AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 20.08.2025)
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 394, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa n° 989, de 15 de agosto de 2025.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei n º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e §1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Objetivo
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa n° 989, de 15 de agosto de 2025.
Seção II
Abrangência
Art. 2º Esta Instrução Normativa se aplica a todo produto saneante, de acordo com a classificação de risco.
CAPÍTULO II
REQUISITOS GERAIS
Art. 3º A regularização de produtos saneantes, de acordo com a classificação de risco, é efetuada levando-se em conta a avaliação e o gerenciamento do risco, finalidade, categoria e deve atender regulamentos específicos.
Art. 4º Na avalição e gerenciamento do risco são considerados:
I - toxicidade das substâncias e suas concentrações no produto;
II - finalidade de uso dos produtos;
III - condições de uso;
IV - ocorrência de eventos adversos ou queixas técnicas anteriores;
V - população provavelmente exposta;
VI - frequência de exposição e a sua duração; e
VII - formas de apresentação.
Art. 5º As finalidades de uso dos produtos estão dispostas nas categorias constantes no Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 6º Produtos das categorias Esterilizante, Desinfetante de Alto Nível, Desinfetante de Nível Intermediário, Desinfetante Hospitalar para Superfícies Fixas e Artigos Não Críticos, Desinfetante/Sanitizante para Roupa Hospitalar e Detergente Enzimático devem ser para venda e uso profissional.
Art. 7º Os produtos de risco 1 somente podem ser comercializados depois da notificação realizada por meio do peticionamento eletrônico e publicizada na página eletrônica da Anvisa na internet.
Art. 8º Os produtos de risco 2 somente podem ser comercializados depois da concessão do registro publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 9º Os produtos saneantes de venda livre podem ter conteúdo líquido máximo de 10L ou Kg (dez litros ou quilogramas) e devem ter embalagens que facilitem seu uso seguro.
Parágrafo único. Os produtos saneantes de venda livre destinados à desinfecção de piscinas têm limite quantitativo máximo de 50L ou Kg (cinquenta litros ou quilogramas).
Art. 10. Os produtos para venda profissional podem ser comercializados em embalagens de, no máximo, 200L ou Kg (duzentos litros ou quilogramas).
§1º Produtos que utilizam sistema automatizado de dosagem e diluição podem ser comercializados em embalagens acima de 200L ou Kg (duzentos litros ou quilogramas).
§2º Excetuam-se do caput deste artigo, categorias de produtos que apresentem limites em regulamentos específicos.
CAPÍTULO III
TOLERÂNCIAS ANALÍTICAS
Art. 11. Para fins de análise prévia e fiscal e de controle de produção, a variação quantitativa aceitável, expressa em % (porcentagem), entre a quantidade declarada e a analisada de cada componente da formulação, deve obedecer aos limites estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa.
§1º Para fins de controle de produção, as concentrações dos componentes na fórmula-padrão podem ser expressas por intervalos.
§2º No caso de as concentrações dos componentes na fórmula-padrão serem expressas por intervalos, a concentração média de cada componente deve ser igual ao valor declarado na notificação ou no registro e os limites do intervalo (variação em torno da média) devem obedecer aos limites estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa.
§3º Para fins de análise prévia, os dados físico-químicos podem ser expressos por intervalos.
§4º Excluem-se do caput deste artigo, os produtos que apresentem limites quantitativos em regulamentos específicos.
CAPÍTULO IV
ESCOAMENTO DE RÓTULO
Art. 12. Quando necessário, a empresa dispõe de até 60 (sessenta) dias, sem prorrogação, para escoamento dos rótulos anteriormente aprovados, depois da publicação de um pleito que possa alterar o rótulo.
§1º É proibido o escoamento de rótulo para produtos de risco 1.
§2º Excetua-se do caput deste artigo, o pleito de modificação de fórmula de produto de risco 2.
CAPÍTULO V
COMPROVAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE
Art. 13. Para produtos de risco 1, com prazo de validade de até 36 (trinta e seis) meses, a apresentação do ensaio de estabilidade no momento do peticionamento eletrônico é facultativa, podendo ser realizado por laboratório contratado ou pela própria empresa.
Parágrafo único. Quando o prazo de validade for superior a 36 (trinta e seis) meses, o relatório de ensaio de estabilidade deve ser anexado no momento do peticionamento.
Art. 14. Para produtos de risco 2, o prazo de validade proposto deve ser comprovado por meio de ensaio de estabilidade acelerado ou de longa duração, apresentado no momento do registro.
§1º O decréscimo entre o teor de princípio ativo, ingrediente ativo ou substância ativa inicial e final, no ensaio de estabilidade acelerado, não pode ser maior que 5% (cinco por cento).
§2º O ensaio de estabilidade acelerado deve ser realizado a 54º C ± 2º C (cinquenta e quatro graus Celsius mais ou menos dois graus Celsius) durante 14 (quatorze) dias.
§3º Para formulações que apresentem perda significativa de teor de princípio ativo, ingrediente ativo ou substância ativa devido à temperatura elevada ou cujas condições do ensaio de estabilidade acelerado não reproduzam de forma realística o armazenamento do produto, os seguintes tempos e temperaturas devem ser usados:
I - 28 (vinte e oito) dias a 50ºC ± 2ºC (cinquenta graus Celsius mais ou menos dois graus Celsius);
II - 42 (quarenta e dois) dias a 45ºC ± 2ºC (quarenta e cinco graus Celsius mais ou menos dois graus Celsius);
III - 56 (cinquenta e seis) dias a 40ºC ± 2ºC (quarenta graus Celsius mais ou menos dois graus Celsius);
IV - 84 (oitenta e quatro) dias a 35ºC ± 2ºC (trinta e cinco graus Celsius mais ou menos dois graus Celsius); ou
V - 126 (cento e vinte e seis) dias a 30ºC ± 2ºC (trinta graus Celsius mais ou menos dois graus Celsius).
§4º O prazo de validade projetado com base no ensaio de estabilidade acelerado é de no máximo 24 (vinte e quatro) meses.
§5º A empresa que optar pelo ensaio de estabilidade acelerado deve iniciar, concomitantemente, um ensaio de estabilidade de longa duração com mesma amostra até atingir o prazo de validade pretendido.
§6º Os resultados obtidos no ensaio de estabilidade de longa duração, disposto no parágrafo anterior, devem ser apresentados:
I - no momento da primeira revalidação do registro;
II - quando não confirmarem os resultados do ensaio de estabilidade acelerado; ou
III - quando exigidos pela autoridade sanitária.
§7º Quando não confirmarem os resultados do ensaio de estabilidade acelerado, a empresa deve solicitar alteração do prazo de validade, conforme resultado alcançado pelo ensaio de estabilidade de longa duração.
§8º O ensaio de estabilidade de longa duração é composto por análises, quanto ao teor de princípio ativo, ingrediente ativo ou substância ativa, realizadas sobre uma mesma amostra, armazenada à temperatura ambiente, nas seguintes situações:
I - análise inicial (recém produzida);
II - análises intermediárias; e
III - análise final (prazo de validade).
§9º As análises inicial e final devem ser realizadas em laboratório acreditado.
§10. As análises intermediárias, com periodicidade determinada pela empresa, podem ser realizadas em laboratório próprio ou terceirizado.
§11. A variação entre o teor de princípio ativo, ingrediente ativo ou substância ativa, inicial e final, no ensaio de estabilidade de longa duração, deve obedecer aos limites estabelecidos no Anexo II.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A petições de regularização de novos produtos saneantes devem atender na íntegra as disposições desta Instrução Normativa, a partir da data de sua vigência.
§1º As petições de revalidação e a declaração de interesse na continuidade de comercialização de produtos saneantes devem atender na íntegra as disposições desta Instrução Normativa, a partir da data de sua vigência.
§2º As petições que alterem produtos saneantes já regularizados devem atender especificamente aos Capítulos desta Instrução Normativa, a partir da data de sua vigência, relacionados às alterações que promoverem.
