AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 18.05.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

ARESTO Nº 1.569, DE 17 DE MAIO DE 2023

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 13 realizada no dia 17 de maio de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL

ANEXO

Recorrente: GERMED FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Número do Processo: 25351.067425/2019-68

Expediente: 0221784/23-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 49/2023 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.

CNPJ: 17.174.657/0001-78

Número do Processo: 25351.267900/2022-08

Expediente: 4996521/22-8

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 47/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EVELI SANTOS ROCHA

CNPJ: ***.304.508-**

Número do Processo: 25351.029635/2015-21

Expediente: 776590/18-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 498/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 00.649.990/0001-93

Número do Processo: 25752.495370/2015-90

Expediente: 192398/18-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 496/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SYNCHROPHAR ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CLÍNICOS S/C LTDA.

CNPJ: 03.765.587/0001-18

Número do Processo: 25351.552454/2014-31

Expediente: 0162598/20-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 499/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RICARDO LUIZ BUSSACRO

CPF: ***.643.179 - **

Número do Processo: 25351.135472/2014-13

Expediente: 388893/18-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO e declarar a incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 503/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZENSHO DO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 10.275.793/0002-96

Número do Processo: 25759.716166/2015-47

Expediente: 0576839/19-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 501/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RM MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 46.865.439/0001-88

Número do Processo: 25351.354816/2022-15

Expediente: 4805672/22-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 869/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DANILO ANTÔNIO RODRIGUES DE ALMEIDA DROGARIA

CNPJ: 07.871.723/0001-05

Número do Processo: 25351.472240/2022-77

Expediente: 5046947/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 871/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA.

CNPJ: 37.576.802/0001-54

Número do Processo: 25351.467163/2022-33

Expedientes: 5046681/22-6 e 0300473/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 872/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA.

CNPJ: 37.576.802/0001-54

Número do Processo: 25351.467164/2022-88

Expedientes: 5046694/22-1 e 0300474/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 873/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA.

CNPJ: 37.576.802/0001-54

Número do Processo: 25351.467164/2022-88

Expediente: 5046722/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 873/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA.

CNPJ: 37.576.802/0001-54

Número do Processo: 25351.467529/2022-74

Expedientes: 5046361/22-1 e 0300472/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 874/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DOLCEPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA.

CNPJ: 46.391.641/0001-15

Número do Processo: 25351.535669/2022-82

Expediente: 5045720/22-8

Área de origem: COAFE

Recorrente: MAQUIPEL HIGIENE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 00.198.163/0001-20

Número do Processo: 25351.403826/2022-91

Expedientes: 5049442/22-2, 0266609/23-6 e 4987300/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos protocolados sob expedientes nº 5049442/22-2 e 0266609/23-6 por INTEMPESTIVIDADE e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso protocolado sob expediente nº 4987300/22-2, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 876/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 889/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUSOMED DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 39.698.264/0001-04

Número do Processo: 25351.366412/2022-74

Expedientes: 5053357/22-6 e 4801880/22-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR os recursos por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 877/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA DANIEL LTDA. ME

CNPJ: 02.020.526/0001-69

Número do Processo: 25351.613619/2013-52

Expediente: 5056392/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 881/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M. G. MORAES PALHETA - ME

CNPJ: 03.449.481/0001-05

Número do Processo: 25351.480120/2022-43

Expediente: 5053435/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 883/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANTÔNIO DE PÁDUA S. SENA DROGARIA

CNPJ: 24.452.696/0002-36

Número do Processo: 25351.458564/2022-01

Expediente: 5055168/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 885/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: L M MARIANO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 28.231.279/0001-33

Número do Processo: 25351.412142/2022-81

Expediente: 5057066/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 886/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA BIG ECONÔMICA LTDA.

CNPJ: 39.997.419/0001-03

Número do Processo: 25351.560065/2022-74

Expediente: 5056927/22-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 887/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHARMASAÚDE E FÓRMULAS LTDA.

CNPJ: 43.856.034/0001-95

Número do Processo: 25351.560044/2022-59

Expediente: 5055481/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 772/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHARMASAÚDE E FÓRMULAS LTDA.

