AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 12.06.2025)
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.712, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 17 realizada no dia 11 de junho de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
SARAH MACHADO LUZ
ANEXO
Recorrente: ELIZAMA DE ARAUJO FARIAS
CNPJ: 08.109.852/0001-23
Número do Processo: 25351.022690/2025-65
Expediente: 0399650/25-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0753005/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUL MINEIRA URGENCIA E EMERGENCIA MEDICA LTDA.
CNPJ: 10.372.200/0001-29
Número do Processo: 25351.047258/2025-87
Expediente: 0461297/25-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0753003/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA FILHOS DA GLORIA LTDA.
CNPJ: 41.544.731/0001-85
Número do Processo: 25351.513962/2022-99
Expediente: 4419386/22-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674402/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA ESPÍRITO SANTO LTDA.
CNPJ: 45.875.878/0001-09
Número do Processo: 25351.217845/2022-05
Expediente: 4658529/22-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674424/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA MATTOS E MATTOS LTDA.
CNPJ: 81.070.518/0001-01
Número do Processo: 25351.189575/2002-83
Expediente: 0417351/23-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674451/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA GADE LTDA. ME
CNPJ: 10.524.827/0001-58
Número do Processo: 25351.141424/2015-69
Expediente: 0101558/24-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674455/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLOBAL SERVIÇOS ADM. E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA.
CNPJ: 33.163.414/0001-90
Número do Processo: 25351.532053/2023-31
Expediente: 1529639/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674457/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLOBAL SERVIÇOS ADM. E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA.
CNPJ: 33.163.414/0001-90
Número do Processo: 25351.532054/2023-85
Expediente: 1529605/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674516/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA SAO JOSE LTDA.
CNPJ: 52.369.395/0001-06
Número do Processo: 25351.233843/2024-17
Expediente: 1529321/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674542/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LONDON COSMETICOS BAHIA LTDA.
CNPJ: 34.292.629/0001-74
Número do Processo: 25351.412753/2024-91
Expediente: 1556175/24-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674566/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA HG+LTDA.
CNPJ: 55.128.010/0001-07
Número do Processo: 25351.415669/2024-29
Expediente: 1578168/24-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674577/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EOLIAS HEALTH COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 15.729.838/0001-98
Número do Processo: 25351.410534/2015-58
Expediente: 1602467/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674616/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KOROA DENTAL LTDA.
CNPJ: 54.609.153/0001-60
Número do Processo: 25351.429207/2024-99
Expediente: 1603393/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674619/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M.I. DUCATI PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 26.743.233/0001-78
Número do Processo: 25351.440845/2024-61
Expediente: 1638848/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674957/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA. - ME
CNPJ: 04.724.729/0001-61
Número do Processo: 25351.213816/2008-16
Expediente: 1658882/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0674991/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLINIFLEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 57.147.318/0001-17
Número do Processo: 25351.434598/2024-63
Expediente: 1672122/24-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0675011/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA E DROGARIA MEIRA LTDA.
CNPJ: 55.203.220/0001-04
Número do Processo: 25351.451253/2024-74
Expediente: 1737228/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0675013/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SKS&DMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 47.203.867/0001-08
Número do Processo: 25351.445361/2024-16
Expediente: 1763182/24-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0675031/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UFS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
CNPJ: 03.878.370/0001-14
Número do Processo: 25351.061418/2008-08
Expediente: 1766969/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0675040/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANTONIO ATILLA CORTEZ VARAO LTDA.
CNPJ: 49.080.737/0001-50
Número do Processo: 25351.131047/2023-60
Expediente: 0003441/25-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0675042/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KOLETAR LTDA. EPP
CNPJ: 10.352.008/0001-70
Número do Processo: 25351.385564/2024-38
Expediente: 0014307/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0675054/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 05.743.288/0006-12
Número do Processo: 25351.448342/2024-33
Expediente: 0026693/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0675063/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CESCONETTO ATACADO DE PAPEIS LTDA.
CNPJ: 06.967.098/0001-37
Número do Processo: 25351.451925/2024-41
Expediente: 0040673/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0678511/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CESCONETTO ATACADO DE PAPEIS LTDA.
CNPJ: 06.967.098/0001-37
Número do Processo: 25351.451925/2024-41
Expediente: 0040790/25-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0678533/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRIME AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.
CNPJ: 19.471.981/0001-83
Número do Processo: 25351.448372/2024-40
Expediente: 0117654/25-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0678605/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JM INSUMEX LTDA.
CNPJ: 46.641.099/0001-01
Número do Processo: 25351.014394/2025-91
Expediente: 0232939/25-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0678669/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VITAFORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E SAUDE LTDA.
CNPJ: 56.420.702/0001-89
Número do Processo: 25351.021924/2025-57
Expediente: 0244511/25-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0678717/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ISABELA BELAFARMA LTDA.
CNPJ: 54.269.918/0001-60
Número do Processo: 25351.251957/2024-49
Expediente: 0247495/25-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0678831/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANTOS BATISTA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
CNPJ: 57.327.075/0001-07
Número do Processo: 25351.015786/2025-77
Expediente: 0252749/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0678869/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: APINAGES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
CNPJ: 06.964.669/0001-80
Número do Processo: 25351.015083/2025-49
Expediente: 0257614/25-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0678960/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA JULIFARMA LTDA.