Art. 16. O descumprimento das determinações desta Instrução Normativa constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto
(DOU de 20.08.2025 - págs. 54 e 55 – Seção 1)
ANEXO I
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CATEGORIAS |
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Abrilhantador de Folhas |
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Água Sanitária |
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Algicida |
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Alvejante |
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Alvejante Clorado |
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Amaciante de Tecidos e Roupas |
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Cera |
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Desengraxante |
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Desincrustante Ácido |
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Desincrustante Alcalino |
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Desinfetante de Água para Consumo Humano |
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Desinfetante de Alto Nível |
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Desinfetante de Nível Intermediário |
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Desinfetante Hospitalar para Superfícies Fixas e Artigos Não Críticos |
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Desinfetante para Hortifrutícolas |
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Desinfetante para Indústria Alimentícia e Afins |
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Desinfetante para Lactários |
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Desinfetante para Piscinas |
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Desinfetante para Roupas Hospitalares |
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Desinfetante para Tecidos e Roupas |
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Desinfetante para Uso Específico |
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Desinfetante para Uso Geral |
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Desodorizante Ambiental |
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Desodorizante para Aparelhos Sanitários |
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Desodorizante para Uso Específico |
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Desumidificador de Ambientes |
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Detergente Antiferruginoso |
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Detergente Automotivo |
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Detergente Desengordurante |
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Detergente Enzimático |
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Detergente Limpa Móveis |
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Detergente Limpa Pisos |
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Detergente Limpa Plásticos |
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Detergente Limpa Pneus |
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Detergente Limpa Vidros |
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Detergente para Lavar Louças |
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Detergente para Lavar Roupas |
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Detergente para Pré-Lavagens |
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Detergente para Uso Específico |
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Detergente para Uso Geral |
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Detergente Polidor para Superfícies Metálicas |
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Detergente Profissional Desincrustante Ácido |
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Detergente Profissional Solvente Etileno Clorado |
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Detergente Sanitário |
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Engomador |
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Esterilizante |
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Facilitador para Passar Roupas |
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Finalizador |
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Fungicida |
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Impermeabilizante |
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Inseticida de Venda Livre |
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Inseticida para Empresas Especializadas |
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Jardinagem Amadora |
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Lava Louças |
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Lava Roupas |
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Limpa Alumínio |
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Limpa Borrachas |
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Limpa Calçado |
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Limpa Carpetes e Tapetes |
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Limpa Couros |
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Limpa Móveis |
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Limpa Pisos |
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Limpa Plásticos |
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Limpa Pneus |
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Limpa Vidros |
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Limpador Antiferruginoso |
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Limpador de Ar-Condicionado |
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Limpador de Piscinas |
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Limpador de Uso Geral |
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Limpador Desengordurante |
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Moluscicida |
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Neutralizador de Odores |
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Neutralizador de Odores com Ação Antimicrobiana |
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Neutralizador de Resíduo Ácido |
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Neutralizador de Resíduo Alcalino |
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Odorizante |
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Odorizante com Ação Antimicrobiana |
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Polidor |
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Polidor de Sapatos |
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Produto Biológico |
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Produto para Tratamento de Piscinas |
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Raticida de Venda Livre |
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Raticida para Empresas Especializadas |
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Removedor |
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Repelente |
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Sabão |
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Sanitizante para Indústria Alimentícia |
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Sanitizante para Roupas Hospitalares |
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Sanitizante para Tecidos e Roupas |
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Sanitizante para Uso Específico |
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Sanitizante para Uso Geral |
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Saponáceo |
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Secante Abrilhantador |
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Selador |
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Tinta/Verniz com Ação Saneante Antimicrobiana |
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Tinta/Verniz com Ação Saneante Desinfestante |
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Tira Manchas |
ANEXO II
|
Quantidade declarada do componente (%) |
Variação aceitável (%) |
|
Maior ou igual que 50 |
2,5 |
|
Maior ou igual que 25 e menor que 50 |
5,0 |
|
Maior ou igual que 10 e menor que 25 |
6,0 |
|
Maior ou igual que 2,5 e menor que 10 |
10,0 |
|
Menor que 2,5 |
15,0 |
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 989, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Objetivo
Art. 1º Esta Resolução estabelece a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde.
Parágrafo único. A regularização de produtos saneantes abrange tanto o registro quanto a notificação.
Art. 2º Esta Resolução incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução MERCOSUL/GMC nº 36/2022, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para a regularização de produtos saneantes.
Seção II
Abrangência
Art. 3º Esta Resolução se aplica a todos os produtos saneantes.
Seção III
Definições
Art. 4º Para os fins desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I - amostra grátis: produto distribuído entre os consumidores gratuitamente;
II - biodegradabilidade: capacidade de biodegradação dos agentes tensoativos;
III - biodegradação: degradação molecular do agente tensoativo, resultante de uma ação complexa dos organismos vivos do meio ambiente;
IV - componente complementar da formulação: substância utilizada na formulação para ajudar a obter as qualidades desejadas no produto;
V - componente menor: substância em concentração inferior a 1% p/p (um por cento, expresso em peso por peso), que não constitui ingrediente ativo, componente complementar ou conservante;
VI - Dose Letal 50 (DL 50 ) oral para ratos: quantidade de substância necessária, em ingestão única, para causar a morte de 50% (cinquenta por cento) do total de indivíduos expostos experimentalmente pela referida via de administração;
VII - etiqueta de adequação: etiqueta complementar para produtos importados contendo as informações no idioma do país de destino, que deve ser aderida à embalagem primária antes de sua comercialização;
VIII - lesão ocular grave: dano aos tecidos do olho ou uma deterioração física significativa da visão, como resultado da aplicação de um produto de teste na superfície anterior do olho, não completamente reversível nos 21 (vinte e um) dias seguintes à aplicação;
IX - painel principal: área do rótulo mais destacada e visível para o consumidor;
X - painel secundário: área do rótulo menos destacada que o painel principal;
XI - princípio ativo, ingrediente ativo ou substância ativa: componente que define a função do produto, de acordo com sua finalidade, e que contém uma porcentagem definida de pureza;
XII - produto corrosivo: aquele que produz a destruição do tecido da pele, necrose visível que atravessa a epiderme e atinge a derme, em pelo menos 1 (um) animal submetido a uma exposição de até 4 (quatro) horas depois de um período de observação de 14 (quatorze) dias, cujas reações corrosivas são caracterizadas por úlceras, sangramento e/ou escaras sangrentas;
XIII - produto de venda livre: aquele que pode ser comercializado diretamente ao público;
XIV - produto de venda profissional: aquele que não pode ser vendido diretamente ao público e deve ser adquirido, manuseado e aplicado exclusivamente por pessoa, profissional treinado ou empresa especializada;
XV - produto saneante: substância ou preparação destinada à aplicação em superfícies inanimadas, têxteis, objetos e ambientes, para limpeza e afins, com ação antimicrobiana e para desinfestação, para uso em casa e em ambientes coletivos, públicos e/ou privados, incluindo-se produtos para desinfecção de água para consumo humano e águas de piscinas;
XVI - rótulo: identificação impressa, litografada, pintada, gravada em chamas, autoadesiva e/ou por pressão, aplicada diretamente na embalagem primária ou secundária, quando for o caso, que não deve ser removida ou modificada durante o uso, transporte ou armazenamento do produto; e
XVII - versão: produto, sob um mesmo nome e/ou marca, com a mesma fórmula base qualiquantitativa no que diz respeito a ingredientes ativos e componentes complementares, diferenciando-se entre si apenas por componentes menores.
§1º Incluem-se no inciso IV do caput deste artigo solventes, diluentes, estabilizadores, aditivos, adjuvantes, enzimas, sinergista, substâncias inertes, entre outros.
§2º Os componentes menores indicados no inciso V do caput deste artigo são as substâncias com funções de fragrância, mascarante, corante e agente de baixa espuma.
CAPÍTULO II
CLASSIFICAÇÃO
Art. 5º Os produtos abrangidos por esta Resolução são classificados de acordo com a condição de venda e uso, finalidade de emprego e risco.
Seção I
Venda e uso
Art. 6º Os produtos saneantes são classificados por condição de venda e uso em:
I - produtos de venda livre; e
II - produtos para venda profissional.
Seção II
Finalidade de emprego
Art. 7º Os produtos saneantes são classificados por finalidade de emprego em:
I - produtos para limpeza geral e afins;
II - produtos com ação antimicrobiana;
III - produtos desinfestantes; e
IV - produtos para tratamento e desinfecção de água para consumo humano e água de piscinas.
Seção III
Risco
Art. 8º Os produtos saneantes são classificados por risco em:
I - risco 1 (notificação); e
II - risco 2 (registro).
Subseção I
Risco 1
Art. 9º Os produtos de risco 1 devem ter DL 50 oral para ratos, considerando o produto sem diluição, superior a 2000 mg/kg (dois mil miligramas por quilogramas) de peso corporal para produtos líquidos e superior a 500 mg/kg (quinhentos miligramas por quilogramas) de peso corporal para produtos sólidos, qualquer que seja o seu tipo de venda.
§1º O método de cálculo de DL 50 oral, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) é aceito.
§2º A autoridade sanitária pode solicitar DL 50 oral por determinação experimental, caso haja algum relato bibliográfico e/ou relatórios toxicológicos que alertem para um risco potencialmente elevado de toxicidade oral aguda.
Art. 10. Os produtos de limpeza e afins, cujo valor de pH em estado puro, a uma temperatura de 25ºC (vinte e cinco graus Celsius), é maior que 2 (dois) e menor que 11,5 (onze inteiros e cinco décimos), são considerados de risco 1.
Parágrafo único. No caso de produtos sólidos, incluindo pós, a determinação do pH deve ser feita em diluição entre 1% (um por cento) e 10% p/v (dez por cento, expresso em peso por volume).
Subseção II
Risco 2
Art. 11. Os produtos de risco 2 devem ter DL 50 oral para ratos superior a 2000 mg/kg (dois mil miligramas por quilogramas) de peso corporal para produtos líquidos e superior a 500 mg/kg (quinhentos miligramas por quilogramas) de peso corporal para produtos sólidos.
§1º A determinação de DL 50 oral para ratos para produtos de venda livre deve considerar o produto sem diluição.
§2º A determinação de DL 50 oral para ratos para produtos para venda profissional deve considerar o produto na diluição final de uso.
§3º O método de cálculo de DL 50 oral, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) é aceito, exceto para os produtos desinfestantes estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 682, de 2 de maio de 2022, e suas atualizações.
