AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 13.11.2024)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.229, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
MEDICAMENTO EXPERIMENTAL
CE
NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE
ASSUNTO DE PETIÇÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88
E2814
83/2023
25351.266082/2022-18 0067014/24-6
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
WCT Serviços de Pesquisa Clínica LTDA. - 11.334.242/0001-38
Elacestranto
138/2023
25351.370499/2023-65 0105352/24-3
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RESOLUTION LATIN AMERICA PESQUISA CLÍNICA LTDA - 14.946.877/0001-84
Teclistamabe
16/2022
25351.484114/2023-46 1083236/24-0
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00
Trastuzumabe Deruxtecana (DS-8201a)
27/2019
25351.572296/2020-69 1168311/24-2
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33
PF-07302048 (vacina BTN162b2 Ômicron XBB 1.5)
69/2023
25351.171495/2023-04 1196561/24-4
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA - 60.874.187/0001-84
Trastuzumabe deruxtecana (T-DXd)
27/2019
25351.646506/2018-48 1466488/23-7
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ULTRAGENYX BRASIL FARMACEUTICA LTDA - 27.724.245/0001-18
Setrusumabe (UX143)
95/2023
25351.235440/2023-21 1456745/23-8
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.230, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, RDC nº 09/2015, conforme anexo;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
MEDICAMENTO EXPERIMENTAL
DI
NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE
ASSUNTO DE PETIÇÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. - 15.800.545/0001-50
Upadacitinibe (ABT-494)
102/2016
10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88
Plozasiran (ARO-APOC3)
82/2024
25351.379202/2024-16 1017636/24-5
10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Sintético
25351.382861/2024-21 1052122/24-4
10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
25351.382862/2024-76 1052125/24-9
10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
FORTREA BRASIL LIMITADA - 09.011.459/0001-65
Savolitinibe
69/2017
25351.768833/2021-55 0995049/24-4
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15
Darolutamida
21/2017
25351.261179/2023-15 1023827/24-1
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10
Fostemsavir Trometamina
188/2015
25351.318992/2015-64 1057637/24-1
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88
Valbenazina (NBI-98854)
78/2023
25351.135498/2023-76 1057640/24-1
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44
LY3502970
81/2023
25351.159841/2023-78 1090939/24-7
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
GERÊNCIA-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PROD DE TERAPIAS AVAN
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.228, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA
ANEXO
Patrocinador: Instituto Gonçalo Moniz
CNPJ: 33.781.055/0006-40
Número do processo: 25351.657691/2022-82
Expediente: 5087751/22-9
Título do ensaio clínico: Estudo clínico, duplo cego, placebo controlado, randomizado para avaliação da eficácia e segurança da administração intratecal de células-tronco mesenquimais autólogas em participantes com trauma raquimedular.
Código de assunto: 11459 - Produto de Terapia Avançada - Anuência em processo de Dossiê de Produto de Terapia Celular Avançada com manipulação extensa por ORPC-DDCTA classe II
CE/Documento de importação: CE 0004/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
DESPACHO Nº 161, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no tocante à decisão inicial, publicada no Despacho nº 88, de 17/06/2021 - DOU nº 114, Seção 1, pg. 106 de 21/06/2021, revista de ofício por esta Gerência-Geral, bem como determinar o arquivamento do processo.
Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo nº: 25069.572685/2019-46 - AIS 194/2019
Expediente: 2322619/19-6
GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE
RESOLUÇÃO-RE nº 4.227, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo.
Art. 2º O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.
Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KAREN DE AQUINO NOFFS
ANEXO
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME COMERCIAL
NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
_________________________________________________________________
UNA MEDIC IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA / 32.247.380/0001-50
GeneFinder-L ArbovirusPanel-IRealAmpKit
25351.397241/2024-97 / 81914040046
8433 - IVD - Registro de produto / 1170553249
_________________________________________________________________
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 10, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: JOEL ALEXANDRE SANTOS DE AZEVEDO
CNPJ: 37.034.258/0001-19
Processo: 25351.910470/2021-67
Expediente: 02602277210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: AIRTON DE SOUZA AMARAL
CNPJ: 37.034.258/0001-19
Processo: 25351.910522/2021-03
Expediente: 0260474214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: SOLUA COMERCIAL LTDA - EPP
CNPJ: 72.962.327/0001-55
Processo: 25351.367072/2022-07
Expediente: 4676416/22-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO
CNPJ: 01.541.283/0001-41
Processo: 25351.860849/2016-52
Expediente: 1256123/16-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA
CNPJ: 00.048.785/0018-10
Processo: 25351.911264/2021-74
Expediente: 4782214217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: PROTEMED COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS HOSPITALARES E DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
CNPJ: 11.927.520/0001-60
Processo: 25351.502194/2022-48
Expediente: 2498208/22-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: CARCARA INTERMEDIUM NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA.
