AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 21.09.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 1.594, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 13, realizada em 30 de agosto de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: GMP - Orphan Farmacêutica do

Brasil Ltda.

CNPJ: 36.727.426/0001-99

Processo: 25351.688245/2020-58

Expediente: 0016622/23-5

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 242/2023/SEI/DIRE2/Anvisa:

i) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do processo a área técnica para análise; e

ii) estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a empresa apresentar os novos dados, para que possam ser analisados à luz da atual Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 753/2022 ou da RDC nº 750/2022, se for o caso, e que retorne à análise no bojo da prioridade estabelecida na RDC 205/17.

Recorrente: JCR do Brasil Farmacêuticos

Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 17.326.920/0001-05

Processo: 25351.703359/2020-35

Expediente: 0187419/23-0

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL provimento ao recurso, com o retorno do processo à área técnica, para uma nova avaliação considerando, excepcionalmente, os dados novos disponíveis e a possibilidade de celebração de termo de compromisso com a empresa, nos termos do voto do relator - Voto nº 185/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.

ARESTO Nº 1.595, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 13/2023, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Associação dos Operadores Portuários do Corredor de

Exportação do Porto de Paranaguá (AOCEP)

CNPJ: 04.920.215/0001-81

Processo: 25743.121040/2011-88

Expediente: 4478868/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 879/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, acrescidos da devida atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº 234/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Galena Química e Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 57.442.774/0006-02

Processo: 25756.266862/2004-23

Expediente: 4525732/22-9; 4538541/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 880/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da devida atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº 193/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Cia Latino Americana de Medicamentos

CNPJ: 84.683.481/0091-23

Processo: 25351.402700/2010-05

Expediente: 4368367/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 881/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 143/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Tapiri Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

CNPJ: 04.005.997/0002-04

Processo: 25747.117096/2010-79

Expediente: 4211221/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 882/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 133/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Vit Solo Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda.

CNPJ: 00.965.403/0025-42

Processo: 25351.608392/2011-87

Expediente: 1435209/22-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 883/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 136/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: First S/A

CNPJ: 00.802.235/0001-05

Processo: 25741.355869/2012-91

Expediente: 2659667/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 884/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 137/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Companhia Docas da Paraíba

CNPJ: 02.343.132/0001-41

Processo: 25755.078053/2012-22

Expediente: 4303411/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 885/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, dobrada em face da inobservância do artigo 109, inciso II, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, e reincidência, acrescida da devida atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 138/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Prati DonaduzzI & Cia Ltda.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Processo: 25743.161815/2012-62

Expediente: 4371766/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 886/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 139/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: TESC - Terminal Santa Catarina S/A

CNPJ: 01.115.535/0001-70

Processo: 25741.340868/2015-61

Expediente: 4424004/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 887/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 145/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.

CNPJ: 82.277.955/0001-55

Processo: 25743.425006/2013-49

Expediente: 4850179/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 888/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 148/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.

CNPJ: 82.277.955/0001-55

Processo: 25743.452436/2013-17

Expediente: 4850116/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 889/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 149/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Swissport Brasil Ltda.

CNPJ: 01.886.441/0014-10

Processo: 25751.336973/2011-71

Expediente: 4254435/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 890/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 141/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Administração dos Portos de Paranagua e Antonina - APPA

CNPJ: 79.621.439/0001-91

Processo: 25743.379348/2012-12

Expediente: 4364794/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 891/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 142/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.

CNPJ: 83.754.234/0073-26

Processo: 25351.551983/2011-18

Expediente: 4644556/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 892/2023, de 31 de agosto de 2023.

Recorrente: Bioplast - Serviços Médicos S/S Ltda.

CNPJ: 05.614.034/0001-90

Processo: 25741.269953/2011-68

Expediente: 4649074/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 893/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator - Voto nº 139/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Emporium Sim Sim Imp e Exp Ltda. (Mercearia Sim Sim Ltda - ME)

CNPJ: 49.520.711/0001-86

Processo: 25767.679905/2015-60

Expediente: 4647185/22-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 894/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 152/2023/SEI/DIRE5/Anvisa .

