AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 13.12.2022)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 1.149/2022 , de 22 de novembro de 2022, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: A EGIDIO TORRES PALMAR
CNPJ: 46.127.724/0001-00
Número do Processo: 25351.281153/2022-11
Expediente: 4586286/22-9
Data do protocolo: 22/08/2022
Prazo máximo para decisão: 18/02/2023
Recorrente: A. M. T. SALES
CNPJ: 41.974.244/0001-52
Número do Processo: 25351.179899/2022-57
Expediente: 4664660/22-4
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: A. T. V. DE PAULA
CNPJ: 44.762.198/0001-16
Número do Processo: 25351.158878/2022-06
Expediente: 4617262/22-9
Data do protocolo: 27/08/2022
Prazo máximo para decisão: 23/02/2023
Recorrente: A.C.V. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 46.099.151/0001-40
Número do Processo: 25351.188431/2022-53
Expediente: 4587725/22-4
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: A.C.V. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 46.099.151/0001-40
Número do Processo: 25351.188431/2022-53
Expediente: 4591657/22-8
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: A.D. DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL LTDA. - ME
CNPJ: 02.996.143/0001-20
Número do Processo: 25351.378465/2022-38
Expediente: 4789584/22-4
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: AB FARMA LTDA.
CNPJ: 46.053.057/0001-50
Número do Processo: 25351.202091/2022-81
Expediente: 4628282/22-3
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 23.359.559/0001-08
Número do Processo: 25351.378467/2022-27
Expediente: 4762369/22-5
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 23.359.559/0001-08
Número do Processo: 25351.381847/2022-49
Expediente: 4796221/22-1
Data do protocolo: 07/10/2022
Prazo máximo para decisão: 05/04/2023
Recorrente: ABNER SPLICIO
CNPJ: 45.435.576/0001-10
Número do Processo: 25351.173320/2022-42
Expediente: 4664795/22-3
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Número do Processo: 25351.357774/2022-74
Expediente: 4762003/22-1
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Número do Processo: 25351.357799/2022-78
Expediente: 4754907/22-1
Data do protocolo: 28/09/2022
Prazo máximo para decisão: 27/03/2023
Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Número do Processo: 25351.357891/2022-38
Expediente: 4761928/22-1
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S.A.
CNPJ: 04.149.637/0062-17
Número do Processo: 25351.323764/2022-35
Expediente: 4710890/22-8
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
Recorrente: AEJ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME
CNPJ: 17.732.765/0001-19
Número do Processo: 25351.272615/2017-33
Expediente: 4589855/22-3
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: AEJ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME
CNPJ: 17.732.765/0001-19
Número do Processo: 25351.272615/2017-33
Expediente: 4589922/22-3
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: AGRO IMPORT DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 05.625.220/0001-24
Número do Processo: 25351.020996/2021-05
Expediente: 4652373/22-8
Data do protocolo: 05/09/2022
Prazo máximo para decisão: 04/03/2023
Recorrente: ALCEMIRO FERREIRA DE BARROS - ME
CNPJ: 12.791.254/0001-54
Número do Processo: 25351.194753/2021-51
Expediente: 4829951/22-2
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA.
CNPJ: 88.250.907/0009-07
Número do Processo: 25351.166463/2021-17
Expediente: 4590704/22-8
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: AMANDA F R LTDA.
CNPJ: 46.851.858/0001-60
Número do Processo: 25351.323771/2022-37
Expediente: 4698626/22-0
Data do protocolo: 15/09/2022
Prazo máximo para decisão: 14/03/2023
Recorrente: ANA FLAVIA DA SILVA SANTIAGO PROTASIO DOS REIS
CNPJ: 15.371.865/0003-01
Número do Processo: 25351.200992/2022-38
Expediente: 4628526/22-1
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: ANIMATEKA MANIPULACAO VETERINARIA LTDA.
CNPJ: 42.676.706/0001-18
Número do Processo: 25351.281041/2022-51
Expediente: 4608931/22-4
Data do protocolo: 25/08/2022
Prazo máximo para decisão: 21/02/2023
Recorrente: ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR
CNPJ: 46.245.065/0001-06
Número do Processo: 25351.188767/2022-16
Expediente: 4586131/22-5
Data do protocolo: 22/08/2022
Prazo máximo para decisão: 18/02/2023
Recorrente: APP IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 44.224.279/0001-62
Número do Processo: 25351.510684/2022-18
Expediente: 4685801/22-9
Data do protocolo: 13/09/2022
Prazo máximo para decisão: 12/03/2023
Recorrente: ATP FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 30.878.645/0001-92
Número do Processo: 25351.586944/2018-40
Expediente: 4560400/22-2
Data do protocolo: 16/08/2022
Prazo máximo para decisão: 12/02/2023
Recorrente: AVANUTRI EQUIPAMENTOS DE SAUDE LTDA.
CNPJ: 07.775.666/0001-60
Número do Processo: 25351.077305/2020-11
Expediente: 4760530/22-3
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA EIRELI
CNPJ: 17.910.635/0001-29
Número do Processo: 25351.252049/2022-19
Expediente: 4496941/22-8
Data do protocolo: 02/08/2022
Prazo máximo para decisão: 29/01/2023
Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA EIRELI
CNPJ: 17.910.635/0001-29
Número do Processo: 25351.252109/2022-95
Expediente: 4496942/22-4
Data do protocolo: 02/08/2022
Prazo máximo para decisão: 29/01/2023
Recorrente: B2 LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 30.368.383/0001-16
Número do Processo: 25351.163359/2022-51
Expediente: 4637118/22-1
Data do protocolo: 01/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/02/2023
Recorrente: BELO JARDIM FARMA - LTDA.
CNPJ: 34.609.722/0001-60
Número do Processo: 25351.244162/2022-12
Expediente: 4587509/22-0
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: BETANIAMED COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 09.560.267/0001-08
Número do Processo: 25351.340372/2022-31
Expediente: 4690999/22-8
Data do protocolo: 14/09/2022
Prazo máximo para decisão: 13/03/2023
Recorrente: BIOCAM EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 03.938.196/0001-58
Número do Processo: 25351.113293/2022-59
Expediente: 4758021/22-8
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: BIOPHARMA T M LTDA.
CNPJ: 46.425.780/0001-12
Número do Processo: 25351.240554/2022-11
Expediente: 4587179/22-5
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: BMM DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.179.157/0001-38
Número do Processo: 25351.332426/2022-94
Expediente: 4740894/22-0
Data do protocolo: 26/09/2022
Prazo máximo para decisão: 25/03/2023
Recorrente: BMM DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.179.157/0001-38
Número do Processo: 25351.332426/2022-94
Expediente: 4740905/22-1
Data do protocolo: 26/09/2022
Prazo máximo para decisão: 25/03/2023
Recorrente: BMM DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.179.157/0001-38
Número do Processo: 25351.332926/2022-26
Expediente: 4787266/22-5
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: BMM DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.179.157/0001-38
Número do Processo: 25351.333173/2022-76
Expediente: 4710187/22-3
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
Recorrente: BMM DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.179.157/0001-38
Número do Processo: 25351.333202/2022-08
Expediente: 4710145/22-9
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
Recorrente: BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA.
CNPJ: 10.930.744/0001-69
Número do Processo: 25351.192598/2022-19
Expediente: 4705148/22-3
Data do protocolo: 16/09/2022
Prazo máximo para decisão: 15/03/2023
Recorrente: BRUNO M. FAVERO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 03.040.543/0008-05
Número do Processo: 25351.323309/2022-30
Expediente: 4698932/22-3
Data do protocolo: 15/09/2022
Prazo máximo para decisão: 14/03/2023
Recorrente: C DA SILVA FONTINELE
CNPJ: 41.935.405/0001-07
Número do Processo: 25351.249872/2022-39
Expediente: 4586278/22-8
Data do protocolo: 22/08/2022
Prazo máximo para decisão: 18/02/2023
Recorrente: C M FREITAS MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 46.938.574/0001-06
Número do Processo: 25351.293399/2022-27
Expediente: 4591996/22-8
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: CIENLABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 02.814.280/0001-05
Número do Processo: 25351.540776/2022-22
Expediente: 4821191/22-9
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: CIPO FARMA LTDA.
CNPJ: 40.462.396/0001-03
Número do Processo: 25351.250870/2022-92
Expediente: 4602195/22-7
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: COELHO E BOTARO LTDA. - ME
CNPJ: 19.352.294/0001-49
Número do Processo: 25351.136044/2014-21
Expediente: 4657509/22-0
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: COLOPLAST DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.794.555/0003-40
Número do Processo: 25351.090332/2022-32
Expediente: 4776799/22-7
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: COMERCIAL CYRILLO & EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ: 43.602.459/0001-78
Número do Processo: 25351.308116/2022-59
Expediente: 4657781/22-5
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: COOPERVISION DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.998.723/0001-82
Número do Processo: 25351.289501/2022-90
Expediente: 4792542/22-7
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: COOPERVISION DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.998.723/0001-82
Número do Processo: 25351.289529/2022-27
Expediente: 4792438/22-5
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: COOPERVISION DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.998.723/0001-82
Número do Processo: 25351.289545/2022-10
Expediente: 4792558/22-1
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: COOPERVISION DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.998.723/0001-82
Número do Processo: 25351.289554/2022-19
Expediente: 4792445/22-1
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: COOPERVISION DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.998.723/0001-82
Número do Processo: 25351.289650/2022-59
Expediente: 4792439/22-1
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: COOPERVISION DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.998.723/0001-82
Número do Processo: 25351.289679/2022-31
Expediente: 4792435/22-6
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: CORDEIRO & MULLER PRODUTOS LTDA.
CNPJ: 41.382.085/0001-05
Número do Processo: 25351.153062/2022-88
Expediente: 4577182/22-1
Data do protocolo: 19/08/2022
Prazo máximo para decisão: 15/02/2023
Recorrente: CORDEIRO & MULLER PRODUTOS LTDA.
CNPJ: 41.382.085/0001-05
Número do Processo: 25351.153062/2022-88
Expediente: 4592851/22-7
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Número do Processo: 25351.525326/2021-29
Expediente: 4658270/22-6
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS SALES OLIVEIRA
CNPJ: 23.033.386/0001-33
Número do Processo: 25351.678906/2019-01
Expediente: 4868645/22-6
Data do protocolo: 26/10/2022
Prazo máximo para decisão: 24/04/2023
Recorrente: D. DE S. WOBETO PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI
CNPJ: 12.772.574/0001-67
Número do Processo: 25351.254207/2019-61
Expediente: 4657523/22-5
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: D.M.PINDANGA - ME
CNPJ: 18.591.633/0001-87
Número do Processo: 25351.304161/2022-34
Expediente: 4796930/22-1
Data do protocolo: 07/10/2022
Prazo máximo para decisão: 05/04/2023
Recorrente: DEBORA CRISTINA MORENO DE ANDRADE
CNPJ: 38.160.103/0001-91
Número do Processo: 25351.317153/2022-58
Expediente: 4655185/22-9
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: DELAVAL LTDA.
