AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 14.07.2023)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA N° 794, DE 13 DE JULHO DE 2023
A Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n° 1.596, de 8 de agosto de 2016, alterada pela Portaria nº 1.724, de 5 de setembro de 2016, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria n° 457, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU nº 91, de 15 de maio de 2023, Seção 2, pág. 71.
KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 7/2023/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 13 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora Substituta de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.
CNPJ: 17.314.329/0032-26
Processo: 25351.507393/2020-81
Expediente: 1777564207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 11.462.290/0001-01
Processo: 25351.458518/2021-12
Expediente: 1815704211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: SÓLIDA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI
CNPJ: 21.196.966/0001-16
Processo: 25351.551123/2020-15
Expediente: 1911125208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.509697/2020-82
Expediente: 1783802209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.
CNPJ: 17.314.329/0032-26
Processo: 25351.862895/2020-71
Expediente: 2864089206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.862912/2020-71
Expediente: 2864201205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.688794/2020-22
Expediente: 4482157/20-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0001-60
Processo: 25759.707862/2019-43
Expediente: 3399218195
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MÍDIA VELOSO DA SILVA FARIAS
CNPJ: 35.625.033/0001-01
Processo: 25760.101631/2021-15
Expediente: 3234871211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: OKI DATA DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA.
CNPJ: 01.619.318/0001-18
Processo: 25351.731113/2020-53
Expediente: 2474090200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: QUIMIBEL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
CNPJ: 04.619.362/0001-16
Processo: 25351.595337/2020-95
Expediente: 4292869209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: H.T.C.G. PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 07.526.400/0001-84
Processo: 25351.921404/2021-12
Expediente: 0290153216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA
CNPJ: 09.096.163/0001-94
Processo: 25748.243615/2020-78
Expediente: 3589232/20-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: OTTO BOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPÉDICA LTDA
CNPJ: 42.463.513/0001-89
Processo: 25759.618463/2021-23
Expediente: 2298269/21-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuado: SAMUEL MARTINS DA COSTA
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.636661/2020-71
Expediente: 4373995/20-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuado: MICHAEL WILLY CHAGAS DO PRADO CHICARELLI
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.725289/2020-76
Expediente: 4554634/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: QUALYDADEVIDA-COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA O BEM ESTAR LTDA
CNPJ: 11.893.222/0001-05
Processo: 25351.672312/2020-12
Expediente: 2293045/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S/A
CNPJ: 30.521.090/0011-07
Processo: 25752.522822/2020-27
Expediente: 1824124/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: LSC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
CNPJ: 12.659.502/0001-08
Processo: 25351.824978/2020-62
Expediente: 2753703200-COPAS-GGFIS
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: DOUTOR NATURE SAÚDE NATURAL LTDA
CNPJ: 26.434.850/0001-91
Processo: 25351.063826/2021-63
Expediente: 0636248216-GGFIS-DF
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A
CNPJ: 33.919.741/0001-20
Processo: 25755.237989/2021-46
Expediente: 3494112216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA
CNPJ: 10.818.693/0001-88
Processo: 25351.450043/2021-16
Expediente: 3917201215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: TOQUE DAS FEITICEIRAS PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 28.584.043/0001-80
Processo: 25351.274603/2021-20
Expediente: 1266619210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A
CNPJ: 33.000.167/0001-01
Processo: 25752.397676/2019-51
Expediente: 0609137197
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A.
CNPJ: 08.939.548/0001-03
Processo: 25351.648000/2020-98
Expediente: 4393739200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuado: FABIO LUIZ MACIEL ALVES DE SOUSA
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.636735/2020-79
Expediente: 4374117/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: AGATHA GABRIELA RODRIGUES SILVERIO
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.628305/2020-83
Expediente: 4361638/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.986926/2020-89
Expediente: 3221154206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: INSTITUTO BUTANTAN
CNPJ: 61.821.344/0001-56
Processo: 25351.901150/2021-16
Expediente: 0245187215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A.
