AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 10.02.2023)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 29, de 9 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 218 à 221,
Onde se lê:
"Aresto nº 1.549, de 8 de ferveiro de 2023"
Leia-se:
"Aresto n° 1.549, de 8 de fevereiro de 2023"
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 8, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 98/2023, de 1º de fevereiro de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: 45.830.141 DANIELA RAYANE DOS SANTOS
CNPJ: 45.830.141/0001-70
Número do Processo: 25351.202933/2022-02
Expediente: 4736509/22-9
Data do protocolo: 25/09/2022
Prazo máximo para decisão: 24/03/2023
Recorrente: 4LIFE RESEARCH BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.980.797/0003-53
Número do Processo: 25351.551025/2021-51
Expediente: 5058975/22-0
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente: A & C EMPREENDIMENTO FARMACÊUTICO LTDA.
CNPJ: 46.275.320/0001-55
Número do Processo: 25351.323984/2022-69
Expediente: 4828776/22-8
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: A DE S REGO FARMACIA
CNPJ: 46.427.279/0001-95
Número do Processo: 25351.323889/2022-65
Expediente: 4711639/22-1
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
Recorrente: A M V DE SOUSA MELO FARMACIA LTDA.
CNPJ: 37.779.267/0001-39
Número do Processo: 25351.337346/2022-25
Expediente: 4804857/22-7
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ
CNPJ: 14.603.503/0001-66
Número do Processo: 25351.323845/2022-35
Expediente: 4759583/22-3
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ
CNPJ: 14.603.503/0001-66
Número do Processo: 25351.323845/2022-35
Expediente: 4761204/22-5
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ
CNPJ: 14.603.503/0001-66
Número do Processo: 25351.323845/2022-35
Expediente: 4762255/22-5
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: A. MOTA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTO LTDA.
CNPJ: 47.289.586/0001-10
Número do Processo: 25351.337367/2022-41
Expediente: 4757678/22-2
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: A. ORTIZ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 43.391.676/0001-66
Número do Processo: 25351.304961/2022-55
Expediente: 4747969/22-8
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0001-16
Número do Processo: 25351.256554/2011-37
Expediente: 4830930/22-5
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Número do Processo: 25351.357891/2022-38
Expediente: 5056774/22-7
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Número do Processo: 25351.481172/2022-37
Expediente: 5008270/22-2
Data do protocolo: 02/12/2022
Prazo máximo para decisão: 31/05/2023
Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Número do Processo: 25351.588650/2022-39
Expediente: 5043220/22-8
Data do protocolo: 12/12/2022
Prazo máximo para decisão: 10/06/2023
Recorrente: ADAMS G. BEZERRA DE ARRUDA
CNPJ: 08.626.104/0001-18
Número do Processo: 25351.083374/2016-79
Expediente: 4772948/22-1
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.003.402/0059-91
Número do Processo: 25351.449519/2022-57
Expediente: 4969511/22-5
Data do protocolo: 22/11/2022
Prazo máximo para decisão: 21/05/2023
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.003.402/0059-91
Número do Processo: 25351.449519/2022-57
Expediente: 4969515/22-1
Data do protocolo: 22/11/2022
Prazo máximo para decisão: 21/05/2023
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.003.402/0059-91
Número do Processo: 25351.449839/2022-15
Expediente: 4969466/22-0
Data do protocolo: 22/11/2022
Prazo máximo para decisão: 21/05/2023
Recorrente: ADRIANA CABRAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 42.000.549/0001-26
Número do Processo: 25351.732994/2021-19
Expediente: 4754283/22-8
Data do protocolo: 28/09/2022
Prazo máximo para decisão: 27/03/2023
Recorrente: VVP NUTRITION SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
CNPJ: 37.866.150/0001-92
Número do Processo: 25351.092253/2022-66
Expediente: 5046690/22-9
Data do protocolo: 13/12/2022
Prazo máximo para decisão: 11/06/2023
Recorrente: ÁGIL TRADING ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 45.822.214/0001-81
Número do Processo: 25351.492775/2022-64
Expediente: 5019562/22-0
Data do protocolo: 06/12/2022
Prazo máximo para decisão: 04/06/2023
Recorrente: AILTON HUMBERTO CALORI
CNPJ: 31.905.688/0001-82
Número do Processo: 25351.109040/2019-85
Expediente: 4824347/22-7
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.
CNPJ: 00.331.788/0059-35
Número do Processo: 25351.189818/2022-27
Expediente: 5093215/22-8
Data do protocolo: 23/12/2022
Prazo máximo para decisão: 21/06/2023
Recorrente: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 01.858.973/0001-29
Número do Processo: 25351.804339/2016-02
Expediente: 4979726/22-4
Data do protocolo: 25/11/2022
Prazo máximo para decisão: 24/05/2023
Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA.
