AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 21.03.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CORREGEDORIA

DECISÃO, DE 20 DE MARÇO 2023

A Corregedora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, considerando a competência estabelecida no artigo 8º, § 1º, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c artigo 15, § 2º, do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, c/c Portaria/ANVISA nº. 1.101, de 11 de novembro de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25351.069722/2020-81 e na Nota Técnica nº. 13, de 05 de novembro de 2021, decide: a) Tornar pública a decisão que recebeu o Pedido de Reconsideração anexado aos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº. 25351.069722/2020-81 em razão do direito constitucional de petição, e NO MÉRITO, negou-lhe provimento.

ALINE CAVALCANTE DOS REIS SILVA
Corregedora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 217, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo S22: Swinglea glutinosa na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de março de 2023 e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo S22: Swinglea glutinosa no Anexo da Instrução Normativa-IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 218, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B61: Baculovírus Spodoptera littoralis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo B61: Baculovírus Spodoptera littoralis no Anexo da Instrução Normativa-IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 219, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 1º Alterar o Limite Máximo de Resíduo - LMR da cultura do algodão para 0,09 mg/kg, na monografia do ingrediente ativo A02 - ACEFATO, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 2º Incluir as culturas de batata, com LMR de 0,01 mg/kg e Intervalo de Segurança - IS de 7 dias, e feijão, com LMR de 0,6 mg/kg e IS de 7 dias, na modalidade de emprego (aplicação) dessecante, na monografia do ingrediente ativo A41 - AMICARBAZONA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 3º Substituir as culturas de feijão-caupi, feijão-fava, feijão-guandu, feijão-mungo e feijão-vagem por "feijões", e excluir os dados do ingrediente ativo Cartape, mantendo a monografia do ingrediente ativo C25.1 - CLORIDRATO DE CARTAPE, que passa a ter o código C25, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 4º Alterar o LMR para 0,3 mg/kg para a cultura do algodão, na monografia do ingrediente ativo C63 - LAMBDA-CIALOTRINA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 5º Incluir as culturas de aveia, centeio, cevada e triticale, com LMR de 0,04 mg/kg e IS de 14 dias, melancia e melão, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 7 dias, brócolis, couve, couve-chinesa, couve-de-bruxelas e couve-flor, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 4 dias, milheto e sorgo, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 14 dias, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo C81 - CICLANILIPROLE, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 6º Incluir a cultura da mandioca, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 60 dias, na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência, na monografia do ingrediente ativo D25 - DIUROM, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 7º Incluir as culturas de aveia, centeio e triticale, com o LMR de 0,3 mg/kg e IS de 30 dias, na modalidade de emprego (aplicação) foliar; alterar o LMR e o IS da cultura do algodão, respectivamente para 0,15 mg/kg e 14 dias; alterar o LMR da cultura da banana, para 2 mg/kg; alterar o LMR e o IS da cultura da cevada, respectivamente para 0,3 mg/kg e 30 dias; alterar o IS para 30 dias para a cultura do trigo; incluir a frase "Definição de resíduo para conformidade com o LMR e avaliação do risco dietético: fenpropimorfe"; e incluir a Dose de Referência Aguda (DRfA) = 0,03 mg/kg de p.c./dia (Anvisa, 2021), na monografia do ingrediente ativo F24 - FENPROPIMORFE, na Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 8º Substituir a Obs: Os LMRs referem-se à soma de fenamidona e seu metabólito 4-methyl-4-phenyl-1-phenyl aminamidazolin-2,5 dione expessos em fenamidona, pela frase "Definição de resíduo para conformidade com o LMR: fenamidona, e para avaliação do risco dietético: soma de fenamidona e seus metabólitos (S)-5-methyl-5-phenyl-3-(phenylamino)-2,4-imidazolidine-dione (RPA 410193), (5S)-5-methyl-2-(methylthio)-3-(2-nitrophenyl)amino-5-phenyl-3,5-dihydro-4H-imidazol-4-one (RPA 413255), (S)-5-methyl-5-phenyl-2,4-imidazolidine-dione (RPA 412636) e (5S)-5-methyl-2-(methylthio)-5-phenyl-3,5-dihydro-4H-imidazol-4-one (RPA 412708), calculados como fenamidona"; e incluir a Dose de Referência Aguda (DRfA) = 1 mg/kg p.c. (JMPR, 2013), na monografia do ingrediente ativo F55 - FENAMIDONA, na Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 9º Substituir as culturas de feijão-caupi, feijão-fava, feijão-guandu, feijão-mungo e feijão-vagem por "feijões"; e incluir a cultura do sorgo, com LMR de 0,1 mg/kg e IS "Não determinado devido à modalidade de emprego", na modalidade de emprego (aplicação) pré-emergência, na monografia do ingrediente ativo G05 - GLUFOSINATO, na Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 10. Incluir a modalidade de emprego (aplicação) sementes para as culturas de algodão, milho e trigo, com IS "Não determinado devido à modalidade de emprego", na monografia do ingrediente ativo I30 - IMPIRFLUXAM, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 11. Alterar o LMR para 1,5 mg/kg e o IS para 14 dias, para a cultura da uva, na monografia do ingrediente ativo M52 - MEFENTRIFUCONAZOL, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 12. Incluir as culturas de chalota, com LMR de 0,02 mg/kg e IS de 1 dia, carambola, com LMR de 0,9 mg/kg e IS de 7dias, e quiabo, com LMR de 0,02 mg/kg e IS de 1 dia, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo O21 - OXATIAPIPROLINA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 13. Substituir as culturas de asltroeméria, begônia, celósia, crisântemo, gérbera, hibiscos, orquídeas, poinsetia e rosa por "plantas ornamentais"; incluir as culturas de abóbora, abobrinha, chuchu e maxixe, com LMR de 0,05 mg/kg e IS de 3 dias; acelga, agrião, almeirão, chicória, espinafre, estévia, mostarda e rúcula, com LMR de 0,7 mg/kg e IS de 5 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar; e incluir a Dose de Referência Aguda (DRfA) = 0,1 mg/kg p.c (JMPR, 2014), na monografia do ingrediente ativo P52 - PIMETROZINA, na Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 14. Incluir as culturas de cevada, com LMR de 0,01 mg/Kg e IS de 73 dias, e trigo, com LMR de 0,01 mg/Kg e IS de 59 dias, na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência; e incluir a frase "Definição de resíduo para conformidade com o LMR e avaliação do risco dietético: soma das formas livres e conjugadas do metabólito M4 (SYN 505164) - 8-(2,6-diethyl-4-hydroxymethyl-phenyl)-9-hydroxy-1,2,4,5-tetrahydro-pyrazolo[1,2-d][1,4,5]oxadiazepin-7-one", expressos como pinoxadem, na monografia do ingrediente ativo P69 - PINOXADEM, na Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 15. Alterar o LMR da cultura da soja para 0,06 mg/kg, na monografia do ingrediente ativo T54 - TRIFLOXISTROBINA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 16. Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/ monografias/monografias-autorizadas-por-letra.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO - RDC Nº 782, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 624, de 9 de março de 2022.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de março de 2023, e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Esta Resolução revoga a Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 624, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre o controle pela Anvisa da importação das matérias-primas, da fabricação, da distribuição, da comercialização, da prescrição médica e da aplicação dos medicamentos à base de gangliosídeos, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 16 de março de 2022, Seção 1, pág.121.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