CNPJ: 39.150.895/0001-86
Processo: 25351.238804/2022-44
Expediente: 1357979227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Processo: 25351.361484/2023-14
Expediente: 0583807230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A.
CNPJ: 42.130.537/0002-05
Processo: 25743.379356/2024-96
Expediente: 1019970245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Processo: 25741.006270/2013-71
Expediente: 00.352.294/0007-06
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CNPJ: 00.352.294/0007-06
Processo: 25752.013556/2013-58
Expediente: 0019193131
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A.
CNPJ: 00.886.257/0007-88
Processo: 25759.718595/2018-59
Expediente: 1004504180
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: LAM COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA.
CNPJ: 03.669.545/0001-83
Processo: 25351.330586/2022-07
Expediente: 4608400222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: DANILO FORNIELLES ALVES
CPF: *** 996.909-**
Processo: 25351.837273/2021-96
Expediente: 2946201/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: RODRIGO MONASSA FIORETTI
CPF: ***914.087-**
Processo: 25351.077274/2022-51
Expediente: 0542509223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: PRISCILA XAVIER SILVA ***893972**
CNPJ: 32.629.995/0001-40
Processo: 25351.510921/2022-41
Expediente: 2535337223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: SB TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.462.290/0002-92
Processo: 25351.295783/2022-6
Expediente: 4546158229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: SKILL-BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
CNPJ: 69.066.51210001-57
Processo: 25351.271137/2021-21
Expediente: 1254656219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.632540/2022-11
Expediente: 5043370229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.053338/2017-87
Expediente: 0158527174
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA
CNPJ: 58.890.252/0001-13
Processo: 25759.440549/2017-83
Expediente: 0056179/22-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: FABIO CARDOSO DA SILVA
Passaporte: ***.***.582-**
Processo: 25759.244620/2022-31
Expediente: 1385497226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: JOSE CARLOS DE SOUSA
CPF: ***.920.226-**
Processo: 25351.289242/2022-05
Expediente: 4534581/22-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: ALEF DOUGLAS WACHERSKI
CPF: ***.118.979 **
Processo: 25351.243664/2022-26
Expediente: 4486462/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
-----
Autuada: KELVIN WAKATARO YAMAMOTO
CPF: ***.772.668-**
Processo: 25351.296059/2022-58
Expediente: 4547069/22-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: DANILO MÁXIMO REBELLO
CPF: ***.603.038-**
Processo: 25759.244680/2022-53
Expediente: 1385994223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: DIEGO FERNANDES PAULINO
CPF: ***.804.129 -**
Processo: 25759.277548/2022-28
Expediente: 1563082220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: NEUSA MARIA MANDL
CPF: ***.804.688-**
Processo: 25759.275701/2022-82
Expediente: 1553760229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: SANDRA VARGAS ARECO TAVEIRA
CNPJ: 22.832.685/0001-75
Processo: 25351.241797/2022-68
Expediente: 4485659/22-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: FAP UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
CNPJ: 15.598.850/0001-00
Processo: 25351.440878/2023-20
Expediente: 0711338232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
-----
Autuada: VOAR AVIATION TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA
CNPJ: 17.455.913/0001-03
Processo: 25759.771803/2021-43
Expediente: 4547864213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Processo: 25351.102700/2022-01
Expediente: 4267690/22-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 52.500,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
-----
Autuada: MEGA VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 15.569.959/0001-10
Processo: 25351.204147/2022-31
Expediente: 15.569.959/0001-10
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: ALEXSSANDRA JENIFER OLIVEIRA ORTEGA
CNPJ: 28.138.777/0001-36
Processo: 25351.438251/2023-17
Expediente: 0707232235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICÓS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.045131/2022-81
Expediente: 0350918224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LIMPLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 10.699.954/0001-98
Processo: 25351.397376/2023-71
Expediente: 0640708231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: RTN HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 36.392.359/0001-07
Processo: 25351.362036/2023-20
Expediente: 0584889230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: FRIELO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Processo: 25351.059824/2022-51
Expediente: 0445884222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SBM DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.662.868/0006-24
Processo: 25748.355177/2024-13
Expediente: 0803916240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: COHIM MOREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 19.926.082/0001-28
Processo: 25351.232085/2022-58
Expediente: 4475129220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A
CNPJ: 51.337.979/0001-29
Processo: 25750.225293/2024-60
Expediente: 0553453244
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 52.500,00 (CINQUANTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: HARMONIKKA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES
CNPJ: 28.143.101/0001-30
Processo: 25351.217521/2022-69
Expediente: 4458286/22-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 11.082.598/0003-93
Processo: 25351.092881/2023-22
Expediente: 0149156233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DEZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.403532/2023-41
Expediente: 0650757233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.015.447/0006-20
Processo: 25351.485361/2023-60
Expediente: 0784227239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CINQUANTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
-----
Autuada: BLAU FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.063123/2023-05
Expediente: 0102811231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: FS XAVIER COMÉRCIO NATURAL
CNPJ: 37.750.647/0001-40
Processo: 25351.289315/2022-51
Expediente: 4534720224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
-----
Autuada: NEOLIFE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 30.624.96/0001-93
Processo: 25351.233005/2022-81
Expediente: 44772444/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
CNPJ: 08.493.791/0001-40
Processo: 25351.069714/2023-88
Expediente: 0111171230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTD
CNPJ: 45.543.915/0846-95
Processo: 25351.838003/2021-01
Expediente: 2948117211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.172164/2022-01
Expediente: 1062957222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: CORION TINTAS E INOVACOES LTDA
CNPJ: 30.294.885/0001-40
Processo: 25351.276695/2021-82
Expediente: 3582868214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: MEDTEC SUPPLIES, INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA
CNPJ: 29.035.453/0001-35
Processo: 25351.089149/2023-75
Expediente: 0142759238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORT. EXPORT. DISTRIB. COM. E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 07.453.785/0003-69
Processo: 25351.261447/2022-18
Expediente: 4503748/22-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: LIMA REIS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 38.399.902/0001-15
Processo: 25351.289690/2023-81
Expediente: 0467322231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
-----
Autuada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM.
