AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 17.12.2024)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de dezembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam Assistência Odontológica, conforme Anexo.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no endereço https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematicasColla pse&cod_modulo=630&cod_menu=9373, e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: Link: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/184677?lang=pt-BR

§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".

§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.

§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/[Área responsável - SIGLA], SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.908975/2021-61

Assunto: Proposta de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam Assistência Odontológica

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 15.9

Área responsável: Grecs/GGTES ( Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. )

Diretor Relator: Antonio Barra Torres

DESPACHO Nº 169, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de dezembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.822304/2024-57

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para estabelecer requisitos complementares para otimização da avaliação e classificação toxicológica de produtos formulados obtidos a partir de produtos técnicos equivalentes a avaliação e classificação toxicológica de produtos genéricos.

Área responsável: GGTOX/DIRE3

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

despacho nº 170, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.811014/2024-88

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para dispor sobre os procedimentos para a migração das regularizações de produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos isentos de registro do Sistema de Automação Eletrônico de Cosméticos SGAS para o sistema de peticionamento Solicita.

Área responsável: GGCOS/DIRE3

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.6 - Revisão de regulamentos com inclusão de dispositivos de repercussão predominantemente administrativa.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

despacho nº 171, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.902322/2022-50

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para dispor sobre a atualização do compêndio Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira.

Área responsável: GELAS/DIRE4

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.5 - Atualização periódica dos compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB).

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Relatoria: Rômison Rodrigues Mota

RESOLUÇÃO Nº 948, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre os requisitos sanitários para a regularização de medicamentos de uso humano.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de dezembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Objetivo e Abrangência

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos gerais para a regularização sanitária de medicamentos de uso humano pelas vias de:

I - Registro Sanitário, em que há prévia avaliação do dossiê técnico; ou

II - Notificação Sanitária, em que a prévia avaliação do dossiê técnico é dispensada.

§1º A regularização sanitária disposta no caput deste artigo não abrange:

I - os medicamentos experimentais;

II - os produtos de Cannabis, regulamentados nos termos Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 327, de 09 de dezembro de 2019, e suas atualizações;

III - os produtos da Medicina Tradicional Chinesa, regulamentados nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 901, de 6 de setembro de 2024, e suas atualizações;

IV - os medicamentos não industrializados, resultantes da manipulação de preparações magistrais e oficinais em farmácias, regulamentados nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 67, de 08 de outubro de 2007, e suas atualizações;

V - células humanas para uso terapêutico, regulamentadas nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 836, de 13 de dezembro de 2023, e suas atualizações;

VI- sangue e hemocomponentes para fins transfusionais, conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, ou suas atualizações;

VII- células germinativas, tecidos germinativos ou embriões humanos para uso terapêutico em técnicas de Reprodução Humana Assistida (RHA), regulamentados nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 771, de 26 de dezembro de 2022, e suas atualizações;

VIII - tecidos de origem humana para fins de uso terapêutico, regulamentados nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 707, de 1º de julho de 2022, e suas atualizações;

IX - os medicamentos com Autorização de Uso Emergencial (AUE); e

X - os medicamentos importados:

a) pelo Ministério da Saúde e entidades vinculadas, em caráter excepcional, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 203, de 26 de dezembro de 2017, e suas atualizações;

b) por unidades de saúde para seu uso exclusivo, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 488, de 7 de abril de 2021, e suas atualizações; e

c) para uso pessoal e destinados a testes, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e suas atualizações.

§2º As alterações pós-regularização sanitária devem atender aos procedimentos e às diretrizes desta resolução e das normativas específicas estabelecidas para cada categoria de medicamentos.

Seção II

Definições

Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - aspectos críticos: aspectos que influenciem diretamente a qualidade, segurança ou eficácia dos medicamentos;

II - alteração pós-regularização: modificações ou inclusões promovidas posteriormente à concessão do registro ou notificação sanitária;

III - aprovação sob compromisso: aprovação de petição condicionada à apresentação de requisitos técnico sanitários posteriormente à aprovação, conforme Termo de Compromisso;

IV - aprovação tácita: aprovação automática ou condicional de petição sem avaliação técnica por ausência de decisão nos prazos máximos estabelecidos, observado o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 743, de 10 de agosto de 2022, e suas atualizações;

V - auditoria de conformidade: processo sistemático, documentado e independente de se avaliar objetivamente uma situação ou condição para determinar a extensão na qual critérios aplicáveis são atendidos, obter evidências quanto ao atendimento e relatar os resultados da avaliação;

VI - Boas Práticas de Avaliação (BPA): melhores práticas documentadas de revisão para qualquer aspecto relacionado ao processo, formato, conteúdo e gerenciamento de uma avaliação técnica de dossiês técnicos;

VII - Boas Práticas Regulatórias (BPR): conjunto de princípios e práticas de desenvolvimento, implementação e revisão de instrumentos regulatórios;

VIII - controle de qualidade: conjunto de medidas destinadas a garantir, a qualquer momento, a produção de lotes de medicamentos que satisfaçam às normas de atividade, pureza, eficácia e inocuidade;

IX - Classe Estrutural Básica (CEB) do IFA: estrutura química ou biológica básica do IFA que confere atividade farmacológica ou outro efeito direto no diagnóstico, cura, tratamento ou prevenção de uma doença, podendo ainda afetar a estrutura e funcionamento do organismo humano;

X - condição séria debilitante: doença ou condição associada a morbidade irreversível ou a alta probabilidade de morte, a menos que o curso da doença seja interrompido;

XI - critérios de aceitação: limites numéricos, intervalos ou outros critérios estabelecidos para os testes e procedimentos descritos para o insumo farmacêutico ou medicamento;

XII - Dado de Mundo Real (DMR): dado gerado dos processos relacionados ao estado de saúde do paciente ou da prestação de cuidados em saúde rotineiramente coletados de diversas fontes;

XIII - Dados Técnico-Científicos (DTC): dados obtidos a partir de literatura científica, protocolos, guias, monografias, autorizações, votos, cartas, certificados, declarações, relatórios, laudos, Evidências de Mundo Real (EMR) ou pareceres técnicos emitidos por entes nacionais ou internacionais contendo informações quanto a qualidade, segurança, eficácia e efetividade do medicamento ou do IFA;

XIV - Denominação Comum Brasileira (DCB): denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pela Anvisa;

XV - destinação: limitação do local para o qual a apresentação do medicamento pode ser usada, vendida ou dispensada;

XVI - doença emergente ou reemergente: nova condição do estado de saúde, geralmente de origem infecciosa, ou condição já conhecida que adquira ou readquira significância epidemiológica em saúde pública;

XVII - doença negligenciada: doença que não apresenta atrativos econômicos para o desenvolvimento de fármacos ou por atingir população predominantemente de países em desenvolvimento;

XVIII - doença rara: aquela que afeta até sessenta e cinco pessoas em cada cem mil indivíduos, conforme definido pela Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, com base em dados oficiais nacionais ou, quando inexistentes, em dados publicados em documentação técnico-científica;

XIX - especificação: conjunto de critérios, incluindo testes, procedimentos analíticos e critérios de aceitação, com os quais um insumo farmacêutico ou medicamento deve estar em conformidade para ser considerado aceitável para o uso pretendido;

XX - emergência em saúde pública: situação que demande o emprego urgente de medidas de prevenção, de controle e de contenção de riscos, de danos e de agravos à saúde pública declaradas em situações que podem ser epidemiológicas (surtos e epidemias), de desastres ou de desassistência à população;

XXI - ensaio clínico: pesquisa clínica intervencional conduzida em seres humanos com o objetivo de descobrir ou confirmar os efeitos clínicos, farmacológicos ou qualquer outro efeito farmacodinâmico de medicamento experimental; ou identificar qualquer reação adversa ao medicamento experimental; ou estudar a absorção, distribuição, metabolismo e excreção do medicamento experimental para verificar sua segurança ou eficácia;

XXII - estudos comparativos: estudos clínicos e não clínicos que visam estabelecer a correlação dos atributos de desempenho, qualidade, segurança ou eficácia entre um medicamento teste e um comparador, incluindo estudos ponte, de biodisponibilidade, bioequivalência, equivalência farmacêutica, equivalência terapêutica, caracterização físico-química e biológica, dissolução, solubilidade, permeabilidade, imunogenicidade, farmacodinâmicos ou farmacocinéticos;

XXIII - estudos não clínicos: estudos não realizados em humanos, podendo ser in sílico, in vivo (não humanos) ou in vitro;

XXIV - excipiente: insumo farmacêutico intencionalmente introduzido na formulação de um medicamento que não seja o IFA;

XXV - Evidência de Mundo Real (EMR): evidência sobre o uso e os potenciais benefícios ou riscos de um medicamento, derivada da análise dos Dados de Mundo Real (DMR);

XXVI - gás medicinal - medicamento obtido ou elaborado a partir de gás ou mistura de gases;

XXVII - inspeção: técnica ou procedimento de obtenção de evidências de auditoria que envolve o exame de registros, documentos ou instalações;

XXVIII - insumo farmacêutico: qualquer substância ou insumo utilizado para a fabricação do medicamento, incluindo excipientes, IFAs e material de embalagem e rotulagem;

XXIX - Insumo Farmacêutico Ativo (IFA): insumo farmacêutico introduzido na formulação de um medicamento que, quando administrado em um paciente, atua como ingrediente ativo ou precursor, podendo exercer atividade farmacológica, imunológica, metabólica ou outro efeito direto no diagnóstico, cura, tratamento ou prevenção de uma doença, podendo ainda afetar a estrutura e funcionamento do organismo humano;

XXX - Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) análogo: IFA com Classe Estrutural Básica (CEB) comum a outro IFA em que um ou mais átomos, grupos funcionais ou sequencias biológicas tenham sido alteradas, incluindo modificações pós-traducionais, de nucleotídeos, de aminoácidos, bases livres, sais, ésteres, éteres, isômeros, complexos e demais derivados;

XXXI - Insumo Farmacêutico Ativo Atípico (IFAA): excipiente, insumo da indústria alimentícia ou cosmética utilizado na indústria farmacêutica como insumo farmacêutico ativo;

XXXII - Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) dinamizado: a droga, a tintura-mãe ou a forma farmacêutica derivada, a partir da qual é obtido o medicamento dinamizado;

XXXIII - Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) biológico: insumo farmacêutico ativo obtido a partir de materiais de partida de origem biológica;

XXXIV - Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) sintético: insumo farmacêutico ativo obtido a partir de síntese química;

XXXV - Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) semissintético: insumo farmacêutico ativo obtido a partir de material de partida ou insumo intermediário de origem biológica proveniente de fermentação ou extração vegetal que tenha tido alteração química;

XXXVI - Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) vegetal: insumo farmacêutico ativo obtido a partir de planta medicinal, droga vegetal ou derivado vegetal, exceto substâncias isoladas;

XXXVII - insumo intermediário: insumo produzido durante qualquer das etapas de processamento desde o material de partida até a obtenção do IFA;

XXXVIII - literatura científica: meta-análises, revisões sistemáticas ou artigos científicos publicados em revista indexada;

XXXIX - lote: quantidade definida de matéria-prima, material de embalagem ou produto processado em um ou mais processos, cuja característica essencial é a homogeneidade, podendo ser necessária, para completar determinados estágios de fabricação, a divisão de um lote em vários sublotes, que depois são reunidos para formar um lote final homogêneo, e, no caso da fabricação contínua, correspondendo a uma fração definida da produção, caracterizada pela homogeneidade pretendida;

XL - lote-piloto: lote produzido por um processo representativo e reprodutivo de um lote de produção em escala industrial;

XLI - matéria-prima: insumo utilizado para a produção de insumos intermediários ou de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs), incluindo reagentes, solventes e catalizadores, excluindo materiais de partida;

XLII - material de partida: material a partir do qual o IFA é produzido ou extraído, sendo incorporado como elemento estrutural deste, com sua estrutura química, propriedades e características físicas e químicas e perfil de impurezas bem definidos, podendo ser adquirido ou produzido pelo fabricante do IFA;

XLIII - medicamento: produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

XLIV - medicamento biológico: medicamento obtido ou elaborado a partir de IFA biológico, incluindo vacinas, soros hiperimunes, hemoderivados, anticorpos monoclonais, probióticos, alergênicos e para Terapia Avançada;

XLV - medicamento de referência: medicamento novo ou inovador regularizado na Anvisa e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto à Anvisa, por ocasião do registro sanitário;

XLVI - Medicamento de Terapias Avançadas (MTA): medicamento biológico obtido ou elaborado a partir de células que foram submetidas a manipulação extensa e/ou que desempenham função distinta da original, ou que consiste em gene humano recombinante ou contém gene humano recombinante, incluindo terapia celular avançada, engenharia tecidual ou terapia gênica;

XLVII - medicamento dinamizado: medicamento obtido ou elaborado a partir de IFAs dinamizados, administrado conforme a terapêutica homeopática, homotoxicológica e antroposófica;

XLVIII - medicamento específico: medicamento obtido ou elaborado a partir de IFA com propriedades especiais que não permitam o enquadramento nas demais categorias;