§4º A autoridade sanitária pode solicitar DL 50 oral por determinação experimental, caso haja algum relato bibliográfico e/ou relatórios toxicológicos que alertem para um risco potencialmente elevado de toxicidade oral aguda.
Art. 12. São considerados de risco 2:
I - produtos cujo o valor de pH em estado puro, a uma temperatura de 25ºC (vinte e cinco graus Celsius), é menor ou igual a 2 (dois) ou maior ou igual a 11,5 (onze inteiros e cinco décimos);
II - produtos com ação antimicrobiana;
III - produtos desinfestantes;
IV - produtos formulados à base de microrganismos;
V - produtos corrosivos à pele ou que causam lesões oculares graves;
VI - produtos contendo ácido fluorídrico (HF), ácido sulfúrico (H 2 SO 4 ), ácido nítrico (HNO 3 ) ou seus sais que os liberam sob as condições de uso do produto;
VII - produtos líquidos não pressurizados contendo hidrocarbonetos (destilados de petróleo) e hidrocarbonetos clorados em sua composição em uma concentração maior ou igual a 10% p/p ou p/v (dez por cento, expresso em peso por peso ou peso por volume) e com viscosidade cinemática, medida a 40ºC (quarenta graus Celsius), menor ou igual a 20,5 mm 2 /s (vinte inteiros e cinco décimos milímetros quadrados por segundo); e
VIII - produtos para desinfecção de água para consumo humano e água de piscinas.
§1º No caso dos produtos sólidos, incluindo pós, indicados no inciso I do caput deste artigo, a determinação do pH deve ser feita em diluição entre 1% (um por cento) e 10% p/v (dez por cento, expresso em peso por volume).
§2º Se a reserva ácida ou alcalina sugerir que os produtos indicados no inciso I do caput deste artigo podem não ser corrosivos à pele ou não causarem lesão ocular grave, apesar do baixo ou alto valor de pH, deve ser apresentado ensaio, preferencialmente in vitro ou ex vivo, determinado através de metodologia experimental aceita e reconhecida internacionalmente, para que sejam considerados de risco 1.
§3º Os produtos indicados no inciso VI do caput deste artigo devem ser registrados exclusivamente sob a condição de venda e uso profissional e aplicação industrial.
CAPÍTULO III
REGULARIZAÇÃO
Art. 13. Os produtos abrangidos por esta Resolução estão sujeitos à regularização, de acordo com a classificação de risco.
Parágrafo único. A regularização somente pode ser solicitada por empresas que possuem Autorização de Funcionamento (AFE) para fabricar ou importar produtos saneantes.
Art. 14. As empresas legalmente autorizadas a realizar atividades relacionadas à fabricação, fracionamento, importação ou exportação de produtos saneantes estão sujeitas à verificação do cumprimento das boas práticas de fabricação e controle pela autoridade sanitária competente, mediante inspeção.
Art. 15. A regularização de produtos saneantes com versões será realizada sob o mesmo número, desde que sejam mantidos modo de uso, ação, funções dos componentes da fórmula base e classificação de risco do produto.
§1º Não são permitidas versões para desinfestantes, produtos formulados à base de microrganismos e produtos para tratamento e/ou desinfecção de água para consumo humano e água de piscinas.
§2º Versões de produtos cujo ingrediente ativo é uma fragrância podem ser registradas sob o mesmo número.
§3º Produtos cuja formulação é 100% (cem por cento) fragrância não podem ter versões.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS
Art. 16. Para os fins desta Resolução, os produtos saneantes devem apresentar os seguintes requisitos mínimos para sua regularização:
I - dados do produto: descrição do produto, composição qualiquantitativa completa e dados físico-químicos;
II - resultados de ensaios exigidos por normas específicas;
III - modelo(s) de rótulo(s), colorido(s) e em escala;
IV - desenho da(s) embalagem(ns), croqui ou foto;
V - Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário ou pedido de renovação (ambos do ano vigente) do(s) estabelecimento(s) de fabricação, importação e/ou distribuição e das empresas terceirizadas ou subcontratadas; e
VI - ensaio de estabilidade.
§1º No caso de produtos importados, além do requisito indicado no inciso V do caput deste artigo, deve ser apresentada documentação que comprove a autorização dos estabelecimentos intervenientes e o registro do produto, caso este tenha sido emitido pela autoridade competente do país de origem.
§2º Os requisitos de estabilidade indicados no inciso VI do caput deste artigo serão objeto de regularização por meio de norma específica.
Art. 17. Qualquer modificação nas condições sob as quais o produto foi regularizado deve ser comunicada à autoridade sanitária através de alterações na notificação ou no registro.
Art. 18. Não é permitida a distribuição de amostras grátis de produtos saneantes de risco 1 e risco 2 que não estejam devidamente regularizados.
Art. 19. Para produtos saneantes de venda livre, cuja concentração de hidrocarbonetos de petróleo exceda 10% (dez por cento), deve ser apresentado o certificado de análise emitido pelo fornecedor da matéria-prima comprovando que a concentração de aromáticos totais não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) e a de benzeno não seja superior a 100ppm (cem partes por milhão).
Art. 20. Fica proibido o uso, em produtos saneantes, de substâncias classificadas pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer da Organização Mundial da Saúde (IARC) (sigla em inglês) como grupo I agentes cancerígenos para o homem, bem como substâncias que apresentam efeitos comprovadamente mutagênicos ou teratogênicos em mamíferos, sendo toleradas apenas como impurezas, se aceitas como tal pelo IARC.
Art. 21. É proibida a associação de desinfestantes com qualquer outro tipo de produto abrangido por esta Resolução.
Art. 22. Os agentes tensoativos aniônicos empregados em formulações de produtos saneantes devem ser biodegradáveis.
§1º As empresas fabricantes de produtos que utilizem tensoativos aniônicos cuja biodegradabilidade seja conhecida devem dispor da informação técnica do fornecedor como respaldo de sua biodegradabilidade.
§2º Caso se utilizem tensoativos aniônicos de uma nova geração, dos quais não se disponha ainda da informação referente a sua biodegradabilidade, esta deve ser comprovada pela metodologia internacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e/ou da União Europeia (UE), nas quais o valor mínimo aceitável é de 80% (oitenta por cento).
Art. 23. Os produtos saneantes de venda livre podem ter conteúdo líquido máximo de 10L ou Kg (dez litros ou quilogramas) e devem ter embalagens que facilitem seu uso seguro.
Art. 24. Qualquer produto abrangido por esta Resolução, para ser anunciado e/ou exibido, deve estar regularizado junto à autoridade sanitária.
Parágrafo único. O anúncio, exibição e folhetos suplementares devem estar em conformidade com as condições aprovadas para o produto.
Art. 25. A venda de produtos de uso restrito aos profissionais não é permitida em locais onde o consumidor tem acesso direto.
Art. 26. O titular da notificação ou do registro dos produtos destinados à utilização por usuários profissionais deve ter à sua disposição a Ficha de Segurança do Produto Químico ou Ficha de Dados de Segurança (FDS), conforme as ABNT NBR 14725:2023 e suas atualizações.
CAPÍTULO V
EMBALAGEM
Art. 27. O material da embalagem primária deve ter composição e porosidade adequadas para não permitir a ocorrência de:
I - reações químicas entre o produto e a embalagem;
II - mudança de cor do produto;
III - transferência de odor; e
IV - migração de substâncias para o produto e/ou migração do produto para o ambiente externo.
Art. 28. O recipiente deve estar bem lacrado, com fechamento que previna vazamentos ou possíveis acidentes e de tal forma que possa ser fechado várias vezes durante o uso, sem risco de contato com o produto, dificultando a abertura acidental ou casual durante o seu uso, durante todo o período de validade.
Art. 29. É proibido o uso de embalagens e rotulagens que permitam falsa interpretação, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade atribuída ao produto para fins ou características diferentes daquelas para as quais se destina.
Parágrafo único. A embalagem não deve simular, nem ter apresentação ou semelhança com produtos alimentícios, bebidas, cosméticos, medicamentos e brinquedos ou qualquer motivo infantil que possa ser atraente para as crianças.
Art. 30. É proibida a reutilização de recipientes de alimentos, bebidas, produtos dietéticos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e de qualquer outro tipo para a embalagem de produtos saneantes.
Art. 31. A transferência do conteúdo dos produtos saneantes para outros recipientes, diferentes da embalagem original, não é permitida, exceto nos casos de produtos de risco 1 e produtos com ação antimicrobiana não corrosivos, quando recomendada nas instruções de uso.
Parágrafo único. Se as apresentações de refil (recarga) estiverem em embalagens flexíveis, estas devem necessariamente ser de menor ou igual conteúdo líquido da apresentação de maior capacidade em embalagens rígidas (originais) do mesmo produto, independentemente de suas versões.
CAPÍTULO VI
ROTULAGEM
Seção I
Requisitos gerais
Art. 32. As informações obrigatórias, incluindo identificação do lote, data de fabricação e validade, não podem estar escritas em peças removíveis para uso, como tampas, travas de segurança e outras que se tornam inutilizáveis quando o recipiente é aberto.
Art. 33. A informação obrigatória deve constar no idioma oficial do país onde se comercializa o produto.