Recorrente: Universo Empreendimentos Ltda.

CNPJ: 03.446.513/0001-19

Processo: 25757.615168/2008-68

Expediente: 4767909/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 895/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 148/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Carmem Teresa de Araujo Simas Fontes

CNPJ: 28.887.258/0001-70

Processo: 25351.324338/2020-57

Expediente: 0394955/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 896/2023, de 31 de agosto de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 155/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

DESPACHO Nº 126, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.921367/2023-12

Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem.

Área responsável: GGPAF/DIRE5

Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 10.13 - Controle sanitário de portos e embarcações (revisão da RDC 72/2009).

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para redução de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; dispensa de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

RESOLUÇÃO - RDC Nº 817, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 30 de dezembro de 2009, Seção 1, pág. 40, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27-A. Em caso de impossibilidade de realizar inspeção para fins de emissão de Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo (CNCSB), Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo (CNICSB), Certificado de Controle Sanitário de Bordo (CCSB) ou Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo (CICSB), a autoridade sanitária solicitará o envio de documentos mantidos a bordo, complementarmente aos exigidos para fins de emissão de Certificado de Livre Prática (CLP) ou realização de Comunicação de Chegada (CC), que indiquem as condições operacionais e higiênico-sanitárias da embarcação.

§1º Compete à Anvisa a decisão quanto à impossibilidade de realizar inspeção para fins de emissão de CNCSB, CNICSB, CCSB ou CICSB, levando em consideração o melhor uso de recursos.

§2º A admissibilidade de emissão de CNCSB, CNICSB, CCSB ou CICSB mediante análise de documentos complementares também poderá ser determinada quando da impossibilidade de completa atracação da embarcação, em razão de restrições dadas pelo porto de destino devido às características da embarcação ou da carga;

§3º Nas situações enquadradas conforme § 2º, e após a análise de documentos complementares, caso a autoridade sanitária identifique a necessidade de verificação a bordo, o representante legal da embarcação não atracada deverá prover acesso seguro da autoridade sanitária à embarcação em área de fundeio."(NR)

"Art. 27-B A análise técnica para fins de obtenção do Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo (CNCSB), Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo (CNICSB), Certificado de Controle Sanitário de Bordo (CCSB) ou Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo (CICSB) que se enquadrarem nas situações indicadas no art. 27-A está condicionada ao cumprimento de notificação, pelo responsável legal da embarcação, para apresentação dos seguintes documentos complementares:

I - Água Potável a Bordo: descrição do sistema de produção de água, se couber, laudos ou registros de potabilidade da água ofertada, lista que identifique os reservatórios de água potável existentes e sua localização, e documento que comprove a limpeza dos reservatórios;

II - Sistema de Climatização: planilhas ou ordens de serviço referentes à manutenção, operação, limpeza e desinfecção dos equipamentos de climatização;

III - Alimentos: manuais e procedimentos operacionais padronizados (POPs) que tratam da segurança dos alimentos; registros de aferição de temperatura das câmaras frias e das bancadas onde foram ofertados alimentos dos últimos 7 dias;

IV - Instalações de assistência à saúde: lista de medicamentos a bordo, relação dos equipamentos de saúde existentes, e registros fotográficos que permitam visualizar o local e os equipamentos utilizados para atendimento dos viajantes e guarda dos medicamentos;

V - Efluentes sanitários: Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Esgoto (International Sewage Pollution Prevention Certificate) válido, quando aplicável; documento descritivo do tipo de sistema existente e seu funcionamento; dados do último descarte (posição, data, hora, velocidade e volume descartado); número e data de fixação do lacre atualmente utilizado na válvula de descarte; ou informações sobre esgotamento em porto de controle sanitário, incluindo a sua identificação;

