AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 16.05.2024)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.638, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 13 realizada no dia 15 de maio de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
SARAH MACHADO LUZ
GERENTE-GERAL SUBSTITUTA
ANEXO
Recorrente: BIOMM SA
CNPJ: 04.752.991/0001-10
Número do Processo: 25351.310699/2022-88
Expediente: 0000833/24-0
Área de origem: GGBIO
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 014/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNICA PHARMACEUTICALS PRODUTOS FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA.
CNPJ: 26.751.186/0001-04
Número do Processo: 25351.588372/2022-10
Expediente: 1319035/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 472/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNICA PHARMACEUTICALS PRODUTOS FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA.
CNPJ: 26.751.186/0001-04
Número do Processo: 25351.588372/2022-10
Expediente: 0210318/24-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 472/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHD DO BRASIL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. ME
CNPJ: 27.349.434/0001-58
Número do Processo: 25351.530610/2023-89
Expediente: 1070241/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 473/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHD DO BRASIL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. ME
CNPJ: 27.349.434/0001-58
Número do Processo: 25351.530610/2023-89
Expediente: 1209613/23-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 473/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.143236/2023-85
Expediente: 0488298/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 474/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FAZENDA CINCO LTDA (COLOSTRO.COM)
CNPJ: 39.493.311/0001-75
Número do Processo: 25351.762376/2023-57
Expediente: 0108887/24-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 476/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MASTER LINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.856.022/0001-10
Número do Processo: 25351.520535/2022-67
Expediente: 0151305/24-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 477/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 03.616.432/0001-10
Número do Processo: 25351.176864/2022-66
Expediente: 1275983/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 183/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME
CNPJ: 09.601.610/0001-15
Número do Processo: 25351.760490/2023-42
Expediente: 1320658/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 184/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMÁCIA CURA ATIVA LTDA.-ME
CNPJ: 02.017.862/0001-52
Número do Processo: 25351.281952/2013-98
Expediente: 0005343/23-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 641/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ARTUR ARENQUE DA SILVA ME
CNPJ: 15.072.183/0001-28
Número do Processo: 25351.767059/2023-27
Expediente: 1310788/23-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 642/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JEONCEL TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 07.515.384/0004-77
Número do Processo: 25351.451717/2022-81
Expediente: 1424622/23-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 643/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA IRMAOS MORAES LTDA.
CNPJ: 48.916.302/0001-30
Número do Processo: 25351.942493/2024-83
Expediente: 0127649/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 645/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABDON & ARAUJO LTDA. ME
CNPJ: 04.428.955/0001-03
Número do Processo: 25351.509624/2010-19
Expediente: 0258037/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 647/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDINSHIP COMERCIO LTDA.
CNPJ: 23.258.961/0002-87
Número do Processo: 25351.959099/2024-84
Expediente: 0261793/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 648/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JV FARMA LTDA.
CNPJ: 52.942.879/0001-94
Número do Processo: 25351.002646/2024-58
Expediente: 0263229/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 649/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PEG FARMA COM DE MEDICAMENTO LTDA.
CNPJ: 53.577.414/0001-44
Número do Processo: 25351.038081/2024-47
Expediente: 0260523/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 650/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LYRA & PAES PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. EPP
CNPJ: 09.597.651/0001-85
Número do Processo: 25351.589509/2014-43
Expediente: 0277602/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 651/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FACILIMP COMERCIAL E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 10.192.724/0001-38
Número do Processo: 25351.955355/2024-64
Expediente: 0275772/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 652/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M C DE L MENDONCA
CNPJ: 49.958.271/0001-43
Número do Processo: 25351.206522/2023-69
Expediente: 0290046/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 653/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: F G DE OLIVEIRA TRANSPORTES
CNPJ: 34.466.279/0001-15
Número do Processo: 25351.044956/2024-40
Expediente: 0290294/24-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 654/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA LIDER LTDA.
CNPJ: 42.966.754/0001-40
Número do Processo: 25351.205159/2014-73
Expediente: 0297870/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 655/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: D2E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 51.279.725/0001-00
Número do Processo: 25351.025439/2024-71
Expediente: 0300203/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 656/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: D2E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 51.279.725/0001-00
Número do Processo: 25351.025439/2024-71
Expediente: 0300457/24-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 657/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DT DROGARIAS LTDA.
CNPJ: 53.616.159/0001-00
Número do Processo: 25351.032304/2024-62
Expediente: 0304963/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 658/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA LBV LTDA.
CNPJ: 11.756.828/0001-90
Número do Processo: 25351.033910/2024-03
Expediente: 0321400/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 659/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MESOMED HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 14.648.377/0001-66
Número do Processo: 25351.128016/2012-85
Expediente: 0319565/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 660/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M4 PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 50.035.462/0001-12
Número do Processo: 25351.080399/2024-21
Expediente: 0325909/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 661/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M4 PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 50.035.462/0001-12
Número do Processo: 25351.080400/2024-17
Expediente: 0325803/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 662/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMAGOL MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 53.592.780/0001-72
Número do Processo: 25351.081823/2024-54
Expediente: 0329117/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 663/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: W M O COSTA LTDA.
