AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 14.03.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 1553, DE 13 DE MARÇO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 2, realizada em 1º de março de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Myralis Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 17.440.261/0001-25

Processo: 25351.749172/2019-44

Expediente: 4460698/22-6

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 35/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Techline Comercial Importadora Exportadora Ltda .

CNPJ: 64.132.434/0001-28

Processo alvo de revisão: 25759.038525/2004-18

Expediente: 3460884/21-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão de ato, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator - Voto nº 83/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

ARESTO Nº 1554, DE 13 DE MARÇO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 2/2023, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 44.010.437/0001-81

Processo: 25001.003922/87

Expediente: 2498707/22-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 195/2023, de 2 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do processo à área técnica para reanálise, nos termos do voto do relator - Voto nº 64/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Biosense Indústria e Comércio de Produtos de Cosmética Ltda.

CNPJ: 30.066.989/0001-05

Processo: 25351.577356/2021-11

Expediente: 4408242/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 196/2023, de 2 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 65/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Biosense Indústria e Comércio de Produtos de Cosmética Ltda.

CNPJ: 30.066.989/0001-05

Processo: 25351.577608/2021-10

Expediente: 4408211/22-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 197/2023, de 2 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 66/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0015-20

Processos: 25351.639303/2017-14 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974216 (SEI); 4611945/22-7, 0210009/23-3 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 198/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 67/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0011-79

Processos: 25351.638982/2017-12 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974721 (SEI); 4611945/22-7, 0210012/23-4 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 199/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 68/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0019-26

Processos: 25351.639307/2017-01 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974771 (SEI); 4611945/22-7, 0210014/23-7 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 200/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 69/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0005-20

Processos: 25351.639422/2017-77 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974246 (SEI); 4611945/22-7, 0210015/23-3 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 201/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 70/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0014-11

Processos: 25351.639351/2017-11 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974715 (SEI); 4611945/22-7, 0210076/23-2 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 202/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 71/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0005-20

Processos: 25351.639305/2017-11 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974734 (SEI); 4611945/22-7, 0210140/23-2 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 203/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 72/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0012-50

Processos: 25351.639342/2017-11 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974437 (SEI); 4611945/22-7, 0210116/23-4 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 204/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 73/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Relator: Antonio Barra Torres

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0007-92

Processos: 25351.639340/2017-22 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974198 (SEI); 4611945/22-7, 0210167/23-8 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 205/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 74/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Relator: Antonio Barra Torres

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0017-64

Processos: 25351.639314/2017-02 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974304 (SEI); 4611945/22-7, 0210123/23-1 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 206/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 75/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0004-40

Processos: 25351.639328/2017-18 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974451 (SEI); 4611945/22-7, 0210127/23-6 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 207/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 76/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0009-54

Processos: 25351.639337/2017-17 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974479 (SEI); 4611945/22-7, 0210246/23-5 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 208/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 77/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0003-69

Processos: 25351.639319/2017-27 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974190 (SEI); 4611945/22-7, 0210298/23-5 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 209/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 78/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0008-73

Processos: 25351.639325/2017-84 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974173 (SEI); 4611945/22-7, 0210343/23-1 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 210/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 79/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0020-60

Processo: 25351.639299/2017-94 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expediente: 1974742 (SEI); 4611945/22-7, 0210389/23-1 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 211/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 80/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0010-98

Processos: 25351.639322/2017-41 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974499 (SEI); 4611945/22-7, 0210395/23-1 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 212/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 81/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0016-83

Processos: 25351.639317/2017-38 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)

Expedientes: 1974325 (SEI); 4611945/22-7, 0210387/23-8 (Datavisa)

Área: GPROD/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 213/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 82/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Filipe Lamounier Gontijo Zoghbi

CNPJ: 27.763.299/0001-92

Processo: 25351.284215/2020-76

Expediente: 4824092/22-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 214/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 27/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: IBC-Industria Brasileira de Cigarros Ltda.

CNPJ: 20.901.675/0001-19

Processo: 25351.823706/2020-45

Expedientes: 4823731/22-1, 0215086/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 215/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 28/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: IBC-Industria Brasileira de Cigarros Ltda.

