AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 11.09.2024)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.279, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 27 de outubro de 2021, aliado ao art. 203, IV, § 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo Q06 - QUITOSANA na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página desta consulta pública no portal da Anvisa: https://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/
§1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.
CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: RAFAEL SILVA ROSARIO ***022267**
CNPJ: 28.774.163/0001-40
Processo: 25351.437759/2022-17
Expediente: 4804074226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
-----
Autuada: DANILO PAULO DE AZEVEDO
CPF: ***.569.347-**
Processo: 25351.662757/2021-75
Expediente: 2435322211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: FLAVIA DO VALLE TRAVA
CNPJ: 38.625.496/0001-61
Processo: 25351.365443/2022-16
Expediente: 4673571222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: OPEM REPRESENTACAO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTR.LTDA
CNPJ: 38.909.503/0001-57
Processo: 25351.903766/2021-21
Expediente: 4764685213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: JORGE LUIS DE SOUZA
CPF: ***.863.207-**
Processo: 25351.748780/2021-56
Expediente: 2707365213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: BIOMERIEUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
CNPJ: 33.040.635/0001-71
Processo: 25351.640741/2021-10
Expediente: 2365908214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: NATURE CENTER LTDA
CNPJ: 17.339.240/0001-18
Processo: 25351.748342/2021-98
Expediente: 2705794211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: M. DOS S. LOFIEGO LTDA
CNPJ: 07.688.438/0001-53
Processo: 25351.619370/2021-07
Expediente: 2301982214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.619856/2021-37
Expediente: 2303767219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: HALMA SAÚDE E ÓTICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CNPJ: 13.640.053/0001-19
Processo: 25351.088925/2023-10
Expediente: 0142411234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: BAYER S.A.
CNPJ: 18.459.628/0001-15
Processo: 25351.533898/2022-62
Expediente: 2692544223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: SAULO MORALES NETO
CPF: ***.204.909-**
Processo: 25351.480906/2022-61
Expediente: 4880265224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: VIA BRASIL COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA VIA BRASIL COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA
CNPJ: 07.533.727/0001-83
Processo: 25351.607324/2021-57
Expediente: 2261291212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.619856/2021-37
Expediente: 2303767219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: R & EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 04.886.969/0001-62
Processo: 25752.606291/2012-02
Expediente: 0871687121
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA
CNPJ: 29.926.961/0001-03
Processo: 25752.316003/2016-73
Expediente: 2228163161
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: DAHAS & LOBATO COMERCIO VAREJISTA LTDA
CNPJ: 14.417.830/0001-23
Processo: 25351.378272/2018-09
Expediente: 0538556183
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: DEVINTEX COSMETICOS LTDA
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Processo: 25351.071603/2022-51
Expediente: 0505362225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 58.752.460/0001-56
Processo: 25351.630037/2021-41
Expediente: 2333728211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.123775/2023-06
Expediente: 0202148230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.123845/2023-18
Expediente: 0202349231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.125001/2023-10
Expediente: 0204052232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORES EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 38.909.503/0001-57
Processo: 25351.903766/2021-21
Expediente: 4764685213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: JORGE LUIS DE SOUZA
CNPJ: ***.863.207-**
Processo: 25351.748780/2021-56
Expediente: 2707365213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: ROPI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
CNPJ: 39.969.074/0001-76
Processo: 25351.049328/2023-70
Expediente: 0077873237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: FACEBOOK.SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.686245/2021-02
Expediente: 2510666210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: 25757.133725/2022-85
CNPJ: 03.710.321/0001-78
Processo: 25757.133725/2022-85
Expediente: 4321304229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: PHARLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.717576/2021-93
Expediente: 2607692216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: EMS S/A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.533398/2023-10
Expediente: 0861408233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: SUDESTE FOODS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
CNPJ: 18.041.089/0001-08
Processo: 25351.049588/2023-45
Expediente: 0078568237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 43.426.626/0001-77
Processo: 25351.724880/2021-97
Expediente: 4459217215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.000174/2021-56
Expediente: 8420915211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.213.619/0008-13
Processo: 25351.646615/2023-22
Expediente: 1045301236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 17.562.075/0001-69
Processo: 25351.893162/2021-60
Expediente: 4744087212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: EMS SIGMA PHARMA LTDA
CNPJ: 57.507.378/0001-01
Processo: 25351.237521/2021-02
Expediente: 6608077211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: RBL BARBEARIA LTDA.