CNPJ: 10.327.376/0001-69
Número do Processo: 25351.080478/2024-31
Expediente: 0332676/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 664/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIZ FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
CNPJ: 26.123.445/0003-14
Número do Processo: 25351.073037/2024-83
Expediente: 0334316/24-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 665/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.091438/2016-99
Expediente: 3911498/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 455/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.356345/2016-92
Expediente: 3515894/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 456/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA
CNPJ: 33.000.167/0001-01
Número do Processo: 25752.345798/2016-16
Expediente: 3652061/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 457/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA.
CNPJ: 36.002.228/0001-68
Número do Processo: 25748.351346/2017-58
Expediente: 4041511/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 458/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CL EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ: 01.929.350/0001-08
Número do Processo: 25742.570406/2017-59
Expediente: 2303064/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 469/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SORVETT0 COM.IND.DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 68.093.095/0001-79
Número do Processo: 25767.028615/2017-31
Expediente: 7004299/21-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 470/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: L`AROMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 17.470.182/0001-67
Número do Processo: 25351.494175/2019-35
Expediente: 2722582/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 478/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CORPO E TREINO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
CNPJ: 17.525.746/0001-11
Número do Processo: 25351.584293/2018-53
Expediente: 3913387/21-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 479/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 11.312.296/0002-83
Número do Processo: 25755.746052/2018-61
Expediente: 4346118/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 481/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.092838/2017-81
Expediente: 3877702/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 562/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIO CATARINENSE LTDA.
CNPJ: 84.684.620/0001-87
Número do Processo: 25351.178207/2016-99
Expediente: 3219898/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 563/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIO CATARINENSE LTDA.
CNPJ: 84.684.620/0001-87
Número do Processo: 25351.178207/2016-99
Expediente: 5019444/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 563/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S.A.
CNPJ: 42.487.983/0001-82
Número do Processo: 25752.510200/2016-77
Expediente: 4700798/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 564/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MRIO - COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 08.055.366/0007-65
Número do Processo: 25351.458051/2019-96
Expediente: 3383728/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 565/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RA CATERING LTDA.
CNPJ: 17.314.329/0032-26
Número do Processo: 25759.195933/2017-43
Expediente: 4112335/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 566/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.246549/2017-10
Expediente: 7748889/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 567/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 39.816.905/0001-70
Número do Processo: 25748.304643/2017-46
Expediente: 4396334/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 568/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 39.816.905/0001-70
Número do Processo: 25748.304643/2017-46
Expediente: 4396335/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 568/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 31.667.298/0001-11
Número do Processo: 25752.106662/2016-57
Expediente: 3324695/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 569/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Número do Processo: 25752.245885/2018-30
Expediente: 7674527/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 570/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0001-31
Número do Processo: 25752.096874/2017-41
Expediente: 4429967/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 676/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A
CNPJ: 12.241.369/0001-75
Número do Processo: 25757.127492/2018-03
Expediente: 3918552/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 639/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.057240/2017-71
Expediente: 4487995/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 640/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA PRIMAVERA LTDA.
CNPJ: 42.028.525/0001-85
Número do Processo: 25351.659123/2022-16
Expediente: 0109959/23-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 607/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 09.640.113/0001-26
Número do Processo: 25351.173943/2022-15
Expediente: 4396371/22-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0619435/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME
CNPJ: 07.242.402/0001-41
Número do Processo: 25351.614793/2023-94
Expediente: 0994683/23-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0619547/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.551282/2014-47
Expediente: 0878161/23-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0619625/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME
CNPJ: 27.839.998/0001-79
Número do Processo: 25351.484130/2023-39
Expediente: 1202088/23-6
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0619762/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP
CNPJ: 11.089.732/0001-16
Número do Processo: 25351.453740/2010-23
Expediente: 0018918/24-7
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 0156469/24-7 - GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP
CNPJ: 11.089.732/0001-16
Número do Processo: 25023.028210/2010-14
Expediente: 0022782/24-9
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 0156531/24-8 - GGREC/GADIP/ANVISA.
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO Nº 1.637, DE 14 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 7/2024, conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Tepx Reciclagem de Materiais Beneficiados Ltda.
CNPJ: 17.212.096/0001-54
Processo: 25351.432011/2016-37
Expediente: 0782355/23-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 486/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 87/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Ferlim Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 84.316.868/0001-95
Processo: 25351.717275/2019-45
Expediente: 0489120/23-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 487/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 90/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Aché Laboratórios do Brasil S.A.
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Processo: 25351.472994/2010-21
Expediente: 4283888/22-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 488/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 108/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
CNPJ: 42.266.890/0001-28
Processo: 25752.691482/2014-72
Expediente: 4790092/22-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 489/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 106/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Mareva Comercialização de Tabaco ME
CNPJ: 25.370.137/0001-69
Processo: 25351.645343/2022-62
Expediente: 0860735/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 490/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 104/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Globaltek Comércio e Representações Ltda.
CNPJ: 03.905.063/0001-85
Processo: 25351.028743/2022-17
Expediente: 1086865/23-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 491/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 92/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Vipmedic Produtos Médico-Hospitalar Ltda.
CNPJ: 07.038.163/0001-02
Processo: 25351.420842/2007-18
Expediente: 1470228/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 492/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade nos termos do voto do relator - Voto nº 109/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. (Farmácias São João)
CNPJ: 88.212.113/0085-00
Processo: 25351.641875/2014-27
Expediente: 0695628/23-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 493/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 105/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Cosmed - Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.764271/2015-96
Expediente: 0818040/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 494/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 118/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
CNPJ: 60.744.463/0001-90
Processo: 25351.513848/2011-31
Expedientes: 2685480/22-6, 2698392/22-3 e 4418181/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 495/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 110/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Boing & Dacoregio Ltda.
