AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 14.03.2024)

Buscar:

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 14.03.2024)

Voltar

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

ARESTO Nº 1.624, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO nº 6 realizada no dia 13 de março de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL

ANEXO

Recorrente: BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 46.179.008/0001-68

Número do Processo: 25000.000843/99-22

Expediente: 1002035/23-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 05/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA.

CNPJ: 30.743.538/0022-81

Número do Processo: 25351.303493/2015-72

Expediente: 0000073/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 82/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA.

CNPJ: 30.743.538/0022-81

Número do Processo: 25351.303493/2015-72

Expediente: 0633615/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 83/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANTA RITA EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICO LTDA. - ME

CNPJ: 19.811.370/0001-37

Número do Processo: 25351.176389/2014-18

Expediente: 0001025/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 84/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FERROTELLI DESIGN LTDA.

CNPJ: 14.532.513/0001-58

Número do Processo: 25351.503828/2022-80

Expediente: 0001178/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 85/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ER DROGARIA MAIS POPULAR LTDA.

CNPJ: 33.368.941/0001-31

Número do Processo: 25351.596446/2022-91

Expediente: 0001710/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 86/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMA UP RIO PRETO DROGARIA LTDA.

CNPJ: 48.046.275/0001-92

Número do Processo: 25351.584855/2022-45

Expediente: 0002199/23-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 87/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMA UP RIO PRETO DROGARIA LTDA.

CNPJ: 48.046.275/0001-92

Número do Processo: 25351.584855/2022-45

Expediente: 0002260/23-9

Área de origem: COAFE

Recorrente: FARMACIA MELHOR PRECO GL LTDA.

CNPJ: 46.736.413/0001-30

Número do Processo: 25351.538280/2022-99

Expediente: 0003964/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 88/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA MELO & ARAUJO LTDA.

CNPJ: 48.067.393/0001-87

Número do Processo: 25351.563309/2022-71

Expediente: 0004178/23-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 89/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOSE OSCAR V STACHETI ME

CNPJ: 30.208.311/0001-01

Número do Processo: 25351.406279/2018-10

Expediente: 0004423/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 90/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA PARECI LTDA.

CNPJ: 33.983.910/0001-90

Número do Processo: 25351.552251/2019-34

Expediente: 0004615/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 91/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AGNIEZSKA SOARES BARBOSA ARAGÃO ME

CNPJ: 04.870.908/0001-07

Número do Processo: 25351.026521/2003-99

Expediente: 0004744/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 92/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 96.382.429/0001-60

Número do Processo: 25351.020001/2004-53

Expediente: 4954003/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 278/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VLS MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.082.493/0001-94

Número do Processo: 25351.624765/2023-85

Expediente: 1082648/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 279/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HEALTH PRO COMMERCE LTDA.

CNPJ: 39.833.434/0001-08

Número do Processo: 25351.645439/2023-10

Expediente: 1086922/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 280/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J C PETROLLI E CIA LTDA.

CNPJ: 69.307.429/0001-22

Número do Processo: 25351.167121/2002-51

Expediente: 1101826/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 281/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DYNSEI COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 22.968.368/0001-80

Número do Processo: 25351.443883/2023-94

Expediente: 1119698/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 282/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FG FARMACIA LTDA.

CNPJ: 50.412.149/0001-56

Número do Processo: 25351.617411/2023-84

Expediente: 1120496/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 283/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGALMEI LTDA. - ME

CNPJ: 59.725.333/0001-20

Número do Processo: 25351.641505/2023-74

Expediente: 1120755/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 284/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.

CNPJ: 61.585.865/3256-11

Número do Processo: 25351.641886/2023-91

Expediente: 1120789/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 285/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOVENILDO PEREIRA WANDERLEY

CNPJ: 49.205.159/0001-31

Número do Processo: 25351.655463/2023-59

Expediente: 1124729/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 286/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOVENILDO PEREIRA WANDERLEY

CNPJ: 49.205.159/0001-31

Número do Processo: 25351.655463/2023-59

Expediente: 1297847/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 287/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA PALACE LTDA.

CNPJ: 22.417.319/0001-50

Número do Processo: 25351.100019/2016-71

Expediente: 1133154/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 288/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMACIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.

CNPJ: 43.522.018/0001-66

Número do Processo: 25351.571189/2023-66

Expediente: 1133209/23-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 289/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SISTEMA HDR COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 03.661.456/0001-90

Número do Processo: 25351.102566/2023-11

Expediente: 1134503/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 290/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VEGETRAT COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 08.329.742/0001-77

Número do Processo: 25351.628444/2023-50

Expediente: 1135836/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 291/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GREEN VERTEX LABORATORIOS LTDA.

CNPJ: 41.559.945/0001-25

Número do Processo: 25351.655693/2023-18

Expediente: 1138685/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 292/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SÃO ROQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 14.658.976/0001-60

Número do Processo: 25351.044799/2012-77

Expediente: 1147055/23-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 293/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SÃO ROQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 14.658.976/0001-60

Número do Processo: 25351.536647/2015-28

Expediente: 1147120/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 294/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ARMAZEM DA PELE FARMACIA LTDA.

CNPJ: 50.268.926/0001-30

Número do Processo: 25351.641420/2023-96

Expediente: 1155507/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 295/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NEUROSPINE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 39.983.732/0001-84

Número do Processo: 25351.457408/2021-33

Expediente: 1156090/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 296/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANSPORTES MOBILINE LTDA.

CNPJ: 03.341.775/0004-61

Número do Processo: 25351.637819/2023-72

Expediente: 1156132/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 297/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRAJANO & CIA LTDA.

CNPJ: 77.884.559/0003-18

Número do Processo: 25351.595342/2023-41

Expediente: 1181853/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 298/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GP MED COMERCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 26.515.687/0004-34

Número do Processo: 25351.117426/2023-47

Expediente: 0563716/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VIAMED LTDA. ME

CNPJ: 10.445.253/0001-22

Número do Processo: 25351.476625/2022-11

Expediente: 0599627/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 157/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACOFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SPE LTDA.

CNPJ: 19.836.892/0001-93

Número do Processo: 25351.224081/2023-87

Expediente: 0590346/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 158/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALDIANA LIMA LISBOA

CNPJ: 39.502.297/0001-29

Número do Processo: 25351.171671/2023-08

Expediente: 0561688/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 159/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EVOLUCAO MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 37.469.295/0001-50

Número do Processo: 25351.198157/2023-10

Expediente: 0551705/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 160/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA. EPP

CNPJ: 21.812.204/0001-05

Número do Processo: 25351.288092/2023-95

Expediente: 0621554/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 161/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J. MENDES JUNIOR LTDA. ME

CNPJ: 05.201.182/0001-82

Número do Processo: 25351.269803/2023-22

Expediente: 0621083/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 162/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIMED - MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA.