CNPJ: 43.856.034/0001-95

Número do Processo: 25351.560044/2022-59

Expediente: 5058639/22-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 773/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABATIA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 46.576.315/0001-82

Número do Processo: 25351.567501/2022-36

Expediente: 5055416/22-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 774/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA RENASCENÇA LTDA.

CNPJ: 47.625.836/0001-45

Número do Processo: 25351.563307/2022-81

Expediente: 5057058/22-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 775/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M. A. C. DO AMARAL DROGARIA

CNPJ: 47.639.774/0001-20

Número do Processo: 25351.486729/2022-26

Expediente: 5054365/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 776/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: O P JACOB & SILVA LTDA.

CNPJ: 29.437.937/0001-00

Número do Processo: 25351.560124/2020-42

Expediente: 5054659/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 777/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOTÂNICA MEDICAMENTOS LTDA. - ME

CNPJ: 09.466.121/0001-06

Número do Processo: 25351.272195/2014-42

Expediente: 5065726/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 778/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOTÂNICA MEDICAMENTOS LTDA. - ME

CNPJ: 09.466.121/0001-06

Número do Processo: 25351.272195/2014-42

Expediente: 5065727/22-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 779/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO FLORA ATIVA

CNPJ: 06.030.141/0001-33

Número do Processo: 25351.345298/2014-39

Expediente: 5064551/22-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 780/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGAVET FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA.

CNPJ: 06.110.511/0004-95

Número do Processo: 25351.600153/2019-11

Expediente: 5059119/22-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 781/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANSPORTADORA EXPRESSO ELOIM LTDA. ME

CNPJ: 20.632.141/0001-34

Número do Processo: 25351.527749/2022-64

Expediente: 5065295/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 782/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA FREIRE DRUGSTORE LTDA.

CNPJ: 37.281.098/0001-02

Número do Processo: 25351.991301/2020-39

Expediente: 5064582/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 783/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOTICA APS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 45.683.579/0001-72

Número do Processo: 25351.568461/2022-40

Expediente: 5059015/22-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 784/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MICAEL ROCHA ALBUQUERQUE FARMÁCIA

CNPJ: 46.176.470/0001-01

Número do Processo: 25351.560707/2022-35

Expediente: 5058440/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 785/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RONDINELE PRADO RODRIGUES

CNPJ: 47.518.820/0001-33

Número do Processo: 25351.388463/2022-57

Expediente: 5059228/22-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 786/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARTINS PHARMA LTDA.

CNPJ: 47.863.376/0001-93

Número do Processo: 25351.560063/2022-85

Expediente: 5063803/22-9

Área de origem: COAFE

Recorrente: DAY ZUCCHI FARMÁCIA LTDA.

CNPJ: 48.129.962/0001-71

Número do Processo: 25351.560030/2022-35

Expediente: 5064132/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 788/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M DE F B MARTINS COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 05.796.748/0001-66

Número do Processo: 25351.560058/2022-72

Expediente: 5065366/22-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 789/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA MULTIDROGAS DE UBERABA LTDA.

CNPJ: 07.791.995/0001-03

Número do Processo: 25351.678261/2014-94

Expediente: 4569533/22-4

Área de origem: COAFE

Recorrente: DROGARIA MULTIDROGAS DE UBERABA LTDA.

CNPJ: 07.791.995/0001-03

Número do Processo: 25351.678261/2014-94

Expediente: 4569573/22-3

Área de origem: COAFE

Recorrente: FABIMS FARMA LTDA. - ME

CNPJ: 12.857.056/0001-46

Número do Processo: 25351.303056/2022-88

Expediente: 4633377/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 891/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FABIMS FARMA LTDA. - ME