CNPJ: 05.591.782/0002-85
Processo: 25351.591522/2022-72
Expediente: 0067924/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 496/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 108/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: EMDJ Empreendimentos Ltda.
CNPJ: 46.836.179/0001-12
Processo: 25351.005062/2023-53
Expediente: 0145297/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 497/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 114/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
CNPJ: 00.352.294/0015-16
Processo: 25742.956649/2016-51
Expediente: 0687859/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 498/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 113/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda. (Sucessora por incorporação de Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A., CNPJ nº 33.112.152/0010-26)
CNPJ: 25757.649521/2014-52
Processo: 25757.649521/2014-52
Expediente: 4793947/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 499/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 74/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Ethnos Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - EPP
CNPJ: 08.198.611/0001-06
Processo: 25351.490522/2019-51
Expedientes: 1197564/23-3 e 1197480/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 500/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 96/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Suprema Dermo Nutrition Ltda. ME
CNPJ: 18.796.829/0001-08
Processos: 25351.908538/2024-91 (SEI); 25351.915402/2024-37 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 0048253/24-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 501/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, RETIRAR o efeito suspensivo do recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 88/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa - IN nº 286, de 8 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 12 de março de 2024, seção 1, pág. 117 a 145,
Onde se lê:
"ANEXO I INCLUSÃO NA LISTA DE FUNÇÕES TECNOLÓGICAS DOS ADITIVOS ALIMENTARES DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023."
Leia-se:
"ANEXO I INCLUSÃO NA LISTA DE FUNÇÕES TECNOLÓGICAS DOS ADITIVOS ALIMENTARES DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 2023."
Onde se lê:
"ANEXO II EXCLUSÕES NA LISTA DE ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023."
Leia-se:
"ANEXO II EXCLUSÕES NA LISTA DE ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 2023."
Onde se lê:
"ANEXO III INCLUSÕES NA LISTA DE ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023."
Leia-se:
"ANEXO III INCLUSÕES NA LISTA DE ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 2023."
Onde se lê:
"ANEXO IV EXCLUSÕES NA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023."
Leia-se:
"ANEXO IV EXCLUSÕES NA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 2023."
Onde se lê:
"ANEXO V INCLUSÕES NA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023."
Leia-se:
"ANEXO V INCLUSÕES NA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 2023."
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, seção 1, pág.70,
Onde se lê:
"RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 824, DE 26 DE OTUBRO DE 2023"
Leia-se:
"RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 824, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023"
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 4/2024/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 15 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: CHRISTIE CARPANEZ CAMPOS MARTINS
CPF: ***.240.926-**
Processo: 25351.565468/2020-48
Expediente: 1954114207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.041428/2021-96
Expediente: 3110944216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: RDC ALIMENTOS LTDA - ME
CNPJ: 30.261.757/0001-08
Processo: 25748.068519/2022-04
Expediente: 0493339227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.822044/2021-77
Expediente: 2905700211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: TRUST TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 24.110.284/0002-18
Processo: 25767.643473/2017-11
Expediente: 2198460173
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: MEDSTAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Processo: 25351.622495/2017-20
Expediente: 2168730177
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA
CNPJ: 14.314.050/0001-58
Processo: 25351.550760/2020-66
Expediente: 1909840205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Processo: 25351.685275/2021-93
Expediente: 2506959214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
CNPJ: 62.969.589/0001-98
Processo: 25351.499481/2021-82
Expediente: 1937143218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: EPN MANUTENCAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 10.692.238/0001-89
Processo: 25351.425114/2021-42
Expediente: 3861535215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC - HOSP. MÃE DE DEUS
CNPJ: 88.625.686/0024-43
Processo: 25351.319697/2022-54
Expediente: 4585255223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 75.014.167/0001-00
Processo: 25351.554003/2021-42
Expediente: 4117338214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: MJM PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE RADIOPROTEÇÃO LTDA.
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo: 25351.431127/2021-51
Expediente: 1733187211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: LMG LASERS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Processo: 25351.718979/2021-50
Expediente: 2613198216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 03.560.974/0001-18
Processo: 25351.723082/2021-48
Expediente: 2625087210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA
CNPJ: 30.153.811/0001-93
Processo: 25351.869850/2021-17
Expediente: 4702242216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: BAUMER S.A.
CNPJ: 61.374.161/0001-30
Processo: 25351.260007/2021-62
Expediente: 3543263212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
-----
Autuada: CIRÚRGICA PARANÁ - DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
CNPJ: 05.746.444/0001-94
Processo: 25351.516981/2021-96
Expediente: 4045738219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
-----
Autuada: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.452970/2021-29
Expediente: 1800424215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: SINTEGRA SURGICAL SCIENCIES LTDA.
CNPJ: 06.373.225/0001-70
Processo: 25351.596168/2021-91
Expediente: 2228429210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: PHARMA VERDE II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME
CNPJ: 12.185.547/0001-98
Processo: 25351.335615/2021-38
Expediente: 3690579218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
-----
Autuada: HYPERA S.A
CNPJ: 02.932.074/0006-04
Processo: 25351.391669/2021-83
Expediente: 3803659212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: AMH FARMA LTDA.