CNPJ: 88.250.907/0009-07
Número do Processo: 25351.166463/2021-17
Expediente: 4759733/22-1
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA.
CNPJ: 88.250.907/0009-07
Número do Processo: 25351.166463/2021-17
Expediente: 4759739/22-0
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: ALCIONE TEIXEIRA GUEDES
CNPJ: 16.371.022/0001-06
Número do Processo: 25351.317363/2021-65
Expediente: 4944164/22-0
Data do protocolo: 16/11/2022
Prazo máximo para decisão: 15/05/2023
Recorrente: ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS DE FARMACIA LTDA.
CNPJ: 26.217.368/0003-61
Número do Processo: 25351.520432/2022-05
Expediente: 5033038/22-2
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: ALVES E COSTA MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 45.413.922/0001-69
Número do Processo: 25351.333410/2022-07
Expediente: 4829197/22-8
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: AMAZON MIX LTDA.
CNPJ: 45.197.821/0001-06
Número do Processo: 25351.304972/2022-35
Expediente: 4723776/22-7
Data do protocolo: 21/09/2022
Prazo máximo para decisão: 20/03/2023
Recorrente: AME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 08.646.162/0001-03
Número do Processo: 25351.428258/2022-31
Expediente: 5038002/22-6
Data do protocolo: 09/12/2022
Prazo máximo para decisão: 07/06/2023
Recorrente: ANCORUP CONSULTORIA EIRELI
CNPJ: 30.322.230/0001-38
Número do Processo: 25351.398241/2022-42
Expediente: 4930112/22-2
Data do protocolo: 10/11/2022
Prazo máximo para decisão: 09/05/2023
Recorrente: ANCORUP CONSULTORIA EIRELI
CNPJ: 30.322.230/0001-38
Número do Processo: 25351.406386/2022-24
Expediente: 4930113/22-9
Data do protocolo: 10/11/2022
Prazo máximo para decisão: 09/05/2023
Recorrente: ANCORUP CONSULTORIA EIRELI
CNPJ: 30.322.230/0001-38
Número do Processo: 25351.433424/2022-11
Expediente: 4930114/22-5
Data do protocolo: 10/11/2022
Prazo máximo para decisão: 09/05/2023
Recorrente: ANDRIOTI & ANDRIOTI ILHABELA LTDA.-ME
CNPJ: 03.005.569/0001-38
Número do Processo: 25351.028991/2014-40
Expediente: 4848440/22-7
Data do protocolo: 20/10/2022
Prazo máximo para decisão: 18/04/2023
Recorrente: ANTONIO DE PADUA S. SENA DROGARIA
CNPJ: 24.452.696/0002-36
Número do Processo: 25351.458564/2022-01
Expediente: 5055168/22-6
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: APIÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 07.286.308/0001-94
Número do Processo: 25351.600302/2022-47
Expediente: 4988708/22-5
Data do protocolo: 28/11/2022
Prazo máximo para decisão: 27/05/2023
Recorrente: ARAUJO RABELO LTDA.
CNPJ: 47.698.729/0001-47
Número do Processo: 25351.353838/2022-68
Expediente: 4812044/22-8
Data do protocolo: 12/10/2022
Prazo máximo para decisão: 10/04/2023
Recorrente: ARKHAM COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO LTDA.
CNPJ: 37.543.732/0001-38
Número do Processo: 25351.648644/2021-67
Expediente: 4992697/22-4
Data do protocolo: 29/11/2022
Prazo máximo para decisão: 28/05/2023
Recorrente: ARTISAN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
CNPJ: 44.573.123/0001-97
Número do Processo: 25351.324485/2022-99
Expediente: 4713147/22-1
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: ATLANTA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 13.701.316/0001-52
Número do Processo: 25351.707897/2013-70
Expediente: 4827545/22-0
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 10.769.880/0001-19
Número do Processo: 25351.394793/2022-81
Expediente: 4948841/22-6
Data do protocolo: 17/11/2022
Prazo máximo para decisão: 16/05/2023
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25351.580193/2010-00
Expediente: 5096667/22-7
Data do protocolo: 26/12/2022
Prazo máximo para decisão: 24/06/2023
Recorrente: BEM VIVER PHARMA & MANIPULACAO LTDA. - ME
CNPJ: 28.704.562/0001-35
Número do Processo: 25351.807382/2020-06
Expediente: 4699777/22-6
Data do protocolo: 15/09/2022
Prazo máximo para decisão: 14/03/2023
Recorrente: BIO EXTRATO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 05.380.091/0002-32
Número do Processo: 25351.323831/2022-11
Expediente: 4768416/22-0
Data do protocolo: 30/09/2022
Prazo máximo para decisão: 29/03/2023
Recorrente: BIO TERM CONFECCAO E COMERCIO DE PRODUTOS TERMICOS LTDA.