CNPJ: 20.901.675/0001-19

Processo: 25351.862258/2020-03

Expedientes: 4823689/22-4, 0214924/23-8

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 216/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 30/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Compania Panamena de Aviacion S/A

CNPJ: 03.834.757/0001-79

Processo: 25759.171175/2007-43

Expediente: 4985971/21-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 217/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 31/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio LTDA

CNPJ: 44.010.437/0001-81

Processo: 25000.004046/88-43

Expediente: 4181324/21-4

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 218/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 29/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Votorantim Cimentos N/NE S/A

CNPJ: 10.656.452/0020-42

Processo: 25765.595047/2010-41

Expediente: 4412570/21-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 219/2023, de 3 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº12/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Drager Indústria e Comércio LTDA

CNPJ: 02.535.707/0001-28

Processo: 25351.114232/2020-47

Expediente: 5287007/21-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 220/2023, de 2 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao

recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 15/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Hospital Porto Dias S/C Ltda.

CNPJ: 84.154.608/0001-60

Processo: 25760.011777/2016-47

Expediente: 0166464/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 221/2023, de 2 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº14/2023/SEI/DIRE5/Anvisa

Recorrente: Puro Pito Fábrica de Produtos (antiga 707 Comércio de Produtos de Tabacaria

Ltda)

CNPJ: 37.719.480/0001-55

Processo: 25351.924787/2020-08

Expediente: 4571730/22-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 222/2023, de 2 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 26/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.

CNPJ: 61.940.292/0001-37

CNPJ: 61.940.292/0052-87

CNPJ: 61.940.292/0058-72

CNPJ: 61.940.292/0055-20

Processos: 25351.638828/2017-32 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa)

Processos: 25351.638841/2017-91 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa)

Processos: 25351.638829/2017-87 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa)

Processos: 25351.638834/2017-90 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa)

Expedientes: 1974351 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa)

Expedientes: 1974424 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa)

Expedientes: 1974708 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa)

Expedientes: 1974384 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa)

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 223/2023, de 2 de março de 2023.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos votos do relator - Voto nº 7/2023/SEI/DIRE5/Anvisa, Voto nº 8/2023/SEI/DIRE5/Anvisa, Voto nº 9/2023/SEI/DIRE5/Anvisa e Voto nº 10/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

4ª DIRETORIA

COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS

RETIFICAÇÃO

No Despacho da CAJIS nº 01, de 13 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 59 a 65,

Onde se lê:

Autuada: RENASCIMENTO - AGENCIAMENTOS & SHIPPING SERVICES LTDA

CNPJ: 00.759.479/0001-44

Processo: 25767.154672/2021-36

Expediente: 0904560211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Leia-se:

Autuada: RENASCIMENTO - AGENCIAMENTOS & SHIPPING SERVICES LTDA

CNPJ: 00.759.479/0001-44

Processo: 25767.154672/2021-36

Expediente: 0904560211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

Onde se lê:

Autuado: DROGARIA ARAÚJO S.A

CNPJ: 17.256.512/0001-16

Processo: 25351.476733/2020-14

Expediente: 4065663202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

Leia-se:

Autuado: DROGARIA ARAÚJO S.A

CNPJ: 17.256.512/0001-16

Processo: 25351.476733/2020-14

Expediente: 4065663202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora Substituta de Atuação Administrativo
e Julgamento das Infrações Sanitárias Substituta - CAJIS

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 813, DE 13 DE MARÇO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

QUANTIC PRESTACAO DE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E INDUSTRIA LTDA / 17.542.378/0001-10

25351.056161/2023-01 / 4054069

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0090290232

--------------------------------------

CITY PHARMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 45.250.093/0001-40

25351.071417/2023-01 / 7964415

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113929234

--------------------------------------

PRESTEX ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 05.556.159/0003-72

25351.053516/2023-01 / 3119957

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0085212237

--------------------------------------

D ARAUJO CORREA / 40.303.734/0001-64

25351.492753/2022-02 / 7964904

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892197221

--------------------------------------

MARIA RAQUEL DA SILVA SALES / 48.226.126/0001-05

25351.492760/2022-04 / 7964921

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892218228

--------------------------------------

ROSA HOLD IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 44.057.376/0001-08

