AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 14.05.2021)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RE Nº 1.937, DE 13 DE MAIO DE 2021
O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
PRINCIPIO(S) ATIVO(S)
NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA
ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE
AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE
APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO
----------------------------
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 33781055000135
CANABIDIOL
CANABIDIOL FARMANGUINHOS 25351.225511/2021-16 05/2026
11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 1116399/21-1
1.1063.0158.001-5 24 Meses
200 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS
200 MG/ML
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RE Nº 1.936, DE 13 DE MAIO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas cautelares constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: LA NATURE COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 23220052000179
Produto - (Lote): SUPLEMENTO DE VITAMINAS E MINERAIS LIQUIDO DE MARCAS COMPULZEN E DRINKOFF(Todos );
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1844567/21-5
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Indicação do SUPLEMENTO DE VITAMINAS E MINERAIS LÍQUIDO À BASE DE TIAMINA, PIRIDOXINA, ÁCIDO FÓLICO E ZINCO, de marcas COMPULZEN e DRINKOFF, por meio de propagandas na internet (sites https://www.lanature.com.br/; https://www.drinkoff.com.br/. www.mercadolivre.com.br e https://www.naturalshow.com.br/) e por meio das marcas COMPULZEN e DRINKOFF, para o tratamento da dependência do álcool e para redução/ eliminação da compulsão e/ou consumo de bebida alcoólica, as quais são consideradas propriedades medicamentosas e terapêuticas não comprovadas e aprovadas para a Anvisa para esse tipo de produto, contrariando o disposto nos seguintes dispositivos legais: art. 21 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, combinado com o art. 23; itens 3.1.a, 3.1.b, 3.1.f e 3.1.g da Resolução RDC n. 259, de 20 de setembro de 2002; item 10.1 da Portaria n. 32, de 13 de janeiro de 1998 e art. 16 e inciso I do art. 17 da Resolução RDC n. 243, de 26 de setembro de 2018.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO RE Nº 1.935, DE 13 DE MAIO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º A atividade concedida possui validade durante a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483/2021 e suas atualizações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
SILITEC - PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 26.898.423/0001-64
25351.194365/2021-70 / 1252222
70774 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL DA RDC 483/2021 / 1408750210
(DOU de 14.05.2021 - págs. 61 e 62 - Seção 1)