XLIX - medicamento experimental: medicamento testado ou utilizado como objeto de estudo em ensaio clínico, inclusive produto registrado, a ser preparado quanto à fórmula farmacêutica ou ao acondicionamento de modo diverso da forma autorizada pelo órgão competente, ou a ser utilizado para indicação ainda não autorizada ou para obtenção de mais informações sobre a forma já autorizada pelo órgão competente;

L - medicamento fitoterápico: medicamento obtido ou elaborado a partir de IFA vegetal;

LI - medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI;

LII - medicamento inovador: medicamento com nova associação, nova monodroga, nova via de administração, nova concentração, nova forma farmacêutica, novo acondicionamento, nova indicação terapêutica ou com inovação diversa em relação a um medicamento novo já registrado no país;

LIII - medicamento novo: medicamento que contenha nova molécula e observe as disposições da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;

LIV - medicamento similar: medicamento que contém o mesmo ou os mesmos IFAs, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado na Anvisa, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca;

LV - medicamento tradicional: medicamento fitoterápico isento de prescrição com histórico de utilização no ser humano, caracterizado pela constância da qualidade e com segurança e efetividade fundamentadas em Dados Técnico-Científicos (DTC), sem evidências conhecidas ou informadas de risco sanitário;

LVI - nova molécula: novo Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) ou IFA análogo no país;

LVII - pendência: não atendimento integral de requisitos técnicos ou administrativos;

LVIII - população-alvo: características dos pacientes que o medicamento se destina, incluindo patologia, idade, sexo e raça;

LIX - produto a granel: qualquer produto que tenha completado todos os estágios de processamento até, mas não incluindo, a embalagem primária, sendo os produtos estéreis em sua embalagem primária considerados produtos a granel;

LX - produto acabado: produto que tenha passado por todas as etapas de produção, incluindo rotulagem e embalagem final;

LXI - produto intermediário: produto parcialmente processado que deve ser submetido a etapas subsequentes de fabricação antes de se tornar um produto a granel;

LXII - radiofármaco: medicamento que, quando pronto para o uso, contém um ou mais radionuclídeos, compreendendo, também, os componentes não radioativos para marcação e os precursores radiofarmacêuticos, incluindo os componentes extraídos dos geradores de radionuclídeos;

LXIII - relação benefício/risco: avaliação da probabilidade de ocorrência de eventos negativos e positivos quanto à qualidade, segurança e eficácia do medicamento e seus impactos clínicos, sociais e econômicos para a saúde pública;

LXIV - Relatório Técnico do Produto (RTP): resumo das características do medicamento, incluindo descrição dos aspectos referentes à qualidade, à segurança, à eficácia e à efetividade, com avaliação crítica pelo solicitante quanto à documentação técnica e quanto à relação benefício/risco;

LXV - regularização sanitária: autorização para que um medicamento possa ser regularmente fabricado, importado, divulgado, distribuído, comercializado, dispensado e consumido, via notificação ou registro sanitário, incluindo eventuais alterações pós-regularização;

LXVI - restrição de prescrição: limitação de prescrição de um medicamento de acordo com a sua categoria de venda, podendo ser de venda sem exigência de prescrição (medicamentos isentos de prescrição - MIP), de venda sob prescrição, com ou sem retenção de receita;

LXVII - restrição de uso: limitação de uso do medicamento, de acordo com a população-alvo para a forma farmacêutica, concentração ou dosagem;

LXVIII - risco sanitário: probabilidade de ocorrência de agravos e seus impactos clínicos, sociais e econômicos na saúde pública.

LXIX - sistema ATC: sistema de classificação Anatômico terapêutico Químico (Anatomical Therapeutic Chemical - ATC) da Organização Mundial de Saúde (OMS) em que os IFAs são divididos em diferentes grupos e sub-grupos em até 5 níveis de acordo com seus locais de ação, suas propriedades terapêuticas, farmacológicas e químicas;

LXX - submissão contínua: procedimento de apresentação de dados parciais na medida em que forem gerados, previamente à solicitação definitiva de regularização sanitária;

LXXI - via de administração: via em que o medicamento é introduzido ou aplicado no corpo humano independentemente do local de ação.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A Anvisa poderá fornecer orientações previamente à submissão da petição de registro sanitário do medicamento, por meio de:

I - análise de protocolos de estudos, conforme regulamentação específica;

II - realização de reuniões; ou

III - atendimento aos canais oficiais de comunicação da agência.

Parágrafo único. As orientações dispostas no caput deste artigo serão consideradas na avaliação técnica, mas não vinculam a decisão da Anvisa quanto à concessão da regularização sanitária.

Art. 4º Fica autorizado o procedimento de submissão contínua dos documentos para regularização sanitária, nas hipóteses e nas condições que vierem a ser definidas em instrumento normativo próprio.

Art. 5º A regularização sanitária dos medicamentos prevista nesta Resolução deve atender também as condições específicas previstas nos instrumentos normativos próprios, quando tratar-se de:

I - amostras grátis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 60, de 26 de novembro de 2009, e suas atualizações;

II - produtos fracionáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 80, de 11 de maio de 2006, e suas atualizações;

III - medicamentos para doenças raras, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 205, de 28 de dezembro de 2017, e suas atualizações; e

IV - medicamentos em processo de desenvolvimento ou de transferência de tecnologia objetos de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo público-público ou público-privado de interesse do Sistema Único de Saúde, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 909, de 14 de setembro de 2024, e suas atualizações.

Art. 6º A transferência de titularidade de registro de medicamentos em decorrência de operações societárias ou operações comerciais deve atender aos procedimentos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 903, de 06 de setembro de 2024, e suas atualizações.

CAPÍTULO III

REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA

Art. 7º A regularização sanitária prevista nesta Resolução observará a categorização e classificação dos medicamentos.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput serão observados os critérios a seguir:

I - a categorização considerará:

a) a forma de obtenção do Insumo Farmacêutico Ativo (IFA): sintético, semissintético, biológico, fitoterápico, gás medicinal ou radiofármaco;

b) a classe do medicamento: novo, inovador, similar ou tradicional; e

c) as características do Insumo Farmacêutico Ativo e do medicamento: genérico, dinamizado, específico e terapia avançada.

II - a classificação considerará:

a) o sistema ATC;

b) a restrição à prescrição;

c) a restrição ao uso;

d) a destinação;

e) a população-alvo;

f) a forma farmacêutica;

g) a via de administração; e

h) a complexidade ou o risco sanitário.

Art. 8º Caso as características do medicamento ou IFA não permitam o pleno enquadramento às categorias e classes regulatórias pré-estabelecidas nos termos do artigo 7º desta Resolução, a solicitação de regularização deve dar-se naquela com maior compatibilidade, podendo a Anvisa promover eventuais reenquadramentos.

§1º O reenquadramento disposto no caput deste artigo poderá implicar em necessidade de adequação da respectiva Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e a petição deverá observar a respectiva fila da nova categoria ou classe regulatória.

§2º Caso algum requerimento técnico específico não seja aplicável para o medicamento reenquadrado nos termos do caput deste artigo, o solicitante poderá apresentar justificativa técnica.

§3º Fica facultada a consulta à Anvisa para fins do enquadramento previsto no caput deste artigo, nos termos do artigo 3º desta Resolução.

Art. 9º Medicamentos não podem ser fabricados, importados, distribuídos, divulgados, comercializados, expostos à venda, dispensados ou entregues ao consumo no Brasil antes de regularizados na Anvisa.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à fabricação e importação de medicamentos objetos de lotes-piloto para fins de regularização sanitária, que devem atender aos requisitos dispostos na Instrução Normativa - IN nº 158, de 1 de julho de 2022, e suas atualizações.

Art. 10. As empresas detentoras de registro de medicamentos priorizados, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 27 de dezembro de 2017, e da Resolução da Diretoria colegiada - RDC nº 205, de 28 de dezembro de 2017, e suas respectivas atualizações, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva autorização sanitária, protocolizar Documento Informativo de Preço junto à Secretaria-Executiva da CMED, por intermédio de sistema eletrônico, observado o disposto das Resoluções do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Art. 11. A solicitação de regularização sanitária requer que:

I - a empresa titular possua:

a) Autorização de Funcionamento Empresa (AFE) para fabricar medicamentos, caso o medicamento objeto do pedido tenha fabricação em território nacional, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 01 de abril de 2014, e suas atualizações;

b) Autorização Especial (AE), caso o pedido envolva substâncias ou plantas sujeitas a controle especial: aquelas relacionadas nas listas do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 01 de abril de 2014, e suas atualizações;

c) Autorização de Funcionamento Empresa (AFE) para importar medicamentos, caso a fabricação seja em território internacional, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 01 de abril de 2014, e suas atualizações; e

d) licença sanitária, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, e suas atualizações.

II - o estabelecimento fabricante do medicamento possua:

a) Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) válido emitido pela Anvisa, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, e suas atualizações; ou

b) protocolo de solicitação de CBPF.

III - o estabelecimento fabricante do IFA possua:

a) Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) válido emitido pela Anvisa, quando requerido pela normativas específicas da categoria regulatória, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, e suas atualizações; ou

b) protocolo de solicitação de CBPF.

§1º Após avaliação técnica, a solicitação de regularização sanitária com protocolo de CBPF, nos termos da alínea b), inciso II e da alínea b) do inciso III do caput, quando cabível, será sobrestada até a conclusão da avaliação da solicitação de CBPF.

§2º A descontinuação, temporária ou permanente, das autorizações dispostas no caput deste artigo não prejudica a validade da regularização sanitária, mas implica em imediato e automático impedimento de realização da respectiva atividade, salvo por mora administrativa.

§3º O disposto no inciso III do caput não se aplica a Insumos Farmacêuticos Ativos Atípicos (IFAA), conforme Instrução Normativa específica.

Art. 12. A regularização sanitária tem validade de até 10 anos e deve ser revalidada nos termos e prazos contidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 912, de 19 de setembro de 2024, e suas atualizações.

Art. 13. O peticionamento de regularização sanitária requer o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, ou isenção, quando for o caso, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 857, de 06 de maio de 2024, e suas atualizações.

Art. 14. A regularização sanitária refere-se exclusivamente a aspectos técnico-sanitários, devendo o detentor observar eventuais limitações patentárias.

Art. 15. As petições protocoladas via procedimento simplificado de registro, pós-registro e renovação devem atender ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 31, de 29 de maio de 2014, e suas atualizações.

Art. 16. O solicitante é o responsável pela veracidade, correção e classificação das informações e dos documentos submetidos à análise da Anvisa.

Parágrafo único. A classificação de que trata o caput deste artigo deve ser realizada pela indicação dos conteúdos confidenciais ou sigilosos, com base nas seguintes leis, ou outras que lhes vierem a substituir:

a) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

b) Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996; e

c) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 17. Os dossiês técnicos de regularização sanitária devem ser instruídos com documentação que demonstre que o medicamento atende a parâmetros mínimos de qualidade, segurança e eficácia, nos termos desta Resolução e das seguintes Regulamentação específicas:

I - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 753, de 28 de setembro de 2022, e suas atualizações, para medicamentos sintéticos e semissintéticos;

II - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 16 de dezembro de 2010, e suas atualizações, para produtos biológicos;

III - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 718, de 01 de julho de 2022, e suas atualizações, para medicamentos probióticos;

IV - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 915, de 19 de setembro de 2024, e suas atualizações, para produtos alergênicos;

V - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, e suas atualizações, para medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais fitoterápicos;

VI - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de junho de 2011, e suas atualizações, para medicamentos específicos;

VII - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 721, de 01 de julho de 2022, e suas atualizações, para medicamentos dinamizados;

VIII - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 738, de 28 de julho de 2022, e suas atualizações, para radiofármacos;

IX - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 870, de 17 de maio de 2024, e suas atualizações, para gases medicinais;

X - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 914, de 19 de setembro de 2024, e suas atualizações, para soros hiperimunes;

XI - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 505, de 27 de maio de 2021, e suas atualizações, para produtos de terapia avançada; e

XII - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 875, de 28 de maio de 2024, e suas atualizações, para biossimilares.

Seção I

Dossiê Técnico

Art. 18. Os dossiês técnicos de regularização sanitária devem ser instruídos com documentação que demonstre que o medicamento atende a parâmetros mínimos de qualidade, segurança e eficácia, nos termos desta Resolução e regulamentação específica.

§1º Quando da ausência ou incompletude de regulamentação nacional, e desde que não haja incompatibilidade, faculta-se à empresa a adoção de guias e diretrizes do Conselho Internacional sobre Harmonização de Requisitos Técnicos para Produtos Farmacêuticos para Uso Humano (ICH) ou Organização Mundial de Saúde (OMS).

§2º A submissão do dossiê técnico disposto no caput deste artigo poderá ser estratificada em Aditamentos específicos conforme diretrizes da Anvisa.

Art. 19. O protocolo do dossiê técnico deve atender aos procedimentos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 947 , de 12 de dezembro de 2024, e suas atualizações.

