AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 20.04.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

ARESTO Nº 1.563, DE 19 DE ABRIL DE 2023

A Gerente-Geral substituta de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 10 realizada no dia 19 de abril de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
GERENTE-GERAL SUBSTITUTA

ANEXO

Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Número do Processo: 25000.001992/95-94

Expediente: 4993904/22-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 30/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 17.562.075/0001-69

Número do Processo: 25000.004479/99-33

Expediente: 0599327/14-0

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 42/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INSTITUTO PERSPECTIVA

CNPJ: 05.866.446/0001-17

Número do Processo: 25351.202971/2022-57

Expediente: 4561592/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 492/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: P P F COM E SERV LTDA.

CNPJ: 07.606.575/0001-00

Número do Processo: 25351.294721/2009-33

Expediente: 4562793/22-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 493/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: A M PINHEIRO

CNPJ: 44.663.751/0001-63

Número do Processo: 25351.178202/2022-21

Expediente: 4522481/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 649/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: ASSISA ALI MOHAMAD

CNPJ: 04.114.469/0001-02

Número do Processo: 25351.248141/2022-76

Expediente: 4602506/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 654/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FLORAIS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA

CNPJ: 40.004.029/0001-66

Número do Processo: 25351.240587/2022-52

Expediente: 4584897/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 673/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INALDO NUNES DA SILVA FARMÁCIA

CNPJ: 37.158.502/0001-55

Número do Processo: 25351.283296/2022-59

Expediente: 4609419/22-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 650/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INALDO NUNES DA SILVA FARMÁCIA

CNPJ: 37.158.502/0001-55

Número do Processo: 25351.283296/2022-59

Expediente: 4609407/22-5

Área de origem: COAFE

Recorrente: INALDO NUNES DA SILVA FARMÁCIA

CNPJ: 37.158.502/0001-55

Número do Processo: 25351.283296/2022-59

Expediente: 0016494/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 651/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: L & H DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 46.802.644/0001-02

Número do Processo: 25351.351031/2022-91

Expediente: 4809767/22-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 653/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: L & H DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 46.802.644/0001-02

Número do Processo: 25351.351031/2022-91

Expediente: 4804048/22-7

Área de origem: COAFE

Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.003.402/0059-91

Número do Processo: 25351.449839/2022-15

Expediente: 4969466/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 469/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOTECH VISION CARE OFTALMOLOGIA BRASIL LTDA.

CNPJ: 19.443.989/0001-36

Número do Processo: 25351.461003/2022-81

Expediente: 4964040/22-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 468/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ULTRADENT DO BRASIL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 06.295.846/0001-82

Número do Processo: 25351.464214/2022-75

Expediente: 4960879/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 467/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOTEC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 21.996.505/0001-28

Número do Processo: 25351.489489/2022-11

Expediente: 4922687/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 466/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PH 7 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA.

CNPJ: 59.920.132/0001-84

Número do Processo: 25351.582976/2022-52

Expediente: 4979261/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 470/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: PH 7 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA.

CNPJ: 59.920.132/0001-84

Número do Processo: 25351.582975/2022-16

Expediente: 4979335/22-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 471/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIVE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 10.842.393/0001-34

Número do Processo: 25351.583828/2022-55

Expediente: 4993197/22-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 472/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 04.364.144/0001-88

Número do Processo: 25752.350952/2009-40

Expediente: 1940493/17-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 674/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: ESPAÇO GOURMET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME

CNPJ: 10.846.032/0003-28

Número do Processo: 25763.093904/2015-39

Expediente: 2143740/17-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 675/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MESO OCEÂNICA SERVIÇOS DE EMBARCAÇÕES LTDA. ME

CNPJ: 13.966.745/0001-51

Número do Processo: 25757.543726/2015-99

Expediente: 0537840/17-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 676/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: MARCOS GERMAN SOLER HEASTIE

CNPJ: 41.861.068/0001-42

Número do Processo: 25351.440205/2022-99

Expediente: 4943316/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 655/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: EDILENE MARIA GONÇALVES ALMEIDA

CNPJ: 45.609.189/0001-52

Número do Processo: 25351.367193/2022-41

Expediente: 4942751/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 656/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: FARMA HOSPITALAR LTDA. -ME

CNPJ: 46.076.004/0001-54

Número do Processo: 25351.412144/2022-70

Expediente: 4944144/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 657/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: FARMA HOSPITALAR LTDA. -ME

CNPJ: 46.076.004/0001-54

Número do Processo: 25351.412144/2022-70

Expediente: 4944213/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 658/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: FARMÁCIA MPV DE SOUZA LTDA.