CNPJ: 48.422.255/0001-79

Número do Processo: 25351.241557/2023-44

Expediente: 0563895/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 163/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GAMA CARE DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 17.339.323/0001-07

Número do Processo: 25351.155630/2023-66

Expediente: 0592980/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 155/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INTRADING GLOBAL LTDA.

CNPJ: 24.520.612/0001-73

Número do Processo: 25351.034016/2023-61

Expediente: 0644523/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 164/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA. EPP

CNPJ: 21.812.204/0001-05

Número do Processo: 25351.248146/2023-80

Expediente: 0581118/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 165/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EASY CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 49.039.321/0001-99

Número do Processo: 25351.275188/2023-93

Expediente: 0583905/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 166/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA DE BASE & DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 02.960.753/0001-74

Número do Processo: 25351.185530/2023-64

Expediente: 0556666/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 167/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VIA S.A.

CNPJ: 33.041.260/0652-90

Número do Processo: 25351.264356/2023-15

Expediente: 0589894/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 169/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KOSMETIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 11.508.408/0001-95

Número do Processo: 25351.313512/2019-01

Expediente: 4206401/22-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0149736/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AGNES COMERCIAL LTDA. ME

CNPJ: 03.450.477/0001-67

Número do Processo: 25351.899224/2020-66

Expediente: 4462192/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0149776/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AMANDA F R LTDA.

CNPJ: 46.851.858/0001-60

Número do Processo: 25351.323771/2022-37

Expediente: 4698123/22-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0149779/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JULIANA MARIA MANTOVANE TRENTINI LTDA.

CNPJ: 02.049.586/0001-04

Número do Processo: 25351.186227/2002-54

Expediente: 0524033/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151212/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALFA MED UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ: 45.594.333/0001-24

Número do Processo: 25351.244757/2023-59

Expediente: 0646502/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151236/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALFA MED UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ: 45.594.333/0001-24

Número do Processo: 25351.245078/2023-05

Expediente: 0663799/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151333/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RRY ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA.

CNPJ: 42.232.230/0001-26

Número do Processo: 25351.033459/2022-54

Expediente: 1698955/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151336/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARCMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 38.904.085/0001-05

Número do Processo: 25351.165757/2022-11

Expediente: 2551526/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151337/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ECDS PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 34.256.633/0001-87

Número do Processo: 25351.849297/2021-98

Expediente: 2693982/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151345/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA PAGUE POUCO PLANALTO LTDA.

CNPJ: 46.839.439/0001-03

Número do Processo: 25351.270010/2022-75

Expediente: 4774000/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151347/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALCANCE HOME CARE LTDA.

CNPJ: 46.674.181/0001-32

Número do Processo: 25351.125464/2023-73

Expediente: 0444008/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151377/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BH VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRO-VETERINARIOS LTDA.

CNPJ: 10.568.922/0001-53

Número do Processo: 25351.048436/2023-25

Expediente: 0535731/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151415/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARTINS & OTA LTDA.

CNPJ: 43.247.790/0001-17

Número do Processo: 250001235390

Expediente: 0537589/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151405/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGA NOVA BALSAMO LTDA. - ME

CNPJ: 08.166.438/0001-56

Número do Processo: 25351.531440/2014-69

Expediente: 0539202/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151451/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JAWA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 11.229.349/0001-16

Número do Processo: 25351.155937/2023-67

Expediente: 0593087/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151441/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JR LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

CNPJ: 06.033.259/0001-15

Número do Processo: 25004.000205/2009-11

Expediente: 0729780/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151502/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JR LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

CNPJ: 06.033.259/0001-15

Número do Processo: 25004.000205/2009-11

Expediente: 0729842/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151538/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MORA & BARATIERI LTDA. ME

CNPJ: 03.866.310/0001-81

Número do Processo: 25351.131874/2016-24

Expediente: 0977112/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151542/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAZIMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 37.392.223/0001-51

Número do Processo: 25351.416003/2022-26

Expediente: 2711039/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151645/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRUNO BEZERRA DA SILVA - INDUSTRIA DE PLASTICOS

CNPJ: 34.019.936/0001-86

Número do Processo: 25351.537307/2022-26

Expediente: 4296817/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151715/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JN CIRÚRGICA LTDA.

CNPJ: 39.439.202/0001-70

Número do Processo: 25351.036193/2022-00

Expediente: 4373029/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151784/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JN CIRÚRGICA LTDA.

CNPJ: 39.439.202/0001-70

Número do Processo: 25351.036526/2022-92

Expediente: 4373030/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151836/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JN CIRÚRGICA LTDA.

CNPJ: 39.439.202/0001-70

Número do Processo: 25351.036317/2022-49

Expediente: 4373047/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151850/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NAZARIO ROSA E RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 10.768.389/0012-26

Número do Processo: 25351.370975/2022-67

Expediente: 4962141/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151573/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA PRINCIPAL DO JABOUR LTDA.

CNPJ: 43.616.822/0001-04

Número do Processo: 25351.587932/2022-19

Expediente: 0018030/23-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151577/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MERCANZIA COMERCIO DE PRODUTOS PARA RESTAURANTES LTDA.

CNPJ: 11.878.457/0001-10

Número do Processo: 25351.024522/2023-42

Expediente: 0220599/23-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151720/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KALIMP ITAPIRA LTDA.

CNPJ: 43.633.250/0001-71

Número do Processo: 25351.059529/2023-85

Expediente: 0270414/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151740/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 33.899.204/0001-65

Número do Processo: 25351.034507/2023-11

Expediente: 0343163/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0154458/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MAFRE COMERCIO LTDA.

CNPJ: 37.214.435/0001-49

Número do Processo: 25351.125187/2023-07

Expediente: 0350071/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0154442/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VLMED DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 45.224.766/0001-98

Número do Processo: 25351.076385/2023-21

Expediente: 0378607/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151726/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NELIO PEREIRA ANDRADE

CNPJ: 01.270.258/0001-70

Número do Processo: 25351.124473/2023-47

Expediente: 0429630/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151747/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DOMUS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 04.170.764/0001-86

Número do Processo: 25351.124334/2023-13

Expediente: 0478424/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151769/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JUNIOR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.-ME

CNPJ: 10.979.586/0001-31

Número do Processo: 25351.263707/2019-94

Expediente: 0533836/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151602/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SALUTE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 01.875.428/0003-02

Número do Processo: 25351.331262/2013-97

Expediente: 0540586/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151621/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CENTRAL DE COMPRAS VIVER MAIS LTDA.