VI - Limpeza: descrição e registro dos procedimentos de limpeza executados nas instalações de cozinha, depósito de alimentos (paiol), sanitário e cabine, e, no mínimo, 2 (dois) registros fotográficos de cada tipo dessas instalações;

VII - Fauna Sinantrópica Nociva à Saúde: Programa de Manejo Integrado de Pragas (Pest Control Plan) atualizado e registros ou atestados das ações executadas a bordo; e

VIII - Resíduos Sólidos de Bordo: registros do manejo de resíduos (Garbage Book) dos últimos 10 (dez) dias; Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (Garbage Management Plan) e, no mínimo, 1 (um) registro fotográfico da área de armazenamento (Garbage Station).

§1º Os documentos devem ser apresentados em formato digital e os arquivos deverão ser nomeados de forma a permitir a sua rápida e inequívoca identificação.

§2º Os registros fotográficos das instalações devem ter boa resolução para propiciar uma visão geral da área de interesse.

§3º A emissão do CNCSB, CNICSB, CCSB ou CICSB ocorrerá mediante análise das informações apresentadas após notificação."(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.565, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: C.S.F INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 37.621.049/0001-71

Produto - Apresentação (Lote): FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS SENSAÇÃO DE TRISTEZA E DEPRESSÃO 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS SENSAÇÃO DE PÂNICO 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS SENSAÇÃO DE MEDO 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS SENSAÇÃO DE FALTA DE SONO 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS SENSAÇÃO DE ANSIEDADE 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS MOMENTOS DE TENSÃO E STRESS 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS FASES DE QUEBRA DE VÍCIOS E DEPENDÊNCIAS 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS FASE DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR E REDUÇÃO DE PESO 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS KIDS S/ ÁLCOOL SINTOMAS DE AGRESSIVIDADE 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS KIDS S/ ÁLCOOL SENSAÇÃO DE MEDO E PESADELO 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS KIDS S/ ÁLCOOL SENSAÇÃO DE ANSIEDADE 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS KIDS S/ ÁLCOOL MOMENTO DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR E CONTROLE (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS KIDS S/ ÁLCOOL FASE DE HIPERATIVIDADE 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS KIDS S/ ÁLCOOL FALTA DE SONO 30 ML (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH SPRAY BUCAL NATURAL FLOWERS KIDS S/ ÁLCOOL FALTA DE CONCENTRAÇÃO 30 ML (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0966235/23-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamento em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa C.S.F INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (PODERES DA NATUREZA), bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.566, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: TODAS - CNPJ: TODOS

Produto - (Lote): POMADAS PARA FIXAR E/OU MODELAR OS CABELOS, SEM ENXÁGUE(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0978860/23-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Motivação: Considerando as ações sanitárias para contingenciar o número de casos de eventos adversos graves relacionados à intoxicação ocular, inclusive a publicação da Resolução-RDC n.º 814, de 1º de setembro de 2023 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. A medida é válida para todas as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos que não estiverem incluídas na lista de produtos autorizados, disponível no portal da Anvisa (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/cosmeticos/pomadas/pomadas-autorizadas).

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.567, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A - CNPJ: 05.161.069/0005-44

Produto - Apresentação (Lote): GASTROL - 125MG/ML + 50 MG/ML + 180 MG/ML SUS OR CT FR PLAS OPC X 250 ML (LOTES: TODOS); GASTROL TC - (37+40+5) MG/ML SUS CT FR PLAS OPC X 240 ML (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1000714/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Presença da substância química tóxica, FENOL, no produto Gastrol TC, lote: B22G2789, conforme Laudo pericial n. 2023-024-000210-024-013928216-40, de 05/06/2023, emitido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais, por suposta correlação com óbito de usuário do referido medicamento, com base nos §2º, 3º e 4º do artigo 23 da Lei nº 6.437/1977. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de noventa dias, e se aplica a TODOS OS LOTES dos produtos Gastrol e Gastrol TC.