CNPJ: 00.772.139/0009-00
Número do Processo: 25351.852532/2021-17
Expediente: 4762464/22-8
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: DELSON DE MATOS MARQUES
CNPJ: 45.011.374/0001-40
Número do Processo: 25351.282812/2022-28
Expediente: 4665844/22-1
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: DELTRONIX EQUIPAMENTO LTDA.
CNPJ: 56.014.475/0001-91
Número do Processo: 25351.370577/2012-85
Expediente: 4822912/22-1
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: DIVINA TERRA PHARMACY LTDA.
CNPJ: 43.907.489/0001-92
Número do Processo: 25351.320841/2022-03
Expediente: 4655919/22-1
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 06.271.093/0173-02
Número do Processo: 25351.323083/2022-77
Expediente: 4664274/22-9
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 06.271.093/0175-74
Número do Processo: 25351.323087/2022-55
Expediente: 4664345/22-1
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: DOUTORES FARMA LTDA. ME
CNPJ: 46.461.201/0001-97
Número do Processo: 25351.178203/2022-75
Expediente: 4614908/22-2
Data do protocolo: 26/08/2022
Prazo máximo para decisão: 22/02/2023
Recorrente: DROGA STAR LTDA.
CNPJ: 44.078.138/0001-89
Número do Processo: 25351.178189/2022-18
Expediente: 4560833/22-4
Data do protocolo: 16/08/2022
Prazo máximo para decisão: 12/02/2023
Recorrente: DROGA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 45.331.297/0001-06
Número do Processo: 25351.142982/2022-71
Expediente: 4584154/22-3
Data do protocolo: 22/08/2022
Prazo máximo para decisão: 18/02/2023
Recorrente: DROGA VIVA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 23.040.973/0002-30
Número do Processo: 25351.152989/2022-09
Expediente: 4579206/22-2
Data do protocolo: 19/08/2022
Prazo máximo para decisão: 15/02/2023
Recorrente: DROGAMAIS FARMACIA LTDA.
CNPJ: 36.542.863/0002-19
Número do Processo: 25351.173314/2022-95
Expediente: 4601048/22-3
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: DROGARIA BANDEIRA ROCHA LTDA.
CNPJ: 45.916.945/0001-96
Número do Processo: 25351.215064/2022-78
Expediente: 4664309/22-5
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: DROGARIA BARONI LTDA.
CNPJ: 46.495.055/0001-10
Número do Processo: 25351.308138/2022-19
Expediente: 4657504/22-9
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: DROGARIA CORADELLI BUCAREIN LTDA.
CNPJ: 42.919.149/0001-19
Número do Processo: 25351.250895/2022-96
Expediente: 4644927/22-8
Data do protocolo: 02/09/2022
Prazo máximo para decisão: 01/03/2023
Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA PARQUE PAULISTANO LTDA.
CNPJ: 45.043.187/0001-49
Número do Processo: 25351.217025/2022-13
Expediente: 4666445/22-9
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA REIS LTDA.
CNPJ: 44.489.211/0001-05
Número do Processo: 25351.205638/2022-08
Expediente: 4587543/22-0
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA TRATE LTDA.
CNPJ: 46.519.974/0001-87
Número do Processo: 25351.267388/2022-91
Expediente: 4638098/22-1
Data do protocolo: 01/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/02/2023
Recorrente: DROGARIA HIPERPOPULAR
CNPJ: 45.443.325/0001-87
Número do Processo: 25351.273799/2022-16
Expediente: 4601171/22-4
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: DROGARIA IRMAOS LEITE FARMA LTDA.
CNPJ: 47.420.440/0001-61
Número do Processo: 25351.318795/2022-74
Expediente: 4664836/22-4
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: DROGARIA NOVA METROPOLE LTDA.
CNPJ: 46.353.578/0001-22
Número do Processo: 25351.158881/2022-11
Expediente: 4601795/22-0
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: DROGARIA PERPETUO SOCORRO LTDA.
CNPJ: 28.173.669/0002-85
Número do Processo: 25351.281307/2022-66
Expediente: 4601372/22-5
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: DROGARIA PRINCIPAL DO ITANHANGÁ LTDA.
CNPJ: 44.520.495/0001-55
Número do Processo: 25351.276920/2022-61
Expediente: 4591129/22-1
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: DROGARIA SANTOS E DOURADO LTDA.
CNPJ: 46.869.602/0001-80
Número do Processo: 25351.279764/2022-91
Expediente: 4609036/22-3
Data do protocolo: 25/08/2022
Prazo máximo para decisão: 21/02/2023
Recorrente: DROGARIA SAO MIGUEL LTDA.
CNPJ: 45.682.194/0001-90
Número do Processo: 25351.250910/2022-04
Expediente: 4628769/22-8
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: DROGARIA TC FARMA LTDA.
CNPJ: 44.897.613/0001-49
Número do Processo: 25351.284085/2022-33
Expediente: 4597943/22-0
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: DROGARIA TFM FARMA LTDA.
CNPJ: 45.144.436/0001-92
Número do Processo: 25351.240698/2022-69
Expediente: 4602083/22-7
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: DROGARIA UNIVERSO LTDA.
CNPJ: 39.999.923/0003-04
Número do Processo: 25351.244332/2022-69
Expediente: 4595795/22-9
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: DROGARIA UNIVERSO LTDA.
CNPJ: 39.999.923/0003-04
Número do Processo: 25351.244332/2022-69
Expediente: 4597216/22-8
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: DROGARIAH DO POVO LTDA.
CNPJ: 46.806.001/0001-29
Número do Processo: 25351.250508/2022-11
Expediente: 4586151/22-0
Data do protocolo: 22/08/2022
Prazo máximo para decisão: 18/02/2023
Recorrente: DROGARIAS CALAFANGE LTDA.
CNPJ: 45.784.845/0001-53
Número do Processo: 25351.200984/2022-91
Expediente: 4617493/22-1
Data do protocolo: 27/08/2022
Prazo máximo para decisão: 23/02/2023
Recorrente: E C DE SOUZA
CNPJ: 39.186.952/0002-68
Número do Processo: 25351.228490/2022-71
Expediente: 4616527/22-4
Data do protocolo: 26/08/2022
Prazo máximo para decisão: 22/02/2023
Recorrente: E TAMUSSINO E CIA LTDA.
CNPJ: 33.100.082/0001-03
Número do Processo: 25351.551113/2022-33
Expediente: 4803825/22-0
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: E. RODRIGUES ALVES E CIA LTDA.
CNPJ: 84.046.457/0002-08
Número do Processo: 25351.282082/2022-65
Expediente: 4591165/22-7
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: E.E. FARMÁCIA POPULAR LTDA.-ME
CNPJ: 19.348.957/0001-51
Número do Processo: 25351.138760/2014-43
Expediente: 4599898/22-1
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: EDNILSON MOURA GOMES LTDA.
CNPJ: 45.779.056/0001-24
Número do Processo: 25351.322556/2022-19
Expediente: 4657542/22-1
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: EDUARDO WALLSY AMORIM DE MACEDO
CNPJ: 43.862.463/0001-75
Número do Processo: 25351.191667/2022-77
Expediente: 4592958/22-1
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME
CNPJ: 27.839.998/0001-79
Número do Processo: 25351.076283/2020-63
Expediente: 4733865/22-8
Data do protocolo: 23/09/2022
Prazo máximo para decisão: 22/03/2023
Recorrente: ENDOCFARMA MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 46.744.575/0001-10
Número do Processo: 25351.173317/2022-29
Expediente: 4591171/22-1
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: ESTELA MARIA RIBEIRO VITALIANO & CIA LTDA.
CNPJ: 07.870.013/0001-60
Número do Processo: 25351.431736/2014-81
Expediente: 4601248/22-6
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.028615/2022-65
Expediente: 4615041/22-5
Data do protocolo: 26/08/2022
Prazo máximo para decisão: 22/02/2023
Recorrente: EXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA.
CNPJ: 29.327.521/0001-30
Número do Processo: 25351.374796/2022-07
Expediente: 4715683/22-9
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: EXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA.
CNPJ: 29.327.521/0001-30
Número do Processo: 25351.374799/2022-32
Expediente: 4715716/22-4
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: EXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA.
CNPJ: 29.327.521/0001-30
Número do Processo: 25351.374804/2022-15
Expediente: 4715736/22-5
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: EXCELENCIA FARMA LTDA.
CNPJ: 33.972.952/0001-26
Número do Processo: 25351.173311/2022-51
Expediente: 4655697/22-4
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: FABIMS FARMA LTDA. - ME
CNPJ: 12.857.056/0001-46
Número do Processo: 25351.303056/2022-88
Expediente: 4638403/22-1
Data do protocolo: 01/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/02/2023
Recorrente: FAMADER FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 08.145.933/0002-60
Número do Processo: 25351.279156/2022-86
Expediente: 4588433/22-1
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: FARMABEM - FARMACIA BEMPOSTA LTDA. ME
CNPJ: 07.231.216/0001-07
Número do Processo: 25351.126948/2014-49
Expediente: 4655873/22-0
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: FARMACAMPI LTDA.
CNPJ: 47.251.089/0001-22
Número do Processo: 25351.306029/2022-67
Expediente: 4628539/22-3
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: FARMACAMPI LTDA.
CNPJ: 47.251.089/0001-22
Número do Processo: 25351.306029/2022-67
Expediente: 4628558/22-0
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: FARMACIA DELIVERY COMERCIO LTDA.
CNPJ: 46.496.302/0001-01
Número do Processo: 25351.142971/2022-91
Expediente: 4589560/22-1
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: FARMACIA DO AMOR LTDA.
CNPJ: 46.513.947/0001-05
Número do Processo: 25351.274514/2022-64
Expediente: 4629337/22-0
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: FARMACIA DRUMONND
CNPJ: 46.002.916/0001-81
Número do Processo: 25351.173297/2022-96
Expediente: 4631562/22-4
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: FARMACIA FARMA NOVA LTDA.
CNPJ: 44.103.722/0001-47
Número do Processo: 25351.183384/2022-51
Expediente: 4615301/22-2
Data do protocolo: 26/08/2022
Prazo máximo para decisão: 22/02/2023
Recorrente: FARMACIA LAMOGLIA LTDA.
CNPJ: 44.203.399/0001-83
Número do Processo: 25351.285598/2022-61
Expediente: 4608837/22-7
Data do protocolo: 25/08/2022
Prazo máximo para decisão: 21/02/2023
Recorrente: FARMACIA OLIVEIRA LTDA.