§1º As certidões, atestados e demais atos declaratórios em idioma estrangeiro usados para fins de regularização devem ser acompanhados de tradução juramentada na forma da lei, com exceção dos apresentados no idioma inglês ou espanhol.

§2º O dossiê técnico pode ser organizado no formato do Documento Técnico Comum (Common Technical Document - CTD), conforme Guia 24, de 14 de agosto de 2019, e suas atualizações.

Art. 20. Os Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e excipientes da formulação do medicamento devem ser identificados conforme a Denominação Comum Brasileira (DCB), nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021, e suas atualizações.

Art. 21. As petições submetidas à avaliação técnica pelos setores técnicos da Anvisa devem atender aos procedimentos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 06 de julho de 2005, e suas atualizações.

Art. 22. O acompanhamento, o peticionamento e a análise dos processos de registro dos medicamentos originários de parcerias público-público e público-privado definidas pelo Ministério da Saúde, bem como de processos de transferência de tecnologia para produção, no Brasil, de medicamentos de interesse do Sistema Único de Saúde podem ser realizados em etapas, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 02, de 02 de fevereiro de 2011, e suas atualizações.

Subseção I

Da Documentação Administrativa

Art. 23. O dossiê técnico de regularização sanitária deve ser instruído minimamente com as seguintes informações:

I - formulário de petição contendo no mínimo:

a) dados do pedido;

b) dados da empresa, incluindo AFE;

c) dados do produto;

d) dados da fórmula;

e) dados dos fabricantes dos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs), incluindo CBPF, quando aplicável;

f) dados dos fabricantes do medicamento, incluindo CBPF;

g) dados das apresentações; e

II - modelo de texto de bula, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 08 de setembro de 2009, e suas atualizações;

III - leiaute das embalagens primária e secundária de cada apresentação do medicamento, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12 de dezembro de 2022, e suas atualizações;

IV - Relatório Técnico do Produto (RTP);

V - histórico das interações com a Anvisa durante a fase antecedente ao registro (audiências, reuniões, comunicações por meio dos canais de atendimento, respostas a protocolos), em ordem cronológica, incluindo:

a) eventuais compromissos assumidos pela empresa junto à Anvisa, citando a localização do cumprimento de cada compromisso no dossiê;

b) registros das interações; e

c) interações com outras entidades que sejam julgadas relevantes pelo solicitante para a análise do registro.

§1º Além dos documentos listados no caput deste artigo, no caso de produtos importados, devem ser apresentados também:

I - Certificado de Registro de Medicamento (CRM), ou documento equivalente, do país de origem ou, na ausência desse, de país onde o medicamento é comercializado;

II - situação regulatória do medicamento em outros países, contendo a relação daqueles em que é autorizado e a respectiva condição, incluindo eventuais compromissos assumidos junto a outras autoridades reguladoras quanto à apresentação de dados complementares de qualidade, segurança, eficácia, farmacologia clínica ou toxicologia não clínica; e

III - informação quanto ao estágio de fabricação do medicamento a importar (produto acabado, produto a granel ou na embalagem primária).

§2º Para fins de comprovação do disposto no inciso I do §1º deste artigo, considera-se o medicamento como produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, na mesma forma farmacêutica, via de administração e a concentração dentro da faixa terapêutica solicitada para o registro no Brasil.

§3º Os dados do produto conforme disposto na alínea c), inciso I do caput deste artigo devem incluir o nome do medicamento, seus complementos e a formação de famílias de medicamentos, e devem atender à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 59, de 10 de outubro de 2014, e suas atualizações.

Seção II

Do registro sanitário

Subseção I

Da Documentação da Qualidade

Art. 24. O dossiê técnico de regularização sanitária deve ser instruído com informações referentes à qualidade do Insumo Farmacêutico Ativo e do produto acabado, incluindo:

I - o desenvolvimento;

II - o processo produtivo;

III - a caracterização e as propriedades;

IV - as operações e requerimentos do controle de qualidade;

V - as embalagens, envoltórios intermediários e acessórios; e

VI - os estudos de estabilidade.

§1º As informações do processo produtivo do IFA, referenciadas no item II do caput deste artigo, devem abranger os materiais de partida e matérias-primas utilizadas.

§2ºAdicionalmente ao disposto no caput deste artigo, o dossiê técnico deve ser instruído com a descrição detalhada da composição, incluindo excipientes e apresentações do produto acabado.

§3º O disposto no caput deste artigo pode não ser aplicável a Insumos Farmacêuticos Atípicos (IFAA), mediante justificativa técnica.

§4º Quando houver restrição de confidencialidade entre o fabricante de IFA e o solicitante do registro do medicamento, a documentação de qualidade deve ser dividida em parte aberta e parte restrita e as informações da parte restrita podem ser enviadas diretamente à Anvisa pelo fabricante do IFA ou seu representante.

Art. 25. Os ensaios de controle de qualidade dos IFAs e produtos acabados podem utilizar métodos farmacopeicos oficiais ou de desenvolvimento interno (in house), desde que sejam devidamente validados nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 166, de 24 de julho de 2017, e suas atualizações.

§1º São considerados oficiais os métodos farmacopeicos constantes na(s):

I - Farmacopeia Brasileira (FB), conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 940, de 14 de novembro de 2024, e suas atualizações; e

II - farmacopeias reconhecidas, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 511, de 27 de maio de 2021, e suas atualizações.

§2º Quando da adoção de métodos de desenvolvimento interno (in house), nos termos do caput deste artigo, estes deverão ser equivalentes ou superiores aos da Farmacopeia Brasileira, se existentes, e poderão ser acessados, apreciados e incorporados pela FB, salvo se expressa negativa da empresa titular da regularização.

§3º A Anvisa poderá requerer, mediante justificativa técnica, a adoção de critérios de aceitação mais restritos ou a inclusão de ensaios de controle de qualidade adicionais àqueles dispostos nos métodos farmacopeicos oficiais ou de desenvolvimento interno (in house) caso estes se mostrem inadequados ou insuficientes para o medicamento objeto da regularização.

§4º Regulamentos específicos da Anvisa podem definir compêndios estrangeiros, ensaios e critérios de aceitação alternativos aos estabelecidos no §1º deste artigo.

Art. 26. O produto acabado deve atender aos ensaios e critérios de aceitação das monografias específicas e dos métodos gerais aplicáveis da Farmacopeia Brasileira (FB) vigente, ainda que adote método de análise de controle de qualidade diverso.

Parágrafo único. Quando os ensaios e critérios de aceitação da FB não forem adequados ao produto, a empresa deve apresentar justificativa fundamentada em critérios técnico-científicos.

Art. 27. Os medicamentos e IFAs devem ter avaliação de risco e controle de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 677, de 28 de abril de 2022, e suas atualizações.

Subseção II

Da documentação de Segurança e Eficácia

Art. 28. O dossiê técnico de Regularização sanitária de medicamento novo deve ser instruído com as seguintes informações referentes à segurança e eficácia do medicamento:

I - contextualização da condição clínica à qual o medicamento se destina, incluindo as opções terapêuticas existentes no Brasil, discussão da prática clínica e dados epidemiológicos nacionais, quando disponíveis;

II - racional clínico de desenvolvimento do medicamento, apresentando o embasamento científico do programa de desenvolvimento conduzido e uma discussão das inovações do medicamento proposto para registro frente às opções terapêuticas já registradas;

III - ensaios clínicos com conclusão cientificamente fundamentada, baseada nos resultados experimentais, quanto à segurança e eficácia, incluindo tolerância, precauções em condições normais de uso, indicações, contraindicações, superdose e regime posológico;

IV - estudos não clínicos que demonstrem as propriedades farmacológicas e toxicológicas;

V - avaliação da relação benefício/risco, com uma análise crítica integrada para o medicamento proposto nas condições de uso pleiteadas, considerando os dados de segurança e eficácia apresentados; e

VI - Plano de Gerenciamento de Risco, elaborado de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, e suas atualizações.

§1º As informações dispostas no caput deste artigo podem ser substituídas, em todo ou parte, por estudos comparativos ou dados técnico-científicos que subsidiem a extrapolação de dados de eficácia e segurança quando se tratar de:

I - medicamento para condição séria debilitante, demonstrada a necessidade médica não atendida;

II - medicamento usado em emergências em saúde pública;

III - medicamento para doenças raras, negligenciada, emergente ou reemergente;

IV - medicamento sob prescrição registrado e comercializado há mais de 10 anos em Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes à Anvisa;

V - medicamento com IFA análogo ao IFA de um medicamento já registrado; ou

VI - medicamento com IFA de medicamento previamente registrado no país mas com registro não mais válido.

§2º A condição disposta no §1º deste artigo deve considerar a categoria regulatória, a formulação, o histórico e as condições de uso do medicamento ou de medicamentos com formulação análoga no Brasil e em outros países.

§ 3º Caso a invalidade do registro nos termos do inciso VI deste artigo decorra de deficiências de segurança e eficácia, estas deverão ser tecnicamente sanadas.

§4º Caso haja diferenças no perfil de segurança e eficácia entre os medicamentos, nos termos do inciso V deste artigo, estas devem ser devidamente justificadas e cientificamente embasadas de modo a viabilizar a utilização dos dados já existentes.

Art. 29. O dossiê técnico de Regularização sanitária de medicamentos similares, genéricos, inovadores e tradicionais deve ser instruído com as seguintes evidências referentes à segurança e à eficácia do medicamento:

I - ensaios clínicos e estudos não clínicos;

II - estudos comparativos; ou

III - Dados Técnico-Científicos (DTC).

Parágrafo único. No caso de medicamentos inovadores, deve ser demonstrado pelo solicitante do registro que não existem diferenças significativas no perfil de segurança e eficácia entre o medicamento que está sendo proposto para registro e o medicamento novo já registrado ou, no caso de eventuais diferenças, que estas sejam devidamente justificadas e cientificamente embasadas de modo a viabilizar a utilização dos dados já existentes.

Art. 30. A documentação de segurança e eficácia do medicamento deve conter todas as informações clínicas disponíveis, favoráveis e desfavoráveis ao medicamento que se pretende registrar, e a literatura científica utilizada.

Art. 31. Caso o medicamento proposto para registro seja comercializado em outros países, deve ser apresentado junto ao pedido de registro relatório periódico de avaliação benefício-risco atualizado do medicamento.

Art. 32. Os ensaios clínicos de medicamentos para fins de regularização sanitária devem:

I - ser planejados, conduzidos e monitorados de acordo com a diretrizes de Boas Práticas Clínicas (BPC);

II - ser precedidos de dados adequados que justifiquem o tipo, tamanho e duração do ensaio, incluindo:

a) propriedades químicas, farmacêuticas e biológicas;

b) estudos não clínicos, quando aplicável; e

c) ensaios clínicos prévios, quando aplicável.

III - ser consolidado em relatórios que incluam todos os resultados favoráveis, desfavoráveis e inconclusivos obtidos em todos os centros de pesquisa envolvidos, quando este for multicêntrico.

§1º Os ensaios clínicos conduzidos, todo ou em parte, no Brasil para fins de regularização sanitária de medicamentos devem atender ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, e suas atualizações.

§2º Os ensaios clínicos com produtos de terapia avançada devem atender às regras da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 836, de 13 de dezembro de 2023, e suas atualizações.

§3º Os estudos não clínicos devem atender ao disposto em Instrução Normativa específica.

Art. 33. As formulações dos medicamentos devem observar os insumos farmacêuticos de uso restrito ou proibido, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 802, de 20 de julho de 2023, e suas atualizações.

Art. 34. O enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição deve atender ao disposto da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 882, de 14 de junho de 2024, e suas atualizações.

Seção III

Da Notificação Sanitária

Art. 35. Os dossiês técnicos de notificação sanitária devem ser instruídos com documentação que demonstre que o medicamento atende aos parâmetros mínimos de qualidade, segurança e eficácia, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 576, de 11 de novembro de 2021, e suas atualizações.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO

Art. 36. A concessão da regularização pela Anvisa estará sujeita a avaliação técnica, prévia ou pós-regularização, que considere:

I - a relação benefício/risco positiva da aprovação ou reprovação do medicamento;

II - as normas legais e regulamentares, medidas, condições, procedimentos, formalidades, diretrizes e outras exigências sanitárias relacionadas; e

III - as diretrizes de Boas Práticas de Avaliação (BPA) e de Boas Práticas Regulatórias (BPR).

§1º A concessão disposta no caput deste artigo pode considerar Dados Técnico-Científicos (DTC) emitidos por:

I - laboratórios analíticos;

II - consultores ou profissionais ad hoc;

III - comitês ou comissões de especialistas;

IV - institutos certificadores, metrológicos ou de pesquisa;

V - entes governamentais, não governamentais ou autoridades reguladoras; ou

VI - instituições representantes de usuários/pacientes ou do setor regulado.

§2º A concessão disposta no caput deste artigo deve estar subsidiada por Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) com infraestrutura apropriada, abrangendo a estrutura organizacional, os procedimentos, os processos e recursos e as ações sistemáticas necessárias para garantir a confiança adequada do processo de regularização sanitária.