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.553, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

AKACIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 40.230.666/0001-50

25351.206410/2015-41 / 1139420

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0810642239

--------------------------------------

NUTRI-ELE DISTRIBUIDORA DE NUTRIÇÃO, CORRELATOS E PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. / 46.381.269/0001-66

25351.439134/2022-81 / 1282388

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0771570236

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.554, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PARNAMIRIM HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA / 45.419.985/0001-22

25351.571475/2023-21 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0926169238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.555, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

HILEON CESAR SUCATELLI / 17.778.957/0001-66

25351.702749/2015-87 / 3066725

70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0995810230

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.556, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GRAND MEDIC DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA / 38.307.014/0001-25

25351.571826/2023-02 / 1298481

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0926553232

--------------------------------------

JP TRANSPORTES DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.728.027/0001-21

25351.553393/2023-03 / 1298451

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0893496235

--------------------------------------

KOC DISTRIBUIDORA LTDA / 46.557.555/0001-30

25351.571897/2023-05 / 4061038

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0926630237

--------------------------------------

RIO PORTO COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA / 48.144.699/0001-90

25351.565498/2023-05 / 8276849

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0912444231

--------------------------------------

TGT CARGO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA / 47.115.294/0001-60

25351.571569/2023-09 / 8276789

TRANSPORTAR: CORRELATOS

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0926277235

--------------------------------------

SW LOGISTICA LTDA / 24.856.764/0001-41

25351.562225/2023-09 / 3124987

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0907075231

--------------------------------------

NFL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.131.093/0001-69

25351.553304/2023-11 / 3125064

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0893399230

--------------------------------------

TGT CARGO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA / 47.115.294/0001-60

25351.572095/2023-12 / 1298339

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0926840231

--------------------------------------

medicpharma distribuidora e importadora de produtos farmacêuticos e correlatos ltda / 51.729.695/0001-88

25351.565263/2023-13 / 8276818

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0912188235

--------------------------------------

NFL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.131.093/0001-69

25351.553419/2023-13 / 4060995

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0893527238

--------------------------------------

SSZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.648.233/0001-94

25351.561637/2023-13 / 8276713

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0906448239

--------------------------------------

PENAFORT COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 41.348.044/0001-94

25351.571283/2023-15 / 3125016

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0925963232

--------------------------------------

BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP / 06.103.122/0002-70

25351.561436/2023-16 / 4060933

ARMAZENAR: COSMÉTICOS

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICOS

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0906226236

--------------------------------------

HEALTH MOVING LOGISTICA LTDA / 40.005.976/0001-71

25351.561597/2023-18 / 8276744

TRANSPORTAR: CORRELATOS

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0906406234

--------------------------------------

ACTIVARMOR BRASIL SERVIÇO DE IMPRESSÕES ORTOPÉDICAS LTDA / 49.642.989/0001-26

25351.571260/2023-19 / 8276775

COMÉRCIO VAREJISTA: CORRELATOS

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0925937231

--------------------------------------

TRINITY LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 27.437.850/0001-08

25351.561402/2023-21 / 4060920

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0906190231

--------------------------------------

BSX DISTRIBUICAO, NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA / 28.469.610/0001-58

25351.571563/2023-23 / 3125033

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0926268236

--------------------------------------

VELLOZIA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 16.918.361/0001-51

25351.568567/2023-24 / 4061011

ARMAZENAR: COSMÉTICOS

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICOS

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0921136234

--------------------------------------

ARB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 41.929.361/0001-02

25351.571958/2023-26 / 1298524

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0926694235

--------------------------------------

RCA MEDICAL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 32.503.512/0001-67

25351.571588/2023-27 / 8276804

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0926298232

--------------------------------------

A M COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 45.212.009/0001-02

25351.564971/2023-29 / 3125047

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0911868232

--------------------------------------

Timóteo Perfumaria e Cosméticos LTDA / 40.165.704/0001-39

25351.571402/2023-30 / 4060951

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0926088238

--------------------------------------

RIO PORTO COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA / 48.144.699/0001-90