CNPJ: 33.628.608/0001-14
Processo: 25741.497797/2022-27
Expediente: 2466438223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
-----
Autuada: AM MEDICAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 06.209.557/0001-13
Processo: 25351.009685/2022-14
Expediente: 0083810221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.133762/2022-56
Expediente: 4321558221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: FRIELO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Processo: 25351.459141/2021-19
Expediente: 1817984213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.812689/2021-00
Expediente: 0070562214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA.
CNPJ: 84.684.620/0001 - 87
Processo: 25351.697684/2023-02
Expediente: 1137047235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: VOCÊ SEMPRE SECO COSMÉTICOS EIRELLI
CNPJ: 15.428.921/0001-27
Processo: 25351.007446/2022-20
Expediente: 0068035224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MILREAIS)
-----
Autuada: UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 48.396.3781/0001-82
Processo: 25351.759498/2021-02
Expediente: 2739714219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: B.J.F SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO ESPORTIVO LTDA
CNPJ: 11.777.835/0001-79
Processo: 25351.430554/2022-01
Expediente: 4791040222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.131157/2022-68
Expediente: 4315112224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 770.000,00 (SETECENTOS E SENTENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0001-01
Processo: 25351.218284/2021-72
Expediente: 6599402217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.754107/2021-55
Expediente: 2724968219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: HEARST LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 28.634.665/0001-76
Processo: 25351.558345/2022-12
Expediente: 4919639221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIL MIL REAIS)
-----
Autuada: J.F. GRAÇA LTDA EPP
CNPJ: 40.375.109/0001-28
Processo: 25758.562784/2023-38
Expediente: 0907942234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
-----
Autuada: CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A.
CNPJ: 42.548.035/0001-00
Processo: 25758.562925/2023-12
Expediente: 0908178230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.095728/2023-57
Expediente: 0154185234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: PONTUAL SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - GRAN NATURA
CNPJ: 09.448.942/0001-01
Processo: 25351.105517/2023-30
Expediente: 0171346239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: ANTONIO EUSTAQUIO RIBEIRO ***750266**
CNPJ: 11.711.578/0001-72
Processo: 25351.851366/2021-23
Expediente: 297434216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: GUIRIDARI GARCIA DA COSTA
CNPJ: 30.214.360/0001-57
Processo: 25351.482814/2021-34
Expediente: 3974187217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: ROVELLA & SCHULTZ COMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ: 00.171.453/0001-80
Processo: 25351.126137/2022-58
Expediente: 0813209227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: NÉLIDA DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 01.402.063/0001-37
Processo: 25351.647718/2022-29
Expediente: 5071124225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: PREVENT PHARMA LTDA
CNPJ: 34.458.088/0001-37
Processo: 25351.214053/2021-90
Expediente: 3449031211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: REGENERA COMÉRCIO DE NUTRIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA.
