AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 20.12.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

DESPACHO N° 167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio de Circuito Deliberativo - CD 1.209/2023, de 23 de novembro de 2023, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Recorrente: PROFILÁTICA PRODUTOS ODONTO MÉDICO HOSPITALARES S.A

CNPJ: 03.022.656/0001-01

Expediente(s) do recurso: 1181890/23-3

Processo nº: 25351.625780/2023-41

RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto

DESPACHO N° 168, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - CD 1.210/2023, de 24 de novembro de 2023, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

Recorrente: Cannect Serviços de internet S/A

CNPJ: 41.418.943/0001-16

Expediente(s) do recurso: 1202093/23-1

Processo nº:25351.514082/2022-30

RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto

3ª DIRETORIA

GERÊNCIA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES

RESOLUÇÃO-RE N° 4.831, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar, nos termos dos arts.14 e 14-A da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 409, de 27 de junho de 2020, alterada pela Resolução - RDC nº 765, de 8 de dezembro de 2022, os registros de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos, sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, tendo em vista ausência de adequação da arte da rotulagem dentro do prazo estabelecido.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO

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