CNPJ: 06.933.350/0001-97
Número do Processo: 25351.458582/2022-84
Expediente: 5048187/22-9
Data do protocolo: 13/12/2022
Prazo máximo para decisão: 11/06/2023
Recorrente: BIOIDEAL CE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 42.099.579/0001-31
Número do Processo: 25351.373243/2022-29
Expediente: 4828220/22-4
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: BIOLINE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 04.762.934/0001-11
Número do Processo: 25351.216708/2002-00
Expediente: 5024675/22-3
Data do protocolo: 07/12/2022
Prazo máximo para decisão: 05/06/2023
Recorrente: BIOMEDICAL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA.
CNPJ: 51.943.645/0001-07
Número do Processo: 25351.560095/2022-81
Expediente: 4993451/22-9
Data do protocolo: 29/11/2022
Prazo máximo para decisão: 28/05/2023
Recorrente: BIOTECH VISION CARE OFTALMOLOGIA BRASIL LTDA.
CNPJ: 19.443.989/0001-36
Número do Processo: 25351.453822/2022-54
Expediente: 5100468/22-0
Data do protocolo: 27/12/2022
Prazo máximo para decisão: 25/06/2023
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.634926/2022-68
Expediente: 5069070/22-3
Data do protocolo: 19/12/2022
Prazo máximo para decisão: 17/06/2023
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.693704/2019-81
Expediente: 4900438/22-7
Data do protocolo: 03/11/2022
Prazo máximo para decisão: 02/05/2023
Recorrente: BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME
CNPJ: 24.259.866/0001-80
Número do Processo: 25351.575455/2020-87
Expediente: 4996115/22-0
Data do protocolo: 30/11/2022
Prazo máximo para decisão: 29/05/2023
Recorrente: BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME
CNPJ: 24.259.866/0001-80
Número do Processo: 25351.651168/2020-81
Expediente: 4996131/22-5
Data do protocolo: 30/11/2022
Prazo máximo para decisão: 29/05/2023
Recorrente: BMM DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.179.157/0001-38
Número do Processo: 25351.332427/2022-39
Expediente: 4710269/22-0
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
Recorrente: BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI
CNPJ: 04.408.009/0001-97
Número do Processo: 25351.075293/2022-43
Expediente: 5035545/22-9
Data do protocolo: 09/12/2022
Prazo máximo para decisão: 07/06/2023
Recorrente: BOTICA CAMPI FARMÁCIA LTDA.
CNPJ: 17.142.236/0002-46
Número do Processo: 25351.330198/2022-18
Expediente: 4779099/22-7
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: BOTICA CAMPI FARMÁCIA LTDA.
CNPJ: 17.142.236/0002-46
Número do Processo: 25351.330198/2022-18
Expediente: 4779168/22-3
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: BRASIL ART & CORES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 11.953.255/0001-95
Número do Processo: 25351.213531/2021-44
Expediente: 4991899/22-2
Data do protocolo: 29/11/2022
Prazo máximo para decisão: 28/05/2023
Recorrente: BRASIL ART & CORES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 11.953.255/0001-95
Número do Processo: 25351.213532/2021-99
Expediente: 4991916/22-4
Data do protocolo: 29/11/2022
Prazo máximo para decisão: 28/05/2023
Recorrente: BRAÚNA INDÚSTRI E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 17.743.238/0001-00
Número do Processo: 25351.616946/2020-95
Expediente: 5056054/22-4
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: BRILHO NATURAL- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA.
CNPJ: 17.302.964/0001-97
Número do Processo: 25351.036184/2022-19
Expediente: 4667394/22-6
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: BRILHOQUIMICA LTDA. - ME
CNPJ: 09.199.091/0001-00
Número do Processo: 25351.142820/2022-32
Expediente: 5074660/22-0
Data do protocolo: 20/12/2022
Prazo máximo para decisão: 18/06/2023
Recorrente: BRUNO ARAUJO DIAS
CNPJ: 15.005.909/0001-00
Número do Processo: 25351.301613/2012-30
Expediente: 4821918/22-5
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: BUCANERO'S MANUFATURA DE CHARUTOS LTDA.
CNPJ: 32.800.156/0001-43
Número do Processo: 25351.430053/2019-11
Expediente: 4996366/22-2
Data do protocolo: 30/11/2022
Prazo máximo para decisão: 29/05/2023
Recorrente: C C BORGES ARAUJO
CNPJ: 47.551.330/0001-39
Número do Processo: 25351.340389/2022-98
Expediente: 4829809/22-3
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: C DOS S LIMA LTDA.