CNPJ: 47.240.691/0001-64

Número do Processo: 25351.408613/2022-56

Expediente: 4943779/22-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 659/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: FARMÁCIA MPV DE SOUZA LTDA.

CNPJ: 47.240.691/0001-64

Número do Processo: 25351.408613/2022-56

Expediente: 4944341/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 660/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA FARMA VITA SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 47.691.366/0001-18

Número do Processo: 25351.440184/2022-10

Expediente: 4941295/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 661/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: E MARIA DA SILVA FARMÁCIA

CNPJ: 47.941.854/0001-36

Número do Processo: 25351.433391/2022-18

Expediente: 4944721/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 662/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: ASSUNÇÃO & DUSSO LTDA. EPP

CNPJ: 49.159.932/0001-70

Número do Processo: 25351.201342/2002-66

Expediente: 4944717/22-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 663/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: LM ATUAL PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA. ME

CNPJ: 05.316.164/0001-46

Número do Processo: 25351.063212/2003-08

Expediente: 4952085/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 672/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: H V COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ME

CNPJ: 08.763.928/0001-30

Número do Processo: 25351.420102/2022-11

Expediente: 4949684/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 664/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: N R CORDEIRO

CNPJ: 10.469.932/0001-31

Número do Processo: 25351.556679/2014-41

Expediente: 4953314/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 665/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: RODRIGO SANTOS E CIA LTDA. EPP

CNPJ: 15.600.422/0005-07

Número do Processo: 25351.359926/2014-63

Expediente: 4952869/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 666/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: RODRIGO SANTOS E CIA LTDA. EPP

CNPJ: 15.600.422/0005-07

Número do Processo: 25351.359926/2014-63

Expediente: 4954524/22-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 667/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: RODRIGO SANTOS E CIA LTDA. EPP

CNPJ: 15.600.422/0005-07

Número do Processo: 25351.359926/2014-63

Expediente: 4955788/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 668/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: L. N. N. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 21.632.371/0001-66

Número do Processo: 25351.158713/2019-21

Expediente: 4948174/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 669/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: M. SCHREINER SCHAVAREN - ME

CNPJ: 27.313.141/0001-10

Número do Processo: 25351.286056/2017-49

Expediente: 4953218/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 670/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M. SCHREINER SCHAVAREN - ME

CNPJ: 27.313.141/0001-10

Número do Processo: 25351.286056/2017-49

Expediente: 4959021/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 671/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M R FARMÁCIA RODRIGUES LTDA.

CNPJ: 45.058.376/0001-95

Número do Processo: 25351.505470/2022-20

Expediente: 4949168/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 677/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 49.475.833/0017-65

Número do Processo: 25351.880496/2021-73

Expediente: 3079965/21-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 631/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATÁLIA ALVES DA SILVA

CNPJ: 10.940.449/0002-74

Número do Processo: 25351.194584/2021-59

Expediente: 4900659/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 343/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RR2 PRODUTOS FARMACÊUTICOS

CNPJ: 38.405.774/0004-18

Número do Processo: 25351.398264/2022-57

Expediente: 4899550/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 344/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA OURIDROGAS LTDA.

CNPJ: 42.880.507/0001-27

Número do Processo: 25351.612137/2021-95

Expediente: 4900663/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 345/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALQUIFAR LTDA.

CNPJ: 43.699.191/0001-34

Número do Processo: 25351.350662/2022-92

Expediente: 4900315/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 346/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RIODROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 02.387.595/0011-87

Número do Processo: 25351.406311/2022-43

Expediente: 4907853/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 347/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS

CNPJ: 02.667.442/0001-11

Número do Processo: 25351.374772/2022-40

Expediente: 4911252/22-0

Área de origem: COAFE

Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS

CNPJ: 02.667.442/0001-11

Número do Processo: 25351.374772/2022-40

Expediente: 4911280/22-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 349/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: E.C.S PAES LTDA.