25351.565490/2023-31 / 3125078

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0912436239

--------------------------------------

GOLD SEA LOG LTDA / 39.840.664/0001-02

25351.565010/2023-31 / 1298402

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0911908234

--------------------------------------

RIO PORTO COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA / 48.144.699/0001-90

25351.564867/2023-34 / 1298360

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0911755233

--------------------------------------

TENDA IMPORTADORA DE COSMETICOS LTDA / 11.329.656/0001-79

25351.562115/2023-39 / 4060916

ARMAZENAR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICOS

IMPORTAR: COSMÉTICOS

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0906951232

--------------------------------------

medicpharma distribuidora e importadora de produtos farmacêuticos e correlatos ltda / 51.729.695/0001-88

25351.565643/2023-40 / 1298373

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0912603232

--------------------------------------

IM2 TRANSPORTES LTDA / 41.517.158/0001-10

25351.571834/2023-41 / 8276897

TRANSPORTAR: CORRELATOS

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0926561235

--------------------------------------

VWL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES LTDA / 38.201.387/0001-17

25351.568394/2023-44 / 3125107

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0920944230

--------------------------------------

JP TRANSPORTES DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.728.027/0001-21

25351.553299/2023-46 / 8276852

TRANSPORTAR: CORRELATOS

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0893392235

--------------------------------------

AKEMI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 07.693.737/0001-86

25351.567922/2023-48 / 3125111

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EMBALAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

FABRICAR: SANEANTE DOMIS.

FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.

REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0920426239

--------------------------------------

ENDOMAIS MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 23.235.128/0001-30

25351.565426/2023-50 / 8276835

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0912370238

--------------------------------------

VITA DENTAL DISTRIBUIDORA ODONTOLOGICA MEDICA LTDA / 49.998.280/0001-68

25351.568603/2023-50 / 8276866

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0921177232

--------------------------------------

PREDILETA CENTRO SUL DIST DE MEDIC LTDA / 17.788.756/0002-20

25351.568314/2023-51 / 8276870

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0920861237

--------------------------------------

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA / 43.035.146/0084-02

25351.562344/2023-53 / 8276761

TRANSPORTAR: CORRELATOS

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0907206239

--------------------------------------

METALOG LTDA / 37.504.471/0001-47

25351.565024/2023-55 / 4060981

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0911924230

--------------------------------------

JP TRANSPORTES DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.728.027/0001-21

25351.553233/2023-56 / 4061007

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0893321231

--------------------------------------

TGT CARGO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA / 47.115.294/0001-60

25351.572089/2023-57 / 4060947

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0926834231

--------------------------------------

KOC DISTRIBUIDORA LTDA / 46.557.555/0001-30

25351.571430/2023-57 / 8276792

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0926117238

--------------------------------------

JP TRANSPORTES DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.728.027/0001-21

25351.553402/2023-58 / 3125095

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0893506231

--------------------------------------

NFL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.131.093/0001-69

25351.553321/2023-58 / 1298433

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0893417238

--------------------------------------

R&V Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda / 31.621.049/0001-95

25351.564759/2023-61 / 4060964

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0911637231

--------------------------------------

NFL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.131.093/0001-69

25351.553369/2023-66 / 8276821

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0893470236

--------------------------------------

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 18.233.211/0003-00

25351.561765/2023-67 / 8276758

TRANSPORTAR: CORRELATOS

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0906585236

--------------------------------------

PATMOS SOLUCOES LTDA / 30.359.818/0001-66

25351.568263/2023-67 / 8276883

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EMBALAR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

FABRICAR: CORRELATOS

REEMBALAR: CORRELATOS

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0920805230

--------------------------------------

BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP / 06.103.122/0002-70

25351.561435/2023-71 / 3125002

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0906225230

--------------------------------------

ARB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 41.929.361/0001-02

25351.571959/2023-71 / 4061041

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0926695231

--------------------------------------

BSX DISTRIBUICAO, NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA / 28.469.610/0001-58