Parágrafo único. No caso de produtos importados cujo rótulo se encontre em um idioma diferente do idioma oficial do país no qual se comercializa o produto, deve-se colocar uma etiqueta de adequação em lugar visível, que contenha de forma legível todas as informações obrigatórias, de acordo com o estabelecido nesta Resolução.
Art. 34. O rótulo deve permanecer obrigatoriamente anexado à embalagem primária e secundária do produto em condições normais de uso e durante seu período de validade, independentemente de sua forma de fixação: colada, impressa direta ou por qualquer outro sistema disponível.
Art. 35. A rotulagem deve conter informações verdadeiras e suficientes sobre os usos e características essenciais dos produtos abrangidos por esta Resolução.
Art. 36. Devem ser indicadas no rótulo as possíveis incompatibilidades com materiais e superfícies, caso existam.
Art. 37. Todas as frases e pictogramas obrigatórios devem aparecer em caracteres claros, facilmente visíveis, indeléveis em condições normais de uso e facilmente legíveis pelo consumidor.
Art. 38. A rotulagem não pode induzir a engano e/ou erro quanto ao uso do produto e à sua finalidade prevista.
Art. 39. No rótulo, são proibidas indicações como:
I - "máxima eficiência", "com o poder de um produto industrial", "ultrapoderoso", "única fórmula", "o melhor do mercado", "confiável", "seguro" e similares; e
II - "não tóxico para humanos e animais domésticos", "ecológico", "contém todos os ingredientes naturais", "entre os produtos menos tóxicos conhecidos", "livres de contaminação", "é menos tóxico porque não contém ..." e similares.
Art. 40. No rótulo, é proibido mencionar, de maneira direta ou indireta, que o produto:
I - é recomendado por algum organismo nacional, internacional e/ou profissional, exceto quando a menção é respaldada por bases técnicas ou experiências credenciadas por instituições públicas ou privadas;
II - pode prevenir ou controlar doenças ou oferecer proteção à saúde, por exemplo "previne infecções", "controla infecções" e similares; e
III - é seguro por possuir um dispositivo de segurança à prova de abertura por crianças.
Art. 41. No rótulo, é proibido incluir imagens ou símbolos que denotem que o produto não é tóxico e/ou seguro ou que contradizem o que está indicado no texto.
Art. 42. O texto da rotulagem deve ser legível, em cores que não dificultem a leitura.
Art. 43. As frases que não podem ser incluídas na superfície da embalagem primária devem estar contidas em folheto explicativo ou equivalente, que deve acompanhar obrigatoriamente o produto.
Seção II
Dizeres de rotulagem
Art. 44. O painel principal do rótulo deve conter as seguintes informações:
I - marca ou nome comercial;
II - categoria do produto, com base em sua finalidade de uso;
III - a frase "CONSERVE FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS";
IV - a frase "ANTES DE USAR LEIA AS INSTRUÇÕES DO RÓTULO";
V - a frase "PRODUTO EXCLUSIVAMENTE DE USO PROFISSIONAL - PROIBIDA A VENDA DIRETA AO PÚBLICO"; e
VI - a frase "LEIA ATENTAMENTE O RÓTULO E A FICHA DE SEGURANÇA DO PRODUTO ANTES DE USÁ-LO".
§1º As frases indicadas nos incisos III, IV, V e VI do caput deste artigo devem estar em letras maiúsculas e em negrito.
§2º As frases indicadas nos incisos V e VI do caput deste artigo se aplicam aos produtos para venda profissional.
Art. 45. O painel principal ou secundário do rótulo deve conter as seguintes informações:
I - número da AFE da empresa titular da notificação ou do registro;
II - identificação do(s) fabricante(s);
III - número identificador do produto (risco 1) ou número do registro do produto (risco 2);
IV - nome, endereço e número de telefone da empresa titular do produto;
V - país de origem do produto;
VI - conteúdo líquido;
VII - instruções de uso;
VIII - identificação do lote de processamento;
IX - indicação do prazo de validade, acompanhado da data de fabricação, ou a data de validade;
X - composição;
XI - número de telefone de pelo menos um Centro de Informação e Assistência Toxicológica (Ciat);
XII - instruções para o armazenamento do produto;
XIII - a frase "Mantenha o produto em sua embalagem original";
XIV - a frase "Não reutilize a embalagem vazia para outros fins.";
XV - a frase "Em caso de contato com os olhos e/ou pele, lave imediatamente com água em abundância.";
XVI - a frase "Em caso de ingestão, não provoque vômitos e consulte imediatamente o Centro de Informação e Assistência Toxicológica (Ciat) ou um médico levando a embalagem ou o rótulo do produto.";
XVII - as frases de precauções para aerossóis: "Não fure o recipiente.", "Não pulverize perto de chama.", "Não jogue no incinerador.", "Recarga proibida." e "Não exponha a temperatura superior a 50ºC";
XVIII - as frases de precauções para inflamáveis: "Cuidado, inflamável!", "Mantenha longe do fogo e superfícies quentes."; e
XIX - outras frases de precauções obrigatórias, frases indicativas e/ou pictogramas previstos por normas específicas.
§1º A informação de conteúdo líquido indicada no inciso VI do caput deste artigo deve constar no painel principal e, caso não seja possível, deve ter tamanho diferenciado - maior - dos caracteres, de acordo com a Portaria Inmetro nº 249/2021 e suas atualizações.
§2º As instruções de uso indicadas no inciso VII do caput deste artigo devem ser claras e simples e, no caso dos produtos de venda livre, quando for necessário utilizar uma medida, esta deve ser de uso comum para o consumidor ou deve acompanhar o produto.
§3º Na composição, indicada no inciso X do caput deste artigo, dos produtos de risco 1, o(s) ingrediente(s) ativo(s) e outro(s) componente(s) de importância toxicológica devem ser informados pelo(s) nome(s) técnico(s) internacionalmente aceito(s) e os demais componentes da formulação, pelas suas funções.
§4º Na composição, indicada no inciso X do caput deste artigo, dos produtos de risco 2, o(s) ingrediente(s) ativo(s) e outro(s) componente(s) de importância toxicológica devem ser informados pelo(s) nome(s) técnico(s) internacionalmente aceito(s) com sua(s) respectiva(s) concentração(ões) e os demais componentes da formulação, pelas suas funções.
Art. 46. Quando a superfície da embalagem primária não permitir a inclusão de todas as informações exigidas nesta Resolução, devem ser incluídas na embalagem, no mínimo:
I - marca ou nome comercial;
II - categoria (finalidade de uso);
III - componente(s) ativo(s) e qualquer outro componente de importância toxicológica e suas concentrações;
IV - lote;
V - número da AFE da empresa titular da notificação ou do registro;
VI - identificação do(s) fabricante(s);
VII - número identificador do produto (risco 1) ou número do registro do produto (risco 2);
VIII - data de vencimento ou prazo de validade e data de fabricação;
IX - a frase "PRODUTO EXCLUSIVAMENTE DE USO PROFISSIONAL - PROIBIDA A VENDA DIRETA AO PÚBLICO"; e
X - a frase "LEIA ATENTAMENTE O RÓTULO E A FICHA DE SEGURANÇA DO PRODUTO ANTES DE USÁ-LO".;
XI - a frase de advertência "ANTES DE USAR LEIA AS INSTRUÇÕES DO FOLHETO EXPLICATIVO";
XII - a frase "CONSERVE FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS"; e
XIII - conteúdo líquido.
§1º As frases indicadas nos incisos IX e X do caput deste artigo se aplicam aos produtos para venda profissional e devem estar em letras maiúsculas e em negrito.
§2º As frases indicadas nos incisos XI e XII do caput deste artigo devem estar em letras maiúsculas e em negrito.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. A petições de regularização de novos produtos saneantes devem atender na íntegra as disposições desta Resolução, a partir da data de sua vigência.
§1º As petições de revalidação e a declaração de interesse na continuidade de comercialização de produtos saneantes devem atender na íntegra as disposições desta Resolução, a partir da data de sua vigência.
§2º As petições que alterem produtos saneantes já regularizados devem atender especificamente aos Capítulos desta Resolução, a partir da data de sua vigência, relacionados às alterações que promoverem.
Art. 48. O descumprimento das determinações desta Resolução constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.
Art. 49. Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 59, de 17 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 22 de dezembro de 2010, Seção 1, pág. 80.