CNPJ: 30.285.735/0002-50

Número do Processo: 25351.360952/2022-44

Expediente: 4908091/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 350/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA SAVIETO LTDA.

CNPJ: 45.694.393/0001-19

Número do Processo: 25351.308318/2022-09

Expediente: 4910099/22-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 351/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 04.867.957/0001-90

Número do Processo: 25351.028446/2015-81

Expediente: 4914775/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 352/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PATRÍCIA DA SILVA WICKBOLDT ME

CNPJ: 21.460.343/0001-09

Número do Processo: 25351.300558/2015-28

Expediente: 4916277/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 353/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ELIECY DE MATOS FRANCA

CNPJ: 23.148.840/0001-00

Número do Processo: 25351.042522/2019-48

Expediente: 4916570/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 354/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: D.M.G FARMÁCIA LTDA.

CNPJ: 35.871.304/0001-09

Número do Processo: 25351.423664/2022-16

Expediente: 4918555/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 355/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: D.M.G FARMÁCIA LTDA.

CNPJ: 35.871.304/0001-09

Número do Processo: 25351.423664/2022-16

Expediente: 4924074/22-9

Área de origem: COAFE

Recorrente: DROGARIA FRANZ LTDA.

CNPJ: 36.932.875/0001-79

Número do Processo: 25351.631411/2020-44

Expediente: 4917088/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 357/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA FRANZ LTDA.

CNPJ: 36.932.875/0001-79

Número do Processo: 25351.631411/2020-44

Expediente: 4917130/22-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 358/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ODONTOMAX COMÉRCIO ODONTO-MÉDICO E HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 07.790.343/0001-46

Número do Processo: 25351.688848/2018-35

Expediente: 4892082/22-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 341/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ADILSON SILVA BULHÕES DROGARIA ME

CNPJ: 03.223.539/0001-06

Número do Processo: 25351.350491/2022-00

Expediente: 4900031/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 342/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DEION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DETERGENTES LTDA.

CNPJ: 76.670.124/0001-46

Número do Processo: 25351.099332/2022-06

Expediente: 4651696/22-8

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 190/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AGRO IMPORT DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 05.625.220/0001-24

Número do Processo: 25351.020996/2021-05

Expediente: 4652373/22-8

Área de origem: GGTOX

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 191/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FÁBRICA DE CHARUTOS LEITE E ALVES LTDA.-ME

CNPJ: 07.362.838/0001-74

Número do Processo: 25351.299736/2019-94

Expediente: 4661289/22-6

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 192/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FERNANDO UNIFORMES LTDA. EPP

CNPJ: 21.008.058/0001-51

Número do Processo: 25351.333422/2022-23

Expediente: 4672891/22-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 193/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RIOPASA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 02.298.254/0001-63

Número do Processo: 25351.319062/2022-57

Expediente: 4684381/22-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 194/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OXI-QUÍMICA LTDA.

CNPJ: 65.271.868/0001-71

Número do Processo: 25351.140080/2022-08

Expediente: 4674636/22-1

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 195/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OXI-QUÍMICA LTDA.

CNPJ: 65.271.868/0001-71

Número do Processo: 25351.140086/2022-77

Expediente: 4674657/22-9

Área de origem: COSAN/GHCOS

Recorrente: SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP

CNPJ: 03.365.708/0001-34

Número do Processo: 25351.168335/2021-16

Expediente: 4658513/22-6

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 196/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRILHO NATURAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA.