25351.572046/2023-71 / 8276909

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0926788230

--------------------------------------

MEDYCOM PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 21.392.644/0001-42

25351.572078/2023-77 / 8276912

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0926821237

--------------------------------------

DESK NORDESTE SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - EPP / 14.048.156/0001-57

25351.561717/2023-79 / 3124991

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0906532230

--------------------------------------

NUTRI SAUDE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA / 47.426.022/0001-81

25351.571435/2023-80 / 3125020

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0926122231

--------------------------------------

BSX DISTRIBUICAO, NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA / 28.469.610/0001-58

25351.572044/2023-82 / 1298538

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0926785231

--------------------------------------

g5 armazem e logistica ltda / 48.773.492/0001-84

25351.550974/2023-85 / 1298416

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0888986238

--------------------------------------

QUALITY MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 46.757.606/0001-77

25351.562268/2023-86 / 8276731

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0907124232

--------------------------------------

Nutri Corp Farmacêutica Ltda. / 71.291.280/0001-82

25351.565290/2023-88 / 3125051

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0912220236

--------------------------------------

MEDCAMP MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA / 42.377.383/0001-61

25351.561840/2023-90 / 8276727

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0906664233

--------------------------------------

DASSAEV WESLLEN NEVES DE LIMA / 38.483.172/0001-36

25351.571874/2023-92 / 1298495

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0926606239

--------------------------------------

RIO PORTO COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA / 48.144.699/0001-90

25351.565274/2023-95 / 4060978

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0912201231

--------------------------------------

medicpharma distribuidora e importadora de produtos farmacêuticos e correlatos ltda / 51.729.695/0001-88

25351.565669/2023-98 / 3125081

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0912632232

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.557, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

KOC DISTRIBUIDORA LTDA / 46.557.555/0001-30

25351.571897/2023-05 / 4061038

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0932464238

--------------------------------------

SANATEK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA / 41.352.788/0002-63

25351.622893/2022-11 / 8261311

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EMBALAR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

FABRICAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

REEMBALAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0769553231

25351.622893/2022-11 / 8261311

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EMBALAR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

FABRICAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

REEMBALAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0769597238

--------------------------------------

MMCONEX PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. / 10.350.750/0001-47

25351.638382/2019-16 / 8191389

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EMBALAR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

FABRICAR: CORRELATOS

REEMBALAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0781404231

--------------------------------------

Cath-Care Indústria importação exportação e comércio de produtos para saúde ltda. / 27.055.841/0001-52

25351.507131/2020-16 / 4021110

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

EMBALAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

FRACIONAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

REEMBALAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771498233

25351.105513/2020-17 / 1244579

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EMBALAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

FABRICAR: MEDICAMENTO

REEMBALAR: MEDICAMENTO

7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771497237

25351.105513/2020-17 / 1244579

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EMBALAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

FABRICAR: MEDICAMENTO

REEMBALAR: MEDICAMENTO

7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771961235

--------------------------------------

NOVA FARMA SAO PAULO LTDA / 25.024.823/0001-88

25351.560467/2016-21 / 7492769

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0992432235

--------------------------------------

TRANSPORTADORA DO VALE LTDA / 01.329.621/0001-86

25351.397536/2013-28 / 2069433

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0771565232

25351.397570/2013-31 / 8095901

TRANSPORTAR: CORRELATOS

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0771567235

--------------------------------------

NUTRI-ELE DISTRIBUIDORA DE NUTRIÇÃO, CORRELATOS E PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. / 46.381.269/0001-66

25351.438690/2022-31 / 1282374

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0770630235

--------------------------------------

MDM COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE LTDA / 43.577.361/0001-08

25351.267540/2022-36 / 3112837

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0786697237

--------------------------------------

LUSMED COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 07.865.568/0001-14