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto
(DOU de 20.08.2025 -págs. 52 e 53 – Seção 1)
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 8, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: PIER MAUA S/A
CNPJ: 02.434.768/0001-07
Processo: 25752.573729/2019-47
Expediente: 5020284220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: FRAPORT DO BRASIL S/A
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.694013/2019-53
Expediente: 0540460231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: ANA JULIA RODRIGUES DA ROCHA
CNPJ: 37.782.595/0001-94
Processo: 25351.289776/2022-23
Expediente: 4535980226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: MULLER CAPS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 32.767.968/0001-16
Processo: 25351.351313/2022-98
Expediente: 4646634227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
CNPJ: 62.464.904/0001-25
Processo: 25767.171290/2020-96
Expediente: 3459595203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS FIORE D' LATTE LTDA ME
CNPJ: 19.900.689/0001-39
Processo: 25351.203836/2022-29
Expediente: 4434916225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: JONATHAS OLIVEIRA DA SILVA
CPF: ***.429.752-**
Processo: 25351.671376/2022-68
Expediente: 5108101226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
-----
Autuada: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 09.078.935/0001-65
Processo: 25752.678501/2013-66
Expediente: 0971911133
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: BW LNG SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 30.852.835/0002-11
Processo: 25752.657045/2022-01
Expediente: 5086400229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: LABORATÓRIOS BAGÓ DO BRASIL S.A
CNPJ: 04.748.181/0009-47
Processo: 25351.824135/2021-47
Expediente: 4632617211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.150.000,00 (UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA
CNPJ: 64.963.044/0001-08
Processo: 25351.565784/2021-09
Expediente: 2137360214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: ALEXANDRE VIANA DIAS
CNPJ: 24.922.579/0001-08
Processo: 25351.122370/2022-61
Expediente: 0796750221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: LONENI COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 15.626.605/0001-60
Processo: 25351.514268/2022-99
Expediente: 2555910229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
-----
Autuada: FOLHA D'AGUA IND E COM LTDA ME
CNPJ: 02.858.872/0001-10
Processo: 25351.357855/2020-11
Expediente: 1324481207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: BRITISH AIRWAYS PLC
CNPJ: 50.710.730/0001-54
Processo: 25351.620896/2022-11
Expediente: 5024887221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: ETICA DO BRASIL NANOTECNOLOGIA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME
CNPJ: 33.433.584/0001-48
Processo: 25351.574242/2022-08
Expediente: 4945606227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A
CNPJ: 18.921.037/0004-60
Processo: 25351.524349/2022-05
Expediente: 2668597223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: BIOAWAY FACILITIES SERVICE LTDA ME
CNPJ: 22.782.715/0001-86
Processo: 25351.582348/2022-77
Expediente: 4957148226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: HEALTH ID LAB LTDA EPP
CNPJ: 34.037.799/0001-02
Processo: 25351.580071/2022-48
Expediente: 4953713220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: ELLO DISTRIBUICAO LTDA.
CNPJ: 14.115.388/0001-80
Processo: 25351.551306/2022-94
Expediente: 2736817223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.380205/2022-22
Expediente: 4700720226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: DR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 12.925.088/0001-31
Processo: 25351.500553/2022-22
Expediente: 2480216226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
-----
Autuada: KANNAMED SERVICOS DIGITAIS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME
CNPJ: 34.168.702/0001-09
Processo: 25351.588750/2022-65
Expediente: 4968866229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A
CNPJ: 03.834.757/0010-60
Processo: 25351.024257/2022-11
Expediente: 0190107229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: CASSIA CAMILA VITORINO SILVA ME
CNPJ: 42.548.141/0001-93
Processo: 25351.289684/2022-43
Expediente: 4535663227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: ANDREZA ALINE DOS SANTOS
CNPJ: 28.496.810/0001-08
Processo: 25748.372814/2020-92
Expediente: 3865791201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: DANIELLE BINATTI DA SILVA GOTTSFRITZ
CNPJ: 07.072.466/0001-41
Processo: 25351.081234/2022-12
Expediente: 0569185221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
DOU de 20.08.2025 -págs. 55 e 56 – Seção 1)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.148, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução - RE nº 2.654, de 16 de julho de 2025, publicada no DOU nº 133, de 17 de julho de 2025, Seção 1, pág. 122, conforme consta no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
(DOU de 20.08.2025 -pág. 56 – Seção 1)
ANEXO
Empresa: BIOMOLECULAR TECHNOLOGY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 07.767.477/0001-46
Produto - (Lote): FAMÍLIA PARA TESTE DE GLICOSE SANGUINEA OK PRO(HHH240415B-1 e B30025B25-1);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1086407/25-5
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar
Motivação: Considerando os resultados dos laudos de contraprova 3585.CP.0/2025 e 3584.CP.0/2025, com conclusão de satisfatoriedade do produto.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.149, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU de 20.08.2025 -págs. 56 a 60 – Seção 1)
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMA DIAS ITAMIRA LTDA / 60.509.479/0001-18
25351.090321/2025-03 / 5205970
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0741346257
--------------------------------------
CARVALHO & COSTA GESTAO LOGISTICA LTDA / 44.109.251/0001-84
25351.130641/2025-03 / 8324445
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0982371250
--------------------------------------
SILVA BARBOSA FARMACOS LTDA / 53.911.439/0001-32
25351.145465/2025-04 / 5206151
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1112778250
--------------------------------------
MEDSIM FARMA LTDA / 05.491.734/0001-34
25351.130433/2025-04 / 1411854
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0981571255
--------------------------------------
PRICE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 60.317.707/0001-58
25351.130747/2025-07 / 8324476
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0982527250
--------------------------------------
CLEANVITTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA / 57.615.836/0001-18
25351.131564/2025-09 / 3144781
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0986686255
--------------------------------------
SILVA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 60.437.264/0001-39
25351.145867/2025-09 / 5206291
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1115243250
--------------------------------------
MEDSIM FARMA LTDA / 05.491.734/0001-34
25351.130447/2025-10 / 8322825
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0981588255
--------------------------------------
PJB3 REUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 03.864.554/0001-25
25351.131139/2025-10 / 3145525
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0984498257
--------------------------------------
C P DOS SANTOS FARMACIA / 58.266.770/0001-60
25351.145865/2025-10 / 5206287
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1115235257
--------------------------------------
VERONICA RAIMUNDA CAVALCANTI MACEDO CARVALHO / 03.813.320/0002-30
25351.145657/2025-11 / 5206196
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1114081256
--------------------------------------
SUPLEFAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.413.013/0001-00
25351.131553/2025-11 / 8324571
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0986671258
--------------------------------------
VT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE ESTETICA LTDA / 52.217.623/0001-14
25351.133055/2025-11 / 8323072
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0995326258
--------------------------------------
JESSICA ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 60.886.155/0001-07
25351.131354/2025-11 / 2112171
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0985336251
--------------------------------------
CFC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 38.082.407/0001-88
25351.019710/2025-11 / 1413409
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0183368258
--------------------------------------
SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 41.257.947/0001-60
25351.145422/2025-11 / 5206103
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1112678255
--------------------------------------
HOSPITALAR DISTRIBUIDORA LTDA / 54.557.320/0001-76
25351.131722/2025-12 / 3144794
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0987629255
--------------------------------------
DROGARIA VAREJO FARMA LTDA / 59.826.344/0003-69
25351.145745/2025-12 / 5206239
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1114323250
--------------------------------------
DROGAO POPULAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 42.937.101/0001-33
25351.145456/2025-13 / 5206148
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1112764259
--------------------------------------
ROMATEQ INDUSTRIA QUIMICA LTDA / 43.559.032/0001-34
25351.129617/2025-13 / 3144611
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EMBALAR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
FABRICAR: SANEANTE DOMIS.
FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.
REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0977529258
--------------------------------------
FELIPE AUGUSTO FEDATTO / 41.435.203/0001-98
25351.004215/2025-15 / 8324428
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0036879258
--------------------------------------
FARMACIA POPULAR CENTRAL PINDORETAMA LTDA / 46.990.631/0001-04
25351.145897/2025-15 / 5206333
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1115305255
--------------------------------------
VADAIT PHARMA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA / 57.355.690/0001-19
25351.128679/2025-16 / 1413213
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0973195258
--------------------------------------
ENE MEDICAL SOLUTIONS LTDA / 09.336.705/0002-30
25351.129688/2025-16 / 8324337
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0977686256
--------------------------------------
PRICE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 60.317.707/0001-58
25351.130729/2025-17 / 1413397
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0982501251
--------------------------------------
R.D BUHR COMERCIO E SERVICOS LTDA / 11.964.828/0001-86
25351.125607/2025-17 / 8322322
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0959543252
--------------------------------------
DROGARIA PAIXAO LTDA / 60.279.863/0001-71
25351.145470/2025-17 / 5206179
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1112785256
--------------------------------------
JESSICA ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 60.886.155/0001-07
25351.131546/2025-19 / 3145539
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0986662259
--------------------------------------
PJB3 REUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 03.864.554/0001-25
25351.131128/2025-21 / 2111298
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0984475257
--------------------------------------
TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL / 04.308.849/0001-88
25351.019645/2025-23 / 8324480
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0182494250
--------------------------------------
NOVA DROGARIA INHAUMA LTDA / 61.706.744/0001-10
25351.145004/2025-23 / 5205997
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1110496257
--------------------------------------
TESSARO MEDICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. / 16.988.798/0001-61
25351.130974/2025-24 / 2112141
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0983709254
--------------------------------------
TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL / 04.308.849/0001-88
25351.019652/2025-25 / 2112110
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0182581250
--------------------------------------
ZULIANE SOARES E CIA LTDA / 61.357.354/0001-82
25351.145702/2025-29 / 5206225
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1114211257
--------------------------------------
MAXXIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 55.655.563/0001-00
25351.130517/2025-30 / 3145479
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EMBALAR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
FABRICAR: SANEANTE DOMIS.
FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.
REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0981677258
--------------------------------------
PEDRO BATISTA DA SILVA / 18.331.480/0001-39
25351.145468/2025-30 / 5206165
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1112781251
--------------------------------------
VADAIT PHARMA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA / 57.355.690/0001-19
25351.128680/2025-32 / 2111955
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0973196254
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA / 44.053.953/0001-93
25351.002452/2025-33 / 8324493
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0023489251
--------------------------------------
MARIA ROSA SILVA E CIA LTDA / 20.432.759/0002-31
25351.145436/2025-34 / 5206117
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1112728252
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA / 44.053.953/0001-93
25351.002389/2025-35 / 2112123
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0022600256
--------------------------------------
RCM LABS INDUSTRIA QUIMICA LTDA / 53.442.909/0001-66
25351.129966/2025-35 / 3145434
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EMBALAR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
FABRICAR: SANEANTE DOMIS.
FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.
REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0979095255
--------------------------------------
MERCANTE DISTRIBUIDOR HOSPITALAR LTDA / 51.793.632/0001-90
25351.020378/2025-37 / 1413366
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0189689251
--------------------------------------
VS CASSANO LOGISTICA LTDA. / 42.428.734/0001-16
25351.114437/2025-37 / 3144641
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0893531251
--------------------------------------
CD COMERCIO DE PAPELARIA, BRINQUEDOS E SANEANTES LTDA / 28.075.966/0001-07
25351.115409/2025-37 / 3144058
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0899756255
--------------------------------------
SANTA MONICA DROGARIA E COSMETICOS LTDA / 53.565.296/0001-54
25351.124742/2025-37 / 5205813
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0952254255
--------------------------------------
SOCIEDADE BENEFICENCIA E CARIDADE DE LAJEADO / 91.162.511/0002-46
25351.145450/2025-38 / 5206134
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1112753257
--------------------------------------
ROMATEQ INDUSTRIA QUIMICA LTDA / 43.559.032/0001-34
25351.129719/2025-39 /
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0977754251
--------------------------------------
CARVALHO & COSTA GESTAO LOGISTICA LTDA / 44.109.251/0001-84
25351.130642/2025-40 / 3145482
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0982372256
--------------------------------------
SUPERLATIVA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 40.409.733/0001-07
25351.131533/2025-40 / 8324567
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0986645257
--------------------------------------
DESTAQUE MEDICS LTDA / 43.952.524/0001-95
25351.133072/2025-40 / 8323086
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0995348251
--------------------------------------
RJ HOSPITALAR, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA / 51.074.991/0001-98
25351.129932/2025-41 / 8322661
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0978933257
--------------------------------------
M O QUEIROZ LTDA / 31.111.414/0007-07
25351.145804/2025-44 / 5206256
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1114591254
--------------------------------------
CLEANVITTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA / 57.615.836/0001-18
25351.131565/2025-45 / 8322964
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0986687251
--------------------------------------
ALE FARMA LTDA / 60.125.851/0001-92
25351.145868/2025-45 / 5206302
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1115244256
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA / 44.053.953/0001-93
25351.002387/2025-46 / 3145508
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0022581251
--------------------------------------
FINTRANS TRANSPORTES LTDA / 08.098.211/0002-00
25351.128368/2025-49 / 8324281
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0972080252
--------------------------------------
F.B.D.M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA / 62.165.263/0001-08
25351.145882/2025-49 / 5206320
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1115271253
--------------------------------------
CARVALHO & COSTA GESTAO LOGISTICA LTDA / 44.109.251/0001-84
25351.130640/2025-51 / 2112106
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0982370253
--------------------------------------
MEDTRADESUL SOLUCOES PARA SAUDE LTDA / 28.949.934/0001-93
25351.130721/2025-51 / 3145496
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0982490259
--------------------------------------
TOP MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA / 20.515.983/0001-06
25351.130496/2025-52 / 2112094
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0981650252
--------------------------------------
BAHM DROGARIAS LTDA / 19.526.317/0004-37
25351.145841/2025-52 / 5206273
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1115150251
--------------------------------------
HSM IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA / 55.912.676/0001-43
25351.131718/2025-54 / 2111375
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0987619250
--------------------------------------
MWM COSMÉTICOS LTDA / 60.367.319/0001-81
25351.130961/2025-55 / 2112137
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
748 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - EXPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0983669252
--------------------------------------
DROGAGIN DISTRIBUICAO E ATACADAO DRUGSTORE LTDA / 57.972.502/0001-00
25351.145288/2025-58 / 5206061
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1111870250
--------------------------------------
JOSE CARLOS G. MENDES LTDA / 56.178.447/0001-00
25351.145231/2025-59 / 5206043
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1111794251
--------------------------------------
DROGARIA SERGIPANA LTDA / 45.408.310/0002-69
25351.145908/2025-59 / 5206347
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1115970259
--------------------------------------
CANNABIS CO LTDA / 57.660.626/0001-41
25351.145663/2025-60 / 5206208
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1114088251
--------------------------------------
ALPHA THERA DISTRIBUIDORA LTDA / 38.174.919/0001-74
25351.129713/2025-61 / 8322643
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0977743250
--------------------------------------
FARMA TEM REDENCAO LTDA / 50.053.488/0004-36
25351.145180/2025-65 / 5206012
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1111731250
--------------------------------------
DF DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 37.436.913/0001-65
25351.129449/2025-66 / 8324341
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0976670259
--------------------------------------
decor essências indústria e comércio de aromas e cosméticos ltda / 37.071.003/0001-26
25351.129599/2025-70 / 2112029
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0977493253
--------------------------------------
JESSICA ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 60.886.155/0001-07
25351.131369/2025-71 / 8324553
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0985356251
--------------------------------------
JLKG FARMACIA E DROGARIA LTDA / 61.551.728/0001-04
25351.145157/2025-71 / 5206009
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1111703256
--------------------------------------
DESTAQUE MEDICS LTDA / 43.952.524/0001-95
25351.133077/2025-72 / 2111392
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0995362254
--------------------------------------
MAXCROM INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA / 06.190.063/0001-34
25351.131087/2025-73 / 2112168
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0984130250
--------------------------------------
FARMACIA SENA LTDA / 60.979.577/0001-19
25351.145541/2025-73 / 5206088
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1113195258
--------------------------------------
MEDSIM FARMA LTDA / 05.491.734/0001-34
25351.130446/2025-75 / 3144729
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0981587259
--------------------------------------
AVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. / 11.880.018/0001-41
25351.129863/2025-75 / 3145451
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0978562259
--------------------------------------
TUDO BELO ESTETICA LTDA / 16.884.335/0005-83
25351.131760/2025-75 / 8322978
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0987697251
--------------------------------------
DROGARIA LEGITIMA SARAPUI LTDA / 59.911.512/0001-52
25351.145189/2025-76 / 5206026
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1111741255
--------------------------------------
RCM COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA / 05.215.423/0001-42
25351.129870/2025-77 / 3145448
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0978586255
--------------------------------------
HOSPITALAR DISTRIBUIDORA LTDA / 54.557.320/0001-76
25351.131721/2025-78 / 1412071
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0987628259
--------------------------------------
TESSARO MEDICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. / 16.988.798/0001-61
25351.130975/2025-79 / 8324505
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0983710252
--------------------------------------
FARMACIA JL LTDA / 62.164.651/0001-74
25351.145229/2025-80 / 5206030
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1111789258
--------------------------------------
SANDYFARMA LTDA / 59.448.427/0002-80
25351.145236/2025-81 / 5206057
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1111800251
--------------------------------------
IVONEIDE PEREIRA DOS SANTOS / 61.060.100/0001-06
25351.145878/2025-81 / 5206316
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1115259253
--------------------------------------
L H SPOHR TRANSPORTES LTDA / 50.640.615/0001-50
25351.128314/2025-83 / 2111969
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0971624259
--------------------------------------
C L SILVA DE AGUIAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 41.754.911/0001-91
25351.130483/2025-83 / 1411868
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0981635253
--------------------------------------
FARMABAIRRO MARAMBAIA LTDA / 61.508.309/0001-81
25351.145405/2025-83 / 5206091
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1112579257
--------------------------------------
G DE K ABREU COSTA LTDA / 61.078.260/0001-74
25351.145839/2025-83 / 5206260
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1115080253
--------------------------------------
J RICARDO FARMA LTDA / 54.332.486/0001-94
25351.101636/2025-85 / 5194792
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0813077257
--------------------------------------
MEDSIM FARMA LTDA / 05.491.734/0001-34
25351.130444/2025-86 / 2111222
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0981585256
--------------------------------------
PJB3 REUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 03.864.554/0001-25
25351.131127/2025-87 / 8322887
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0984474251
--------------------------------------
VANUZA NOGUEIRA DE SOUZA LTDA / 54.976.678/0001-33
25351.145691/2025-87 / 5206211
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1114182257
--------------------------------------
OXIGENIO BRASILIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME / 17.658.057/0001-85
25351.132586/2025-88 / 8324600
COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0991961251
--------------------------------------
RR5 PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 58.195.916/0001-24
25351.145645/2025-88 / 5206182
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1114065251
--------------------------------------
ODONTOPAIVA DISTRIBUIDORA, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA / 24.774.353/0001-07
25351.132610/2025-89 / 8323038
COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0991993250
--------------------------------------
DROGARIA MENDES RUAS JAIBA LTDA / 58.530.404/0001-77
25351.145437/2025-89 / 5206121
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1112729259
--------------------------------------
CLEANVITTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA / 57.615.836/0001-18
25351.131566/2025-90 / 2111361
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0986688258
--------------------------------------
HUGO NORDI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA / 46.609.482/0001-82
25351.129901/2025-90 / 8322657
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0978751256
--------------------------------------
TAG DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMPORTADOS EM GERAL LTDA / 13.979.459/0001-20
25351.023466/2025-91 / 8324414
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0219434255
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA / 44.053.953/0001-93
25351.002388/2025-91 / 1413412
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0022582258
--------------------------------------
S.S FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA / 15.204.281/0001-71
25351.099580/2025-91 / 8319631
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0802108253
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3904-30
25351.145308/2025-91 / 5206074
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1111905258
--------------------------------------
MERCANTE DISTRIBUIDOR HOSPITALAR LTDA / 51.793.632/0001-90
25351.020377/2025-92 / 8324431
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0189643251
--------------------------------------
CD COMERCIO DE PAPELARIA, BRINQUEDOS E SANEANTES LTDA / 28.075.966/0001-07
25351.115408/2025-92 / 2110244
ARMAZENAR: COSMÉTICOS
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS
EXPEDIR: COSMÉTICOS
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0899755259
--------------------------------------
MEDTRADESUL SOLUCOES PARA SAUDE LTDA / 28.949.934/0001-93
25351.131012/2025-92 / 2112154
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0983833257
--------------------------------------
CARVALHO & COSTA GESTAO LOGISTICA LTDA / 44.109.251/0001-84
25351.130643/2025-94 / 1413352
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0982373252
--------------------------------------
MC FARMA DROGARIA LTDA / 47.309.434/0001-31
25351.145756/2025-94 / 5206242
COMÉRCIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1114373257
--------------------------------------
DESTAQUE MEDICS LTDA / 43.952.524/0001-95
25351.133073/2025-94 / 1412161
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0995349258
--------------------------------------
BR4 TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA / 23.246.316/0002-44
25351.127809/2025-95 / 8324277
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0968681255
--------------------------------------
UNION PERNAMBUCO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 55.715.202/0001-01
25351.129186/2025-95 / 2112032
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0975392255
--------------------------------------
OKUMA LOGISTICA & SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 36.529.830/0001-58
25351.129852/2025-95 / 8324323
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0978539257
--------------------------------------
GYNIUS HEALTH SOLUTIONS LTDA / 23.553.317/0001-50
25351.128898/2025-97 / 8324354
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0973727250
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.150, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
(DOU de 20.08.2025 -págs. 60 a 63 – Seção 1)
ANEXO
MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A / 01.298.443/0001-73
25351.353281/2010-01 / 8065916
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0700752251
--------------------------------------
AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA / 03.472.246/0004-05
25351.092061/2025-01 / 3143507
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
IMPORTAR: SANEANTE DOMIS.
