AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 11.12.2020)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
QUARTA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RE Nº 5.087, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Revogar parcialmente a Medida Preventiva nº 1 do Anexo da Resolução - RE nº 1.894, de 15 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 16 de julho de 2019, Seção 1, pág. 47.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A - CNPJ: 17.159.229/0001-76
Produto - Apresentação (Lote): Cloridrato de Sibutramina Monoidratada - 15 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS TRANS X 30 (LOTES 6404059, 6404060, 6404061 e 6404062)
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0529491/19-6
Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: deferimento do local de fabricação do produto, em 30/11/2020, através do expediente 2159139/16-3.
RESOLUÇÃO RE Nº 5.088, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018; resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: Original Farma (www.farmaciagiovanna.com) - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS MEDICAMENTOS (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4286324/20-4
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização irregulares de medicamentos sujeitos a controle especial por Original Farma no site www.farmaciagiovanna.com, em descumprimento ao art. 35 da Portaria 344/98; art. 2 da RDC 20/2011; arts. 52 e 53 da RDC 44/2009; arts. 50 e 59 da Lei nº 6.360/76; e arts. 5, 6, 15 e 21 da Lei 5.991/73.
.........................................
2. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): BYE BAD (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4329075/20-2
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização, por meio do site www.byebad.com.br e redes sociais https://www.facebook.com/byebadpack/ e https://www.facebook.com/ads/library/? active_status=all&ad_type=all&country=BR&view_all_page_id=110421067216333&sort_data[direction]=desc&sort_data[mode]=relevancy_monthly_grouped, do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca "BYE BAD", bem como a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem o produto.
.........................................
3. Empresa: Akron Pharma S.A. (Softech Brasil S.A.) - CNPJ: 13.036.559/0001-13
Produto - Apresentação (Lote): TRIBULUS BAI JI LI (TRIBULI FRUCTUS) CÁPSULAS (TODOS); POLYGONUM CUSPIDATUM HU ZHANG (POLYGONUM CUSPIDATUM) CÁPSULAS (TODOS); GREEN TEA LU CHA (CHÁ VERDE) CÁPSULAS (TODOS); CÚRCUMA (JIAN HUANG) 500 COMPRIMIDOS 250MG (TODOS); CROCUS SATIVUS XI HONG HUA (CROCUS SATIVUS STIGMA) CÁPSULAS (TODOS); BITTER ORANGE ZHI GIAO (CITRUS AURANTIUM) CÁPSULAS (TODOS); ANGELICA SINENSIS DANG GUI 400 MG CÁPSULAS (TODOS); ACANTHOPANAX WU JIA (ACANTHOPANAX) CÁPSULAS (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4182632/20-9
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da fabricação, divulgação e comercialização por meio do site www.globalsuplementos.com.br, de produtos fabricados pela empresa Akron Pharma S.A (Softech Brasil S.A), CNPJ: 13.036.559/0001-13 como sendo da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), sem que estejam inscritos na Farmacopeia Chinesa, em descumprimento ao artigo 4º da RDC nº 21/2014, se caracterizando como medicamentos fitoterápicos ou produtos fitoterápicos tradicionais sem registro ou notificação na Anvisa, descumprindo assim os artigos 2, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem os produtos.
.........................................
4. Empresa: LA SAN DAY DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.436.327/0001-40
Produto - Apresentação (Lote): NDMTC CURCUMA - LA SAN-DAY (TODOS); NDMTC GINSENG - LA SAN-DAY (TODOS); NDMTC VALERIANA - LA SAN-DAY (TODOS); TRIBULUS TERRESTRIS (MTC) - LA SAN-DAY (TODOS); INIBIKON MTC - LA SAN-DAY (TODOS); FRUCTUS AESCULI SUO LUO ZI - LA SAN-DAY (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4335736/20-9
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização, por meio dos www.americanas.com.br, www.shoptime.com.br, www.submarino.com.br, www.lasanday.com e www.farmaciasheroos.com.br, de produtos fabricados pela empresa La San-Day como sendo da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), sem que estejam inscritos na Farmacopeia Chinesa, em descumprimento ao artigo 4º da RDC nº 21/2014, se caracterizando como medicamentos fitoterápicos/produtos fitoterápicos tradicionais sem registro ou notificação na Anvisa, descumprindo assim os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem os produtos.