CNPJ: 18.173.548/0001-07
Processo: 25351.515815/2021-72
Expediente: 1988130214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: RAFAEL WELY NOGUEIRA AZEVEDO
CPF: ***.605.261-**
Processo: 25351.560419/2021-08
Expediente: 2123371213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: DAFF COMERCIAL EIRELLI ATACADISTA
CNPJ: 09.528.389/0001-17
Processo: 25351.219526/2021-45
Expediente: 3465443217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: ERIKA NASCHPITZ***629217**
CNPJ: 40.616.202/0001-87
Processo: 25351.658597/2021-60
Expediente: 4321959214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: SALDANHA RODRIGUES LTDA.
CNPJ: 03.426.484/0001-23
Processo: 25351.450100/2021-67
Expediente: 3917291211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
AUTUADA: J.F. INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 01.394.209/0001-40
PROCESSO: 25351.614024/2019-18
EXPEDIENTE: 2567166199
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 166.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: UNIAIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 04.261.159/0001-10
Processo: 25759.738496/2021-99
Expediente: 4477402218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 33.372.251/0001-56
Processo: 25351.558472/2021-31
Expediente: 2116297212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
CNPJ: 42.266.890/0001-28
Processo: 25752.739387/2019-34
Expediente: 3550714194
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 19.585.158/0001-07
Processo: 25351.652055/2021-83
Expediente: 2403844210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: ERVA DOCE MANIPULACÃO FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 05.043.205/0001-78
Processo: 25351.333375/2021-37
Expediente: 3687621216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 67.710.244/0001-39
Processo: 25351.367203/2021-67
Expediente: 3754767214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 51.487.148/0001-33
Processo: 25351.792517/2021-02
Expediente: 4591618217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.0000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
-----
Autuada: ALMACURA COMPOSTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 33.265.665/0001-86
Processo: 25351.509357/2021-32
Expediente: 1965512216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
-----
Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.488141/2021-26
Expediente: 1904948210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: NITRATUS PHARMA LTDA
CNPJ: 05.092.068/0001-61
Processo: 25351.792140/2021-83
Expediente: 4591555215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: AM FOX SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
CNPJ: 13.779.204/0001-14
Processo: 25351.123536/2021-86
Expediente: 3277066219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: AMANDA SILVA ROCHA D'ANGELIS 07252159922
CNPJ: 32.537.809/0001-43
Processo: 25351.279436/2021-11
Expediente: 3593442215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: ENDOTEC PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 99.586.279/0001-01
Processo: 25351.499637/2021-25
Expediente: 1937632214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: GERSON CANDIDO
CPF: ***.262.769-**
Processo: 25351.062722/2021-31
Expediente: 8536754211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA
CNPJ: 10.818.693/0001-88
Processo: 25351.554374/2021-24
Expediente: 4118533211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
CNPJ: 58.295.213/0001-78
Processo: 25351.559273/2021-40
Expediente: 4125603214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: HP BIOPRÓTESES LTDA.
CNPJ: 54.801.196/0001-42
Processo: 25351.632436/2021-46
Expediente: 2342041213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 24.585.174/0001-21
Processo: 25351.657068/2021-49
Expediente: 4318817216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: BIOMET 3I DO BRASIL COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.808995/2021-33
Expediente: 2874569218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
CNPJ: 02.427.026/0001-46
Processo: 25763.759189/2018-87
Expediente: 1063697188
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 59.476.770/0022-82
Processo: 25351.453906/2021-15
Expediente: 3922981215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuado: ELIZEU SAMOEL ESTÁCIO
CPF: ***.380.219-**
Processo: 25351.358250/2021-10
Expediente: 3736404/21-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuado: FABRÍCIO OLIVEIRA BORTOLOSSO COSTA
CPF: ***.863.646-**
Processo: 25351.867945/2021-98
Expediente: 3013483218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: MAGAZINE LUISA S.A.
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.640.558/2021-14
Expediente: 2365162218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
-----
Autuada: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 45.987.013/0001-34
Processo: 25351.575876/2021-99
Expediente: 4154202219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 73.663.650/0001-90
Processo: 25752.917874/2022-40
Expediente: 1637062167
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A
CNPJ: 09.444.865/0001-11
Processo: 25752.915369/2023-41
Expediente: 2120435177
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: BRAND S FLOW ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (ant. CEUTICS VENDAS MARKETING LTDA)
CNPJ: 34.112.897/0001-67
Processo: 25351.512535/2021-11
Expediente: 4032997216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 22.981.209/0001-16
Processo: 25351.254465/2020-81
Expediente: 3612688208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 74.800,00 (SETENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: AGROPECUÁRIA AGROCENTER ARTUR NOGUEIRA
CNPJ: 10.483.037/0001-71
Processo: 25351.234260/2020-80
Expediente: 0956892201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: OCEANS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.213.450/0001-49
Processo: 25748.280197/2017-47
Expediente: 0959384175
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: MONTE BRANCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 31.239.921/0001-35
Processo: 25351.402109/2021-61
Expediente: 3818810214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: BETTER LIFE IMP. E EXP. DE PROD. MEDICOS E ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ: 19.984.198/0001-13
Processo: 25351.402115/2021-19
Expediente: 3818786218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: FITOFÓRMULA INDÚSTRIA & LABORATÓRIO LTDA. ME
CNPJ: 09.396.852/0001-14
Processo: 25351.206762/2021-00
Expediente: 3434585210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 15.436.940/0001-03
Processo: 25351.685574/2021-28
Expediente: 2508197217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
CNPJ: 21.551.379/0001-06
Processo: 25351.312635/2021-31
Expediente: 3654180210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.050768/2018-11
Expediente: 0071190180
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.493835/2021-33
Expediente: 1920680211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: GABRIEL SILVA MARTINS
CPF: ***.792.699-**
Processo: 25351.619939/2021-26
Expediente: 2304098210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: A TERAPEUTIKA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO FYTOCOSMETIKA E DERMATOLÓGICA LTDA.