CNPJ: 77.344.802/0003-05
Número do Processo: 25351.244637/2022-71
Expediente: 4637126/22-5
Data do protocolo: 01/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/02/2023
Recorrente: FARMÁCIA PONTE DE IMARUIM LTDA. ME
CNPJ: 00.572.439/0001-99
Número do Processo: 25351.211936/2007-90
Expediente: 4590998/22-9
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: FARMACIA PREÇO POPULAR LTDA. ME
CNPJ: 19.640.826/0001-43
Número do Processo: 25351.314221/2014-17
Expediente: 4664631/22-1
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: FARMACIA PRO-VIDA LTDA.
CNPJ: 44.800.105/0001-09
Número do Processo: 25351.302390/2022-14
Expediente: 4267684/22-7
Data do protocolo: 07/06/2022
Prazo máximo para decisão: 04/12/2022
Recorrente: FARMÁCIA REDE SAÚDE LTDA.
CNPJ: 32.311.322/0001-48
Número do Processo: 25351.178223/2022-46
Expediente: 4600786/22-5
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: FARMACIA SUMIOSHI E CIA LTDA.
CNPJ: 46.333.184/0001-02
Número do Processo: 25351.289812/2022-59
Expediente: 4637321/22-7
Data do protocolo: 01/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/02/2023
Recorrente: FARMACIA VITA NATURAL EIRELI
CNPJ: 37.495.252/0001-49
Número do Processo: 25351.036860/2022-46
Expediente: 4716805/22-1
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: FARMÁCIAS MAIA LTDA.
CNPJ: 43.492.581/0001-39
Número do Processo: 25351.364342/2022-10
Expediente: 4828309/22-6
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: FARMAX DROGARIA EIRELI
CNPJ: 43.001.815/0001-06
Número do Processo: 25351.181689/2022-29
Expediente: 4610017/22-2
Data do protocolo: 25/08/2022
Prazo máximo para decisão: 21/02/2023
Recorrente: FLORAIS FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA
CNPJ: 40.004.029/0001-66
Número do Processo: 25351.240587/2022-52
Expediente: 4584897/22-1
Data do protocolo: 22/08/2022
Prazo máximo para decisão: 18/02/2023
Recorrente: FLORDENICE C LIMA COMÉRCIO ME
CNPJ: 69.393.833/0001-66
Número do Processo: 25351.467594/2014-90
Expediente: 4590840/22-1
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: FLORDENICE C LIMA COMÉRCIO ME
CNPJ: 69.393.833/0001-66
Número do Processo: 25351.467594/2014-90
Expediente: 4600060/22-7
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: FORTCLEAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.
CNPJ: 38.427.499/0001-90
Número do Processo: 25351.406400/2022-90
Expediente: 4844206/22-2
Data do protocolo: 20/10/2022
Prazo máximo para decisão: 18/04/2023
Recorrente: FUNDACAO ADIB JATENE
CNPJ: 53.725.560/0001-70
Número do Processo: 25351.402453/2022-31
Expediente: 4809252/22-1
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: G DE SOUZA E SILVA
CNPJ: 45.907.855/0001-39
Número do Processo: 25351.281120/2022-62
Expediente: 4597745/22-3
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: GALDERMA BRASIL LTDA.
CNPJ: 00.317.372/0001-46
Número do Processo: 25351.866750/2020-40
Expediente: 4772924/22-1
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: GAMMA COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO EIRELI
CNPJ: 03.177.596/0001-98
Número do Processo: 25351.330529/2022-10
Expediente: 4761864/22-2
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Número do Processo: 25351.210910/2016-15
Expediente: 4780958/22-9
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: GHILARDI & MAZAN LTDA. - EPP
CNPJ: 50.096.387/0001-08
Número do Processo: 25351.654743/2013-78
Expediente: 4598226/22-1
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 15.670.288/0001-89
Número do Processo: 25351.430180/2014-14
Expediente: 4721275/22-6
Data do protocolo: 21/09/2022
Prazo máximo para decisão: 20/03/2023
Recorrente: GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 44.019.538/0001-13
Número do Processo: 25351.360956/2022-22
Expediente: 4822352/22-6
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: GOLD ANALISA DIAGNÓSTICA LTDA.
CNPJ: 03.142.794/0001-16
Número do Processo: 25351.324420/2022-43
Expediente: 4770134/22-3
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: GOMES E NASCIMENTO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 46.433.129/0001-94
Número do Processo: 25351.289618/2022-73
Expediente: 4595314/22-7
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: GUILHERME SOUZA DE MEDEIROS EIRELI - EPP
CNPJ: 26.542.537/0001-77
Número do Processo: 25351.266464/2022-41
Expediente: 4509971/22-2
Data do protocolo: 04/08/2022
Prazo máximo para decisão: 31/01/2023
Recorrente: GUSTAVO ERNANDES GONÇALVES
CNPJ: 40.807.346/0001-10
Número do Processo: 25351.144981/2022-61
Expediente: 4586256/22-7
Data do protocolo: 22/08/2022
Prazo máximo para decisão: 18/02/2023
Recorrente: HALMA SAÚDE E ÓTICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
CNPJ: 13.640.053/0001-19
Número do Processo: 25351.364395/2022-31
Expediente: 4814235/22-4
Data do protocolo: 13/10/2022
Prazo máximo para decisão: 11/04/2023
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.303096/2021-49
Expediente: 4834675/22-0
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.447352/2021-17
Expediente: 4834726/22-3
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.475896/2021-61
Expediente: 4834747/22-1
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: HIPER POPULAR PODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 45.443.325/0003-49
Número do Processo: 25351.273807/2022-24
Expediente: 4666684/22-2
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: HIPPER PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME
CNPJ: 22.434.026/0001-80
Número do Processo: 25351.409081/2022-74
Expediente: 4787404/22-0
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: HISAMITSU FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 49.383.250/0001-47
Número do Processo: 25351.573116/2017-61
Expediente: 4629429/22-1
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: HISAMITSU FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 49.383.250/0001-47
Número do Processo: 25351.573126/2017-04
Expediente: 4629395/22-9
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: HISAMITSU FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 49.383.250/0001-47
Número do Processo: 25351.583616/2019-72
Expediente: 4629511/22-9
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.EPP
CNPJ: 10.235.337/0001-31
Número do Processo: 25351.406348/2022-71
Expediente: 4811912/22-5
Data do protocolo: 12/10/2022
Prazo máximo para decisão: 10/04/2023
Recorrente: I PHARMA JAGUARIBE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 41.870.727/0001-07
Número do Processo: 25351.318756/2022-77
Expediente: 4666434/22-3
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: I9PACK ENVASADORA LTDA.
CNPJ: 37.010.953/0001-40
Número do Processo: 25351.306824/2022-55
Expediente: 4711736/22-1
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 43.595.813/0001-84
Número do Processo: 25351.284180/2022-37
Expediente: 4748489/22-7
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTDA.
CNPJ: 57.146.607/0001-00
Número do Processo: 25351.337350/2022-93
Expediente: 4764079/22-4
Data do protocolo: 30/09/2022
Prazo máximo para decisão: 29/03/2023
Recorrente: INALDO NUNES DA SILVA FARMACIA
CNPJ: 37.158.502/0001-55
Número do Processo: 25351.283296/2022-59
Expediente: 4609407/22-5
Data do protocolo: 25/08/2022
Prazo máximo para decisão: 21/02/2023
Recorrente: INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S.A. IQUEGO
CNPJ: 01.541.283/0003-03
Número do Processo: 25351.356252/2022-55
Expediente: 4734544/22-1
Data do protocolo: 23/09/2022
Prazo máximo para decisão: 22/03/2023
Recorrente: INTER FARMA LTDA.
CNPJ: 46.729.644/0001-16
Número do Processo: 25351.320874/2022-45
Expediente: 4655476/22-9
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: ISLENE LIMA DA SILVA
CNPJ: 46.296.199/0001-48
Número do Processo: 25351.172358/2022-06
Expediente: 4617112/22-6
Data do protocolo: 26/08/2022
Prazo máximo para decisão: 22/02/2023
Recorrente: J B GOMES EIRELI
CNPJ: 15.283.778/0001-22
Número do Processo: 25351.210811/2022-81
Expediente: 4611666/22-1
Data do protocolo: 26/08/2022
Prazo máximo para decisão: 22/02/2023
Recorrente: J F VERA ROSS
CNPJ: 19.935.059/0002-80
Número do Processo: 25351.153005/2022-07
Expediente: 4577127/22-8
Data do protocolo: 19/08/2022
Prazo máximo para decisão: 15/02/2023
Recorrente: J S B MACEDO
CNPJ: 23.424.100/0001-40
Número do Processo: 25351.285835/2022-94
Expediente: 4602430/22-1
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: J. RETTENMAIER LATINOAMERICANA LTDA.
CNPJ: 05.376.893/0001-98
Número do Processo: 25351.635725/2020-16
Expediente: 4855346/22-5
Data do protocolo: 23/10/2022
Prazo máximo para decisão: 21/04/2023
Recorrente: JCS FARMACIA LTDA.
CNPJ: 27.881.239/0005-06
Número do Processo: 25351.255646/2022-97
Expediente: 4613388/22-8
Data do protocolo: 26/08/2022
Prazo máximo para decisão: 22/02/2023
Recorrente: JEOVA JIREH GESTAO DE ESTOQUE EM LOGISTICA BR LTDA.
CNPJ: 20.209.036/0003-59
Número do Processo: 25351.262125/2022-96
Expediente: 4698235/22-7
Data do protocolo: 15/09/2022
Prazo máximo para decisão: 14/03/2023
Recorrente: JF DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 45.152.306/0001-00
Número do Processo: 25351.173283/2022-72
Expediente: 4615014/22-5
Data do protocolo: 26/08/2022
Prazo máximo para decisão: 22/02/2023
Recorrente: JOÃO ANTONIO SABINO G. DO NASCIMENTO
CNPJ: 46.147.451/0001-57
Número do Processo: 25351.530887/2022-21
Expediente: 4587516/22-2
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: JOÃO RESENDE FILHO 44773404604
CNPJ: 28.528.287/0001-46
Número do Processo: 25351.028864/2020-99
Expediente: 4869206/22-6
Data do protocolo: 26/10/2022
Prazo máximo para decisão: 24/04/2023
Recorrente: JOSE MARIA PEREIRA SILVA LTDA.
