AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 18.08.2023)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N° 102, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
DIRETOR-PRESIDENTE
ANEXO
Processo nº: 25351.924640/2021-91
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 511, de 27/05/2021, que dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros.
Área responsável: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 5.1 - Admissibilidade de farmacopeias estrangeiras como referência no controle de qualidade de insumos e produtos farmacêuticos.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
DESPACHO Nº 100, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor- Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.907587/2023-25
Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualizar os Compêndios da Farmacopeia Brasileira da 6ª edição da Farmacopeia Brasileira.
Área responsável: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de atualização periódica).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
DESPACHO Nº 99, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor- Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.907587/2023-25
Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para aprovar as Erratas da Farmacopeia Brasileira 6ª edição.
Área responsável: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de atualização periódica).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO N° 101, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.919209/2023-94
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, que dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas; e da RDC nº 275, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
Área responsável: GGFIS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: RDC nº 275/2019: Projeto nº 1.25 - Requisitos para concessão e alteração de AFE de farmácias de manipulação e revisão da documentação para pedidos de concessão e alteração de Autorização de Funcionamento (AFE) de farmácias e drogarias; RDC nº 16/2014: Não é projeto regulatório da Agenda.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para redução de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios, baixo impacto e disciplinamento de norma superior que não permite diferentes alternativas regulatórias.
Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DESPACHO N° 105, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e no art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.917596/2023-24
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
Área responsável: GGTPS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 11.14 - Registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Anvisa (Revisão da RDC 185/2001).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para enfrentamento de situação de urgência, baixo impacto e redução de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência; e, dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual e para a qual a realização de ARR represente emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados com o ato normativo.
Relatoria: Antonio Barra Torres
RESOLUÇÃO - RDC Nº 810, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 180, de 21 de setembro de 2022, Seção 1, pág. 172, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 60 ...............................................................................
............................................................................................
§ 1º .....................................................................................
............................................................................................
§ 2º .....................................................................................
............................................................................................
§ 3º É permitida a importação de dispositivos médicos, incluindo seus acessórios, cujas datas de industrialização antecedam às datas de publicação de notificação ou de registro, desde que o lapso temporal não exceda 5 (cinco) anos, e que tais produtos guardem estrita concordância com as condições de aprovação junto à Anvisa.
§ 4º Para a importação de dispositivos médicos nos termos do § 3º, os processos de importação deverão ser instruídos com declaração emitida pelo detentor de notificação ou de registro atestando o cumprimento de ambos os requisitos.
§ 5º O dispositivo médico a ser importado nos termos do § 3º deverá estar, conforme aplicável, dentro da sua validade em obediência à legislação vigente." (NR)
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Resolução aos processos de importação protocolizados na Anvisa a partir de 18 de junho de 2023.
§ 1º O importador que se enquadrar na situação descrita no caput poderá apresentar a documentação adicional requerida nos termos desta Resolução no dossiê de importação e submetê-la à Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) para análise técnica do pedido de deferimento de Licença de Importação - LI.
§ 2º Para os processos de importação citados no caput o prazo máximo para apresentação da documentação adicional citada no § 1º será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta RDC.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
DESPACHO N° 103, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no tocante à decisão inicial, publicada no Despacho nº 150, de 22/11/2019 - DOU nº. 229, Seção 1, pg. 109 de 27/09/2019, revista de ofício por esta Gerência-Geral, bem como determinar o arquivamento do processo.
Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo nº: 25069.196872/2019-19 - AIS 110/2019
Expediente: 0301739/19-7
DESPACHO N° 104, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Reconsiderar os termos das decisões recorridas a fim de tornar insubsistentes os processos administrativos sanitários, constantes no anexo, no tocante às decisões iniciais, publicadas no Despacho nº 157, de 09/12/2019 - DOU nº. 238, Seção 1, pg. 133 de 10/12/2019, revista de ofício por esta Gerência-Geral, bem como determinar o arquivamento dos processos.
Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo nº: 25069.289903/2019-84 - AIS 143/2019
Expediente: 0439877/19-7
Autuado: SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo nº: 25069.290584/2019-50 - AIS 144/2019
Expediente: 0441160/19-9
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.105, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): EMAGRECIMENTO SEM DIETA - 37 ERVAS - CHÁ EMAGRECEDOR FORTE (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0867654/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do produto sem identificação da origem ou fabricante, que apresenta composição irregular com espécies vegetais não autorizadas para utilização em chás, divulgado com rótulo/embalagem e propagandas irregulares com alegações não permitidas, como emagrecimento, ansiedade, palpitação do coração, diurético, depurativo, diabetes, colesterol. Infringindo os artigos 3º, 21, combinado com o 23, do Decreto-Lei nº 986/1969; a Resolução - RDC nº 716, de 2022; a Instrução Normativa - IN nº 159, de 2022; o inciso I do art. 4º e artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.063, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Bringer do Brasil Agenciamento de Cargas Nacionais e Internacionais Ltda / 94.001.641/0009-61
25351.419383/2023-31 / 1296003
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0677750234
--------------------------------------
PENA & MENEGHITTI TRANSPORTES LTDA / 08.004.247/0007-83
25351.445886/2023-62 / 1296034
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0720714231
--------------------------------------
FLEX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.898.611/0001-08
25351.429155/2023-70 / 1295974
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0693517239
--------------------------------------
HOSPITAL BENEFICENTE SAO JOAO BOSCO / 88.654.298/0003-66
25351.472534/2023-80 / 1295991
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0763629235
--------------------------------------
FL SHELF REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA / 42.043.318/0001-08
25351.429241/2023-82 / 1296021
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0693617233
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
JPG PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA / 37.426.131/0001-45
25351.386743/2023-10 / 1294857
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0642258236
--------------------------------------
FARMACIA DUSSO LTDA / 49.159.932/0001-70
25351.565068/2014-48 / 1127101
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0861113233
--------------------------------------
FARMACIA DA TERRA DE CORDEIROPOLIS LTDA. / 64.096.605/0001-00
25351.622012/2013-63 / 1402291
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0861112237
--------------------------------------
NILSON CARNEIRO DO NASCIMENTO TRANSPORTES - ME / 07.583.715/0001-63
25351.242489/2020-98 / 1237426
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0642472238
--------------------------------------
A J J FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 00.397.045/0001-41
25004.001856/95 / 1338082
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0650331231
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.065, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
B&B Manipulação e Cosméticos Ltda / 34.565.001/0001-03
25351.673695/2019-11 / 7693448
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0729652238
--------------------------------------
mcr fantin logistica ltda / 05.336.613/0003-80
25351.446815/2015-41 / 1143255
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0717485234
--------------------------------------
ART E PHARMA JARAGUA LTDA. / 08.746.193/0001-36
25351.149459/2014-65 / 7134972
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0729922235
--------------------------------------
zelena com. de prods. farmacêuticos ltda. / 01.662.496/0001-21
25351.243866/2014-68 / 1105541
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0686090233
25351.243866/2014-68 / 1105541
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0685631231
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.066, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
EDINEI LISBOA MAISFARMA LTDA / 47.328.553/0001-31
25351.472393/2023-03 / 7434775
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763482234
--------------------------------------
L L DUARTE SERVICOS / 26.744.424/0001-54
25351.450466/2023-06 / 4059221
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0727545230
--------------------------------------
RAVILA GRASIELLE DE ARAUJO GONCALVES / 43.655.110/0001-02
25351.452382/2023-07 / 8273891
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0730923231
--------------------------------------
ACHLOR QUÍMICA LTDA / 47.664.061/0001-17
25351.429657/2023-09 / 3123902
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EMBALAR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
FABRICAR: SANEANTE DOMIS.
FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.
REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0694065234
--------------------------------------
FL SHELF REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA / 42.043.318/0001-08
25351.429223/2023-09 / 8274132
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0693597232
--------------------------------------
ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. / 04.221.023/0037-98
25351.445892/2023-10 / 8274194
ARMAZENAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0720722233
--------------------------------------
FL SHELF REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA / 42.043.318/0001-08
25351.429221/2023-10 / 1296017
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0693595230
--------------------------------------
MEDSHARE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 24.478.589/0001-04
25351.419438/2023-11 / 8274146
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0677805233
--------------------------------------
ALPINA INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO COSMETICOS LTDA / 48.238.135/0001-16
25351.118610/2023-12 / 4059234
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0192140230
--------------------------------------
FLEX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.898.611/0001-08
25351.429156/2023-14 / 8274041
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0693518235
--------------------------------------
RENALLY KELLY DA SILVA / 32.823.138/0001-87
25351.443817/2023-14 / 8274163
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EMBALAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
FABRICAR: CORRELATOS
REEMBALAR: CORRELATOS
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0716758237
--------------------------------------
OZZYC PERFUMES LTDA / 50.982.970/0001-08
25351.419193/2023-14 / 4059308
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0677521235
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1227-73
25351.472345/2023-15 / 7434684
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763433233
--------------------------------------
BEYBE TRANSPORTES LTDA / 18.710.685/0001-25
25351.419163/2023-16 / 8274055
TRANSPORTAR: CORRELATOS
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0677481233
--------------------------------------
ROYAL MARCK LTDA / 01.487.054/0001-96
25351.429244/2023-16 / 3123873
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EMBALAR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
FABRICAR: SANEANTE DOMIS.
FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.
REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0693620234
--------------------------------------
Drogaria BMC LTDA / 51.027.307/0001-17
25351.472424/2023-18 / 7434789
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763515230
--------------------------------------
ESSENCIA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 50.124.269/0001-58
25351.453696/2023-19 / 8273916
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0733696236
--------------------------------------
ROCHAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 39.509.749/0001-02
25351.450552/2023-19 / 1295897
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0727638238
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA BARATELA LTDA / 01.107.455/0002-54
25351.419177/2023-21 / 8274069
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0677503237
--------------------------------------
PSS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA - EPP / 21.632.574/0001-52
25351.429355/2023-22 / 3123887
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0693740230
--------------------------------------
L L DUARTE SERVICOS / 26.744.424/0001-54
25351.450397/2023-22 / 3123782
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0727475231
--------------------------------------
Opme-rio importação e exportação ltda / 48.372.348/0001-36
25351.429179/2023-29 / 8274115
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0693549238
--------------------------------------
APOLO MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 38.482.967/0001-20
25351.429473/2023-31 / 4059339
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0693864231
--------------------------------------
DENTAL TEDESCO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 23.110.748/0001-42
25351.453808/2023-31 / 8273933
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0733816231
--------------------------------------
NACIONALFARMA COMERCIAL LTDA / 39.842.843/0001-70
25351.419288/2023-38 / 1295988
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0677643233
--------------------------------------
MADOCA PRODUTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA / 39.147.540/0001-38
25351.443531/2023-39 / 4059325
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0716456231
--------------------------------------
ICLEANPRO COMERCIO E SERVICOS LTDA / 33.614.493/0001-09
25351.443610/2023-40 / 3123856
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0716541238
--------------------------------------
drogaria adriz ltda / 49.917.378/0001-43
25351.472193/2023-42 / 7431367
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763277231
--------------------------------------
TRANSPORTES IMEDIATO S/A / 49.151.483/0053-45
25351.443843/2023-42 / 8274177
TRANSPORTAR: CORRELATOS
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0716785234
--------------------------------------
MEDERI DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE S/A / 29.329.985/0006-90
25351.419335/2023-43 / 8274072
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0677698232
--------------------------------------
PAGUE POUCO DROGARIA LTDA / 51.138.902/0001-20
25351.472299/2023-46 / 7433584
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763387231
--------------------------------------
BRPORT REPRESENTAÇÕES LTDA / 13.704.790/0001-38
25351.429166/2023-50 / 8274101
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0693529237
--------------------------------------
MARCINICHEN FARMACEUTICA LTDA / 02.310.701/0002-33
25351.443908/2023-50 / 8274181
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EMBALAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
FABRICAR: CORRELATOS
REEMBALAR: CORRELATOS
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0716855232
--------------------------------------
AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA. / 28.387.734/0018-32
25351.453709/2023-50 / 8273920
TRANSPORTAR: CORRELATOS
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0733710239
--------------------------------------
MEDICAL FLASH LTDA / 49.391.639/0001-34
25351.453988/2023-51 / 8273947
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0734002238
--------------------------------------
APOLO MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 38.482.967/0001-20
25351.429462/2023-51 / 3123891
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0693852232
--------------------------------------
LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 44.462.035/0001-18
25351.443464/2023-52 / 8274086
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0716382237
--------------------------------------
4LAR - COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR - LTDA / 38.236.514/0001-13
25351.443785/2023-57 / 8274150
DISTRIBUIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0716725231
--------------------------------------
EDUARDO APARECIDO ROZA TRANSPORTES / 28.302.595/0001-59
25351.419213/2023-57 / 4059311
TRANSPORTAR: PRODUTOS DE HIGIENE
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0677561237
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1275-17
25351.472224/2023-65 / 7433281
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763309231
--------------------------------------
TECPLUS LTDA / 43.456.296/0001-62
25351.443580/2023-71 / 8274090
COMÉRCIO VAREJISTA: CORRELATOS
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0716508231
--------------------------------------
Edwards Lifesciences Com de Prod Médico-Cirúrgico LTDA / 05.944.604/0006-14
25351.454071/2023-74 / 8273951
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0734092237
--------------------------------------
Portela & portela ltda - me / 01.595.070/0001-00
25351.453649/2023-75 / 8273902
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0733633234
--------------------------------------
GVA COMERCIO E SERVICOS LTDA / 51.181.150/0001-80
25351.453825/2023-79 / 4059251
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0733832237
--------------------------------------
FL SHELF REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA / 42.043.318/0001-08
25351.429234/2023-81 / 3123860
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0693610239
--------------------------------------
FARMACIA FREITAS POPULAR LTDA / 04.673.176/0003-27
25351.472164/2023-81 / 7427961
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763247235
--------------------------------------
ROCHAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 39.509.749/0001-02
25351.450519/2023-81 / 3123796
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0727602233
--------------------------------------
FLEX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.898.611/0001-08
25351.429178/2023-84 / 1295961
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0693548231
--------------------------------------
MADOCA PRODUTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA / 39.147.540/0001-38
25351.443500/2023-88 / 3123842
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0716421232
--------------------------------------
OMEGA SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA / 48.909.638/0001-76
25351.429192/2023-88 / 8274129
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0693566230
--------------------------------------
ALVES NETO DROGARIA LTDA / 51.245.788/0001-37
25351.472187/2023-95 / 7427974
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763272230
--------------------------------------
comercio de medicamentos Pieper e Baggio LTDA / 51.180.817/0001-20
25351.472349/2023-95 / 7434698
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763437239
--------------------------------------
VLS MEDICAMENTOS LTDA / 45.082.493/0001-94
25351.454085/2023-98 / 8273978
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0734106238
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.067, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
NILSON CARNEIRO DO NASCIMENTO TRANSPORTES - ME / 07.583.715/0001-63
25351.185766/2017-01 / 8150084
TRANSPORTAR: CORRELATOS
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0642246238
25351.185753/2017-02 / 1165015
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0642266239
--------------------------------------
A. LEITE BARBOSA LTDA / 04.336.468/0001-02
25351.543693/2013-02 / 7016761
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0859850234
--------------------------------------
R. P. COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA epp / 11.396.649/0001-90
25351.640317/2010-03 / 8073299
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
TRANSPORTAR: CORRELATOS
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0642555231
--------------------------------------
LIDER IGREJINHA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 09.612.107/0001-65
25351.560357/2014-05 / 7296571
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0649126238
25351.560357/2014-05 / 7296571
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0649655231
--------------------------------------
ADENIR S MORAES & CIA LTDA / 01.772.689/0001-35
25351.159693/2014-09 / 7138363
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0649020235
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA AGUIAR E SANTOS LTDA - ME / 19.459.382/0001-44
25351.144458/2015-10 / 2080147
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0641551231
--------------------------------------
MERCÚRIO SAÚDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 16.101.397/0001-48
25351.181725/2014-11 / 8108592
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0641672233
--------------------------------------
JJMM COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 08.756.018/0001-20
25351.347006/2021-21 / 7845637
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0630026238
--------------------------------------
BARRETO E MACEDO COM PROD FARMA LTDA / 37.423.618/0001-74
25351.700275/2021-21 / 7821279
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0649160231
--------------------------------------
DIPROHL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 94.811.510/0001-92
25351.721521/2014-26 / 3061819
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
IMPORTAR: SANEANTE DOMIS.