CNPJ: 12.857.056/0001-46

Número do Processo: 25351.303056/2022-88

Expediente: 4633418/22-1

Área de origem: COAFE

Recorrente: FABIMS FARMA LTDA. - ME

CNPJ: 12.857.056/0001-46

Número do Processo: 25351.303056/2022-88

Expediente: 4638403/22-1

Área de origem: COAFE

Recorrente: FABIMS FARMA LTDA. - ME

CNPJ: 12.857.056/0001-46

Número do Processo: 25351.303056/2022-88

Expediente: 4670398/22-5

Área de origem: COAFE

Recorrente: FABIMS FARMA LTDA. - ME

CNPJ: 12.857.056/0001-46

Número do Processo: 25351.303056/2022-88

Expediente: 4670548/22-1

Área de origem: COAFE

Recorrente: FABIMS FARMA LTDA. - ME

CNPJ: 12.857.056/0001-46

Número do Processo: 25351.303056/2022-88

Expediente: 4671465/22-1

Área de origem: COAFE

Recorrente: WORLD LIFE MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 12.978.514/0001-03

Número do Processo: 25351.747371/2021-32

Expediente: 3161222/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 894/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: W.R COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR LTDA. - ME

CNPJ: 16.967.165/0001-77

Número do Processo: 25351.188741/2014-14

Expediente: 0285342/18-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 502/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA TUPÃ DE SÃO CAETANO DO SUL LTDA. - ME

CNPJ: 52.139.797/0001-06

Número do Processo: 25351.464757/2015-11

Expediente: 2235148/19-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 500/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DLA PHARMACEUTICAL LTDA.

CNPJ: 45.841.137/0001-07

Número do Processo: 25351.679457/2018-20

Expediente: 0658694/20-5

Área de origem: GGPAF

Recorrente: IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CNPJ: 61.142.550/0004-82

Número do Processo: 25351.508525/2009-58

Expediente: 1704745/17-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 746/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANDREZA DE VASCONCELOS DROGARIA

CNPJ: 47.457.818/0001-00

Número do Processo: 25351.371007/2022-78

Expediente: 4863119/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 890/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA DIPIL LTDA.

CNPJ: 78.175.189/0001-40

Número do Processo: 25351.152419/2022-19

Expediente: 4780173/22-1

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 173/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA DIPIL LTDA.

CNPJ: 78.175.189/0001-40

Número do Processo: 25351.152432/2022-60

Expediente: 4780197/22-8

Área de origem: COSAN/GHCOS

Recorrente: ADATA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 17.260.799/0001-58

Número do Processo: 25351.144566/2022-15

Expediente: 4772764/22-4

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 174/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO GIVAN LTDA. ME

CNPJ: 05.602.456/0001-45

Número do Processo: 25351.249812/2022-16

Expediente: 4781357/22-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 175/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOMED PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 47.394.135/0001-42

Número do Processo: 25351.879829/2021-11

Expediente: 4762004/22-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 176/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VISÃO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICOS UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ: 30.049.016/0001-50

Número do Processo: 25351.357536/2021-88

Expediente: 4778568/22-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 177/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COLOPLAST DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.794.555/0003-40

Número do Processo: 25351.090332/2022-32

Expediente: 4776799/22-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BELLE ARTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 08.244.232/0001-05

Número do Processo: 25351.430947/2022-14

Expediente: 4791769/22-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 179/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHEMICALL MAX PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP

CNPJ: 22.126.098/0001-60

Número do Processo: 25351.156137/2022-82

Expediente: 4445389/22-6

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 180/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EASYTECH SHIELD BRASIL LTDA. EPP

CNPJ: 22.864.015/0001-30

Número do Processo: 25351.139702/2022-47

Expediente: 4716798/22-4

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 181/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDUQUIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA

CNPJ: 82.136.532/0001-15

Número do Processo: 25351.062385/2018-87

Expediente: 4543018/22-2

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 182/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDUQUIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA

CNPJ: 82.136.532/0001-15

Número do Processo: 25351.166668/2020-11

Expediente: 4543040/22-8

Área de origem: COSAN/GHCOS

Recorrente: INDUQUIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA

CNPJ: 82.136.532/0001-15

Número do Processo: 25351.321467/2013-64

Expediente: 4543012/22-4

Área de origem: COSAN/GHCOS

Recorrente: INDUQUIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA

CNPJ: 82.136.532/0001-15

Número do Processo: 25351.654497/2019-40

Expediente: 4543037/22-7

Área de origem: COSAN/GHCOS

Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

CNPJ: 04.886.969/0001-62

Número do Processo: 25743.264791/2011-19

Expediente: 4379999/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 198/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

CNPJ: 04.886.969/0001-62

Número do Processo: 25756.290447/2010-41

Expediente: 2683117/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 199/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA.

DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 1.568, DE 16 DE MAIO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 6/2023, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 05.254.971/0001-81

Processo: 25351.204765/2012-17

Processo: 25351.187038/2012-10

Expediente: 4709818/22-3

Expediente: 4709526/22-2

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 416/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da relatora - Voto nº 120/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: CV Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda - EPP

CNPJ: 84.114.339/0001-09

Processo: 25351.722493/2014-74

Expediente: 2526108/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 418/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto da relatora - Voto nº 101/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás

CNPJ: 33.000.167/0213-70

Processo: 25752.604204/2011-54

Expediente: 3826539/21-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 420/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 95/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Kaue Anastacio Gonçalves ME.

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Processos: 25351.120091/2022-63; 25351.120093/2022-52

Processos: 25351.129599/2022-27; 25351.120092/2022-16; 25351.129601/2022-68;25351.129602/2022-11; 25351.129603/2022-57

Expedientes: 0036524/23-9 (Ziggy Red Lemonade by Sakamoto); 0036572/23-3 (Ziggy Abacaxi Tropical)

Expedientes: 0035907/23-1 (Magic Space Citric); 0036188/23-9 (Magic Space Lemon Mint); 0036086/23-1 (Magic Space Guava); 0036007/23-4 (Magic Space Corn); 0036243/23-0 (Magic Space Mix)

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 421/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos dos votos da relatora - Voto nº 99/2023/SEI/DIRE2/Anvisa e Voto nº 100/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0001-01

Processo: 25351.506332/2014-83

Expediente: 3879180/21-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 423/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 58/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda.

CNPJ: 31.565.104/0020-30

Processo: 25759.382924/2012-10

Expediente: 4624643/22-6

Expediente: 0548132/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 424/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 59/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Condor Super Center Ltda.

CNPJ: 76.189.406/0001-26

Processo: 25351.582852/2010-63

Expediente: 4532259/21-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 425/2023, de 8 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº 112/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

CNPJ: 00.352.294/0031-36

Processo: 25762.553350/2015-32

Expediente: 0063378/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 426/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 51/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 61.100.004/0001-36

Processo: 25351.346961/2020-61

Expediente: 0543264/22-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 427/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 43/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda. (Vitapan Indústria Farmacêutica Ltda.)

CNPJ: 30.222.814/0001-31

Processo: 25351.572951/2009-71

Expediente: 4864255/22-9

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 428/2023, de 4 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 96/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: EMS S/A

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.602125/2020-71

Expedientes: 4222809/22-5; 4222982/22-9; 4223435/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 429/2023, de 4 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator - Voto nº 100/2023/SEI/DIRE4/Anvisa:

I) EXTINGUIR o processo, por perda do objeto; e

II) DETERMINAR que a Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS) proceda à conclusão do dossiê de expediente nº 2075301/20-2, com a autuação da empresa, a fim de que se apure a irregularidade sanitária verificada.

Recorrente: Konica Minolta Healthcare do Brasil Indústria de Equipamentos Médicos Ltda.

CNPJ: 71.256.283/0001-85

Processo: 25351.734468/2020-02

Expediente: 4596120/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 430/2023, de 4 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 97/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Souza Cruz Ltda.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processo: 25069.369220/2018-29

Expediente: 4261280/22-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 431/2023, de 4 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 93/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Hipolabor Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 19.570.720/0001-10

Processo: 25351.117387/2005-04

Expediente: 2413403/22-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 432/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, por perda de objeto, nos termos do voto do relator - Voto nº 61/2023/SEI/DIRE5/Anvisa

Recorrente: Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda.

CNPJ: 05.155.425/0001-93

Processo: 25351.001016/2019-07

Expediente: 2417751/22-4

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 433/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 16/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 05.044.984/0001-26

Processo: 25351.485789/2015-19

Expediente: 0974556/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 434/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 58/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Hypermarcas S.A.