Art. 37. A Anvisa organizará as petições em filas visando obter isonomia, racionalidade, celeridade e eficiência dos processos de regularização, devendo considerar:

I - a cronologia da solicitação;

II - a categorização e classificação do medicamento; e

III - as características da petição.

§1º As petições de regularização poderão ser priorizadas conforme critérios e procedimentos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 27 de dezembro de 2017, e suas atualizações.

§2º A Anvisa publicizará ativamente a relação de todas as petições não decididas e a relação dos Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 38. A regularização sanitária poderá ser concedida com pendências, desde que:

I - os benefícios, diretos e potenciais, para a saúde pública da aprovação superem eventuais riscos sanitários;

II - não inviabilize as ações de controle, fiscalização e monitoramento sanitário;

III - não exima o cumprimento de requisitos técnico sanitários;

IV - os requisitos técnicos incompletos sejam de baixo risco sanitário; e

V - as restrições ou exigências estabelecidas para o completo atendimento dos requisitos técnico sanitários sejam cumpridas.

§1º Caso os requisitos técnicos incompletos não sejam de baixo risco, a regularização sanitária poderá ser concedida mediante assinatura de Termo de Compromisso, nos termos de Regulamentação específica.

§2º A regularização sanitária concedida nos termos do §1º deste artigo poderá ser suspensa ou cancelada, independentemente de Processo Administrativo Sanitário (PAS), quando do descumprimento dos compromissos e condições estabelecidas.

§3º A concessão disposta no caput deste artigo detém plena natureza discricionária e está sujeita à exclusiva avaliação de oportunidade e conveniência da Anvisa.

Art. 39. A decisão dos processos de regularização de medicamentos deve atender aos prazos estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 743, de 10 de agosto de 2022, e suas atualizações.

§1º A extrapolação dos prazos máximos estabelecidos poderá resultar em aprovação tácita da petição, desde que essa possibilidade esteja prevista na Resolução disposta no caput deste artigo.

§2º A aprovação tácita não impede a avaliação técnica posterior da petição, que poderá resultar em emissão de exigências técnicas ou em indeferimento, total ou parcial, da petição.

§3º As petições aprovadas tacitamente, quando submetidas a avaliação técnica posterior, deverão ter status de decisão ordinária para quaisquer fins.

§4º As diretrizes para aprovação tácita de petições pós-registro estão dispostas nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018, e suas atualizações.

Art. 40. A decisão dos processos de regularização sanitária de medicamentos será publicada em Diário Oficial da União (DOU), identificando minimamente o titular da petição, o número do expediente/processo, dados do medicamento e o assunto de petição.

§1º As condições específicas ou excepcionais da decisão devem ser expressamente informadas na publicação em DOU, incluindo quando houver aprovação tácita ou aprovação sob compromisso.

§2º Das decisões de cancelamento e indeferimento, total ou parcial, de petições de regularização sanitária caberá a interposição de recurso administrativo, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e suas atualizações.

Art. 41. A avaliação do dossiê técnico de regularização sanitária deve considerar os aspectos intrínsecos e extrínsecos do medicamento sob avaliação em todo seu ciclo de vida.

§1º Os prazos para a avaliação técnica disposta no caput deste artigo devem considerar o risco sanitário, a complexidade técnica do medicamento e de seu processo produtivo, e os benefícios clínicos, sociais e econômicos para a saúde pública.

§2º A avaliação técnica disposta no caput deste artigo deverá ser subsidiada por um Plano de Gerenciamento de Avaliações (PGA) com abordagem operacional, tática e estratégica, que estabeleça o planejamento, a organização e os recursos para alcançar um processo de regularização sanitária tempestivo, eficiente e de qualidade.

§3º Sem prejuízo da completa instrução processual, a avaliação técnica poderá ser:

I - dispensada, quando tratar-se de processos de regularização de baixo risco sanitário;

II - otimizada, quando tratar-se de processos de regularização de moderado risco sanitário, podendo ser do tipo:

a) triagem, em que há a admissibilidade e verificação de realização das provas sem análise de mérito; ou

b) abreviada, em que há a análise de conformidade exclusivamente de aspectos críticos do dossiê técnico.

III - completa, quando tratar-se de processos de regularização de maior risco sanitário em que há a análise de conformidade de todos os aspectos do dossiê técnico.

§4º A avaliação técnica completa poderá ser precedida de avaliação técnica otimizada de tipo triagem para fins de admissibilidade.

§5º As petições de regularização autorizadas nos termos dos incisos I e II do §2º deste artigo poderão:

I - ser avaliadas de forma completa a qualquer tempo; e

II - ser canceladas ou indeferidas quando do descumprimento ou não atendimento das condições necessárias.

§6º O cancelamento ou indeferimento disposto no inciso II do §5º deste artigo:

I - deverá ser precedido de exigência técnica visando a adequação do processo e a apresentação de informações ou esclarecimentos, salvo se iminente risco sanitário ou flagrante irregularidade;

II - independe de Processo Administrativo Sanitário (PAS); e

III - não impede a instauração de PAS para a apuração de responsabilidade frente a eventual dano sanitário ou para a adoção de medidas preventivas de segurança sanitária, em caso de risco sanitário iminente.

Art. 42. Os medicamentos já autorizados por Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes à Anvisa poderão ter sua avaliação técnica otimizada, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 741, de 10 de agosto de 2022, suas atualizações.

Art. 43. A avaliação técnica deverá ser devidamente consolidada em um Parecer de Avaliação Técnica (PAT), emitido pelas unidades organizacionais competentes da Anvisa, contendo a descrição das condições da petição, os fundamentos e a conclusão quanto à conformidade do Dossiê técnico e a relação benefício/risco.

Art. 44. Após o fim do processo administrativo de tomada de decisão, em caso de deferimento ou indeferimento, a Anvisa publicará um Parecer Público de Avaliação Técnica (PPAT) com a exclusão ou omissão das informações de natureza sensível, confidencial ou sigilosa.

§1º Previamente à publicação disposta no caput deste artigo, o solicitante poderá ser notificado quanto ao conteúdo do PPAT via ofício eletrônico.

§2º Caso o solicitante identifique eventuais informações sensíveis, confidenciais ou sigilosas, este deverá responder à notificação disposta no §1º deste artigo em até 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data da confirmação do recebimento do ofício eletrônico, apresentando uma versão pública do parecer.

Art. 45. Sem prejuízo à completa instrução processual do dossiê técnico, a avaliação técnica de documentação previamente avaliada pela Anvisa em outras petições será dispensada, desde que a avaliação anterior tenha ocorrido sob o mesmo marco regulatório.

§1º A dispensa de avaliação disposta no caput deste artigo poderá se dar por ofício ou mediante declaração do solicitante de que se trata de mesma documentação.

§2º Caso a documentação tenha sido avaliada previamente sob distintos marcos regulatórios, a avaliação deverá concentrar-se nos novos dispositivos do marco regulatório vigente.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. A importação de medicamentos e de IFAs deve atender ao regulamento técnico estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 05 de novembro de 2008, e suas atualizações.

§1º A importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial devem atender às condições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 659, de 30 de março de 2022, e suas atualizações.

§2º A importação e exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos devem atender aos procedimentos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 172, de 08 de setembro de 2017, e suas atualizações.

Art. 47. Os medicamentos importados devem ter sua qualidade garantida nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 670, de 30 de março de 2022, e suas atualizações.

§1º Os medicamentos biológicos importados devem atender aos requisitos mínimos de qualidade dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 669, de 30 de março de 2022, e suas atualizações.

§2º Os radiofármacos importados devem atender aos requisitos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 738, de 28 de julho de 2022, e suas atualizações.

§3º Os hemoderivados importados devem atender aos requisitos mínimos de qualidade dispostos na resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 900, de 06 de setembro de 2024, e suas atualizações.

§4º As vacinas e soros hiperimunes heterólogos devem atender aos requisitos mínimos de qualidade dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 944, de 28 de novembro de 2024, e suas atualizações.

Art. 48. Os medicamentos devem ser distribuídos, armazenados e transportados conforme diretrizes de boas práticas, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020, suas atualizações.

Art. 49. A terceirização das etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos deve dar-se conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 234, de 20 de junho de 2018, e suas atualizações.

Art. 50. A descontinuação temporária ou definitiva de fabricação ou importação e a reativação de fabricação ou importação de medicamentos deve ser comunicada à Anvisa nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 18, de 04 de abril de 2014, e suas atualizações.

Art. 51. A propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos, quaisquer que sejam as formas e meios de veiculação, devem atender ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, e suas atualizações.

Parágrafo único. A propaganda, publicidade ou promoção de medicamentos que contenham o princípio ativo ácido acetilsalicílico devem atender ao disposto da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 668, de 30 de março de 2022, e suas atualizações.

Art. 52. A empresa detentora de registro sanitário poderá requerer Certificado de Registro de Medicamento e Certidão de Registro para Exportação de Medicamento, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 02, de 17 de janeiro de 2012, e suas atualizações.

Art. 53. Os medicamentos regularizados devem ter seus eventos adversos, ou quaisquer outros problemas, monitorados conforme diretrizes de boas práticas de farmacovigilância, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, e suas atualizações.

Art. 54. A Anvisa poderá realizar, ordinariamente ou extraordinariamente, auditorias de conformidade nos processos de regularização sanitária, de ofício ou mediante denúncia.

§1º Quando da realização das auditorias dispostas no caput deste artigo, a Anvisa poderá realizar inspeções, virtuais ou físicas, e terá livre acesso a quaisquer:

I - informações, dados ou documentos, podendo solicitar recolhimento destes; e

II - estabelecimentos ou ambientes, públicos ou privados, que desempenhem, direta ou indiretamente, atividades relacionadas aos medicamentos e insumos farmacêuticos, incluindo o desenvolvimento, pesquisa, armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação, transporte ou descarte.

§2º Durante as auditorias de conformidade, quando for constatado que a regularização sanitária foi eivada de vício, a Anvisa deve rever ou anular a decisão, a qualquer tempo, respeitado o direito de ampla defesa e contraditório, devendo ser motivada e ter seus efeitos modulados, observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, considerando a boa-fé da empresa, as possíveis alternativas para saneamento e o risco sanitário.

§3º Durante as auditorias de conformidade, quando forem identificadas potenciais infrações sanitárias, a Anvisa deve promover uma investigação sanitária para apuração das circunstâncias, da tipicidade, da materialidade e da autoria destas para fins de aplicação das penalidades cabíveis, mediante Processo Administrativo Sanitário, sem prejuízo à adoção de medidas preventivas e cautelares, em caso de risco iminente à saúde pública ou flagrante não conformidade, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 55. A Anvisa pode, a qualquer tempo e mediante justificativa técnica, exigir provas adicionais ou requerer novos estudos para comprovação de eficácia, segurança e qualidade do medicamento.

§1º A exigência de esclarecimentos, provas adicionais ou de novos estudos pode ocorrer mesmo após a concessão da regularização por razões técnicas e científicas, incluindo informações provenientes do controle e monitoramento pós-mercado, devendo ser concedido o tempo suficiente para o cumprimento.

§2º Caso as novas evidências demonstrem que o medicamento regularizado deixou de ter relação benefício/risco positiva, a regularização sanitária poderá ser suspensa ou cancelada, desde que precedido do devido Processo Administrativo Sanitário (PAS), salvo em caso de iminente risco sanitário quando medidas preventivas e cautelares podem ser adotadas.

Art. 56. A não apresentação de qualquer dado solicitado nesta Resolução e em Resoluções específicas, relativo à qualidade, à segurança e à eficácia do produto a ser regularizado, deve ser técnica e cientificamente justificada.

Parágrafo único. Os casos que se enquadrarem no caput deste artigo serão avaliados individualmente.

Art. 57. O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 58. A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 505, de 27 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23º..........................................................

........................................................................

§2º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, os meios de cultura, fatores de crescimento, células acessórias e ácidos nucleicos são considerados como matérias-primas.

§3º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, as células ou tecidos retirados de um doador, suportes e matrizes ou biomateriais combinados com células manipuladas são considerados como materiais de partida.

