência Aguda (DRfA) = Não aplicável (Fonte: JMPR*, 2008)" e "*The Joint FAO/WHO Meeting on Pesticide Residues (Comitê de Especialistas FAO/OMS sobre Resíduos de Agrotóxicos)", na monografia do ingrediente ativo Clorantraniliprole, código C70, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.749922/2008-48

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX

Relator: Rômison Rodrigues Mota

(DOU de 23.09.2020 – págs. 82 a 89 - Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 23.09.2020)