3ª DIRETORIA

GERÊNCIA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES

RESOLUÇÃO-RE Nº 908, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (*)

O Gerente de Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Saneantes no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

MERCOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 03.321.760/0001-99

ADTECH AGRO DESINFETANTE CIP2

25351.147262/2022-00 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 4350764224

--------------------------------------

VOFSI QUIMICA PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA / 03.684.285/0001-15

DESINFETANTE YÉ!

25351.654827/2022-01 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 5083875225

--------------------------------------

NATALY INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 33.679.600/0001-87

ÁGUA SANITÁRIA NATALY

25351.256683/2022-12 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 4499505224

--------------------------------------

MAURICIO INDUSTRIA QUÍMICA LTDA - ME / 00.337.716/0001-89

MF-23 LIMPA ALUMÍNIO BIACCHI

25351.470193/2022-27 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 4861094224

--------------------------------------

LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A / 22.685.341/0001-80

CLORO GEL AZULIM

25351.664194/2022-31 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 5098477221

--------------------------------------

MAURICIO INDUSTRIA QUÍMICA LTDA - ME / 00.337.716/0001-89

MF-18 DESENGRAXANTE ALCALINO BIACCHI

25351.464708/2022-50 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 4851624221

--------------------------------------

BRASKIM QUÍMICA LTDA / 32.041.039/0001-43

COOP Pedra Sanitária

25351.216939/2022-59 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 4457014222

--------------------------------------

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CHEIRO BOM LTDA - ME / 08.586.215/0001-48

Desinfetante Cheiro Bom

25351.535154/2022-82 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 2696048223

--------------------------------------

VIC PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 39.032.974/0001-92

Mikrozid sensitive wipes

25351.656350/2022-90 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 5085519221

Republicada por ter saído no DOU nº 54, de 20/3/2023, Seção 1, página 148, com incorreção no original.

4ª DIRETORIA

COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS

DESPACHO Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2023

A Coordenadora Substituta de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuada: SAMUEL GOMES CAMARGO

CNPJ: 26.094.981/0001-77

Processo: 25351.495115/2020-73

Expediente: 4102208204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: CSN MINERAÇÃO S.A

CNPJ: 08.902.291/0003-87

Processo: 25752.226095/2020-70

Expediente: 3550525207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

-----

Autuada: BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA.

CNPJ: 07.498.711/0001-87

Processo: 25351.034973/2021-26

Expediente: 0545853216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

-----

Autuada: BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA.

CNPJ: 07.498.711/0001-87

Processo: 25351.034863/2021-64

Expediente: 0545554215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

-----

Autuada: BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA.

CNPJ: 07.498.711/0001-87

Processo: 25351.034898/2021-01

Expediente: 0545534211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

-----

Autuada: BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA.

CNPJ: 07.498.711/0001-87

Processo: 25351.034797/2021-22

Expediente: 0545297210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

-----

Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 49.351.786/0001-80

Processo: 25351.222454/2021-13

Expediente: 1106842216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

-----

Autuada: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

CNPJ: 10.818.693/0002-69

Processo: 25351.546667/2020-57

Expediente: 1898464209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

-----

Autuada: CENTRAL 10 FOOD SERVICE LTDA

CNPJ: 04.702.386/0001-34

Processo: 25351.636907/2020-12

Expediente: 2184018201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

-----

Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 49.351.786/0001-80

Processo: 25351.791729/2021-64

Expediente: 0035861214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

-----

Autuada: SAPURA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA S.A.

CNPJ: 14.072.869/0001-56

Processo: 25748.665692/2018-61

Expediente: 0923941183

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

-----

Autuada: POLY FLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME

CNPJ: 04.049.717/0001-89

Processo: 25351.736396/2020-20

Expediente: 2489584209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

-----

Autuada: VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA.

CNPJ: 00.826.619/0001-50

Processo: 25351.289989/2020-93

Expediente: 1121890208

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

-----

Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 01.772.798/0001-52

Processo: 25351.392232/2020-86

Expediente: 3897487208

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

-----

Autuada: SEPETIBA TECON S/A -

CNPJ: 02.394.276/0002-08

Processo: 25752.873416/2020-20

Expediente: 2894304200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

-----

Autuada: EMS S/A

CNPJ: 57.507.378/0006-08

Processo: 25351.034093/2021-50

Expediente: 0543773213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: MARIMAR S/A

CNPJ: 11.027.315/0001-49

Processo: 25752.055092/2019-10

Expediente: 0084806199

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

-----

Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

CNPJ: 22.685.341/0006-95

Processo: 25351.924916/2020-50

Expediente: 3044228201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: W.R. SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI

CNPJ: 24.836.346/0001-92

Processo: 25351.959556/2020-15

Expediente: 3142927/20-1

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

-----

Autuada: RAÇA COMERCIAL AGROPECUÁRIA EIRELI

CNPJ: 66.436.379/0001-95

Processo: 25351.997825/2020-33

Expediente: 3250591204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

-----

Autuada: JAMES ZANELLA

CPF: ***.244.039-**

Processo: 25743.293345/2020-96

Expediente: 3689095202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

CNPJ: 55.566.871/0007-54

Processo: 25743.485034/2020-04

Expediente: 4082859200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

Autuada: COSMEFAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Processo: 25351.012510/2022-94

Expediente: : 4202848225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

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Autuada: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

CNPJ 17.159.229/0001-76

Processo: 25351.041164/2021-71

Expediente: 0564285210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 00.285.753/0001-90

Processo: 25351.476910/2020-62

Expediente: 4065927205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: MULLER CAPS COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 32.767.986/0001-16

Processo: 25351.351313/2022-98

Expediente: 4646634227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: HUMMER DO BRASIL COMERCIAL EMP E EXP DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ: 09.553.187/0001-25

Processo: 25351.964142/2020-08

Expediente: 3154423201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA.