CNPJ: 01.438.784/0048-60
Processo: 25351.276726/2021-03
Expediente: 3582966214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.184059/2023-97
Expediente: 0300183231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: M. ASSIS PEREIRA
CNPJ: 37.730.558/0001-32
Processo: 25351.289594/2022-52
Expediente: 4535398/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
-----
Autuada: TAM - LINHAS AÉREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0038-51
Processo: 25765.464582/2022-51
Expediente: 2318310221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada:BEFACTORYLABORATORIES-IND.COM.IMPORT. E EXPORT. LTDA
CNPJ: 13.406.983/0001-02
Processo: 25351.357967/2022-25
Expediente: 4658884221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.282226/2022-83
Expediente: 4522589/22-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FRANCIS LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 27.276.176/0001-27
Processo: 25351.327734/2022-06
Expediente: 4603338226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.356736/2022-02
Expediente: 4656619228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)
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Autuada: GREEN LEAF COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 35.033.988/0001-70
Processo: 25351.292416/2023-90
Expediente: 0471344233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.301309/2022-89
Expediente: 4554028/22-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: LOJAVIRTUAL - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA
CNPJ: 11.063.110/0001-19
Processo: 25351.252990/2022-24
Expediente: 1436884226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
-----
Autuada: BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA
CNPJ: 57.235.426/0001-41
Processo: 25351.178139/2022-22
Expediente: 4398987220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: PATRÍCIA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA LTDA
CNPJ: 24.127.589/0001-51
Processo: 25766.553638/2022-31
Expediente: 4910741221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
CNPJ: 47.067.525/0195-50
Processo: 25760.323104/2021-51
Expediente: 3670376211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: ATLANTICA NATURAL LTDA
CNPJ: 23.098.691/0001-03
Processo: 25351.133343/2022-14
Expediente: 4318713227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS)
-----
Autuada: EMPORIO MAGNA VITA LTDA EPP
CNPJ: 28.759.968/0001-15
Processo: 25351.788463/2021-72
Expediente: 2827738214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
-----
Autuada: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA
CNPJ: 01.440.590/0001-36
Processo: 25351.556443/2021-34
Expediente: 2111922218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 06.069.286/0001-48
Processo: 25351.540633/2023-00
Expediente: 0872304234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: FACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.01610001-17
Processo: 25351.312547/2022-10
Expediente: 4572745/22-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: HANGAR 1337 COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA EPP.
CNPJ: 31.372.193/0001-35
Processo: 25351.547876/2023-61
Expediente: 0883829231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA
CNPJ: 07.872.967/0001-02
Processo: 25351.699386/2021-87
Expediente: 2549470218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: JULIANA ROMANELLI PEDROSO LOGISTICA LTDA
CNPJ: 26.669.273/0001-17
Processo: 25743.803255/2023-69
Expediente: 1341373232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: HOSTGATR BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ENDURANCE GROUP BRASIL WEBHOSTING)
CNPJ: 15.754.475/0001-40
Processo: 25351.037032/2022-25
Expediente: 4215339225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.396701/2023-89
Expediente: 0639291231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)
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Autuada: BIO PHARMUS YPE LTDA ME
CNPJ: 07.051.909/0001-18
Processo: 25351.060968/2022-50
Expediente: 4228624227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: DELTA AIR LINES INC.
CNPJ: 00.146.461/0006-81
Processo: 25759.275769/2022-61
Expediente: 1554185221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: GRANDE BUSCA REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 12.752.011/0001-07
Processo: 25351.319444/2022-81
Expediente: 4584614/22-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
-----
Autuada: MARCO ANTONIO DE BRITO JUNIOR
CNPJ: 28.802.264/0001-88
Processo: 25351.167597/2022-36
Expediente: 4383127223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTO E OITO MIL REAIS)
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Autuada: FERNANDA COCKELL MALLMANN
CNPJ: 20.360.710/0001-30
Processo: 25351.321857/2021-44
Expediente: 1407555/21-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
CNPJ: 02.709.163/0006-88
Processo: 25760.868514/2021-27
Expediente: 3015398211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RAFAEL FERREIRA
CNPJ: 30.305.828/0001-19
Processo: 25351.137532/2020-02
Expediente: 3420312205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: MUNDI EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E VETERINARIOS LTDA EPP.
CNPJ: 20.371.330/0001-09
Processo: 25351.441533/2021-21
Expediente: 1763776217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A
CNPJ: 03.327.988/0003-58
Processo: 25749.554088/2021-03
Expediente: 4117652219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: JALLES MACHADO S.A
CNPJ: 02.635.522/0001-95
Processo: 25351.066051/2022-69
Expediente: 0484623221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: AMANDA SILVA ROCHA D ANGELIS
CNPJ: 32.537.809/0001-43
Processo: 25351.274069/2022-32
Expediente: 4514282223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.400,00 (DES MIL E QUATROCENTO REAIS)
-----
Autuada: JC DE SOUZA AGUIAR LTDA
CNPJ: 28.868.819/0001-94
Processo: 25351.372709/2021-98
Expediente: 1561230/21-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: LASPRO CONSULTORES LTDA
CNPJ: 03.943.181/0001-88
Processo: 25351.217282/2022-47
Expediente: 4457744223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S/A
CNPJ: 42.548.035/0001-00
Processo: 25753.493117/2022-67
Expediente: 4893049221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: OPEM REPRESENTAÇAO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 38.909.503/0001-57
Processo: 25351.216494/2017-93
Expediente: 0669094177
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.163385/2023-61
Expediente: 0266162234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: OPERAÇÕES MARÍTIMAS EM MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA
CNPJ: 07.283.129/0001-01
Processo: 25748.355140/2024-95
Expediente: 0802768244
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.01610001-17
Processo: 25351.596340/2021-15
Expediente: 2229030/21-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: COMPLEMAX DO BRASIL COM. VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
CNPJ: 36.532.101/0001-50
Processo: 25351.068765/2022-10
Expediente: 0495471228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: ALIMENTUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 24.824.527/0001-07
Processo: 25351.286763/2021-11
Expediente: 5095575216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MENDELICS ANALISE GENOMICA S.A
CNPJ: 15.519.353/0001-70
Processo: 25351.152945/2022-71
Expediente: 4363346223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.300266/2022-14
Expediente: 4552573/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FABRIKA COMERCIAL DE ALIMENTOS E COSMETICOS BIG HAIR LTDA
CNPJ: 35.718.625/0001-78
Processo: 25351.297509/2023-19
Expediente: 25351.297509/2023-19
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA
CNPJ: 01.248.111/0001-84
Processo: 25753.492998/2022-07
Expediente: 4892847220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FARMÁCIA MAJESTIC LTDA
CNPJ: 71.669.766/0001-01
Processo: 25351.347359/2021-21
Expediente: 6666525/21-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: RONAV RONDÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA
CNPJ: 84.558.063/0001-58
Processo: 25753.304217/2021-47
Expediente: 3635237/21-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CAVENAGHI IND. COM. EQUIP. ESPECIAIS LTDA
CNPJ: 04.589.483/0001-62
Processo: 25351.548852/2022-48
Expediente: 2729847227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SP INTERVENTION LTDA
CNPJ: 05.364.767/0001-13
Processo: 25351.551377/2020-25
Expediente: 1912550/20-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: HS FERNANDES LTDA ME
CNPJ: 19.123.796/0007-93
Processo: 25753.537427/2022-09
Expediente: 2700492229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ECO DIAGNOSTICA LTDA
CNPJ: 14.6333154/0002-06
Processo: 25351.164039/2022-19
Expediente: 4378465228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: QUIBASA - QUÍMICA BÁSICA LTDA
CNPJ: 19400-787/0001-07
Processo: 25351.470625/2021-19
Expediente: 3948040212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: NATURALMENTE ARTIGOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
CNPJ: 30.560.128/0001-70
Processo: 25351.289333/2022-32
Expediente: 4534803221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BIOGEN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 01.547.208/0001-98
Processo: 25351.695321/2021-62
Expediente: 2536764/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
CAMILA DA SILVA BORGES LACERDA DE OLIVEIRA
(DOU de 13.11.2024 – págs. 133 a 137 – Seção 1)