CNPJ: 00.298.809/0001-41
Processo: 25351.545307/2021-19
Expediente: 4095671217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: ATMMPAES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA E FUNCIONAL
CNPJ: 23.883.380/0001-55
Processo: 25351.609004/2021-31
Expediente: 4216361217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 53.512.810/0001-93
Processo: 25351.287429/2019-61
Expediente: 0436412191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: WEVJ INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 13.802.488/0001-12
Processo: 25351.306319/2021-20
Expediente: 3637107216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: PABLO MALAMAN ALVES FERREIRA
CPF: ***.856.026-**
Processo: 25351.323335/2021-87
Expediente: 3671125210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
-----
Autuada: THAIS LINA DE JESUS ***560808**
CNPJ: 33.720.559/0001-45
Processo: 25351.668578/2021-41
Expediente: 2452552219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 13.656.820/0001-88
Processo: 25351.690904/2021-05
Expediente: 2524173217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 06.028.137/0001-30
Processo: 25351.331445/2021-12
Expediente: 3686326212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: EMPÓRIO DO CHÁ COM SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI
CNPJ: 22.753.384/0001-56
Processo: 25351.608613/2021-73
Expediente: 2266336213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
-----
Autuada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
CNPJ: 07.223.670/0001-16
Processo: 25763.117304/2021-47
Expediente: 3265248218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
-----
Autuada: ESTAÇÃO Y INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 02.147.793/0001-00
Processo: 25351.852545/2021-88
Expediente: 2978275219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: ASTRA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA
CNPJ: 39.273.093/0001-63
Processo:25351.052648/2021-45
Expediente: 8522193217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: PRISCILA XAVIER SILVA ***893972**
CNPJ: 32.629.995/0001-40
Processo: 25351.138296/2022-03
Expediente: 0890106226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: MARIA ELAINE VALADAO DOS SANTOS ***594764**
CNPJ: 27.582.023/0001-08
Processo: 25351.363538/2021-14
Expediente: 1535986217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: HANGAR 1337 COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
CNPJ: 31.372.193/0001-35
Processo: 25351.306961/2023-71
Expediente: 0494273236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: MAGAZINE LUIZA S.A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.483968/2021-43
Expediente: 3979069210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 45.543.915/0001-81
Processo: 25351.441622/2021-78
Expediente: 1764083211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA.
CNPJ: 79.430.682/0255-40
Processo: 25351.716423/2021-29
Expediente: 2604034214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: RIVANILDO DA S. GOMES
CNPJ: 21.481.797/0001-66
Processo: 25760.041654/2021-55
Expediente: 3111553215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
CNPJ: 33.136.896/0020-52
Processo: 25750.285672/2021-66
Expediente: 7674519218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: NEUSIMARA NEVES NASCIMENTO
CPF: ***.141.792-**
Processo: 25351.460414/2021-78
Expediente: 3931423215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E INUTILIZAÇÃO DA MERCADORIA
-----
Autuada: NOVAKOLL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA
CNPJ: 66.618.141/0001-8
Processo: 25351.305395/2020-37
Expediente: 1169856200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
-----
Autuada: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S/A
CNPJ: 30.521.090/0011-07
Processo: 25351.014368/2022-10
Expediente: 0128772229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA
CNPJ: 02.343.132/0001-41
Processo: 25755.063691/2021-93
Expediente: 3159731219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
-----
Autuada: NS2.COM INTERNET S/A
CNPJ: 09.339.936/0001-16
Processo: 25351.640743/2021-09
Expediente: 2366028217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
-----
Autuada: PETROBRAS TRANSPORTE S/A.
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Processo: 25763.385466/2021-14
Expediente:: 7080940212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: RM PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 32.196.806/0001-93
Processo: 25351.817644/2021-13
Expediente: 2896978212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: GÁVEA QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.310.124/0001-07
Processo: 25351.794885/2021-87
Expediente: 2844661215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e
Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.850, DE 15 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
Empresa: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA - CNPJ: 92306257000
Produto - (Lote): SOFTWARE VIDA (LOTES A PARTIR DE 23/04/2024);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0625344/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto software VIDA, por meio de anúncio no sítio eletrônico https://mv.com.br/produto/vida, conforme indicação de uso é enquadrado na classe de risco II pela regra 11 da resolução ANVISA RDC 751/2022, considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.857, DE 15 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Best result industria e comercio de cosmeticos ltda / 07.019.522/0001-84
25351.212462/2024-02 / 4068573
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0531262243
--------------------------------------
TELES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA / 48.566.347/0001-22
25351.213018/2024-04 / 4068587
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0531863247
--------------------------------------
CUNHA TRANSPORTEs ltda. ME / 23.530.502/0001-20
25351.213048/2024-11 / 3131301
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0531893243
--------------------------------------
DROGARIA 3 AMIGOS LTDA / 12.763.127/0006-56
25351.228834/2024-12 / 5093602
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559463243
--------------------------------------
AMAZON FARMACOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 52.669.874/0001-30
25351.214579/2024-12 / 1311078
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0535286244
--------------------------------------
DROGARIA OLIVEIRA JUNQUEIRA LTDA / 54.638.055/0001-50
25351.228672/2024-12 / 5093573
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559289243
--------------------------------------
S AMARAL COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS LTDA / 04.350.689/0001-35
25351.228744/2024-13 / 5093587
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559369247
--------------------------------------
54.602.320 MARIA ELZIVANHA TORRES DA SILVA / 54.602.320/0001-40
25351.228617/2024-14 / 5093542
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559232241
--------------------------------------
UNIMEDHOSP COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA / 52.238.998/0001-60
25351.216592/2024-14 / 3131299
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0539087246
--------------------------------------
Terapêutica Farmácia de Manipulação LTDA / 47.545.371/0015-18
25351.228922/2024-14 / 5093616
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559553242
--------------------------------------
D. A. DA C. SILVA & CIA LTDA / 41.450.452/0001-52
25351.212349/2024-19 / 3131268
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0531147240
--------------------------------------
J N GOMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 54.653.941/0001-53
25351.229055/2024-26 / 5093539
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559692242
--------------------------------------
VIA MED COMERCIO E SERVICOS DE MEDICAMENTOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA / 29.212.208/0001-56
25351.213301/2024-28 / 1311064
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0532162242
--------------------------------------
MAF DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA / 47.193.184/0001-17
25351.212474/2024-29 / 3131271
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0531276244
--------------------------------------
CCS DROGARIA LTDA / 54.430.572/0001-30
25351.228638/2024-30 / 5093556
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559253249
--------------------------------------
EDIMILSON JOSÉ DA ROCHA / 00.374.079/0001-10
25351.216639/2024-31 / 8291631
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0539139246
--------------------------------------
drogarias oliveira ltda / 54.432.774/0001-10
25351.229046/2024-35 / 5093633
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559683243
--------------------------------------
MEDHELP COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 36.629.362/0001-93
25351.214751/2024-38 / 8291645
COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0535588241
--------------------------------------
MEDICALMERC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA / 52.910.397/0001-52
25351.212713/2024-41 / 4068591
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0531533247
--------------------------------------
VIA MED COMERCIO E SERVICOS DE MEDICAMENTOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA / 29.212.208/0001-56
25351.212826/2024-46 / 8291628
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0531651240
--------------------------------------
TELES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA / 48.566.347/0001-22
25351.212583/2024-46 / 3131285
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0531398242
--------------------------------------
A V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.984.005/0001-22
25351.216531/2024-49 / 1311081
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0539023248
--------------------------------------
mlb comercio e distribuidora de cosmeticos e perfumaria ltda / 28.974.514/0001-67
25351.216547/2024-51 / 4068616
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0539039241
--------------------------------------
Medicine Health Solutions Ltda / 22.337.493/0002-73
25351.213539/2024-53 / 8291662
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0533506247
--------------------------------------
MEDICALMERC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA / 52.910.397/0001-52
25351.213311/2024-63 / 8291659
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0532172248
--------------------------------------
KPA LOGISTICA LTDA / 37.076.902/0001-11
25351.216721/2024-66 / 4068602
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0539226246
--------------------------------------
saly med soluções hospitalares ltda / 53.858.043/0001-79
25351.216601/2024-69 / 8291680
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0539096245
--------------------------------------
JORDAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 49.842.405/0001-66
25351.228542/2024-71 / 5093525
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559156243
--------------------------------------
RGMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 49.183.157/0001-99
25351.212563/2024-75 / 1311002
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0531377245
--------------------------------------
TELES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA / 48.566.347/0001-22
25351.212997/2024-75 / 8291614
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0531840247
--------------------------------------
ISL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 33.145.011/0004-61
25351.228540/2024-82 / 5093511
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559154241
--------------------------------------
SANTO REDIN FILHA TRANSPORTES LTDA / 34.639.947/0001-69
25351.212619/2024-91 / 1311020
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0531435245
--------------------------------------
FPB BRASIL FARMÁCIAS S.A / 51.359.276/0001-00
25351.229006/2024-93 / 5093620
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559641249
--------------------------------------
A V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.984.005/0001-22
25351.216532/2024-93 / 8291676
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0539024244
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.858, DE 15 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0005-78
25351.484059/2014-01 / 7268507
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638110246
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0008-10
25351.484002/2014-02 / 7267641
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638099242
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0037-55
25351.260856/2022-05 / 7925307
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638096243
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0002-25
25351.683669/2013-05 / 7049934
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638105242
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0039-17
25351.577959/2021-12 / 7853342
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638121248
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0007-30
25351.484057/2014-12 / 7268387
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638093244
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0022-79
25351.640383/2014-16 / 7316654
COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638119243
--------------------------------------
DROGARIA CAIXETA LTDA / 37.872.585/0001-40
25351.867367/2020-17 / 7744361
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0636832244
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0035-93
25351.406186/2020-18 / 7763798
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638132240
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0009-00
25351.422795/2017-19 / 7534479
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638098246
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0032-40
25351.677799/2021-19 / 7861031
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638101247
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0010-35
25351.484032/2014-19 / 7266904
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638100241
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0024-30
25351.102903/2017-21 / 7504591
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638123241
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0013-88
25351.683670/2013-21 / 7049948
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638112249
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0044-84
25351.618628/2022-21 / 7951872
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638129249
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0023-50
25351.066194/2016-22 / 7457592
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638122244
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0033-21
25351.631415/2020-22 / 7733356
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638102243
--------------------------------------
DROGARIA EDEN LTDA / 41.015.464/0001-59
25351.160533/2021-23 / 7837784
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0636004244
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0015-40
25351.081006/2014-24 / 7115515
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638115248
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0001-44
25351.726319/2019-28 / 1198331
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0638914248
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0004-97
25351.484060/2014-28 / 7268495
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638134242
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0003-06
25351.614919/2014-30 / 7304964
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638131243
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0036-74
25351.473932/2022-32 / 7943465
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638097240
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0031-60
25351.564395/2019-33 / 7703738
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638109248
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0030-89
25351.372819/2019-35 / 7663128
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638125243
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0040-50
25351.152999/2022-36 / 7923493
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638089247
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0017-01
25351.159745/2014-39 / 7146813
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638114241
--------------------------------------
MEDICALMERC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA / 52.910.397/0001-52
25351.212713/2024-41 / 4068591
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0586808248
--------------------------------------
VLM FARMACIAS LTDA / 05.272.420/0001-40
25351.268886/2014-41 / 7187694
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0636766241
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0041-31
25351.052849/2021-42 / 7870383
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638128242
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0001-44
25351.695626/2014-45 / 7328847
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638118247
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0029-45
25351.491074/2020-46 / 7726391
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638107245
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0025-11
25351.253412/2017-48 / 7516784
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638103240
--------------------------------------
AMD COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 07.677.810/0001-26
25351.857072/2008-50 / 0580528
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0636541240
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0014-69
25351.483978/2014-50 / 7268629
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638127246
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0011-16
25351.490898/2014-51 / 7270956
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638090245
--------------------------------------
ATACADAO PHARMA 3 LTDA / 10.383.110/0001-33
25351.804470/2008-52 / 0578681
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0636510247
--------------------------------------
TECMEDIC NORDESTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 12.978.801/0001-05
25351.331903/2011-53 / 8077026
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0635820242
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0034-02
25351.043296/2020-56 / 7752978
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638104246
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0016-20
25351.159732/2014-60 / 7143436
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638094241
--------------------------------------
BURITI MEDICAMENTOS LTDA / 39.259.492/0002-50
25351.522412/2022-61 / 7900251
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0637658248
--------------------------------------
MEDICALMERC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA / 52.910.397/0001-52
25351.213311/2024-63 / 8291659
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0586807241
--------------------------------------
DROGARIAS EXTRA POPULAR LTDA / 13.677.131/0001-50
25351.398465/2013-63 / 0963383
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0637646240
--------------------------------------
MELHOR FARMA MACAE CITY LTDA / 39.690.136/0001-06
25351.145567/2014-69 / 7138653
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0635829240
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0021-98
25351.219525/2014-71 / 7166878
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638092248
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0018-92
25351.159748/2014-72 / 7146719
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638095247
--------------------------------------
BURITI MEDICAMENTOS LTDA / 39.259.492/0001-70
25351.324817/2020-73 / 7775171
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0637656245
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0028-64
25351.668704/2017-81 / 7556840
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638124247
--------------------------------------
MCM DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 18.205.362/0001-84
25351.604541/2013-85 / 0852947
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0635727242
--------------------------------------
DANIEL DIAS PAULINO DE JESUS LTDA / 22.948.757/0001-44
25351.858167/2016-89 / 7439482
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0636392244
--------------------------------------
DROGARIA CENTRAL FARMA LTDA / 28.187.822/0001-42
25351.540386/2020-91 / 7769557
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0635908247
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0012-05
25351.081003/2014-91 / 7115577
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638113245
--------------------------------------
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0042-12
25351.346694/2022-93 / 7930812
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0638111242
--------------------------------------
ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 10.769.880/0001-19
25351.403706/2022-94 / 4050421
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0503805238
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.859, DE 15 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MEDICAL LESTE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 52.798.339/0001-89
25351.213166/2024-11 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0532016246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
COMERCIAL PITIA LTDA / 21.942.511/0001-00
25351.212340/2024-16 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0531138241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
VIA MED COMERCIO E SERVICOS DE MEDICAMENTOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA / 29.212.208/0001-56
25351.212724/2024-21 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0531544249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
LEALFARMA PRODUTOS HOSPITALARES / 35.484.884/0001-81
25351.216630/2024-21 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0539129241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
JW SEABRA LTDA / 54.886.756/0001-09
25351.228902/2024-35 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559532245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
REAL DREAMS LTDA / 34.038.376/0001-07
25351.212458/2024-36 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0531258246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.860, DE 15 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ATLAS S.A. / 06.110.511/0007-38
25351.214448/2024-35 / 1311047
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0535028245
--------------------------------------
SANTO REDIN FILHA TRANSPORTES LTDA / 34.639.947/0001-69
25351.213107/2024-42 / 1311033
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0531955249
--------------------------------------
premisse hospitalar ltda / 37.165.425/0001-60
25351.216113/2024-51 / 1311051
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0538358246
--------------------------------------
Gomes e pigatto farmacia de manipulação veterinaria ltda / 50.016.158/0001-28
25351.207730/2024-66 / 1311016
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0509565247
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.861, DE 15 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0022-79
25351.726326/2019-20 / 1198328
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0638913241
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.864, DE 15 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
suprivale distribuidora hospitalar ltda / 54.275.841/0001-30
25351.214406/2024-02 /
761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0534922244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
25351.214429/2024-17 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0534994245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.865, DE 15 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
EFICÁCIA MANIPULAÇÕES E DROGARIA LTDA / 09.629.785/0001-30
25351.413947/2014-31 / 1111514
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0552453242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.851, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
LMA SHIPPING & CONSULTING - SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO E CONSULTORIA LTDA / 28.529.335/0001-10
25752.018548/2020-96 / 9091011
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0598538241
CNPJ DA FILIAL: 28.529.335/0007-06
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.852, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
MASTER TRANSPORTES E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA / 41.364.313/0001-06
25351.211047/2024-23 / 9104191
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0528423240
--------------------------------------
BRASPRAG CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA / 30.875.697/0001-05
25351.609624/2023-32 / 9104173
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0986871231
--------------------------------------
OCEAN - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 09.556.379/0001-95
25351.243092/2024-47 / 9104187
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0585539243
25351.243415/2024-01 / 9104233
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0585878242
--------------------------------------
ANGEL SERVICES GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA / 03.435.654/0001-36
25351.164234/2024-19 / 9104216
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0431709246
25351.164209/2024-27 / 9104202
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0431659249
--------------------------------------
NILMAR SALES DE OLIVEIRA - ME / 06.101.684/0001-02
25351.169413/2024-34 / 9104220
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0439572240
--------------------------------------
CARISMA COMERCIAL LTDA. / 00.411.210/0001-72
25351.252229/2024-54 / 9104247
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
9146 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E MATÉRIAS-PRIMAS COM EMPREGO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA / 0601458249
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.853, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
AMBIPAR RESPONSE DRACARES APOIO MARITIMO E PORTUARIO S/A / 07.049.258/0001-21
25351.060809/2024-17 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0237056241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0282508/24-2. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 01, 08 E 12 DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002, BEM COMO ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
--------------------------------------
AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. / 27.157.474/0001-06
25351.239620/2024-63 /
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0579021246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O DOCUMENTO "CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS", EXIGIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC 345, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
--------------------------------------
FRAGTA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP / 54.095.186/0001-39
25351.239194/2024-68 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0578571242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O DOCUMENTO "CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS", EXIGIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.854, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
LIBRAPORT CAMPINAS S/A / 03.795.647/0001-45
25752.047986/2003-61 / 9002067
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
90485 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/AE/CADASTRO DE FILIAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0531730247
--------------------------------------
CVF LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA / 12.640.277/0001-68
25741.334117/2015-90 / 9071905
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0559928246
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.855, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
INFRAMÉRICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A / 14.639.720/0001-06
25750.205000/2017-33 / 9079667
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0561857245
25750.205004/2017-40 / 9079671
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0561820244
25750.205001/2017-62 / 9079698
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0561803242
25750.192521/2017-84 / 9079653
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0561862249
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.856, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98
25757.728364/2012-67 / 9053371
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2710202225
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1415070/23-1, EM DESACORDO AO ART. 11 DA RDC Nº 204/2005.
--------------------------------------
QUICK LINK SERVIÇOS AUXILIARES DA AVIAÇÃO CIVIL LTDA / 01.623.475/0001-05
25759.668544/2011-19 / 9043037
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1391833236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1429872/23-4, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
25759.668565/2011-75 / 9043068
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCACOES
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1391822234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1429784/23-1, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
--------------------------------------
LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL / 17.162.579/0001-91
25761.564909/2021-43 / 9095822
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0859407233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NÃO ATENDEM AOS ITENS SOLICITADOS NAS EXIGÊNCIAS 0957584/23-7 E 1488306/23-6, EM DESACORDO COM O § 2° DO ART 14 DO ANEXO I DA RDC 345/02.
25761.564909/2021-43 / 9095822
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0483261238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NÃO ATENDEM AOS ITENS SOLICITADOS NAS EXIGÊNCIAS 0972914/23-3 E 0078206/24-8, EM DESACORDO COM O § 2° DO ART 14 DO ANEXO I DA RDC 345/02.
--------------------------------------
MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA / 09.557.452/0001-43
25351.497389/2015-69 / 9072564
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0321173236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS NOTIFICAÇÕES DE EXIGÊNCIA Nº 0416800/23-3 E 1299516/23-9. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO § 2° DO ART 14 DO ANEXO I, AOS ITENS 01 E 04 DO ANEXO IV DA RDC N° 345/2002, BEM COMO ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
(DOU de 16.05.2024 – págs. 62 e 74 – Seção 1)