CNPJ: 52.045.457/0001-16
Processo: 25759.711837/2021-89
Expediente: 4428746211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)
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Autuado: ALESSANDRO MARQUES MAIA
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.166290/2020-56
Expediente: 3452945/20-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: O MONTEIRO REFRIGERACAO LTDA ME
CNPJ: 01.414.540/0001-84
Processos: 25752.823814/2020-03 e 25752.823627/2020-11
Expedientes: 2749301206 e 2748470200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 9.360,00 (NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS)
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Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 04.718.687/0001-56
Processo: 25758.281368/2022-51
Expediente: 4520506220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 04.718.687/0001-56
Processo: 25758.281239/2022-62
Expediente: 4520171224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuado: LÚCIO FLAVIO CARVALHO
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.009098/2020-63
Expediente: 3283408200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.741076/2020-91
Expediente: 2502992204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 14.372.148/0001-61
Processo: 25742.197476/2023-04
Expediente: 0323410/23-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: JETSMART AIRLINES S.P.A
CNPJ: 35.185.597/0001-70
Processo: 25743.147409/2023-21
Expediente: 0240231/23-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MARLOG - MARAJO LOGISTICA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 05.978.260/0001-50
Processo: 25755.178209/2021-19
Expediente: 0971466219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: JOHNSON & JOHNSON D BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.008064/2021-32
Expediente: 0466329212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.662529/2020-14
Expediente: 2264644202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.
CNPJ: 06.990.661/0010-89
Processo: 25755.275416/2021-11
Expediente: 3578302/21-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
CNPJ: 45.039.237/0001-14
Processo: 25351.654830/2020-54
Expediente: 4411407/20-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA
CNPJ: 02.343.132/0001-41
Processo: 25755.178653/2021-34
Expediente: 0973236215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: TOTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 04.984.598/0001-51
Processo: 25351.966237/2021-39
Expediente: 0373556/21-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: R O T FARIAS SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 00.958.104/0001-03
Processo: 25760.101602/2021-45
Expediente: 3234759/21-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BLAU FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.997691/2020-51
Expediente: 3250187201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: RISHON PERFUMES E COSMETICOS DO BRASIL LTDA EPP
CNPJ: 11.858.354/0001-98
Processo: 25351.908008/2021-08
Expediente: 4773183214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: TOTALCOB SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
CNPJ: 10.398.338/0001-05
Processo: 25743.176859/2023-21
Expediente: 0288587/23-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BLAU FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.890666/2021-28
Expediente: 3250187201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: BLISFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 01831385/0001-00
Processo: 25351.997765/2020-59
Expediente: 3250328208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: PORTONAVE S.A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES
CNPJ: 01.335.341/0001-80
Processo: 25741.315964/2022-21
Expediente: 4579029229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ANIS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 13.156.592/0001-87
Processo: 25351.340856/2020-18
Expediente: 3795603205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ADEMAR SOARES GOMES ME
CNPJ: 20.253.394/0001-05
Processo: 25351.353864/2020-24
Expediente: 1314584203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BEBIDAS POTY LTDA
CNPJ: 55.223.127/0001-61
Processo: 25351.227602/2021-96
Expediente: 1122817212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MVO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ME
CNPJ: 36.957.491/0001-00
Processo: 25351.509062/2020-85
Expediente: 4127995206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA
CNPJ: 01.932.232/0002-21
Processo: 25351.636763/2020-96
Expediente: 2183432/20-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: AEROMIX CONVENIENCIAS LTDA
CNPJ: 08.998.093/0007-92
Processo: 25759.071800/2021-14
Expediente: 0658265216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AÇÃO BELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 07.138.681/0001-06
Processo: 25351.557603/2020-81
Expediente: 4225005206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MADAME LIS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP
CNPJ: 10.481.819/0001-71
Processo: 25351.301000/2021-16
Expediente: 1344194219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuado: VICTOR ALBUQUERQUE MARANHÃO
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.946890/2021-81
Expediente: 0339134/21-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: INDUSTRIAS SUAVETEX LTDA
CNPJ: 02.313.832/0001-93
Processo: 25351.946799/2021-66
Expediente: 0338937215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: CLINICA RADIOLOGICA DA PARAIBA LTDA ME
CNPJ: 08.972.358/0001-98
Processo: 25351.121923/2021-88
Expediente: 0807280219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.845.059/0003-01
Processo: 25351.042600/2021-29
Expediente: 3114816/21-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FIOFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 04.861.946/0004-46
Processo: 25351.057075/2021-46