25351.066815/2023-05 / 8264764

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0107145235

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3052-62

25351.071287/2023-06 / 7964390

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113788231

--------------------------------------

TEOFILO OTONI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.343.712/0001-77

25351.492721/2022-07 / 7964875

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892087228

--------------------------------------

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 71.605.265/0454-24

25351.071664/2023-07 / 7964477

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114202231

--------------------------------------

LAGGO ARMAZENS GERAIS S.A. / 38.543.739/0001-12

25351.067632/2023-07 / 3119991

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0108135233

--------------------------------------

ALFA MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 30.359.113/0001-49

25351.091347/2023-07 / 3120005

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0146848233

--------------------------------------

FARMA QUALI MANIPULAÇÃO LTDA / 44.525.321/0001-85

25351.488381/2022-10 / 7964858

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4889951228

--------------------------------------

ELISANDRO DIAS DOS SANTOS / 37.851.389/0002-70

25351.071542/2023-11 / 7964446

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114066230

--------------------------------------

C.M.K COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.003.490/0001-06

25351.053786/2023-11 / 1287770

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0085500232

--------------------------------------

TRADIÇÃO MEDICAMENTOS LTDA / 69.890.689/0010-64

25351.073957/2023-11 / 7964705

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118472232

--------------------------------------

ANA K M DOS SANTOS NASCIMENTO / 26.037.230/0001-19

25351.073596/2023-11 / 7964631

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118083236

--------------------------------------

LAGGO ARMAZENS GERAIS S.A. / 38.543.739/0001-12

25351.068103/2023-12 / 4054115

746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0108633233

--------------------------------------

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1177-70

25351.073403/2023-13 / 7964599

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0117877239

--------------------------------------

MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 05.343.029/0002-70

25351.067364/2023-15 / 8264781

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0107845237

--------------------------------------

HERMEDIC LTDA / 48.053.787/0001-86

25351.056554/2023-15 / 1287888

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0090708237

--------------------------------------

PRINCIPIO ATIVO LTDA / 43.857.714/0001-23

25351.070667/2023-15 / 7964251

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113127235

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1212-33

25351.074021/2023-15 / 7964753

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118543237

--------------------------------------

R & B Farma Ltda / 48.587.368/0001-24

25351.073717/2023-16 / 7964659

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118213237

--------------------------------------

VOLO ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA / 13.655.202/0001-13

25351.053311/2023-17 / 3119943

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0084995238

--------------------------------------

ESSE CHEMICAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 42.458.725/0001-78