CNPJ: 12.452.663/0001-26

Número do Processo: 25351.241876/2023-50

Expediente: 0634434/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151763/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EVANGELISTA FARMA LTDA.

CNPJ: 49.933.945/0001-55

Número do Processo: 25351.309878/2023-53

Expediente: 0669857/23-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151626/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R F BARILE LTDA.

CNPJ: 29.230.269/0001-46

Número do Processo: 25351.244996/2023-17

Expediente: 0674969/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151777/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

CNPJ: 79.430.682/0454-95

Número do Processo: 25351.256544/2023-70

Expediente: 0700632/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151631/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA.

CNPJ: 57.624.462/0001-05

Número do Processo: 25351.194988/2002-80

Expediente: 0535660/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0154524/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: G W MENON

CNPJ: 46.860.415/0001-36

Número do Processo: 25351.234233/2023-50

Expediente: 0670803/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0154627/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUIZ ANTELMO SILVA

CNPJ: 03.391.024/0001-07

Número do Processo: 25351.238891/2023-11

Expediente: 0584702/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 168/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.259194/2016-63

Expediente: 0906725/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 26/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATURELIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 05.870.716/0001-63

Número do Processo: 25351.723627/2017-30

Expediente: 0809354/21-7

Área de origem: GGFIS

Recorrente: INDUSTRIA OLEARIA BIAGIO MATALUNI DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 04.290.436/0001-13

Número do Processo: 25767.114350/2016-74

Expediente: 3350200/21-4

Área de origem: GGFIS

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0003-01

Número do Processo: 25752.230064/2016-13

Expediente: 3336405/21-1

Área de origem: GGFIS

Recorrente: MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 00.530.957/0001-40

Número do Processo: 25752.032153/2017-78

Expediente: 2507570/21-1

Área de origem: GGPAF

Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A

CNPJ: 08.376.900/0001-40

Número do Processo: 25752.092476/2016-01

Expediente: 2503754/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar nulo o auto de infração e declarar a incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 115/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

CNPJ: 72.459.373/0001-36

Número do Processo: 25351.486632/2019-18

Expediente: 3516891/21-1

Área de origem: GGPAF

Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S.A.

CNPJ: 42.487.983/0001-82

Número do Processo: 25752.056837/2016-23

Expediente: 3322159/21-3

Área de origem: GGFIS

Recorrente: LABORATÓRIOS LIBRA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 94.869.054/0001-31

Número do Processo: 25351.517824/2016-86

Expediente: 1071332/21-0

Área de origem: GGFIS

Recorrente: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA.

CNPJ: 30.743.538/0022-81

Número do Processo: 25351.303493/2015-72

Expediente: 1156356/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 210/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALEXANDRE JARUCHE QUÍMICA ME

CNPJ: 14.210.136/0001-30

Número do Processo: 25351.234922/2023-64

Expediente: 0658867/23-7

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0256365/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ATHENAS INDÚSTRIA E TERCERIZAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. EPP

CNPJ: 01.287.021/0001-00

Número do Processo: 25351.646907/2022-84

Expediente: 0670262/23-4

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0256542/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SPINE IMPLANTES- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 03.591.222/0001-14

Número do Processo: 25351.798164/2010-21

Expediente: 0668619/23-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0256761/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SPINE IMPLANTES- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 03.591.222/0001-14

Número do Processo: 25351.798164/2010-21

Expediente: 1047008/23-8

Área de origem: GGTPS

Recorrente: LASTING LIFE MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 36.674.495/0001-81

Número do Processo: 25351.426591/2022-14

Expediente: 0664033/23-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0188135/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FORTCLEAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.

CNPJ: 38.427.499/0001-90

Número do Processo: 25351.524025/2022-69

Expediente: 0684546/23-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0188141/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ATHENAS INDÚSTRIA E TERCERIZAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. EPP

CNPJ: 01.287.021/0001-00

Número do Processo: 25351.028739/2023-21

Expediente: 0673403/23-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0188187/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 01.839.385/0001-48

Número do Processo: 25351.034094/2023-66

Expediente: 0672918/23-4

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0188176/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 01.839.385/0001-48

Número do Processo: 25351.034266/2023-00

Expediente: 0673505/23-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0188191/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAUDE IMPORT - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 07.956.849/0001-82

Número do Processo: 25351.126180/2022-13

Expediente: 0685938/23-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0188208/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA.

CNPJ: 06.172.459/0001-59

Número do Processo: 25351.155775/2023-67

Expediente: 0662332/23-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0188201/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPER GLOBO QUIMICA LTDA.

CNPJ: 07.334.368/0001-35

Número do Processo: 25351.087465/2023-11

Expediente: 0686222/23-7

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0188219/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MUCCIO & MUCCIO LTDA. EPP

CNPJ: 74.545.732/0001-01

Número do Processo: 25351.652821/2022-91

Expediente: 0685577/23-6

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0188238/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DANONE LTDA.

CNPJ: 23.643.315/0001-52

Número do Processo: 25351.642489/2021-75

Expediente: 0686046/23-4

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0188253/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOTECK INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE IMPLANTES BIO-ABSORVIVEIS LTDA.

CNPJ: 06.232.491/0001-82

Número do Processo: 25351.319226/2023-27

Expediente: 0682853/23-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0238452/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARILYN EYES COSMÉTICOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 17.341.540/0001-31

Número do Processo: 25351.194277/2018-72

Expediente: 0695094/23-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0238456/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME

CNPJ: 11.831.799/0001-84

Número do Processo: 25351.087709/2023-57

Expediente: 0705503/23-2

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0238462/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MISSNER & MISSNER LTDA.

CNPJ: 03.225.411/0001-73

Número do Processo: 25351.375909/2019-88

Expediente: 0706810/23-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0238527/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SMART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REABILITACAO E ORTOPEDIA LTDA. - ME

CNPJ: 17.759.534/0001-07

Número do Processo: 25351.535802/2016-09

Expediente: 0670277/23-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0238530/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TCMDERMA COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 06.341.330/0001-27

Número do Processo: 25351.936776/2022-24

Expediente: SEI 2760271

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 01/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE ARAÚJO

CNPJ: 903990

Número do Processo: 25351.900277/2022-07

Expediente: SEI 2733600

Área de origem: GGPES

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 04/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIFETEC HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 13.704.844/0001-65

Número do Processo: 25351.925867/2022-34

Expediente: SEI 2695635

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 06/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 1.622, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 1/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Indústria Química do Estado de Goiás S.A. - IQUEGO

CNPJ: 01.541.283/0001-41

Processo: 25351.731172/2013-38

Expediente: 4377828/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 120/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 44/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Sanibras Medicamentos e Nutrição Ltda.

CNPJ: 82.268.269/0001-18

Processo: 25351.443082/2010-18

Expediente: 8452705/21-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 121/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 46/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: O.S.S. Indústria e Comércio Importação e Exportação

Ltda-ME

CNPJ: 05.678.757/0001-52

Processos: 25351.011371/2020-10 e 25351.530570/2020-22

Expediente: 4550785/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 122/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 47/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: O.S.S. Indústria e Comércio Importação e Exportação

Ltda-ME

CNPJ: 05.678.757/0001-52

Processos: 25351.011371/2020-10 e 25351.530570/2020-22

Expediente: 4678249/22-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 123/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 48/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: O.S.S. Indústria e Comércio Importação e Exportação

Ltda-ME

CNPJ: 05.678.757/0001-52

Processos: 25351.011371/2020-10 e 25351.530570/2020-22

Expediente: 4554160/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 124/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 49/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Manipulação de Medicamentos Biorgânica Ltda.

CNPJ: 01.165.329/0002-56

Processo: 25351.641995/2011-12

Expedientes: 4383410/22-7 e 4383442/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 125/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 50/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.

CNPJ: 83.754.234/0001-51

Processo: 25351.464319/2011-18

Expediente: 4413683/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 126/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Poly Flora Produtos Naturais Ltda. - ME (OlivyFlora Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda.)

CNPJ: 04.049.717/0001-89

Processo: 25351.114752/2013-51

Expediente: 4254869/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 127/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.051423/2013-19

Expediente: 4600070/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 128/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Prati, Donaduzzi & Cia Ltda.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Processo: 25351.285374/2019-54

Expediente: 5092348/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 129/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 54/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: T de J Gomes Santos - Alimentos

CNPJ: 38.820.074/0001-47

Processo: 25351.732276/2021-34

Expediente: 4608471/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 130/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 55/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: SNC - Indústria de Cosméticos Ltda.

CNPJ: 01.182.125/0002-23

Processo: 25351.391819/2012-33

Expediente: 2683091/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 131/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Unika Terceirização e Serviços Ltda.

CNPJ: 11.788.943/0001-47

Processo: 25757.051055/2014-77

Expediente: 4305691/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 132/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)

CNPJ: 79.621.439/0001-91

Processo: 25743.427522/2009-77

Expediente: 2384934/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 133/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada e acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 58/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Serviços de

Limpeza Ltda.

CNPJ: 11.312.620/0001-82

Processo: 25749.693292/2011-25

Expediente: 4872417/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 134/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: RG Estaleiro ERG2 S.A.

CNPJ: 08.607.005/0003-50

Processo: 25751.625755/2013-53

Expediente: 4550604/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 135/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 60/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Empresa de Navegação A R Transportes.

CNPJ: 63.873.384/0001-77

Processo: 25760.058407/2013-67

Expedientes: 8523915/21-4 e 4918284/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 136/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

CNPJ: 00.352.294/0031-36

Processo: 25762.396506/2014-65

Expedientes: 4427042/22-9 e 4410530/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 137/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Elite Maritime Agenciamentos Ltda.

CNPJ: 08.253.907/0001-74

Processo: 25741.354953/2010-96

Expediente: 4228342/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 138/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa minorada, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 63/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Poly Terminais Portuários S/A.

CNPJ: 10.341.742/0001-34

Processo: 25741.008861/2014-05

Expediente: 4666443/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 139/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Sucos e Assados Ltda - ME.

CNPJ: 26.179.374/0003-71

Processo: 25761.207237/2011-51

Expediente: 4698742/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 140/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Gemini Indústria de Insumos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 10.690.195/0001-00

Processo: 25759.074641/2016-55

Expediente: 4911854/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 141/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Saveiro Camuyrano Serviços Marítimos S/A.

CNPJ: 33.112.152/0014-50

Processo: 25757.425755/2016-15

Expediente: 0062152/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 142/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, e ALTERAR, de ofício, a penalidade aplicada para ADVERTÊNCIA, nos termos do voto do relator - Voto nº 67/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda.

CNPJ: 14.644.419/0001-90

Processo: 25069.055803/2016-54

Expediente: 2447156/22-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 143/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Pactual Comercio e Importação Ltda - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Processos: 25351.661442/2019-96, 25351.701876/2020-70, 25351.701877/2020-14, 25351.046176/2021-91, 25351.099111/2021-49, 25351.099114/2021-82, 25351.467803/2019-18, 25351.674261/2020-63, 25351.674262/2020-16, 25351.674263/2020-52, 25351.674264/2020-05, 25351.674267/2020-31, 25351.046174/2021-01 e 25351.674265/2020-41

Expedientes: 0265514/23-1, 0265252/23-7, 0265264/23-5, 0265284/23-6, 0265296/23-4, 0265188/23-7, 0265301/23-8, 0265384/23-1, 0265392/23-3, 0265397/23-5, 0265518/23-7, 0265472/23-7, 0265489/23-7 e 0265195/23-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 144/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 69/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Menendez Amerino & Cia Ltda.

CNPJ: 14.399.117/0001-02

Processo: 25351.491001/2012-11

Expediente: 0410822/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 145/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 71/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Rolo Tabak Comercio e Representação Ltda.

CNPJ: 27.651.665/0001/11

Processo: 25351.275905/2020-34

Expediente: 0771609/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 146/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 72/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Gabriel Pimenta Baptista 01454793660.

CNPJ: 22.916.580/0001-02

Processo: 25351.640864/2021-42

Expediente: 0771488/23-8

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 147/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 73/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: J.N. Raymundo Drogaria

CNPJ: 11.880.769/0004-00

Processo: 25351.083240/2022-04

Expediente: 0438494/23-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 148/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 16/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Processo: 25351.694234/2020-15

Expedientes: 0583855/23-7 e 5058905/22-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 149/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno à área técnica, para que sejam avaliados os

pontos discutidos no presente Voto, devendo ser aplicado o entendimento que resultar dessa avaliação a todos os produtos que apresentarem as mesmas características técnicas, nos termos do voto do relator - Voto nº 40/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Carlos Cesar Cia Ltda.

CNPJ: 88.610.456/0006-29

Processo: 25351.216641/2011-57

Expediente: 4681383/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 150/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Norte Pioneiro Indústria e Comercio de Fumos EIRELI

CNPJ: 34.443.602/0001-35

Processo: 25351.644093/2020-81

Expediente: 0395192/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 151/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 29/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Kaue Anastácio Gonçalves -ME

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Processos: 25351.029187/2021-15 e 25351.171002/2020-85

Expedientes: 0833760/23-8 e 0833792/23-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 152/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 10/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Cristiano Ferreira dos Santos Sales Oliveira

CNPJ: 23.003.386/0001-33

Processo: 25351.678906/2019-01

Expediente: 0942143/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 153/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 17/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Alcemiro Ferreira de Barros - ME

CNPJ: 12.791.254/0001-54

Processo: 25351.194753/2021-51

Expediente: 0947538/23-2

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 154/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 18/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Rico Indústria e Comércio de Produtos Artesanais Ltda.

CNPJ: 24.023.201/0001-72

Processo: 25351.684518/2021-76

Expediente: 0942211/23-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 155/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 19/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Alcemiro Ferreira de Barros - ME

CNPJ: 12.791.254/0001-54

Processo: 25351.546871/2020-78

Expediente: 0947566/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 156/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 20/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Eduardo Llerena Hernandez

CNPJ: 12.470.901/0001-26

Processo: 25351.536362/2020-37

Expediente: 0949649/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 157/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 21/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Y. R. Hernandez Comércio de Charutos - ME

CNPJ: 23.159.448/0001-58

Processo: 25069.082017/2018-41

Expediente: 1041430/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 158/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 22/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Dicina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Processos: 25351.827020/2018-17, 25351.817021/2018-56, 25351.836373/2018-08, 25351.857135/2018-28 e 25351.860497/2018-04

Expedientes: 0957791/23-2, 0957756/23-2, 0957764/23-5, 0957779/23-2 e 0957785/23-2

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 159/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 41/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: SP Health Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 20.227.117/0001-10

Processo: 25351.048773/2023-12

Expediente: 0846307/23-5 e 0144934/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 160/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 7/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.

CNPJ: 00.104.603/0001-33

Processos: 25351.466018/2022-35 e 25351.468568/2022-99

Expedientes: 0894611/23-2 e 0894928/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 161/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - Voto nº 31/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 05.254.971/0001-81

Processo: 25351.767704/2020-69

Expediente: 0593890/23-0

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 162/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 23/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Gedeon Richter do Brasil Importadora, Exportadora e Distribuidora S/A.

CNPJ: 12.134.906/0002-69

Processo: 25351.276469/2020-11

Expedientes: 0679927/23-9 e 4621869/22-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 163/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 29/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: JR Comércio e Representações Comerciais Ltda.

CNPJ: 31.552.803/0001-82

Processo: 25351.220761/2021-60

Expediente: 0590626/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 164/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 30/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0016-05

Processo: 25765.363265/2018-32

Expediente: 0166557/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 165/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Aeroportos Brasil Viracopos

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25759.690179/2012-01

Expediente: 6293641/21-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 166/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Souza Cruz Ltda

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processo: 25069.369848/2018-24

Expediente: 4260907/22-1 e 4532545/22-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 168/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Recorrente: Portas dos Fundos Produtos e Distribuidora

Audiovisual S.A

CNPJ: 12.227.558/0001-07

Processo: 25069.032843/2018-49

Expediente: 4402825/22-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 169/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 36/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Comércio e Indústria de Fumos Jauense Ltda.

CNPJ: 55.817.217/0001-80

Processo: 25351.049120/2020-16

Expediente: 0395066/23-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 170/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 28/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: GPS Facility e Construção Ltda.

CNPJ: 14.842.018/0001-45

Processo: 25351.935027/2022-80

Expediente: 1445108/23-2 (SEI 2624119)

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 171/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 20/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Farmacampi Ltda.

CNPJ: 47.251.089/0001-22

Processo: 25351.306029/2022-67

Expediente: 0881740/23-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 172/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 30/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Neolatina Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 61.541.132/0001-15

Processo: 25351.419440/2012-60

Expediente: 4263574/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 173/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 4/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Flexclean Chemical Company Indústria Eireli

CNPJ: 18.558.275/0001-00

Processo: 25351.180503/2017-66

Expediente: 4840395/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 174/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, nos termos do voto da relatora - Voto nº 5/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Luis Henrique Pereira de Jesus Drogaria Ltda.

CNPJ: 40.768.314/0001-53

Processo: 25351.340313/2022-62

Expediente: 1052963/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 175/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 31/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Sanit All Serviços e Comercio Ltda.

CNPJ: 11.174.805/0001-78

Processo: 25351.355565/2022-96

Expediente: 0961208/23-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 176/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 33/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Empresa de Navegação A R Transportes

CNPJ: 63.873.384/0001-77

Processo: 25760.136944/2013-04

Expediente: 8524807/21-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 177/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 3/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: T&T Produtos Alimentícios Ltda.

CNPJ: 13.273.740/0002-24

Processo: 25759.076342/2016-55

Expedientes: 4684427/22-6 e 4684459/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 178/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 12/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Clac Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 31.274.384/0002-45

Processo: 25767.548633/2016-41

Expediente: 0801681/23-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 179/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 8/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Minas Artefatos Ltda.

CNPJ: 27.072.327/0001-25

Processo: 25351.735089/2019-98

Expediente: 0941177/23-8

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 180/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 18/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: San Martin Fabricação de Tabaco Ltda.

CNPJ: 15.006.574/0001-44

Processo: 25351.740371/2019-97

Expediente: 0941072/23-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 181/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 19/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Xerife Palheiros Ltda.

CNPJ: 22.492.064/0001-90

Processo: 25351.684517/2021-21

Expediente: 0942206/23-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 182/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 20/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Bifon & Bifon Palheiros e Derivados do Tabaco Ltda.

CNPJ: 7.799.277/0001-82

Processo: 25351.383167/2021-89

Expediente: 0941881/23-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 183/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 2/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

ARESTO Nº 1.623, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 1, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 33.408.105/0001-33

Processo: 25000.012862/92-06

Expediente: 0049340/21-6

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 417/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 33.408.105/0001-33

Processo: 25000.012864/92-06

Expediente: 0049259/21-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 418/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 33.408.105/0001-33

Processo: 25000.015333/92-83

Expediente: 0049361/21-9

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 419/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Brainfarma Indústria Química e

Farmacêutica S.A.

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Processo: 25351.925079/2020-86

Expediente: 0599380/23-3

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno à área técnica para reavaliação, nos termos do voto do relator - Voto nº 24/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

DESPACHO Nº 14, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo CD - 189/2024, de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: EVOPHARMA LTDA.

CNPJ: 42.582.138/0001-96

Expediente(s) do recurso: 0947644/23-7

Processo recurso nº: 25351.584746/2023-17 (Processo produto SGAS nº 25351.345604/2023-28)

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 168, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (*)

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: Bioline Indústria e Distribuidora de Cosméticos Ltda - CNPJ: 27091984000110

Produto - (Lote): SABONETE LÍQUIDO SEM ENXÁGUE ECO SKIN (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0049173/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto apresentou contaminação microbiana e presença de patógenos, conforme Laudo de Análise nº 1695.1P.0/2023, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz/SP no âmbito da investigação de surto de B cepacia no Hospital do Servidor Público Estadual de São Paulo, e considerando que foi detectado, durante inspeção realizada em 17/11/2023, o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013 (Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes), conforme Ficha de procedimento 01.000237/23, especialmente dos requisitos relacionados ao sistema de tratamento de água e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 12, de 17 de janeiro de 2024, Seção 1, página 87.

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 979, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ELIANA CAMARGO DE SOUSA - ME / 42.958.603/0001-40

25351.746844/2014-55 / 1131824

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0289837243

RESOLUÇÃO-RE Nº 980, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

liz farmacia de manipulacao ltda / 26.123.445/0003-14

25351.073037/2024-83 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0259928241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

RESOLUÇÃO-RE Nº 981, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3456-47

25351.072985/2024-00 / 5078209

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0259872245

--------------------------------------

poly materiais medicos ltda / 53.411.651/0001-30

25351.091801/2024-01 / 8288910

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0294291245

--------------------------------------

DATHA PRODUTOS ODONTOLOGICOS E NUTRICIONAIS LTDA / 06.990.955/0001-10

25351.091657/2024-02 / 1308555

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0294128247

--------------------------------------

Saga farma distribuidora de medicamentos e produtos hospitalares ltda / 52.769.287/0001-12

25351.097810/2024-05 / 8288894

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0304851248

--------------------------------------

CNN EXPRESSO TRANSPORTES LTDA / 02.932.539/0001-04

25351.095531/2024-07 / 4066971

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0301371245

--------------------------------------

ZOE BIOTECH AGRO IND. E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA / 44.134.398/0001-24

25351.093412/2024-10 / 3130168

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EMBALAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

FABRICAR: SANEANTE DOMIS.

FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.

REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0297328247

--------------------------------------

TRINDADE LTDA / 47.308.946/0001-83

25351.091702/2024-11 / 1308569

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0294177248

--------------------------------------

c3 distribuiçao e logistica ltda / 53.042.199/0001-87

25351.091447/2024-14 / 8288832

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0293897247

--------------------------------------

ESAINT COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 31.078.693/0001-69

25351.092537/2024-14 / 4067000

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0295654244

--------------------------------------

M A CARDOSO DROGARIA & COSMETICOS / 38.188.863/0001-07

25351.098306/2024-14 / 5078899

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0305770241

--------------------------------------

NOSSA DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 47.974.637/0001-42

25351.095263/2024-15 / 4067013

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0301095248

--------------------------------------

FARMAKATI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 00.116.432/0002-43

25351.096170/2024-16 / 5078810

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302045244

--------------------------------------

Saga farma distribuidora de medicamentos e produtos hospitalares ltda / 52.769.287/0001-12

25351.097648/2024-17 / 1308629

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0304657247

--------------------------------------

DROGARIA ELITE LTDA / 53.830.297/0001-89

25351.096323/2024-17 / 5078854

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302209247

--------------------------------------

SOLIDA MEDICAL LTDA / 36.905.788/0001-22

25351.091849/2024-19 / 8288937

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0294348247

--------------------------------------

F DA S FALCAO / 54.103.550/0001-65

25351.096177/2024-20 / 5078823

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302052241

--------------------------------------

FJS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA / 51.045.579/0001-40

25351.095825/2024-21 / 4066998

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0301679240

--------------------------------------

ARGILAS DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS LTDA / 08.644.416/0001-54

25351.095617/2024-21 / 4066984

ARMAZENAR: COSMÉTICOS

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS

EMBALAR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICOS

FABRICAR: COSMÉTICOS

FRACIONAR: COSMÉTICOS

REEMBALAR: COSMÉTICOS

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0301461244

--------------------------------------

CERQUEIRA E CIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 21.699.835/0001-51

25351.096145/2024-24 / 5078794

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302015248

--------------------------------------

ALEX SANDRO DA SILVA MAIDANA LTDA / 35.449.691/0001-90

25351.095631/2024-25 / 3130141

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0301475245

--------------------------------------

SARAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.303.260/0001-62

25351.087757/2024-26 / 8288863

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0286679248

--------------------------------------

CNN EXPRESSO TRANSPORTES LTDA / 02.932.539/0001-04

25351.095857/2024-26 / 1308601

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0301711241

--------------------------------------

NOSSA DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 47.974.637/0001-42

25351.095654/2024-30 / 8288923

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0301500240

--------------------------------------

c3 distribuiçao e logistica ltda / 53.042.199/0001-87

25351.091674/2024-31 / 1308541

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0294145249

--------------------------------------

MICHELE FERREIRA ALVES / 53.988.919/0001-00

25351.096351/2024-34 / 5078868

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302239243

--------------------------------------

Santouro transportes ltda / 36.065.623/0001-90

25351.094795/2024-35 / 1308646

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0300581246

--------------------------------------

MARQUART PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA / 42.799.907/0001-02

25351.091794/2024-39 / 3130137

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0294283242

25351.091665/2024-41 / 8288846

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0294136240

--------------------------------------

FJS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA / 51.045.579/0001-40

25351.095564/2024-49 / 8288906

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0301407240

--------------------------------------

MAIS FARMA DROGARIA COMENDADOR VENANCIO LTDA / 51.249.695/0001-80

25351.073080/2024-49 / 5078781

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0259974242

--------------------------------------

MARQUART PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA / 42.799.907/0001-02

25351.091663/2024-51 / 4066967

ARMAZENAR: PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0294134247

--------------------------------------

c3 distribuiçao e logistica ltda / 53.042.199/0001-87

25351.091448/2024-51 / 3130110

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0293898243

--------------------------------------

DIAGMEDIC IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 39.293.668/0001-00

25351.091536/2024-52 / 8288850

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0293995249

--------------------------------------

NOSSA DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 47.974.637/0001-42

25351.095795/2024-52 / 3130154

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0301648247

--------------------------------------

CNN EXPRESSO TRANSPORTES LTDA / 02.932.539/0001-04

25351.095890/2024-56 / 8288881

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0301745242

--------------------------------------

farma phoenix ltda / 52.320.076/0009-55

25351.097979/2024-57 / 5078885

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0305204246

--------------------------------------

CNN EXPRESSO TRANSPORTES LTDA / 02.932.539/0001-04

25351.095202/2024-58 / 3130171

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0301032246

--------------------------------------

DISTRIBUIDORA BRASILFARMA DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.592.396/0001-04

25351.092217/2024-64 / 1308632

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0294925244

--------------------------------------

J D R PINHEIRO / 53.908.458/0001-00

25351.096282/2024-69 / 5078837

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302164243

--------------------------------------

dguile industria de cosmeticos ltda / 46.628.138/0001-30

25351.095456/2024-76 / 4067031

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0301293244

--------------------------------------

MEDIHOF DISTRIBUIDORA / 04.004.350/0001-87

25351.096151/2024-81 / 1308615

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0302023241

--------------------------------------

ALEX SANDRO DA SILVA MAIDANA LTDA / 35.449.691/0001-90

25351.095479/2024-81 / 4067044

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0301317241

--------------------------------------

FJS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA / 51.045.579/0001-40

25351.095486/2024-82 / 3130185

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0301325243

--------------------------------------

FARMACIA MANIPULA FACIL LTDA / 50.023.444/0001-10

25351.097645/2024-83 / 5078871

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0304654248

--------------------------------------

ljb distribuidora ltda / 53.689.262/0001-71

25351.095302/2024-84 / 1308650

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0301136246

--------------------------------------

ALEX SANDRO DA SILVA MAIDANA LTDA / 35.449.691/0001-90

25351.095493/2024-84 / 8288877

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0301332240

--------------------------------------

TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 06.367.990/0054-99

25351.095004/2024-94 / 8288941

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0300824246

--------------------------------------

TRINDADE LTDA / 47.308.946/0001-83

25351.091546/2024-98 / 3130123

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0294006249

RESOLUÇÃO-RE Nº 982, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

STAR COMERCIO LTDA / 05.252.941/0001-36

25351.708530/2020-01 / 8205454

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0305426249

--------------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA LOPES AMORIM LTDA / 49.360.236/0001-28

25351.302418/2023-02 / 7992371

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0300791241

--------------------------------------

FINDEN SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL / 26.939.051/0001-77

25351.601341/2020-08 / 4022206

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0300546246

--------------------------------------

DROGARIA COELHO LACERDA LTDA / 46.704.139/0001-17

25351.181650/2022-10 / 7921643

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0293894248

--------------------------------------

JADSON DE MATOS LIMA / 19.375.652/0001-39

25351.156603/2014-10 / 7135842

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0302020241

--------------------------------------

CM HOSPITALAR S.A. / 12.420.164/0002-38

25351.563774/2014-11 / 8111067

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0285838245

--------------------------------------

VALDEREZ RIVANI DE DEUS EPP / 25.202.151/0001-53

25351.196628/2002-12 / 0064747

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0293660247

--------------------------------------

FRANCISCO ESIO PINHEIRO / 11.075.785/0001-88

25351.652535/2023-14 / 5026592

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0294254242

--------------------------------------

MARINHO E CASTRO LTDA. - ME / 05.808.983/0001-00

25351.015144/2014-15 / 7080931

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0300925247

--------------------------------------

MEDCOR TEX COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 24.531.462/0001-01

25351.653009/2017-15 / 8159282

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0222940247

--------------------------------------

FINDEN SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL / 26.939.051/0001-77

25351.630974/2020-15 / 8203527

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0300544243

--------------------------------------

NK TRADER COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA / 52.075.189/0001-85

25351.013739/2024-16 / 8286984

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0223079243

--------------------------------------

LOGAB DISTRIBUIDORA LTDA / 51.272.477/0001-67

25351.926465/2024-19 / 8285472

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0286139243

--------------------------------------

LITMUS MEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 46.989.096/0001-63

25351.587507/2022-20 / 8260472

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0302013245

--------------------------------------

L. P. DE MATOS & CIA LTDA / 19.138.482/0001-79

25351.737193/2013-21 / 7068976

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0301799245

--------------------------------------

PRIME DROGARIA LTDA ME / 23.388.420/0001-92

25351.378717/2019-23 / 7664782

COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0300964242

--------------------------------------

jR LOGISTICA SC LTDA / 41.577.898/0001-42

25351.041349/2024-28 / 4066342

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0223189243

--------------------------------------

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA - ME / 46.134.459/0004-21

25351.340340/2022-35 / 7932631

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0294378243

--------------------------------------

B S SILVA ECONOMIA / 23.029.179/0001-05

25351.545223/2015-37 / 7416574

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0294342249

--------------------------------------

DROGARIAS REIS F4 LTDA / 23.630.459/0001-74

25351.034261/2016-40 / 7451785

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0302019243

--------------------------------------

ELIANA CAMARGO DE SOUSA - ME / 42.958.603/0001-40

25351.550222/2013-42 / 7026187

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0289678242

--------------------------------------

FARMACIA MOREIRA LTDA / 04.268.931/0001-26

25351.285191/2013-43 / 0935600

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0293906246

--------------------------------------

FARMACIA DA PRAIA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 45.207.808/0001-82

25351.077325/2022-45 / 7882363

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0294151249

--------------------------------------

AGRESTE FARMA LTDA / 47.866.974/0001-16

25351.013213/2023-47 / 3119241

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0222501243

--------------------------------------

C DE CARVALHO COMERCIAL LTDA / 28.492.207/0001-40

25351.927260/2024-51 / 3128728

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0222749245

--------------------------------------

MEDICAL LIVE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE / 18.390.626/0001-17