CNPJ: 17.302.964/0001-97

Número do Processo: 25351.036184/2022-19

Expediente: 4667394/22-6

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 197/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SING WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 10.872.908/0001-49

Número do Processo: 25351.147597/2022-10

Expediente: 4656432/22-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 198/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BETANIAMED COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 09.560.267/0001-08

Número do Processo: 25351.340372/2022-31

Expediente: 4690999/22-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 199/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ATLÂNTICO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

CNPJ: 33.344.678/0001-40

Número do Processo: 25351.583884/2020-28

Expediente: 4690307/22-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 200/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

3ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO

DESPACHO N° 37, DE 17 DE ABRIL DE 2023

A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no tocante à decisão inicial, publicada no Despacho nº. 115, de 16/09/2019 - DOU nº. 182, pg. 83, de 19/09/2019, revista de ofício por esta Gerência-Geral.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: HENRIQUE SILVA BERNARDES LTDA

CNPJ: 18.095.692/0001-64

Processo nº: 25069.599644/2018-16 - AIS 121/2018

Expediente: 0830690/18-7

DESPACHO N° 38, DE 17 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no tocante à decisão inicial, publicada no Despacho nº. 105, de 13/08/2019 - DOU nº. 156, pg. 75, de 14/08/2019, revista de ofício por esta Gerência-Geral.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: IMIGRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS LTDA

CNPJ: 79.971.701/0001-28

Processo nº: 25069.597008/2018-50 - AIS 119/2018

Expediente: 0827127/18-5

GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.345, DE 19 DE ABRIL DE 2023

O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.151, de 15 de dezembro de 2022, única e exclusivamente quanto ao Cancelamento de registro ou notificação, referente ao PROCESSO 25351.938510/2021-35, publicada no Diário Oficial da União nº. 237 de 19 de dezembro de 2022, Seção 1, página 155, em atendimento à determinação de reestabelecimento imediato dos registros até decisão de admissibilidade, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do recurso apresentado, Mandado de Segurança Nº 1017791-76.2023.4.01.3400/ 6ª Vara Federal do DF.

Art. 2º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.029, de 8 de dezembro de 2022, única e exclusivamente quanto ao Cancelamento de registro ou notificação, referente ao PROCESSO 25351.057262/2022-19, publicada no Diário Oficial da União nº. 232 de 12 de dezembro de 2022, Seção 1, página 97, em atendimento à determinação de reestabelecimento imediato dos registros até decisão de admissibilidade, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do recurso apresentado, Mandado de Segurança Nº 1017791-76.2023.4.01.3400/ 6ª Vara Federal do DF.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.359, DE 19 DE ABRIL DE 2023

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS - LIFT DETOX CAPS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0391651/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando denúncia da empresa ALEMED Nutracêutica Indústria e Comércio Eireli. - CNPJ 31.777.515/0001-26, de falsificação do produto por ela fabricado. O produto original possui rotulagem com descrição de validade e lote na parte inferior do rótulo, a cápsula é somente de cor verde escuro, não há lacre recobrindo a tampa e parte superior da embalagem do produto. O produto falsificado tem descrição da data de fabricação e validade, não apresenta n. de lote; cápsulas de cores diferentes; presença de lacre recobrindo a tampa e parte superior da embalagem do produto. Portanto, produto e embalagens com alterações descritas a do produto original trata-se de produto de origem clandestina, não sendo possível conhecer o responsável pela fabricação e as condições higiênico-sanitárias em que esses produtos foram fabricados. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 3º, 21 e 22, com base no 23, art. 41 e o inc. IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.372, DE 19 DE ABRIL DE 2023

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: BIO SCIENTIFIC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA EPP - CNPJ: 04.552.888/0001-26

Produto - (Lote): BIO-SUNPROTECT GEL-CREME TOQUE SECO FPS 65 INCOLOR BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT GEL-CREME EFEITO ULTRADEFINIÇÃO BEGE CLARO FPS 30 BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT GEL-CREME EFEITO ULTRADEFINIÇÃO INCOLOR FPS 30 BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT FLUIDO ULTRALEVE FPS 30 BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT GEL-CREME EFEITO ULTRADEFINIÇÃO FPS 60 BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT FLUIDO EFEITO ULTRASSECO FPS 30 BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT GEL-CREME EFEITO ULTRADEFINIÇÃO TRANSLÚCIDO FPS 60 BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT MOUSSE EFEITO UNIFORMIZADOR FPS 40 BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT GEL-CREME EFEITO ULTRADEFINIÇÃO TRANSLÚCIDO FPS 30 BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT GEL-CREME EFEITO ULTRADEFINIÇÃO BEGE MÉDIO FPS 30 BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT GEL-CREME CLAREADOR TRANSLÚCIDO FPS 60 BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT GEL CREME ANTIACNE FPS 30 BIOAGE(Todos);SOLARIS PROTETOR SOLAR FACIAL FPS 30 HINODE(Todos);BIO-SUNPROTECT FPS 60 BEGE MÉDIO BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT FPS 60 BEGE CLARO BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT ULTRAMATE FPS 30 BEGE CLARO BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT ULTRAMATE FPS 30 TRANSLÚCIDO BIOAGE(Todos);BIO-SUNPROTECT ULTRAMATE FPS 30 BEGE MÉDIO BIOAGE(Todos);BIO SUNPROTECT FPS 30 ULTRAMATE INCOLOR BIOAGE(Todos);BIO SUN PROTECT FPS60 COM VITAMINA C BIOAGE(Todos);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0394119/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Fabricação