CNPJ: 45.435.151/0001-00
Número do Processo: 25351.298747/2022-52
Expediente: 4673131/22-3
Data do protocolo: 09/09/2022
Prazo máximo para decisão: 08/03/2023
Recorrente: JOSE RONALD FERREIRA GOMES - ME
CNPJ: 26.219.149/0001-50
Número do Processo: 25351.131003/2017-91
Expediente: 4592855/22-0
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: JOSELANE LEAL DE ARAUJO BEZERRA
CNPJ: 39.354.757/0001-19
Número do Processo: 25351.226556/2022-99
Expediente: 4602130/22-2
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: JOSUE FRANCISCO DE SOUSA
CNPJ: 29.832.270/0001-40
Número do Processo: 25351.281378/2022-69
Expediente: 4587284/22-8
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 55.972.087/0001-50
Número do Processo: 25351.275091/2022-08
Expediente: 4791194/22-5
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: JR MELO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 37.029.666/0001-82
Número do Processo: 25351.738245/2021-97
Expediente: 4657701/22-7
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: K F ROCHA CRUZ
CNPJ: 45.000.832/0001-46
Número do Processo: 25351.285477/2022-10
Expediente: 4602230/22-9
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: K P SANTOS ARAUJO LTDA.
CNPJ: 43.710.841/0001-03
Número do Processo: 25351.202962/2022-66
Expediente: 4709836/22-1
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
Recorrente: K P SANTOS ARAUJO LTDA.
CNPJ: 43.710.841/0001-03
Número do Processo: 25351.202962/2022-66
Expediente: 4710651/22-1
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.032344/2020-81
Expediente: 4830000/22-8
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.032345/2020-25
Expediente: 4829517/22-1
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.032346/2020-70
Expediente: 4829709/22-7
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.171000/2020-96
Expediente: 4829423/22-6
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.171001/2020-31
Expediente: 4829775/22-0
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.171002/2020-85
Expediente: 4846989/22-4
Data do protocolo: 20/10/2022
Prazo máximo para decisão: 18/04/2023
Recorrente: KELI REGINA SCHERZOVSKI VIANTE - EIRELI
CNPJ: 26.528.974/0001-36
Número do Processo: 25351.572707/2016-30
Expediente: 4657845/22-5
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: KISS BRASIL PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
CNPJ: 36.436.678/0001-69
Número do Processo: 25351.317896/2022-28
Expediente: 4671764/22-9
Data do protocolo: 09/09/2022
Prazo máximo para decisão: 08/03/2023
Recorrente: KR FARMACIA LTDA.
CNPJ: 03.162.219/0001-85
Número do Processo: 25351.072498/2014-67
Expediente: 4747935/22-3
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: KR FARMACIA LTDA.
CNPJ: 03.162.219/0001-85
Número do Processo: 25351.072498/2014-67
Expediente: 4747955/22-8
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: KR FARMACIA LTDA.
CNPJ: 03.162.219/0001-85
Número do Processo: 25351.072498/2014-67
Expediente: 4747973/22-6
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: KRAUSE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 46.479.554/0001-14
Número do Processo: 25351.273931/2022-90
Expediente: 4666297/22-9
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: LA RONDINE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
CNPJ: 04.176.315/0001-45
Número do Processo: 25351.328989/2022-88
Expediente: 4730145/22-4
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: LA SANTE MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA. - ME
CNPJ: 27.325.303/0001-30
Número do Processo: 25351.132372/2018-82
Expediente: 4664825/22-9
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: LALAN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA.
CNPJ: 26.124.320/0001-47
Número do Processo: 25351.367252/2022-81
Expediente: 4729742/22-2
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: LARISSA SANTOS NASCIMENTO LTDA.
CNPJ: 46.184.591/0001-03
Número do Processo: 25351.200973/2022-10
Expediente: 4622229/22-4
Data do protocolo: 29/08/2022
Prazo máximo para decisão: 25/02/2023
Recorrente: LE FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 45.219.876/0001-61
Número do Processo: 25351.293406/2022-91
Expediente: 4614460/22-9
Data do protocolo: 26/08/2022
Prazo máximo para decisão: 22/02/2023
Recorrente: LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA.
CNPJ: 01.197.835/0001-46
Número do Processo: 25351.533831/2022-28
Expediente: 4816904/22-1
Data do protocolo: 13/10/2022
Prazo máximo para decisão: 11/04/2023
Recorrente: LIVANOVA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP
CNPJ: 45.489.614/0001-17
Número do Processo: 25351.388514/2022-41
Expediente: 4834190/22-6
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: LIVANOVA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP
CNPJ: 45.489.614/0001-17
Número do Processo: 25351.540749/2022-50
Expediente: 4842941/22-7
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: M. MASQUETE EIRELI
CNPJ: 17.072.206/0001-20
Número do Processo: 25351.371613/2017-26
Expediente: 4600637/22-1
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: M. R. A. OLIVEIRA MEDEIROS
CNPJ: 05.053.487/0001-94
Número do Processo: 25351.200961/2022-87
Expediente: 4666098/22-4
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: MANIPULART PONTA NEGRA EIRELI
CNPJ: 43.279.197/0001-52
Número do Processo: 25351.209105/2022-97
Expediente: 4560713/22-3
Data do protocolo: 16/08/2022
Prazo máximo para decisão: 12/02/2023
Recorrente: MANUFATURA DE ROUPAS CRUZ LTDA.
CNPJ: 42.320.929/0001-48
Número do Processo: 25351.096543/2022-89
Expediente: 4704703/22-3
Data do protocolo: 16/09/2022
Prazo máximo para decisão: 15/03/2023
Recorrente: MARANHAO FARMA SERVICOS LTDA.
CNPJ: 45.901.684/0001-30
Número do Processo: 25351.319214/2022-11
Expediente: 4664671/22-0
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: MARCELO SPESSOTTO MEIRELES SASSO 22517348804
CNPJ: 19.456.843/0001-25
Número do Processo: 25351.667557/2019-94
Expediente: 4824383/22-6
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: MARCIA VENITES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
CNPJ: 45.876.386/0001-38
Número do Processo: 25351.260597/2022-12
Expediente: 4666305/22-3
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: MARIA O DE L DUARTE
CNPJ: 47.154.637/0001-04
Número do Processo: 25351.323791/2022-16
Expediente: 4655435/22-1
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: MARTINELLI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 45.517.600/0001-60
Número do Processo: 25351.314241/2022-06
Expediente: 4704363/22-8
Data do protocolo: 16/09/2022
Prazo máximo para decisão: 15/03/2023
Recorrente: MARTINS & OTA LTDA.
CNPJ: 43.247.790/0001-17
Número do Processo: 250001235390
Expediente: 4589776/22-0
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: MARTINS & OTA LTDA.
CNPJ: 43.247.790/0001-17
Número do Processo: 25351.197435/2002-89
Expediente: 4589707/22-7
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: MC LEGACY LAB PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS
CNPJ: 23.334.258/0001-20
Número do Processo: 25351.246689/2022-81
Expediente: 4586321/22-1
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: MEDFERT MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA.
CNPJ: 46.803.561/0001-20
Número do Processo: 25351.294095/2022-87
Expediente: 4591085/22-5
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 08.049.999/0001-75
Número do Processo: 25351.274771/2022-04
Expediente: 4784146/22-9
Data do protocolo: 05/10/2022
Prazo máximo para decisão: 03/04/2023
Recorrente: MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 08.049.999/0001-75
Número do Processo: 25351.274772/2022-41
Expediente: 4784187/22-7
Data do protocolo: 05/10/2022
Prazo máximo para decisão: 03/04/2023
Recorrente: MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 08.049.999/0001-75
Número do Processo: 25351.274773/2022-95
Expediente: 4784197/22-2
Data do protocolo: 05/10/2022
Prazo máximo para decisão: 03/04/2023
Recorrente: MEDICAL DA AMAZONIA EIRELI ME
CNPJ: 34.758.599/0001-49
Número do Processo: 25351.303792/2022-36
Expediente: 4753871/22-3
Data do protocolo: 28/09/2022
Prazo máximo para decisão: 27/03/2023
Recorrente: MEDI-GLOBE BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.242.860/0001-92
Número do Processo: 25351.246260/2022-94
Expediente: 4753610/22-1
Data do protocolo: 28/09/2022
Prazo máximo para decisão: 27/03/2023
Recorrente: MEDI-GLOBE BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.242.860/0001-92
Número do Processo: 25351.246260/2022-94
Expediente: 4759559/22-1
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: MF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS E ACESSÓRIOS EIRELI - ME
CNPJ: 10.320.807/0001-65
Número do Processo: 25351.647048/2019-45
Expediente: 4798455/22-9
Data do protocolo: 09/10/2022
Prazo máximo para decisão: 07/04/2023
Recorrente: MM FARMA LTDA. ME
CNPJ: 15.419.968/0001-24
Número do Processo: 25351.183226/2014-91
Expediente: 4602860/22-9
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 14.806.008/0001-54
Número do Processo: 25351.024026/2022-16
Expediente: 4717450/22-1
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: MOREIRA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
CNPJ: 41.735.173/0001-35
Número do Processo: 25351.234775/2022-41
Expediente: 4578066/22-8
Data do protocolo: 19/08/2022
Prazo máximo para decisão: 15/02/2023
Recorrente: MRN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME
CNPJ: 12.934.157/0003-35
Número do Processo: 25351.425624/2017-33
Expediente: 4631637/22-0
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: N BITENCOURT RODRIGUES TRES & CIA LTDA.
CNPJ: 47.333.764/0001-62
Número do Processo: 25351.308356/2022-53
Expediente: 4655411/22-4
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: NAIRLA NAYARA MONTEIRO FELIX DE LIMA
CNPJ: 19.328.242/0001-37
Número do Processo: 25351.245552/2022-18
Expediente: 4589751/22-4
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: NEVES & RIZZO DROGARIA LTDA.
CNPJ: 47.164.720/0001-56
Número do Processo: 25351.279911/2022-22
Expediente: 4592901/22-7
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: NOSSA REDE F R LTDA.
CNPJ: 46.563.374/0001-16
Número do Processo: 25351.281265/2022-63
Expediente: 4587300/22-3
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: O. DE SOUZA PARAIZO PRODUTOS FARMACEUTICOS
CNPJ: 46.401.742/0001-20
Número do Processo: 25351.323817/2022-18
Expediente: 4684235/22-7
Data do protocolo: 13/09/2022
Prazo máximo para decisão: 12/03/2023
Recorrente: ODECIO SEBASTIAO FERREIRA - ME
CNPJ: 06.228.735/0001-53
Número do Processo: 25351.056835/2014-79
Expediente: 4556550/22-3
Data do protocolo: 16/08/2022
Prazo máximo para decisão: 12/02/2023
Recorrente: ORMIFARMA ORGANIZAÇÃO MINEIRA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - ME
CNPJ: 05.503.402/0001-22
Número do Processo: 25351.282855/2022-11
Expediente: 4523794/22-7
Data do protocolo: 09/08/2022
Prazo máximo para decisão: 05/02/2023
Recorrente: P.B.P. MARQUEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS
CNPJ: 30.615.010/0001-00
Número do Processo: 25351.304910/2019-28
Expediente: 4834821/22-6
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: PACTUAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME
CNPJ: 05.165.237/0001-46
Número do Processo: 25351.046171/2021-69
Expediente: 4833654/22-9
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: PACTUAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME
CNPJ: 05.165.237/0001-46
Número do Processo: 25351.046174/2021-01
Expediente: 4833520/22-2
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: PACTUAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME
CNPJ: 05.165.237/0001-46
Número do Processo: 25351.674265/2020-41
Expediente: 4834098/22-2
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: PANDORA PERSONAL CARE LTDA.