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0641754230
--------------------------------------
CBA FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMACEUTICOS LTDA / 07.944.844/0001-30
25351.694057/2012-26 / 8091424
FABRICAR: CORRELATOS
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0860206238
--------------------------------------
ANDRADE E SOUSA LTDA / 14.797.566/0001-09
25351.080787/2014-30 / 7110276
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0648626237
--------------------------------------
NILSON CARNEIRO DO NASCIMENTO TRANSPORTES - ME / 07.583.715/0001-63
25351.185758/2017-31 / 3073603
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0642242232
--------------------------------------
PROFILAX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA / 11.729.400/0001-59
25351.549007/2011-32 / 3049257
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0642074232
--------------------------------------
DROGARIA DELGADO LTDA / 46.724.179/0001-20
25351.188386/2022-37 / 7920418
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0654587230
--------------------------------------
L B DE O SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 47.128.063/0001-91
25351.294092/2022-43 / 7925051
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0648873234
--------------------------------------
DIFARMA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA / 31.655.550/0001-72
25351.067700/2019-43 / 1185876
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0641814232
--------------------------------------
MEDERI DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE S/A / 29.329.985/0006-90
25351.419335/2023-43 / 8274072
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0694602230
--------------------------------------
DIAG-LABOR COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA - EPP / 19.493.480/0001-06
25351.147556/2018-47 / 8163775
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0641908237
--------------------------------------
NILSON CARNEIRO DO NASCIMENTO TRANSPORTES - ME / 07.583.715/0001-63
25351.185749/2017-49 / 2092941
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0642248231
--------------------------------------
MAXFARMA LTDA / 46.257.114/0001-12
25351.147575/2022-50 / 7917060
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0649136233
--------------------------------------
MACEDO & SILVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 31.252.207/0001-87
25351.860055/2018-50 / 7659371
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0649159233
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA AGUIAR E SANTOS LTDA - ME / 19.459.382/0001-44
25351.221498/2016-51 / 1156551
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0641669232
--------------------------------------
ATAC LIMPEZ LTDA / 37.214.397/0001-24
25351.233785/2022-60 / 3115418
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0864011237
--------------------------------------
OTIMA DISTRIBUIDORA MEDICA HOSPITALAR LTDA / 05.577.401/0001-22
25351.214312/2005-62 / 1062290
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0642021236
--------------------------------------
EXPER SOLUCOES ODONTO MEDICA LTDA / 38.175.928/0001-80
25351.319846/2023-66 / 8270741
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0642373230
--------------------------------------
FARMACIA DUSSO LTDA / 49.159.932/0001-70
25351.201342/2002-66 / 0074788
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0860287238
--------------------------------------
A R PRADO - ME / 63.861.280/0001-42
25351.449399/2015-69 / 7403021
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0649616235
--------------------------------------
DROGARIAS BRASILEIRAS LTDA - ME / 24.805.607/0001-07
25351.321288/2016-70 / 7475179
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0649317238
--------------------------------------
O C LOBO ME / 10.412.835/0001-02
25351.200004/2021-70 / 7793020
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0648902234
--------------------------------------
DELLE & LIMA SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA / 49.294.778/0001-40
25351.114980/2023-72 / 7970406
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0649396235
--------------------------------------
MARINHO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA / 18.457.707/0002-78
25351.661281/2020-74 / 7734763
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0859859231
--------------------------------------
G4 FARMA LTDA / 41.008.495/0001-82
25351.452219/2021-74 / 7806088
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0649142233
--------------------------------------
FARMACIA DA TERRA DE CORDEIROPOLIS LTDA. / 64.096.605/0001-00
25351.308262/2014-74 / 7200078
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0860255239
--------------------------------------
DROGARIA MAIS POPULAR ISRAEL LTDA / 36.676.143/0001-65
25351.645998/2020-79 / 7734230
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0860268233
--------------------------------------
DROGARIA BOA FORMA LTDA / 68.775.022/0001-67
25351.105502/2014-81 / 7120991
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0649033230
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA AGUIAR E SANTOS LTDA - ME / 19.459.382/0001-44
25351.144438/2015-81 / 8119867
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0641550235
--------------------------------------
FARIAS & MACHADO DROGARIA LTDA / 33.623.787/0001-05
25351.421099/2020-82 / 7723301
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0648787231