Expediente: 0612158216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: MR. ESFIHA LTDA ME
CNPJ: 24.648.684/0001-09
Processo: 25748.526936/2021-96
Expediente: 4061960215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: LIFE'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 09.293.201/0001-07
Processo: 25351.627463/2020-16
Expediente: 4359034209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S/A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.181624/2023-61
Expediente: 0296382/23-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TESC - TERMINAL DE SANTA CATARINA S/A
CNPJ: 01.115.535/0001-70
Processo: 25741.248138/2021-88
Expediente: 3516548211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: ISABELLA MENEGASSI PESTANA
CPF: ***.054.439-**
Processo: 25351.515647/2020-34
Expediente: 4144643207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A
CNPJ: 05.400.555/0001-44
Processo: 25767.098544/2021-03
Expediente: 0736483/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: RICARDO MARTINS RIBEIRO
CPF ***.620.106-**
Processo: 25351.817013/2021-02
Expediente: 0080476212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Processo: 25752.397677/2019-04
Expediente: 0609143191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.372501/2022-50
Expediente: 4686832221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TOTUEL PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 30.372.881/0001-32
Processo: 25351.957387/2021-51
Expediente: 0357669218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DROGARIA DELMAR LTDA
CNPJ: 02.235.861/0003-46
Processo: 25351.674837/2020-92
Expediente: 4451414200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: MEMPHIS S/A INDUSTRIAL
CNPJ: 92.697.010/0001-46
Processo: 25351.699340/2020-87
Expediente: 2376633206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SUCESSO VIP EMPREENDIMENTOS EIRELI
CNPJ: 21.534.683/0001-37
Processo: 25351.507966/2021-57
Expediente: 1961874213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.886.441.0008-71
Processo: 25759.064392/2021-36
Expediente: 3161853217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DOUTOR NATURE SAUDE NATURAL LTDA
CNPJ: 26.434.850/0001-91
Processo: 25351.162567/2020-71
Expediente: 3448170/20-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: GOL LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ: 07.575.651/0018-05
Processo: 25748.132474/2021-40
Expediente: 0838275211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LABORATÓRIO VITALAB LTDA
CNPJ: 56.646.953/0001-86
Processo: 25351.153272/2020-12
Expediente: 3435641/20-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S/A
CNPJ: 42.130.537/0002-05
Processo: 25743.174000/2023-87
Expediente: 0283890/23-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 04.718.687/0001-56
Processo: 25758.281132/2022-14
Expediente: 4519788/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: BRUTAL MASSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
CNPJ: 21.052.283/0001-95
Processo: 25351.326405/2020-78
Expediente: 3762411203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
------
Autuada: STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA.
CNPJ: 07.984.267/0135-11
Processo: 25752.327618/2019-61
Expediente: 0500335191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.636771/2020-32
Expediente: 2183535207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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Autuada: SEADRIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
CNPJ: 09.521.059/0001-08
Processo: 25765.097871/2022-31
Expediente: 0656277229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO.
------
Autuada: DASHEM COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA
CNPJ: 12568084/0001-43
Processo: 25351.377785/2017-54
Expediente: 1383025172
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO.
------
Autuada: R. MACIEL E S. COUTO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 06.333.737/0001-02
Processo: 25351.233411/2020-82
Expediente: 0954030/20-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
------
Autuado: IVAN JEFFERSON MAROCHIO
CPF: ***.551.069-**
Processo: 25351.673985/2021-71
Expediente: 2469003211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
------
Autuada: 500 PRO PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
CNPJ: 15.269.080/0002-33
Processo: 25351.663699/2022-88
Expediente: 5097431229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
------
Autuada: LIFETRONIK MEDICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 11.668.411/0001-76
Processo: 25351.551184/2020-74
Expediente: 1911341/20-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
------
Autuada: RENATA LUANA LEICHTVEIS
CPF: ***.858.310-**
Processo: 25351.292018/2021-10
Expediente: 1319023217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25351.871792/2020-01
Expediente: 2889107204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
------
Autuada: BOURBON OFFSHORE MARÍTIMA S.A
CNPJ: 42.487.991/0001-29
Processo: 25752.0315931 2017-86
Expediente: 0093110171
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
------
Autuada: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
CNPJ: 19.900.000/0001-76
Processo: 25351.139305/2021-94
Expediente: 0858371214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
------
Autuada: NOS NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COMERCIO IMP. E EXP. DE MATERIAL CIRURGICO LTDA
CNPJ: 05.827.947/0001-94
Processo: 25351.546736/0001-94
Expediente: 1898773/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 01.005.728/0001-79
Processo: 25351.858306/2020-51
Expediente: 2852241209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
------
Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.471364/2021-54
Expediente: 3950005215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
------
Autuada: IBAC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.