CNPJ: 20.222.420/0001-20
Número do Processo: 25351.090160/2022-05
Expediente: 4732680/22-4
Data do protocolo: 23/09/2022
Prazo máximo para decisão: 22/03/2023
Recorrente: PANDORA PERSONAL CARE LTDA.
CNPJ: 20.222.420/0001-20
Número do Processo: 25351.090160/2022-05
Expediente: 4732757/22-7
Data do protocolo: 23/09/2022
Prazo máximo para decisão: 22/03/2023
Recorrente: PASQUINI & ANDRADE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 31.587.446/0001-98
Número do Processo: 25351.016265/2021-11
Expediente: 4680323/22-1
Data do protocolo: 12/09/2022
Prazo máximo para decisão: 11/03/2023
Recorrente: PASQUINI & ANDRADE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 31.587.446/0001-98
Número do Processo: 25351.016503/2021-81
Expediente: 4680312/22-0
Data do protocolo: 12/09/2022
Prazo máximo para decisão: 11/03/2023
Recorrente: PASQUINI & ANDRADE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 31.587.446/0001-98
Número do Processo: 25351.016751/2021-21
Expediente: 4680229/22-5
Data do protocolo: 12/09/2022
Prazo máximo para decisão: 11/03/2023
Recorrente: PASQUINI & ANDRADE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 31.587.446/0001-98
Número do Processo: 25351.016863/2021-82
Expediente: 4680276/22-3
Data do protocolo: 12/09/2022
Prazo máximo para decisão: 11/03/2023
Recorrente: PH COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 44.779.242/0001-09
Número do Processo: 25351.090121/2022-08
Expediente: 4697752/22-8
Data do protocolo: 15/09/2022
Prazo máximo para decisão: 14/03/2023
Recorrente: PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
CNPJ: 07.453.785/0003-69
Número do Processo: 25351.593381/2020-61
Expediente: 4394396/22-1
Data do protocolo: 07/07/2022
Prazo máximo para decisão: 03/01/2023
Recorrente: PIAUILINO SANTOS E CIA LTDA.
CNPJ: 37.827.258/0001-76
Número do Processo: 25351.323929/2022-79
Expediente: 4681242/22-3
Data do protocolo: 13/09/2022
Prazo máximo para decisão: 12/03/2023
Recorrente: PIRES FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
CNPJ: 42.678.853/0001-27
Número do Processo: 25351.279564/2022-38
Expediente: 4587730/22-1
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Número do Processo: 25069.462401/2017-42
Expediente: 4815650/22-5
Data do protocolo: 13/10/2022
Prazo máximo para decisão: 11/04/2023
Recorrente: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Número do Processo: 25351.349621/2019-58
Expediente: 4815540/22-5
Data do protocolo: 13/10/2022
Prazo máximo para decisão: 11/04/2023
Recorrente: POL-LUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICO E HOSPITALAR S.A.
CNPJ: 10.347.925/0001-67
Número do Processo: 25351.395513/2022-52
Expediente: 4795523/22-3
Data do protocolo: 07/10/2022
Prazo máximo para decisão: 05/04/2023
Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.
CNPJ: 00.251.699/0001-62
Número do Processo: 25351.168768/2022-44
Expediente: 4596116/22-6
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: PRATIXIA DERMO SOLUÇÕES LTDA. - ME
CNPJ: 82.466.434/0001-46
Número do Processo: 25351.568965/2021-89
Expediente: 4722452/22-9
Data do protocolo: 21/09/2022
Prazo máximo para decisão: 20/03/2023
Recorrente: PRATIXIA DERMO SOLUÇÕES LTDA. - ME
CNPJ: 82.466.434/0001-46
Número do Processo: 25351.568966/2021-23
Expediente: 4722112/22-3
Data do protocolo: 21/09/2022
Prazo máximo para decisão: 20/03/2023
Recorrente: PRATIXIA DERMO SOLUÇÕES LTDA. - ME
CNPJ: 82.466.434/0001-46
Número do Processo: 25351.578013/2021-73
Expediente: 4723356/22-3
Data do protocolo: 21/09/2022
Prazo máximo para decisão: 20/03/2023
Recorrente: R J M P DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 45.820.767/0001-03
Número do Processo: 25351.248502/2022-84
Expediente: 4622267/22-7
Data do protocolo: 29/08/2022
Prazo máximo para decisão: 25/02/2023
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.033293/2021-95
Expediente: 4754030/22-2
Data do protocolo: 28/09/2022
Prazo máximo para decisão: 27/03/2023
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.626570/2020-27
Expediente: 4761561/22-0
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.
CNPJ: 59.557.124/0001-15
Número do Processo: 25351.012237/2017-01
Expediente: 4561856/22-6
Data do protocolo: 16/08/2022
Prazo máximo para decisão: 12/02/2023
Recorrente: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.
CNPJ: 59.557.124/0001-15
Número do Processo: 25351.012238/2017-08
Expediente: 4561858/22-9
Data do protocolo: 16/08/2022
Prazo máximo para decisão: 12/02/2023
Recorrente: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.
CNPJ: 59.557.124/0001-15
Número do Processo: 25351.012251/2017-01
Expediente: 4561859/22-5
Data do protocolo: 16/08/2022
Prazo máximo para decisão: 12/02/2023
Recorrente: RENAMED LTDA.
CNPJ: 46.648.240/0001-06
Número do Processo: 25351.314760/2022-66
Expediente: 4712703/22-9
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: RIO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 46.153.393/0001-74
Número do Processo: 25351.284162/2022-55
Expediente: 4656287/22-9
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: RIO VERDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 45.664.354/0001-79
Número do Processo: 25351.220387/2022-83
Expediente: 4628404/22-4
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: RODOSAFE TRANSPORTES LTDA. - ME
CNPJ: 80.558.539/0001-08
Número do Processo: 25351.186052/2022-29
Expediente: 4693397/22-9
Data do protocolo: 14/09/2022
Prazo máximo para decisão: 13/03/2023
Recorrente: ROLO TABAK COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI
CNPJ: 27.651.665/0001-11
Número do Processo: 25351.275905/2020-34
Expediente: 4863476/22-1
Data do protocolo: 25/10/2022
Prazo máximo para decisão: 23/04/2023
Recorrente: ROSIMFARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 15.135.144/0001-22
Número do Processo: 25351.158957/2022-17
Expediente: 4589607/22-1
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: ROSIMFARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 15.135.144/0001-22
Número do Processo: 25351.158957/2022-17
Expediente: 4592853/22-3
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: RTS RIO S.A.
CNPJ: 04.050.750/0001-29
Número do Processo: 25351.097281/2022-70
Expediente: 4760655/22-1
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: RV BRASIL NEGOCIOS E DISTRIBUIÇÃO DE TABACO LTDA.
CNPJ: 33.386.692/0001-07
Número do Processo: 25351.435398/2020-02
Expediente: 4869281/22-8
Data do protocolo: 26/10/2022
Prazo máximo para decisão: 24/04/2023
Recorrente: SANIT ALL SERVIÇOS E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 11.174.805/0001-78
Número do Processo: 25351.355565/2022-96
Expediente: 4790629/22-8
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: SAO JOSE ASSISTENCIA SAUDE E MEDICAMENTOS
CNPJ: 46.482.835/0001-26
Número do Processo: 25351.318520/2022-31
Expediente: 4729146/22-1
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: SAUDE TOTAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 34.270.640/0001-33
Número do Processo: 25351.281125/2022-95
Expediente: 4599790/22-0
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: SING WAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 10.872.908/0001-49
Número do Processo: 25351.147597/2022-10
Expediente: 4656432/22-9
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.260751/2022-48
Expediente: 4852031/22-3
Data do protocolo: 21/10/2022
Prazo máximo para decisão: 19/04/2023
Recorrente: SOUZAPAIOL VASCONCELOS & SIQUIRIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIGARRO DE PALHA LTDA.
CNPJ: 32.956.729/0001-22
Número do Processo: 25351.448326/2019-83
Expediente: 4824359/22-8
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: SPEED BRASIL TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 05.592.303/0001-64
Número do Processo: 25351.280024/2022-05
Expediente: 4671690/22-5
Data do protocolo: 09/09/2022
Prazo máximo para decisão: 08/03/2023
Recorrente: SPM COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 44.547.240/0001-86
Número do Processo: 25351.292128/2022-54
Expediente: 4710648/22-1
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
Recorrente: SUELI ALVES TANAKA SOUSA DROGARIA E PERFUMARIA - ME
CNPJ: 15.351.882/0001-07
Número do Processo: 25351.044424/2016-01
Expediente: 4608721/22-4
Data do protocolo: 25/08/2022
Prazo máximo para decisão: 21/02/2023
Recorrente: SUPER PHARMA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 37.909.305/0001-20
Número do Processo: 25351.070416/2021-79
Expediente: 4601168/22-4
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: TEPX RECICLAGEM DE MATERIAIS BENEFICIADOS LTDA.
CNPJ: 17.212.096/0001-54
Número do Processo: 25351.432011/2016-37
Expediente: 4774430/22-6
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: TORRENT DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 33.078.528/0001-32
Número do Processo: 25351.252029/2022-30
Expediente: 4691021/22-1
Data do protocolo: 14/09/2022
Prazo máximo para decisão: 13/03/2023
Recorrente: TRAMED DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 42.260.628/0001-76
Número do Processo: 25351.325315/2022-21
Expediente: 4698919/22-3
Data do protocolo: 15/09/2022
Prazo máximo para decisão: 14/03/2023
Recorrente: TRF INDUSTRIA TABACO LTDA.
CNPJ: 31.369.746/0001-09
Número do Processo: 25351.066644/2019-20
Expediente: 4824285/22-4
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: UCB BIOPHARMA LTDA.
CNPJ: 64.711.500/0003-86
Número do Processo: 25351.330733/2022-31
Expediente: 4820300/22-9
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 01.615.814/0064-87
Número do Processo: 25351.194365/2022-51
Expediente: 4775438/22-1
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: V&O COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICO DO CEARA LTDA.
CNPJ: 45.912.512/0001-62
Número do Processo: 25351.142962/2022-08
Expediente: 4617437/22-1
Data do protocolo: 27/08/2022
Prazo máximo para decisão: 23/02/2023
Recorrente: V&O COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICO DO CEARA LTDA.