25351.053627/2023-17 / 8264642

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0085332232

--------------------------------------

RJA LTDA / 48.159.266/0001-08

25351.068939/2023-17 / 7964202

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0109536231

--------------------------------------

MC FARMACOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.835.612/0001-20

25351.073959/2023-18 / 7964719

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118474235

--------------------------------------

G.B STRAPASSON & CIA LTDA / 12.044.700/0032-63

25351.070922/2023-20 / 7964281

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113405235

--------------------------------------

JSM COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 48.860.536/0001-03

25351.071901/2023-21 / 7964554

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114467234

--------------------------------------

FPB ITAIPAVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.353.396/0001-87

25351.071958/2023-21 / 7964571

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114529230

--------------------------------------

COLMAX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 32.564.414/0001-30

25351.059093/2023-24 / 4054086

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0095211233

--------------------------------------

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1180-75

25351.073592/2023-24 / 7964628

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118079239

--------------------------------------

DROGARIA MODELO DE ANCHIETA LTDA / 48.967.637/0001-88

25351.071852/2023-27 / 7964541

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114398232

--------------------------------------

ANA C B FURTADO DROGARIA PARQUE SUL / 47.377.402/0001-73

25351.492758/2022-27 / 7964156

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892212229

--------------------------------------

LUIZ CARLOS DA SILVA / 45.577.133/0001-63

25351.486782/2022-27 / 7964831

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4886588225

--------------------------------------

RIOPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A / 40.369.862/0001-00

25351.053373/2023-29 / 4054011

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0085060232

--------------------------------------

PRESTEX ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 05.556.159/0003-72

25351.053454/2023-29 / 1287752

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0085145238

--------------------------------------

P H FARMACIAS LTDA / 49.182.627/0001-08

25351.070977/2023-30 / 7964307

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113463235

--------------------------------------

DROGARIA GAROTA DO CABUCU LTDA / 44.672.238/0001-39

25351.492763/2022-30 / 7964952

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892229223

--------------------------------------

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A / 79.430.682/0441-70

25351.073576/2023-31 / 7964614

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118063235

--------------------------------------

DROGARIA FARMAFACIL 04 LTDA / 49.352.596/0001-88

25351.068903/2023-33 / 7964187

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0109495233

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1164-00

25351.073978/2023-36 / 7964736

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118494236

--------------------------------------

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0719-45

25351.492749/2022-36 / 7964889

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892185228

--------------------------------------

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS CAVALCANTE LTDA / 36.142.517/0002-43

25351.073840/2023-37 / 7964693

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118348230

--------------------------------------

ROSA HOLD IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 44.057.376/0001-08

25351.066938/2023-38 / 4054090

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0107268230

--------------------------------------

ALFA MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 30.359.113/0001-49

25351.091325/2023-39 / 4054129

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0146825233

--------------------------------------

PHARMAXTRACTS BRASIL LTDA / 47.068.694/0001-62

25351.055440/2023-40 / 8264660

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0089511239

--------------------------------------

JR MEDICAMENTOS LTDA / 13.192.355/0001-71

25351.071721/2023-40 / 7964510

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114260231

--------------------------------------

VENTURUS PHARMA MEDICAMENTOS LTDA / 48.988.585/0001-26

25351.071739/2023-41 / 7964537

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114280231

--------------------------------------

DROGARIA NOVA JUSSARA LTDA ME / 06.960.729/0002-77

25351.492761/2022-41 / 7964935

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892221228

--------------------------------------

COMPLIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. / 38.343.663/0001-81

25351.391239/2022-42 / 8264733

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4720236227

--------------------------------------

SOUTECH COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA / 36.417.420/0001-15

25351.059325/2023-44 / 8264751

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0095516239

--------------------------------------

L D MONTOYA COMERCIO LTDA / 45.113.843/0001-32

25351.071915/2023-45 / 7964568

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114483230

--------------------------------------

OPUS MEDICAL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA / 23.613.190/0001-18

25351.053644/2023-46 / 8264656

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0085350231

--------------------------------------

ALFA MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 30.359.113/0001-49

25351.090859/2023-48 / 1287934

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0146303237

--------------------------------------

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0689-95

25351.492754/2022-49 / 7964918

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892200225

--------------------------------------

S. F. EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA / 49.417.583/0001-40

25351.071695/2023-50 / 7964506

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114234230

--------------------------------------

J B Dos Santos Neto / 31.520.310/0001-60

25351.071423/2023-50 / 7964429

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113937237

--------------------------------------

DROGARIA PINHEIRO SGA LTDA ME / 47.954.629/0001-34

25351.492752/2022-50 / 7964892

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892194227

--------------------------------------

ORTOLIGOMINERAL NUTRICOSMETICOS LTDA / 34.249.662/0001-11

25351.071487/2023-51 / 7964432

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114005231

--------------------------------------

MEDICAL LIVE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE / 18.390.626/0001-17

25351.067624/2023-52 / 8264778

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0108127231

--------------------------------------

A.C.V. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.099.151/0001-40

25351.073357/2023-52 / 7964585

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0117829234

--------------------------------------

ZLTS MEDICAMENTOS LTDA / 49.175.131/0001-07

25351.073445/2023-54 / 7964601

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0117929239

--------------------------------------

MEDICAL LIVE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE / 18.390.626/0001-17

25351.067446/2023-60 / 4054101

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0107932237

--------------------------------------

GLC MEDICAMENTOS E ARTIGOS LTDA / 45.593.015/0001-49

25351.070668/2023-60 / 7964264

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113128231

--------------------------------------

Bruna Bezerra Monteiro / 48.776.131/0001-91

25351.069066/2023-60 / 7964220

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0109671236

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3102-66

25351.488447/2022-63 / 7964861

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4890178224

--------------------------------------

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 71.605.265/0451-81

25351.071365/2023-64 / 7964401

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113871236

--------------------------------------

FARMACIA V & A LTDA / 49.349.602/0001-48

25351.073651/2023-64 / 7964645

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118139231

--------------------------------------

HPJ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ODONTOLÓGICOS LTDA. / 39.778.112/0001-03