CNPJ: 46.479.348/0001-04
Número do Processo: 25351.324100/2022-93
Expediente: 4712670/22-1
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: CAIO AUGUSTO DONNABELLA PEREIRA
CNPJ: 46.843.482/0001-42
Número do Processo: 25351.342519/2022-27
Expediente: 4779887/22-4
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: CAMILA CARLA MAIA DE MACEDO ME
CNPJ: 20.235.799/0001-02
Número do Processo: 25351.044026/2016-86
Expediente: 4803569/22-6
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: CAMPELO E BARBOSA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 46.973.975/0001-05
Número do Processo: 25351.333390/2022-66
Expediente: 4841595/22-2
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: CARDIOBYT SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 01.211.026/0001-41
Número do Processo: 25351.346950/2022-42
Expediente: 4855119/22-9
Data do protocolo: 22/10/2022
Prazo máximo para decisão: 20/04/2023
Recorrente: CARDOSO & MARTINS EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA PROFISSIONAL LTDA.
CNPJ: 47.086.522/0001-11
Número do Processo: 25351.446904/2022-42
Expediente: 4996179/22-8
Data do protocolo: 30/11/2022
Prazo máximo para decisão: 29/05/2023
Recorrente: CARLOS FEDER DOS SANTOS LTDA. FL01
CNPJ: 34.026.368/0002-21
Número do Processo: 25351.288902/2022-22
Expediente: 4634616/22-3
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.127945/2022-32
Expediente: 4931690/22-0
Data do protocolo: 11/11/2022
Prazo máximo para decisão: 10/05/2023
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.127985/2022-84
Expediente: 4931710/22-1
Data do protocolo: 11/11/2022
Prazo máximo para decisão: 10/05/2023
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.128017/2022-95
Expediente: 4931724/22-1
Data do protocolo: 11/11/2022
Prazo máximo para decisão: 10/05/2023
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.128050/2022-15
Expediente: 4931731/22-8
Data do protocolo: 11/11/2022
Prazo máximo para decisão: 10/05/2023
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.136111/2022-18
Expediente: 4969193/22-3
Data do protocolo: 22/11/2022
Prazo máximo para decisão: 21/05/2023
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.136112/2022-62
Expediente: 4969219/22-2
Data do protocolo: 22/11/2022
Prazo máximo para decisão: 21/05/2023
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.147604/2022-83
Expediente: 5041414/22-0
Data do protocolo: 12/12/2022
Prazo máximo para decisão: 10/06/2023
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.147605/2022-28
Expediente: 5041374/22-8
Data do protocolo: 12/12/2022
Prazo máximo para decisão: 10/06/2023
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.147606/2022-72
Expediente: 5041351/22-8
Data do protocolo: 12/12/2022
Prazo máximo para decisão: 10/06/2023
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.147607/2022-17
Expediente: 5041429/22-7
Data do protocolo: 12/12/2022
Prazo máximo para decisão: 10/06/2023
Recorrente: CIÊNCIA CABO FRIO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 32.270.887/0001-24
Número do Processo: 25351.371102/2022-71
Expediente: 4833469/22-3
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: CINTIA DO VALE MONTEIRO EIRELI
CNPJ: 26.427.686/0001-95
Número do Processo: 25351.324002/2022-56
Expediente: 4759937/22-5
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EPP
CNPJ: 00.187.467/0001-92
Número do Processo: 25351.264834/2022-14
Expediente: 4928963/22-9
Data do protocolo: 10/11/2022
Prazo máximo para decisão: 09/05/2023
Recorrente: CLARIAN FARMA LTDA.
CNPJ: 45.924.995/0001-15
Número do Processo: 25351.260179/2022-17
Expediente: 4634452/22-7
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: CLAUDENIS DOS SANTOS ARRUDA FILHO ME
CNPJ: 19.533.953/0002-24
Número do Processo: 25351.520438/2022-74
Expediente: 5023312/22-4
Data do protocolo: 07/12/2022
Prazo máximo para decisão: 05/06/2023
Recorrente: CMW FARMACIA DRUGSTORE LTDA.
CNPJ: 46.292.130/0001-46
Número do Processo: 25351.486725/2022-48
Expediente: 5020344/22-2
Data do protocolo: 06/12/2022
Prazo máximo para decisão: 04/06/2023
Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS FÊNIX LTDA.
CNPJ: 32.736.479/0005-49
Número do Processo: 25351.381794/2022-66
Expediente: 4862688/22-1
Data do protocolo: 25/10/2022
Prazo máximo para decisão: 23/04/2023
Recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS MAEOKA LTDA.