.........................................
5. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PAU DE CAVALO (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4314208/20-7
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização por meio dos sites www.paudecavalo.com.br e www.instagram.com/pau_de_cavalo.Oficial/ do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca "Pau de cavalo", bem como a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem o produto.
.........................................
6. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): DEPOSTERON (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4288788/20-7
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização por meio do site http://www.farmaciamaromba.com.br/ dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976, e do produto Deposteron (cipionato de testosterona 200 mg/2mL), sujeito a controle especial e retenção de receita, conforme Portaria nº 344/1998. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos constantes no site, bem como a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem os produtos de forma irregular.
.........................................
RESOLUÇÃO RE Nº 5.103, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 8 º da Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 346, de 13 de março de 2020, resolve:
Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade durante a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada -RDC 346/2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
Fabricante: Nanjing Vazyme Medical Technology Co., LTD.
Endereço: F1 - F3, Building C 1-2, Red Maple Park of Technological Industry - State Economy &Technology Development Zone, Nanjing - 210038 - China.
Solicitante: Katal Biotecnologia Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 71.437.917/0001-04
Autorização de Funcionamento: 8.06.143-9
Expediente: 1047782/20-1
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:
Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III - Emergência COVID-19
RESOLUÇÃO RE Nº 5.104, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para a Saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à empresa constante no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
Empresa: Wama Produtos para Laboratório Ltda. CNPJ: 66.000.787/0001-08
Endereço: Rua Aldo Germano Klein nº. 100, CEAT, São Carlos - SP CEP: 13573-106
Autorização de Funcionamento: 1.03.100-3 Expediente: 3944756/20-7
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III e IV.
RESOLUÇÃO RE Nº 5.105, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde da empresa constante no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
Fabricante: Shenzhen Lvshiyuan Biotechnology Co., Ltd.
Endereço: 101, 201, 301, D Building, No.2 Industrial Avenue, Buxin Village, Buxin Community, Dapeng Subdistrict Office, Dapeng New District, Shenzhen, 518120 - China
Solicitante: Ipanema Distribuidora Ltda. CNPJ: 18.728.531/0001-60
Autorização de Funcionamento: 8146245 Expediente: 1554279/20-8
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III.
Motivo: Em atendimento ao art. 11 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 204/2005: não apresentação de: (1) lista de todas as inspeções ou auditorias regulatórias conduzidas no estabelecimento objeto da certificação nos últimos 3 (três) anos, com indicação do período de cada inspeção ou auditoria, nome da autoridade ou organismo terceiro responsável pela sua realização, conclusão e detalhes de qualquer ação regulatória decorrente; (2) cópia de relatório de inspeção ou auditoria mais recente emitido pela autoridade sanitária do país de origem ou por organismo terceiro por ela credenciado, que apresentasse evidências de cumprimento dos requisitos de boas práticas de fabricação de produtos para saúde estabelecidos pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC n. 16/2013, conforme notificação de exigência nº 2261676/20-4.
RESOLUÇÃO RE Nº 5.106, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: Humanna Medical Ltda - CNPJ: 27.617.206/0001-11
Produto - (Lote): sopital(Todos os Lotes);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 4287804/20-7
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação
Motivação: Considerando o cancelamento do registro publicado no DOU nº 213, de 09/11/2020 - RE nº 4534, de 05/11/2020 e considerando ainda o descumprimento aos Artigos 11 e 13 da Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO RE Nº 5.107, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: EMPRESA DESCONHECIDA - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): NORDITROPIN SOMATROPINA 300 UI (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4345817/20-3
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Norditropin®, Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda, CNPJ: 82.277.955/0001-55, informando que não existe dentre suas especificações técnicas de rotulagem, material de embalagem contendo os dizeres "Norditropin Somatropina 300UI", tratando-se, portanto, de falsificação, descumprindo o Art. 62, caput II, da Lei n. 6.360/1976. As proibições determinadas se aplicam a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem o produto falsificado.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO RE Nº 5.130, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para a Empresa constante no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DIAGNORIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA / 35.233.502/0001-47
25351.371974/2020-78 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3863099206
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de relatório de inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15º e artigo 18º da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo artigo 51 da Lei Nº 6.360/76 e pelo artigo 3º do Decreto Nº 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO RE Nº 5.131, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para a Empresa de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA / 82.277.955/0007-40
25351.379501/2020-19 / 1245955
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 3878580207
RESOLUÇÃO RE Nº 5.132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
JM COMERCIO DE PRODUTOS HOPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA / 21.544.585/0001-80
25351.109449/2017-09 / 1163579
7108 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / 3894666200
--------------------------------------
NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA / 82.277.955/0007-40
25351.379501/2020-19 / 1245955
7093 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3929352206
25351.379501/2020-19 / 1245955
7093 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3929297205
25351.379501/2020-19 / 1245955
7093 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3929445204
RESOLUÇÃO RE Nº 5.136, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2528-00
25351.431788/2020-03 / 7765021
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976471201
--------------------------------------
PHARMAFITO COMERCIO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS E HOMEOPATICOS / 36.712.125/0001-91
25351.431812/2020-04 / 7765217
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976557201
--------------------------------------
DROGARIAS NOVA FARMA LTDA / 27.399.695/0005-06
25351.431795/2020-05 / 7765097
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976492203
--------------------------------------
Ivete Beatriz Knorst e cia ltda / 07.972.032/0002-89
25351.431810/2020-15 / 7765191
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976551202
--------------------------------------
M A FARMACIA LTDA / 37.836.037/0001-64
25351.431793/2020-16 / 7765070
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976486209
--------------------------------------
A G A DA COSTA / 09.075.024/0001-84
25351.431791/2020-19 / 7765052
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976480200
--------------------------------------
DROGARIAS PAULISTA EIRELI EPP / 21.089.378/0011-55
25351.431815/2020-30 / 7765234
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976566201
--------------------------------------
ELIZANGELA SILVA NASCIMENTO / 30.100.303/0001-47
25351.431798/2020-31 / 7765126
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976501206
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2524-79
25351.431808/2020-38 / 7765174
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976545208
--------------------------------------
DROGARIA DIVINÓPOLIS LTDA / 29.615.235/0003-31
25351.431789/2020-40 / 7765035
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976474205
--------------------------------------
ULTRA POPULAR DROGARIA DE CATAGUASES LTDA / 28.393.108/0003-72
25351.431796/2020-41 / 7765109
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976495208
--------------------------------------
TAIARA SILVA CARVALHO / 36.874.919/0001-51
25351.431806/2020-49 / 7765157
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976539203
--------------------------------------
PHARMALAB EXPRESS DROGARIA LTDA. / 33.855.664/0001-91
25351.431787/2020-51 / 7765018
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976468201
--------------------------------------
CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0633-30
25351.431811/2020-51 / 7765203
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976554207
--------------------------------------
JANE DANTAS DE MOURA / 38.247.126/0001-38
25351.431794/2020-52 / 7765083
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976489203
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2559-07
25351.431792/2020-63 / 7765066
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976483204
--------------------------------------
DROGARIA HIPICA LTDA / 20.791.105/0001-13
25351.431800/2020-71 / 7765143
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976507205
--------------------------------------
DANIEL I DA SILVA / 38.503.131/0001-64
25351.431790/2020-74 / 7765049
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976477200
--------------------------------------
J &V GIACOMETTI DROGARIA IGARACU LTDA / 38.709.731/0001-83
25351.431809/2020-82 / 7765188
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976548202
--------------------------------------
dilson da silva alves me / 17.671.282/0001-51
25351.431799/2020-85 / 7765130
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976504201
--------------------------------------
FABIANA SOUSA SANTOS 01039312365 / 23.980.125/0001-20
25351.431807/2020-93 / 7765161
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976542203
--------------------------------------
J DIAS REIS / 39.449.553/0001-61
25351.431814/2020-95 / 7765221
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976563206
--------------------------------------
FARMACIA LOCAL DO PORTO VELHO LTDA / 38.003.608/0001-42
25351.431797/2020-96 / 7765112
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3976498202
RESOLUÇÃO RE Nº 5.137, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
VIDA DE HELIOPOLIS DROGARIA LTDA / 37.625.930/0001-40 25351.828446/2020-02 / 7742189 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3977793206 -------------------------------------- ELENA NOBRE DA SILVA ARRAIS / 37.855.358/0001-06 25351.802190/2020-03 / 7741442 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3977791200 -------------------------------------- K S DE OLIVEIRA FARMÁCIA - ME / 23.919.260/0001-60 25351.239325/2016-05 / 7468931 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4065246207 25351.239325/2016-05 / 7468931 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4065240208 25351.239325/2016-05 / 7468931 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4065262209 -------------------------------------- RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/1273-05 25351.165756/2017-09 / 7508025 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3992710205 -------------------------------------- FARMACIA EDLAN DE FREITAS LTDA / 33.821.582/0001-26 25351.872392/2020-12 / 7750227 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3992706207 -------------------------------------- JOSÉ ANDELSON PRIMO LEITE - ME / 00.149.025/0004-02 25351.589972/2013-12 / 7028391 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3977795202 -------------------------------------- DANIELE MARIA SCHVAIDAK FARMACIA LTDA / 08.414.553/0001-00 25351.066540/2014-19 / 7104939 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3990841201 25351.066540/2014-19 / 7104939 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3992702204 -------------------------------------- FARMACIA MAGISTRAL SANTA GEMMA GALGANI LTDA / 02.998.442/0001-02 25351.218509/2002-28 / 0294953 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3992704201 -------------------------------------- DROGARIA MATARUNA DE CASIMIRO DE ABREU LTDA ME / 39.222.401/0001-21 25351.635194/2013-32 / 7011611 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3992708203 -------------------------------------- FARMÁCIA DUP POPULAR LOANDA LTDA / 15.396.747/0001-88 25351.263485/2012-33 / 0847888 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3992620206 25351.263485/2012-33 / 0847888 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3992717202 -------------------------------------- FARMACIA ORIGINALFARMA LTDA / 13.470.567/0001-73 25351.331270/2013-33 / 7000988 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4065238206 -------------------------------------- M. A. DE PAULA FREITAS &CIA LTDA ME / 04.211.792/0001-02 25351.187116/2017-41 / 7511128 7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3992715206 -------------------------------------- SAUDEFARMA DROGARIA EIRELI / 38.186.024/0001-50 25351.963661/2020-41 / 7750596 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3977789208 -------------------------------------- VICTOR GARCIA ALMODOVAR ME / 27.893.032/0001-10 25351.536674/2017-45 / 7545268 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3977801201 -------------------------------------- FARMACIA RAMIPAR LTDA / 77.825.974/0001-39 25351.006925/2003-66 / 0266820 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3972987207 -------------------------------------- D.P.G ALBUQUERQUE COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI / 29.316.856/0001-52 25351.603703/2018-72 / 7606650 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3977797209 -------------------------------------- DROGARIA LIDER FARMA AUREA LTDA / 14.633.535/0001-04 25351.517278/2014-76 / 7282706 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3977805203 -------------------------------------- RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2516-69 25351.857297/2020-81 / 7743778 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3992721201 -------------------------------------- DROGARIA OLIVEIRA EIRELI / 30.186.089/0001-93 25351.626743/2018-92 / 7609625 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4060605208 -------------------------------------- graciele aparecida alher garrote me / 27.063.362/0001-88 25351.197764/2018-97 / 7578051 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3977807200
RESOLUÇÃO RE Nº 5.138, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CAMPESTRE FARMA LTDA - EPP / 26.450.135/0001-42 25351.043201/2017-07 / 7500940 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3972454209 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da RDC nº 25/2011. -------------------------------------- DROGAZY BONFANTI LTDA. / 03.895.064/0001-96 25351.000991/2003-22 / 0227099 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3992713200 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da RDC nº 25/2011. 25351.000991/2003-22 / 0227099 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3992725203 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da RDC nº 25/2011. -------------------------------------- DROGARIA BELONI E AMARAL LTDA ME / 18.080.386/0001-54 25351.015450/2014-51 / 7263405 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3992723207 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da RDC nº 25/2011. -------------------------------------- hari farmacia ltda / 34.515.723/0001-45 25351.009462/2020-95 / 7701157 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3992719209 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da RDC nº 25/2011.
RESOLUÇÃO RE Nº 5.139, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ALVIVERE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA / 12.844.060/0001-70 25351.372002/2020-09 / 3098739 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3863149203 -------------------------------------- LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DA AERONAUTICA / 00.394.429/0099-14 25351.414455/2020-10 / 8211661 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 3944013204 -------------------------------------- AIRWAY TRANSPORTES LTDA / 02.609.844/0001-60 25351.372055/2020-11 / 8211584 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 3863220200 -------------------------------------- TUDO BUNI COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI / 21.704.105/0001-00 25351.372071/2020-12 / 4026927 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3863253205 -------------------------------------- M J DA COSTA TRIGUEIRO LIMPEZA / 14.016.031/0001-45 25351.379526/2020-12 / 3098773 712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 3878612206 -------------------------------------- taf distribuidora ltda / 83.017.350/0001-98 25351.406080/2020-14 / 4027004 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3929618206 -------------------------------------- BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A / 11.463.963/0001-48 25351.379533/2020-14 / 4026958 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3878622201 -------------------------------------- QUALITYMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI / 38.109.645/0001-30 25351.371982/2020-14 / 3098725 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3863107209 -------------------------------------- BUSCO LOG FLN TRANSPORTES EIRELI / 29.461.751/0001-97 25351.404855/2020-17 / 4026944 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3929283204 -------------------------------------- BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A / 11.463.963/0001-48 25351.379486/2020-17 / 3098742 735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3878551207 -------------------------------------- QUALYNUTRI NUTRACEUTICOS EIRELI / 28.104.240/0001-55 25351.379517/2020-21 / 1245969 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3878600208 -------------------------------------- GOLDEN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 37.140.549/0001-91 25351.371998/2020-27 / 4026900 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3863145208 -------------------------------------- WTM LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI / 17.535.417/0001-51 25351.379561/2020-31 / 4026961 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3878645201 -------------------------------------- BIOMED DISTRIBUIDORA DIAGNÓSTICA E HOSPITALAR EIRELI / 19.056.683/0001-27 25351.379427/2020-31 / 8211598 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3878425201 -------------------------------------- QUALYNUTRI NUTRACEUTICOS EIRELI / 28.104.240/0001-55 25351.379498/2020-33 / 4026931 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3878575203 -------------------------------------- TEVA FARMACEUTICA LTDA / 05.333.542/0008-76 25351.379547/2020-38 / 8211644 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 3878638205 -------------------------------------- Dicome Soluções Hospitalares EIRELI / 37.218.409/0001-99 25351.405153/2020-42 / 8211689 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3929468204 -------------------------------------- rio center distribuidora ltda / 21.155.050/0001-18 25351.379577/2020-44 / 4026975 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3878663200 -------------------------------------- JONAS AELSON GOMES DE SOUSA05964558445 / 32.786.481/0001-07 25351.917586/2020-46 / 8211613 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 3023346208 -------------------------------------- SAFIRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 37.140.470/0001-60 25351.371992/2020-50 / 4026898 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3863119207 -------------------------------------- Fernandes Hanauer Distribuição Comercial De Perfumes Ltda / 07.129.183/0001-99 25351.406130/2020-55 / 4026992 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 3929659204 -------------------------------------- ALVIVERE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA / 12.844.060/0001-70 25351.372001/2020-56 / 4026913 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3863148207 -------------------------------------- CIENCOR SCIENTIFIC LTDA / 58.752.130/0001-60 25351.371921/2020-57 / 8211553 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3863029208 -------------------------------------- MICHELE ALVES E SILVA / 37.240.147/0001-69 25351.392525/2020-63 / 8211600 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 3898425207 -------------------------------------- VALE HOSPITALAR - MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 38.285.244/0001-30 25351.405856/2020-71 / 8211675 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3929587203 -------------------------------------- UNIAO PM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME / 07.050.997/0001-33 25351.404838/2020-71 / 3098756 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3929225204 -------------------------------------- QUALYNUTRI NUTRACEUTICOS EIRELI / 28.104.240/0001-55 25351.379518/2020-76 / 3098760 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 3878601204 -------------------------------------- maria da cruz 46196250604 / 18.251.982/0001-50 25351.405849/2020-79 / 4027018 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 3929578204 -------------------------------------- BUSCO LOG FLN TRANSPORTES EIRELI / 29.461.751/0001-97 25351.404843/2020-84 / 1245941 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 3929244209 25351.404850/2020-86 / 8211631 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 3929269201 -------------------------------------- QUALYNUTRI NUTRACEUTICOS EIRELI / 28.104.240/0001-55 25351.379497/2020-99 / 8211627 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 3878573201
RESOLUÇÃO RE Nº 5.140, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
AIRWAY TRANSPORTES LTDA / 02.609.844/0001-60
25351.372055/2020-11 / 8211584
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3929477203
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TUDO BUNI COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI / 21.704.105/0001-00
25351.372071/2020-12 / 4026927
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4144047202
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n.º 1.606, de 13 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 115, de 17 de junho de 2019, Seção 1, pág. 44, e em Suplemento, pág. 52.
Onde se lê:
EMPRESA: CIRURGICA KLG EIRELI
ENDEREÇO: RUA NOVE DE JULHO, Nº 13-05
BAIRRO: CENTRO CEP: 15130000 - MIRASSOL/SP
CNPJ: 08.618.163/0001-44
PROCESSO: 25351.289063/2015-18 AUTORIZ/MS: 1.14017.1
AT I V I DA D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
Leia-se:
EMPRESA: CIRURGICA KLG EIRELI
ENDEREÇO: R ARMANDO SARTI 0938
BAIRRO: SAO BERNARDO IV CEP: 15132172 - MIRASSOL/SP
CNPJ: 08.618.163/0001-44
PROCESSO: 25351.289063/2015-18 AUTORIZ/MS: 1.14017.1
AT I V I DA D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
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Na Resolução - RE n.º 1.659, de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 119, de 24 de junho de 2019, Seção 1, pág. 52 e em Suplemento, pág. 39 e 42.
Onde se lê:
EMPRESA: SHOPPING SAUDE LTDA
ENDEREÇO: RUA FELIX PACHECO, 1972 - SALA 01
BAIRRO: CENTRO CEP: 64001160 - TERESINA/PI
CNPJ: 20.391.591/0001-82
PROCESSO: 25351.176698/2015-85 AUTORIZ/MS: W821989L678W (8.11903.0)
AT I V I DA D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
TRANSPORTAR: CORRELATOS
Leia-se:
EMPRESA: SHOPPING SAUDE LTDA
ENDEREÇO: R ARLINDO NOGUEIRA (ZONA SUL) 201 TERREOSALA 01
BAIRRO: CENTRO CEP: 64001290 - TERESINA/PI
CNPJ: 20.391.591/0001-82
PROCESSO: 25351.176698/2015-85 AUTORIZ/MS: W821989L678W (8.11903.0)
AT I V I DA D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
TRANSPORTAR: CORRELATOS
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Na Resolução - RE nº 295, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 23, de 3 de fevereiro de 2020, Seção 1, Págs. 118 e 124.
Onde se lê:
EMPRESA: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
ENDEREÇO: AV ROGACIANO LEITE 230
BAIRRO: SALINAS CEP: 60810786 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 06.626.253/0261-18
PROCESSO: 25351.113230/2016-54
AUTORIZ/MS: 7.46027-0
AT I V I DA D E / C L A S S E :
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS
COMÉRCIO: CORRELATOS
COMÉRCIO: COSMÉTICOS
COMÉRCIO: PERFUMES
COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL:
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
Leia-se:
EMPRESA: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
ENDEREÇO: AV ROGACIANO LEITE 230
BAIRRO: SALINAS CEP: 60810786 - FORTALEZA/CE
(DOU de 11.12.2020 - págs. 166 a 169 - Seção 1)