--------------------------------------
aderco alves dos santos me / 32.747.065/0001-91
25351.256231/2011-88 / 0838721
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0652017231
--------------------------------------
WGM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 36.081.739/0001-12
25351.618245/2020-91 / 8213705
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0860125238
--------------------------------------
Farma 2 produtos para saude ltda epp / 24.826.631/0001-22
25351.429892/2016-98 / 1159500
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0642061238
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.068, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
farmacia cytofarma ltda / 43.856.692/0001-87
25351.004909/2022-00 / 7871708
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0748139231
--------------------------------------
ENDORSE EQUIPAMENTOS MEDICOS S.A. / 26.970.526/0001-98
25351.002193/2019-01 / 8177010
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0711807230
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0878-46
25351.203867/2018-01 / 7578323
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0674465237
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/1596-90
25351.012876/2017-04 / 7496896
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0710702230
--------------------------------------
LUCIMAR MORAIS ALMEIDA / 42.605.338/0001-17
25351.843085/2021-05 / 7828553
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0685461238
--------------------------------------
MEGA TATTOO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA ME / 17.202.507/0001-20
25351.548470/2016-07 / 8145176
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0669023230
--------------------------------------
BRASSICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA / 13.911.726/0001-28
25351.031320/2017-09 / 2092465
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0723396230
--------------------------------------
B&B Manipulação e Cosméticos Ltda / 34.565.001/0001-03
25351.673695/2019-11 / 7693448
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0728486237
--------------------------------------
BELLA FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 10.254.256/0001-89
25351.581763/2022-11 / 7949406
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0699123232
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/1395-83
25351.894980/2016-12 / 7439863
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0710742231
--------------------------------------
FARMACIA D K LTDA / 37.526.319/0001-65
25351.796866/2020-12 / 7740706
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0673118231
--------------------------------------
DROGARIA E DRUGSTORE MINELLI MED LTDA / 40.420.219/0001-64
25351.584607/2021-13 / 7814234
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0724354239
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0944-60
25351.104817/2019-15 / 7638447
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0675916232
--------------------------------------
FARMACIA DE MANIPULACAO FOTOSSINTESE BANGU LTDA / 15.244.363/0003-01
25351.693343/2020-15 / 7735602
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0742552233
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/1367-20
25351.910831/2016-16 / 7441897
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0706628233
--------------------------------------
FSA TECNOLOGIA FARMACEUTICA LTDA EPP / 29.552.231/0002-70
25351.487317/2019-16 / 7674286
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0740885235
--------------------------------------
CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 18.268.051/0001-64
25351.506609/2013-19 / 2070566
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0663310237
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0883-03
25351.593732/2018-19 / 7605762
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0675909236
--------------------------------------
CWS PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA EPP / 07.055.902/0001-74
25351.181873/2015-19 / 8120682
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0695176234
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0950-08
25351.049437/2019-19 / 7634294
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0675921236
--------------------------------------
JOSÉ NERI CUSTÓDIO ME / 71.491.625/0001-41
25351.056868/2014-19 / 7101366
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0690854234
--------------------------------------
TUPAN SAUDE CENTER LTDA / 10.647.227/0003-49
25351.469654/2022-19 / 8259228
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0747518238
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0825-34
25351.379718/2017-23 / 7530079
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0671645234
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0880-60
25351.293970/2018-27 / 7586423
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0675908230
--------------------------------------
FSA TECNOLOGIA FARMACEUTICA LTDA EPP / 29.552.231/0005-13
25351.093491/2020-27 / 7708172
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0741600234
--------------------------------------
FSA TECNOLOGIA FARMACEUTICA LTDA-EPP / 29.552.231/0004-32
25351.758069/2020-29 / 7738873
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0741211238
--------------------------------------
drogaria real sol y mar ltda-me / 21.337.333/0001-80
25351.277464/2016-29 / 7471621
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0717646238