Processo: 00.625.186/0001-74

Expediente: 1898250206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SWC MARKETING DIGITAL EIRELI

CNPJ: 14.173.829/0001-09

Processo: 25351.138295/2020-99

Expediente: 3422848/20-9

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA. ME

CNPJ: 17.339.240/0001-18

Processo: 25351.787203/2021-80

Expediente: 0026696215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

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Autuada: MARY HILL PERFUMES EIRELLI 54.103.981/0001-21

CNPJ: 54.103.981/0001-21

Processo: 25351940932/2021-71

Expediente: 0323433219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: TEA SHOP BRASIL - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CHÁS, BEBIDAS, ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA. ME

CNPJ: 17.024.771/0001-11

Processo: 25351.162025/2020-07

Expediente: 3446992203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA

CNPJ: 02.966.317/0002-93

Processo: 25351.548832/2020-13

Expediente: 1905967201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: CCD COSMÉTICA CIENTIFICA DERMATOL COM. E INDÚSTRIA LTDA

CNPJ: 40.367.856/0001-14

Processo: 25351.798433/2020-93

Expediente: 2674406206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA

CNPJ: 08.291.376/0001-04

Processo: 25351.568311/2020-74

Expediente: 4243822205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: CONDOR BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE COSMÉTICOS EIRELI EPP.

CNPJ: 06.025.461/0001-03

Processo: 25351.863024/2020-75

Expediente: 2864437209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: EMS S/A

CNPJ: 57.507.378/0001-01

Processo: 25351.162603/2020-05

Expediente: 3448273203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS S.A

CNPJ: 09.296.295/0002-40

Processo: 25759.890980/2021-28

Expediente: 0230394219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: INDUSBELLO IND. E COM. DE PROD.MÉD. ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 74.017.708/0001-91

Processo: 25351.551125/2020-04

Expediente: 191130204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

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Autuada: GABRIELA MARTINS DA SILVA LOPES

CPF: ***.380.810-**

Processo: 25351.947417/2021-11

Expediente: 0341156217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

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Autuada: ORIGINAL BEAUTY COSMETICOS LTDA EPP

CNPJ: 12.487.355/0002-17

Processo: 25351.925335/2020-35

Expediente: 3045485209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S/A

CNPJ: 11.706.265/0001-26

Processo: 25351.476956/2020-81

Expediente: 4066042/20-7

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA

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Autuada: CERVEJARIA SALVA LTDA.

CNPJ: 20.701.495/0001-93

Processo: 25351.295527/2021-96

Expediente: 1327952211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

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Autuada: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉRICOS E MEDICAMENTOS S.A

CNPJ: 61.082.426/0002-07

Processo: 25351.636821/2020-81

Expediente: 2183686208

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: J.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICOS LTDA ME

CNPJ: 05.467.152/0001-12

Processo: 25351.925627/2020-78

Expediente: 3046243206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

CNPJ: 00.187.467/0001-92

Processo: 25351.925833/2020-88

Expediente: 3046985206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: 2B EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

CNPJ: 21.302.413/0001-09

Processo: 25351.340734/2020-21

Expediente: 3795020207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA

CNPJ: 28.763.118/0017-58

Processo: 25351.476871/2020-01

Expediente: 4065827/20-9

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: INTERCIENCE COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 09.154.000/0001-10

Processo: 25351.259704/2021-71

Expediente: 1215550211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: ECOFITUS LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA

CNPJ: 07.108.922/0001-66

Processo: 25351.963821/2020-51

Expediente: 3153311206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 54.375.647/0032-23

Processo: 25351.476873/2020-92

Expediente: 4065833/20-3

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

Autuada: FAZFERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 95.419.123/0001-78

Processo: 25351.997910/2020-00

Expediente: 3250892201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: SUPER SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 02.389.045/0001-25

Processo: 25351.742897/2020-45

Expediente: 2509319203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: LOJINHA DA MAMÃE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

CNPJ: 22.477.385/0001-15

Processo: 25351.449747/2021-46

Expediente: 3916566213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

-----

Autuada: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

CNPJ: 00.649.990/0003-55

Processo: 25752.291885/2016-93

Expediente: 2193188167

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA

CNPJ: 08.183.359/0001-53

Processo: 25351.339716/2020-05

Expediente: 3790709/20-3

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 08.546.929/0001-22

Processo: 25351.547029/2020-53

Expediente: 1900105203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: JSL S/A

CNPJ: 52.548.435/0260-54

Processo: 25351.270203/2021-45

Expediente: 3564748215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: OCEANUS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

CNPJ: 11.034.952/0001-42

Processo: 25757.499262/2016-46

Expediente: 2495550167

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: A VETERINÁRIA DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 42.940.676/0001-05

Processo: 25351.997889/2020-34

Expediente: 3250787209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: NATULAB LABORATÓRIO S.A.