CNPJ: 00.751.089/0059-44
Número do Processo: 25351.331803/2022-78
Expediente: 4767050/22-9
Data do protocolo: 30/09/2022
Prazo máximo para decisão: 29/03/2023
Recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS PREÇO POPULAR LTDA.
CNPJ: 44.412.557/0001-05
Número do Processo: 25351.344030/2022-90
Expediente: 4778261/22-7
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMO ARAPIRACA LTDA. -EPP
CNPJ: 53.671.251/0001-64
Número do Processo: 25351.507356/2021-53
Expediente: 4950040/22-7
Data do protocolo: 17/11/2022
Prazo máximo para decisão: 16/05/2023
Recorrente: COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 37.175.698/0001-96
Número do Processo: 25351.597142/2022-41
Expediente: 5051768/22-9
Data do protocolo: 14/12/2022
Prazo máximo para decisão: 12/06/2023
Recorrente: CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL EIRELI
CNPJ: 22.725.304/0001-59
Número do Processo: 25351.415279/2022-97
Expediente: 5025197/22-8
Data do protocolo: 07/12/2022
Prazo máximo para decisão: 05/06/2023
Recorrente: COTRIPAL AGROPECUÁRIA COOPERATIVA
CNPJ: 91.982.496/0063-02
Número do Processo: 25351.465170/2022-09
Expediente: 5027811/22-5
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: CREMER S.A.
CNPJ: 82.641.325/0001-18
Número do Processo: 25351.478605/2022-77
Expediente: 4973264/22-9
Data do protocolo: 23/11/2022
Prazo máximo para decisão: 22/05/2023
Recorrente: CRISTAL PALHEIROS FUMOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA.
CNPJ: 33.626.845/0001-46
Número do Processo: 25351.709432/2019-49
Expediente: 5006275/22-7
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Número do Processo: 25351.432557/2021-90
Expediente: 4635572/22-6
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: CRISTINA DANGELO - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 40.585.474/0001-67
Número do Processo: 25351.628986/2021-61
Expediente: 5006065/22-2
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: CRM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 01.314.984/0001-48
Número do Processo: 25351.130132/2022-20
Expediente: 5087124/22-4
Data do protocolo: 22/12/2022
Prazo máximo para decisão: 20/06/2023
Recorrente: CURY MEDICAL PRODUTOS MEDICOS EIRELI
CNPJ: 33.661.197/0001-69
Número do Processo: 25351.588016/2022-04
Expediente: 5020228/22-2
Data do protocolo: 06/12/2022
Prazo máximo para decisão: 04/06/2023
Recorrente: DALLA NORA & DALLA NORA FARMACIAS LTDA.
CNPJ: 11.855.112/0002-21
Número do Processo: 25351.689249/2014-13
Expediente: 4747951/22-5
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: DANFLER INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 00.295.578/0001-12
Número do Processo: 25351.362827/2022-79
Expediente: 4888039/22-4
Data do protocolo: 31/10/2022
Prazo máximo para decisão: 29/04/2023
Recorrente: DARLLY VERCOSA SILVA
CNPJ: 46.756.044/0001-47
Número do Processo: 25351.324025/2022-61
Expediente: 4764379/22-0
Data do protocolo: 30/09/2022
Prazo máximo para decisão: 29/03/2023
Recorrente: DE CONTO E STEIGLEDER FARMACIA LTDA.
CNPJ: 09.527.564/0001-51
Número do Processo: 25351.124997/2009-27
Expediente: 4840393/22-8
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: DEION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DETERGENTES LTDA.
CNPJ: 76.670.124/0001-46
Número do Processo: 25351.099332/2022-06
Expediente: 4651696/22-8
Data do protocolo: 05/09/2022
Prazo máximo para decisão: 04/03/2023
Recorrente: DHE FARMACIA LTDA.
CNPJ: 44.125.156/0001-74
Número do Processo: 25351.324480/2022-66
Expediente: 4735470/22-4
Data do protocolo: 23/09/2022
Prazo máximo para decisão: 22/03/2023
Recorrente: DHE FARMACIA LTDA.
CNPJ: 44.125.156/0001-74
Número do Processo: 25351.324480/2022-66
Expediente: 4735516/22-6
Data do protocolo: 23/09/2022
Prazo máximo para decisão: 22/03/2023
Recorrente: DHE FARMACIA LTDA.
CNPJ: 44.125.156/0001-74
Número do Processo: 25351.324480/2022-66
Expediente: 4736123/22-9
Data do protocolo: 24/09/2022
Prazo máximo para decisão: 23/03/2023
Recorrente: DHE FARMACIA LTDA.