25351.067624/2023-52 / 8264778

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0293784248

--------------------------------------

ELSO ALVES FARMA / 40.419.043/0001-20

25351.045878/2021-58 / 7795295

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0294188240

--------------------------------------

DROGARIA JM&G LTDA. / 05.062.907/0001-07

25351.635088/2013-59 / 7007725

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0302205241

--------------------------------------

SDO Produtos Farmacêuticos / 40.701.578/0001-90

25351.306103/2021-64 / 7800986

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0300564244

--------------------------------------

factory medical ltda / 31.499.428/0001-54

25351.065413/2024-66 / 8288192

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0286147246

--------------------------------------

DROGARIA BORGES DE AQUINO LTDA / 23.399.222/0001-24

25351.793880/2016-70 / 7430907

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0302127241

--------------------------------------

STAR COMERCIO LTDA / 05.252.941/0001-36

25351.464486/2022-75 / 3117697

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0305782240

--------------------------------------

UNISAUDE - COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME / 02.735.653/0001-44

25351.457518/2014-76 / 7254603

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0294307249

--------------------------------------

DROGARIA ITAIM PAULISTA LTDA ME / 47.327.424/0001-29

25351.618923/2014-77 / 7307437

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0293901244

--------------------------------------

CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A. / 05.209.279/0001-31

25351.392931/2006-78 / 8033765

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0223031241

25351.392931/2006-78 / 8033765

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0223406244

--------------------------------------

DROGARIA ANA & ANA UBA LTDA / 03.492.413/0001-29

25351.742742/2013-80 / 7269197

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0301850241

--------------------------------------

QUALITY COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 44.660.325/0001-76

25351.036655/2022-81 / 8249863

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0223276243

--------------------------------------

C R MONTEIRO PINTO APARELHOS AUDITIVOS / 24.096.709/0001-09

25351.741229/2018-86 / 8174334

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0284045241

--------------------------------------

NEPOMUCENO FARMA LTDA / 52.153.846/0001-65

25351.721972/2023-87 / 5043082

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0302037241

--------------------------------------

FINDEN SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL / 26.939.051/0001-77

25351.096039/2022-89 / 3114167

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

EXPORTAR: SANEANTE DOMIS.

IMPORTAR: SANEANTE DOMIS.

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0300545240

--------------------------------------

DROGARIA JARDIM LAURA LTDA ME / 00.232.852/0001-04

25351.019841/2003-92 / 0308621

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0294354247

--------------------------------------

SERRA NORTE IMPLANTES LTDA / 08.584.348/0001-85

25025.023653/2007-94 / 8040808

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0300566247

--------------------------------------

DROGARIA MODELO DE BULHOES LTDA / 00.804.740/0001-80

25351.193848/2002-94 / 0218508

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0300931247

--------------------------------------

GUSTAVO CEREZA & CIA LTDA - ME / 11.051.538/0001-41

25351.207991/2015-95 / 7381435

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0294023241

--------------------------------------

jR LOGISTICA SC LTDA / 41.577.898/0001-42

25351.041804/2024-95 / 8287641

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0223210242

--------------------------------------

FARMACIA LUCENA LTDA / 12.231.031/0001-32

25351.745452/2013-98 / 7071883

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0300990243

--------------------------------------

JM FARMA FARMACIA LTDA / 13.673.961/0001-09

25351.695557/2013-99 / 7056107

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0293806241

--------------------------------------

WELEDA DO BRASIL LABORATÓRIO E FARMÁCIA LTDA / 56.992.217/0001-80

25991.007235/77 / 2001414

ARMAZENAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE

EMBALAR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICO / PERFUME / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPORTAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS

FRACIONAR: COSMÉTICOS

IMPORTAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE

REEMBALAR: COSMÉTICOS

TRANSPORTAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0223080241

RESOLUÇÃO-RE Nº 983, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

lar e brilho indústria e comércio de produtos de limpeza ltda / 44.550.629/0001-80

25351.095208/2024-25 /

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0301038244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

GOMES E GUIMARAES LTDA ME / 15.743.860/0001-92

25351.096866/2024-34 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0303162244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

49.054.099 ESTER VIEIRA DA MOTA / 49.054.099/0001-01

25351.097400/2024-56 /

858 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - EXPORTAR / 0304194247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

DROGARIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS MAIS VIDA LTDA / 32.046.783/0001-30

25351.096490/2024-68 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302470247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.64510-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

49.054.099 ESTER VIEIRA DA MOTA / 49.054.099/0001-01

25351.097405/2024-89 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0304183245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE Nº 984, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DELLA ROSA AMADO E WROBEL LTDA / 16.465.328/0001-13

25351.536046/2012-55 / 0872893

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0297817248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

RESOLUÇÃO-RE Nº 985, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO PHARMACOLÓGICA LTDA ME / 74.294.000/0002-69

25351.071954/2024-23 / 1308586

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0258063246

--------------------------------------

ljb distribuidora ltda / 53.689.262/0001-71

25351.095303/2024-29 / 1308663

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0301137242

--------------------------------------

S A REPRESENTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 37.143.460/0001-89

25351.088021/2024-75 / 1308590

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISPENSAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0287287246

--------------------------------------

c3 distribuiçao e logistica ltda / 53.042.199/0001-87

25351.091465/2024-98 / 1308538

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0293919241

--------------------------------------

SOUZA E BESSA MANIPULACAO LTDA / 07.414.927/0002-06

25351.069405/2024-99 / 1308572

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0253305241

5ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS

RESOLUÇÃO-RE Nº 988, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

53.590.059 MARCOS MOREIRA GOMES / 53.590.059/0001-43

25351.033691/2024-54 / 9103619

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0188920242

--------------------------------------

TN BRASIL SERVIÇOS CONTROLADORA AMBIENTAL LTDA / 10.212.875/0001-00

25351.029932/2024-61 / 9103605

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0182358241

--------------------------------------

AGUA UNIVERSAL LTDA / 22.158.733/0001-91

25351.030141/2024-83 / 9103593

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES

9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS / 0182592243

RESOLUÇÃO-RE Nº 989, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PRS RECICLADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA / 10.265.903/0001-58

25351.964809/2024-98 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0131205242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO REQUEREM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002 E ART. 92 DA RDC Nº 661/2022

RESOLUÇÃO-RE Nº 990, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. / 00.530.957/0001-40

25752.383854/2012-43 / 9050509

9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0023843233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0102051/23-0 NO PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS, CONFORME PREVÊ O ART. 6º DA RDC 204/2005, DEIXANDO ASSIM DE CUMPRIR O ANEXO IV DA RDC 305/2002.

--------------------------------------

ESTRELA LITORANEA SAUDE AMBIENTAL LTDA / 01.795.250/0001-28

25767.190501/2005-51 / 9005920

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3857035218

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE EXIGÊNCIA Nº 4555131/21-6 E Nº 4188567/22-8, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

(DOU de 14.03.2024 – págs. 85 a 97 - Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 14.03.2024)