CNPJ: 61.472.205/0001-64
Processo: 25351.031227/2018-85
Expediente: 0041794187
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
------
Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.518679/2020-91
Expediente: 4120045208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
------
Autuada: SEADRILL SERVIÇOS DE PTROLEO LTDA
CNPJ: 09.521.059/0001-08
Processo: 25765.097871/2022-31
Expediente: 0656277229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
------
Autuada: COPERVISION DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.998.723/0001-82
Processo: 25351.547043/2020-57
Expediente: 1899951204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
------
Autuada: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA-ME
CNPJ: 83.017.061/0001-99
Processo: 25351.008840/2020-13
Expediente: 3279366209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
------
Autuada: BP SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO SPE S/A
CNPJ: 21.821.773/0001-09
Processo: 25351.549846/2020-46
Expediente: 1907444201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
------
Autuada: INDÚSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA & CIA LTDA
CNPJ: 09.165.028/0001-53
Processo: 25351.462943/2020-25
Expediente: 1641043202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
------
Autuada: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA
CNPJ: 02.905.110/0658-40
Processo: 25759.061810/2016-04
Expediente: 1747632161
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
------
Autuada: BIOTECMED DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE
CNPJ: 15.769.464/0001-34
Processo: 25351.219822/2018-41
Expediente: 0309148181
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
------
Autuada: FRANCISCO RIVAS
Passaporte: **809***
Processo: 25742.426427/2021-14
Expediente: 1720508215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: JONATHAN HERRERA
Passaporte: **519***
Processo: 25742.426223/2021-83
Expediente: 1719814213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: JUAN CRUZ FILGUERA
Passaporte: **443***
Processo: 25742.426428/2021-69
Expediente: 1720510217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: GASTON ALBERTO TOGNI
Passaporte: **670***
Processo: 25742.426453/2021-42
Expediente: 1720587215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: PABLO ALBERTO VERON
Passaporte: **900***
Processo: 25742.426451/2021-53
Expediente: 1720583212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: PATRICIO JAVIER OSTACHUCK
Passaporte: **615***
Processo: 25742.426452/2021-06
Expediente: 1720424211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: GUSTAVO PALOPOLI
Passaporte: **774***
Processo: 25742.426266/2021-69
Expediente: 1719945210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: RANILA CORPORATION CALLE AQUILINO DE LA GUARDIA NO
Carteira Marítima: c**50***
Processo: 25757.437371/2016-05
Expediente: 2411050167
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: CARLOS ESTEBAN SOSA SILVA
Passaporte: **197***
Processo: 25742.426381/2021-33
Expediente: 1720256216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: HENDER JOEL
Passaporte: **803***
Processo: 25742.426475/2021-11
Expediente: 1720592211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: BLANCO DOMINGO
Passaporte: **785***
Processo: 25742.426356/2021-50
Expediente: 1720175216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: MATIAS NAPOLI
Passaporte: **91**
Processo: 25742.426355/2021-13
Expediente: 1720173210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: BUSTOS FABRICIO
Passaporte: **324***
Processo: 25742.426333/2021-45
Expediente: 1719955217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: MARCOS NAHUEL LANDABURU
Passaporte: **726***
Processo: 25742.426332/2021-09
Expediente: 1720171213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: HERNAN MARIANO BAGNATO
Passaporte: **934***
Processo: 25742.426244/2021-07
Expediente: 1719870214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: JUAN IGNACIO PACCHINI
Passaporte: **687***
Processo: 25742.426354/2021-61
Expediente: 1720246219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: BRAIAN MARTINEZ
Passaporte: **922***
Processo: 25742.426454/2021-97
Expediente: 1720590215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: MAURO BAGJER
Passaporte: **872***
Processo: 25742.426430/2021-38
Expediente: 1720516216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: DIEGO SEGOVIA
Passaporte: **843***
Processo: 25742.426330/2021-10
Expediente: 1720164211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: SEBASTIAN ALBERTO PALACIOS
Passaporte: **704***
Processo: 25742.426331/2021-56
Expediente: 1720168123
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: LUCAS DAMIEL ROMERO
Passaporte: **252***
Processo: 25742.426426/2021-70
Expediente: 1720504212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: MATIAS EZEQUIEL MILEO
Passaporte: **754***
Processo: 25742.426476/2021-57
Expediente: 1720594218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: ALAN AGUSTIN VELASCO
Passaporte: **201***
Processo: 25742.426379/2021-64
Expediente: 1720338214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: EZEQUIEL MARIANO DE SIMONE
Passaporte: **359***
Processo: 25742.426429/2021-11