25351.621840/2009-41 / 8057591

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

TRANSPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0783009232

--------------------------------------

Cath-Care Indústria importação exportação e comércio de produtos para saúde ltda. / 27.055.841/0001-52

25351.072930/2018-43 / 8162644

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EMBALAR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

FABRICAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

REEMBALAR: CORRELATOS

7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771495234

--------------------------------------

MACOPHARMA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. / 17.159.660/0001-12

25351.662840/2014-49 / 8113621

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0770388230

--------------------------------------

MATA NORTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 29.473.467/0001-30

25351.179733/2018-54 / 7576748

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0992328233

--------------------------------------

MOURA & GARUZI DROGARIA LTDA. / 10.304.716/0001-36

25351.756286/2013-55 / 7076019

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

FRACIONAMENTO: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0992943230

--------------------------------------

KOC DISTRIBUIDORA LTDA / 46.557.555/0001-30

25351.571430/2023-57 / 8276792

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0933035233

--------------------------------------

TRANSPORTADORA DO VALE LTDA / 01.329.621/0001-86

25351.163671/2004-63 / 1059841

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0771564236

--------------------------------------

DROGARIA ZIMINIANI LTDA / 49.702.071/0001-25

25351.155011/2023-71 / 7971662

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0993418236

--------------------------------------

DROGARIA BS PHARMA I LTDA / 47.713.859/0001-01

25351.344034/2022-78 / 7930891

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0992196230

--------------------------------------

TAIS DOS SANTOS CORREA NAKASHIMA E CIA LTDA / 07.801.754/0001-90

25351.733143/2011-80 / 0817187

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0992596238

--------------------------------------

VIRGINIA RIBEIRO E JULIANO DE OLIVEIRA - DROGARIA LTDA / 74.796.871/0001-08

25351.725228/2013-80 / 7065048

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0992848237

--------------------------------------

KYNSAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 36.983.772/0001-38

25351.497177/2022-81 / 8247495

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0992514231

--------------------------------------

DROGA LIMA PETUNIA LTDA / 31.905.688/0001-82

25351.109040/2019-85 / 7638615

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0993107231

--------------------------------------

TRANSPORTADORA DO VALE LTDA / 01.329.621/0001-86

25351.397538/2013-86 / 3055188

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0771566239

--------------------------------------

AZEVEDO & AZEVEDO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.220.300/0003-50

25351.059041/2013-86 / 0899511

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0992062233

--------------------------------------

TOTAL CIRURGICA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA / 03.422.034/0001-62

25351.050903/2006-86 / 8029622

ARMAZENAR: CORRELATO

DISTRIBUIR: CORRELATO

EXPEDIR: CORRELATO

IMPORTAR: CORRELATO

TRANSPORTAR: CORRELATO

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0770076238

--------------------------------------

DISTRIBUIDORA CENTRAL EMBALAGENS LTDA / 08.726.563/0001-73

25351.601992/2017-94 / 3077640

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0991996232

--------------------------------------

EMPRESA DE TRANSPORTES ITATIBENSE LTDA / 50.119.668/0001-20

25351.524041/2013-95 / 2070873

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0786668237

--------------------------------------

FARMACIA VIDA & CIA LTDA / 32.593.293/0001-54

25351.299165/2019-98 / 7655855

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0992720231

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.558, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

S. M. MATOS / 35.283.671/0001-91

25351.567255/2023-01 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0918861233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.70787-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

BR MEDICAL COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 48.614.062/0001-10

25351.571625/2023-05 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0926338234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

P H FAUSTO JUNIOR LTDA / 37.641.900/0001-28

25351.566702/2023-05 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0917943236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

STOCK MED S.A / 06.106.005/0002-60

25351.568103/2023-18 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0920615236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

PARNAMIRIM HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA / 45.419.985/0001-22

25351.572214/2023-29 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0926966235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

25351.571321/2023-30 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0926002236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

25351.571346/2023-33 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0926028235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

WIVA COMERCIO E SERVICO LTDA / 48.607.658/0001-92

25351.338173/2023-43 / 1294263

703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0546986234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0706023/23-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. O relatório de inspeção apresentado indica a terceirização do laboratório de controle de qualidade - contrariando o art. 7º da RDC nº 670/2022.