CNPJ: 35.634.256/0001-35
Processo: 25351.477725/2021-76
Expediente: 3961779213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561239/2023-05
Expediente: 0905889233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
-----
Autuada: DOCTUS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 06.696.246/0001-26
Processo: 25351.215106/2024-32
Expediente: 0536007242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.961928/2024-99
Expediente: 0125854241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: MEGA VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME
CNPJ: 15.569.959/0001-10
Processo: 25351.177310/2022-86
Expediente: 1089505221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: MAPLE HOSPITALAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 37.014.740/0001-97
Processo: 25351.441671/2022-91
Expediente: 4811525228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561259/2023-78
Expediente: 0905939233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
-----
Autuada: CUCINARE PRO ALIMENTAÇÃO LTDA
CNPJ: 04.596.502/0001-88
Processo: 25351.747158/2023-92
Expediente: 1228610239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
-----
Autuada: 25351.809472/2021-12
CNPJ: 03.830.222/0001-20
Processo: 25351.809472/2021-12
Expediente: 2875645212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
-----
Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.423506/2022-58
Expediente: 4778313223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: REDE SAÚDE IMPORTACÃO E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 00.291.003/0007-17
Processo: 25351.526302/2022-78
Expediente: 2673602221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS )
-----
Autuada: INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 33.258.401/0001-03
Processo: 25351.700922/2021-02
Expediente: 2554171214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561270/2023-38
Expediente: 0905960231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS )
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561285/2023-04
Expediente: 0905996232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.562579/2023-45
Expediente: 0907488231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: RAIANE MONTEIRO CLACINO MACHADO ***941177**
CNPJ: 38.055.675/0001-00
Processo: 25351.020248/2021-71
Expediente: 077230213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
-----
Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0005-93
Processo: 25761.861382/2021-01
Expediente: 4690337212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S/A.
CNPJ: 42.548.035/0001-00
Processo: 25758.001360/2022-11
Expediente: 4192766224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: RMJ COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E SUPLEMENTOS EIRELI - ME
CNPJ: 22.791.106/0001-93
Processo: 25351.007731/2022-41
Expediente: 0071891222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: DUDAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 24.473.214/0001-43
Processo: 25351.364903/2022-81
Expediente: 4672367226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A
CNPJ: 61.190.096/0016-79
Processo: 25351.558297/2022-62
Expediente: 4919553221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: CARGILL AGRÍCOLA S/A
CNPJ: 60.498.706/0335-94
Processo: 25760.548806/2022-27
Expediente: 2729618221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Processo: 25757.130958/2022-26
Expediente: 4314505226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.426.908/0004-53
Processo: 25351.131500/2022-57
Expediente: 4315965226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.558296/2022-18
Expediente: 4919551224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Processo: 25351.570656/2022-50
Expediente: 4940904222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 ( QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: VIA VAREJO S/A
CNPJ: 33.041.260/0652-90
Processo: 25351.837509/2021-94
Expediente: 2946669215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE
CNPJ: 27.059.460/0001-41
Processo: 25751.085887/2022-50
Expediente:042417042200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: VICENTINO'S DO BRASIL PLASTIC INJECTION LTDA.
CNPJ: 02.811.903/0001-88
Processo: 25351.185759/2021-37
Expediente: 6286556211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: ELEVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICOSMÉTICOS
CNPJ: 31.178.848/0001-39
Processo: 25351.454689/2022-53
Expediente: 4834333221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: FLAVIO CADEGIANI ENDOCRINOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA EPP.
CNPJ: 18.570.084/0001-64
Processo: 25351.117743/2022-82
Expediente: 4295536220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: DAVISO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS S.A.
CNPJ: 12.420.164/0001-57
Processo: 25351.064694/2021-97
Expediente: 3162943211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: EMM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 05.545.623/0001-63
Processo: 25351.083121/2022-43
Expediente: 4239213226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
-----
Autuada: MEISSEN PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 60.644.804/0001-55
Processo: 25351.401899/2021-68
Expediente: 1647328211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: PECNEW S HOMEOPÁTICOS EIRELI
CNPJ: 29.821.954/0001-47
Processo: 25351.369994/2021-60
Expediente: 1552204211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: VITAFENATUS COMERCIO ONLINE LTDA.
CNPJ: 27.068.214/0001-56
Processo: 25351.036991/2022-23
Expediente: 4215087226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR.LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.910618/2021-63
Expediente: 0260815214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: DANI BALLESTER TERAPIA E DESENVOLVIMENTO LTDA
CNPJ: 29.933.270/0001-37
Processo: 25351.162511/2020-17
Expediente: 3448059205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: AQUARIUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA - EPP
CNPJ: 07.777.473/0001-49
Processo: 25351.350868/2023-01
Expediente: 0566788237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: MB INDÚSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 03.917.989/0001-90
Processo: 25351.024067/2022-02
Expediente: 0183799221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
-----
Autuada: BION COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 03.276.131/0001-94
Processo: 25351.020555/2021-51
Expediente: 3078283210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: C.J. MARCHETTE - EPP
CNPJ: 15.429.097/0002-00
Processo: 25351.018007/2023-23
Expediente: 0027619237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: PORTAL BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 09.044.056/0004-65
Processo: 25351.188963/2024-52
Expediente: 0473338240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 196.000,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: MEDI HOUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 48.939.276/0001-66
Processo: 25351.184050/2021-14
Expediente: 3394425213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Processo: 25752.020961/2024-44
Expediente: 0167300249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CIQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: E. GUISARDE MOTA LTDA.