Motivação: Considerando a fabricação de protetores solares e o cumprimento parcial da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada no período de 06 a 10/03/2023, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.346, DE 19 DE ABRIL DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

COELHO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 18.442.559/0001-37

25351.170950/2020-01 / 7713609

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0386887233

--------------------------------------

MAXI CONFORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 20.480.457/0001-58

25351.109289/2017-09 / 2092131

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0387051236

--------------------------------------

FARMACIA VITALIS AVARE LTDA / 03.525.701/0001-32

25351.596010/2013-10 / 7032346

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0387181237

--------------------------------------

DROGARIA SAO FRANCISCO LTDA / 27.253.675/0001-07

25351.422793/2017-11 / 7534361

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0387061231

--------------------------------------

FARMACIAS ULTRAMED POPULAR LTDA / 08.928.058/0009-69

25351.111496/2018-24 / 7570581

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0388013231

--------------------------------------

DROGARIA MAGALHAES LTDA / 13.966.959/0001-28

25351.412635/2017-53 / 7530722

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0387622233

--------------------------------------

FARMACIAS ULTRAMED POPULAR LTDA / 08.928.058/0012-64

25351.076776/2019-60 / 7636156

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0387890238

--------------------------------------

PHARMA SAUDE LTDA / 43.357.362/0001-47

25351.007675/2021-63 / 7867505

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0387533231

--------------------------------------

DROGARIA BRASIL POPULAR DE GOIAS LTDA / 12.398.345/0001-24

25351.563977/2010-64 / 0730517

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0386922233

--------------------------------------

N. K. AOKI LTDA / 20.542.139/0001-74

25351.116723/2015-65 / 7371092

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0387897232

--------------------------------------

DROGARIA COSTA LTDA / 04.253.903/0001-35

25756.182848/2013-69 / 0904700

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0386995231

--------------------------------------

MATERIA PURA MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA / 94.306.883/0001-06

25351.240200/2013-77 / 0973440

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0387733230

--------------------------------------

ONEVISION DISTRIBUIDORA LTDA / 18.228.827/0001-12

25351.362450/2021-77 / 4038512

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0180686232

--------------------------------------

DROGARIA SILVA LTDA / 42.989.594/0001-55

25351.083244/2022-84 / 7910058

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0387437231

--------------------------------------

I. M. M. VIEIRA & A. M. V. CONCEICAO & M. V. D. DA SILVEIRA & R. L. M. VIEIRA LTDA / 92.222.835/0001-04

25351.194667/2002-85 / 0193398

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0387907238

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS SUMARE LTDA / 00.855.497/0001-20

25351.514742/2013-91 / 0989895

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0388066237

--------------------------------------

LINUS LOG LTDA / 13.409.775/0001-67

25351.156131/2023-96 / 1289662

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0335750231

--------------------------------------

FARMA & VIDA DE COLINA LTDA / 22.225.041/0001-19

25351.858298/2016-66 / 7438611

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0387477233

--------------------------------------

FARMACIA LS PHARMA LTDA / 45.745.848/0001-88

25351.280467/2022-98 / 7900997

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0387783237

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.347, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA - ME / 63.972.608/0001-06

25351.068312/2003-12 / 2036623

729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0371210232

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.348, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 12.812.677/0001-03

25351.159539/2023-10 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0259631230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.