--------------------------------------

NS DISTRIBUIDORA LTDA / 35.556.376/0001-61

25351.550985/2023-65 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0888997230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

TGT CARGO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA / 47.115.294/0001-60

25351.571439/2023-68 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0926127233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

VIVERE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS MEDICO-ODONTO-HOSPITALARES E / 17.713.113/0001-37

25351.568513/2023-69 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0921076231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

ANDRESSA FREIRE LEITE / 07.428.997/0001-24

25351.568270/2023-69 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0920811230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

JM DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA. / 50.165.982/0001-40

25351.571516/2023-80 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0926213237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

PB E RJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 50.633.937/0001-72

25351.568229/2023-92 /

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0920770231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.559, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA SÃO JORGE LTDA / 11.075.849/0001-40

25351.621248/2009-13 / 0629864

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0781487234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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AMA TRANSPORTES LTDA / 29.551.937/0001-37

25351.365221/2020-23 / 8211169

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0782856233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com a atividade autorizada na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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J C PETROLLI E CIA LTDA / 69.307.429/0001-22

25351.167121/2002-51 / 0279546

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0770165231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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R SALOMAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 40.003.421/0001-90

25351.049199/2021-58 / 1262215

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0727399233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

AMA TRANSPORTES LTDA / 29.551.937/0001-37

25351.365143/2020-67 / 4026610

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0782857230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com a atividade autorizada na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DROGARIA LC BEM ESTAR LTDA / 49.755.552/0001-07

25351.275630/2023-81 / 7987401

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0727578235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC 222/2006 e RDC 275/2019. Não há previsão de ampliação para atividade de distribuição de medicamentos em Farmácias e Drogarias. A empresa deve peticionar novo pedido de AFE para a concessão da atividade requerida.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.560, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

TGT CARGO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA / 47.115.294/0001-60

25351.571357/2023-13 / 1298325

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0926039237

--------------------------------------

PREDILETA CENTRO SUL DIST DE MEDIC LTDA / 17.788.756/0002-20

25351.564885/2023-16 / 1298391

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0911776231

--------------------------------------

DASSAEV WESLLEN NEVES DE LIMA / 38.483.172/0001-36

25351.571875/2023-37 / 1298507

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0926607235

--------------------------------------

ARB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 41.929.361/0001-02

25351.571956/2023-37 / 1298511

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0926692232

--------------------------------------

PONTUAL MEDIC IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 44.612.586/0001-10

25351.565458/2023-55 / 1298447

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0912402237

--------------------------------------

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA / 43.035.146/0084-02

25351.562109/2023-81 / 1298311

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0906945232

--------------------------------------

PENAFORT COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 41.348.044/0001-94

25351.572125/2023-82 / 1298342

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0926873237

--------------------------------------

HOSPLAB COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA / 02.246.196/0001-24

25351.572220/2023-86 / 1298356

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0926972235

--------------------------------------

medicpharma distribuidora e importadora de produtos farmacêuticos e correlatos ltda / 51.729.695/0001-88

25351.564866/2023-90 / 1298387

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0911754237

--------------------------------------

ISABELLA PARDINI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA / 29.843.218/0001-90

25351.567899/2023-91 / 1298464

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0920395236

--------------------------------------

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 18.233.211/0003-00

25351.561551/2023-91 / 1298308

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0906359236

--------------------------------------

NFL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.131.093/0001-69

25351.553229/2023-98 / 1298420

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0893317233

--------------------------------------

OTIMA DISTRIBUIDORA MEDICA HOSPITALAR LTDA / 05.577.401/0004-75

25351.568099/2023-98 / 1298478

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0920611231

(DOU de 21.09.2023 – págs. 195 a 202 – Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 21.09.2023)