70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0888342250
--------------------------------------
NEWCOM FARMACEUTICA LTDA. / 59.088.333/0001-67
25351.089523/2025-02 / 1410112
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
FABRICAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
REEMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70795 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE CLASSES / 0889103259
25351.089523/2025-02 / 1410112
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
FABRICAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
REEMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0888909250
--------------------------------------
PHARMAX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 54.629.833/0001-45
25351.087822/2025-02 / 2108792
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES
70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0893258253
--------------------------------------
NEWCOM FARMACEUTICA LTDA. / 59.088.333/0001-67
25351.089523/2025-02 / 1410112
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
FABRICAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
REEMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0888813252
--------------------------------------
DROGARIA rogi LTDA - ME / 02.135.672/0001-30
25351.525079/2015-12 / 7412953
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1115281259
--------------------------------------
GIFARMA LTDA / 59.474.198/0001-98
25351.131153/2025-13 / 5203522
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1112801251
--------------------------------------
K DE OLIVEIRA ODY FARMACIA LTDA / 11.596.977/0001-30
25351.454157/2014-14 / 7254284
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0714953253
--------------------------------------
DENTAL CURITIBANA - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP / 08.144.641/0001-21
25023.026329/2009-17 / 8058947
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0895678250
--------------------------------------
HORTE COSMETICOS LTDA / 15.643.065/0001-22
25351.667187/2021-18 / 4035058
ARMAZENAR: COSMÉTICOS
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS
EMBALAR: COSMÉTICOS
EXPEDIR: COSMÉTICOS
FABRICAR: COSMÉTICOS
FRACIONAR: COSMÉTICOS
REEMBALAR: COSMÉTICOS
724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0894214250
--------------------------------------
FARMACIA MENDES LTDA / 20.530.234/0001-58
25351.692511/2013-18 / 7053205
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1114352250
--------------------------------------
MARY FARMA LTDA / 34.780.811/0001-74
25351.958078/2020-18 / 7750198
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1110493258
--------------------------------------
drogaria gomes diré ltda - me / 19.753.321/0001-95
25351.215244/2015-21 / 7381452
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1111844259
--------------------------------------
BSA COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 42.858.807/0001-00
25351.664185/2023-21 / 1300352
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0894985256
--------------------------------------
ORTOTECK PRODUTOS MEDICOS LTDA / 31.511.889/0001-03
25351.052510/2019-21 / 8178703
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0893741256
--------------------------------------
FARMACIA JASPER LTDA. ME. / 15.873.470/0001-37
25351.536041/2012-22 / 0869557
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1111846251
--------------------------------------
mvc neves me / 20.081.852/0001-68
25351.855405/2023-23 / 1304598
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0892135255
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0129-65
25351.485785/2009-23 / 0619027
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1114627259
--------------------------------------
GUAIMBE FARMACIA NATURAL LTDA / 37.009.166/0001-89
25351.816247/2021-24 / 7777734
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1115277251
--------------------------------------
CASTRO & MORAIS DROGARIA LTDA / 86.407.913/0001-42
25351.027052/2003-25 / 0343572
COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1112750258
--------------------------------------
LAS SURGICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 20.516.664/0001-15
25351.285139/2015-26 / 8121400
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1115133250
--------------------------------------
MEDTRADESUL SOLUCOES PARA SAUDE LTDA / 28.949.934/0001-93
25351.408182/2022-28 / 8257625
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0888666250
--------------------------------------
EXECU TECH LTDA / 29.270.470/0001-57
25351.063064/2025-29 / 3141753
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0762360259
--------------------------------------
FARMA MENDES DROGARIA LTDA / 00.022.063/0001-49
25351.209280/2002-31 / 0291713
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1115022253
--------------------------------------
SHIMAMURA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 43.397.212/0001-67
25351.550233/2021-32 / 7853694
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1115027255
--------------------------------------
INFINITMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 29.209.513/0001-99
25351.417785/2018-34 / 8169977
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0888438257
--------------------------------------
DENTAL CURITIBANA - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP / 08.144.641/0001-21
25023.026373/2009-35 / 3042825
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0895677253
--------------------------------------
C. C. VIEIRA & MORAIS NETO LTDA / 17.033.801/0002-37
25351.165388/2023-39 / 8267177
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0888699255
--------------------------------------
DROGARIA CONFIANCA LTDA / 11.243.708/0001-90
25351.701490/2013-39 / 7055774
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1426648243
--------------------------------------
FARMACIA ROSENGARTEN LTDA / 27.672.359/0001-61
25351.555434/2017-40 / 7546934
COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1115356259
25351.555434/2017-40 / 7546934
COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1115268252
--------------------------------------
GADE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E BIOSSEGURANCA LTDA / 07.389.929/0001-01
25351.820786/2008-43 / 2049185
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PROD. DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PROD. DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PROD. DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PROD. DE HIGIENE
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0894101251
--------------------------------------
SAGA MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA / 17.879.231/0006-24
25351.052259/2025-43 / 8316132
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0888621256
--------------------------------------
R L DA COSTA / 61.859.886/0001-18
25351.127910/2025-46 / 5203281
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1115358251
--------------------------------------
L M E SILVA NEVES / 30.134.366/0001-14
25351.298562/2022-48 / 8254420
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0762272252
--------------------------------------
POTENT COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA / 42.958.112/0001-08
25351.051157/2023-49 / 4053661
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0893224251
25351.051157/2023-49 / 4053661
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
70937 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0894186256
--------------------------------------
Homeofórmulle Farmácia de Manipulação e Homeopatia Ltda ME / 24.366.809/0002-80
25351.174757/2002-50 / 0007546
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0911730257
--------------------------------------
VERVE MEDTECH IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA / 43.168.687/0001-81
25351.415371/2022-57 / 8257673
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0893793256
--------------------------------------
CAMPANA E CAMPANA LTDA / 02.573.231/0001-10
25351.007689/2014-58 / 7081112
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1111847258
--------------------------------------
BTS GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 58.018.273/0001-43
25351.120617/2025-58 / 8323177
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0924739258
--------------------------------------
DROGARIA E DRUGSTORE BOA VISTA DE MINAS LTDA / 42.628.380/0001-53
25351.151184/2021-59 / 7836988
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0873409256
--------------------------------------
MARY FARMA LTDA / 34.780.811/0002-55
25351.507960/2022-61 / 7898817
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1111871256
--------------------------------------
OTHON OLIVEIRA JORGE ME / 05.864.685/0001-38
25351.068715/2003-61 / 0407744
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0911630252
--------------------------------------
totall verse importação e comercio ltda / 13.105.990/0001-74
25351.084480/2025-61 / 2109355
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0888601255
--------------------------------------
DROGAMANI DROGARIA LTDA / 33.728.032/0001-67
25351.460892/2019-63 / 7670907
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0182359255
--------------------------------------
ATTACKMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E REPRESENTACOES EIRELI / 27.986.353/0001-69
25351.599047/2023-63 / 8277875
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0893228257
--------------------------------------
cepheid brasil importação, exportação e comércio de produtos de diagnósticos ltda / 18.628.083/0002-04
25351.345238/2014-66 / 8106284
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0888358253
--------------------------------------
drogaria e farmacia drogabel ltda / 85.315.125/0001-63
25351.483969/2014-69 / 7265178
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0741341255
--------------------------------------
DROGARIA TM ANDRADE III LTDA / 48.896.772/0001-80
25351.087430/2023-73 / 7966447
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1112784250
--------------------------------------
W C A DE S MACEDO DROGARIA / 21.211.381/0001-28
25351.319802/2021-74 / 7857833
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1111820252
--------------------------------------
DENTAL CURITIBANA - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP / 08.144.641/0001-21
25351.568789/2014-74 / 1120057
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0893253251
--------------------------------------
LEVE MAIS POR MENOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 41.313.872/0001-97
25351.614695/2022-76 / 7951778
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0792920252
--------------------------------------
DROGARIA MONSENHOR LTDA ME / 29.969.516/0001-20
25351.066548/2014-77 / 7275188
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0735443254
--------------------------------------
GMEDICA - GESTAO MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA / 09.338.719/0001-01
25351.563609/2021-79 / 8227032
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0888554257