CNPJ: 45.912.512/0001-62
Número do Processo: 25351.142962/2022-08
Expediente: 4617439/22-7
Data do protocolo: 27/08/2022
Prazo máximo para decisão: 23/02/2023
Recorrente: V&O COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICO DO CEARA LTDA.
CNPJ: 45.912.512/0001-62
Número do Processo: 25351.142962/2022-08
Expediente: 4617443/22-5
Data do protocolo: 27/08/2022
Prazo máximo para decisão: 23/02/2023
Recorrente: VENKURI INDUSTRIA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 61.117.263/0001-70
Número do Processo: 25351.374802/2022-18
Expediente: 4762008/22-2
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: VISAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 30.049.016/0001-50
Número do Processo: 25351.357536/2021-88
Expediente: 4778568/22-2
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.177778/2002-27
Expediente: 4724744/22-7
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.497668/2022-22
Expediente: 4823290/22-4
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: W. M. FARMA LTDA.
CNPJ: 38.428.472/0001-12
Número do Processo: 25351.323785/2022-51
Expediente: 4665446/22-1
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: AJA EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP
CNPJ: 08.922.172/0004-77
Número do Processo: 25743.189360/2013-10
Expediente: 4881025/22-8
Data do protocolo: 28/10/2022
Prazo máximo para decisão: 26/04/2023
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.325056/2013-84
Expediente: 4880406/22-8
Data do protocolo: 28/10/2022
Prazo máximo para decisão: 26/04/2023
Recorrente: BUILDING HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA. - EPP
CNPJ: 22.577.162/0001-20
Número do Processo: 25351.017630/2017-52
Expediente: 4859064/22-4
Data do protocolo: 24/10/2022
Prazo máximo para decisão: 22/04/2023
Recorrente: BUILDING HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA. - EPP
CNPJ: 22.577.162/0001-20
Número do Processo: 25351.043560/2022-13
Expediente: 4859083/22-9
Data do protocolo: 24/10/2022
Prazo máximo para decisão: 22/04/2023
Recorrente: CR CIGARS IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO LTDA.
CNPJ: 29.233.193/0001-02
Número do Processo: 25351.444934/2019-19
Expediente: 4804721/22-3
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: CR CIGARS IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO LTDA.
CNPJ: 29.233.193/0001-02
Número do Processo: 25351.444935/2019-63
Expediente: 4804732/22-5
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: CR CIGARS IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO LTDA.
CNPJ: 29.233.193/0001-02
Número do Processo: 25351.444936/2019-16
Expediente: 4804716/22-0
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: FARMACIA MENOR PREÇO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 63.747.299/0001-62
Número do Processo: 25351.558253/2013-41
Expediente: 4804752/22-6
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: FILIPE LAMOUNIER GONTIJO ZOGHBI 05676249196
CNPJ: 27.763.299/0001-92
Número do Processo: 25351.284215/2020-76
Expediente: 4824092/22-1
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: GEMACOM COM E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 64.421.761/0001-08
Número do Processo: 25351.477447/2021-57
Expediente: 4837684/22-0
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: GENÈVE CIGARS IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. EPP
CNPJ: 29.233.187/0001-55
Número do Processo: 25351.441372/2019-51
Expediente: 4802134/22-3
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: GENÈVE CIGARS IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. EPP
CNPJ: 29.233.187/0001-55
Número do Processo: 25351.441373/2019-04
Expediente: 4802101/22-8
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 20.901.675/0001-19
Número do Processo: 25351.823706/2020-45
Expediente: 4823731/22-1
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 20.901.675/0001-19
Número do Processo: 25351.862258/2020-03
Expediente: 4823689/22-4
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: IURY NUNES DE ALENCAR ME
CNPJ: 17.363.673/0001-09
Número do Processo: 25351.625106/2013-94
Expediente: 4740506/22-0
Data do protocolo: 26/09/2022
Prazo máximo para decisão: 25/03/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.171004/2020-74
Expediente: 4830314/22-2
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.249425/2021-07
Expediente: 4846905/22-5
Data do protocolo: 20/10/2022
Prazo máximo para decisão: 18/04/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.453675/2020-51
Expediente: 4830899/22-1
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.520492/2021-39
Expediente: 4854277/22-0
Data do protocolo: 21/10/2022
Prazo máximo para decisão: 19/04/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.878115/2020-13
Expediente: 4841726/22-5
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: O.S.S. INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-ME
CNPJ: 05.678.757/0001-52
Número do Processo: 25351.011371/2020-10
Expediente: 4678249/22-2
Data do protocolo: 12/09/2022
Prazo máximo para decisão: 11/03/2023
Recorrente: ORION DISTRIBUIDORA E TABACOS LTDA. - EPP
CNPJ: 18.647.905/0001-13
Número do Processo: 25351.283971/2015-52
Expediente: 4881452/22-3
Data do protocolo: 28/10/2022
Prazo máximo para decisão: 26/04/2023
Recorrente: PAERINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 04.857.318/0001-44
Número do Processo: 25351.510056/2020-71
Expediente: 4858786/22-6
Data do protocolo: 24/10/2022
Prazo máximo para decisão: 22/04/2023
Recorrente: PEL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO EIRELI
CNPJ: 33.445.489/0001-64
Número do Processo: 25351.444937/2019-52
Expediente: 4740887/22-3
Data do protocolo: 26/09/2022
Prazo máximo para decisão: 25/03/2023
Recorrente: PEL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO EIRELI
CNPJ: 33.445.489/0001-64
Número do Processo: 25351.444940/2019-76
Expediente: 4740527/22-7
Data do protocolo: 26/09/2022 0
razo máximo para decisão: 25/03/2023
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25069.699897/2015-14
Expediente: 4871771/22-9
Data do protocolo: 26/10/2022
Prazo máximo para decisão: 24/04/2023
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.416649/2020-41
Expediente: 4755323/22-3
Data do protocolo: 28/09/2022
Prazo máximo para decisão: 27/03/2023
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.441348/2020-56
Expediente: 4755190/22-3
Data do protocolo: 28/09/2022
Prazo máximo para decisão: 27/03/2023
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.557742/2018-91
Expediente: 4755584/22-1
Data do protocolo: 28/09/2022
Prazo máximo para decisão: 27/03/2023
Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 07.756.070/0001-13
Número do Processo: 25351.184313/2010-46
Expediente: 4797288/22-1
Data do protocolo: 07/10/2022
Prazo máximo para decisão: 05/04/2023
Recorrente: SAMUEL LEONARDO HOPPE
CNPJ: 15.698.792/0001-97
Número do Processo: 25351.420794/2019-93
Expediente: 4824016/22-3
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 05.035.244/0001-23
Número do Processo: 25351.721637/2011-93
Expediente: 4820914/22-7
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 05.035.244/0001-23
Número do Processo: 25351.721648/2011-73
Expediente: 4822360/22-9
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: ULPIA VICTRIX DISTRIBUIDORA DE CHARUTOS E VINHOS EIRELI
CNPJ: 23.191.549/0001-06
Número do Processo: 25351.674260/2020-19
Expediente: 4859006/22-4
Data do protocolo: 24/10/2022
Prazo máximo para decisão: 22/04/2023
Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Número do Processo: 25351.572951/2009-71
Expediente: 4864255/22-9
Data do protocolo: 25/10/2022
Prazo máximo para decisão: 23/04/2023
Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Número do Processo: 25351.187038/2012-10
Expediente: 4709526/22-2
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Número do Processo: 25351.204765/2012-17
Expediente: 4709818/22-3
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.044, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.
Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Marca: KENT AZUL (cigarro com filtro)
Processo: 25069.145425/2019-00
Vencimento: 26/08/2022
Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
Marca: KENT SILVER BOX (cigarro com filtro)
Processo: 25351.585210/2021-49
Vencimento: 06/09/2022
Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
Marca: KENT RED BOX (cigarro com filtro)
Processo: 25351.585188/2021-37
Vencimento: 06/09/2022
Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.045, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à Decisão Liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Marca: LA CEREJA (cigarro kretek) - embalagem primária box
Processo: 25351.293348/2022-03
Expediente: 4542063/22-4
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 RED INTERNATIONAL (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária pacote para 4 embalagens primárias box
Processo: 25351.084154/2022-19
Expediente: 4240938/22-1
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: ROTHMANS OF LONDON SIGNATURE BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box; embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box; embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço; e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box
Processo: 25351.353296/2020-61
Expediente: 4208147/22-5
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: ROTHMANS OF LONDON SIGNATURE RED (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box; embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box; embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço; e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box
Processo: 25351.353326/2020-30
Expediente: 4208175/22-1
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: ROTHMANS OF LONDON SIGNATURE SILVER (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box; embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box; embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço; e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box
Processo: 25351.353294/2020-72
Expediente: 4208182/22-3
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.072, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
Empresa: UNIBELEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 05058426000110
Produto - (Lote): HIGIENIZADOR DE MÃOS ALOE VERA MARCA PROLIFE (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 5025288/22-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de teor de álcool etílico no lote nº L2003237OAGL, data de validade 23/03/2023, com prazo de validade em desacordo com a RDC nº 350/2020 e suas atualizações e sem registro sanitário, comprovado no Laudo de Análise Fiscal Inicial nº 3844.1P.0/2020, emitido pelo INCQS e tendo em vista o previsto nos art.s 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.073, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
Empresa: ESPONTÂNEA COSMÉTICO - CNPJ: 14980878000145
Produto - (Lote): TODOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 5024221/22-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão, Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.079, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: MGF FARMÁCIA MAGISTRAL LTDA. - CNPJ: 38405351000155
Produto - Apresentação (Lote): TODOS
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 5018611/22-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação e anúncio de venda por meio do endereço eletrônico https://www.idmantecorp.com.br/index.html de preparação magistral, configurando exposição à venda de produto manipulado, em desacordo com o item 5.14 da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei 6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: BIOS FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 29.210.031/0001-59
Produto - Apresentação (Lote): TESTOSTERONA (LOTES A PARTIR DE 01/06/2022); OXANDROLONA (LOTES A PARTIR DE 01/06/2022); GESTRINONA (LOTES A PARTIR DE 01/06/2022); PROGESTERONA (LOTES A PARTIR DE 01/06/2022); OCITOCINA (LOTES A PARTIR DE 01/06/2022); ESTRADIOL (LOTES A PARTIR DE 01/06/2022); ESTRIOL (LOTES A PARTIR DE 01/06/2022); CIPROTERONA (LOTES A PARTIR DE 01/06/2022);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 5011759/22-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Descumprimento das boas práticas de Manipulação de Preparações Magistrais pela empresa BIOS FARMACEUTICA LTDA - 29.210.031/0001-59, constatada em inspeção sanitária realizada na empresa no período 09 e 10/11/22, quando verificou o descumprimento dos arts. 2.8.1; 2.13; 4.10; 5.6; 7.2.2; 7.3.10; 7.3.10.1.1; 8.1; 8.12.1; 8.15; 8.17; 8.3 e 9.3; da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 6º da Lei 6.360/1976. O recolhimento dos produtos deve compreender os produtos manipulados entre junho e novembro de 2022.