§4º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, as células, sequência de ácido nucleico ou substâncias são considerados como insumos farmacêuticos ativos." (NR)

Art. 59. Revogam-se:

I - incisos IX a XVII, XIX a XXIV, XXX a XLVI do art. 3º, §§1º, 2º e 4º do art. 4º, art. 5º, 7º a 13, 15, 20, 22 a 24, 26, 34 e 36 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 753, de 28 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 5 de outubro de 2022, Seção 1, pág. 166;

II - incisos VIII, IX, XIII, XVII, XXI e XIX e do art. 2º, art. 6º a 16, 18, 21, 22, 24, 25, 30, inciso X do art. 31, 47, 49 e 50 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 16 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 17 de dezembro de 2010, Seção 1, pág. 110;

III - incisos I a VI, X, XI, XIII a XV, XVII a XIX, XXI, XXII, XXIV e XXVI do art. 2º, art. 3º, 6º a 8º, 11, 15 a 20, incisos I a VI, §§ 1º a 4º do art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 718, de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 191;

IV - incisos XVII e XXIII do art. 3º, art. 9º, 10, 15, 22, 24, 20 a 25, 29 a 32 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 915, de 19 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 24 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 68;

V - incisos VI, XI, XXI, XXV e XXVIII do art. 3º, art. 4º a 7º, 30 a 34, 36, 63, 67a 70 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 14 de maio de 2014, Seção 1, pág. 52;

VI - incisos V e IX do art. 4º, art. 11 a 15, 31, 40 a 46, 51 e 52 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de 14 junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 17 de junho de 2011, Seção 1, pág. 79;

VII - inciso III, VII e IX do art. 3º, art. 22 a 26, 32 a 40, 203 e 204 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 721, de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 195;

VIII - incisos III, VI, XII, XI, XVI, XVII e XXIV do art. 4º, art. 5º, 7º a 11, incisos I, II e IV a VIII art. 14, 44 a 47 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 505, de 27 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 31 de maio de 2021, Seção 1, pág. 129;

IX - incisos VII e XVI do art. 3º, art. 30 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 738, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 1º de agosto de 2022, Seção 1, pág. 127; e

X - incisos VIII a XIV do art. 4º, art. 5º a 13, art. 15, 20 a 24 e incisos I a IV e VI a XVI e §1º do art. 25 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 914, de 19 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 24 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 60.

Art. 60. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Estabelece requisitos complementares para otimização de análise de petições para avaliação e classificação toxicológica de produtos formulados obtidos a partir de produtos técnicos equivalentes e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de dezembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos complementares para otimização de análise de petição de avaliação e classificação toxicológica de produtos formulados obtidos a partir de produtos técnicos equivalentes.

Art. 2º As empresas registrantes de produtos tratados nesta Resolução devem realizar, no momento da petição, o protocolo do Formulário da Ferramenta de Leitura Otimizada no Registro de Agrotóxicos (FLORA) por meio do Sistema de Peticionamento Solicita.

§1º Para as petições protocoladas anteriormente a vigência desta Resolução, as empresas registrantes terão até o dia 2 de janeiro de 2026 para o protocolo do Formulário FLORA, por meio do sistema de Peticionamento Solicita.

§2º O não protocolo do Formulário FLORA nos prazos determinados levará ao indeferimento da petição.

Art. 3º As empresas registrantes de produtos tratados nesta Resolução devem realizar, no momento da petição, o protocolo da Declaração de Constituição e da Informação de Perigo do Agrotóxico (DCIPA), conforme o Anexo I, por meio do Sistema de Peticionamento Solicita.

§1º Para as petições protocoladas anteriormente a vigência desta Resolução, as empresas registrantes terão até o dia 2 de janeiro de 2026 para o protocolo da DCIPA, por meio de aditamento no Sistema de Peticionamento Solicita.

§2º As informações constantes da DCIPA deverão estar de acordo com as diretrizes disponibilizadas no portal da Anvisa.

§3º O não protocolo da DCIPA nos prazos determinados levará ao indeferimento da petição.

Art. 4º Nos casos de que tratam o §1º do artigo 2º, e o §1º do artigo 3º, após o protocolo por meio de aditamento no sistema de Peticionamento Solicita, a empresa registrante deverá informar à Anvisa que o processo está apto para análise, por meio de peticionamento eletrônico no sistema SEI, conforme Anexo 2 desta Resolução.

Art. 5º Os requisitos complementares de que tratam os artigos 2º e 3º permitirão a otimização de análise das petição de avaliação e classificação toxicológica de produtos formulados obtidos a partir de produtos técnicos equivalentes.

§1º O protocolo dos requisitos complementares não dispensa a empresa registrante da submissão dos demais documentos previstos nos regulamentos sanitários vigentes, salvo se excetuado em atos normativos específicos.

§2º A avaliação otimizada de que trata o caput não impede a análise da documentação integral protocolada na Anvisa.

§3º A Anvisa poderá realizar visitas técnicas nas empresas para verificação das informações protocoladas pela empresa registrante.

Art. 6º A identificação de inconsistências de informações prestadas pela empresa poderá ocasionar, a qualquer tempo, a revisão das decisões da Anvisa.

Art. 7º O descumprimento das determinações desta Resolução constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas em legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E DA INFORMAÇÃO DE PERIGO DO AGROTÓXICO (DCIPA)

Marca comercial:

Razão social:

CNPJ:

Assunto:

Processo:

Expediente:

Data de entrada:

Monografias:

Ingrediente(s) Ativo(s):

Concentrações:

Produtos Técnicos (nº reg. Mapa):

Tipo de Formulação:

Classificação Toxicológica do Produto:

I. COMPOSIÇÃO QUALI-QUANTITATIVA

II. RESULTADO DOS ESTUDOS TOXICOLÓGICOS

Toxicidade oral aguda:

Toxicidade cutânea aguda:

Toxicidade inalatória aguda:

Corrosão/irritação ocular:

Corrosão/irritação cutânea:

Sensibilização cutânea:

Mutagenicidade:

III. CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA CADA DESFECHO.

a) Toxicidade oral aguda

Classificação:

b) Toxicidade cutânea aguda

Classificação:

c) Toxicidade inalatória aguda

Classificação:

d) Corrosão/irritação ocular

Classificação:

e) Corrosão/irritação cutânea

Classificação:

f) Sensibilização cutânea

Classificação:

g) Mutagenicidade

Classificação:

IV. CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA DO PRODUTO EM FUNÇÃO DE COMPONENTE TOXICOLOGICAMENTE RELEVANTE (PARA DESFECHOS NÃO PREVISTOS NOS ESTUDOS APRESENTADOS)

Componente:

Desfecho toxicológico:

Classificação:

V. CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA FINAL DO PRODUTO

Classificação:

Declaro, para os devidos fins, que as informações apresentadas na declaração correspondem aos dados constantes nos estudos protocolados no momento do peticionamento.

Estou ciente de que a Anvisa poderá, de acordo com avaliação técnica das informações prestadas, adotar a via ordinária de análise.

Declaro ter cumprido com o disposto nas regulamentações sanitárias de agrotóxicos no que se refere à documentação e à realização dos estudos requeridos à época do protocolo da petição, bem como ter compromisso de manter o monitoramento contínuo no tocante à garantia da manutenção dos requisitos essenciais de segurança e qualidade para a saúde humana.

A empresa, nas pessoas de seus responsáveis legal e técnico, assegura e se responsabiliza pela veracidade e pela fidedignidade das informações aqui prestadas, estando ciente de que é responsável pela qualidade e segurança do Produto Formulado Equivalente por ela registrado, assegurando que seja adequado ao fim a que se destina, cumpra os requisitos estabelecidos em seu registro e não coloque os trabalhadores rurais e população geral em risco por apresentarem segurança e qualidade inadequados, e que eventuais inconsistências entre as informações aqui prestadas e o processo de registro do agrotóxico podem ocasionar alteração da decisão, bem como constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas em legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.

Data: __/__/____

Nome: ______________________________________________________________

Assinatura (Responsável Técnico): ________________________________________

Assinatura (Responsável Legal): __________________________________________

ANEXO II

MODELO DE DOCUMENTO PARA PETICIONAMENTO VIA SEI

Empresa ______ inscrita no CNPJ ________, informo que o processo abaixo identificado está apto para análise conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 950, de 13 de dezembro de 2024.

Marca comercial:

Processo:

Expediente:

Data de entrada:

Informo, ainda, que o Formulário da Ferramenta de Leitura Otimizada no Registro de Agrotóxico (FLORA) e a Declaração de Constituição e da Informação de Perigo do Agrotóxico (DCIPA), foram protocolados no sistema SOLICITA em ________ cadastrado sob expediente nº ___________.

Data: __/__/____

Nome: ______________________________________________________________

Assinatura (Responsável Técnico): ________________________________________

Assinatura (Responsável Legal): __________________________________________

RESOLUÇÃO Nº 951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos para a migração das regularizações de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e descartáveis isentos de registro do Sistema de Automação Eletrônico de Cosméticos SGAS para o sistema de peticionamento Solicita/Datavisa.

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para a migração das regularizações de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e descartáveis isentos de registro do Sistema de Automação Eletrônico de Cosméticos SGAS para o sistema de peticionamento Solicita/Datavisa.

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica a todos os produtos regularizados como produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e descartáveis isentos de registro já regularizados no sistema SGAS.

Art. 2º A migração de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e descartáveis isentos de registro do sistema SGAS para o sistema de peticionamento Solicita/Datavisa será realizada por meio do formulário de migração eletrônico disponibilizado no portal da Anvisa.

§ 1º A regularização de produtos novos realizada no sistema SGAS até 02 de março de 2025 será devidamente processada e publicada no portal da Anvisa.

§ 2º A partir de 03 de março de 2025, a regularização de produtos novos deverá ser realizada no sistema de peticionamento Solicita/Datavisa, sendo passível de indeferimento, sem direito a restituição do valor pago a título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, caso seja realizada no sistema SGAS.

§ 3º A partir de 03 de março de 2025, quaisquer alterações em produtos ainda regularizados no sistema SGAS deverão ser realizadas no sistema de peticionamento Solicita/Datavisa, no formulário de que trata o caput deste artigo, sendo equivalente à migração.

§ 4º A migração de que trata o caput deste artigo não enseja cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Art. 3º As empresas responsáveis pela regularização deverão realizar a migração de que trata o art. 1º desta Resolução durante o prazo de validade da regularização do produto que consta do sistema SGAS, sob pena de cancelamento.

Parágrafo único. Aos produtos migrados será concedido novo prazo de regularização de 10 (dez) anos, contados a partir da divulgação no portal da Anvisa, nos termos do § 1º do art. 32 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 907, de 19 de setembro de 2024.

Art. 4º A migração de que trata o art. 1º desta Resolução equivale à declaração de interesse na continuidade da comercialização prevista no § 1º do art. 41 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 907, de 19 de setembro de 2024.

§ 1º As empresas responsáveis pela regularização ainda poderão realizar a declaração de interesse na continuidade da comercialização no sistema SGAS até 31 de dezembro de 2025.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2026 a declaração de interesse na continuidade da comercialização será realizada exclusivamente por meio da migração, nos termos do caput deste artigo.

Art. 5º O sistema de peticionamento Solicita/Datavisa atribuirá um novo número de processo ao produto em substituição ao número constante do sistema SGAS no ato da migração.

Parágrafo único. A Anvisa assegurará, por meio de divulgação no Portal, a correlação entre o número de processo do sistema SGAS e o novo número de processo atribuído pelo sistema de peticionamento Solicita/Datavisa, bem como a rastreabilidade e a publicidade.

Art. 6º As empresas responsáveis poderão utilizar a rotulagem com o número de processo do sistema SGAS para a fabricação de produtos no prazo de:

I - 6 (seis) anos, se a migração for realizada entre 03 de março de 2025 e 31 de dezembro de 2026;

II - 4 (quatro) anos, se a migração for realizada entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028; e

III - 2 (dois) anos, se a migração for realizada a partir de 1º de janeiro de 2029.

§ 1º Os prazos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo serão contados a partir da divulgação no portal da Anvisa da migração para o sistema de peticionamento Solicita/Datavisa.

§ 2º A permissão estabelecida no caput deste artigo é aplicável apenas para as rotulagens que atendam integralmente aos regulamentos aplicáveis à categoria do produto.

§ 3º Será admitido que os produtos expostos ao consumo contenham concomitantemente o número de processo do sistema SGAS ou do sistema de peticionamento Solicita/Datavisa em suas rotulagens durante seus prazos de validade, caso tenham sido fabricados dentro dos prazos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

Art. 7º A autenticidade e veracidade das informações prestadas à Anvisa são de responsabilidade do titular da regularização do produto, sendo que qualquer irregularidade detectada, em contrariedade ao disposto na legislação sanitária pertinente, constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 3 de março de 2025.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Aprova a Errata nº 2 do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27 de janeiro de 2021.

Art. 1º Fica aprovada a Errata nº 2 do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. O Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, contemplando a atualização disposta no caput, será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Anvisa.

Art. 2º A Errata nº 2 será publicada e disponibilizada no portal da Anvisa, cujo acesso encontra-se disponível pelo endereço https://www.gov.br/anvisa/pt-br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

3ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA

RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE N° 3.989, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 201 , de 23 de outubro de 2023, Seção 1, página 127.

Onde se lê:

EMIOX

25351.653733/2022-14

5066 - PRODUTO FORMULADO NOVO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO AINDA NÃO REGISTRADO NO PAÍS, 5082715/22-4

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

Leia-se:

EMIOX

25351.653733/2022-14

5066 - PRODUTO FORMULADO NOVO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO AINDA NÃO REGISTRADO NO PAÍS, 5082715/22-4

CATEGORIA - NÃO CLASSIFICADO

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.675, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: YANTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP - CNPJ: 44015691000172

Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1396586/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene, Cosméticos e Perfumes, detectado durante inspeção sanitária realizada em 19/06/2024, conforme FICHA DE PROCEDIMENTOS Nº.22.000495/24, e tendo em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.

.........................................