CNPJ: 02.456.955/0001-83

Processo: 25351.565339/2020-50

Expediente: 1953734204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: IN NATURE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 08.634.830/0001-82

Processo: 25351.611341/2020-16

Expediente: 4326544208

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

-----

Autuada: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO GRACIOSA LTDA

CNPJ: 10.013.867/0001-35

Processo: 25351.578845/2020-17

Expediente: 1996883203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DR CELIO DE CASTRO

CNPJ: 22.012.907/0001-03

Processo: 25351.008065/2021-87

Expediente: 0466400211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MARLIN NAVEGAÇÃO S/A

CNPJ: 20.854.869/0001-00

Processo: 25752.469963/2019-71

Expediente: 1983263190

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

CNPJ: 00.423.733/0013-72

Processo: 25752.244675/2018-24

Expediente: 0345930186

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: MAP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 08.396.026/0001-02

Processo: 25351.0219732021-66

Expediente: 0510686219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: MAP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 08.396.026/0001-02

Processo: 25351.022143/2021-56

Expediente: 0511040218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: MAP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 08.396.026/0001-02

Processo: 25351.021382/2021-99

Expediente: 0509735215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: AUDACCI INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS EIRELLI - ME

CNPJ: 17.632.650/0001-52

Processo: 25351.613449/2020-35

Expediente: 4329589204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

-----

Autuada: ACÁCIA DE AMERICANA FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA

CNPJ: 04.641.236/0001-68

Processo: 25351.864143/2008-26

Expediente: 430373083

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: MARIVET COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI

CNPJ: 12.940.454/0001-21

Processo: 25351.997827/2020-22

Expediente: 3250596205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FARMATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 40.177.263/0001-95

Processo: 25351.193340/2020-78

Expediente: 0818352200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: ENVIRO-CHEMIE TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ: 04.360.365/0001-88

Processo: 25752.357854/2017-93

Expediente: 1307202171

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS

CPF: ***.063.449.**

Processo: 25351.675350/2019-93

Expediente: 3223323190

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA

CNPJ: 01.886.441/0008/71

Processo: 25351.422343/2020-24

Expediente: 3957524201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

---

Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA

CNPJ: 01.886.441/0008/71

Processo: 25351.422343/2020-24

Expediente: 3957524201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: WORLD MEDIC SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 22.083.298/0001-83

Processo: 25351.222042/2021-83

Expediente: 1105036215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48 .000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).

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Autuada: FRIELO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME

CNPJ: 13.647.062/0001-31

Processo: 25351.668028/2020-41

Expediente: 4436972207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS)

----

Autuada: E.M MARTINS PRODUTOS DE LIMPEZA

CNPJ: 14.215.866/0001-24

Processo: 25351.725758/2020-57

Expediente: 4556074209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA - EPP

CNPJ: 43.575.877/0001-13

Processo: 25351.476755/2020-84

Expediente: 4065674208

Área: GGFIS-DF

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FERNANDO LACERDA ANDRÉ

CPF: ***127.669-**

Processo: 25351.365016/2021-49

Expediente: 1538257215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)

----

Autuada: SPAGHETERIA COMÉRCIO DE ALIM EIRELI

CNPJ: 06.893.482/0002-13

Processo: 25748.112210/2020-99

Expediente: 0506828202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIIL REAIS)

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Autuada: ECO DIAGNÓSTICOS LTDA

CNPJ: 22.024.952/0001-88

Processo: 25351.628493/2020-40

Expediente: 4362357203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS).

----

Autuada: M.P. P COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 36.508.245/0001-71

Processo: 25351.515706/2020-74

Expediente: 4144838203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BASA LTDA

CNPJ: 88.610.555/0001-04

Processo: 25351.891253/2021-61

Expediente: 0231258211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

CNPJ: 33.112.665/0001-46

Processo: 25351.651910/2021-39

Expediente: 2403218212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0449-27

Processo: 25351.408985/2020-11

Expediente: 3936923204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: KB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 07.017.496/0001-55

Processo: 25351.921310/2021-43

Expediente: 0289771217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

----

Autuada: ELUIZA MARIA DE MELO

CPF: ***.914.979-**

Processo: 25351.516243/2020-68

Expediente: 4146844209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

----

Autuada: IDEALFARMA IND E COM DE PROD FARMACÊUTICOS LTDA EPP

CNPJ: 05.153.990/0001-11

Processo: 25351.034688/2021-13

Expediente: 0544841217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

----

Autuada: MCJ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME

CNPJ: 08.212.420/0001-43

Processo: 25351.595290/2020-60

Expediente: 4292630201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

----

Autuada: GIIUDT COSMETICOS EIRELI

CNPJ: 58.619.263/0001-63

Processo: 25351.238906/2021-89

Expediente: 1152754214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).

----

Autuada: ALFA HOSTING DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME

CNPJ: 26.399.046/0001-19

Processo: 25351.407761/2020-91

Expediente: 3933525209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

----

Autuada: GUEDES E PAIXÃO LTDA

CNPJ: 16.928.871/0001-00

Processo: 25351.759797/2020-58

Expediente: 4627086208

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

----

Autuada: H.T. SUPLMENTOS ALIMENTARES LTDA-EPP

CNPJ: 21.880.196/0001-26

Processo: 25351.541577/2020-70

Expediente: 4195675203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)

----

Autuada: PACK FOR YOU IND E COM DE COSMÉTICOS LTDA-EPP

CNPJ: 24.461.849/0001-20

Processo: 25351.660153/2020-11

Expediente: 4425937209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

----

Autuada: ESTRELA COM DE PROD NUTRACEUTICOS EIRELI

CNPJ: 30.175.057/0001-92

Processo: 25351.645770/2020-89

Expediente: 4388712201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

----

Autuada: JBSOUZA NATUREFINA

CNPJ: 19.286.477/0001-03

Processo: 25351.585718/2020-66

Expediente: 4275632204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

----

Autuada: BUGROON RAÍZES IND E COM DE PROD NATURAIS LTDA - ME

CNPJ: 10.251.506/0001-27

Processo: 25351.584757/2020-46

Expediente: 4272720201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

----

Autuada: VITORIA FACE COMERCIO DE COSMÉTICOS EIRELI-

CNPJ: 29.113.443/0001-70

Processo: 25351.760493/2020-33

Expediente: 4629436208

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

----

Autuada: AMANDA ALINE DE VASCONCELLOS MODESTO

CPF: ***.837.818-**

Processo: 25351.660567/2020-32

Expediente: 4426051202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL MIL REAIS)

----

Autuada: LIPOLABS NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA

CNPJ: 26.263.143/0001-80

Processo: 25351.528306/2020-29

Expediente: 4344864200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

----

Autuada: QUIMIL DO BRASIL FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 25351.622354/2020-11