--------------------------------------
GOBBO & SOUZA LTDA / 00.689.426/0002-85
25351.225608/2021-29 / 7794454
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0690905238
--------------------------------------
MABA V MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA / 12.330.142/0002-87
25351.032311/2020-31 / 7703192
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0722866232
--------------------------------------
DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0567-07
25351.685519/2018-32 / 7614686
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0724773231
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1035-58
25351.576235/2019-37 / 7684481
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0675920230
--------------------------------------
JC PROCLEAN COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMETICOS LTDA / 11.305.127/0001-35
25351.406315/2021-41 / 4034905
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0729451232
--------------------------------------
aroldo de souza ferreira-me / 03.273.561/0001-52
25351.341506/2009-47 / 0604128
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0712615237
--------------------------------------
FARMACIA DE MANIPULACAO FOTOSSINTESE BANGU LTDA / 15.244.363/0004-92
25351.093498/2020-49 / 7708155
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0741635232
--------------------------------------
FSA TECNOLOGIA FARMACEUTICA LTDA-EPP / 29.552.231/0006-02
25351.963684/2020-55 / 7750430
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0741503239
--------------------------------------
AMANDA S FRANCO / 40.634.621/0001-41
25351.383058/2021-61 / 7802484
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0733571239
--------------------------------------
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) / 24.134.488/0001-08
25351.182000/2023-64 / 7976751
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0730734234
--------------------------------------
ART E PHARMA JARAGUA LTDA. / 08.746.193/0001-36
25351.149459/2014-65 / 7134972
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0729683231
--------------------------------------
EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA / 05.151.226/0004-50
25351.478330/2015-71 / 8125736
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0705778231
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0927-69
25351.708356/2018-73 / 7616474
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0675914230
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0879-27
25351.293851/2018-74 / 7586377
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0675906237
--------------------------------------
MASSI E VIEIRA DROGARIA LTDA / 32.461.298/0002-04
25351.667149/2020-76 / 7773763
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0723241236
--------------------------------------
N F DE SOUSA SILVA COMERCIO -ME / 26.512.028/0002-82
25351.230983/2019-76 / 7649085
70349 - AFE/AE - CANCELAMENTO - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0717330231
--------------------------------------
LE SYSTEM IMPORT - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA / 13.941.791/0002-87
25351.335536/2016-78 / 8141710
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0686360231
--------------------------------------
e.s.meireles me / 12.559.993/0001-15
25351.691041/2011-80 / 0815294
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0724379231
--------------------------------------
ARTURO MARTINEZ SANCHEZ / 35.701.461/0001-76
25351.237582/2020-81 / 7721376
70349 - AFE/AE - CANCELAMENTO - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0664263232
--------------------------------------
BRASSICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA / 13.911.726/0001-28
25351.433064/2014-84 / 8111941
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0723383235
--------------------------------------
SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA / 61.064.838/0166-41
25351.468933/2021-84 / 8224192
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0699690234
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0921-73
25351.308636/2018-85 / 7588026
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0675912237
--------------------------------------
DROGARIA TALIRA LTDA / 01.072.257/0002-00
25351.046791/2022-89 / 7881826
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0688169236
--------------------------------------
AROMAS VITAE LTDA - ME / 26.194.686/0001-92
25351.368522/2018-94 / 3080911
719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0734928238
--------------------------------------
DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0858-00
25351.561545/2017-95 / 7547761
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0672884232
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/1462-88
25351.557947/2017-95 / 7547056
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0710638230
--------------------------------------
EXPANSOR EQUIPAMENTOS ORTODONTICOS LTDA - ME / 62.308.390/0001-19
029100240 / 8010294
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0740983237
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.069, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
HERIKISON ARAUJO DE PAULA / 29.550.433/0001-00
25351.450829/2023-03 /
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0728068231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES / 19.843.391/0001-34
25351.445889/2023-04 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0720717230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