25351.057162/2023-65 / 8264747

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 0091352231

--------------------------------------

Life Center Comercio e Distribuidora de Medicamentos Ltda / 21.227.039/0001-16

25351.067855/2023-66 / 8264795

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0108369234

--------------------------------------

DROGARIA DA FAMILIA LTDA / 48.126.962/0001-18

25351.069122/2023-66 / 7964233

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0109730232

--------------------------------------

S. DE SIQUEIRA LOPES & CIA LTDA - ME / 25.033.568/0001-30

25351.068834/2023-68 / 7964173

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0109422236

--------------------------------------

D A DOS SANTOS TEODORO / 10.295.478/0001-40

25351.070731/2023-68 / 7964278

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113196237

--------------------------------------

SOL NASCENTE MEDICAMENTOS LTDA - FILIAL / 29.014.269/0003-70

25351.071684/2023-70 / 7964494

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114223238

--------------------------------------

COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IASMIMFARMA LTDA / 46.934.894/0001-98

25351.074004/2023-70 / 7964740

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118523236

--------------------------------------

MHL DROGARIA S/A / 09.396.401/0001-87

25351.057058/2023-71 / 1287891

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0091244234

--------------------------------------

DROGARIA ROCHA PRIMOS LTDA / 46.510.057/0001-31

25351.486783/2022-71 / 7964844

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4886591225

--------------------------------------

ALFA MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 30.359.113/0001-49

25351.090860/2023-72 / 8264807

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0146304233

--------------------------------------

DROGARIA FARMAIS PRA VOCE LTDA / 48.111.233/0001-98

25351.068783/2023-74 / 7964160

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0109370236

--------------------------------------

DROGARIA GILEADE DE ITABORAI LTDA / 24.324.927/0001-45

25351.070641/2023-77 / 7964247

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113101236

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1209-38

25351.073755/2023-79 / 7964676

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118258231

--------------------------------------

M OLIVEIRA LOPES / 41.506.679/0001-72

25351.486781/2022-82 / 7964827

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4886585221

--------------------------------------

C C BORGES ARAUJO / 47.551.330/0001-39

25351.071643/2023-83 / 7964463

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114180237

--------------------------------------

DROGARIA MODELO DA BANDEIRANTES LTDA / 49.007.991/0001-23

25351.071724/2023-83 / 7964523

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114264236

--------------------------------------

G. R DROGARIAS LTDA / 47.079.653/0001-71

25351.073778/2023-83 / 7964680

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118282239

--------------------------------------

Farmácia Ponto Popular LTDA / 43.004.549/0001-67

25351.069023/2023-84 / 7964216

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0109625234

--------------------------------------

B E S L MARINHO - FARMACIA E DROGARIA / 29.878.512/0001-37

25351.071227/2023-85 / 7964386

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113724233

--------------------------------------

ROSIMERE ODILON DE MELO PEREIRA - ME / 08.610.470/0002-60

25351.073739/2023-86 / 7964662

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118241231

--------------------------------------

FARMA CINCO LTDA / 48.859.187/0001-00

25351.071668/2023-87 / 7964481

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114206236

--------------------------------------

DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A. / 07.781.007/0065-00

25351.070946/2023-89 / 7964295

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113430230

--------------------------------------

ALE PHARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME / 28.694.873/0001-60

25351.073961/2023-89 / 7964722

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118477234

--------------------------------------

ALLCLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 42.417.001/0001-86

25351.055635/2023-90 / 3119974

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0089722230

--------------------------------------

PL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 42.895.720/0001-02

25351.071176/2023-91 / 7964372

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113671237

--------------------------------------

DROGARIA BARREIRA DO TRIUNFO LTDA / 47.457.077/0001-59

25351.071546/2023-91 / 7964450

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114070237

--------------------------------------

STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. / 06.106.005/0003-41

25351.056910/2023-92 / 8264720

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0091085233

--------------------------------------

PHARMAXTRACTS BRASIL LTDA / 47.068.694/0001-62

25351.055441/2023-94 / 1287783

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0089512235

--------------------------------------

DROGARIA TOTAL BIOTEC LTDA / 01.555.412/0002-31

25351.492762/2022-95 / 7964949

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892226229

--------------------------------------

MEDICAL LIVE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE / 18.390.626/0001-17