CNPJ: 02.932.074/0001-91

Processo: 25351.000317/2010-41

Expediente: 2658999/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 435/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 59/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Swissport Brasil Ltda.

CNPJ: 01.886.441/0001-03

Processo: 25751.215207/2015-85

Expediente: 4242537/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 436/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 65/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Cosmoderma Indústria e Comércio Ltda-ME.

CNPJ: 09.601.610/0001-15

Processos: 25351.330597/2021-06; 25351.378902/2021-32

Expedientes: 1485547/22-9; 1570054/22-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 437/2023, de 5 de maio de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 66/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.735, DE 17 DE MAIO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. - CNPJ: 37.124.240/0001-08

Produto - Apresentação (Lote): CBN EVR PREMIUM HEMP OIL 3G 22% (LOTES: TODOS); CDB EVR PREMIUM HEMO OIL 3G 18% (LOTES: TODOS); CDB EVR HEMP OIL ZERO THC 6000MG CEREJA 120ML (LOTES: TODOS); CDB EVR HEMP OIL PREMIUM 25MG 30 CÁPS (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL 3G 24% (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL GOLD 10G 30% (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL GOLD 3G 30% (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL GOLD 3G 22% (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL RAW 3G 15% (LOTES: TODOS); CDB EVR PEN PREMIUM HEMP OIL GOLD 10G 30% (LOTES: TODOS); CDB EVR PEN PREMIUM HEMP OIL GOLD 10G 22% (LOTES: TODOS); CDB EVR PEN PREMIUM HEMP OIL 3G 24% (LOTES: TODOS); CDB EVR PEN PREMIUM HEMP OIL RAW 3G 15% (LOTES: TODOS); HYQVIA 2,5 GR/25ML VIAL (LOTES: TODOS); SAMSCA 15MG 100 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); PIMOZIDE 1MG CX 100 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); ZALTRAP 100MG/5ML (LOTES: TODOS); DIGIFAB POWDER 40MG VIAL (LOTES: TODOS); EGATEN 250MG TABLETS (LOTES: TODOS); MIMPARA 60MG X 84 TABS (LOTES: TODOS); ASPARAGINASE 10000UI VIAL 10ML (LOTES: TODOS); ALUNBRIG 30MG COM 56 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); SAMSCA 15MG 100 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); SELENASE 100MCG/2ML (LOTES: TODOS); DAPSONE 100MG 30 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); TIOBEC 800 VIAL (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0471057/23-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, por meio do site https://farmausa.com, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos esses medicamentos, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

.........................................

U2. Empresa: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/1088-36

Produto - Apresentação (Lote): BENZOTOP (n/A);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0420852/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da comercialização do produto sob prescrição médica (anestésico) para o público em geral, comércio feito por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos vendidos pela empresa Magazine Luiza S/A, com CNPJ 47.960.950/1088-36, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos em desacordo com a RDC Nº 44/2009. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

.........................................

3. Empresa: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 17.562.075/0001-69

Produto - Apresentação (Lote): BISALIV (n/a);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0478950/23-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

Motivação: Comprovação da divulgação irregular do produto à base de canabidiol, BISALIV, por meio da página eletrônica https://www.cifarma.com.br/produtos/linha-bisaliv, em desacordo com o estabelecido no Art. 12 da RDC 327/2019. Esta ação sanitária também se aplica a outros produtos a base de canabidiol e a todos os meios de divulgação, físicos e eletrônicos.

.........................................

4. Empresa: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A - CNPJ: 05.161.069/0005-44

Produto - Apresentação (Lote): GASTROL - 125MG/ML + 50 MG/ML + 180 MG/ML SUS OR CT FR PLAS OPC X 250 ML (LOTES: B22J1381; B22J1382; B22J1383; B22J1384; B22K2843; B22K2844; B22L1810; B22L1811); GASTROL TC - (37+40+5) MG/ML SUS CT FR PLAS OPC X 240 ML (LOTES: B22G2789; B22G2790 e B22K2389);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0492461/23-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Atualização de comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de alteração de sabor e odor no produto, tendo em vista contaminação microbiológica. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.

.........................................