Processo: 25351.622354/2020-11

Expediente: 4344864200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

----

Autuada: NUTRICIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

CNPJ: 04.040.657/0001-33

Processo: 25351.532937/2020-42

Expediente: 4176584202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

----

Autuada: LABORATÓRIO DE FLORAIS E COSMÉTICOS JOEL ALEIXO LTDA

CNPJ: 11.504.448/0001-69

Processo: 25351.540553/2020-01

Expediente: 41920784201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

----

Autuada: ESSENCIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 11.400.134/0003-88

Processo: 25351.319067/2020-18

Expediente: 3744857209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 54.600,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS)

----

Autuada: DONA CHICA ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 19.457.266/0001-96

Processo: 25351.646486/2020-20

Expediente: 4390223205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

----

Autuada: DUDAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS IMP E EXP LTDA - EPP

CNPJ: 24.473.214/0001-43

Processo: 25351.675008/2020-27

Expediente: 4452199205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

----

Autuada: LOUISE MARQUES DE LIMA SANTOS

CPF: ***.625.898-**

Processo: 25351.718532/2020-08

Expediente: 4540652209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

----

Autuada: NUTRENDS EIRELI - ME

CNPJ: 06.997.850/0001-92

Processo: : 25351.882087/2021-10

Expediente: 4716138218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: ADILSON SOARES DE SOUZA

CPF: ***.523.396-**

Processo: : 25351.606280/2019-23

Expediente: 2528027199

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: SANDRO MERETTI DE OLIVEIRA - ME

CNPJ: 00.810.269/0001-33

Processo: 25351.588214/2020-06

Expediente: 4279578208

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

----

Autuada: G. A. M. COSMÉTICOS LTDA - ME

CNPJ: 13.904.079/0001-27

Processo: 25351.585841/2020-87

Expediente: 4276165204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

----

Autuada: DIPCOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS EIRELI

CNPJ: 30.018.375/0001-40

Processo: 25351.752660/2020-72

Expediente: 4613378200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

----

Autuada: GUIMARAES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 36.027.587/0001-70

Processo: 25351.532941/2020-19

Expediente: 4176515200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

----

Autuada: VENCEDOR DIGITAL NEGÓCIOS ONLINE LTDA

CNPJ: 27.710.058/0001-85

Processo: 25351.688872/2020-99

Expediente: 4482564201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: WYLLIAM FLORIANI RABELLO

CPF: ***.965.139-**

Processo: 25351.135797/2020-68

Expediente: 0607800201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: QLIMPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP

CNPJ: 08.438.124/0001-65

Processo: 25351.041009/2021-54

Expediente: 0563630212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

----

Autuada: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 02.278.152/0001-86

Processo: 25753.596562/2018-00

Expediente: 0826515181

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: COMERCIO DE CARNES BOI OURO LTDA

CNPJ: 81.222.663/0001-52

Processo: 25743.232922/2021-54

Expediente: 1135846217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: NIERO TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 04.349.524/0001-43

Processo: 25743.242415/2021-29

Expediente: 1162536218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.015233/2021-91

Expediente: 3063401216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: CTEC-INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 03.830.222/0001-20

Processo: 25351623210/2020-73

Expediente: 4346948205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: MUNDIAL INDUSTRIA DE SANEANTES LTDA

CNPJ: 10.693.462/0001-95

Processo: 25351.595883/2020-26

Expediente: 4293957207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

----

Autuada: SOLUA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 72.962.327/0001-55

Processo: 25351.329389/2021-56

Expediente: 1430495213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

----

Autuada: T C I INDUSTRIA COSMETICA LTDA

CNPJ: 07.239.476/0001-29

Processo: 25351.306043/2021-80

Expediente: 1358474210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: BIOMATIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS S/A

CNPJ: 07.801.309/0001-20

Processo: 25351.636737/2020-68

Expediente: 4374227201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).

----

Autuada: L&A. DE SOUZA QUIMICA AUTOMOTIVA

CNPJ: 19.642.091/0001-97

Processo: 25351.041269/2021-20

Expediente: 0564631216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

----

Autuada: MUWIZ INDUSTRIA E LABORATORIO LTDA

CNPJ: 08.787.804/0001-94

Processo: 25351.585770/2020-12

Expediente: 4275850205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

----

Autuada: T. C. I. INDUSTRIA COSMETICA LTDA

CNPJ: 07.239.476/0001-29

Processo: 25351.365304/2022-84

Expediente: 4673292226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

----

Autuada: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS S.A.)

CNPJ: 00.776.574/0001-56

Processo: 25351.921379/2021-77

Expediente: 0290055216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

----

Autuada: LEANDRO LUCAS SANTANA VILLARINO

CNPJ: 30.126.599/0001-75

Processo: 25351.848438/2021-55

Expediente: 0140010210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

----

Autuada: VYDENCE MEDICAL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 57.478.612/0001-01

Processo: 25351.005691/2021-11

Expediente: 0460491211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

----

Autuada: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Processo: 25351.766480/2020-78

Expediente: 4638760209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

----

Autuada: B L MARINHO

CNPJ: 13.461.953/0001-07

Processo: 25351.336163/2020-21

Expediente: 1264829209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: SIDCHEN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

CNPJ: 52.693.942/0001-04

Processo: 25351.408527/2020-81

Expediente: 1474124205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: LEIDE MARA DE OLIVEIRA TAVARES 37135897803

CNPJ: 30.215.948/0001-25

Processo: 25351.417666/2020-04

Expediente: 3948522206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

----

Autuada: GOTA MÁGICA MATATUDO LTDA

CNPJ: 11.813.000/0001-27

Processo: 25351.232937/2020-45

Expediente: 0952218202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 00.649.990/0001-93

Processo: 25752.659150/2017-17

Expediente: 2221021171

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: JANAINA TORRES DO AMARAL 06964105751

CNPJ: 32.256.747/0001-00

Processo: 25351.319498/2020-84

Expediente: 3746929201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

----

Autuada: C.M FLAUSINO LONGO COSMETICOS

CNPJ: 10.779.685/0001-70

Processo: 25351.661699/2019-48

Expediente: 3146114190

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

----

Autuada: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

CNPJ: 00.649.990/0001-93

Processo: 25752.315493/2016-71

Expediente: 2226751/16-4

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

----

Autuada: SANGALETTI SANGALETTI CIA LTDA

CNPJ: 26.777.276/0003-36

Processo: 25351.813791/2020-33

Expediente: 2718157200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

----

Autuada: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

CNPJ: 62.464.904/0001-25

Processo: 25767.171290/2020-96

Expediente: 3459595/20-3

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

----

Autuada: KAMALEÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ: 19.797.906/0001-07