25351.067257/2023-97 / 3119988

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0107725231

RESOLUÇÃO-RE Nº 814, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

TRANS SAGO TRANSPORTES LTDA / 21.415.209/0001-96

25351.402895/2018-00 / 1179382

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0053496230

--------------------------------------

FELIPE AUGUSTO PERES SILVA BEM POPULAR LTDA / 42.116.196/0001-24

25351.752936/2021-01 / 7824430

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4789829221

--------------------------------------

V. N. DE FREITAS LTDA / 43.983.460/0001-90

25351.551103/2022-06 / 7907231

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0249024233

--------------------------------------

REDE MULTI LTDA / 62.656.541/0001-20

25351.212975/2002-08 / 0150058

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0247807231

--------------------------------------

DROGARIA D&C MENGUE LTDA / 32.305.923/0001-48

25351.186770/2019-08 / 7644532

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0241851238

--------------------------------------

DROGARIA IMPERIAL DE PERUIBE LTDA / 55.995.757/0001-54

25351.202810/2002-10 / 0091935

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0247386235

--------------------------------------

KURACTIVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA / 13.977.714/0001-04

25351.616814/2012-12 / 8090827

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0053155238

--------------------------------------

TRANSPORTES MARVEL S.A. / 83.084.301/0001-78

25351.583013/2020-12 / 4021964

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0248528238

--------------------------------------

FARMACIA VIDA FARMA LTDA / 35.618.656/0001-57

25351.111935/2020-13 / 7729625

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0242602231

--------------------------------------

PRODUSOLAR QUIMICA LTDA / 31.331.134/0001-19

25351.670117/2019-14 / 3091713

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0242334237

--------------------------------------

M A MACIEL E ALMEIDA DROGARIA LTDA ME / 23.759.188/0001-51

25351.009476/2020-17 / 7701572

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0067422233

--------------------------------------

VASCONCELOS PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME / 11.800.926/0001-88

25351.322174/2017-25 / 8153717

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0015655237

--------------------------------------

NOVA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DETERGENTE LTDA ME / 04.726.389/0001-08

25023.070009/2007-25 / 3035444

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0033789231

--------------------------------------

PHARMA ALPHA MAIS POPULAR LTDA / 46.763.160/0001-93

25351.447115/2022-29 / 7940699

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0071869239

--------------------------------------

FARMACIA KALUG LTDA / 07.297.966/0008-58

25351.705146/2021-29 / 7860217

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0072077239

--------------------------------------

G M L da Rosa Farmácia de Manipulação / 47.024.371/0001-77

25351.276429/2022-31 / 7923675

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0071903232

--------------------------------------

martins & sousa drogaria ltda / 09.363.518/0001-64

25351.547059/2013-31 / 0880750

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0072087234

--------------------------------------

VIGNES COSMETICOS DO BRASIL LTDA / 30.089.024/0001-20

25351.710797/2021-31 / 4040091

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0049529234

--------------------------------------

RENATA B F BARBOSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS / 46.784.589/0001-67

25351.147554/2022-34 / 7916951

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0067520235

--------------------------------------

FARMACIA SANTA MARIA LTDA / 27.840.072/0001-01

25351.677740/2017-36 / 7555432

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0242484239

--------------------------------------

NATUS FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.698.543/0033-13

25351.267415/2018-40 / 7583860

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0071602232

--------------------------------------

HENRIQUE LEAO DA SILVA BARBOSA & CIA LTDA / 18.058.861/0001-96

25351.044496/2016-40 / 7454781

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0242535232

--------------------------------------

Farmagross Farmácia Drogaria e Perfumaria LTDA / 39.809.585/0001-20

25351.000105/2021-42 / 7783219

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0067336230

--------------------------------------

MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 08.002.459/0001-36

25351.448877/2014-46 / 1111957

70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0052877230

--------------------------------------

DROGARIA OLIVEIRA & COSTA LTDA / 36.412.330/0001-31

25351.509290/2020-55 / 7727638

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0071613234

--------------------------------------

NOVA IMPLANTES PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA / 34.094.778/0001-29