CNPJ: 36.557.682/0001-85
Processo: 25351.096710/2022-91
Expediente: 4259704228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: EMPORIUM SIM SIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 49.520.711/0001-86
Processo: 25351.557716/2022-49
Expediente: 4918231225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
-----
Autuada: LET ME BE COSMETICOS LTDA ME.
CNPJ: 40.244.333/0001-80
Processo: 25351.171097/2022-07
Expediente: 4390453220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: SOCIEDADE INDUTRIAL LULACK CERAS LTDA
CNPJ: 33.333.204/0001-01
Processo: 25351.546512/2020-11
Expediente: 1897815201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: E. A. BATISTA DA SILVA
CNPJ: 12.268.625/0002-07
Processo: 25351.581962/2022-11
Expediente: 2799844224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE / SP
CNPJ: 46.374.500/0001-94
Processo: 25351.779032/2023-87
Expediente: 1287476231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 416.000,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: CARLOS EDUARDO LICARIÃO ALMEIDA
CPF: ***.451.544-**
Processo: 25351.035380/2023-49
Expediente: 0055236234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: EBERSON MENDES DE FREITAS
CPF: ***.253.038-**
Processo: 25351.413426/2022-94
Expediente: 4762177220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: VINICIUS COUTINHO DA SILVA.
CPF: ***.243.478-**
Processo: 25351.385336/2021-15
Expediente: 3791972215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
-----
Autuada: ANTONIO DONIZETI TEIXEIRA
CPF: ***.079.836-**
Processo: 25351.068955/2022-29
Expediente: 0497094222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: CIMED INDUSTRIA S/A
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Processo: 25351.931308/2021-82
Expediente: 4810972210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: CIMED INDUSTRIA S/A
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Processo:25351.930420/2021-04
Expediente: 4809770215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 24.585.174/0001-21
Processo: 25351.657068/2021-49
Expediente: 4318817216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 43.426.626/0001-77
Processo: 25351.724880/2021-97
Expediente: 4459217215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.855766/2021-16
Expediente: 4670566/21-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.307, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
ANEXO
Empresa: CREMER S/A - CNPJ: 82.641.325/0001-18
Produto - (Lote): Equipo de Infusão Gravitacional Parenteral (2400007743);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1225161/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 1480.1P.0/2024, emitido pela FUNED - Fundação Ezequiel Dias, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de análise de rótulo quanto a ausência do termo "fabricante" ou de simbologia equivalente e da Letra "G", que representa a gravidade e cuja altura do tipo deve se destacar claramente do texto circundante, referente ao produto Equipo de Infusão Gravitacional Parenteral da Marca Embramed, lote n° 2400007743, Validade 04/2027, conforme disposto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.317, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
anexo
1. Empresa: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA - CNPJ: 01.571.702/0001-98
Produto - Apresentação (Lote): ISOFARMA - SOLUÇÃO DE GLICONATO DE CÁLCIO 10% - 100 MG/ML SOL INJ IV CX 200 AMP PLAS PE TRANS X 10 ML (LOTES: 3080567, 3100185);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1211882/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Presença de corpo estranho em ampola íntegra, o que fere os artigos 4º , 8º e 17 da RDC nº 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.
.........................................