Expediente: 1720512213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: SILVIO ROMERO
Passaporte: **830***
Processo: 25742.426328/2021-32
Expediente: 1720159214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: DANIEL VICTOR SOTELO
Passaporte: **137***
Processo: 25742.426357/2021-02
Expediente: 1720248215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: BW LPG GAS CHARTERING LTD
Carteira Marítima: BY70***
Processo: 25757.398098/2017-25
Expediente: 1465901178
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
------
Autuada: PROSALOV, SERGLY
Passaporte: **19**
Processo: 25763.022885/2017-97
Expediente: 0065791173
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS SUBSTITUTA - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.553, DE 12 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): NORDITROPIN (LOTES: 9FB808A,9F808A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0706612/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro Novo Nordisk Farmacêutica Ltda (CNPJ 82.277.955/0001-55), informando que não reconhece os lotes 9FB808A e 9F808A do produto biológico Norditropin (somatropina) como originais, se tratando, portanto, de falsificações. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.554, DE 12 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 1.939, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 105, de 2 de junho de 2023, Seção 1, pág. 252, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: INSTITUTO BUTANTAN - CNPJ: 61.821.344/0001-56
Produto - Apresentação (Lote): Vacina influenza trivalente (fragmentada e inativada) - SUS INJ IM CT 01 FA VD INC X 5ML (LOTE: 230064);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0711592/23-0
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar
Motivação: A empresa realizou investigação da queixa técnica e demonstrou baixo risco aos pacientes.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.562, DE 13 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PANGAIA CÁSPSULAS SOFT GEL FULL SPECTRUM (LOTES: TODOS); BISALIV GUMMIES THC (LOTES: TODOS); METICULOUS ANTI-INFLAMMATORY MOLECULAR REPAIR CREAM (LOTES: TODOS); BISALIV GUMMIES CBD (LOTES: TODOS); BISALIV POWER FULL - 20:1 (LOTES: TODOS); BISALIV POWER FULL - 1:1 (LOTES: TODOS); BISALIV POWER RESCUE (LOTES: TODOS); BISALIV POWER CBD (LOTES: TODOS); BISALIV POWER BROAD (LOTES: TODOS); UBSUPER PLANT BASED PROTEIN SUPERFOOD NUTRITIONAL SHAKE W/ FULL SPECTRUM HEMP EXTRACT (LOTES: TODOS); METICULOUS ANTIOXIDANT DEFENSE SERUM (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM ENHANCED CBG TINCTURE - 6000MG (LOTES: TODOS); METICULOUS ULTRA-LIFT REVITALIZING EYE CREAM (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM ENHANCED CBG ANTI-INFLAMMATORY RECOVERY TINCTURE PLUS - 5000 MG (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM ENHANCED CBG ANTI-OXIDATIVE STRESS TINCTURE PLUS - 5000 MG (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM MUSCLE RUB PLUS - 1000 MG (LOTES: TODOS); BISALIV POWER FULL - 1:100 (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO MANÁ - CBD FULL SPECTRUM COM COPAÍBA (LOTES: TODOS); POMADA TÁIO - CBD | COPAÍBA | ARNICA | ANDIROBA (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM - DELTA 8 2000MG (1:1) (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM 1500MG (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM 3000MG (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM 6000MG (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM ANALGESIC SPRAY PLUS - 500 MG (LOTES: TODOS); METICULOUS ADVANCED HYDRATING MOISTURIZER (LOTES: TODOS); UBSUPER BROAD SPECTRUM CBD MULTIVITAMIN GUMMIES (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD HAWAIIAN HAZE (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD DELTA-8 HAWAIIAN HAZE (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD DELTA-8 GRAPE APE (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD DELTA-8 BLUEBERRY KUSH (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD DELTA-8 BLUE DREAM (LOTES: TODOS); PANGAIA CREME CBD FULL SPECTRUM COOLING SALVE (LOTES: TODOS); PANGAIA CREME CBD FULL SPECTRUM PAIN RELIEF (LOTES: TODOS); PANGAIA GUMMIES VEGAN DELTA 8 400MG (LOTES: TODOS); PANGAIA GUMMIES VEGAN DELTA 8 700MG (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM - DELTA 8 2000MG (1:1) (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0695291/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de Cannabis, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.565, DE 13 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA - CNPJ: 02.248.312/0001-44
Produto - (Lote): KIT TESTE COVID-19 ANTÍGENO HECIN (20220136);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0712345/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal nº 1757.1P.0/2023, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ , que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de especificidade para o lote nº 20220136, do produto Kit Teste Covid-19 Antígeno Hecin, com validade até 21/07/2023, e da resposta ao cumprimento de exigência n.º 0700971/23-8, onde o fabricante informa que não tem interesse na contraprova, tornando assim o resultado do laudo fiscal, acima citado, como definitivo, conforme disposto no art. 23 da Lei nº 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.566, DE 13 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: TECNIDENT EQUIPAMENTOS ORTODONTICOS LTDA - CNPJ: 58.528.639/0001-24