CNPJ: 20.767.645/0001-61
Número do Processo: 25351.500420/2014-46
Expediente: 0265184/25-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0678978/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.
CNPJ: 58.229.293/0001-63
Número do Processo: 25351.015887/2025-48
Expediente: 0272678/25-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0679037/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GO LOG TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 40.189.964/0001-44
Número do Processo: 25351.215824/2023-28
Expediente: 0282980/25-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0679072/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GO LOG TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 40.189.964/0001-44
Número do Processo: 25351.215836/2023-52
Expediente: 0282946/25-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0679104/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA BASTOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 52.036.895/0001-18
Número do Processo: 25351.380534/2024-35
Expediente: 0287941/25-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0679168/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACONTAINER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 51.926.241/0001-05
Número do Processo: 25351.390840/2024-80
Expediente: 1549302/24-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0753007/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASAPMED SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA.
CNPJ: 53.915.926/0001-73
Número do Processo: 25351.383838/2024-54
Expediente: 0308012/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0679260/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASAPMED SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA.
CNPJ: 53.915.926/0001-73
Número do Processo: 25351.383838/2024-54
Expediente: 0308062/25-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0679260/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCANTE DISTRIBUIDOR HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 51.793.632/0001-90
Número do Processo: 25351.020473/2025-31
Expediente: 0317064/25-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0679528/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA DA VILA LTDA.
CNPJ: 54.985.190/0001-72
Número do Processo: 25351.434067/2024-71
Expediente: 0314127/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0679541/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 55.601.978/0001-09
Número do Processo: 25351.005607/2025-93
Expediente: 0333925/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0679559/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUCIANE PENCKOWSKI M.E
CNPJ: 29.000.634/0001-26
Número do Processo: 25351.367957/2018-11
Expediente: 0350574/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0679561/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMEDICALL - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. - ME
CNPJ: 04.503.961/0001-70
Número do Processo: 25351.498116/2016-01
Expediente: 0355387/25-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0695771/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: L NERY BASTOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
CNPJ: 17.272.219/0001-42
Número do Processo: 25351.021955/2025-16
Expediente: 0364596/25-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0695850/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CARLOS DAVID GUILHERME GABRIELE DENTAL LTDA.
CNPJ: 05.388.644/0001-12
Número do Processo: 25351.023939/2025-50
Expediente: 0377936/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0695894/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA IRMAOS SILVA E SOUSA LTDA.
CNPJ: 56.914.986/0001-60
Número do Processo: 25351.021125/2025-81
Expediente: 0382149/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0695897/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA JM LTDA.
CNPJ: 59.107.814/0001-72
Número do Processo: 25351.029257/2025-51
Expediente: 0380319/25-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0695976/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OJM MECK TRUCKS E TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 07.227.052/0001-44
Número do Processo: 25351.028279/2025-01
Expediente: 0386294/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0695982/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POMBAL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.-ME
CNPJ: 08.704.711/0001-59
Número do Processo: 25351.223669/2019-37
Expediente: 0411915/25-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0696040/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POMBAL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.-ME
CNPJ: 08.704.711/0001-59
Número do Processo: 25351.319727/2012-61
Expediente: 0412153/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0696016/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VS - VITAL SYSTEMS LTDA. - ME
CNPJ: 11.688.995/0001-41
Número do Processo: 25351.813991/2018-71
Expediente: 0429778/25-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0696116/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CENIVAL SILVA ARAUJO FARMACIA
CNPJ: 48.003.435/0001-16
Número do Processo: 25351.825088/2023-11
Expediente: 0430416/25-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0696146/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMOPRIME DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. - LTDA.
CNPJ: 30.025.375/0001-77
Número do Processo: 25351.703479/2018-18
Expediente: 0451727/25-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0696267/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WS NETO SOLUÇÕES E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 25.386.121/0001-44
Número do Processo: 25351.042907/2025-53
Expediente: 0455428/25-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0696320/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.
CNPJ: 49.130.101/0001-76
Número do Processo: 25351.045510/2025-13
Expediente: 0469244/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0696269/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VITAL EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 57.974.019/0001-56
Número do Processo: 25351.034702/2025-02
Expediente: 0475112/25-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0696328/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRAB MED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJ: 58.233.054/0001-87
Número do Processo: 25351.028350/2025-48
Expediente: 0476210/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0720070/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SCHMIDT PHARMACYA LTDA.
CNPJ: 53.433.490/0001-86
Número do Processo: 25351.172526/2024-17
Expediente: 0581600/24-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0581600/24-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATHALIA PEREIRA DOS SANTOS FARMACIA EIRELI
CNPJ: 23.794.265/0002-95
Número do Processo: 25351.192657/2024-11
Expediente: 0616109/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0720183/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA PALACE LTDA.
CNPJ: 22.417.319/0001-50
Número do Processo: 25351.100019/2016-71
Expediente: 0650779/24-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0720218/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA PRECINHO BAIXO POSTO LTDA.
CNPJ: 52.714.774/0001-88
Número do Processo: 25351.201112/2024-11
Expediente: 0716146/24-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0720242/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA E PERFUMERIA SAO MIGUEL LTDA.
CNPJ: 54.790.490/0001-04
Número do Processo: 25351.261362/2024-00
Expediente: 0713306/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0720287/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OURO VERDE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 18.882.477/0001-03
Número do Processo: 25351.077206/2023-73
Expediente: 0781672/24-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0715288/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ISABELA BELAFARMA LTDA.
CNPJ: 54.269.918/0001-60
Número do Processo: 25351.251957/2024-49
Expediente: 0807689/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0715644/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROGOODS COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 39.494.470/0001-94
Número do Processo: 25351.172228/2024-27
Expediente: 0830794/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0716706/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M S C COSTA LTDA.
CNPJ: 50.937.263/0001-08
Número do Processo: 25351.252165/2024-91
Expediente: 0857867/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0717180/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA BELAFARMA LTDA.
CNPJ: 09.613.656/0001-54
Número do Processo: 25351.252675/2024-69
Expediente: 0877875/24-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0717513/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA SAGRADA FAMILIA LTDA.
CNPJ: 14.445.124/0001-95
Número do Processo: 25351.225487/2014-96
Expediente: 0888591/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0717655/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HKTC DO BRASIL S.A.
CNPJ: 22.351.708/0001-20
Número do Processo: 25351.330297/2021-19
Expediente: 0916935/24-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0718051/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HKTC DO BRASIL S.A.
CNPJ: 22.351.708/0001-20
Número do Processo: 25351.330299/2021-16
Expediente: 0916939/24-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0727466/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IRENE WEGRZYN - ME
CNPJ: 04.903.214/0001-29
Número do Processo: 25351.021449/2014-66
Expediente: 0977799/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0727467/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KAMILA ELIZA CARVALHO DE ALMEIDA - ME
CNPJ: 27.996.575/0001-62
Número do Processo: 25351.359152/2024-42
Expediente: 1026986/24-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0740355/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 80.763.139/0001-26
Número do Processo: 25023.000152/88
Expediente: 1059234/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0727495/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA REIS LTDA.
CNPJ: 48.901.700/0001-83
Número do Processo: 25351.352778/2024-28
Expediente: 1080942/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0740479/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R.C FARMACIA REGIONAL DA CHAPADA LTDA.
CNPJ: 32.980.587/0001-39
Número do Processo: 25351.227775/2019-90
Expediente: 1219538/24-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0740515/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B E DE PAIVA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 56.306.028/0001-06
Número do Processo: 25351.389987/2024-27
Expediente: 1227393/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0740517/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RB DIST E REPRES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 46.739.643/0001-52
Número do Processo: 25351.371008/2024-84
Expediente: 1271606/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0740482/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
CNPJ: 24.230.747/0006-09
Número do Processo: 25351.382794/2024-45
Expediente: 1290558/24-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0753092/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. ME
CNPJ: 22.554.144/0001-22
Número do Processo: 25351.529771/2015-10
Expediente: 1299115/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0753089/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPERACAO TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 26.377.423/0001-19
Número do Processo: 25351.359167/2024-19
Expediente: 1299073/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0753119/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: REAL FOOD ALIMENTACAO LTDA.
CNPJ: 57.609.398/0034-43
Número do Processo: 25351.389851/2024-17
Expediente: 1296969/24-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0753109/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO EXAME DE ANALISES CLINICAS LTDA.
CNPJ: 91.687.376/0001-71
Número do Processo: 25351.367026/2024-61
Expediente: 1298088/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0753101/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BUENO SAUDE LTDA.
CNPJ: 29.894.328/0001-80
Número do Processo: 25351.400192/2024-87
Expediente: 1448410/24-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0753098/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POWER MED MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 42.241.234/0001-70
Número do Processo: 25351.389052/2024-41
Expediente: 1577503/24-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0727525/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: E S PRODUTOS DE SAUDE LTDA.
CNPJ: 49.633.109/0001-55
Número do Processo: 25351.425971/2024-95
Expediente: 1578569/24-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0726289/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMASS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 55.307.339/0001-27
Número do Processo: 25351.427590/2024-41
Expediente: 1577488/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0726344/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOCIEDADE CUNHA & MADUREIRA LTDA.-ME
CNPJ: 04.735.910/0001-73
Número do Processo: 25351.179326/2014-11
Expediente: 1585394/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0726434/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPRIVALE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 54.275.841/0001-30
Número do Processo: 25351.214406/2024-02
Expediente: 1582046/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0726794/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMERCIAL DE MEDICAMENTOS MOTA LTDA.
CNPJ: 54.467.076/0001-50
Número do Processo: 25351.434737/2024-59
Expediente: 1589037/24-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0726797/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIFE LINE MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 55.813.940/0001-91
Número do Processo: 25351.462137/2024-81
Expediente: 0228023/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0726800/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VALDEMAR FERNANDES FILHO FARMACIA ME
CNPJ: 15.584.101/0001-24
Número do Processo: 25351.424482/2014-44
Expediente: 0077897/23-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0720169/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A & S COMERCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 27.937.238/0001-02
Número do Processo: 25351.009729/2023-97
Expediente: 0320009/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0726185/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA BASTOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 52.036.895/0001-18
Número do Processo: 25351.380534/2024-35
Expediente: 1564708/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0726270/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SEMPREBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 02.116.870/0001-56
Número do Processo: 25351.133649/2020-17
Expediente: 4502891/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 180/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S.A.
CNPJ: 86.900.925/0001-04
Número do Processo: 25351.794414/2018-73
Expediente: 4458593/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 179/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.
CNPJ: 58.188.756/0001-96
Número do Processo: 25767.726914/2018-09
Expediente: 4504089/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 208/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A.
CNPJ: 47.960.950/0449-27
Número do Processo: 25351.408985/2020-11
Expediente: SEI 2493945
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 214/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NEVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 31.199.029/0001-78
Número do Processo: 25351.194347/2018-92
Expediente: 0680457/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 206/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IN SOLO APOIO AÉREO LTDA.
CNPJ: 02.772.466/0005-64
Número do Processo: 25744.244161/2019-59
Expediente: 1041001/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 181/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
CNPJ: 33.000.167/0249-81
Número do Processo: 25767.365061/2019-05
Expediente: 4756273/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 182/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.695.025/0001-97
Número do Processo: 25761.491853/2019-86
Expediente: 0356254/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 211/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.
CNPJ: 07.984.267/0135-11
Número do Processo: 25752.327618/2019-61
Expediente: 0950196/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 216/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Número do Processo: 25752.397677/2019-04
Expediente: 0917928/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 215/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VINIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 09.044.896/0001-85
Número do Processo: 25351.003043/2020-40
Expediente: 0639538/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 217/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS S.A.
CNPJ: 04.517.241/0002-44
Número do Processo: 25759.746989/2019-88
Expediente: 4461998/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 207/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CMR SALVADOR PHARMA LTDA.
CNPJ: 10.862.313/0001-02
Número do Processo: 25351.296615/2021-13
Expediente: 4833815/22-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 209/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RA CATERING LTDA.
CNPJ: 17.314.329/0006-34
Número do Processo: 25751.418518/2019-52
Expediente: 0442110/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 212/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DELIRIO T.O. - RESTAURANTE LTDA.
CNPJ: 00.371.296/0001-57
Número do Processo: 25752.284713/2019-62
Expediente: 0598281/23-1
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 213/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J DE F RIBEIRO - ME
CNPJ: 22.723.625/0001-14
Número do Processo: 25351.336882/2020-41
Expediente: 4877179/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 210/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG
CNPJ: 72.953.003/0001-50
Número do Processo: 25351.546876/2020-09
Expediente: 4793925/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 170/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMÁTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS S.A.
CNPJ: 07.801.309/0001-20
Número do Processo: 25351.636737/2020-68
Expediente: 0424923/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 167/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOSÉ WILTON PEIXOTO QUEIROZ
CNPJ: ***.027.328-**
Número do Processo: 25351.412626/2020-68
Expediente: 4637335/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 168/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Número do Processo: 25351.583606/2020-71
Expediente: 0281697/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 144/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INFRAMÉRICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A.
CNPJ: 14.639.720/0001-06
Número do Processo: 25750.088141/2016-42
Expediente: 0117659/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 165/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIFE NATURAL IMPORT LTDA.
CNPJ: 22.723.625/0003-86
Número do Processo: 25351.227151/2020-14
Expediente: 4806056/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A..
CNPJ: 33.000.167/1049-00
Número do Processo: 25750.292611/2017-50
Expediente: 4473185/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 159/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Número do Processo: 25351.190306/2020-41
Expediente: 4405827/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 173/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJA EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP
CNPJ: 08.922.172/0008-09
Número do Processo: 25741.598882/2017-44
Expediente: 4633177/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 175/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJA EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP
CNPJ: 08.922.172/0008-09
Número do Processo: 25741.598882/2017-44
Expediente: 4931360/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 175/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PELO E PELE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. ME
CNPJ: 09.185.104/0001-92
Número do Processo: 25351.208625/2020-11
Expediente: 0632376/23-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 162/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ESM COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 10.285.191/0001-39
Número do Processo: 25767.953552/2016-66
Expediente: 8441599/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 166/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A.
CNPJ: 15.559.082/0001-86
Número do Processo: 25351.540535/2019-88
Expediente: 4347958/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 172/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEMPHIS S.A. INDUSTRIAL
CNPJ: 92.697.010/0001-46
Número do Processo: 25351.453218/2020-66
Expediente: 3589376/20-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 29/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.048920/2024-35
Expediente: 0476529/24-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1202/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.023544/2024-76
Expediente: 0528428/24-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1205/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.023544/2024-76
Expediente: 0969824/24-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1327/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.356835/2024-48
Expediente: 1040166/24-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1328/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORTOMED PRO-HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.
CNPJ: 73.123.903/0001-33
Número do Processo: 25351.512147/2016-64
Expediente: 4278368/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº Voto 0780236/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 96.382.429/0001-60
Número do Processo: 25351.444303/2024-67
Expediente: 0162692/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0772733/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IDEALE TECNOLOGIA EN SAUDE LTDA.
CNPJ: 23.349.869/0001-41
Número do Processo: 25351.455371/2024-51
Expediente: 0356597/25-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0772991/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CKTRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.491.529/0001-02
Número do Processo: 25351.018140/2025-41
Expediente: 0429906/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0773247/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABCOR LABORATORIOS LTDA.
CNPJ: 19.336.924/0001-91
Número do Processo: 25351.456417/2024-50
Expediente: 0308336/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0677107/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.002415/2025-25
Expediente: 0330700/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 077501025-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HAB AMERICA DO SUL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJ: 16.586.751/0001-71
Número do Processo: 25351.012168/2025-75
Expediente: 0335146/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0712064/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
CNPJ: 59.717.553/0001-02
Número do Processo: 25351.236234/2019-52
Expediente: 0210168/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0749619/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIRECTHEALTH TECNOLOGIA EM SISTEMAS E SERVICOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.046.220/0001-44
Número do Processo: 25351.462161/2024-10
Expediente: 0260693/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0749818/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.
CNPJ: 00.489.050/0001-84
Número do Processo: 25351.530676/2014-92
Expediente: 0299869/25-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0750208/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA
CNPJ: 61.418.042/0001-31
Número do Processo: 25000.022446/99-66
Expediente: 0297507/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0750370/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA.
CNPJ: 86.520.178/0001-89
Número do Processo: 25351.005563/2025-00
Expediente: 0399498/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0744799/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Número do Processo: 25351.355045/2024-45
Expediente: 0463863/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0745944/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Número do Processo: 25351.355952/2024-94
Expediente: 0463846/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0745225/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PREMIUM TECH LTDA.
CNPJ: 12.634.332/0001-07
Número do Processo: 25351.022727/2025-55
Expediente: 0395833/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0772721/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.-EPP
CNPJ: 05.869.012/0001-70
Número do Processo: 25351.023443/2025-86
Expediente: 0467376/25-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0772830/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PLANTLAB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 42.283.979/0001-00
Número do Processo: 25351.417527/2024-04
Expediente: 0027042/25-1
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0683054/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIFE LINE MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 55.813.940/0001-91
Número do Processo: 25351.462146/2024-71
Expediente: 0627578/25-0
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0780630/25-8 - GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIFE LINE MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 55.813.940/0001-91
Número do Processo: 25351.462151/2024-84
Expediente: 0627556/25-6
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0780354/25-8 - GGREC/GADIP/ANVISA.
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 61, DE 10 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em circuito deliberativo - CD nº 640/2025, de 5 de junho de 2025, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: AB-ENZIMAS BRASIL COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 05.663.089/0001-90
Número do Processo: 25351.064335/2023-00
Expediente: 0484846/25-6
Data do protocolo: 08/04/2025
Prazo máximo para decisão: 05/10/2025
Recorrente: AURA PHARMA S.A.
CNPJ: 22.564.552/0001-65
Número do Processo: 25351.492417/2022-51
Expediente: 0505033/25-9
Data do protocolo: 11/04/2025
Prazo máximo para decisão: 08/10/2025
Recorrente: B&B IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAUDE E BELEZA LTDA.
CNPJ: 32.331.132/0001-92
Número do Processo: 25351.184853/2024-11
Expediente: 0413148/25-4
Data do protocolo: 26/03/2025
Prazo máximo para decisão: 22/09/2025
Recorrente: BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 68.134.212/0001-03
Número do Processo: 25353.173475/2025-10
Expediente: 0445193/25-5
Data do protocolo: 01/04/2025
Prazo máximo para decisão: 28/09/2025
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 49.351.786/0002-61
Número do Processo: 25351.451313/2024-59
Expediente: 0349726/25-6
Data do protocolo: 14/03/2025
Prazo máximo para decisão: 10/09/2025
Recorrente: BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 47.231.121/0001-08
Número do Processo: 25351.661499/2019-95
Expediente: 0446218/25-1
Data do protocolo: 01/04/2025
Prazo máximo para decisão: 28/09/2025
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25000.006736/90-05
Expediente: 0439079/25-0
Data do protocolo: 31/03/2025
Prazo máximo para decisão: 27/09/2025
Recorrente: BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.
CNPJ: 04.626.426/0002-97
Número do Processo: 25353.041720/2025-12
Expediente: 0356747/25-5
Data do protocolo: 17/03/2025
Prazo máximo para decisão: 13/09/2025
Recorrente: CKTRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.491.529/0001-02
Número do Processo: 25351.018140/2025-41
Expediente: 0429906/25-1
Data do protocolo: 28/03/2025
Prazo máximo para decisão: 24/09/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.068338/2025-56
Expediente: 0548808/25-2
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.099307/2025-47
Expediente: 0548836/25-6
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.156331/2025-91
Expediente: 0548939/25-0
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.156372/2025-87
Expediente: 0548883/25-4
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: DIRECTHEALTH TECNOLOGIA EM SISTEMAS E SERVICOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.046.220/0001-44
Número do Processo: 25351.462161/2024-10
Expediente: 0260693/25-1
Data do protocolo: 24/02/2025
Prazo máximo para decisão: 23/08/2025
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Número do Processo: 25351.355045/2024-45
Expediente: 0463863/25-9
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Número do Processo: 25351.355952/2024-94
Expediente: 0463846/25-7
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
CNPJ: 36.130.126/0001-28
Número do Processo: 25351.544210/2023-51
Expediente: 0336648/25-1
Data do protocolo: 12/03/2025
Prazo máximo para decisão: 08/09/2025
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.769396/2023-59
Expediente: 0466516/25-8
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: FINZELBERG ATIVOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 18.894.292/0001-19
Número do Processo: 25351.624848/2022-93
Expediente: 0519437/25-0
Data do protocolo: 16/04/2025
Prazo máximo para decisão: 13/10/2025
Recorrente: FUJIFILM DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 60.397.874/0008-22
Número do Processo: 25353.071676/2025-75
Expediente: 0455820/25-2
Data do protocolo: 03/04/2025
Prazo máximo para decisão: 30/09/2025
Recorrente: FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE
CNPJ: 71.487.094/0001-13
Número do Processo: 25351.441124/2024-78
Expediente: 0191167/25-8
Data do protocolo: 11/02/2025
Prazo máximo para decisão: 10/08/2025
Recorrente: GOLDMED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ME
CNPJ: 28.215.470/0001-91
Número do Processo: 25351.714343/2023-09
Expediente: 0271432/25-0
Data do protocolo: 26/02/2025
Prazo máximo para decisão: 25/08/2025
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.272312/2024-40
Expediente: 0484721/25-9
Data do protocolo: 08/04/2025
Prazo máximo para decisão: 05/10/2025
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.306677/2024-85
Expediente: 0484667/25-4
Data do protocolo: 08/04/2025
Prazo máximo para decisão: 05/10/2025
Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.
CNPJ: 17.174.657/0001-78
Número do Processo: 25351.451295/2024-13
Expediente: 0431620/25-3
Data do protocolo: 28/03/2025
Prazo máximo para decisão: 24/09/2025
Recorrente: IDEALE TECNOLOGIA EN SAUDE LTDA.
CNPJ: 23.349.869/0001-41
Número do Processo: 25351.455371/2024-51
Expediente: 0356597/25-3
Data do protocolo: 17/03/2025
Prazo máximo para decisão: 13/09/2025
Recorrente: IMPORTALL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 46.502.033/0001-30
Número do Processo: 25353.113645/2025-07
Expediente: 0438766/25-3
Data do protocolo: 31/03/2025
Prazo máximo para decisão: 27/09/2025
Recorrente: JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.
CNPJ: 00.489.050/0001-84
Número do Processo: 25351.530676/2014-92
Expediente: 0299869/25-3
Data do protocolo: 05/03/2025
Prazo máximo para decisão: 01/09/2025
Recorrente: JOÃO PEDRO CEMIN
CNPJ: **03070**
Número do Processo: 25741.906344/2025-48
Expediente: SEI 3450989
Data do protocolo: 23/02/2025
Prazo máximo para decisão: 22/08/2025
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.337697/2018-50
Expediente: 0458225/25-8
Data do protocolo: 03/04/2025
Prazo máximo para decisão: 30/09/2025
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.337726/2018-83
Expediente: 0457177/25-0
Data do protocolo: 03/04/2025
Prazo máximo para decisão: 30/09/2025
Recorrente: LAB CULTURA LABORATORIO DE PESQUISA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA.
CNPJ: 02.515.097/0001-09
Número do Processo: 25351.422355/2024-82
Expediente: 0462077/25-0
Data do protocolo: 03/04/2025
Prazo máximo para decisão: 30/09/2025
Recorrente: LABCOR LABORATORIOS LTDA.
CNPJ: 19.336.924/0001-91
Número do Processo: 25351.456417/2024-50
Expediente: 0308336/25-9
Data do protocolo: 07/03/2025
Prazo máximo para decisão: 03/09/2025
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25351.583287/2022-65
Expediente: 0483700/25-8
Data do protocolo: 08/04/2025
Prazo máximo para decisão: 05/10/2025
Recorrente: LB ESTÉTICA LTDA. - ME
CNPJ: 02.041.050/0001-42
Número do Processo: 25353.152350/2025-48
Expediente: 0517527/25-1
Data do protocolo: 15/04/2025
Prazo máximo para decisão: 12/10/2025
Recorrente: LEMMA SUPPLY SOLUTIONS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 09.005.862/0001-8
Número do Processo: 25353.170175/2025-71
Expediente: 0450890/25-2
Data do protocolo: 02/04/2025
Prazo máximo para decisão: 29/09/2025
Recorrente: MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR - ME
CNPJ: 13.252.365/0001-55
Número do Processo: 25351.073313/2024-11
Expediente: 0584477/25-2
Data do protocolo: 30/04/2025
Prazo máximo para decisão: 27/10/2025
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 0436158/25-6
Data do protocolo: 31/03/2025
Prazo máximo para decisão: 27/09/2025
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 0477548/25-3
Data do protocolo: 07/04/2025
Prazo máximo para decisão: 04/10/2025
Recorrente: MYGIRL COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 48.619.131/0001-88
Número do Processo: 25353.167296/2025-35
Expediente: 0486129/25-0
Data do protocolo: 09/04/2025
Prazo máximo para decisão: 06/10/2025
Recorrente: NATALIA NADIA CARVALHO
CNPJ: 56.128.942/0001-04
Número do Processo: 25351.415730/2024-38
Expediente: 0453854/25-7
Data do protocolo: 02/04/2025
Prazo máximo para decisão: 29/09/2025
Recorrente: PHILADELPHIA FOOD NANOTECHNOLOGY LTDA.
CNPJ: 42.617.972/0001-70
Número do Processo: 25351.442461/2024-82
Expediente: 0475416/25-2
Data do protocolo: 07/04/2025
Prazo máximo para decisão: 04/10/2025
Recorrente: PHILADELPHIA FOOD NANOTECHNOLOGY LTDA.
CNPJ: 42.617.972/0001-70
Número do Processo: 25351.442461/2024-82
Expediente: 0559517/25-4
Data do protocolo: 25/04/2025
Prazo máximo para decisão: 22/10/2025
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25069.487071/2017-06
Expediente: 0429510/25-0
Data do protocolo: 28/03/2025
Prazo máximo para decisão: 24/09/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.227337/2025-50
Expediente: 0499582/25-0
Data do protocolo: 11/04/2025
Prazo máximo para decisão: 08/10/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.249013/2025-72
Expediente: 0547278/25-0
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.252903/2024-81
Expediente: 0424598/25-6
Data do protocolo: 28/03/2025
Prazo máximo para decisão: 24/09/2025
Recorrente: REJANE DE OLIVEIRA COSTA
CNPJ: ***054.647-**
Número do Processo: 25759.913017/2025-53
Expediente: SEI 3551029
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: RIMED SOLUTIONS LTDA.
CNPJ: 50.199.380/0001-03
Número do Processo: 25351.381750/2024-06
Expediente: 0570096/25-1
Data do protocolo: 28/04/2025
Prazo máximo para decisão: 25/10/2025
Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A..
CNPJ: 12.884.672/0005-10
Número do Processo: 25351.002785/2024-81
Expediente: 0505596/25-3
Data do protocolo: 12/04/2025
Prazo máximo para decisão: 09/10/2025
Recorrente: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 58.426.628/0007-29
Número do Processo: 25353.138171/2025-06
Expediente: 0449053/25-3
Data do protocolo: 02/04/2025
Prazo máximo para decisão: 29/09/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0531893/25-1
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0531932/25-7
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0531972/25-9
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-9
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0531989/25-9
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0532116/25-9
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0535599/25-1
Data do protocolo: 22/04/2025
Prazo máximo para decisão: 19/10/2025
Recorrente: SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 37.438.274/0001-77
Número do Processo: 25353.066209/2025-23
Expediente: 0436369/25-7
Data do protocolo: 31/03/2025
Prazo máximo para decisão: 27/09/2025
Recorrente: SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 37.438.274/0001-77
Número do Processo: 25353.066209/2025-23
Expediente: 0468605/25-8
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 37.438.274/0001-77
Número do Processo: 25353.066210/2025-58
Expediente: 0436399/25-3
Data do protocolo: 31/03/2025
Prazo máximo para decisão: 27/09/2025
Recorrente: SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 37.438.274/0001-77
Número do Processo: 25353.066210/2025-58
Expediente: 0468466/25-8
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.-EPP
CNPJ: 05.869.012/0001-70
Número do Processo: 25351.023443/2025-86
Expediente: 0467376/25-5
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.170313/2023-70
Expediente: 0580412/25-3
Data do protocolo: 29/04/2025
Prazo máximo para decisão: 26/10/2025
Recorrente: STERMAX PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 84.859.552/0001-40
Número do Processo: 25351.257189/2024-37
Expediente: 0477044/25-5
Data do protocolo: 07/04/2025
Prazo máximo para decisão: 04/10/2025
Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA.
CNPJ: 86.520.178/0001-89
Número do Processo: 25351.005563/2025-00
Expediente: 0399498/25-7
Data do protocolo: 24/03/2025
Prazo máximo para decisão: 20/09/2025
Recorrente: TADMEDICAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MEDICO LTDA.
CNPJ: 15.347.273/0001-84
Número do Processo: 25353.281094/2025-03
Expediente: 0541105/25-6
Data do protocolo: 22/04/2025
Prazo máximo para decisão: 19/10/2025
Recorrente: TEVA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.333.542/0001-08
Número do Processo: 25353.189234/2025-84
Expediente: 0539865/25-7
Data do protocolo: 22/04/2025
Prazo máximo para decisão: 19/10/2025
Recorrente: TULIO DE BARROS BONFIM
CNPJ: **22719*
Número do Processo: 25759.912061/2025-46
Expediente: SEI 3526630
Data do protocolo: 08/04/2025
Prazo máximo para decisão: 05/10/2025
Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 07.455.576/0001-92
Número do Processo: 25004.360197/2008-90
Expediente: 0466573/25-1
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Número do Processo: 25000.018437/99-61
Expediente: 0355636/25-5
Data do protocolo: 17/03/2025
Prazo máximo para decisão: 13/09/2025
Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.254.971/0011-53
Número do Processo: 25351.450293/2024-07
Expediente: 0241916/25-9
Data do protocolo: 20/02/2025
Prazo máximo para decisão: 19/08/2025
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
2ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.181, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
MEDICAMENTO EXPERIMENTAL
CE/DI
NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE
ASSUNTO DE PETIÇÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PHARMACEUTICAL RESEARCH ASSOCIATES LTDA - 03.762.871/0001-30
Rinatabarte Sesutecana
25351.007446/2025-72 0070635/25-3
36/2025
10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos
25351.011554/2025-40 0106368/25-5
10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. - 60.831.658/0001-77
BI 1291583
56/2025
25351.035619/2025-42 0325798/25-3
10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético
25351.036934/2025-97 0338675/25-9
10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLÍNICA LTDA - 00.251.699/0001-62
Cloridrato de Bexicaserin (LP352)
54/2025
25351.039763/2025-58 0361148/25-5
10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18
Pembrolizumabe (CAS: 1374853-91-4)
18/2016
25351.591454/2022-41 1722557/24-4
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44
Lebriquizumabe (LY3650150)
110/2023
25351.288689/2023-30 1514418/24-6
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88
MSC2584939A (M5049)
58/2020
25351.158876/2022-17 1766534/24-5
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18
Sacituzumabe Tirumotecano (MK-2870)
25/2024
25351.041300/2025-56 0378212/25-3
10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92
SAR442970
12/2025
25351.426860/2024-04 1722560/24-4
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87
JNJ-77242113-AAC
127/2023
25351.008689/2025-28 0080279/25-4
10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
WCT Serviços de Pesquisa Clínica LTDA. - 11.334.242/0001-38
Elacestranto
138/2023
25351.273464/2023-89 1506547/24-2
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA - 00.251.699/0001-62
Vutrisirana (ALN-65492)
71/2019
25351.035830/2025-65 0328031/25-4
10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Syneos Health Brasil Ltda - 08.190.722/0001-68
Batoclimabe
59/2023
25351.337408/2022-07 1360439/24-2
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ICON Pesquisas Clínicas Ltda. - 07.589.560/0001-72
Cemiplimabe (REGN2810) / Fianlimabe (REGN3767)
86/2022
25351.024144/2022-16 1360442/24-2
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10
Cobolimabe (TSR-022/GSK4069889A) / Dostarlimabe (TSR-042/GSK4057190)
106/2021
25351.484864/2020-75 1360446/24-5
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00
AZD4604
14/2024
25351.635891/2023-65 1650065/24-2
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
Tozoraquimabe (MEDI3506 )
32/2022
25351.003434/2025-79 0030938/25-9
10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.182, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
Empresa: XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME - CNPJ: 08.493.791/0001-40
Produto - (Lote): APARELHO DE RAIOS X ODONTOLÓGICO XDENT(LOTES A PARTIR DE 20/05/2025);Autoclave xdent(Lotes a partir de 20/05/2025.);LAVADORA ULTRASSÔNICA XDENT(Lotes a partir de 20/05/2025.);Serena(Lotes a partir de 20/05/2025.);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0782275/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando o relatório da inspeção sanitária, emitido pela Divisão de Vigilância Sanitária de Ribeirão Preto/SP, Ficha de Procedimentos n° 18.001978/25, de 20/05/2025, realizada na empresa Xdent Equipamentos Odontológicos Ltda - ME, no período de 05/05/2025 a 09/05/2025, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com os artigos: 4º, parágrafo único, inciso II; 18, inciso I; 21; 23; 28; 39; 42; 49, § 1°; 50, parágrafo único; 51; 57; 60; 61, caput e parágrafo único; 68; 70; 89, caput e § 1°; 92, caput ; 104; 106, caput ; 122; e 126 da Resolução-RDC nº. 665/2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.183, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução - RE nº 1.717, de 5 de maio de 2025, publicada no DOU nº 83, de 6 de maio de 2025, Seção 1, pág. 115, conforme consta no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO
ANEXO
Empresa: KEIKO COLCHÕES - L S DE FAVERI E CIA LTDA - CNPJ: 15159184000104
Produto - (Lote): APARELHO TERAPEUTICO MAGNÉTICO INFRAVERMELHO LONGO (COLCHÃO TERAPEUTICO)();
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0737021/25-1
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o fabricante retirou as publicidades com alegações terapêuticas do colchão, passando a ser publicitado como "Colchão Dosméstico", deixando assim de ser um produto sujeito à regulação sanitária.
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.179, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Michelle Werneck de Oliveira
ANEXO
JBS TERMINAIS LTDA / 11.448.549/0001-60
25351.042107/2025-32 / 9106681
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
9201 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos em recintos alfandegados / 0385247257
25351.042033/2025-34 / 9106650
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
9369 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de alimentos em recintos alfandegados / 0384377254
25351.042031/2025-45 / 9106646
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9267 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e matérias-primas que os integram em recintos alfandegados / 0384366252
25351.042043/2025-70 / 9106663
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9335 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de produtos para saúde, materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos para diagnóstico de uso in vitro, bem como matérias-primas que os integram, em recintos alfandegados / 0384457258
25351.042106/2025-98 / 9106677
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9301 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de saneantes domissanitários e matérias-primas que os integram em recintos alfandegados / 0385246251
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.180, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Michelle Werneck de Oliveira
ANEXO
DEDETIZADORA LITORAL NORTE LTDA / 46.740.380/0001-00
25351.089468/2025-42 /
9701 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de saneantes domissanitários / 0735255253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Insuficiência (não anexação) e incompatibilidade (documentação incorreta) de documentos exigidos para o pleito de acordo com a legislação vigente (Anexo II, RDC 939/2024). Atividade econômica incompatível com o pleito.
(DOU de 12.06.2025 – págs. 120 a 128 - Seção 1)