2. Empresa: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA - CNPJ: 01.571.702/0001-98
Produto - Apresentação (Lote): ISOFARMA - SOLUÇÃO DE GLICONATO DE CÁLCIO 10% - 100 MG/ML SOL INJ IV CX 100 AMP POLIET INC X 10 ML (LOTE: 3040403);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1210722/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Presença de corpo estranho em ampola íntegra, o que fere os artigos 4º, 8º e 17 da RDC nº 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.316, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
Anexo
1. Empresa: Girasol Cosméticos Natural - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): POMADA DE CRAVORANA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1193393/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos comercializado por empresa sem Autorização de Funcionamento nesta Agência para comercialização de medicamentos, em desacordo com o disposto nas alíneas "a" a "d" do artigo 6º e artigo 8º da Lei 5.991 de 1973, artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360 de 1976 e artigo 52 da RDC 44 de 2009. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados por empresa clandestina denominada GIRASOL COSMÉTICOS NATURAL bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1184027/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação irregular do produto de cannabis, por meio do sítio eletrônico https://cannabs2go.com/, em descumprimento do parágrafo 1º do art. 58 da Lei 6360/1976 e do artigo 12 da RDC 327/2019.
.........................................
3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): B52 (LOTES: TODOS); EMAGRESOL (LOTES: TODOS); B58 (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1196953/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda, comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca "B52", "EMAGRESOL" e "B58", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.319, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
LUPE ENXOVAIS HOSPITALARES E HOTELARIA LTDA / 41.685.876/0001-04
25351.400230/2024-00 / 8299376
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1195785241
--------------------------------------
DENTAL SHOP MATERIAL ODONTOLOGICO E HOSPITALAR LTDA / 53.495.686/0001-03
25351.346007/2024-00 / 8299471
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0771098243
--------------------------------------
J S MARUJO COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA / 13.070.407/0001-37
25351.400311/2024-00 / 8299440
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1196934240
--------------------------------------
J. N. S. DA SILVA & CIA LTDA / 34.636.579/0001-03
25351.400167/2024-01 / 3134506
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1194911242
--------------------------------------
CHIODO E BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 21.243.246/0001-64
25351.401273/2024-02 / 4073339
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1206760249
--------------------------------------
NEXOHEALTH DISTRIBUIDORA CONSULTORIA CURSO E TREINAMENTO EM SAÚDE LTDA / 26.029.220/0001-31
25351.398645/2024-06 / 8299362
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1182243240
--------------------------------------
AE2G MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA / 33.580.566/0001-99
25351.400212/2024-10 / 1317678
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1195618247
--------------------------------------
ILHA MEDICAL SOLUCOES MEDICAS HOSPITALARES LTDA / 31.019.301/0001-90
25351.368653/2024-10 / 8299467
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0926643240
--------------------------------------
BRALOG LOGISTICA LTDA / 49.274.612/0002-42
25351.400149/2024-11 / 8299405
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 1194689248
--------------------------------------
XAP TRANSPORTE LTDA / 54.384.977/0001-89
25351.400195/2024-11 / 3134554
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1195394241
--------------------------------------
HOSPIMED MAT MEDICO HOSPITALAR LTDA ME / 78.331.766/0001-46
25351.401417/2024-12 / 8299331
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1208030248
--------------------------------------
DROGARIA ARAUJO S.A. / 17.256.512/0344-44
25351.404305/2024-13 / 5122921
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1233896245
--------------------------------------
IRMAOS MATTAR E CIA LTDA / 25.102.146/0250-82
25351.404143/2024-13 / 5122917
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1230639241
--------------------------------------
J FERREIRA BAIA LTDA / 27.819.131/0001-51
25351.400214/2024-17 / 8299419
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1195622244
--------------------------------------
M L D DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 39.453.677/0001-10
25351.400188/2024-19 / 4073402
ARMAZENAR: COSMÉTICOS
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS
EXPEDIR: COSMÉTICOS
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1195260245
--------------------------------------
LOVEMED LTDA / 49.962.490/0001-04
25351.400210/2024-21 / 8299380
COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 1195586248
--------------------------------------
CLINILOJA HIGIENE E SAUDE LTDA / 42.037.793/0001-63
25351.401380/2024-22 / 4073342
ARMAZENAR: COSMÉTICOS
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS
EXPEDIR: COSMÉTICOS
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1207666246
--------------------------------------
HM SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA / 33.976.208/0001-08
25351.401398/2024-24 / 1317620
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1207787248
--------------------------------------
FARMACIA BOA VISTA LTDA / 54.411.843/0001-00
25351.404310/2024-26 / 5122951
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1234025248
--------------------------------------
MARANZ SAÚDE LTDA / 52.169.667/0001-16
25351.401133/2024-26 / 8299301
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1204420246
--------------------------------------
H6 COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 53.570.015/0001-51
25351.398625/2024-27 / 8299345
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1182035248
--------------------------------------
BELLACENTER COSMÉTICOS E PERFUMARIA EIRELI-ME / 29.165.210/0001-11
25351.400203/2024-29 / 4073391
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1195521243
--------------------------------------
FABIMED DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 21.074.636/0001-58
25351.398630/2024-30 / 8299359
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1182131247
--------------------------------------
HM SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA / 33.976.208/0001-08
25351.401396/2024-35 / 8299328
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1207770248
--------------------------------------
BLESSED TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA / 30.308.048/0002-03
25351.400177/2024-39 / 8299453
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1195139241
--------------------------------------
VPLOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA / 49.283.010/0001-70
25351.400263/2024-41 / 3134523
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1196022241
--------------------------------------
DYNAMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 51.996.875/0001-26
25351.400164/2024-60 / 8299422
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 1194881246
--------------------------------------
VPLOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA / 49.283.010/0001-70
25351.400252/2024-61 / 4073373
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1195942249
--------------------------------------
HOSPIMED MAT MEDICO HOSPITALAR LTDA ME / 78.331.766/0001-46
25351.401418/2024-67 / 3134481
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1208031244
--------------------------------------
IRMAOS MATTAR CIA LTDA / 25.102.146/0244-34
25351.404306/2024-68 / 5122948
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1233897241
--------------------------------------
SANFÉ MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 53.926.612/0001-76
25351.401215/2024-71 / 8299314
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1206404248
--------------------------------------
PHARMA CONNECT DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.394.285/0001-60
25351.268099/2024-71 / 1317724
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0629484244
--------------------------------------
CLINILOJA HIGIENE E SAUDE LTDA / 42.037.793/0001-63
25351.401381/2024-77 / 3134477
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1207672246
--------------------------------------
R & M ALIMENTOS LTDA / 29.421.808/0001-24
25351.400236/2024-79 / 3134510
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1195817240
--------------------------------------
SANFÉ MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 53.926.612/0001-76
25351.401213/2024-81 / 1317616
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1206247240
--------------------------------------
VANAN DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 03.425.805/0001-75
25351.243680/2024-81 / 4073416
ARMAZENAR: COSMÉTICOS
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS
EXPEDIR: COSMÉTICOS
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0586159240
--------------------------------------
AE2G MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA / 33.580.566/0001-99
25351.400202/2024-84 / 4073360
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1195511248
--------------------------------------
TRANSPORTES ANDRIO LTDA. / 10.431.924/0001-04
25351.400266/2024-85 / 1317664
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1196061246
--------------------------------------
MARANZ SAÚDE LTDA / 52.169.667/0001-16
25351.401164/2024-87 / 4073325
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1204780242
--------------------------------------
AJ COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA / 53.815.675/0001-55
25351.399547/2024-88 / 4073356
ARMAZENAR: PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: PRODUTOS DE HIGIENE
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1190820242
--------------------------------------
AGROPINTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA / 12.338.802/0001-95
25351.400176/2024-94 / 3134537
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1195138245
--------------------------------------
AE2G MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA / 33.580.566/0001-99
25351.400200/2024-95 / 8299393
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1195489242
--------------------------------------
LUCIANO DE OLIVEIRA PRESIDENTE PRUDENTE / 04.050.471/0002-46
25351.400218/2024-97 / 8299436
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1195670249
--------------------------------------
MAF DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MEDICO / 55.212.677/0001-85
25351.398647/2024-97 / 3134494
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1182257241
--------------------------------------
PAMELLA DA SILVA BOMJARDIM IMPERIO MIX / 39.629.265/0001-99
25351.037120/2024-99 / 3134541
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0195064241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.320, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA / 14.322.092/0001-30
25351.193589/2016-05 / 7466091
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1236944241
--------------------------------------
DROGARIA SANTOS DOURADO LA LTDA / 40.194.065/0001-30
25351.874131/2021-18 / 7779553
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1237263247
--------------------------------------
R M EDERLY LTDA / 85.044.048/0001-54
25351.032881/2003-20 / 0362461
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1236345240
--------------------------------------
JA & IJ COMERCIO DE MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA / 21.731.183/0001-95
25351.654000/2015-60 / 7426002
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1235880249
--------------------------------------
Z C S MATIAS GOMES / 38.007.276/0001-74
25351.258632/2020-63 / 7758922
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0552088242
--------------------------------------
IJM COMERCIO DE MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA / 37.877.903/0001-65
25351.828468/2020-64 / 7742326
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1236929241
--------------------------------------
RHET & LOURENCO DROGARIA LTDA / 46.843.041/0001-40
25351.126935/2014-70 / 7127651
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1235863247
--------------------------------------
MELO E MELO FARMA LTDA / 49.123.817/0001-46
25351.381989/2024-78 / 5115948
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1043566244
--------------------------------------
RHET & BORGES DROGARIA LTDA / 02.612.261/0001-98
25351.663563/2013-87 / 7056078
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1236990242
--------------------------------------
HTM LOG LTDA / 51.898.331/0001-21
25351.196819/2024-90 / 8291108
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0484951246
--------------------------------------
DROGARIA COTIDIANA LTDA / 40.301.434/0001-46
25351.023246/2015-95 / 7359093
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1235992241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.321, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
BUENO SAUDE LTDA / 29.894.328/0001-80
25351.400201/2024-30 /
746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 1195502249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
LFC INSUMOS HOSPITALARES LTDA / 56.284.776/0001-35
25351.400256/2024-40 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1195954247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
BUENO SAUDE LTDA / 29.894.328/0001-80
25351.400196/2024-65 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1195408242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta satisfatoriamente o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
BOTELHO E BRASIL LTDA / 53.143.117/0001-90
25351.401399/2024-79 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1207796247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.322, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
VITALEEP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA / 38.823.439/0001-97
25351.400248/2024-01 / 1317695
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1195918241
--------------------------------------
ALPHANORTE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 10.750.668/0001-00
25351.400325/2024-15 / 1317711
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1197133241
--------------------------------------
MAF DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MEDICO / 55.212.677/0001-85
25351.398627/2024-16 / 1317633
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1182049249
--------------------------------------
FB MANIPULAÇÃO LTDA / 55.306.653/0001-95
25351.404243/2024-40 / 1317587
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1233137247
--------------------------------------
IZZY DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO,ODONTOLOGICO E LABORATORIAL LTDA / 51.477.402/0001-12
25351.401203/2024-46 / 1317602
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1205747249
--------------------------------------
M.V.P FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 07.218.529/0002-06
25351.307221/2023-51 / 1317591
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0494796235
--------------------------------------
TRANSPORTES ANDRIO LTDA. / 10.431.924/0001-04
25351.400247/2024-59 / 1317651
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1195913249
--------------------------------------
AE2G MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA / 33.580.566/0001-99
25351.400211/2024-75 / 1317681
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1195604246
--------------------------------------
COMERCIO SAO BENTO LTDA / 08.935.996/0001-39
25351.400259/2024-83 / 1317707
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1195972245
--------------------------------------
PORTO REAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.597.671/0001-45
25351.399457/2024-97 / 1317647
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1189062241
RESOLUÇÃO-RE nº 3.318, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
OITO PHARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 29.293.582/0002-04
25351.399600/2024-41 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1192021240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
DROGARIA VIVER MAIS FRANCISCO MORATO LTDA / 51.776.894/0001-47
25351.400150/2024-46 /
761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1194734243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
(DOU de 11.09.2024 - págs. 106 a 113 - Seção 1)