CNPJ: 44.125.156/0001-74
Número do Processo: 25351.324480/2022-66
Expediente: 4748001/22-7
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: DISTRIBUIDORA CANAÃ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 47.664.058/0001-01
Número do Processo: 25351.387469/2022-15
Expediente: 4945607/22-2
Data do protocolo: 16/11/2022
Prazo máximo para decisão: 15/05/2023
Recorrente: DISTRIBUIDORA CANAÃ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 47.664.058/0001-01
Número do Processo: 25351.387474/2022-10
Expediente: 4945602/22-1
Data do protocolo: 16/11/2022
Prazo máximo para decisão: 15/05/2023
Recorrente: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 06.271.093/0174-93
Número do Processo: 25351.333381/2022-75
Expediente: 4761290/22-8
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: DORACI DE PAULA & CIA LTDA. ME
CNPJ: 00.998.445/0001-02
Número do Processo: 25351.275273/2013-80
Expediente: 4831581/22-8
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: DROGA ELO EIRELI
CNPJ: 34.898.625/0001-34
Número do Processo: 25351.350483/2022-55
Expediente: 4848601/22-9
Data do protocolo: 20/10/2022
Prazo máximo para decisão: 18/04/2023
Recorrente: DROGA EVE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 34.215.340/0001-51
Número do Processo: 25351.590215/2019-79
Expediente: 4747941/22-8
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: DROGA LUZ DE SALTO LDA. ME.
CNPJ: 14.290.412/0001-18
Número do Processo: 25351.704620/2011-39
Expediente: 4747991/22-4
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: DROGA LUZ DE SALTO LDA. ME.
CNPJ: 14.290.412/0001-18
Número do Processo: 25351.704620/2011-39
Expediente: 4747993/22-1
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: DROGA REDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA.
CNPJ: 11.451.316/0004-69
Número do Processo: 25351.362531/2022-58
Expediente: 4830897/22-8
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: DROGA REDE OLIVEIRA LTDA.
CNPJ: 10.193.236/0003-07
Número do Processo: 25351.313030/2022-48
Expediente: 4723593/22-4
Data do protocolo: 21/09/2022
Prazo máximo para decisão: 20/03/2023
Recorrente: DROGARIA ALCANTARA 4 LTDA.
CNPJ: 43.156.491/0001-77
Número do Processo: 25351.323866/2022-51
Expediente: 4773741/22-7
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: DROGARIA ALEGRIA GT LTDA.
CNPJ: 42.966.334/0001-64
Número do Processo: 25351.454397/2022-11
Expediente: 5019126/22-5
Data do protocolo: 06/12/2022
Prazo máximo para decisão: 04/06/2023
Recorrente: DROGARIA BIG FARMA DA POSSE LTDA.
CNPJ: 44.139.770/0001-95
Número do Processo: 25351.170095/2022-92
Expediente: 4608700/22-1
Data do protocolo: 25/08/2022
Prazo máximo para decisão: 21/02/2023
Recorrente: DROGARIA BOA SORTE LTDA.
CNPJ: 46.015.427/0001-64
Número do Processo: 25351.330205/2022-81
Expediente: 4748005/22-0
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: DROGARIA CAUL&VITA LTDA.
CNPJ: 47.133.626/0001-30
Número do Processo: 25351.248326/2022-81
Expediente: 4602902/22-8
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: DROGARIA COCO & HERCULIS E RIPPEL LTDA.
CNPJ: 10.794.663/0001-89
Número do Processo: 25351.506753/2009-70
Expediente: 5042063/22-6
Data do protocolo: 12/12/2022
Prazo máximo para decisão: 10/06/2023
Recorrente: DROGARIA DA PRATA LTDA. - ME
CNPJ: 04.692.806/0001-49
Número do Processo: 25351.315388/2022-13
Expediente: 4779692/22-8
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: DROGARIA DO TRABALHADOR BRASILEIRO LTDA.-ME
CNPJ: 24.305.217/0001-78
Número do Processo: 25351.051111/2016-09
Expediente: 4659733/22-6
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: DROGARIA DO TRABALHADOR BRASILEIRO LTDA.-ME
CNPJ: 24.305.217/0001-78
Número do Processo: 25351.051111/2016-09
Expediente: 4659735/22-2
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: DROGARIA DROGA BEM LTDA.
CNPJ: 08.821.476/0001-03
Número do Processo: 25351.174548/2013-69
Expediente: 4747919/22-1
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: DROGARIA DROGA BEM LTDA.
CNPJ: 08.821.476/0001-03
Número do Processo: 25351.174548/2013-69
Expediente: 4747989/22-2
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA GUIMARAES E GUIMARAES LTDA.