Produto - (Lote): ADESIVO TECBOND (a partir de 12/05/2023); ADESIVOS TECBOND (a partir de 12/05/2023); AGULHA DE ACUPUNTURA TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BANDA ORTODONTICA TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BIO FIO COSMÉTICO TERMO EXPANSIVO (a partir de 12/05/2023); BIO STOP DE POLICARBONATO (a partir de 12/05/2023); Bio stop metálico para arcos (a partir de 12/05/2023); BRAQ.NEW E.VOLUTION CRISTAL (7a7) 262-107 (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE COMPOSITO (7A7) 3D VITRIA 261-107 (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE COMPOSITO (7X7) - SLIMCLEAR 283-107 (a partir de 12/05/2023); Braquete Exclusive 020 SW-MULTILITY (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE GALAXY 022 AUTO LIGADO (7 A 7) - KIT 290-117 (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO CERÂMICO (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO CERÂMICO (ALUMINA) TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO CERÂMICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO COSMÉTICO COM FIBRA TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO COSMÉTICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO METALICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE SAFIRA 22 A.L.SLIM CLEAR (7 A 7) 234-107 (a partir de 12/05/2023); BRAQUETES (a partir de 12/05/2023); CAPACETES E TALAS TECNIDENT(a partir de 12/05/2023);CERA DE PROTEÇÃO TECNIDENT(a partir de 12/05/2023);COLOCADOR DE AMARRILHO - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); Conjunto Mini Molde Tecnident (a partir de 12/05/2023); ELASTICO ORTODONTICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); EXPANSOR HYRAX E BARRA EXPANSORA - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); Família de componentes Dosae (a partir de 12/05/2023); FAMÍLIA DE INSTRUMENTAIS ARTICULADOS NÃO CORTANTES - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); FIO ORTODÔNTICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); Fios e Pinos de Schanz - Não Estéril - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); Instrumentais Dosae - TECNIDEN (a partir de 12/05/2023); INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ARTICULADOS CORTANTES - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); Kit Braquetes Platinum 022 Auto Ligado (7 A 7) (a partir de 12/05/2023); Kit cimento adesivo Ionômero de vidro (a partir de 12/05/2023); KIT DE AGULHAS PARA INCONTINÊNCIA URINÁRIA TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); KIT PARA RETIRADA DE CALCULOS URINÁRIOS - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); MASCARA FACIAL - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); Mini-Parafuso Ortodôntico Inox-Tecnident (a partir de 12/05/2023); Mini-Parafuso Ortodôntico Titânio-Tecnident (a partir de 12/05/2023); MOLA - SUPER GIANT SPRING - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); MOLA ENCAIXE- SUPER GIANT SPRING - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); PLACA DE CONTENÇÃO TECNDENT (a partir de 12/05/2023); PLACA RIGIDA + SOFT - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); PLACA SOFT - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); PLACAS DE ACETATO- TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); PROPULSOR MANDIBULAR-TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); PROTETOR BUCAL - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); Removedor do alinhador (a partir de 12/05/2023); SISTEMA DE MONTAGEM DISPOSITIVO ODONTO APNEIA. (a partir de 12/05/2023); SOLDA PRATA (a partir de 12/05/2023); 3-TRACK HARD TECHNOLOGY (a partir de 12/05/2023); 3-track hard/soft technology (a partir de 12/05/2023);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0717762/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Tecnident Equipamentos Ortodônticos Ltda., realizada no período de 13/03/2023 a 17/03/2023, durante a qual ficou comprovada afabricação de produtos em desacordo com os Incisos I (Subseção II) e II do artigo 8º, artigos 9°, 14; 18, 20, 23, 25, 26, 27, 30, 34, 39, 60, 62, 67, 70, 83, 89, 90, 92, 93, 94, 103, 120, 121 e 133 da Resolução - RDC n. 665/2022, bem como o § 1º do artigo 8º da Resolução - RDC n. 551/2021; Incisos II, VII, IX do artigo 6° do Capítulo II; Inciso III do artigo 8º do Capítulo III, da Resolução - RDC n. 67/2009; considerando o estabelecido Incisos IX e XIX do artigo 122 da Lei n. 10.083/1998, Portaria CVS n. 7/2005, no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013 e no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.578, DE 13 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: NEOLIFE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA. - CNPJ: 30624960000193