Processo: 25351.661473/2019-47

Expediente: 3145006197

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

----

Autuada: CENTRAL DE ALIMENTOS 10 PASTEIS LTDA

CNPJ: 04.702.386/0001-34

Processo: 25351.636907/2020-12

Expediente: 2184018201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO

Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias Substituta - CAJIS

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 915, DE 20 DE MARÇO DE 2023

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALCOOL PARA USO DOMESTICO LTDA - CNPJ: 15.229.391/0001-98

Produto - (Lote): ALCOOL SAFRA 70(094780);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0259970/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de pH e teor de álcool descritos no Laudo de Análise Fiscal de Contra prova 2364.CP.0/2022/IOM/FUNED , emitido pela FUNED e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

RESOLUÇÃO-RE Nº 924, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SAUDÁVEIS LTDA - CNPJ: 36681274000211

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ÔMEGA - LIQUID DHA FOR BABY & KIDS - SABOR LARANJA 30ML - TRUE SOURCE(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0268617/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a fabricação e comercialização com irregularidades referentes à composição pelo uso do ingrediente: Ácido docosahexaenóico (DHA) obtido de óleo de alga Schizochytrium sp, como fonte de DHA, não autorizado para menores de 19 anos e nem permitidos para produtos indicados para bebês e crianças, classificação e rótulos do produto em desacordo com a legislação sanitária; além de divulgação do produto com sugestão de uso para neuromodulação ou auxiliar na memória, cognição e aprendizado; o que não é permitido. Infringindo: inciso I, do art 8º da Resolução - RDC nº 727, de 2022; § 1° do art. 2º e § 1° do art. 4º da Resolução - RDC nº 239/2018; § 1° do art. 4º, Inciso I e II do art. 5º e inciso I do art 14 da Resolução - RDC nº 243/2018; arts. 1º, 3º e 6º da Instrução Normativa - IN nº 28/2018; incisos IV, V e VI do art. 11 do Decreto nº 9.579/2018, art. 3º, 21, inciso III e IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

.........................................

2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CINDURA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CATALASE EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CATALASE + GLISODIN + PQQ EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE DIOSMINA + HESPERIDINA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE DIMPLESS EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE DIACEREFNA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE COENZIMA Q10 COQ-10 EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CITICOLINA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ARGININA & ORNITINA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ACTRISAVE EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ACIDO ALFA LIPOICO EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ACIDO FOSFATIDICO EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BIOSIL EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BIOINTESTIL EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BIO ARCT EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE TRANS RESVERATROL + PQQ 10MG EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE TESTOFEN EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE TAURATO EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE SILICIO ORGÂNICO + PQQ EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE SILICIO ORGANICO EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE 5 HTP GRIFONIA SIMPLICIFONIA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ZINCO QUELATO EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ZEMBRIM EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE VITAMINA K2 MK7 EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE UC2 COLAGENO TIPO EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE UBIQUINOL EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE FOSFATIDILSERINA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE GLUTATIONA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE EXSYNUTRIMENT 150 + GLYCOXIL 150 + BIO ARCT DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ESTEATOSE HEPÁTICA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LONGUM GASSERI REUTERI ACIDOPHILUS EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE L-LYSINE EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS RHAMNOSUS EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE INDOL EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE NUTRICOLIN + BIO ARCT + GLYCOXIL EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE NIAGEN EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE NEURAVENA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE NADH EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE RHODIOLA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE RARICAL + PROFOL EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE PQQ PIRROLOQUINOLINA QUINONA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE PQQ + METILFOLATO + B12 + B6 EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BETAINA HCL EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BEAN BLOCK EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ASTAXANTINA EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE MOROSIL EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE METILFOLATO B9 + METILCOBALAMINA B12 EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE MAGTEIN TAUROMAG EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIRFIENTAR DE MAGTEIN CHEMYUNION TREONATO EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE MAGNESIO L-TREONATO EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE SAW PALMETO EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE SAME EM CÁPSULAS DA MARCA SIDNEY OLIVEIRA(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0271004/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização de produtos falsificados com a marca SIDNEY OLIVEIRA nas lojas digitais https://www.mercadolivre.com.br/perfil/SILVACAU%25C3%258320220923091718; https://www.mercadolivre.com.br/perfil/LAGOLILIA20211112225824 e https://shopee.com.br/vitaminsformulas, tendo em vista que a empresa detentora da marca ULTRAFARMA SAUDE LTDA - 02.543.945/0006-90 não reconhece tal produção e não comercializa seus produtos nas plataformas eletrônicas citadas. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

RESOLUÇÃO-RE Nº 925, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 15.318.065/0001-57

Produto - (Lote): CLORIN HC(Todos); WYN PEROXY HC(Todos); PROTECT HC(Todos);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0260755/23-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando a fabricação de produtos saneantes destinados ao uso em hospitais e outros serviços de saúde e o cumprimento parcial da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada no período de 06 a 10/03/2023, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.

.........................................

2. Empresa: DEVINTEX COSMETICOS LTDA - CNPJ: 01773518000120

Produto - (Lote): POMADA S.O.S CACHOS ABACATE SALON LINE(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0261932/23-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a ausência de dados comprobatórios que atestem a segurança do produto cosmético descumprindo o art. 10 da Resolução-RDC 7, de 10 de fevereiro de 2015 ou inciso I do art. 5º da Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022, e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 913, de 17 de março de 2023, publicada no D.O.U. n.º 54, de 20 de março de 2023, Seção 1, pág. 154:

Onde se Lê

1. Empresa: DIVERSAS - CNPJ: DIVERSOS

Produto - (Lote): POMADAS PARA TRANÇAR, MODELAR OU FIXAR CABELOS (TODOS);

Tipo de Produto: Cosméticos

Expediente nº: 0134471/23-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Leia-se

1. Empresa: DIVERSAS - CNPJ: DIVERSOS

Produto - (Lote): POMADAS PARA TRANÇAR, MODELAR OU FIXAR CABELOS (TODOS);

Tipo de Produto: Cosméticos

Expediente nº: 0277362/23-7.