25351.659581/2022-55 / 8262118

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0053200233

--------------------------------------

SEGREDO DOS AROMAS PERFUMARIA LTDA ME / 10.518.237/0001-12

25351.163325/2019-61 / 7642731

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0053139232

--------------------------------------

T T PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 13.032.053/0001-36

25351.316768/2012-65 / 8086520

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4606254220

--------------------------------------

FARMACIA SANTO ANTONIO MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 05.620.704/0001-80

25351.467040/2009-73 / 0616705

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0071647236

--------------------------------------

AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME / 06.340.450/0001-00

25351.714913/2019-76 / 1199553

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0049498231

--------------------------------------

R & R MARINHO LTDA / 32.084.334/0002-68

25351.278049/2020-79 / 7759595

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0248982231

--------------------------------------

TRANS SAGO TRANSPORTES LTDA / 21.415.209/0001-96

25351.402899/2018-80 / 8169488

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0053660234

--------------------------------------

DROGARIA OLIVEIRA & FARDINE LTDA / 03.220.280/0001-31

25351.339090/2014-81 / 7209199

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0248013238

--------------------------------------

VERA LUCIA MEDRADO LUZ LTDA / 29.245.590/0001-02

25351.526131/2019-81 / 7678976

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0072144238

--------------------------------------

DROGARIA VIDA NOVA LTDA / 18.485.655/0001-62

25351.517992/2013-83 / 0993624

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0071956239

--------------------------------------

DROGARIA SOUZA E CASTRO LTDA / 01.773.180/0001-07

25351.621601/2007-86 / 0514326

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0242836232

--------------------------------------

ASAFE & PINHEIRO LTDA / 05.653.498/0001-05

25351.590014/2013-86 / 7028967

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4910649220

25351.590014/2013-86 / 7028967

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4910659227

--------------------------------------

ANAVITTA FARMACIAS LTDA / 07.357.111/0001-07

25351.467589/2014-87 / 7260031

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0241440238

--------------------------------------

TRANS SAGO TRANSPORTES LTDA / 21.415.209/0001-96

25351.402897/2018-91 / 4001900

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0053419235

--------------------------------------

MINAS SUPER FARMA LTDA / 11.789.031/0001-90

25351.501940/2013-95 / 0607689

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0248299239

--------------------------------------

MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 68.814.961/0001-73

25000.018678/94-23 / 1025961

865 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0191640239

RESOLUÇÃO-RE Nº 815, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

R BOTELHO REGO / 19.837.359/0001-46

25351.567843/2022-56 / 8260291

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0073930237

--------------------------------------

MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 68.814.961/0001-73

25000.018676/94-06 / 3015930

719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 024519423

RESOLUÇÃO-RE Nº 816, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento de Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

HENKEL SURFACE TECHNOLOGIES BRASIL LTDA / 43.425.057/0001-45

0783777 / 1002411

70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 4279085229

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil -RFB -

RESOLUÇÃO-RE Nº 817, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGAMAIS COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA / 49.113.377/0001-46

25351.071537/2023-08 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114060231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011. O documento anexado não apresenta informações da Empresa.

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NFARMA FREIRE COMERCIO LTDA / 48.660.050/0001-21

25351.073604/2023-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118092235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

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F.D.GADANHA FARMACIA / 44.610.259/0001-20

25351.486779/2022-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4886579226

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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SOUZA & RODRIGUES BELFARMA LTDA / 48.184.565/0001-00

25351.053255/2023-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0084937238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA PIRES MESQUITA LTDA / 47.019.077/0001-77

25351.492751/2022-13 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892191222

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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ROBSON GALDINO DA SILVA DROGARIA LTDA / 42.032.207/0001-98

25351.071004/2023-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113490232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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Drogaria Pharma Wellb Ltda / 17.311.946/0002-52

25351.492756/2022-38 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892206224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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FERNANDO B. MATTANA FARM-EPP - FL05 / 10.907.449/0005-15

25351.073429/2023-61 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0117911232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa (CNPJ: 10.907.449/0005-15) já possui AFE vigente, nº 7.60705-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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ANA A F FELIX / 03.405.125/0001-90

25351.486785/2022-61 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4886597224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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Nova Brasil Distribuidora de Medicamentos e Insumos Hospitalares LTDA / 40.882.327/0001-59

25351.067319/2023-61 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0107795230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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portier cosmeticos ltda / 28.177.394/0001-77

25351.056930/2023-63 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0091106231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 4.01630-6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei 9.782/1999.