Produto - (Lote): SONUS 360 - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0708264/23-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização de produto sem identificação da origem ou fabricantes, sem clareza nos ingredientes utilizados e propagandas irregulares com alegações não permitidas, como: emagrecimento, controle de viroses, tratamento e prevenção da depressão, ansiedade e insônia; infringindo os artigos 21, combinado com o 23, e incisos III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; a Resolução - RDC n° 240, de 26 de julho de 2018; os art.4º, 16 e artigo 17 da RDC nº 243/2018, artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 e Instrução Normativa - IN nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.587, DE 13 DE JULHO 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: ALPHALOE INDUSTRIA DE COSMETICO COMERCIO DE ALIMENTOS,BEBIDAS E COSMETICOS LTDA-ME - CNPJ: 25036269000159
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALPHALOE OU ALOE VERA EM SUCOS E CÁPSULAS- MARCA MUNDO ALOE E NATUSER (TODOS); SUPLEMENTO ORGÂNICO SABOR ALOE VERA -MARCA MUNDO ALOE E NATUSER (TODOS); SUPLEMENTO INFINITY ALOE- MARCA MUNDO ALOE E NATUSER (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0723110/23-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização de produtos sem identificação da origem ou fabricantes, classificação inadequada dos produtos, sem clareza nos ingredientes utilizados e/ou uso de ingredientes não permitidos para suplementos alimentares, como Aloe vera, e divulgação com sugestão terapêutica ou medicamentosa de uso, como: reduz pressão sanguínea e diabetes, tratamento de úlceras, problemas digestivos e intestinais, anti-inflamatório, problemas cardiovasculares e circulatórios, queimaduras e infecções. Infringindo os artigos 3º, 21, combinado com o 23, e incisos III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; a Resolução - RDC n° 240, de 26 de julho de 2018; os art.4º, 16 e artigo 17 da RDC nº 243/2018; a Resolução - RES nº 16/1999 e a RES nº 17/ 1999; os incisos I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º e artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 e a Instrução Normativa - IN nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.567, DE 13 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CALIZOTTI E TEODORO LTDA / 50.546.131/0001-47
25351.367144/2023-99 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0592028232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do formulário de inspeção completo devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.568, DE 13 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ADA BERTOLUCCI LOPES / 33.378.869/0001-23
25351.234693/2023-88 / 7983289
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0703844237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.569, DE 13 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
R. A. MULTISERVICE LTDA-ME / 17.778.718/0001-06
25351.294639/2023-91 / 1292612
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0475161238
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.570, DE 13 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
SPI TRANSPORTES LTDA / 20.161.615/0001-07
25351.150480/2020-51 / 1224974
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0514017236
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.571, DE 13 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
JOAO VICTOR MELO DE ALMEIDA / 46.000.794/0001-94
25351.367008/2023-07 / 7998629
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591884232
--------------------------------------
DROGARIA MEU BEM LTDA / 49.529.848/0001-00
25351.366766/2023-08 / 7998507
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591617234
--------------------------------------
AGUIA COMERCIAL LTDA / 49.932.212/0001-04
25351.326705/2023-08 / 3122725
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0527002232
--------------------------------------
farmamiga produtos farmaceuticos ltda / 11.029.407/0001-68
25351.367101/2023-11 / 7998663
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591985233
--------------------------------------
DROGARIA CAMBIAGHI LTDA / 14.024.402/0005-64
25351.366806/2023-11 / 7998541
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591674238
--------------------------------------
farmacia bio analises ltda / 21.931.106/0001-89
25351.366988/2023-12 / 7998615
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591863235
--------------------------------------
HIPER POPULAR BARRAS LTDA / 50.751.941/0001-35
25351.367253/2023-14 / 7998694
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0592148238
--------------------------------------
Farmácia Rosso Urdangarin ltda / 47.933.222/0001-20
25351.366915/2023-21 / 7998586
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591786231
--------------------------------------
V. J. DOS SANTOS LTDA / 46.113.996/0001-42
25351.366760/2023-22 / 7998481
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591606232
--------------------------------------
FARMACIA SANTANA LTDA / 49.421.389/0001-38
25351.295360/2023-25 / 7998478
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0475961234
--------------------------------------
CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0759-32
25351.366769/2023-33 / 7998524
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591620235
--------------------------------------
DROGARIA TC FARMA LTDA / 44.897.613/0001-49
25351.367136/2023-42 / 7998681
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0592020231
--------------------------------------
MAXIMA LMJ CAMPINHO LTDA / 50.039.334/0001-47