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 916, DE 20 DE MARÇO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BRASSICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA / 13.911.726/0001-28

25351.439948/2022-16 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 4807710222

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

L C FIGUEIREDO LTDA / 47.376.392/0001-51

25351.093067/2023-25 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0150182236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

ESPACO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 10.839.431/0001-08

25351.059262/2023-26 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095450238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de peticionamento devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

WE MEDICAL LTDA / 46.546.863/0001-60

25351.093237/2023-71 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0150378238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

BRASSICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA / 13.911.726/0001-28

25351.439920/2022-89 /

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 4807680226

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

TOTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 48.269.893/0001-00

25351.078319/2023-96 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0124848231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do relatório de inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente; conforme disposto nos artigos 15 e 18 da RDC nº 16/2014. Conforme o estabelecido pelo artigo 51 da Lei n° 6360/76 e pelo artigo terceiro do decreto n° 8.077/13, a autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

PROMEDIX PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA / 11.409.175/0001-73

25351.076978/2023-98 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0123437237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE Nº 917, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CCB COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 08.905.886/0001-24

25351.591082/2016-00 / 8145969

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0064250237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.

--------------------------------------

Anil Indústria Farmacêutica e Cosmética da Amazônia Ltda / 12.497.992/0001-93

25351.300886/2011-00 / 2059559

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0020018231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

NEW MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS LTDA / 42.639.607/0001-66

25351.178487/2021-19 / 4037611

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0065051238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

25351.178484/2021-85 / 1261848

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0065052234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

SIRIUS MEDICAL, COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 29.912.285/0001-19

25351.387080/2018-85 / 8168724

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0023643234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

Bio Engenharia e Indústria de Implantes Ortopédicos Ltda / 00.097.446/0001-86

25025.022336/00-12 / 8003675

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0074082230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE Nº 918, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MASK7 DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 37.235.118/0001-09

25351.646265/2022-13 / 1288394

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 5069323229

RESOLUÇÃO-RE Nº 919, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ELFA MEDICAMENTOS S.A / 09.053.134/0016-21

25351.284822/2022-06 / 1278779

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0063868237

--------------------------------------

MASK7 DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 37.235.118/0001-09

25351.646265/2022-13 / 1288394

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0063919231

--------------------------------------

COOPERPHARMA LABS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.635.965/0001-51

25351.042357/2023-19 / 1287385

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0066929237

--------------------------------------

GAULTÉRIA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 00.922.178/0001-90

25351.198020/2002-22 / 0064140

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0072071231

--------------------------------------

LABORATÓRIO GROSS S. A. / 33.145.194/0001-72

25991.006135/78 / 1200983

70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0072337231

RESOLUÇÃO-RE Nº 920, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CM PFS HOSPITALAR S.A. / 81.887.838/0001-40

25023.028455/2010-46 / 8075008

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0217337236

--------------------------------------

J.M.R. COSMETICOS LTDA - ME / 22.408.212/0001-45

25351.438468/2015-93 / 2082594

729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 4467409220

RESOLUÇÃO-RE Nº 921, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA DOS ANJOS LTDA / 23.103.885/0001-50

25351.078618/2016-00 / 7457101

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0269323236

--------------------------------------

ROBERTO ALEXANDRE FERREIRA / 27.561.137/0001-71

25351.774708/2020-01 / 8215387

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0269951237

--------------------------------------

LUPERINE DROGARIA LTDA / 57.694.234/0001-01

25351.526179/2013-02 / 0998181

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0269639233

--------------------------------------

H M BORGES / 14.631.657/0001-61

25351.040653/2017-03 / 8146782

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0274095238

--------------------------------------

PROHIGI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA / 24.794.284/0001-01

25351.570759/2016-05 / 8146168

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0275149234

25351.570750/2016-05 / 2091044

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0274558238

--------------------------------------

DROGARIA MACHADO LTDA / 05.088.829/0001-01

25351.607513/2013-10 / 7005508

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0274969238

--------------------------------------

MAO DE ANJO PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA / 11.663.121/0003-00

25351.791457/2020-11 / 7740035

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0274367238

--------------------------------------

FARMACIA ADRIANA III LTDA / 48.389.412/0001-91

25351.576696/2022-13 / 7947301

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0125685238

--------------------------------------

GEOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 33.880.765/0001-12

25351.632951/2022-15 / 8261572

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0269656235

--------------------------------------

NOVELTY COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA / 21.787.033/0001-01

25351.590891/2015-18 / 8128209

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4778157222

--------------------------------------

PROHIGI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA / 24.794.284/0001-01

25351.914731/2021-18 / 3100826

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0275150232

--------------------------------------

PROCIR PRODUTOS PARA SAUDE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA / 19.188.783/0001-07

25351.739584/2014-19 / 8114305

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0063890232

--------------------------------------

TRADEHOSP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 06.089.071/0002-70

25351.634017/2022-20 / 8262288

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0057576238

--------------------------------------

METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA / 58.656.166/0001-40

25351.343213/2013-24 / 3055876

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0064389235

--------------------------------------

AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME / 11.697.594/0001-58

25351.272778/2015-30 / 1140050

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4512238221

--------------------------------------

DROGARIA IDEAL LTDA. / 11.690.715/0001-30

25351.457642/2014-31 / 7257051

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0274467232

--------------------------------------

HYDRO JET QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME / 11.431.823/0001-98

25351.535924/2015-33 / 3065733

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4701104221

--------------------------------------

FARMACIA B. DAYNE LTDA / 01.713.796/0001-92

25351.056825/2014-33 / 7101409

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0269938231

--------------------------------------

B. ROSSI TRANSPORTES DE CARGAS EXPRESSAS LTDA ME / 08.365.262/0001-61

25351.891487/2016-36 / 1152061

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4800231221

--------------------------------------

MAO DE ANJO PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA / 11.663.121/0001-30