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DROGARIA E PERFUMARIA DUNAMIS LTDA EPP / 44.636.485/0001-80

25351.486778/2022-69 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4886576221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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PROFARMA FARMACIAS LTDA / 46.300.502/0001-39

25351.492757/2022-82 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892209229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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VENDRAMIN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.065.100/0001-22

25351.066671/2023-89 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0106990233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

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ROBSON LUIS M VALCARENGHI / 46.136.656/0001-37

25351.492755/2022-93 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892203220

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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CORDEIRO & CORDEIRO LTDA / 93.964.831/0001-64

25351.073399/2023-93 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0117873233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.29990-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

RESOLUÇÃO-RE Nº 818, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Quimatra Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda / 81.871.261/0001-89

25351.571080/2016-04 / 2090771

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0053375238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.543141/2011-56 / 3049183

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0053445236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

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COMERCIAL PRONTO HOSPITALAR ATACADISTA LTDA ME / 23.823.952/0002-91

25351.752906/2018-91 / 1183156

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0052913236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O formulário de petição e a documentação anexada são referentes ao assunto "70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO", diferindo do assunto peticionado "70798 AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ" - o que contraria as RDC nº 16/2014, 222/06 e 76/08.

25351.752906/2018-91 / 1183156

70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0049554239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A solicitação é referente ao código de assunto "70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL", diferindo do assunto peticionado: "70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL", contrariando o disposto na RDC nº 222/2006. A empresa já obteve a alteração cadastral por meio do expediente nº 0049484/23-1.

RESOLUÇÃO-RE Nº 819, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PHARMACY & FORMULAS LTDA / 07.230.564/0003-21

25351.071647/2023-61 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0114183236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011.

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GRECCO ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA / 01.327.657/0001-20

25351.066930/2023-71 /

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0107261235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

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Nova Brasil Distribuidora de Medicamentos e Insumos Hospitalares LTDA / 40.882.327/0001-59

25351.067280/2023-81 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0107750236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE Nº 820, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PHARMAXTRACTS BRASIL LTDA / 47.068.694/0001-62

25351.055439/2023-15 / 1287797

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0089510232

--------------------------------------

ALFA MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 30.359.113/0001-49

25351.090917/2023-33 / 1287948

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0146365232

--------------------------------------

LIMED DISTRIBUIDORA LTDA / 47.063.080/0001-98

25351.053549/2023-42 / 1287766

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0085251232

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QU4TROLAB LTDA / 17.528.949/0001-61

25351.069117/2023-53 / 1287903

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0109723236

--------------------------------------

INSTITUTO BIOCHIMICO IND. FARM. LTDA. / 33.258.401/0014-10

25351.055903/2023-73 / 1287874

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0090013239

--------------------------------------

CARTA MANIPULAÇÕES LTDA / 43.071.366/0001-64

25351.073441/2023-76 / 1287917

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0117923231

RESOLUÇÃO-RE Nº 821, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ISC FARMARCIAS LTDA / 03.884.860/0004-76

25351.420848/2014-14 / 1111147

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0248116231

--------------------------------------

ISC FARMARCIAS LTDA / 03.884.860/0001-23

25351.297993/2020-25 / 1237579

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0248006231

--------------------------------------

VIVA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 06.094.834/0001-90

25351.308670/2005-35 / 1373492

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0071871233

--------------------------------------

LIMED DISTRIBUIDORA LTDA / 47.063.080/0001-98

25351.053549/2023-42 / 1287766

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0107325233

--------------------------------------

Biofarmace Distribuidora de Medicamentos LTDA / 41.600.953/0001-78

25351.879858/2021-83 / 1262141

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 4915334228

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COMERCIAL PRONTO HOSPITALAR ATACADISTA LTDA ME / 23.823.952/0002-91

25351.752906/2018-91 / 1183156

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0053733231

25351.752906/2018-91 / 1183156

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0049484231

(DOU de 14.03.2023 – págs. 93 a 99 – Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 14.03.2023)