2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): DI GREZZO PO BANANA POWDER(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1694290/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa BIO BOTHANIC PERFUMARIA E COSMÉTICO LTDA, CNPJ: 05.380.584/0001-91, desconhece a fabricação do produto DI GREZZO PO BANANA POWDER, contendo apenas validade do produto, grafada por inkjet na lateral do frasco, sem número de lote, utilizando na rotulagem do produto dados de um produto regularizado junto a ANVISA (Fabricado por: BIO BOTHANIC PERFUMARIA E COSMÉTICO LTDA, CNPJ: 05.380.584/0001-91), infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

3. Empresa: BARBARA SEUBERT 04715057140 (BERTCO) - CNPJ: 22156636000160

Produto - (Lote): DIFUSORES DE AMBIENTE - DIVERSAS FRAGRÂNCIAS (TODOS); VELAS AROMÁTICAS (TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1699881/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo e

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.676, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º Revogar a RESOLUÇÃO-RE N° 4.394, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 219, de 20 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 142, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: Cosmoderma Indústria e Com. Ltda - ME - CNPJ: 09601610000115

Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS PARA SAÚDE ();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1692703/24-6

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Fabricação

Motivação: Considerando a conclusão satisfatória da empresa Cosmoderma Indústria e Comércio Ltda., conforme descrito no Relatório de Inspeção - Ficha de Procedimentos n. 01.000531/24, emitido em 04/10/2024, pela Vigilância Sanitária Municipal de Pirassununga/SP.

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.677, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: ATLÂNTICO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 33.344.678/0001-40

Produto - (Lote): Dispositivo para discectomia discal percutânea - ALFADEK (LOTES A PARTIR DE 12/08/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1694676/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Tsunami Medical Srl., por solicitação da empresa Atlântico Medicina Especializada Ltda, realizada no período de 25 a 28/04/2024, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com os artigos 10, 15, 18, 22, 28, 30, 32, 38, 40, 42, 65, 66, 68, 70, 79, 85, 84, 87, 88, 97, 103, 104, 115, 111, 113, 120 e 134 da Resolução-RDC nº. 665/2022, publicação de indeferimento da petição de certificação de boas práticas de fabricação, expediente 0608425/23-1, em 12/08/2024, por meio da Resolução n. 2.875, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.

RESOLUÇÃO-RE nº 4.690, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - CNPJ: 02736595000173

Produto - (Lote): LEITE DE COCO MARCA COPRA (LEZ2651123);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1707182/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio pesquisa quantitativa de dióxido de enxofre, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 354.1P.0/2024, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal, infringindo o Artigo 4º e Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 211/2023 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.692, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MACEDO JR.REPRESENTAÇOES LTDA / 04.930.566/0001-73

25351.449671/2024-00 / 3137841

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1641893249

--------------------------------------

V K COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 44.844.287/0001-01

25351.456418/2024-02 / 5153531

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706481241

--------------------------------------

MIRAFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 53.919.689/0001-19

25351.453311/2024-02 / 1323794

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1678040240

--------------------------------------

H W COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 32.147.569/0004-13

25351.456344/2024-04 / 5153380

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1705959245

--------------------------------------

BAHIAFAX COMERCIO ATACADISTA LTDA / 52.101.636/0001-23

25351.413593/2024-05 / 3137823

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1315854244

--------------------------------------

DROGARIA NOVA IMIRIM LTDA / 58.171.937/0001-00

25351.457080/2024-06 / 5153803

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1713876248

--------------------------------------

J&F DROGARIA SANTA CRUZ LTDA / 57.210.838/0001-27

25351.456432/2024-06 / 5153575

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706607245

--------------------------------------

COSTA ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA / 00.270.120/0007-02

25351.449745/2024-08 / 8306430

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1642688240

--------------------------------------

LEMOS & LACERDA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 58.036.380/0001-02

25351.453343/2024-08 / 5153712

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1678415243

--------------------------------------

UN IART IMPORT LTDA / 68.168.368/0001-05

25351.379571/2024-09 / 2102525

ARMAZENAR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICOS

IMPORTAR: COSMÉTICOS

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1022593242

--------------------------------------

HALLYU BEAUTY DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA / 53.957.578/0001-05

25351.438591/2024-11 / 8307561

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1540483240

--------------------------------------

FARMACIA DE MANIPULACAO BOTICA PERSONA LTDA / 58.368.455/0001-44

25351.457191/2024-12 / 5153925

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1715427246

--------------------------------------

UNIKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 38.412.948/0001-27

25351.452690/2024-13 / 2102127

ARMAZENAR: COSMÉTICOS

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICOS

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1670553248

--------------------------------------

ALI TRANSPORTES EXPRESS LTDA / 33.576.324/0001-21

25351.449711/2024-13 / 2101777

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1642317241

--------------------------------------

TML DISTRIBUICAO & ATACADAO DRUGSTORE LTDA / 41.826.800/0005-77

25351.456335/2024-13 / 5153376

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1705882242

--------------------------------------

GRLC DROGARIA E DRUGSTORE LTDA / 58.355.722/0001-49

25351.456326/2024-14 / 5153359

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1705778241

--------------------------------------

MIRAFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 53.919.689/0001-19

25351.453327/2024-15 / 2102235

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1678219240

--------------------------------------

HAYFA IMPORTADORA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA / 55.392.303/0001-99

25351.452635/2024-15 / 2102098

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1670124240

--------------------------------------

FENIX COMERCIO E SERVICOS LTDA / 21.079.433/0001-54

25351.453246/2024-15 / 8306981

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1677351241

--------------------------------------

ISODENT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 54.705.039/0001-33

25351.447496/2024-16 / 8306105

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1621151247

--------------------------------------

FENIX COMERCIO E SERVICOS LTDA / 21.079.433/0001-54

25351.453237/2024-16 / 3137491

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1677245247

--------------------------------------

TOP VIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 57.034.996/0001-73

25351.457143/2024-16 / 5153896

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1714553248

--------------------------------------

JEANE ROCHA DE JESUS / 14.120.689/0001-00

25351.373343/2024-17 / 2102542

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0966658248

--------------------------------------

FARMACIA O DESKONTAO LTDA / 53.181.345/0003-17

25351.456478/2024-17 / 5153683

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706956240

--------------------------------------

SOARES E DA SILVA LTDA / 32.694.791/0002-74

25351.449736/2024-17 / 1323230

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1642538248

--------------------------------------

ASTECMED COMERCIO E SERVICOS LTDA / 11.313.108/0001-50

25351.453244/2024-18 / 8306977

COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 1677332247

--------------------------------------

RRT LOG EXPRESS LTDA / 49.211.457/0001-34

25351.453207/2024-18 / 3137871

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1676809244

--------------------------------------

AMARANDA FARMACIA COM MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA / 01.697.508/0004-04

25351.456421/2024-18 / 5153544

COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706542241

--------------------------------------

MIRAFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 53.919.689/0001-19

25351.449808/2024-18 / 8306457

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1643421247

--------------------------------------

MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA / 07.213.420/0001-03

25351.426810/2024-19 / 3137837

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1434067246

--------------------------------------

TETRA FARM DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 51.564.940/0001-44

25351.426819/2024-20 / 8304212

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1434155242

--------------------------------------

HORIZON HEALTHCARE LTDA / 55.937.029/0001-96

25351.452665/2024-21 / 8306890

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1670344240

--------------------------------------

CALILU DROGARIA LTDA / 57.446.885/0001-74

25351.456518/2024-21 / 5153604

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1707790248

--------------------------------------

ZANOL E THOMAZ LTDA / 28.464.601/0029-75

25351.453330/2024-21 / 5153726

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1678273244

--------------------------------------

IMPLANTES MED. / 51.784.889/0001-86

25351.426833/2024-23 / 8302871

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1434302245

--------------------------------------

FARMACIA DONAMED EMPREENDIMENTO LTDA / 55.231.183/0001-48

25351.456317/2024-23 / 5153345

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1705689248

--------------------------------------

FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA. / 10.302.127/0082-84

25351.457127/2024-23 / 5153851

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1714348245

--------------------------------------

NOZZELLA E MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 58.035.228/0001-05

25351.453274/2024-24 / 5153730

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1677696249

--------------------------------------

FARIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.608.296/0001-54

25351.457134/2024-25 / 5153879

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1714439241

--------------------------------------

WV COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 54.782.688/0001-38

25351.456388/2024-26 / 5153453

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706286244

--------------------------------------

GABRIELLA FELIX COSTA / 57.835.248/0001-90

25351.457060/2024-27 / 5153788

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1713732246

--------------------------------------

DROGARIA ACOFARMA IBATE LTDA / 58.355.757/0001-88

25351.457141/2024-27 / 5153882

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1714492249

--------------------------------------

DROGARIA EXEMPLO LTDA / 47.073.780/0001-63

25351.456412/2024-27 / 5153527

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706441240

--------------------------------------

DEFADE COSMETICOS LTDA / 19.338.686/0001-53

25351.449725/2024-29 / 2101781

EMBALAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1642398241

--------------------------------------

FARMACIA PRECO POPULAR LTDA / 52.740.512/0001-98

25351.456347/2024-30 / 5153393

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1705963242

--------------------------------------

LUZINETE DOS SANTOS CUSTODIO ARAUJO / 03.726.878/0001-05

25351.456428/2024-30 / 5153558

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706602243

--------------------------------------

PATRICIA & MEDEIROS PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA / 46.297.497/0001-52

25351.457083/2024-31 / 5153817

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1713892243

--------------------------------------

DROGARIA DO POVO POPULAR TIJUCO LTDA / 55.475.055/0001-40

25351.456354/2024-31 / 5153419

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706010249

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3706-76

25351.456435/2024-31 / 5153592

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706618247

--------------------------------------

ALPHANORTE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 31.117.814/0001-34

25351.449811/2024-31 / 2102511

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1643461249

--------------------------------------

ROYAL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 58.212.720/0001-09

25351.452670/2024-34 / 1323638

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1670387241

--------------------------------------

SM MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 57.608.682/0001-37

25351.436424/2024-35 / 8304334

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1521119244

--------------------------------------

SHPX LOGISTICA LTDA. / 42.446.277/0201-18

25351.452624/2024-35 / 8306872

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 1670037240

--------------------------------------

RV DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS LTDA / 40.269.624/0001-23

25351.449755/2024-35 / 1324158

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1642827240

--------------------------------------

DC FARMA INDUSTRIAL LTDA / 55.205.844/0001-60

25351.452688/2024-36 / 2102113

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES

EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1670528243

--------------------------------------

D C OLIVEIRA DA SILVA / 54.262.011/0002-50

25351.456467/2024-37 / 5153652

COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706850247

--------------------------------------

FARMACIA FB PORTO NOVO LTDA / 53.532.332/0001-83

25351.456393/2024-39 / 5153484

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706312245

--------------------------------------

FARMAPOP ARUJA DROGARIA LTDA / 57.467.215/0001-34

25351.456474/2024-39 / 5153666

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706905246

--------------------------------------

FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA. / 10.302.127/0084-46

25351.457028/2024-41 / 5153761

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1713499240

--------------------------------------

COMERCIAL DM BRASIL LTDA / 06.159.083/0001-42

25351.452608/2024-42 / 2102084

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1669932249

--------------------------------------

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. / 15.436.940/0008-71

25351.452598/2024-45 / 8306855

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 1669854248

--------------------------------------

MASTERMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 11.970.849/0006-19

25351.452679/2024-45 / 8306929

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1670434249

--------------------------------------

BEBIDAS TISSOT LTDA / 76.678.663/0001-21

25351.436422/2024-46 / 2100785

ARMAZENAR: COSMÉTICOS

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICOS

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1521099243

--------------------------------------

DIA LOG TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA / 27.165.041/0001-94

25351.426771/2024-50 / 3137810

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1433693241

--------------------------------------

FARMACIA DO TRABALHADOR II LTDA / 51.421.856/0001-71

25351.457146/2024-50 / 5153908

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1714589242

--------------------------------------

ALI TRANSPORTES EXPRESS LTDA / 33.576.324/0001-21

25351.449712/2024-50 / 3137854

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1642318248

--------------------------------------

JBB COMERCIO E SOLUCOES LTDA / 53.436.942/0001-83

25351.427454/2024-51 / 3135867

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1441232249

--------------------------------------

MIRAFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 53.919.689/0001-19

25351.453328/2024-51 / 3137564

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1678234249

--------------------------------------

OTAVIO VINICIUS DA SILVA / 53.870.255/0001-71

25351.457107/2024-52 / 5153834

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1714113248

--------------------------------------

PRINT DREAMS 3D ARTIGOS ORTOPEDICOS LTDA / 13.378.510/0001-49

25351.445884/2024-54 / 8305832

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1606371240

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3675-35

25351.456449/2024-55 / 5153621

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706687249

--------------------------------------

ESS EXPRESS- SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA / 47.270.903/0001-56

25351.427486/2024-56 / 1320568

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1441641246

--------------------------------------

DROGARIA LPL LTDA / 57.650.141/0001-77

25351.453222/2024-58 / 5153743

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1677042249

--------------------------------------

FARMALICE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 38.135.184/0003-31