DROGARIA MARANHAO LTDA / 41.591.648/0001-67

25351.169162/2023-15 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0275090230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.88702-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

Rafaela Moises de Oliveira / 44.223.632/0001-90

25351.171888/2023-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280540230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.87125-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

M M SILVA EMPRENDIMENTOS / 17.459.198/0001-79

25351.158865/2023-18 /

70379 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0258893231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016

R DE C DA SILVA LTDA / 45.132.702/0001-67

25351.175166/2023-24 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286030233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

Drograria Silva Freitas Ltda / 29.984.927/0001-95

25351.169063/2023-25 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274991233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

Davo supermercados ltda / 52.130.481/0032-50

25351.172597/2023-39 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0281311234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

VITALINOS COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA / 48.671.488/0001-05

25351.162286/2023-61 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0264437233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

JAWA TRANSPORTES LTDA / 11.229.349/0001-16

25351.155937/2023-67 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0253822238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

AURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA / 37.082.029/0001-70

25351.156382/2023-71 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 0254294235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.349, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MEDYCOM PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 21.392.644/0001-42

25351.109111/2015-66 / 8117727

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0180113232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.350, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

L N SILVA DISTRIBUIDORA LTDA / 46.344.793/0001-67

25351.156312/2023-12 / 1289676

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0254222234

LINUS LOG LTDA / 13.409.775/0010-58

25351.156023/2023-13 / 1289659

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0253912237

SAN CAMILO HOSPITALAR LTDA / 40.813.690/0001-12

25351.159283/2023-41 / 1289628

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0259367231

MESQUITA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 32.432.458/0001-06

25351.175509/2023-51 / 1289599

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0286383233

FABRIMED X MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 45.249.718/0001-54

25351.161830/2023-58 / 1289631

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0263925234

ALIANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 39.281.122/0001-39

25351.159145/2023-61 / 1289705

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0259217239

MEDIPHARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 43.648.254/0001-23

25351.175264/2023-61 / 1289585

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0286130238

METAR LOGISTICA LTDA / 10.992.167/0004-82

25351.162446/2023-72 / 1289680

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0264611233

PHARMACY & FORMULAS LTDA / 07.230.564/0003-21

25351.168977/2023-79 / 1289719

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0274895234

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.351, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LINUS LOG LTDA / 13.409.775/0010-58

25351.156023/2023-13 / 1289659

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0336583231

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.352, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

F&G DROGARIA LTDA / 49.740.083/0001-44

25351.171689/2023-00 / 7975894

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280314230

GVI Comercio de produtos de limpeza LTDA / 37.254.773/0001-04

25351.156323/2023-01 / 3120937

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0254234232

DROGARIA LUNA CHAGAS LTDA / 49.632.625/0001-65

25351.171713/2023-01 / 7975923

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280340231

CAVALCANTE E FEIJAO PRODUTOS FARMACEUTICOS E SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA / 32.886.361/0002-54

25351.171696/2023-01 / 7975906

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280322232

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1191-28

25351.172636/2023-06 / 7975539

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0281357234

FARMACIA JR LTDA / 49.598.789/0001-13

25351.174552/2023-07 / 7975591

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0284817236

ALIANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 39.281.122/0001-39

25351.159116/2023-08 / 8267007

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0259180238

BLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 10.978.100/0001-40

25351.156305/2023-11 / 8266933

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0254212239

leonir garcia de moura / 46.199.471/0001-71

25351.171711/2023-11 / 7975910

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280338236

HM AMAZON MEDICAL LTDA / 07.967.079/0001-73

25351.162449/2023-14 / 8266951

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0264614232

ALIANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 39.281.122/0001-39

25351.159264/2023-14 / 1289614

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0259347230

Drogaria Bem Fica Ltda / 45.890.057/0001-41

25351.169019/2023-15 / 7975711

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274942232

E-UB COMERCIO LTDA / 17.790.307/0001-36

25351.161808/2023-16 / 4055124

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0263899233

DROGARIA SANTA CRUZ RJ LTDA / 42.950.547/0002-89

25351.169153/2023-16 / 7975790

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0275081231

DROGARIA LIDER DA VINTEM LTDA / 49.746.083/0001-51

25351.175071/2023-19 / 7975616

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0285931237

BIOFARMA SOUSA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.698.457/0001-00