--------------------------------------
DENTAL CURITIBANA - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP / 08.144.641/0001-21
25023.026330/2009-81 / 2053053
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0895676257
--------------------------------------
DROGARIA JARINU LTDA / 60.481.843/0001-89
25351.610556/2013-82 / 7006045
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1112711252
--------------------------------------
QLL LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA / 12.610.534/0001-19
25351.990400/2016-83 / 3068774
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0888257252
--------------------------------------
GADE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E BIOSSEGURANCA LTDA / 07.389.929/0001-01
25351.820805/2008-84 / 8049227
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0895680254
--------------------------------------
EXECU TECH LTDA / 29.270.470/0001-57
25351.063063/2025-84 / 8316453
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0762364254
--------------------------------------
honorato zambelli comercio varejista de produtos farmaceuticos ltda / 06.089.524/0001-87
25351.023556/2011-86 / 0739976
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1111727252
--------------------------------------
FARMACIA SAO JOSE LTDA / 05.748.833/0001-59
25351.333620/2014-87 / 7202324
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1115249258
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3372-02
25351.097271/2025-87 / 8319372
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0893906255
--------------------------------------
FARMEDI FARMACIAS LTDA / 61.705.970/0001-87
25351.132152/2025-88 / 5203718
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1111891257
--------------------------------------
F. I. FARMACIA LTDA / 00.176.583/0001-06
25351.561358/2013-88 / 0528921
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1111892253
--------------------------------------
LABPLUS DIAGNOSTICA LTDA / 11.592.537/0001-04
25351.398348/2022-91 / 8257534
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0894350251
--------------------------------------
BOTIKKA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 59.269.781/0001-67
25351.084206/2025-91 / 5185453
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS ESTÉREIS: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1111913251
--------------------------------------
CENTRAL FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA / 39.417.937/0001-00
25351.459139/2024-92 / 8307941
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0888744251
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA UNIVERSO LTDA ME / 15.626.634/0001-21
25351.424545/2012-92 / 0855441
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1111769257
--------------------------------------
PHARMAX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 54.629.833/0001-45
25351.087824/2025-93 / 8318514
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0893275255
--------------------------------------
PRIMUS MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA / 32.170.135/0001-91
25351.748500/2019-95 / 1198589
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0888222254
--------------------------------------
LEALFARMA DROGARIA LTDA / 03.431.391/0001-97
25351.022823/2003-98 / 0322240
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1112727256
--------------------------------------
M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA / 49.698.723/0001-03
25004.004120/93 / 1025719
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
FRACIONAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0893671258
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.151, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
(DOU de 20.08.2025 - pág. 63 – Seção 1)
ANEXO
DENTAL MED PLUS LTDA / 55.675.690/0001-70
25351.130711/2025-15 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0982474253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
BELLA SOLUCOES COMERCIAIS LTDA / 04.494.427/0001-44
25351.131509/2025-19 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0986598259
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
54.954.889 PRISCILA DE SOUZA QUINTINO / 54.954.889/0001-75
25351.133899/2025-53 /
70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0999222252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º da RDC nº 903/2024, a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão nos termos da RDC 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.152, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
(DOU de 20.08.2025 - pág. 63 – Seção 1)
ANEXO
SAGA MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA / 17.879.231/0005-43
25351.011504/2025-62 / 8310097
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0888322259
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
APOLO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES LTDA / 55.422.038/0001-44
25351.055009/2025-65 / 1406517
70888 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0892176253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.153, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
(DOU de 20.08.2025 - pág. 63 – Seção 1)
ANEXO
AQUARIUS MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 36.415.661/0001-25
25351.131081/2025-04 / 1413430
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0984091254
--------------------------------------
MEDZ DISTRIBUIDORA HOSPITALAR E MEDICA LTDA / 60.106.196/0001-25
25351.129446/2025-22 / 1411655
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0976658259
--------------------------------------
LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA / 09.303.268/0009-24
25351.129855/2025-29 / 1413261
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0978545257
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA / 44.053.953/0001-93
25351.002406/2025-34 / 1413426
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0022861254
--------------------------------------
CARVALHO & COSTA GESTAO LOGISTICA LTDA / 44.109.251/0001-84
25351.130644/2025-39 / 1413383
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0982374259
--------------------------------------
DESTAQUE MEDICS LTDA / 43.952.524/0001-95
25351.133074/2025-39 / 1412175
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0995350256
--------------------------------------
DIST CENTRO OESTE DE MEDICAMENTOS LTDA / 66.438.011/0002-47
25351.129428/2025-41 / 1411641
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0976604256
--------------------------------------
J. E. S. FONSECA COMÉRCIO / 04.707.391/0001-30
25351.128248/2025-41 / 1413200
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0971479259
--------------------------------------
FINTRANS TRANSPORTES LTDA / 08.098.211/0002-00
25351.129594/2025-47 / 1413275
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0977485251
--------------------------------------
TERA ONE FARMA LTDA / 47.363.392/0001-17
25351.129497/2025-54 / 1411638
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0976847256
--------------------------------------
Zafmed ltda / 55.919.677/0001-10
25351.127901/2025-55 / 1413198
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0969203250
--------------------------------------
animi - unidade de tratamento oncológico ltda / 13.847.531/0001-66
25351.129939/2025-62 / 1413258
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO / OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0978970250
--------------------------------------
KARGA FÁCIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA / 12.329.985/0001-82
25351.130403/2025-90 / 1413349
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0981528252
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.154, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
(DOU de 20.08.2025 – pág. 64 – Seção 1)
ANEXO
BSA COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 42.858.807/0001-00
25351.742609/2023-03 / 1301543
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0895679256
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3372-02
25351.097111/2025-38 / 1408811
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0893675253
--------------------------------------
BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA SA / 53.359.824/0005-42
25351.109755/2025-86 / 1411274
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0861077253
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.155, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para a Empresa de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
(DOU de 20.08.2025 – pág. 64 – Seção 1)
ANEXO
JOSE MARIANO MARQUES DA ROCHA / 53.374.307/0001-19
25351.101257/2025-95 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0812167252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui a AFE vigente nº 5.07836-5, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.156, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para a Empresa de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
DOU de 20.08.2025 – pág. 64 – Seção 1)
ANEXO
APOLO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES LTDA / 55.422.038/0001-44
25351.055063/2025-19 / 1406521
70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0892175257
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.157, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
DOU de 20.08.2025 – pág. 64 – Seção 1)
ANEXO
MEDSIM FARMA LTDA / 05.491.734/0001-34
25351.273063/2014-50 / 1106913
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0944290256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
ALTAMED PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA / 51.735.818/0001-93
25351.083885/2025-81 / 8319278
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1045156256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
MEDSIM FARMA LTDA / 05.491.734/0001-34
25351.231501/2014-91 / 7162663
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944261256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.346, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 137, de 3 de outubro de 2024, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões aos textos dos métodos gerais 5.1.2 Determinação de volume, 5.2.10 Resíduo por incineração (cinzas sulfatadas), 5.2.11 Determinação da granulometria dos pós, 5.2.22.1 Eletroforese capilar, 5.3.3.1 Titulações e 5.5.2.7.3 Teste de endotoxinas bacterianas, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/287948?lang=pt-BR
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Coordenação da Farmacopeia - Cofar, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
Graziela Costa Araújo
(DOU de 20.08.2025 – pág. 64 – Seção 1)
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.918168/2025-81
Assunto: Proposta de revisão dos métodos gerais 5.1.2 Determinação de volume, 5.2.10 Resíduo por incineração (cinzas sulfatadas), 5.2.11 Determinação da granulometria dos pós, 5.2.22.1 Eletroforese capilar, 5.3.3.1 Titulações e 5.5.2.7.3 Teste de endotoxinas bacterianas.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.5 Atualização periódica dos compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB)
Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota