AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 12.05.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 223, DE 10 DE MAIO DE 2023

Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 10 de maio de 2023, e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Art. 2º O Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar com as alterações que constam no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º O Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar acrescido dos aditivos alimentares, suas respectivas funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso que constam no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 4º O Anexo IV da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar com as alterações que constam no Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 5º O Anexo IV da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar acrescido dos coadjuvantes de tecnologia, suas respectivas funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso que constam no Anexo IV desta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2023.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO I

ALTERAÇÕES NA LISTA DE ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023.

02.1.2 Óleos e gorduras vegetais
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Antioxidante	392	Extrato de alecrim	30	Limite sobre o teor de gordura e expresso como a soma de ácido carnósico e carnosol. Não permitido para azeites de oliva e óleos prensados a frio.
06.0 Cereais e produtos derivados de cereais, raízes e tubérculos
06.3 Farinhas e amidos
14.2 Suplementos alimentares sólidos e semisólidos (inclusive comprimidos, gomas, drágeas, tabletes, cápsulas, cápsulas gelatinosas, geis, cremes, pós, granulados, pastilhas e formas mastigáveis)
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Antioxidante	307a	D-alfa-tocoferol	2000	Somente para produtos que contenham substâncias bioativas ou lipossolúveis. Limite para os aditivos INS 307a, 307b e 307c sozinhos ou combinados e refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	307b	Mistura concentrada de tocoferois	2000	Somente para produtos que contenham substâncias bioativas ou lipossolúveis. Limite para os aditivos INS 307a, 307b e 307c sozinhos ou combinados e refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	307c	dl-alfa-tocoferol	2000	Somente para produtos que contenham substâncias bioativas ou lipossolúveis. Limite para os aditivos INS 307a, 307b e 307c sozinhos ou combinados e refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
14.3 Suplementos alimentares indicados para lactentes e crianças de primeira infância
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Acidulante	331(i)	di-hidrogenocitrato de sódio	Quantum satis	Para crianças de 0 a 36 meses.
	331(iii)	Citrato trissódico	Quantum satis	Para crianças de 0 a 36 meses.
	332(ii)	Citrato tripotássico, citrato de potássio	Quantum satis	Para crianças de 0 a 36 meses.
	500(i)	Carbonato de sódio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	500(ii)	Bicarbonato de sódio, carbonato ácido de sódio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	501(i)	Carbonato de potássio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	501(ii)	Bicarbonato de potássio, carbonato ácido de potássio, hidrogeno carbonato de potássio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	524	Hidróxido de sódio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	525	Hidróxido de potássio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	526	Hidróxido de cálcio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
Regulador de acidez	331(i)	di-hidrogenocitrato de sódio	Quantum satis	Para crianças de 0 a 36 meses.
	331(iii)	Citrato trissódico	Quantum satis	Para crianças de 0 a 36 meses.
	332(ii)	Citrato tripotássico, citrato de potássio	Quantum satis	Para crianças de 0 a 36 meses.
	500(i)	Carbonato de sódio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	500(ii)	Bicarbonato de sódio, carbonato ácido de sódio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	501(i)	Carbonato de potássio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	501(ii)	Bicarbonato de potássio, carbonato ácido de potássio, hidrogeno carbonato de potássio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	524	Hidróxido de sódio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	525	Hidróxido de potássio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
	526	Hidróxido de cálcio	2000	Para produtos destinados a crianças de 0 a 36 meses. Limite para os aditivos INS 500(i), 500(ii), 501(i), 501(ii), 524, 525 e 526 sozinhos ou combinados. Limite refere-se ao produto pronto para consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.
Antiumectante	551	Dióxido de silício, sílica	10000	Somente em produtos em pó e em suspensões.

ANEXO II

INCLUSÕES NA LISTA DE ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023.

04.2 Geleia de fruta e geleia de mocotó
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Corante	183	Azul jenipapo (genipina-glicina)	300
04.9 Preparações de frutas e ou de sementes (incluindo coberturas e recheios) para uso em outros produtos alimentícios (exceto polpa de fruta)
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Corante	183	Azul jenipapo (genipina-glicina)	300
06.3.5 Amidos Amido é um polímero de glicose que ocorre na forma granular em algumas espécies de plantas, notadamente sementes (cereais, leguminosas, milho, trigo, arroz, feijão, ervilha) e tubérculos (mandioca, batata). O polímero consiste de unidades ligadas de anidro-alfa-D-glicose.
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Acidulante	330	Ácido cítrico	2000	Somente para uso em tapioca hidratada.
09.2.1 Pescado e produtos de pescado industrializados não submetidos a tratamento térmico ou com emprego de calor parcial
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Antioxidante	392	Extrato de alecrim	150
09.2.2.1 Pescado e produtos de pescado cozidos, exceto moluscos, crustáceos e equinodermos
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Antioxidante	392	Extrato de alecrim	150
09.2.2.2 Moluscos, crustáceos e equinodermos cozidos
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Antioxidante	392	Extrato de alecrim	150
09.2.2.3 Pescado e produtos de pescado fritos, incluindo moluscos, crustáceos, equinodermos, anfíbios e répteis
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Antioxidante	392	Extrato de alecrim	150
09.2.3 Pescado e produtos de pescado defumados, secos ou dessecados e/ou salgados
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Antioxidante	392	Extrato de alecrim	150
09.3.1 Pescado e produtos de pescado marinados e escabechados, incluindo moluscos, crustáceos e equinodermos
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Antioxidante	392	Extrato de alecrim	150
09.3.2 Ovas e outros produtos à base de ovas
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Antioxidante	392	Extrato de alecrim	150
09.4 Conservas de pescado, incluindo moluscos, crustáceos, equinodermos, anfíbios e répteis
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Antioxidante	392	Extrato de alecrim	150
09.5 Cobertura de empanamento para pescado e produtos de pescado
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Antioxidante	392	Extrato de alecrim	150
10.2 Derivados de ovos
Função	INS	Aditivo	Limite máximo (mg/kg)	Nota
Acidulante	260	Ácido acético (glacial)	Quantum satis	Somente para ovos de codorna em conserva e semiconserva.
Acidulante	270	Ácido láctico (L-, D- e DL-)	Quantum satis	Somente para ovos de codorna em conserva e semiconserva.
Acidulante	330	Ácido cítrico	Quantum satis	Somente para ovos de codorna em conserva e semiconserva.
11.1 Açúcares
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Estabilizante	260	Ácido acético (glacial)	110	Para uso na solução de ácido peracético usada como agente de controle de microrganismos.
Estabilizante	-	Peróxido de hidrogênio	80	Para uso na solução de ácido peracético usada como agente de controle de microrganismos.
Estabilizante	-	Ácido etidrônico-1-hidroxietilideno-1,1-ácido difosfônico (HEDP)	2	Para uso na solução de ácido peracético usada como agente de controle de microrganismos.
14.1 Suplementos alimentares líquidos (inclusive suspensões, soluções, xaropes, emulsões e conteúdo líquido de cápsulas gelatinosas.
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Corante	183	Azul jenipapo (genipina-glicina)	160
Emulsificante	999(i)	Extrato de quilaia tipo 1	4000	Expresso em saponinas. Limite para os aditivos INS 999(i) e 999(ii), sozinhos ou combinados.
Emulsificante	999(ii)	Extrato de quilaia tipo 2	4000	Expresso em saponinas. Limite para os aditivos INS 999(i) e 999(ii), sozinhos ou combinados.
14.2 Suplementos alimentares sólidos e semisólidos (inclusive comprimidos, gomas, drágeas, tabletes, cápsulas, cápsulas gelatinosas, geis, cremes, pós, granulados, pastilhas e formas mastigáveis)
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Corante	183	Azul jenipapo (genipina-glicina)	160
Emulsificante	475	Ésteres de ácidos graxos com poliglicerol, ésteres de ácidos graxos com glicerina	90000
Emulsificante	999(i)	Extrato de quilaia tipo 1	4000	Expresso em saponinas. Limite para os aditivos INS 999(i) e 999(ii), sozinhos ou combinados.
Emulsificante	999(ii)	Extrato de quilaia tipo 2	4000	Expresso em saponinas. Limite para os aditivos INS 999(i) e 999(ii), sozinhos ou combinados.
Regulador de acidez	513	Ácido sulfúrico	Quantum satis	Somente no processo de obtenção de extratos vegetais.
15.1 Fórmulas infantis para lactentes, fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas, fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas, fórmulas pediátricas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo destinadas a lactentes e crianças de primeira infância e outros produtos similares destinados a lactentes e crianças de primeira infância.
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Espessante	440	Pectinas	2000	Somente em fórmulas líquidas contendo proteína hidrolisada.
21.1 Bebidas não alcóolicas à base de soja
Função	INS	Aditivos	Limite máximo (mg/kg ou mg/L)	Nota
Corante	183	Azul jenipapo (genipina-glicina)	400
21.2 Colágeno e gelatinas
Função tecnológica	INS	Aditivos	Limite máximo de resíduo (mg/kg)	Notas
Antioxidante	223	Metabissulfito de sódio	9000	Limite expresso como teor residual de sulfito.
Regulador de acidez	524	Hidróxido de sódio	Quantum satis

ANEXO III

ALTERAÇÃO NA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023.

21.2 Colágeno e gelatinas

ANEXO IV

INCLUSÕES NA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023

11.1 Açúcares
Função tecnológica	Coadjuvantes	INS	Limite máximo de resíduo (mg/kg)	Notas
Agente de controle de microrganismos	Ácido peracético	-	44,9	Limite expresso como ácido acético.
18.1 Aperitivos à base de batatas, cereais, farinha ou amido (derivado de raízes e tubérculos, legumes e leguminosas)
Função tecnológica	Coadjuvantes	INS	Limite máximo de resíduo (mg/kg)	Notas
Gás para embalagens	Nitrogênio	941	Quantum satis
18.2 Sementes oleaginosas e nozes processadas, com cobertura ou não
Função tecnológica	Coadjuvantes	INS	Limite máximo de resíduo (mg/kg)	Notas
Gás para embalagens	Nitrogênio	941	Quantum satis
21.2 Colágeno e gelatinas
Função tecnológica	Coadjuvantes	INS	Limite máximo de resíduo (mg/kg)	Notas
Agente de clarificação/Agente de filtração	Carvão ativado	-	-
Agente de clarificação/Agente de filtração	Peróxido de hidrogênio	-	-
Agente de controle de microrganismos	Peróxido de hidrogênio	-	-
Agente de inibição enzimática antes da etapa de branqueamento	Peróxido de hidrogênio	-	-

RESOLUÇÃO - RDC Nº 787, DE 10 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 10 de maio de 2023 e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam incluídas as Denominações Comuns Brasileiras (DCB) relacionadas no Anexo I, à lista de DCB aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Ficam alteradas as DCB relacionadas no Anexo II, mantendo-se os números DCB, mediante a revogação daquela a ela correspondente, aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Fica excluída da lista de DCB a denominação relacionada no Anexo III, aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 4º As justificativas para as alterações ou exclusões de denominações da lista de DCB são apresentadas nos Anexos II e III.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO I - DENOMINAÇÕES INCLUÍDAS À LISTA DE DCB

Item	Nº DCB	DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA	CAS
1	12735	crovalimabe	1917321-26-6
2	12736	datopotamabe deruxtecana	2238831-60-0
3	12737	delandistrogeno moxeparvoveque	2305040-16-6
4	12738	insulina icodeca	1188379-43-2
5	12739	lebriquizumabe	953400-68-5
6	12740	patritumabe deruxtecana	2227102-46-5
7	12741	vacina vírus sincicial respiratório (recombinante, adjuvada)	[Ref. 8]
8	12742	estearato de polioxilglicerídeos	9011-21-6
9	12743	alfapegunigalsidase	1644392-61-9
10	12744	calebina	336784-82-8
11	12745	canabigerol	25654-31-3
12	12746	dicloridrato de momelotinibe monoidratado	1841094-17-4
13	12747	ésteres etílicos de ácidos graxos ômega-3	308081-97-2
14	12748	urolitina	1143-70-0
15	12749	tricloridrato de tropantiol	2095870-47-4
16	12750	lecanemabe	1260393-98-3
17	12751	dietildi-hexilamina	106-20-7
18	12752	atogepanto	1374248-81-3
19	12753	azvudina	1011529-10-4
20	12754	enavogliflozina	1415472-28-4
21	12755	lenalidomida hemi-hidratada	847871-99-2
22	12756	pemigatinibe	1513857-77-6
23	12757	triglicerídeos de ácidos graxos ômega-3	[Ref. 12]
24	12758	zuranolona	1632051-40-1

ANEXO II - DENOMINAÇÕES DA LISTA DE DCB QUE SOFRERAM ALTERAÇÕES

De:			Para:			Justificativa
Nº DCB	DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA	Nº CAS	Nº DCB	DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA	Nº CAS
04060	fitomenadiona	84-80-0	04060	fitomenadiona	81818-54-4	adequação do CAS
05477	macrosalbe (99m Tc)	54277-47-3	05477	macrosalbe (99m Tc)	[Ref. 1]	adequação da referência
10352	Hydragium biiodatum	[Ref. 8]	10352	Mercurius iodatus ruber	[Ref. 8]	adequação da nomenclatura

ANEXO III - DENOMINAÇÃO EXCLUÍDA DA LISTA DE DCB

Nº DCB	DCB	Nº CAS	Justificativa
10021	agregado de albumina humana sérica (99m Tc)	[Ref. 8]	Sinônimo da DCB nº 05477

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.642, DE 11 DE MAIO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: AUREA TANIA DIAS SILVA, EMIT SAÚDE - CNPJ: 22678727000165

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA POWER COLAGENO TIPO II PRO (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA GIRL POWER TESTO WOMAN ALTA PERFORMANCE( TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA POWER MAN LIBID MAX/LONG ACTION (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0474977/23-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a fabricação e venda de Suplementos Alimentares com ingredientes não avaliados quanto a segurança para uso em alimentos (Extrato de Catuaba, Extrato Long Jack, Extrato Ginseng, amora miura, isoflavona), e com dizeres de rotulagem não permitidos para alimentos (alegações terapêuticas, finalidade de uso alheia a alimentos), infringindo: art. 28, incisos III e IV do art. 48, art. 56 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; item 4.3.1. da Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 4, 6, 8, 12, 16 e 17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 2º e Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; art. 4 da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022: tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.680, DE 11 DE MAIO DE 2023

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: SUL BR INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 32998509000161

Produto - (Lote): POMADA MODELADORA UVA YELSEW(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0472656/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a ausência de dados comprobatórios que atestem a segurança dos produtos cosméticos descumprindo o art. 10 da Resolução-RDC 7, de 10 de fevereiro de 2015 ou inciso I do art. 5º da Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: Di Vieceli Cosmeticos Ltda.-ME - CNPJ: 20331327000153

Produto - (Lote): DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);ME SOLTA POMADA MODELADORA (TRANÇAS, APLIQUES, PENTEADOS)(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0474707/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o funcionamento e a alteração de razão social sem autorização infringindo o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

3. Empresa: EVOLUCAO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA-ME - CNPJ: 31904225000104

Produto - (Lote): POMADA EFEITO MATTE - MENS STYLE - EAÊ COSMÉTICOS(TODOS);DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);POMADA CARAMELO - ESSENZA HAIR(TODOS);POMADA CRISTAL - ESSENZA HAIR(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0471407/23-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da fabricação de produto(s) cosmético(s), higiene pessoal ou perfume(s) com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa e o funcionamento da empresa sem o devido licenciamento sanitário infringindo o art. 2º, 13 e parágrafo único do art. 51 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e 7º da mesma Lei.

.........................................

4. Empresa: LAZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA - CNPJ: 13790002000173

Produto - (Lote): POMADA FIXADORA PARA TRANÇAS E LACES EXTRA FORTE - BRAIDS FIX BY K(todos);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0467057/23-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.633, DE 11 DE MAIO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LCL SAUDE DROGARIA LTDA / 03.080.412/0001-77

25351.026486/2014-61 / 7089406

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0468971238

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.658, DE 11 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

HM CIRURGICA LTDA / 30.981.531/0001-73

25351.216333/2023-02 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0352935235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

v. madalozzo & cia. ltda / 10.257.550/0001-44

25351.217087/2023-06 /

70379 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0353742236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

--------------------------------------

GALETO LTDA / 23.190.666/0001-55

25351.224212/2023-26 /

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0365330230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

ALENCARMED DISTRIBUIDORA LTDA / 49.317.924/0001-05

25351.226786/2023-39 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0369949234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

KASSIUS KLEY SANTOS DE QUEIROZ / 46.170.706/0001-00

25351.203010/2023-41 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331663236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

MAXIMIZE TECHNOLOGY HEALTH AND SPORTS LTDA / 47.054.216/0001-01

25351.217553/2023-45 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 0354314238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

comercial rifarma de medicamentos eirelli / 39.906.592/0001-40

25351.227296/2023-50 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0370502230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

MACRO HOSPITALAR COMERCIO E SERVICOS HOSPITALAR LTDA / 35.002.137/0001-60

25351.227497/2023-57 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0370726235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

ARIES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 29.956.592/0001-00

25351.219682/2023-78 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0358765234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

HM CIRURGICA LTDA / 30.981.531/0001-73

25351.217043/2023-78 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0353696234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

NOSSA DROGARIA BENEDITO BENTES 2 LTDA / 49.513.725/0001-72

25351.205282/2023-85 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335774237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

RUAN MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 36.931.328/0001-79

25351.226545/2023-90 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0369689232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.659, DE 11 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BIOFARMA MEDICAMENTOS LTDA-ME / 16.003.725/0001-73

25351.275187/2014-58 / 7191073

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0291753230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.660, DE 11 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ECHAPORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 57.912.214/0001-51

25351.226527/2023-16 /

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0369649231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.661, DE 11 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EXPRESSO SATELITE AZUL LTDA / 27.428.590/0001-04

25351.223193/2023-11 / 1290929

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0364233231

--------------------------------------

ALLPREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 61.659.249/0002-89

25351.226613/2023-11 / 1291099

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0369764234

--------------------------------------

RIO EXPRESS CARGAS LTDA / 47.185.771/0001-64

25351.230121/2023-20 / 1291162

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0374935238

--------------------------------------

E S SOUZA OLIVEIRA TRANSPORTES / 31.362.810/0001-11

25351.226851/2023-26 / 1291114

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0370020235

--------------------------------------

SELETIVA-EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA-LTDA / 05.292.433/0003-43

25351.220377/2023-29 / 1290901

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0359529232

--------------------------------------

JEANINE ARAUJO MERISIO DISTRIBUIDORA DE REMEDIOS / 33.287.726/0001-06

25351.219922/2023-34 / 1291145

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0359027237

--------------------------------------

HG3 PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 27.340.246/0001-69

25351.216544/2023-37 / 1291071

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0353158232

--------------------------------------

BULA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 47.824.035/0001-09

25351.226886/2023-65 / 1291128

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0370058232

--------------------------------------

NORTE MEDICAL LTDA / 10.483.453/0001-70

25351.223509/2023-74 / 1290950

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0364583231

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.662, DE 11 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Drogaria Ultra Popular LTDA / 45.777.932/0001-83

25351.136078/2022-26 / 7919532

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0456193235

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2187-00

25351.540467/2019-57 / 7680598

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0444991239

--------------------------------------

JM HEALTH EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA / 32.196.306/0001-51

25351.024120/2019-61 / 8179223

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0133572234

--------------------------------------

polyflex importadora e exportadora de artigos do vestuario e textil ltda / 23.283.233/0001-44

25351.536428/2021-70 / 8224620

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0445247231

--------------------------------------

LICI EXPRESS DROGARIA LTDA / 40.657.992/0001-49

25351.334195/2021-72 / 7800205

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0454347235

--------------------------------------

S. H. P. FREITAS BORGES / 28.780.301/0003-66

25351.202928/2022-91 / 7925705

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0455677239

--------------------------------------

Aymed Equipamentos oftalmológicos Ltda / 31.954.640/0001-64

25351.497231/2022-99 / 8247203

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0454762232

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.664, DE 11 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/1690-67

25351.574835/2017-07 / 7548662

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0292008236

--------------------------------------

MMB DA CUNHA ME / 70.229.687/0001-17

25351.066531/2014-10 / 7103612

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0291805230

--------------------------------------

RONALD MICHEL BEGO ME / 04.661.185/0001-36

25351.490618/2019-19 / 7679098

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0291368239

--------------------------------------

STRONDO MED SOLUCOES HOSPITALARES LTDA / 21.467.562/0001-10

25351.485622/2015-29 / 8127541

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0469294230

--------------------------------------

MEDHCIR MEDICAL TRADING LTDA / 03.383.476/0002-28

25351.442789/2019-31 / 8186194

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0469225238

--------------------------------------

teresinha seganfredo jorzetto / 08.455.684/0001-28

25351.180615/2007-36 / 0492195

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0291826237

--------------------------------------

DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0535-20

25351.144682/2018-40 / 7571112

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0291885233

--------------------------------------

DENTELINE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA / 25.265.400/0001-50

25351.465771/2020-41 / 8212410

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0274170230

--------------------------------------

MACHADO & LOPES CIA LTDA ME / 19.663.062/0001-01

25351.303353/2018-47 / 7587173

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0291852238

--------------------------------------

FARMACIA SOUZA &SOUZA LTDA / 11.656.649/0002-62

25351.452817/2012-52 / 0867036

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0291449239

--------------------------------------

A T D S FARMACIA LTDA / 32.581.610/0001-12

25351.263702/2019-61 / 7652282

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0291715231

--------------------------------------

UNA CARE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 29.309.612/0001-42

25351.222751/2018-63 / 8165211

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0469214236

--------------------------------------

MARLY PINHEIRO / 07.642.989/0001-86

25351.198969/2014-66 / 7157790

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0291712231

--------------------------------------

Costa & Cumba LTDA / 41.313.477/0002-95

25351.736042/2021-66 / 7867250

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0291525237

--------------------------------------

MEDICAL VENETUS SP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA / 30.769.219/0001-10

25351.974044/2020-71 / 8208737

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0274241234

--------------------------------------

FARMÁCIA SUPRA FARMA LTDA / 03.650.053/0001-46

25351.457412/2014-72 / 7280827

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0291686231

--------------------------------------

FARMACIA DO POVO LTDA / 34.944.627/0001-12

25351.681760/2019-73 / 7694184

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0291789234

--------------------------------------

ITAQUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME / 04.495.195/0001-49

25351.432312/2011-79 / 3049810

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0274209233

--------------------------------------

DROGARIA MILAO LTDA ME / 08.586.171/0001-56

25351.635251/2013-83 / 7013383

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0291687237

--------------------------------------

F P VICENTE A MELO LTDA / 23.155.203/0001-52

25351.006510/2003-92 / 0265426

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291808239

--------------------------------------

WALDIR JANÇANTI & CIA LTDA / 28.424.861/0001-16

25351.682038/2017-94 / 7557681

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291487238

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.665, DE 11 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA MED FARMA LTDA / 41.038.392/0001-65

25351.204704/2023-03 / 7979635

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0334727235

--------------------------------------

R DE OLIVEIRA CHAGAS - ME / 04.305.170/0001-35

25351.205786/2023-03 / 7979834

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336356234

--------------------------------------

GABRIEL MURTA PIMENTA 11742025641 / 37.218.607/0001-52

25351.217619/2023-05 / 3121639

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0354580230

--------------------------------------

Rodrigo S. de Oliveira Drogaria / 15.327.722/0003-94

25351.205585/2023-06 / 7979791

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336122233

--------------------------------------

A SUA FARMACIA GARDEN LTDA / 49.997.436/0001-96

25351.205232/2023-06 / 7979670

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335717233

--------------------------------------

Lima Fernandes Comércio Ltda / 48.159.871/0001-89

25351.205708/2023-09 / 7979803

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336270232

--------------------------------------

P P LOPES FARMACIA LTDA / 46.377.627/0001-67

25351.205831/2023-11 / 7979544

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336404239

--------------------------------------

MARTINS BORGES LTDA / 49.535.949/0001-85

25351.205327/2023-11 / 7979712

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335824234

--------------------------------------

DROGARIA NEVES DE MORABI LTDA / 48.687.176/0001-90

25351.202896/2023-13 / 7979575

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331547236

--------------------------------------

DROGARIA UNIVERSO FARMA LTDA / 49.534.102/0001-86

25351.205449/2023-16 / 7979730

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335953239

--------------------------------------

DROGARIA FARMAWAY LTDA / 39.473.445/0001-24

25351.203143/2023-17 / 7979618

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331806231

--------------------------------------

MICHEL T N PEREIRA DROGARIA LTDA / 08.351.532/0004-28

25351.205526/2023-20 / 7979743

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336058233

--------------------------------------

BUSS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.760.647/0001-00

25351.205364/2023-20 / 7979726

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335863230

--------------------------------------

ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 10.769.880/0001-19

25351.219709/2023-22 / 8268536

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0358793238

--------------------------------------

JOAO VICTOR MARQUES CASTELA / 49.871.611/0001-02

25351.203053/2023-26 / 7979589

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331707233

--------------------------------------

AGM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.167.108/0001-62

25351.205565/2023-27 / 7979788

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336099231

--------------------------------------

MARCIANE SENA DOS SANTOS NOVAES / 49.865.092/0001-61

25351.202892/2023-27 / 7979561

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331543231

--------------------------------------

MAYARA DA SILVA CRISANTO LEÃO / 49.138.955/0001-07

25351.208615/2023-28 / 7979527

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341168238

--------------------------------------

INYD CLEAN LTDA / 36.336.850/0001-02

25351.216569/2023-31 / 3121608

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0353186236

--------------------------------------

HOSANO NOGUEIRA DO AMARAL / 29.684.654/0001-63

25351.205820/2023-31 / 7979531

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336393237

--------------------------------------

JEANINE ARAUJO MERISIO DISTRIBUIDORA DE REMEDIOS / 33.287.726/0001-06

25351.219827/2023-31 / 1291131

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0358927234

--------------------------------------

G2F COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - ME / 26.919.156/0001-64

25351.216495/2023-32 / 4056025

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0353107239

--------------------------------------

PROSPECT SOLUCOES DIAGNOSTICO LTDA / 48.657.794/0001-97

25351.216590/2023-36 / 3121611

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0353207233

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3125-52

25351.205718/2023-36 / 7979817

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336280238

--------------------------------------

DROGARIA DUQUE DE CAXIAS LTDA / 06.961.894/0006-77

25351.205556/2023-36 / 7979774

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336090234

--------------------------------------

DROGARIA SUPER FARMA GRAJAU LTDA / 49.935.295/0001-87

25351.202890/2023-38 / 7979558

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331540231

--------------------------------------

HEALTHCARE LOGISTICA LTDA / 28.195.052/0001-80

25351.216711/2023-40 / 8268493

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0353332232

--------------------------------------

JORGE C SERRAO / 44.278.399/0001-42

25351.205226/2023-41 / 7979666

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335711235

--------------------------------------

INFINITY MEDICAL 2002 LTDA / 05.385.600/0003-09

25351.227428/2023-43 / 8268553

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0370650239

--------------------------------------

RIO EXPRESS CARGAS LTDA / 47.185.771/0001-64

25351.227058/2023-44 / 4056039

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0370248236

25351.226985/2023-47 / 3121625

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0370166230

--------------------------------------

DROGARIA LOPES E MEDEIROS LTDA / 48.810.256/0001-90

25351.205802/2023-50 / 7979848

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336373236

--------------------------------------

W V S COMERCIO E SERVICOS LTDA / 46.824.185/0002-30

25351.205215/2023-61 / 7979652

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335675239

--------------------------------------

BIOSOURCE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 48.257.132/0001-20

25351.216683/2023-61 / 8268480

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0353302236

--------------------------------------

E S SOUZA OLIVEIRA TRANSPORTES / 31.362.810/0001-11

25351.226653/2023-62 / 1291101

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0369805232

--------------------------------------

DROGAMIL REDE DE FARMACIAS LTDA / 49.371.647/0001-19

25351.203105/2023-64 / 7979592

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331763231

--------------------------------------

ABM DRUGSTORE LTDA / 28.123.378/0001-00

25351.205536/2023-65 / 7979761

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336068239

--------------------------------------

NE ARMAZENAGEM LTDA / 45.599.351/0001-07

25351.219851/2023-70 / 8268567

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0358952239

--------------------------------------

Santos Marketplace LTDA / 43.492.747/0001-17

25351.227824/2023-71 / 8268584

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0371218233

--------------------------------------

W V S COMERCIO E SERVICOS LTDA / 46.824.185/0001-50

25351.205189/2023-71 / 7979649

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335604234

--------------------------------------

R B DA SILVA FARMACIA / 49.201.074/0001-85

25351.205301/2023-73 / 7979697

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335793231

--------------------------------------

NORTE MEDICAL LTDA / 10.483.453/0001-70

25351.224100/2023-75 / 3121596

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0365208230

--------------------------------------

LM MEDICAMENTOS E INSUMOS DA SAUDE LTDA / 47.387.839/0001-98

25351.205534/2023-76 / 7979757

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336066236

--------------------------------------

I P VASCONCELOS & CIA LTDA / 32.025.655/0001-00

25351.206906/2023-81 / 7979604

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0338022236

--------------------------------------

PROSPECT SOLUCOES DIAGNOSTICO LTDA / 48.657.794/0001-97

25351.216344/2023-84 / 8268476

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0352946237

--------------------------------------

RAPOSO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.585.401/0001-60

25351.229890/2023-85 / 1291159

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0374554234

--------------------------------------

RIO EXPRESS CARGAS LTDA / 47.185.771/0001-64

25351.226829/2023-86 / 8268519

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0369994230

--------------------------------------

LIMA PHARMA MEDICAMENTOS LTDA / 41.300.987/0001-47

25351.205740/2023-86 / 7979821

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336304234

--------------------------------------

AESTHETIC SOURCE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 48.257.222/0001-10

25351.217034/2023-87 / 8268505

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0353685232

--------------------------------------

DROGARIA AURORA LTDA / 48.622.931/0001-58

25351.205324/2023-88 / 7979709

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335821235

--------------------------------------

SELETIVA-EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA-LTDA / 05.292.433/0003-43

25351.219921/2023-90 / 8268571

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0359026231

--------------------------------------

TERMOLAB CENTRAL ANALÍTICA DE LABORATÓRIOS LTDA / 23.146.535/0001-70

25351.228172/2023-91 / 8268598

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0371862230

--------------------------------------

FRANCISCA DANIELE COSTA SARAIVA LTDA / 48.669.571/0001-40

25351.204294/2023-92 / 7979621

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0334052238

--------------------------------------

BULA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 47.824.035/0001-09

25351.227330/2023-96 / 8268540

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0370542231

25351.226584/2023-97 / 1291085

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0369730232

--------------------------------------

IRG COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.543.629/0002-58

25351.205234/2023-97 / 7979683

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335719236

--------------------------------------

ORTOPEDIA BIOTECNICA LTDA / 01.808.205/0001-60

25351.227186/2023-98 / 8268522

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0370381238

(DOU de 12.05.2023 – págs. 66 a 72 - Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 12.05.2023)