25351.171750/2023-19 / 7975941

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280380232

Elton Farias dos Santos / 44.539.993/0001-40

25351.171879/2023-19 / 7976014

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280531231

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1193-90

25351.171912/2023-19 / 7976031

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280568231

RAVAGNANI & GOMES FARMACIA LTDA - ME / 48.419.704/0001-20

25351.173810/2023-20 / 7975573

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0283509236

SIERRA LOG LTDA / 41.289.906/0001-55

25351.161730/2023-21 / 3120906

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0263807231

JACIARA MARTINS ARAUJO / 49.870.574/0001-00

25351.172479/2023-21 / 7975525

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0281180237

NAYARA F. S. BRITTO LTDA. / 21.082.444/0002-74

25351.171771/2023-26 / 7975968

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280400233

APSE COSMETICS SA / 26.301.600/0001-83

25351.162357/2023-26 / 4055141

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0264514238

DROGARIA RIALF LTDA / 47.711.208/0001-82

25351.175127/2023-27 / 7975620

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0285991230

M. J. P. SERRA / 49.282.373/0001-91

25351.175550/2023-27 / 7974899

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286431238

METAR LOGISTICA LTDA / 10.992.167/0004-82

25351.162445/2023-28 / 8266947

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0264610237

LS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA / 27.689.196/0001-20

25351.159380/2023-33 / 4055111

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0259465232

DROGARIA POPULAR DO TINGUI LTDA / 40.141.329/0001-97

25351.175326/2023-35 / 7974715

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286188236

R BOTELHO REGO / 19.837.359/0001-46

25351.156407/2023-36 / 8266964

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0254319238

drogaria modena ltda / 28.525.600/0024-89

25351.175340/2023-39 / 7974729

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286202239

SIERRA LOG LTDA / 41.289.906/0001-55

25351.162281/2023-39 / 4055138

746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0264432231

HM AMAZON MEDICAL LTDA / 07.967.079/0001-73

25351.162441/2023-40 / 1289645

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0264606230

m. d. pereira ltda / 48.846.348/0001-20

25351.170125/2023-41 / 7975850

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0277164231

H C S MOTA E CIA LTDA / 07.764.398/0001-81

25351.159082/2023-43 / 8266995

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0259139238

M V DA SILVA DROGARIA / 47.866.126/0001-07

25351.169214/2023-45 / 7975846

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0275143236

CARINA BISPO SILVA - ME / 26.795.925/0002-40

25351.169006/2023-46 / 7975707

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274926237

MARYS VILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.827.556/0001-45

25351.175405/2023-46 / 7974746

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286273233

TRIANGULO DROGARIA LTDA / 26.951.807/0006-08

25351.175557/2023-49 / 7974914

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286438232

DLVG MEDICAMENTOS DE ABAETE LTDA / 48.561.400/0001-00

25351.175476/2023-49 / 7974794

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286347237

UTILIFARMA DROGARIA LTDA / 49.721.865/0001-36

25351.171800/2023-50 / 7975971

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VIPMEDIC PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR LTDA / 07.038.163/0003-74

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DESCONTAO FARMA LTDA / 49.690.354/0001-02

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W&D PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 47.689.233/0001-07

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FAMADER FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 08.145.933/0002-60

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JULIANE DA COSTA MOURAO / 48.693.278/0001-18

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CRUZ ALTA PRO HOSPITALAR LTDA / 59.869.420/0002-32

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LINEMED COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 08.407.651/0001-02

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856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0255812230

NOSSA FARMA LTDA / 49.332.728/0001-00

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R DO S AMARAL SILVA LTDA / 14.698.310/0001-36

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VITOR ALVES RAMOS FARMACIA LTDA / 49.623.591/0001-42

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ALIANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 39.281.122/0001-39

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DROGARIA MONTE REFIDIM LTDA / 48.235.505/0001-61

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(DOU de 20.04.2023 – págs. 93 a 99 - Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 20.04.2023)