5. Empresa: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A - CNPJ: 60.659.463/0029-92

Produto - Apresentação (Lote): MALEATO DE TIMOLOL - 5,0 MG/ML SOL OF CT FR GOT PLAS OPC X 5 ML (LOTE: 2211686);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0459361/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa Aché Laboratórios S.A., em razão de alteração da qualidade do medicamento, por resultado do teste de pH da solução oftálmica acima da especificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e na RDC 625/2023.

.........................................

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.735, DE 17 DE MAIO DE 2023

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. - CNPJ: 37.124.240/0001-08

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0471057/23-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

.........................................

2. Empresa: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/1088-36

Produto - Apresentação (Lote): BENZOTOP (n/A);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0420852/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

.........................................

3. Empresa: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 17.562.075/0001-69

Produto - Apresentação (Lote): BISALIV (n/a);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0478950/23-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

.........................................

4. Empresa: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A - CNPJ: 05.161.069/0005-44

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0492461/23-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

.........................................

5. Empresa: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A - CNPJ: 60.659.463/0029-92

Produto - Apresentação (Lote): MALEATO DE TIMOLOL - 5,0 MG/ML SOL OF CT FR GOT PLAS OPC X 5 ML (LOTE: 2211686);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0459361/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

.........................................

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.727, DE 17 DE MAIO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MEDLYN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 47.910.953/0001-50

25351.212487/2023-17 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0346946239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

Clínica Médica LN Ltda. / 45.438.091/0001-80

25351.212573/2023-20 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0347036236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

TUAPN HOSPITALAR LTDA / 49.341.441/0001-46

25351.212615/2023-22 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0347082238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

R DE C S M DO ARAUJO / 45.046.094/0001-78

25351.211675/2023-28 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346048231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011. A declaração apresentada apresenta número de CNPJ inexistente.

--------------------------------------

SILVA COELHO DRUGSTORE LTDA / 48.137.201/0001-61

25351.211708/2023-30 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346082234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social, o CNPJ da empresa e as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

LIMED - MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA / 48.422.255/0001-79

25351.241557/2023-44 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0392648237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

M VALDENILDA FERREIRA ME / 03.560.852/0001-21

25351.211791/2023-47 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346172233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.21811-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

DMEIH - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPECIAIS E INSUMOS HOSPITALARES LTDA / 39.754.158/0001-92

25351.241474/2023-55 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0392563231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO COMERCIO / 28.390.932/0001-07

25351.211815/2023-68 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346199239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.97269-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

T.M DA MATA DA SILVA / 17.831.050/0001-13

25351.211841/2023-96 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346226236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011. A declaração apresentada refere-se a outro CNPJ.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.728, DE 17 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

COMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 32.400.083/0001-00

25351.212515/2023-04 / 1291344

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0346976235

--------------------------------------

ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA / 01.125.797/0031-31

25351.241619/2023-18 / 1291298

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0392719231

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.729, DE 17 DE MAIO DE 2023

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA SAO LUCAS LTDA / 05.915.156/0001-16

25351.116543/2014-01 / 7127099

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0493067230

--------------------------------------

LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 04.073.866/0001-83

25351.184891/2018-26 / 2036701

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0496021231

--------------------------------------

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0461-47

25351.253646/2015-39 / 7382597

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0303097230

--------------------------------------

FARMACIAS DESCONTO POPULAR LTDA / 21.495.675/0002-00

25351.724689/2021-45 / 7887071

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0302696237

--------------------------------------

FARMACIA SOUZA E SOUZA LTDA / 11.656.649/0001-81

25351.500212/2014-47 / 7277923

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0303322233

--------------------------------------

FARMACIA SAUDE E VIDA / 37.551.612/0001-82

25351.708843/2020-51 / 7736231

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0302677232

--------------------------------------

COMERCIAL FARMACEUTICA MEGAPOPULAR JOANOPOLIS LTDA / 49.290.769/0001-80

25351.103551/2023-70 / 7967408

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0303325232

--------------------------------------

I DOS S SOUZA LTDA / 18.920.294/0001-35

25351.316993/2015-74 / 7391401

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0494345233

--------------------------------------

WAGNER APARECIDO CARDOSO - DROGARIA / 16.873.116/0001-75

25351.666941/2022-75 / 7955107

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0302912231

--------------------------------------

d. ferreira loz farmacia / 41.930.646/0001-55

25351.516919/2022-85 / 7915498

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0302993231

--------------------------------------

TOKARSKI & CIA LTDA / 23.271.638/0001-62

25351.179035/2002-91 / 0004493

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0302918230

--------------------------------------

PHD PHARMA LTDA / 45.120.215/0001-84

25351.422537/2022-91 / 4053319

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0493379231

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.730, DE 17 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

COMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 32.400.083/0001-00

25351.212480/2023-03 / 8268704

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0346939232

--------------------------------------

DROGARIA NALU LTDA / 26.625.803/0005-59

25351.215883/2023-04 / 7980360

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0352438231

--------------------------------------

PANTOJO & BARROS LTDA / 49.961.208/0001-66

25351.212360/2023-06 / 7980737

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346793238

--------------------------------------

DROGARIA MANASSES LTDA / 46.649.717/0001-60

25351.212071/2023-07 / 7980569

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346476232

--------------------------------------

T. F. DE OLIVEIRA LTDA / 46.482.507/0001-20

25351.216661/2023-09 / 7980451

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0353279234

--------------------------------------

SFA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.118.962/0001-39

25351.215985/2023-11 / 7980387

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0352552239

--------------------------------------

SEPTEM BRASIL COMERCIO LTDA / 19.098.355/0001-93

25351.241515/2023-11 / 3121702

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0392604230

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3161-16

25351.211661/2023-12 / 7980495

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346032237

--------------------------------------

B M DE JESUS / 29.888.317/0001-98

25351.212129/2023-12 / 7980586

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346541239

--------------------------------------

ANA PAULA BARIVIERA GAUTERIO LTDA / 49.419.862/0001-42

25351.215777/2023-12 / 7980356

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0352322233

--------------------------------------

NOSSA REDE F R LTDA / 46.563.374/0001-16

25351.210058/2023-13 / 7980555

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342956230

--------------------------------------

FABIO S DE AGUIAR / 49.847.090/0001-40

25351.216204/2023-14 / 7980416

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0352799234

--------------------------------------

TAMIRES PEREIRA DA COSTA MEDICAMENTOS / 48.825.139/0001-09

25351.212254/2023-14 / 7980615

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346677238

--------------------------------------

FEFARMA LTDA / 50.030.403/0001-51

25351.212513/2023-15 / 7980741

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346974232

--------------------------------------

MASUI E FERREIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.013.605/0001-06

25351.216564/2023-16 / 7980447

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0353180238

--------------------------------------

Droga Paz Drogaria Limitada / 49.132.589/0001-70

25351.215953/2023-16 / 7980373

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0352516232

--------------------------------------

PIRES E URSEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA / 44.877.484/0001-27

25351.212295/2023-19 / 7980629

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346726239

--------------------------------------

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A / 79.430.682/0450-61

25351.212453/2023-22 / 7980646

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346908230

--------------------------------------

LARAS FARMA LTDA / 44.204.966/0001-16

25351.211964/2023-27 / 7980681

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346357233

--------------------------------------

49.726.913 WELLINGTON FERREIRA RODRIGUES / 49.726.913/0001-89

25351.212502/2023-27 / 7980694

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346963231

--------------------------------------

M&O LEITE DROGARIA LTDA / 49.533.671/0001-07

25351.216680/2023-27 / 7980464

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0353299235

--------------------------------------

AMANDA FARMA LTDA / 48.205.323/0001-48

25351.211629/2023-29 / 7980481

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0345999231

--------------------------------------

DMAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 47.611.304/0001-59

25351.212275/2023-30 / 8268689

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0346702232

--------------------------------------

DDMC DISTRIBUIDORA LTDA / 33.536.586/0001-62

25351.212363/2023-31 / 1291313

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0346797233

--------------------------------------

ka comercial farmaceutica ltda / 01.851.705/0001-85

25351.216199/2023-31 / 7980402

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0352794232

--------------------------------------

DROGARIA SAO RAFAEL LTDA - ME / 46.695.099/0001-94

25351.215678/2023-31 / 7980339

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0352204231

--------------------------------------

THEREZOPOLIS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA / 41.859.974/0001-02