J G J PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA / 50.165.114/0001-60
25351.429325/2023-16 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0693709235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
NACIONALFARMA COMERCIAL LTDA / 39.842.843/0001-70
25351.419184/2023-23 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0677511230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
Pharmanaturalys Farmacia e Drogaria LTDA / 51.016.049/0001-73
25351.472239/2023-23 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763324230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
GK Comercial Serviços e Locações LTDA / 23.985.023/0001-06
25351.419441/2023-27 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0677808232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
Chemicals Universal Industrial Ltda - EPP / 13.530.388/0001-84
25351.426881/2023-31 /
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0689340231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA / 28.568.392/0001-09
25351.450437/2023-36 /
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0727515233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
CLC TRANSPORTES DORENSE LTDA / 33.266.745/0001-56
25351.453651/2023-44 /
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0733635237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
48.975.315 FABIENI MULLERF LUIZ NUNES / 48.975.315/0001-80
25351.445262/2023-45 /
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0719508231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS LTDA / 12.278.376/0001-41
25351.443642/2023-45 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0716575230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
DROGARIA ALVORADA EIRELI / 29.988.210/0001-11
25351.429141/2023-56 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0693478233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
M. G. MORAES PALHETA - ME / 03.449.481/0001-05
25351.472471/2023-61 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763565237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não foi preenchida com os dados da empresa e não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
ELO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 11.128.636/0001-30
25351.429340/2023-64 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0693724234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS LTDA / 12.278.376/0001-41
25351.443774/2023-77 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0716714230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
DYNSEI COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 22.968.368/0001-80
25351.443883/2023-94 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0716827239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.070, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA ARAÚJO RODARTE LTDA / 20.649.984/0001-43
25351.030477/2003-11 / 0373156
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0649358236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, a razão social informada está divergente da razão social da AFE.
--------------------------------------
DENTAL SORRISO LTDA / 01.325.068/0001-03
25351.397220/2019-12 / 8186328
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0641450231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
SOLMEDI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA-ME / 14.433.455/0001-05
25351.618755/2013-77 / 8102876
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0642475237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014.
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BS DIAGNÓSTICA COMERCIAL DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA / 34.010.427/0001-92
25351.504182/2020-96 / 8202050
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0642263230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
(DOU de 18.08.2023 – págs. 152 a 159 - Seção 1)
CONSULTA PÚBLICA ANVISA Nº 1.192, DE 17.08.2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de RDC que altera a RDC nº 275/2019, a RDC nº 16/2014 e a RDC nº 222/2006, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/872123?lang=pt-BR.
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária - GGFIS, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
(DOU de 18.08.2023 – págs. 151 e 152- Seção 1)
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.900003/2017-42
Assunto: Proposta de alteração da RDC nº 275/2019, RDC nº 16/2014 e RDC nº 222/2006.
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto da Agenda
Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária - GGFIS
Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
CONSULTA PÚBLICA ANVISA Nº 1.193, DE 17.08.2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, que dispõe sobre o uso da Farmacopeia Brasileira e o reconhecimento de compêndios internacionais, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/832441?lang=pt-BR.
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação da Farmacopeia - Cofar, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
(DOU de 18.08.2023 – págs. 151 e 152- Seção 1)
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.924640/2021-91
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, que dispõe sobre o uso da Farmacopeia Brasileira e o reconhecimento de compêndios internacionais.
Agenda Regulatória 2021-2023: 5.1. Admissibilidade de farmacopeias estrangeiras como referência no controle de qualidade de insumos e produtos farmacêuticos
Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira