AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 15.03.2023)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.149, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Gerente-Geral de Toxicologia, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 27 de outubro de 2021, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no endereço eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050, ou para o e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
§1º O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.
§2º As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3º As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES
GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processos nº: 25351.561816/2012-41, 25351.713551/2020-30, 25351.126190/2009-61, 25001.018731/84, 25351.459294/2021-66, 25000.009710/90-10, 25351.260985/2020-23, 25351.063278/2012-44 e 25351.069506/2003-35, 25351.066434/2016-34 e 25351.198565/2015-12, 25351.018953/01-11, 25351.260985/2020-23
Assunto: Proposta de Alteração das Monografia de ingredientes na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX
Relatora: Alex Machado Campos
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.150, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Gerente-Geral de Toxicologia, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 27 de outubro de 2021, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no endereço eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050, ou para o e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
§1º O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.
§2º As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3º As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES
GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.906465/2023-11
Assunto: Proposta de inclusão de uso agrícola com a cultura da soja, com LMR de 0,05 mg/kg e IS de 58 dias, na modalidade de emprego (aplicação) solo, da frase "Definição de resíduo para conformidade com o LMR e avaliação do risco dietético: metaldeído (Anvisa, 2023)", da tabela de classificação toxicológica e dos parâmetros de referência toxicológicos, na monografia do ingrediente ativo M09 - METALDEÍDO, na Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX
Relator: Alex Machado Campos
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 822, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP - CNPJ: 03.365.708/0001-34
Produto - (Lote): ALCOOL ETILICO HIDRATADO 70% INPM SEVENGEL(1321);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0234205/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de teor de álcool etílico abaixo da especificação e rotulagem, comprovados no Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 543.1P.0/2021, emitido pelo LACEN GO e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: golden brazil industria de cosmeticos ltda me - CNPJ: 21.390.886/0001-05
Produto - (Lote): POMADA ANTIFRIZZ LUHE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0182027/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 828, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 4.226, de 21 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 241, de 23 de dezembro de 2022 Seção 1, pág. 230, conforme consta no ANEXO I.
Art. 2º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO II.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO I
Empresa: MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ: 20.102.553/0001-62
Produto - (Lote): Agulhas para micropigmentação Kapsel(a partir de 28/10/2022);NEONATFLOW(a partir de 28/10/2022);SERRA CIRÚRGICA OSTUS(a partir de 28/10/2022);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0245193/23-0
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a reinspeção sanitária realizada no fabricante Mendel Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., pela VISA-PR, no período de 14/02/2023 a 16/02/2023, com vistas à verificação do cumprimento das não conformidades apontadas no Relatório de Inspeção n. 060/2022, emitido em 28/10/2022, que concluiu, por fim, que a empresa encontra-se satisfatória para a classe de risco I e insatisfatória para classes II e III frente às Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
ANEXO II
Empresa: MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ: 20.102.553/0001-62
Produto - (Lote): Agulhas para micropigmentação Kapsel(a partir de 28/10/2022);NEONATFLOW(a partir de 28/10/2022);SERRA CIRÚRGICA OSTUS(a partir de 28/10/2022);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0251530/23-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a reinspeção sanitária realizada no fabricante Mendel Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., realizada no período de 14/02/2023 a 16/02/2023, com vistas à verificação do cumprimento das não conformidades destacadas no Relatório de Inspeção n. 060/2022, concluindo, por fim, que a empresa está "Satisfatória" para produtos de classe de risco I e "Insatisfatória" para produtos de classes de risco II e III.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 823, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
LA VIDA FARMA LTDA / 46.835.226/0001-03
25351.087722/2023-14 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0140340238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3º da RDC nº 25/2011. O número do CNPJ informado no documento anexado não é válido.
--------------------------------------
HIGYCARE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA / 23.553.835/0001-74
25351.068262/2023-17 /
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0108801233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
SC Farmacia LTDA / 08.662.214/0006-40
25351.492767/2022-18 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892241222
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
Costa & Lopes Farma LTda / 20.137.312/0003-10
25351.079196/2023-19 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0125803231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.86130-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
CARVALHO & DIEHL LTDA / 48.885.964/0001-90
25351.078091/2023-34 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0124585230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
MEDICALTRANS TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS SENSIVEIS LTDA / 40.361.299/0001-24
25351.059644/2023-50 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0095860231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
FRAGA & SOUSA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 47.721.623/0001-17
25351.492768/2022-62 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892244227
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
drogarias giro popular ltda / 41.397.440/0002-92
25351.078256/2023-78 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0124783236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
LEANDRO GARCIA SOUTO / 45.021.547/0001-01
25351.090516/2023-83 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0145919234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3º da RDC nº 25/2011. O documento anexado não apresenta informações da Empresa.
--------------------------------------
Kalimp Itapira Ltda / 43.633.250/0001-71
25351.059529/2023-85 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0095736239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
AAS6 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.485.216/0001-10
25351.044046/2023-86 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0069283231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do formulário de petição, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
SILVIO AUGUSTO SANCHES HIRSCH / 23.717.898/0001-19
25351.080826/2023-90 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0129326232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado não contém os dados da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019, art. 3º da RDC nº 25/2011 e Lei nº 5.991/1973.
--------------------------------------
L S DISTRIBUIDORA LTDA / 31.344.451/0001-70
25351.641128/2022-92 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 5060615227
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0116657/23-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. O Relatório de Inspeção apresentado não atende a RDC nº 16/2014, visto que não descreve os requisitos, conforme estabelecido no art. 14 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 824, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
G R DE ABREU DISTRIBUIDORA ATUAL / 04.528.673/0001-70
25351.059719/2023-01 / 1287812
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0095941231
--------------------------------------
T S MARTINS DE MIRANDA / 47.208.299/0001-38
25351.078613/2023-06 / 1288008
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0125162235
--------------------------------------
Divivet Farmácia de Manipulação Veterinária / 42.286.911/0001-77
25351.066066/2023-16 / 1287921
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0106342231
--------------------------------------
ATLANTICO LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 14.249.047/0002-89
25351.060496/2023-16 / 1287809
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0096754231
--------------------------------------
BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 24.953.072/0001-11
25351.059768/2023-35 / 1287826
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0095996231
--------------------------------------
SGT LOGISTICA LTDA / 18.797.307/0001-20
25351.068362/2023-43 / 1287965
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0108905233
--------------------------------------
ALEXANDRE VELOSO ZAIDEN LTDA / 33.523.456/0001-95
25351.060192/2023-59 / 1287830
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0096437235
--------------------------------------
PHARMADENT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 89.443.345/0001-23
25351.068487/2023-73 / 1287979
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0109040236
--------------------------------------
BARBEZAN BRASIL LTDA ME / 44.600.730/0001-07
25351.090388/2023-78 / 1288011
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0145725235
RESOLUÇÃO-RE Nº 825, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
PEREIRA E LIMA COMERCIO LTDA / 17.787.111/0002-73
25351.056532/2020-02 / 7705530
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4988258229
--------------------------------------
TRANSPORTES MARVEL S.A. / 83.084.301/0001-78
25351.582967/2020-08 / 3095170
732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0249936232
--------------------------------------
SOLIDAFARMA DROGARIA E MANIPULACAO LTDA / 03.825.003/0001-52
25351.153809/2018-11 / 7572777
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0252895231
--------------------------------------
ALGI DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA / 44.743.681/0002-34
25351.059616/2023-32 / 8264457
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0107140233
--------------------------------------
TRANSPORTES MARVEL S.A. / 83.084.301/0001-78
25024.001152/2008-84 / 8051202
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0249937239
RESOLUÇÃO-RE Nº 826, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
INNOVA LOG LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA / 30.303.411/0001-17
25351.060186/2023-00 / 8264702
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0096428236
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA FARMACENTER III LTDA / 46.221.627/0001-73
25351.086791/2023-01 / 7965239
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139337237
--------------------------------------
F. A. R. FARMACIA DE MANIPULACAO E COSMETICOS LTDA / 12.415.470/0002-86
25351.087259/2023-01 / 7965550
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139845232
--------------------------------------
valderez p dos santos / 48.272.384/0001-28
25351.077592/2023-01 / 7965196
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0124089232
--------------------------------------
drogaria brp ltda / 48.930.360/0001-19
25351.065674/2023-03 / 7964324
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105904236
-------------------------------------
ODONTO STORE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 45.501.732/0001-01
25351.069100/2023-04 / 8264872
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0109706234
--------------------------------------
MIX FARMA MEDICAMENTOS LTDA / 32.651.706/0005-33
25351.087065/2023-05 / 7965486
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139633235
--------------------------------------
CARLOS PATRICK B DE ARAUJO / 49.274.972/0001-63
25351.084949/2023-08 / 7965117
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0135677238
--------------------------------------
CUAM MED COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA / 43.150.078/0001-03
25351.066163/2023-09 / 7964800
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106450239
--------------------------------------
DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0630-98
25351.085117/2023-09 / 7965151
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0135862230
--------------------------------------
DROGARIA DANTAS LTDA / 47.413.720/0001-42
25351.086946/2023-09 / 7965378
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139504231
--------------------------------------
LENZI E KOHLER LTDA / 48.878.429/0001-02
25351.065009/2023-10 / 7964096
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105202231
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3053-43
25351.087872/2023-10 / 7965469
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0140500235
--------------------------------------
JULIANA MASCARENHAS PLATERO LTDA / 48.840.119/0001-07
25351.087791/2023-10 / 7965424
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0140413235
--------------------------------------
DROGARIA ARAUJO E OLIVEIRA DE DONANA LTDA / 47.721.621/0001-28
25351.065432/2023-10 / 7964111
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105643238
--------------------------------------
DL LOGISTICA LTDA / 44.223.658/0001-38
25351.068539/2023-10 / 4054132
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0109098234
--------------------------------------
DROGARIA REAL 2022 LTDA / 48.634.758/0001-08
25351.087095/2023-11 / 7965529
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139666231
--------------------------------------
RAYSA LOPES FELICIANO / 41.900.984/0001-44
25351.086808/2023-11 / 7965287
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139357238
--------------------------------------
DROGARIA MODENA LTDA / 28.525.600/0021-36
25351.065954/2023-11 / 7964784
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106221230
--------------------------------------
BIALOG TRANSPORTE E LOGISTICA S/A / 35.285.109/0001-05
25351.060184/2023-11 / 8264716
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0096426233
--------------------------------------
Jorge dos Santos Menezes EPP / 10.908.637/0002-15
25351.087049/2023-12 / 7965472
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139616233
--------------------------------------
S F DA SILVA FARMACIA / 46.529.428/0001-27
25351.090503/2023-12 / 7965610
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0145905233
--------------------------------------
C. L. L. ANDRADE & CIA LTDA / 48.808.246/0001-10
25351.087248/2023-12 / 7965546
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139831231
--------------------------------------
DL LOGISTICA LTDA / 44.223.658/0001-38
25351.068842/2023-12 / 8264869
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0109431235
--------------------------------------
SR MARTINS LTDA / 29.514.446/0001-16
25351.070669/2023-12 / 1287982
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0113129238
--------------------------------------
S E N GOES LTDA / 43.769.541/0001-91
25351.060048/2023-12 / 1287843
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0096285231
--------------------------------------
MEDICINAL LIVE WELL LTDA / 48.596.938/0001-42
25351.059923/2023-13 / 8264687
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0096157232
--------------------------------------
G SIQUEIRA COMERCIO LTDA / 01.732.274/0001-38
25351.086068/2023-13 / 7965225
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0137734239
--------------------------------------
JUNIOR FLAIDOCH DE SOUZA DROGARIA / 48.307.541/0001-93
25351.066628/2023-13 / 7965012
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106949233
--------------------------------------
EXITO IMPORTADORA LTDA / 44.431.368/0001-80
25351.068086/2023-13 / 3120019
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0108616231
--------------------------------------
SGT LOGISTICA LTDA / 18.797.307/0001-20
25351.068463/2023-14 / 1287951
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0109013239
--------------------------------------
ESF II PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. / 48.921.961/0001-65
25351.068264/2023-14 / 8264811
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0108803236
--------------------------------------
DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA / 43.575.877/0006-28
25351.086798/2023-14 / 7965256
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139346236
--------------------------------------
COM LOG COMERCIO INTERNACIONAL E LOGISTICA LTDA / 36.097.356/0001-32
25351.059987/2023-14 / 4054024
746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0096222239
--------------------------------------
ARTHMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR / 30.737.411/0001-25
25351.639964/2022-15 / 8264824
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 5059338223
--------------------------------------
R K FERREIRA SILVA / 48.369.646/0001-77
25351.065898/2023-15 / 7964767
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106165232
--------------------------------------
B L GUERRA BIEBERACH LTDA / 48.480.493/0001-30
25351.078722/2023-15 / 7965320
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0125270232
--------------------------------------
DROGARIA N SRA DAS GRAÇAS LIMITADA / 23.007.791/0018-25
25351.066732/2023-16 / 7965026
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0107065231
--------------------------------------
SANCHES & SANTOS PEREIRA DROGARIA LTDA / 47.961.595/0001-05
25351.090605/2023-20 / 7965668
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0146016238
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1165-82
25351.085954/2023-20 / 7965182
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0137512236
--------------------------------------
SOUZA MACEDO COMERCIO DE MEDICAMENTOS / 03.351.402/0001-29
25351.087077/2023-21 / 7965501
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139645233
--------------------------------------
DROGARIA DONA ODETE LTDA / 48.448.163/0001-68
25351.065132/2023-22 / 7964108
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105293237
--------------------------------------
TORRES TRANSPORTES LTDA / 42.790.225/0001-39
25351.060399/2023-23 / 1287857
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0096654236
--------------------------------------
S E N GOES LTDA / 43.769.541/0001-91
25351.059417/2023-24 / 8264443
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0095620231
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3144-15
25351.090683/2023-24 / 7965685
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0146105231
--------------------------------------
OGM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 00.214.124/0001-70
25351.457597/2022-25 / 4054150
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4839619221
--------------------------------------
F. R. F. DA SILVA / 23.036.933/0001-34
25351.090718/2023-25 / 7965699
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0146142233
--------------------------------------
WILTON ALVES DA SILVA / 03.200.476/0005-98
25351.066337/2023-25 / 7964997
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106633236
--------------------------------------
F B P COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 48.654.640/0001-41
25351.087983/2023-26 / 7965563
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0140619232
--------------------------------------
DL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 41.714.998/0008-40
25351.065661/2023-26 / 7964142
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105892238
--------------------------------------
LG DROGARIA LTDA / 44.360.316/0001-60
25351.087207/2023-26 / 7965532
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139787232
--------------------------------------
ANGELA RIBEIRO DE SOUZA BONA FARMACIA / 84.932.979/0017-93
25351.086901/2023-26 / 7965302
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139458239
--------------------------------------
ESFERA MEDICAL LTDA / 29.455.608/0003-54
25351.068341/2023-28 / 8264841
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0108884236
--------------------------------------
CLEIDSON DE SOUZA DIAS / 34.281.265/0002-08
25351.492765/2022-29 / 7964970
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892235228
--------------------------------------
FARMÁCIA DO SERTÃO LTDA / 48.645.211/0001-08
25351.085060/2023-30 / 7965121
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0135803233
--------------------------------------
FARMACIAS FERNANDES LTDA / 00.796.517/0004-81
25351.077806/2023-31 / 7965260
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0124306233
--------------------------------------
ALGI DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA / 44.743.681/0002-34
25351.059616/2023-32 / 8264457
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0095829237
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3137-96
25351.065853/2023-32 / 7964341
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106100238
--------------------------------------
Life Center Comercio e Distribuidora de Medicamentos Ltda / 21.227.039/0001-16
25351.060252/2023-33 / 4054055
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0096500239
--------------------------------------
COLUMBIA TRADING S/A / 46.548.574/0011-71
25351.068290/2023-34 / 8264838
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0108831230
--------------------------------------
FARMACIA AC FARMA LTDA / 26.088.942/0001-67
25351.090466/2023-34 / 7965606
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0145837238
--------------------------------------
U S DANTAS & SANTOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.994.672/0001-96
25351.087082/2023-34 / 7965515
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139651233
--------------------------------------
FARMACIA AMOR SAUDE LTDA / 48.725.633/0001-93
25351.085092/2023-35 / 7965134
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0135836239
--------------------------------------
Drogaria Flores Comercio de Medicamentos LTDA / 48.161.345/0001-53
25351.065878/2023-36 / 7964369
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106123238
--------------------------------------
S THAMIRES C TORRES / 47.116.539/0001-74
25351.077845/2023-39 / 7965291
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0124347231
--------------------------------------
E. S. MAGALHAES LTDA / 49.053.131/0001-26
25351.066800/2023-39 / 7965043
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0107132231
--------------------------------------
SO LIMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA / 40.475.099/0001-00
25351.069020/2023-41 / 3120022
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0109620232
--------------------------------------
DROGARIA GARCIA DE SANTO ANDRE LTDA - ME / 00.011.052/0001-63
25351.087796/2023-42 / 7965441
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0140419233
--------------------------------------
I. C. J. H. SILVA / 48.835.976/0001-00
25351.065636/2023-42 / 7964125
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105863238
--------------------------------------
ARTHUR PEREIRA MORENO LTDA / 47.475.770/0001-54
25351.064833/2023-44 / 7964048
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105007234
--------------------------------------
JOCEITALA DE OLIVEIRA BENTO / 18.410.523/0002-52
25351.090591/2023-44 / 7965641
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0146000234
--------------------------------------
ATLANTICO LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 14.249.047/0002-89
25351.059702/2023-45 / 8264673
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0095924230
--------------------------------------
bella farma ltda / 46.187.844/0001-94
25351.090464/2023-45 / 7965594
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0145835235
--------------------------------------
DROGARIA ISOBATA LTDA. / 36.079.052/0003-04
25351.085118/2023-45 / 7965165
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0135863236
--------------------------------------
JOSE E HUGO LTDA / 12.937.784/0001-68
25351.086908/2023-48 / 7965316
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139466231
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3145-04
25351.090575/2023-51 / 7965623
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0145983234
--------------------------------------
FARMACIA FORMULA BIO LTDA / 48.902.794/0001-05
25351.077760/2023-51 / 7965242
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0124261230
--------------------------------------
DROGARIA MAIS SAUDE LTDA / 48.375.049/0001-55
25351.066194/2023-51 / 7964813
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106480235
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1208-57
25351.065761/2023-52 / 7964338
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105997234
--------------------------------------
FARMARCIO DROGARIA LTDA / 41.638.150/0001-02
25351.086920/2023-52 / 7965347
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139478230
--------------------------------------
DROGARIA POPULAR TIRADENTES LTDA / 48.570.039/0001-70
25351.066596/2023-56 / 7965009
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106918231
--------------------------------------
K R DE OLIVEIRA NOLETO / 49.108.391/0001-51
25351.064849/2023-57 / 7964051
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105022233
--------------------------------------
FARMACIA + SAUDE / 49.252.625/0001-30
25351.066099/2023-58 / 7964798
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106372238
--------------------------------------
COLMAX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 32.564.414/0001-30
25351.059353/2023-61 / 3119870
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0095550232
--------------------------------------
E J COSTA FARIAS DROGARIA / 49.337.780/0001-59
25351.087778/2023-61 / 7965407
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0140399232
--------------------------------------
KGS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS UNIPESSOAL LTDA / 48.729.955/0001-00
25351.065671/2023-61 / 7964311
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105901237
--------------------------------------
FARMACIA CORACAO LTDA / 47.071.026/0001-94
25351.078868/2023-61 / 7965333
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0125392231
--------------------------------------
ALEXANDRE VELOSO ZAIDEN LTDA / 33.523.456/0001-95
25351.059995/2023-61 / 3119961
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0096232234
--------------------------------------
FREIRE MACIEL DROGARIA LTDA / 45.881.124/0002-42
25351.090735/2023-62 / 7965701
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0146165233
--------------------------------------
LIT COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA / 46.272.610/0001-45
25351.060539/2023-63 / 1287861
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0096797231
--------------------------------------
DROGARIA BARATEIRA LTDA / 41.929.401/0001-08
25351.080941/2023-64 / 7965490
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0129455237
--------------------------------------
R. O. SILVA COMERCIO / 49.481.186/0001-37
25351.090615/2023-65 / 7965671
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0146027230
--------------------------------------
FARMATEM PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 43.909.295/0001-26
25351.090598/2023-66 / 7965654
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0146009231
--------------------------------------
I J Lima LTDA / 48.559.509/0001-03
25351.084946/2023-66 / 7965103
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0135674239
--------------------------------------
DROGARIA NOVA ERA DE RAMOS LTDA / 46.136.738/0001-81
25351.065865/2023-67 / 7964355
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106111230
--------------------------------------
DROGARIA SANTA CRUZ LTDA / 48.888.221/0001-74
25351.077534/2023-70 / 7965061
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0124009239
--------------------------------------
PHARMACANNA BRASIL IMPORTADORA E DISPENSARIO LTDA / 39.411.033/0001-60
25351.085948/2023-72 / 7965179
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0137491239
--------------------------------------
FARMACIA DO TRABALHADOR MEGA POPULAR LTDA / 47.601.350/0002-58
25351.066786/2023-73 / 7965030
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0107118238
--------------------------------------
PATRICIA WINTER CABRAL LTDA / 47.975.892/0001-00
25351.086973/2023-73 / 7965395
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139537236
--------------------------------------
MACUXI CIA LTDA / 48.106.816/0001-20
25351.087007/2023-73 / 7965438
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139574239
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3132-81
25351.086927/2023-74 / 7965351
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139485236
--------------------------------------
FARMACIA LIMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 48.111.268/0001-27
25351.090740/2023-75 / 7965714
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0146170237
--------------------------------------
DROGARIA DOSE CERTA EXPRESS / 49.260.114/0001-60
25351.080499/2023-76 / 7965381
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0128369230
--------------------------------------
MEG FARMA DROGARIA LTDA / 49.313.954/0001-43
25351.090162/2023-77 / 7965581
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0145381234
--------------------------------------
J CATÃO LASMAR / 27.206.500/0001-30
25351.086807/2023-77 / 7965273
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139356231
--------------------------------------
ROCHA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 43.045.567/0001-97
25351.080795/2023-77 / 7965411
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0129295230
--------------------------------------
J FARMA LTDA / 49.223.453/0001-76
25351.085112/2023-78 / 7965148
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0135857236
--------------------------------------
F E DROGARIA PHARMA LTDA / 48.536.527/0001-61
25351.088480/2023-78 / 7965577
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0141563231
--------------------------------------
JHL FARMACIA LTDA / 49.480.546/0001-86
25351.086065/2023-80 / 7965208
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0137731230
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3139-58
25351.065903/2023-81 / 7964771
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106170236
--------------------------------------
DAVI J MEDEIROS CAVALCANTI LTDA / 48.865.239/0001-50
25351.077701/2023-82 / 7965211
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0124202233
--------------------------------------
J & L FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 48.133.725/0001-84
25351.077557/2023-84 / 7965074
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0124051235
--------------------------------------
FARMACIA NOVA PELE LTDA / 41.344.735/0001-10
25351.077476/2023-84 / 7965088
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0123949238
--------------------------------------
DROGARIA H10 LTDA / 47.215.536/0001-98
25351.064963/2023-87 / 7964082
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105141232
--------------------------------------
MORANE FARMA LTDA / 49.003.432/0001-45
25351.078913/2023-87 / 7965364
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0125458231
--------------------------------------
HC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 48.196.341/0001-00
25351.060091/2023-88 / 8264691
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0096332239
--------------------------------------
MAXIMAFAMILIAR DROGARIA LTDA / 42.878.139/0001-82
25351.077571/2023-88 / 7965091
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0124065236
--------------------------------------
EV DROGARIAS LTDA / 47.858.866/0001-00
25351.064917/2023-88 / 7964079
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105085235
--------------------------------------
Qualilog Transportes Ltda / 20.822.118/0001-02
25351.069048/2023-88 / 3120036
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0109652231
--------------------------------------
DROGA PLENA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 37.503.514/0002-50
25351.080828/2023-89 / 7965455
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0129328235
--------------------------------------
DROGRARIA RODRIGUES TOUROS LTDA / 48.564.780/0001-29
25351.066248/2023-89 / 7964983
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106420232
--------------------------------------
LHU SERVICOS INDUSTRIAIS, ENGENHARIA E COMERCIO DE MAQUINAS PECAS LTDA / 37.844.910/0001-60
25351.068719/2023-93 / 8264855
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0109304233
--------------------------------------
ALEXANDRE VELOSO ZAIDEN LTDA / 33.523.456/0001-95
25351.060445/2023-94 / 4054038
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0096700238
--------------------------------------
A T DE QUEIROZ VERAS MEDICAMENTOS / 46.423.994/0001-50
25351.090578/2023-95 / 7965637
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0145986233
--------------------------------------
DL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 41.714.998/0011-45
25351.065637/2023-97 / 7964139
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105864234
--------------------------------------
49.322.668 ALEFES RODRIGUES DA SILVA / 49.322.668/0001-44
25351.070503/2023-98 / 8264886
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0112805230
--------------------------------------
D T MEDICAMENTOS / 34.756.121/0001-80
25351.064880/2023-98 / 7964065
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0104995238
--------------------------------------
FABRICIO E KAROLAYNE FARMACIA LTDA / 49.090.950/0001-43
25351.077499/2023-99 / 7965057
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0123972230
RETIFICAÇÃO
Na Resolução-RE nº 3.182, de 23 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 183, de 26 de setembro de 2022, Seção 1 pág. 133.
Onde se lê:
ZENAIDE BULLEGON MARION / 07.839.204/0001-60 25351.552916/2013-14 / 7028831
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4596462229
Leia-se:
MARION COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 07.839.204/0001-60
25351.552916/2013-14 / 7028831
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4596462229
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.151, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 77, de 10 de agosto de 2022, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto do método geral 5.1.6 Uniformidade de doses unitárias, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/139882?lang=pt-BR
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Coordenação da Farmacopeia - Cofar, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.930989/2022-42
Assunto: Proposta de revisão do método geral 5.1.6 Uniformidade de doses unitárias
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto da Agenda
Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.152, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O Gerente de Laboratórios de Saúde Pública no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 77, de 10 de agosto de 2022, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da monografia da Psidium guajava L. do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/835252?lang=pt-BR.
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação da Farmacopeia - Cofar, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
GRAZIELA COSTA ARAUJO
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.902322/2022-50
Assunto: Proposta de Proposta de monografia da Psidium guajava L. do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto da Agenda
Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
(DOU de 15.03.2023 – págs. 58 a 63 – Seção 1)