25351.216449/2023-33 / 7980420

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0353060232

--------------------------------------

ferraz andrade produtos farmaceuticos / 42.093.768/0003-69

25351.211994/2023-33 / 7980706

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346392233

--------------------------------------

ARAUJO FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.044.282/0001-55

25351.212250/2023-36 / 7980723

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346673232

--------------------------------------

SAMPMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 49.084.454/0001-87

25351.241596/2023-41 / 1291284

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0392694239

--------------------------------------

Medical - Comercio e Distribuiçao Ltda - Me / 49.157.416/0001-07

25351.211777/2023-43 / 7980538

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346157234

--------------------------------------

VILHENA & SILVA SANTOS LTDA / 50.069.238/0001-41

25351.216091/2023-49 / 7980391

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0352675233

--------------------------------------

CRISABEL COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA / 18.166.166/0001-48

25351.211704/2023-51 / 7980524

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346078237

--------------------------------------

TARGINO FARMACIA LTDA / 49.444.973/0001-09

25351.212105/2023-55 / 7980572

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346515238

--------------------------------------

PEREIRA E SILVA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP / 22.111.621/0001-85

25351.216764/2023-61 / 7980478

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0353390232

--------------------------------------

ANTHONY VINICIUS CARVALHO VARJÃO / 46.316.483/0001-39

25351.215753/2023-63 / 7980342

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0352292237

--------------------------------------

biana drogaria e perfumaria ltda / 08.389.035/0001-76

25351.211692/2023-65 / 7980511

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346066239

--------------------------------------

SUL DISTRIBUIDORA LTDA / 49.580.625/0001-69

25351.241715/2023-66 / 1291300

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0392823233

--------------------------------------

Farmácia do Povo de Cordeiros LTDA / 48.947.387/0001-14

25351.212456/2023-66 / 7980650

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346913233

--------------------------------------

KINGENE FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA / 48.682.588/0001-37

25351.212329/2023-67 / 8268692

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0346762235

--------------------------------------

GESSICA DE SANTANA SOUZA LTDA / 49.308.785/0001-53

25351.211861/2023-67 / 7980663

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346248230

--------------------------------------

DROGARIA QUARTO PASSO LTDA. / 49.722.393/0001-36

25351.212503/2023-71 / 7980710

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346964237

--------------------------------------

FPB MARACANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.202.932/0001-95

25351.216498/2023-76 / 7980433

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0353110230

--------------------------------------

MEDICAMENTOS GONZAGA E GOMES LTDA / 44.522.839/0001-65

25351.212461/2023-79 / 7980677

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346918235

--------------------------------------

IMPERIO FARMA LTDA / 49.790.297/0001-25

25351.212170/2023-81 / 7980590

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346586232

--------------------------------------

EDNA RODRIGUES DE OLIVEIRA / 12.085.474/0001-62

25351.211829/2023-81 / 7980541

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346213231

--------------------------------------

Farmácia Rodrigues Comercio de Produtos Farmaceuticos LTDA / 48.504.936/0001-86

25351.211674/2023-83 / 7980507

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346047234

--------------------------------------

PANTOJO & BARROS LTDA / 49.961.208/0002-47

25351.211804/2023-88 / 7980601

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346187231

--------------------------------------

SUL DISTRIBUIDORA LTDA / 49.580.625/0001-69

25351.241653/2023-92 / 3121716

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0392755238

--------------------------------------

KINGENE FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA / 48.682.588/0001-37

25351.212429/2023-93 / 1291327

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0346884233

--------------------------------------

COMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 32.400.083/0001-00

25351.212644/2023-94 / 1291331

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0347111238

--------------------------------------

gladystone araujo ribeiro / 50.154.082/0001-05

25351.212362/2023-97 / 7980632

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0346796237

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.731, DE 17 DE MAIO DE 2023

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GFG COSMETICOS LTDA / 55.572.044/0001-88

250000639787 / 2011148

729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 3059463212

(DOU de 18.05.2023 – págs. 97 a 103 - Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 18.05.2023)