.........................................
3. Empresa: Multiformulas Rio Preto Ltda. - CNPJ: 01763776000126
Produto - Apresentação (Lote): TODOS
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 5026731/22-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação e anúncio de venda por meio dos endereços eletrônicos https://multiformulas.com.br/, https://www.facebook.com/multiformulasbr/ e https://www.instagram.com/multiformulasrp/ de preparação magistral, configurando exposição à venda de produto manipulado, em desacordo com o item 5.14 da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei 6.360/1976.
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.064, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
COLETA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA / 10.809.422/0001-66
25748.048617/2012-03 / 9.04442-7
9006: MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS. / 4971620/22-2.
_____________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.065, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
EVOLUT TRADING LTDA/ 47.351.503/0001-75
25741.000074/2022-17/ 9.10074-8
9688- AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES./ 4925686/22-4
_____________________________________________________________
EVOLUT TRADING LTDA/47.351.503/0001-75
25741.000075/2022-61/ 9.10075-1
9714 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO./4925704/22-2
___________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.066, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
FLAMARIMPEX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA/09.543.616/0001-83
25741.734153/2013-55 / 9.06193-0
9006 - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS./ 4954456/22-3
____________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.067, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
BIOAWAY FACILITIES SERVICE LTDA/ 22.782.715/0001-86
25351.301351/2022-08 / 9.10054-9
9041: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS/ 4766820/22-3.
___________________________________________________
FORT SEA SERVIÇOS MARÍTIMOS E AMBIENTAIS LTDA / 42.908.353/0001-34
25748.000576/2022-88 / 9.10021-4
9083: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 4743733/22-7
________________________________________________________
WSA SOLUÇÕES E GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA / 22.268.249/0001-15
25748.000575/2022-33 / 9.10031-9
9083: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO SEGREGAÇÃO, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 4726420/22-4
_____________________________________________________________
BIOAWAY SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA. / 41.001.142/0001-50
25759.698912/2022-90 / 9.10056-6
9041: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./4799870/22-0
______________________________________________________________
WSA SOLUÇÕES E GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA / 22.268.249/0001-15
25748.000581/2022-91 / 9.10060-9
9069: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E COLETA DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 4883492/22-2
________________________________________________________________
NAVISLOG APOIO PORTUARIO LTDA / 48.439.965/0001-01
25745.000645/2022-83 / 9.10064-3
9000 - PRESTAR SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 4923860227.
_______________________________________________________________
F H M COMERCIO E SERVIÇOS LTDA / 04.378.432/0001-91
25745.000647/2022-72 / 9.10066-1
9041 - PRESTAR SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO / 4959962224
______________________________________________________________
JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO / 48.614.501/0001-94
25745.000648/2022-17 / 9.10067-4
9000 - PRESTAR SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 4966371228.
_______________________________________________________________
AMAZONAS SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA / 08.672.233/0001-42
25759.685065/2022-01 / 9.10068-8
9013 - PRESTAR SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4276542227
________________________________________________________________
AMAZONAS SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA / 08.672.233/0001-42
25759.685101/2022-29 / 9.10069-1
9083 - PRESTAR SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS / 4276619220
_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.068, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
SUDOESTE BAHIA CONTROLE DE PRAGAS LTDA/ 40.782.797/0001-40
25742.001512/2022-54 / 9.10052-1
9013: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO / ( 4466987/22-0
EFEITOS RETROATIVOS À 27/09/2022.
_________________________________________________________
P M F SANTOS / 28.943.600/0001-02
25745.000641/2022-03 / 9.10063-0
9013 - PRESTAR SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO / 4625846226.
EFEITOS RETROATIVOS À 30/10/2022
_________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.069, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
GT21 SERVIÇO DEDETIZAÇÃO LTDA-ME /055.603.330/001-99
25351089688/2021-42
9013 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/ 3212684/21-6
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005, INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 66, DE 1º E SETEMBRO DE 2020; PELO NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 4270927/22-0 DENTRO DO PRAZO LEGAL.
________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.070, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada- RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas ou Autorização Especial de Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
BLITZ SAUDE AMBIENTAL EIRELI/ 41.607.019/0001-88
25745.000002/2022-30 / 9.09981-1
9008 - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 4829108/22-1
MOTIVO DO CANCELAMENTO: ARTIGO 53 DA LEI 9.784/1999, ASSOCIADO AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005, RELATIVO AO NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA TÉCNICA POR AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTAS NA RDC Nº. 345/2022 E ALTERAÇÕES.
_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.071, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
NATCOFARMA DO BRASIL LTDA/08.157.293/0001-27
25748.000582/2022-35/ 9.10062-6
9146: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE MEDICAMENTOS E MATÉRIAS-PRIMAS COM EMPREGO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA /4925688/22-7.
__________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.074, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
JS HELLAS OIL COMPANY LTDA. / 39.741.982/0001-08
25759.698920/2022-36/ 9.10071-7
9000 :PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. /4915648/22-2
___________________________________
INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA/ 05.305.430/0001-35
25763.000002/2022-11/ 9.10072-1
9041: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 2384671/22-7
___________________________________
BEIRA MAR GLOBAL ALLIANZ LTDA / 35.854.925/0001-84
25745.000649/2022-61 / 9.10076-5
9000 - PRESTAR SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 4985278220.
___________________________________
MACEIO DEDETIZAÇÃO E ALO LIMPEZA EIRELI/ 12.255.379/0001-60
25764.000214/2022-99/ 9.09956-5
9069: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS/ 4491824/22-3
______________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.075, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
MS EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA/03.040.633/0001-11
NÚMERO DO PROCESSO: 25743.001530/2022-26/ 9.10073-4
9041: SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4205354/22-3
EFEITOS RETROATIVOS À 25/07/2022.
___________________________________________
ELIPET RECICLAGEM DE RESÍDUOS E SUCATAS DE PLÁSTICOS LTDA./ 07.513.392/0001-31
25764.000002/2022-10/ 9.10065-7
9083: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/ 0551648/22-8
EFEITOS RETROATIVOS À 18/04/2022
______________________________________________
GH DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA /12.500.275/0001-73
25748.000573/2022-44/ 9.10077-9
9013: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO EM VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS/ 4599201/22-7.
EFETOS RETROATIVOS À 23/10/2022
_________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.076, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
MCZ SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA./ 43.436.887/0001-78
25351.878929/2021-21
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/ 4711591/21-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA FORA DO PRAZO LEGAL, EM DESACORDO COM O ART. 6º, DA RDC Nº. 204/2005
______________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.077, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº. 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n°. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
AGEMBRAS AGÊNCIA MARÍTIMA BRASILEIRA LTDA./ 02.496.122/0001-46
25764.526121/2012-75/ 9.04978-0
9008 - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ 4958713/22-7
MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA DEIXOU DE PROTOCOLAR A RENOVAÇÃO DA AFE EM 2014, EM DESARCORDO COM O ART. 7º, DA RDC Nº. 345/2002.
____________________________________________________________
CONSERG EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA./ 02.297.645/0001-63
25764.404162/2012-11/ 9.04953-2
9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ 4958780/22-3
MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA DEIXOU DE PROTOCOLAR A RENOVAÇÃO DA AFE EM 2014, EM DESARCORDO COM O ART. 7º, DA RDC Nº. 345/2002.
__________________________________________________________
VALMAR SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA EPP/ 00.469.393/0001-87
25764.558008/2009-81/ 9.02763-3
9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ 4958819/22-2
MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA DEIXOU DE PROTOCOLAR A RENOVAÇÃO DA AFE EM 2014, EM DESARCORDO COM O ART. 7º, DA RDC Nº. 345/2002.
________________________________________________________
VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA./ 00.965.403/0003-37
25764.553617/2011-71/ 9.04103-6
9008 -CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ 4958821/22-4
MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA DEIXOU DE PROTOCOLAR A RENOVAÇÃO DA AFE EM 2014, EM DESARCORDO COM O ART. 7º, DA RDC Nº. 345/2002.
_________________________________________________________
VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA./ 00.965.403/0003-37
25764.553664/2011-82/ 9.04102-2
9008 - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ EXPEDIENTE Nº. 4958792/22-7
MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA DEIXOU DE PROTOCOLAR A RENOVAÇÃO DA AFE EM 2014, EM DESARCORDO COM O ART. 7º, DA RDC Nº. 345/2002.
____________________________________________________________
VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA./ 00.965.403/0003-37
25764.646215/2008-26/ 9.02053-1
9008 - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ 4958825/22-7
MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA DEIXOU DE PROTOCOLAR A RENOVAÇÃO DA AFE EM 2014, EM DESARCORDO COM O ART. 7º, DA RDC Nº. 345/2002.
________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.078, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº346 de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
PORTO SECO PONTA NEGRA ARMAZENAGEM SPE LTDA/32.286.515/0001-96
25351.491913/2021-15/ 9.10014-1
9201 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS PRIMAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS/ 1914823/21-4
____________________________________________________
PORTO SECO PONTA NEGRA ARMAZENAGEM SPE LTDA/ 32.286.515/0001-96
25741.654446/2019-24/ 9.10019-9
9267 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS PRIMAS QUE OS INTEGRAM EM RECINTOS ALFANDEGADOS./ 3119017/19-1
_____________________________________________________
PORTO SECO PONTA NEGRA ARMAZENAGEM SPE LTDA/CNPJ: 32.286.515/0001-96
25741.654460/2019-28/ 9.10020-1
9335 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM RECINTOS ALFANDEGADOS./ 3119072/19-3
________________________________________________________
PORTO SECO PONTA NEGRA ARMAZENAGEM SPE LTDA/ 32.286.515/0001-96
25741.654456/2019-60/ 9.10022-8
9369 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS./ 3119062/19-6
______________________________________________________
PORTO SECO PONTA NEGRA ARMAZENAGEM SPE LTDA/ 32.286.515/0001-96
25741.654453/2019-26/ 9.10023-1
9301 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS PRIMAS QUE OS INTEGRAM EM RECINTOS ALFANDEGADOS/ 3119033/19-2
_______________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.063, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002; nº 346, de 16 de dezembro de 2002; nº 61, de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
GILDASIO ARAUJO DA SILVA/ 05.723.984/0001-52
PROCESSO: 25758.111557/2014-66/9.06248-1.