25351.456461/2024-60 / 5153649

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706785241

--------------------------------------

D C BIJOTTI COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 33.327.486/0001-26

25351.426804/2024-61 / 8302840

COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 1434056244

--------------------------------------

RAS LOGISTICA HOSPITALAR LTDA / 52.549.943/0001-71

25351.452643/2024-61 / 8306886

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 1670208249

--------------------------------------

TOTALSKIN FABRICACAO MATERIAIS PARA MEDICINA LTDA / 44.131.004/0001-84

25351.446759/2024-61 / 8305971

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1614068241

--------------------------------------

FENIX COMERCIO E SERVICOS LTDA / 21.079.433/0001-54

25351.453245/2024-62 / 1323729

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1677349247

--------------------------------------

GENSKINS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA / 57.728.715/0001-82

25351.449809/2024-62 / 2101806

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1643427245

--------------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA VILA IMPERIAL LTDA / 46.736.312/0012-11

25351.456486/2024-63 / 5153697

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1707051241

--------------------------------------

HALLYU BEAUTY DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA / 53.957.578/0001-05

25351.438592/2024-65 / 2102539

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1540484246

--------------------------------------

RRT LOG EXPRESS LTDA / 49.211.457/0001-34

25351.453206/2024-65 / 1323690

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1676808248

--------------------------------------

SULMED LTDA / 20.918.895/0001-55

25351.449799/2024-65 / 1323261

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1643351249

--------------------------------------

VIGA MEDICAL SA / 48.909.933/0001-22

25351.452675/2024-67 / 8306915

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1670410242

--------------------------------------

CONECTION COLOR COMERCIAL LTDA / 12.954.892/0001-49

25351.453220/2024-69 / 3137487

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1677039248

--------------------------------------

KF SAUDE LTDA / 58.322.068/0001-77

25351.456408/2024-69 / 5153513

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706409249

--------------------------------------

COMP TECNOLOGIA LTDA / 09.467.409/0001-97

25351.441808/2024-70 / 8305283

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1568491247

--------------------------------------

LENCOIS FARMA LTDA / 57.110.981/0001-47

25351.456406/2024-70 / 5153500

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706394241

--------------------------------------

A2M OPERACOES LOGISTICAS LTDA / 40.455.993/0001-00

25351.426778/2024-71 / 2100279

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1433747243

--------------------------------------

TREVO FARMA LTDA / 56.386.745/0001-95

25351.457061/2024-71 / 5153791

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1713747243

--------------------------------------

PERFIL FARMA LTDA / 58.289.088/0001-93

25351.456332/2024-71 / 5153362

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1705842241

--------------------------------------

TML DISTRIBUICAO & ATACADAO DRUGSTORE LTDA / 41.826.800/0004-96

25351.456389/2024-71 / 5153467

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706294247

--------------------------------------

J. R. C. SILVA & CIA LTDA / 54.971.695/0001-88

25351.456477/2024-72 / 5153670

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706941242

--------------------------------------

A T C DA SILVA ODONTOLOGIA LTDA / 35.504.410/0002-35

25351.452602/2024-75 / 8306869

COMÉRCIO VAREJISTA: -

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 1669880249

--------------------------------------

DROGARIA FARMAZEUS LTDA / 55.909.752/0001-61

25351.456357/2024-75 / 5153422

COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706051247

--------------------------------------

PRIMUS DISTRIBUIDORA LTDA / 32.325.059/0001-46

25351.426827/2024-76 / 8307557

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1434242242

--------------------------------------

A.G.S MEDICAL LTDA / 44.900.721/0001-23

25351.457093/2024-77 / 5153821

COMÉRCIO: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1713960249

--------------------------------------

FARMACIA CSC LTDA / 57.922.723/0001-65

25351.456607/2024-77 / 5153709

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1710746246

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1438-06

25351.456445/2024-77 / 5153618

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706659245

--------------------------------------

BIOARX PRODUTOS MEDICOS LTDA / 56.225.229/0001-89

25351.452592/2024-78 / 8306841

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1669800245

--------------------------------------

FURLAMED COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME / 21.496.574/0001-72

25351.438632/2024-79 / 2101348

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1540795241

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3673-73

25351.456452/2024-79 / 5153635

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706713240

--------------------------------------

SOARES E DA SILVA LTDA / 32.694.791/0002-74

25351.449758/2024-79 / 3137257

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1642869244

--------------------------------------

RUIVO E SOARES COMERCIO E PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 42.595.137/0002-67

25351.456404/2024-81 / 5153498

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706387245

--------------------------------------

ADNIEL DE SOUZA ALVES ROCHA / 57.113.548/0001-65

25351.426776/2024-82 / 8304118

COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 1433728249

--------------------------------------

CENTRO DE CAPACITACAO, PRODUTOS E SERVICOS LTDA / 15.719.060/0001-36

25351.453234/2024-82 / 8306963

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1677221241

--------------------------------------

F3M COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 57.976.261/0001-69

25351.453964/2024-83 / 5153757

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1684670241

--------------------------------------

DIA LOG TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA / 27.165.041/0001-94

25351.426783/2024-84 / 2100282

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1433832241

--------------------------------------

LEONARDO HENRIQUE SOUZA BEZERRA / 01.945.801/0001-92

25351.456429/2024-84 / 5153561

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706603240

--------------------------------------

BAHIAFAX COMERCIO ATACADISTA LTDA / 52.101.636/0001-23

25351.413597/2024-85 / 2102556

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1315920247

--------------------------------------

ALPHANORTE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 31.117.814/0001-34

25351.449812/2024-86 / 3137868

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1643462245

--------------------------------------

JBB COMERCIO E SOLUCOES LTDA / 53.436.942/0001-83

25351.427480/2024-89 / 8303021

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1441483241

--------------------------------------

A5 DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA / 55.111.043/0001-36

25351.426832/2024-89 / 8302867

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1434283241

--------------------------------------

VITRINEMED HOSPITALAR LTDA / 55.717.600/0001-67

25351.452671/2024-89 / 8306901

COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 1670389243

--------------------------------------

FARMA REUNIDAS ABREU E ABREU LTDA / 54.011.249/0001-21

25351.457124/2024-90 / 5153848

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1714317242

--------------------------------------

FARMACIA SAO PEDRO RP LTDA / 57.412.111/0001-22

25351.457131/2024-91 / 5153865

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1714414248

--------------------------------------

CATIA PRISCILA LOPES DA SILVA BRITO / 49.997.738/0001-64

25351.456378/2024-91 / 5153436

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706222246

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3665-63

25351.456385/2024-92 / 5153440

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706271247

--------------------------------------

L & G PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 57.152.579/0001-25

25351.457149/2024-93 / 5153911

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1714654249

--------------------------------------

SUPERMEDICAL LTDA / 34.080.020/0001-31

25351.453296/2024-94 / 1323777

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1677927241

--------------------------------------

TML DISTRIBUICAO & ATACADAO DRUGSTORE LTDA / 41.826.800/0002-24

25351.456392/2024-94 / 5153471

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706307241

--------------------------------------

MORAES DISTRIBUIDORA LTDA / 47.421.187/0001-60

25351.426816/2024-96 / 3135793

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1434142248

--------------------------------------

DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0730-40

25351.457029/2024-96 / 5153774

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1713505240

--------------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA VILA IMPERIAL LTDA / 46.736.312/0011-30

25351.456353/2024-97 / 5153405

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1705982247

--------------------------------------

CUNHA VIVAS & CIA LTDA / 04.647.488/0006-09

25351.456434/2024-97 / 5153589

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1706613245

--------------------------------------

RPG - COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 54.341.435/0001-29

25351.436416/2024-99 / 8304321

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1521042241

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.693, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA LAENDER E FERREIRA LTDA / 14.219.664/0001-50

25351.621040/2011-00 / 0817736

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1714441245

--------------------------------------

BID - BUSINESS INTELLIGENCE DEVICE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA / 13.859.375/0001-53

25351.151202/2017-01 / 8149116

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1706147244

--------------------------------------

DR MOVE COMERCIO, ELETROESTIMULACAO E EMAGRACIMENTO ORGANICO LTDA / 48.314.285/0001-61

25351.387801/2024-03 / 8297435

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1090027249

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2023-74

25351.367403/2019-03 / 7662517

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1649094248

--------------------------------------

R G DE FREITAS COMERCIO / 43.076.593/0001-82

25351.253005/2022-06 / 7892524

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1655786245

--------------------------------------

OESTE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP / 28.069.066/0001-57

25351.684474/2017-06 / 1176341

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1650689241

--------------------------------------

ABA MED S.A. / 04.369.147/0001-04

25351.298593/2022-07 / 4048843

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 1708170243

--------------------------------------

DROGARIA ROCHA E VARGAS LTDA / 17.658.721/0001-96

25351.563206/2014-09 / 7279739

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1649190247

--------------------------------------

ORIGEM FARMA LTDA EPP / 00.466.223/0001-49

25351.215788/2014-10 / 7177195

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1655843249

--------------------------------------

UNISAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 51.299.549/0001-60

25351.342226/2024-10 / 8293880

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1715679245

--------------------------------------

EXCLUSIVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 33.891.594/0001-27

25351.500795/2019-11 / 4013404

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0958675244

--------------------------------------

DROGAFARMA DE FRANCA LTDA / 49.219.686/0038-97

25351.786847/2015-11 / 7429685

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0981229247

--------------------------------------

GC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA EPP / 32.758.195/0001-20

25351.282742/2019-11 / 4010551

ARMAZENAR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICOS

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0484807242

--------------------------------------

UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA / 59.629.519/0001-86

25351.471503/2015-11 / 3065080

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0616992246

--------------------------------------

ABA MED S.A. / 04.369.147/0001-04

25351.298166/2022-11 / 8254387

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1706059248

--------------------------------------

OESTE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP / 28.069.066/0001-57

25351.684488/2017-11 / 8165550

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1650692242

--------------------------------------

HALLYU BEAUTY DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA / 53.957.578/0001-05

25351.438591/2024-11 / 8307561

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1540519244

--------------------------------------

CENTRAL MATERIAL ORTOPÉDICO LTDA / 04.044.765/0001-84

25351.204536/2002-13 / 8030755

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1098265246

--------------------------------------

EXCLUSIVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 33.891.594/0001-27

25351.500675/2019-13 / 3089036

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

70891 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0958797242

--------------------------------------

NOVAFARMACENTER LTDA / 28.580.557/0001-68

25351.680236/2017-13 / 7557342

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1708980245

--------------------------------------

REDE ARISTIDES DANIEL ORTIZ LTDA / 09.492.647/0011-24

25351.325490/2019-13 / 7658761

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1706309244

--------------------------------------

OESTE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP / 28.069.066/0001-57

25351.686862/2017-13 / 3079731

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1650691246

--------------------------------------

NOVA PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES -LTDA-ME / 17.634.248/0001-07

25351.592044/2013-14 / 8098896

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1255347244

--------------------------------------

DROGARIA AVIVAR LTDA / 39.327.956/0001-38

25351.963920/2021-14 / 7795311

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1649629249

--------------------------------------

EXCLUSIVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 33.891.594/0001-27

25351.500682/2019-15 / 1193595

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70888 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0958807248

--------------------------------------

FARMACIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA / 00.435.634/0002-58

25351.619597/2014-15 / 7308108

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1705749241

--------------------------------------

HAYFA IMPORTADORA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA / 55.392.303/0001-99

25351.452635/2024-15 / 2102098

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1678247243

--------------------------------------

IBT MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA / 55.490.083/0001-36

25351.382008/2024-18 / 8301949

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1050809246

--------------------------------------

EXCLUSIVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 33.891.594/0001-27

25351.500788/2019-19 / 8187721

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0958698244

--------------------------------------

L F P RODRIGUES E CIA LTDA / 27.520.863/0001-46

25351.310703/2018-21 / 7588701

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1649643241

--------------------------------------

UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA / 59.629.519/0001-86

25351.471495/2015-21 / 1144034

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0622174240

--------------------------------------

HANEI BEAUTY LTDA / 35.068.201/0001-05

25351.503985/2020-23 / 8205290

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1706185243

--------------------------------------

L F P RODRIGUES E CIA LTDA / 27.520.863/0003-08

25351.040473/2021-23 / 7785163

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1649656246

--------------------------------------

MED-SHOP COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 39.309.927/0001-43

25351.054487/2004-23 / 8020179

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1002190240

--------------------------------------

DROGAFARMA DE FRANCA LTDA / 49.219.686/0012-58

25351.729844/2009-23 / 0642105

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0981410243

--------------------------------------

JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A / 60.319.985/0001-44

25351.313366/2018-24 / 1176889

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1464380244

--------------------------------------

GOMES DELIA EQUIPAMENTOS DE HIGIENE LTDA / 07.045.160/0001-04

25351.106808/2024-26 / 3130245

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1608234240

--------------------------------------

DPH DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA / 21.781.377/0001-03

25351.415732/2024-27 / 3135208

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1649654243

--------------------------------------

DROGARIA ALFA PHARMA LTDA. / 37.192.082/0001-23

25351.528514/2020-28 / 7728040

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1714120244

--------------------------------------

UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA / 59.629.519/0001-86

25351.481008/2005-29 / 8029332

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0616987242

--------------------------------------

ABA MED S.A. / 04.369.147/0001-04

25351.299175/2022-29 / 3115833

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 1708169245

--------------------------------------

JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A / 60.319.985/0001-44

25351.313364/2018-35 / 2099278

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7187 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE CLASSE / 1380151244

--------------------------------------

OESTE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP / 28.069.066/0001-57

25351.684491/2017-35 / 2017137

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1650690240

--------------------------------------

FARMACIA POPULAR MARANATA I LTDA / 30.080.459/0001-03

25351.587573/2020-38 / 7730974

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1714969240

--------------------------------------

FARMACIA CENTRAL DOIS LAJEADOS LTDA / 94.373.651/0001-70

25351.589173/2013-38 / 7025301

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1714206246

--------------------------------------

cf comercio de medicamentos e perfumaria ltda me / 26.657.631/0001-71

25351.268157/2017-38 / 7521190

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1519819242

--------------------------------------

PAULO HENRIQUE GOMES TOBIAS LTDA / 65.667.982/0001-15

25351.337879/2017-40 / 7525221

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1649139241

--------------------------------------

VALIM MORI & MORI LTDA / 06.887.345/0001-95

25351.248366/2004-41 / 0419270

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1649373244

--------------------------------------

DUPAR S/A / 84.935.865/0001-30

25351.011809/2021-41 / 4030047

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0771066244

--------------------------------------

COMERCIAL DM BRASIL LTDA / 06.159.083/0001-42

25351.452608/2024-42 / 2102084

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1699167249

--------------------------------------

PHARMA RESENDE - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 01.800.027/0001-21

25351.020371/2015-43 / 7358587

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1707075247

--------------------------------------

TROIS CARTS LTDA / 27.776.667/0001-37

25351.212591/2018-44 / 8168266

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1651339244

--------------------------------------

comercial alimenticia pulmer limitada / 71.689.228/0001-89

25351.399382/2024-44 / 3134415

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1649107242

--------------------------------------

REDE ARISTIDES DANIEL ORTIZ LTDA / 09.492.647/0009-00

25351.836358/2018-51 / 7626987

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1706308248

--------------------------------------

FARMA CONDE S/A / 71.605.265/0407-08

25351.584892/2022-53 / 7948064

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1713857243

--------------------------------------

P L CARDOSO ME / 35.869.817/0001-85

25351.535607/2009-55 / 0639917

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1649276249

--------------------------------------

M&A SUPRA COMERCIAL LTDA ME / 10.731.996/0001-69

25351.333495/2013-56 / 8095915

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0926884247

--------------------------------------

bioneuro comercio de produtos para saude ltda me / 64.944.085/0001-49

25351.153579/2013-58 / 8093914

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1255556242

--------------------------------------

SIO FARMA GROUP LTDA / 18.399.879/0001-51

25351.136063/2014-58 / 7122793

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1714261247

--------------------------------------

HDB DIAGNOSTICA LTDA / 53.800.743/0001-02

25351.447553/2024-59 / 8306167

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1621546241

--------------------------------------

KERATIN BRAZIL INDUSTRIA DE COSMETICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 51.224.877/0001-05

25351.382832/2024-60 / 4072057

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1051218241

--------------------------------------

RESILI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LABORATORIAIS LTDA / 49.834.940/0001-75

25351.880839/2023-61 / 1304891

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1655861247

--------------------------------------

OSCAR SATYRO DROGARIA FEITA PRA VOCE LTDA / 33.056.547/0001-68

25351.162194/2024-62 / 5086755

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1649065248

--------------------------------------

W N GASES MEDICINAIS, INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA / 04.948.875/0001-70

25351.425092/2024-63 / 8302395

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1484491246

--------------------------------------

S. R. S. PHARMACOS LTDA ME / 18.759.323/0001-29

25351.644334/2013-63 / 7004611

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0959647244

--------------------------------------

REDE ARISTIDES DANIEL ORTIZ LTDA / 09.492.647/0012-05

25351.250523/2019-64 / 7650935

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1706801246

--------------------------------------

HALLYU BEAUTY DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA / 53.957.578/0001-05

25351.438592/2024-65 / 2102539

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1540525244

--------------------------------------

VIGA MEDICAL SA / 48.909.933/0001-22

25351.452675/2024-67 / 8306915

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1698458240

--------------------------------------

JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A / 60.319.985/0001-44

25351.313369/2018-68 / 8166049

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1380050243

--------------------------------------

VALE'S FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 09.320.693/0003-36

25351.604685/2011-70 / 0804244

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1705904246

--------------------------------------

JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A / 60.319.985/0001-44

25351.313374/2018-71 / 3080099

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1380049245

--------------------------------------

DROGARIA PROENCA LTDA / 31.248.957/0001-85

25351.721467/2018-75 / 7618050

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0966865243

--------------------------------------

CORREGO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA / 41.416.554/0001-51

25351.160527/2021-76 / 7837736

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0959364242

--------------------------------------

SEVEN MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS LTDA / 50.640.016/0001-37

25351.677686/2023-77 / 8279586

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1713831244

--------------------------------------

UNISAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 51.299.549/0001-60

25351.342791/2024-79 / 3132505

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

IMPORTAR: SANEANTE DOMIS.

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 1714194248

--------------------------------------

DROGARIA PAQUETA LTDA / 09.609.135/0001-23

25351.046471/2016-81 / 7455128

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1706857241

--------------------------------------

DROGARIA JULIA LTDA / 31.309.211/0001-34

25351.119250/2019-81 / 7639425

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1714119246

--------------------------------------

FARMA CONDE S/A / 71.605.265/0346-51

25351.458543/2022-87 / 7941922

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1714545245

--------------------------------------

NBTECH INDUSTRIA DE MOVEIS TECNOLOGICOS LTDA / 27.565.219/0001-94

25351.038109/2019-89 / 8176059

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1652632247

--------------------------------------

FARMACIA CENTRAL DE RAMOS LTDA / 27.841.436/0001-60

25351.216160/2002-90 / 0131644

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1655747240

--------------------------------------

DROGARIA BAIRRO NOVA ERA LTDA / 47.457.077/0001-59

25351.071546/2023-91 / 7964450

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1713875241

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2024-55

25351.220515/2019-93 / 7647954

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1649197241

--------------------------------------

OPME LOG LOGISTICA INTEGRADA S.A. / 26.643.869/0003-00

25351.434105/2024-95 / 8303905

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1499730241

--------------------------------------

RESILI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LABORATORIAIS LTDA / 49.834.940/0001-75

25351.880840/2023-96 / 8284355

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1655794248

--------------------------------------

L. DE F. DE ASSUNCAO FERREIRA & CIA LTDA / 52.973.796/0001-62

25351.196632/2024-96 / 5090424

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1323193243

--------------------------------------

PHARMA MEDICAMENTOS LTDA / 19.304.016/0001-16

25351.728499/2013-97 / 7065554

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1649148241

--------------------------------------

FARMACIA E DROGARIA JVS LTDA / 02.276.551/0001-08

25351.126106/2014-97 / 7128630

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1650647247

--------------------------------------

PRIME SURGICAL LTDA - ME / 10.235.757/0001-18

25351.225813/2011-97 / 8075562

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1649639244

--------------------------------------

FARMA CONDE S/A / 71.605.265/0340-66

25351.447137/2022-99 / 7941265

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1714127249

--------------------------------------

DUPAR S/A / 84.935.865/0001-30

25000.007492/95 / 3019318

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EMBALAR: SANEANTE DOMIS.

EXPORTAR: SANEANTE DOMIS.

FABRICAR: SANEANTE DOMIS.

IMPORTAR: SANEANTE DOMIS.

REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0771068247

--------------------------------------

UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA / 59.629.519/0001-86

25351.004757/00-23 / 2032381

ARMAZENAR: PROD. DE HIGIENE

DISTRIBUIR: PROD. DE HIGIENE

EXPEDIR: PROD. DE HIGIENE

TRANSPORTAR: PROD. DE HIGIENE

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0616986246

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.694, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

37.283.361 FRANCISCO MATHEUS PEREIRA DE CASTRO / 37.283.361/0001-00

25351.427430/2024-00 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1440992240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

GLEICY KELLE DE OLIVEIRA TAVARES POMPEIA LTDA / 56.228.873/0001-00

25351.452614/2024-08 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1669969240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

ALIANCA MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 17.812.790/0001-02

25351.449775/2024-14 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1643152246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

REGINALDO MELO DE OLIVEIRA / 08.874.500/0004-07

25351.453970/2024-31 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1684710243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

MATANOECHI E GOMES DROGARIA LTDA / 03.000.622/0001-08

25351.453342/2024-55 /

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1678390241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.09824-5, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

34.111.460 SHIRLEY DONIZETI DA SILVA NUNES / 34.111.460/0001-09

25351.453187/2024-77 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1676524240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

MIX COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA / 02.346.950/0001-06

25351.452632/2024-81 /

735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1670093247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

MEDSHALOM LTDA / 22.089.421/0001-73

25351.426781/2024-95 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1433806240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O relatório menciona somente a classe de produtos para saúde.

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.695, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DSP INDUSTRIAL LTDA / 03.960.018/0001-23

25023.020225/2002-00 / 8011698

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4965330226

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 5087109/22-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

Plusmed Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA / 33.866.663/0001-42

25351.415828/2022-23 / 8246701

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1655947249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

AELITA VASCONCELOS GONZAGA OLIVEIRA / 35.365.542/0001-42

25351.745908/2020-49 / 8207320

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1674893248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

LABORATÓRIOS FERRING LTDA / 74.232.034/0001-48

25351.431030/2010-65 / 8066090

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1168735246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1264727/24-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

LANEMED HOSPITALAR LTDA / 28.325.730/0001-81

25351.367108/2018-68 / 8168846

COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1289201242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

AELITA VASCONCELOS GONZAGA OLIVEIRA / 35.365.542/0001-42

25351.801408/2021-85 / 7828111

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1586909240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1620312/24-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

25351.801408/2021-85 / 7828111

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1565183240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1620288/24-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

Plusmed Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA / 33.866.663/0001-42

25351.415785/2022-86 / 3112868

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1655903241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.696, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ROYAL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 58.212.720/0001-09

25351.452685/2024-01 / 1323641

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1670520242

--------------------------------------

SULMED LTDA / 20.918.895/0001-55

25351.449791/2024-07 / 1323257

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1643291246

--------------------------------------

SUPERMEDICAL LTDA / 34.080.020/0001-31

25351.453253/2024-17 / 1323732

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1677406241

--------------------------------------

SOARES E DA SILVA LTDA / 32.694.791/0002-74

25351.449757/2024-24 / 1323243

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1642868248

--------------------------------------

EQUILIBRIO FITNESS SUPLEMENTOS LTDA / 22.889.366/0001-04

25351.453945/2024-57 / 1324189

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1684545242

--------------------------------------

FARMAPRI FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 52.487.174/0001-24

25351.452869/2024-62 / 1323655

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1673701248

--------------------------------------

RRT LOG EXPRESS LTDA / 49.211.457/0001-34

25351.453213/2024-67 / 1323701

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1676861246

--------------------------------------

MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA / 34.456.947/0003-95

25351.449703/2024-69 / 1323209

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1642308242

--------------------------------------

nostrum farmacêutica ltda / 47.636.917/0001-40

25351.452625/2024-80 / 1324161

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1670041247

--------------------------------------

NEO MAGISTRAL FARMACEUTICA LTDA / 51.918.900/0001-53

25351.441732/2024-82 / 1322629

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1567952241

--------------------------------------

MIRAFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 53.919.689/0001-19

25351.453241/2024-84 / 1323715

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1677314249

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.697, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

OESTE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP / 28.069.066/0001-57

25351.686878/2017-26 / 1176568

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1649541244

--------------------------------------

EXCLUSIVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 33.891.594/0001-27

25351.500736/2019-42 / 1193607

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0958830240

--------------------------------------

RESILI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LABORATORIAIS LTDA / 49.834.940/0001-75

25351.433259/2024-60 / 1321805

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1655857240

--------------------------------------

BELLPHARMA MEDICAMENTOS LTDA - ME / 26.089.337/0001-00

25351.390936/2022-86 / 1283751

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1650688245

RESOLUÇÃO-RE nº 4.698, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ESSENCIA MINEIRA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 06.135.390/0002-74

25351.453276/2024-13 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1677726245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

RESOLUÇÃO-RE nº 4.699, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Plusmed Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA / 33.866.663/0001-42

25351.415824/2022-45 / 1273279

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1655905244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE nº 4.700, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ORIGEM FARMA LTDA EPP / 00.466.223/0001-49

25351.517884/2013-19 / 1401142

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1692719246

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

LABORATÓRIOS FERRING LTDA / 74.232.034/0001-48

25351.431030/2010-65 / 8066090

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1632305241

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

(DOU de 17.12.2024 – págs. 123 a 140 – Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 17.12.2024)