25351.208892/2014-40 / 7311001

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0274087235

--------------------------------------

RATHKE FARMACIAS LTDA / 07.764.073/0001-07

25351.590004/2013-41 / 7028524

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0270177230

--------------------------------------

J FERES INDUSTRIA DE ALCOOL LTDA / 01.017.680/0001-19

25351.006920/2008-48 / 3036484

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0274470233

--------------------------------------

GENERICOS AEROPORTO LTDA / 33.330.386/0001-59

25351.543612/2019-51 / 7680399

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0271801239

--------------------------------------

DROGARIA SÃO PAULO S/A / 61.412.110/0160-78

25351.644875/2014-54 / 7318491

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4905211220

--------------------------------------

SERRA AZUL II - DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 10.332.960/0001-02

25351.145551/2014-56 / 7139918

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0270377239

--------------------------------------

COOPERPHARMA LABS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.635.965/0001-51

25351.042654/2023-56 / 8264105

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0066930235

--------------------------------------

SEVEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA / 35.082.789/0001-51

25351.743147/2019-57 / 8194190

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0076595234

--------------------------------------

SILVA E PRADO DROGARIA PORTO FERREIRA LTDA / 55.188.874/0001-06

25351.001929/2003-58 / 0238147

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0270122231

--------------------------------------

B. ROSSI TRANSPORTES DE CARGAS EXPRESSAS LTDA ME / 08.365.262/0001-61

25351.935224/2016-61 / 8134663

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4800535221

--------------------------------------

J C DOS SANTOS FARMACIA LTDA / 08.830.379/0001-79

25351.182288/2015-67 / 7378377

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0269992235

--------------------------------------

USI PARATODOS COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 03.257.696/0002-05

25351.200250/2002-69 / 0097708

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0274876230

--------------------------------------

JANDER CARLOS GUIMARAES ZANON E CIA LTDA / 10.691.339/0001-35

25351.347516/2014-70 / 7212595

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0274644231

--------------------------------------

CPDA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 38.614.512/0001-10

25351.198824/2022-75 / 8245338

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0072292237

--------------------------------------

ODONTOMED IMPORT COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA / 37.988.643/0001-03

25351.319247/2021-81 / 8233561

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0072069236

--------------------------------------

B. ROSSI TRANSPORTES DE CARGAS EXPRESSAS LTDA ME / 08.365.262/0001-61

25351.935234/2016-82 / 2085846

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 4638408222

--------------------------------------

COOPERPHARMA LABS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.635.965/0001-51

25351.042592/2023-82 / 1287399

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0067217231

--------------------------------------

GILCEANE DE MOURA LUZ LTDA / 17.220.249/0001-05

25351.414040/2014-90 / 7240238

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0274711231

--------------------------------------

DENTAL GENIAL COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA / 07.356.403/0001-17

25351.679144/2013-91 / 2072141

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 4874060226

25351.436451/2012-99 / 3052120

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 4873457220

--------------------------------------

CHANDAL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMETICOS LTDA / 54.274.113/0001-04

25001.005012/85 / 2009099

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4845561221

--------------------------------------

CM PFS HOSPITALAR S.A. / 81.887.838/0001-40

25023.048194/93 / 1021925

70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 4850479227

RESOLUÇÃO-RE Nº 922, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GS MATERIAIS MEDICOS LTDA / 16.872.762/0001-18

25351.443867/2022-11 / 8265389

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4814593228

--------------------------------------

EQUALITE SAUDE 2023 COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA / 48.151.131/0001-04

25351.092594/2023-12 / 8265331

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0149101236

--------------------------------------

E S COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA / 48.134.036/0001-94

25351.093781/2023-13 / 8265361

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0150968230

--------------------------------------

Z E S COMERCIAL LTDA / 47.496.710/0001-18

25351.463998/2022-14 / 3120249

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4850911226

--------------------------------------

VLOG CARGO FARMA EPP LTDA / 47.432.368/0001-92

25351.077181/2023-16 / 1288381

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0123648238

--------------------------------------

TRA - LOGISTICA LTDA / 09.534.919/0001-30

25351.077216/2023-17 / 8265375

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0123684234

--------------------------------------

Z E S COMERCIAL LTDA / 47.496.710/0001-18

25351.464245/2022-26 / 4054393

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4851154224

--------------------------------------

VALUE TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 46.020.577/0001-66

25351.093370/2023-28 / 8265404

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0150528230

--------------------------------------

SOFT MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 49.327.938/0001-00

25351.091621/2023-30 / 4054359

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0147147239

--------------------------------------

VALUE TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 46.020.577/0002-47

25351.464187/2022-31 / 8265392

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 4851112220

--------------------------------------

DPDC - DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE COSMETICOS LTDA. / 40.499.954/0001-05

25351.077605/2023-34 / 4054380

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0124104231

--------------------------------------

TERCASA PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA / 38.069.033/0001-60

25351.093088/2023-41 / 3120221

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0150211236

--------------------------------------

GABI FARMA POA LTDA / 42.887.029/0001-87

25351.743343/2021-46 / 7967291

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4488468211

--------------------------------------

EMBRAIMP LTDA / 47.626.063/0001-11

25351.093144/2023-47 / 1288363

703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0150279230

--------------------------------------

E S COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA / 48.134.036/0001-94

25351.093294/2023-51 / 1288377

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0150436238

--------------------------------------

TRA - LOGISTICA LTDA / 09.534.919/0001-30

25351.076925/2023-77 / 4054376

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0123381231

--------------------------------------

Cirurgica Medical Ltda - Me / 45.861.699/0001-12

25351.091608/2023-81 / 3120218

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0147134234

--------------------------------------

GV RH LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA / 34.063.375/0001-12

25351.093228/2023-81 / 8265344

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0150368232

--------------------------------------

DMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 38.438.022/0001-00

25351.093210/2023-89 / 8265358

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0150348231

--------------------------------------

EMPORIO MEGA 100 COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. / 22.914.613/0001-77

25351.077019/2023-90 / 3120235

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0123478235

--------------------------------------

MRA Industria de Equipamentos Eletrônicos / 59.657.874/0001-69

25351.091652/2023-91 / 8265327

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0147179238

RESOLUÇÃO-RE Nº 923, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EBERSON ANTONIO CHMIEL MEDICAMENTOS - EPP / 15.626.139/0001-12

25351.419036/2014-07 / 1111562

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0249305232

(DOU de 21.03.2023 – págs. 122 a 131 – Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 21.03.2023)