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS/4801940/22-2
MOTIVAÇÃO:EMPRESA BAIXADA DESDE 11/08/2017
_____________________________________________________
GILDASIO ARAUJO DA SILVA/ 05.723.984/0001-52
25758.176460/2010-73/ 6435-808W-8947
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS/ 4802226/22-8
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 11/08/2017
_____________________________________________________
ASA SERVIÇOS AUXILIARES DE AEROPORTOS LTDA./ 06.906.636/0001-83
PROCESSO: 25758.334237/2013-88 / 9.05679-3
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./4801930/22-5
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 27/04/2018
_____________________________________________________
ASA SERVIÇOS AUXILIARES DE AEROPORTOS LTDA./ 06.906.636/0001-83
25758.684562/2015-56 / 9.07367-8
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS./ 4801980/22-1
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 27/04/2018
__________________________________________________
ASA SERVIÇOS AUXILIARES DE AEROPORTOS LTDA./ 06.906.636/0001-83
PROCESSO: 25758.684557/2015-70 /9.07366-4
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVE, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS,PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 4801976/22-3
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 27/04/2018
___________________________________________________
PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA/ 08.091.559/0002-67
25758.052720/2015-89 /9.07008-8
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 4802030/22-3
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 08/06/2022
__________________________________________________
PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA/08.091.559/0002-67
25758.794499/2016-21 /9.07420-0
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO,ARMAZENAMENTO,TRANSPORTE,TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTE DE AERONAVES,VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES,TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 4802055/22-9
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 08/06/2022
__________________________________________________
LC CONSERVAÇÃO, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA/08.697.631/0001-13
25758.606044/2012-14 / 9.05162-6
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS.4802064/22-8
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
__________________________________________________
LC CONSERVAÇÃO, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA/ 08.697.631/0001-13
25758.126882/2013-38 / 9.05497-4
TIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO,ARMAZENAMENTO,TRANSPORTE,TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTE DE AERONAVES,VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES,TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./4802066/22-4
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
_________________________________________________________
L. S. MACIEL - ME/00.597.995/0001-10
25758.038160/2004-31 /KW8-74W3-H219
ATIVIDADE: QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL./4796533/22-9
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
_________________________________________________________
MARTRADE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA/ 01.390.937/0001-83
25758.043964/2003-71/ P341-H4XY-7M84
ATIVIDADE: QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL./4796561/22-4
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
_____________________________________________________________
AMARON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA/ 02.760.172/0001-99
25758.284290/2006-14 / 6282-217X-7135
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4796570/22-3
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
_____________________________________________________________
SAS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA/ 02.857.391/0001-90
25758.176443/2010-17 / P992-6L94-H7X8
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./4796615/22-7
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
_____________________________________________________________
J.M. SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA /03.160.075/0001-28
5758.370149/2014-72 / 9.06542-5
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4801864/22-3
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 09/08/2019
________________________________________________________
AMSAL - AGENCIAMENTO MARÍTIMO MERCOSUL LTDA / 03.672.327/0003-60
25758.050366/2003-59/ U753-MW70-8211
ATIVIDADE: : QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL./4801876/22-7
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 14/05/2010
_________________________________________________________
LIDER SIGNATURE S/A / 04.146.040/0008-73
25758.394482/2015-27 / 9.07204-4
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4801882/22-1
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 26/10/2017
___________________________________________________________
A. DE A. MARQUES/ 04.599.616/0001-81
25758.068896/2003-53/KH24-X7HH-5W05
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIO DE CARGAS E VIAJANTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 4801905/22-4
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INPATA DESDE 01/02/2019
______________________________________________________
R.N. DE MAGALHÃES/ 04.645.917/0001-02
25758.447422/2014-82 /9.06619-2
ATIVIDADE:QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./4801890/22-2
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 01/04/2021
_____________________________________________________
S.H. COMÉRCIO LTDA/ 04.647.594/0001-88
25758.708999/2012-41 / 9.05328-1
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./4801892/22-9
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 01/04/2021
_________________________________________________
S.H. COMÉRCIO LTDA/ 04.647.594/0001-88
25758.605658/2008-46 / 9.05328-1
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./4801914/22-3
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 18/09/2018
___________________________________________________________
CEPA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E POÇOS ARTESIANOS LTDA./ 05.522.228/0001-65
25758.846241/2008-00 / U505-07HW-5X53
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS./ 4801936/22-4
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 05/01/2022/
_____________________________________________________________
MARQUES CONTROL SERVICO DE DEDETIZACAO LTDA/07.308.515/0001-00
PROCESSO: 25758.330331/2006-43 / P5X6-075X-42MW
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIO DE CARGAS E VIAJANTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 4801983/22-6
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 25/09/2018
______________________________________________________________
L. F. DEDETIZAÇÃO LTDA/ 07.871.491/0001-95
25758.355981/2006-00/ U827 - L69W - 387L
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIO DE CARGAS E VIAJANTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./4802007/22-9
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 23/02/2018
_________________________________________________________________
COMBAT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA/ 07.964.665/0001-64
25758.635285/2012-02/ 9.05161-2
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIO DE CARGAS E VIAJANTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./4802017/22-6
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
_________________________________________________________
E. M. LAINETTI SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS/08.010.023/0001-99
25758.825221/2008-82 / G847-39MX-7885
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4802024/22-9
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 30/04/2021
________________________________________________________
AIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA / 08.294.586/0005-80
25758.256353/2010-27 / PW87XYW34L42
ATIVIDADE: ATENDIMENTO MÉDICO E COMERCIO EM TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS E POSTOS DE FRONTEIRAS;/ 4802058/22-3
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 07/12/2016
________________________________________________
ALIANÇA SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA / 08.676.917/0001-12
25758.409727/2013-18 / 9.05740-2
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4802061/22-3
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 23/10/2020
_________________________________________________
PAULO DA CUNHA FREIRE / 08.854.035/0001-08
25758.221563/2012-18/ 9.04596-0
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO,ARMAZENAMENTO,TRANSPORTE,TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTE DE AERONAVES,VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES,TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 4802072/22-9
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2016
________________________________________________________
I.MARTINS COSTA & CIA LTDA - ME/ 10.139.658/0001-32
25758.065821/2017-31 / 9.07871-8
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO,ARMAZENAMENTO,TRANSPORTE,TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTE DE AERONAVES,VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES,TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 4802076/22-1
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 11/08/2022
__________________________________________________
LOPES E SILVA CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS URBANAS LTDA/ 10.622.067/0001-11
25758.535758/2011-20 / K9X9-7842-M23L
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIO DE CARGAS E VIAJANTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./4802083/22-4
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 01/03/2018
__________________________________________________
WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA/ 10.790.020/0017-24
25758.098900/2004-99 / UOY9-M4M3-LWM2
ATIVIDADE: QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL./ 4802086/22-9
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 27/11/2006
_____________________________________
M. P. DE LIMA COLETA -ME/ 10.795.628/0001-84
25758.600069/2011-15/ 9.04114-4
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO,ARMAZENAMENTO,TRANSPORTE,TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTE DE AERONAVES,VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES,TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./4802089/22-3
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
_____________________________________________
MILTON CORREA PRUDENTE COSTA-ME/10.948.803/0001-26
25758.580303/2009-75/U5M9-3873-H377
ATIVIDADE:QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL./4802114/22-8
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 29/09/2014
______________________________________________
SSA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA/11.494.483/0001-44
25758.054448/2011-53/ U47X-3944-05W7
ATIVIDADE: QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL./4802106/22-7
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
____________________________________________
PP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA/13.146.946/0001-02
25351.036386/2019-57/9.08667-1
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./4802213/22-6
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 05/01/2022
_______________________________________________
ECOPRAG COMBATE E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA - ME/11.581.037/0001-77
25351.007799/2018-43 / 9.08243-5
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIO DE CARGAS E VIAJANTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./4802108/22-3
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 05/01/2022
_______________________________________
J.S BATISTA COLETA - ME/13.800.328/0001-34
25758.285361/2012-90 /9.04719-5
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO,ARMAZENAMENTO,TRANSPORTE,TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTE DE AERONAVES,VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES,TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 4802155/22-5
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 28/04/2020
______________________________________________
PROLARM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA/14.207.435/0001-16
25758.408390/2006-34/ UWHL-Y1YH-439L
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIO DE CARGAS E VIAJANTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./4802145/22-8
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
______________________________________________
ALVES E CAVALCANTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA./ 19.315.470/0001-72
25758.440985/2014-12 / 9.06609-8
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./4802147/22-4
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
______________________________________________________
MEIRELES E TORREALBA LTDA - ME/27.126.421/0001-10
PROCESSO: 25758.296244/2017-37 /9.08031-2
ATIVIDADE:QUE PRESTAM SERVIÇOS DE HOTELARIA, INSTITUTOS DE BELEZA E CONGÊNERES,LAVANDERIA,ATENDIMENTO MÉDICO, OU COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTO DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4802151/22-2
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 08/06/2022
______________________________________________________
V K BELEZA E ESTÉTICA LTDA - ME/27.630.085/0001-48
25758.296191/2017-34 / 9.08030-9
ATIVIDADE: QUE PRESTAM SERVIÇOS DE HOTELARIA, INSTITUTOS DE BELEZA E CONGÊNERES,LAVANDERIA,ATENDIMENTO MÉDICO, OU COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTO DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4802176/22-8
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 19/06/2018
______________________________________________________________
APWX AGÊNCIA MARÍTIMA E CONSULTORIA LTDA - ME/ 29.226.397/0001-16
25351.036222/2018-49 /9.08250-9
ATIVIDADE: QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL./4802186/22-5
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 19/04/2021
___________________________________________________________
MAERSK BRASMAR LTDA/ 30.259.220/ 0021- 49
25758.176560/2010-88 / 58W1.M064.5653
ATIVIDADE: QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL./4802190/22-3
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 16/12/2014
______________________________________________________________
BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA./ 32.396.632/0010-01
25758.391911/2013-90 /9.05730-8
ATIVIDADE: QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL./ 4802192/22-0
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 03/11/2014
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SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A/ 33.437.435/0005-80
25758.416918/2005-68 /: 96H1-M624-4077
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4802215/22-2
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 15/01/2019
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NEVES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA/ 63.672.398/0001-22
25758.335455/2006-15 /8H93-XX2H-XMM2
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4802218/22-7
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 26/10/2018
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MOL BRASIL LTDA/ 69.070.092/0002-63
25758.218599/2007-99 / 1YH3-L42X-70L5
ATIVIDADE: QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL./4802220/22-9
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 14/08/2018
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CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA/ 84.513.290/0001-67
PROCESSO: 25758.749289/2008-19/ YYL4-1X84-7271
ATIVIDADE: QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEICULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJENTES,TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4802223/22-3
MOTIVAÇÃO: EMPRESA INAPTA DESDE 04/12/2017
(DOU de 13.12.2022 – págs. 120 a 133 - Seção 1)