CNPJ: 48.031.584/0001-99
Número do Processo: 25351.556958/2022-15
Expediente: 5032824/22-4
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA TRIFARMA EIRELI
CNPJ: 40.795.961/0001-54
Número do Processo: 25351.323756/2022-99
Expediente: 4762345/22-4
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: DROGARIA ECONOMICA LTDA.
CNPJ: 33.256.711/0001-80
Número do Processo: 25351.330200/2022-59
Expediente: 4756006/22-1
Data do protocolo: 28/09/2022
Prazo máximo para decisão: 27/03/2023
Recorrente: DROGARIA F&G LTDA.
CNPJ: 43.668.705/0001-94
Número do Processo: 25351.337405/2022-65
Expediente: 4809800/22-1
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: DROGARIA FARMED LTDA. ME
CNPJ: 26.308.086/0001-08
Número do Processo: 25351.213132/2018-88
Expediente: 4733980/22-2
Data do protocolo: 23/09/2022
Prazo máximo para decisão: 22/03/2023
Recorrente: DROGARIA FIGUEIREDO ELDORADO LTDA.
CNPJ: 46.722.924/0001-00
Número do Processo: 25351.291472/2022-26
Expediente: 4673409/22-1
Data do protocolo: 09/09/2022
Prazo máximo para decisão: 08/03/2023
Recorrente: DROGARIA HENRIQUE & ALVES LTDA.
CNPJ: 39.652.546/0001-62
Número do Processo: 25351.104085/2021-88
Expediente: 4761832/22-9
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: DROGARIA LANAFARMA LTDA.
CNPJ: 45.408.061/0001-20
Número do Processo: 25351.202937/2022-82
Expediente: 4723446/22-6
Data do protocolo: 21/09/2022
Prazo máximo para decisão: 20/03/2023
Recorrente: DROGARIA LEAL LTDA.
CNPJ: 44.679.205/0001-10
Número do Processo: 25351.166003/2022-70
Expediente: 4747967/22-1
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: DROGARIA LOTUS FARMA LTDA. - ME
CNPJ: 26.788.723/0001-90
Número do Processo: 25351.525577/2017-27
Expediente: 4824471/22-6
Data do protocolo: 15/10/2022
Prazo máximo para decisão: 13/04/2023
Recorrente: DROGARIA LOTUS FARMA LTDA. - ME
CNPJ: 26.788.723/0001-90
Número do Processo: 25351.525577/2017-27
Expediente: 4824473/22-2
Data do protocolo: 15/10/2022
Prazo máximo para decisão: 13/04/2023
Recorrente: DROGARIA LOTUS FARMA LTDA. - ME
CNPJ: 26.788.723/0001-90
Número do Processo: 25351.525577/2017-27
Expediente: 4824555/22-1
Data do protocolo: 15/10/2022
Prazo máximo para decisão: 13/04/2023
Recorrente: DROGARIA MAIS VIDA LTDA.
CNPJ: 38.344.393/0001-23
Número do Processo: 25351.333395/2022-99
Expediente: 4833289/22-5
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: DROGARIA MENDES LIMA LTDA.
CNPJ: 36.819.408/0001-37
Número do Processo: 25351.374749/2022-55
Expediente: 4842031/22-0
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: DROGARIA ORO E ABREU LTDA.
CNPJ: 22.858.957/0001-06
Número do Processo: 25351.859449/2016-01
Expediente: 4703032/22-1
Data do protocolo: 16/09/2022
Prazo máximo para decisão: 15/03/2023
Recorrente: DROGARIA OTIMAFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 46.707.689/0001-90
Número do Processo: 25351.323954/2022-52
Expediente: 4733751/22-6
Data do protocolo: 23/09/2022
Prazo máximo para decisão: 22/03/2023
Recorrente: DROGARIA PARANATINGA LTDA.
CNPJ: 08.954.076/0003-20
Número do Processo: 25351.322652/2022-67
Expediente: 4703609/22-5
Data do protocolo: 16/09/2022
Prazo máximo para decisão: 15/03/2023
Recorrente: DROGARIA PEROLA CATSC COME E COSM LTDA.
CNPJ: 44.363.274/0001-10
Número do Processo: 25351.323765/2022-80
Expediente: 4781130/22-7
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: DROGARIA POPULAR DO TRABALHADOR EIRELI
CNPJ: 38.457.625/0002-30
Número do Processo: 25351.340393/2022-56
Expediente: 4803530/22-1
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: DROGARIA POPULAR SAO ROQUE MAIS LTDA.