25351.366774/2023-46 / 7998538
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591630231
--------------------------------------
FARMACIAS MEGA FARMA LTDA / 49.352.285/0001-19
25351.367030/2023-49 / 7998632
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591909235
--------------------------------------
FARMACIA E DROGARIA SAO JOSE LTDA / 34.237.760/0001-39
25351.366765/2023-55 / 7998495
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591616238
--------------------------------------
FARMA GLORIA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 50.631.634/0001-10
25351.367078/2023-57 / 7998650
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591960231
--------------------------------------
BOA ECONOMIA ATACAFARMA LTDA / 50.965.055/0001-04
25351.367076/2023-68 / 7998646
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591958236
--------------------------------------
Drogaria Alemanha LTDA / 42.695.377/0001-52
25351.367109/2023-70 / 7998677
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591993236
--------------------------------------
DROGARIA SAYONARA LESTE 2 LTDA / 50.784.145/0001-07
25351.366867/2023-71 / 7998572
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591737230
--------------------------------------
ALMEIDA FARMA LTDA / 45.835.650/0001-95
25351.366810/2023-71 / 7998555
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591678233
--------------------------------------
l b de freitas drogaria / 38.122.638/0001-78
25351.366962/2023-74 / 7998601
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591837234
--------------------------------------
A B PEREIRA CAVALCANTE ME / 50.140.952/0001-89
25351.366930/2023-79 / 7998590
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591801230
--------------------------------------
FARMACIA DAVI LTDA / 22.255.557/0001-06
25351.366863/2023-92 / 7998569
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591733234
--------------------------------------
MAXIMA LMJ ARICURI LTDA / 50.040.074/0001-20
25351.366768/2023-99 / 7998511
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0591619237
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.572, DE 13 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
C & S SOUZA LTDA / 07.376.951/0001-09
25351.521753/2014-17 / 7288991
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0716659239
--------------------------------------
COMERCIAL RC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 20.999.994/0001-09
25351.324450/2015-21 / 7391613
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0715677233
--------------------------------------
SANTOS & COSTA DROGARIA LTDA / 04.865.934/0001-47
25351.187473/2002-23 / 0211359
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0716210231
--------------------------------------
CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA / 20.104.331/0001-89
25351.188578/2023-24 / 4055519
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0307694232
--------------------------------------
SPI TRANSPORTES LTDA / 20.161.615/0001-07
25351.150759/2020-35 / 8197347
ARMAZENAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
TRANSPORTAR: CORRELATOS
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0514021233
--------------------------------------
FARMACIA SANTA VERONICA LTDA / 01.901.235/0001-17
25351.123531/2019-39 / 7639732
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0715487230
--------------------------------------
DROGARIA FAZ BEM 2023 LTDA / 07.160.348/0001-95
25351.251102/2014-46 / 7164877
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0715668234
--------------------------------------
FM DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA / 34.391.031/0001-32
25351.635649/2020-49 / 8204095
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0716617234
--------------------------------------
MMC Brasil Industria e Comercio LTDA / 48.573.767/0001-36
25351.284899/2023-59 / 4056151
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0503920231
--------------------------------------
SPI TRANSPORTES LTDA / 20.161.615/0001-07
25351.150633/2020-61 / 4018554
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0513995234
--------------------------------------
ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 40.014.621/0003-00
25351.303306/2023-61 / 8270312
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0487274237
--------------------------------------
BRENDA MEIRELES OLIVEIRA / 30.363.562/0001-60
25351.722855/2018-73 / 7617742
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0715604236
--------------------------------------
SPI TRANSPORTES LTDA / 20.161.615/0001-07
25351.150566/2020-84 / 1224961
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0513978232
--------------------------------------
LUIZ PEDRO PEREIRA OLIVEIRA / 12.346.995/0001-26
25351.589937/2013-95 / 7026680
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0715781235
--------------------------------------
ALQUIMINAS IND E COM DE COSMÉTICOS LTDA / 80.843.840/0001-55
25023.017077/94 / 2020027
ARMAZENAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE
EXPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE
TRANSPORTAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0352869232
(DOU de 14.07.2023 – págs. 55 a 66 - Seção 1)