CNPJ: 46.291.028/0001-26
Número do Processo: 25351.215051/2022-07
Expediente: 4671927/22-0
Data do protocolo: 09/09/2022
Prazo máximo para decisão: 08/03/2023
Recorrente: DROGARIA RÁPIDA DA PENHA LTDA.
CNPJ: 46.073.873/0001-25
Número do Processo: 25351.420119/2022-60
Expediente: 4897518/22-9
Data do protocolo: 03/11/2022
Prazo máximo para decisão: 02/05/2023
Recorrente: DROGARIA RED FARMA LTDA.
CNPJ: 45.450.344/0001-30
Número do Processo: 25351.207979/2022-18
Expediente: 4603063/22-9
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: DROGARIA SULMAR LTDA. - ME
CNPJ: 21.828.958/0001-45
Número do Processo: 25351.527068/2015-77
Expediente: 4736256/22-2
Data do protocolo: 24/09/2022
Prazo máximo para decisão: 23/03/2023
Recorrente: DROGARIA SULMAR LTDA. - ME
CNPJ: 21.828.958/0001-45
Número do Processo: 25351.527068/2015-77
Expediente: 4754148/22-3
Data do protocolo: 28/09/2022
Prazo máximo para decisão: 27/03/2023
Recorrente: DROGARIA SULMAR LTDA. - ME
CNPJ: 21.828.958/0001-45
Número do Processo: 25351.527068/2015-77
Expediente: 4754163/22-2
Data do protocolo: 28/09/2022
Prazo máximo para decisão: 27/03/2023
Recorrente: DROGARIA TRANSMED LTDA.
CNPJ: 45.231.821/0001-77
Número do Processo: 25351.537510/2022-01
Expediente: 4747947/22-7
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: DROGARIA UNICA FARMA EIRELI
CNPJ: 20.682.768/0027-39
Número do Processo: 25351.323875/2022-41
Expediente: 4802988/22-2
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: DROGARIA VERA CRUZ LTDA.
CNPJ: 19.827.597/0001-70
Número do Processo: 25351.326606/2022-37
Expediente: 4840499/22-3
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: DROGARIA VILA RÉ LTDA.
CNPJ: 06.006.677/0001-13
Número do Processo: 25351.143067/2022-01
Expediente: 4673118/22-1
Data do protocolo: 09/09/2022
Prazo máximo para decisão: 08/03/2023
Recorrente: DROGARIA VITA FARMA LTDA.-ME
CNPJ: 06.146.741/0001-61
Número do Processo: 25351.185968/2005-61
Expediente: 4747987/22-6
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: DROGARIA YUMI LTDA. LTDA. EPP
CNPJ: 01.287.560/0001-31
Número do Processo: 25351.171089/2015-23
Expediente: 4790886/22-6
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: E C R LTDA.
CNPJ: 18.309.330/0001-29
Número do Processo: 25351.549231/2022-81
Expediente: 5033042/22-0
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: E M DE LIRA
CNPJ: 44.862.802/0001-86
Número do Processo: 25351.214902/2022-96
Expediente: 4672105/22-3
Data do protocolo: 09/09/2022
Prazo máximo para decisão: 08/03/2023
Recorrente: E P N MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 46.635.976/0001-31
Número do Processo: 25351.323846/2022-80
Expediente: 4774595/22-9
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: E S DA SILVA LTDA.
CNPJ: 43.980.860/0001-41
Número do Processo: 25351.266063/2022-91
Expediente: 4672050/22-2
Data do protocolo: 09/09/2022
Prazo máximo para decisão: 08/03/2023
Recorrente: EBS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 45.387.440/0001-81
Número do Processo: 25351.337981/2022-11
Expediente: 4774558/22-4
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: ECONOFORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA.
CNPJ: 34.642.952/0001-20
Número do Processo: 25351.444089/2022-87
Expediente: 5022819/22-8
Data do protocolo: 07/12/2022
Prazo máximo para decisão: 05/06/2023
Recorrente: EDMILSON L DE SOUZA FILHO LTDA.
CNPJ: 37.698.379/0001-65
Número do Processo: 25351.353830/2022-00
Expediente: 4811576/22-2
Data do protocolo: 12/10/2022
Prazo máximo para decisão: 10/04/2023
Recorrente: EDNALDO T MARQUES
CNPJ: 33.094.535/0001-28
Número do Processo: 25351.606019/2019-23
Expediente: 4779889/22-1
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: EDSON RABELO DOS SANTOS - ME
CNPJ: 13.912.191/0001-00
Número do Processo: 25351.005073/2003-90
Expediente: 4724926/22-9
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: EDUARDO LLERENA HERNANDEZ
CNPJ: 12.470.901/0001-26
Número do Processo: 25351.536362/2020-37
Expediente: 4944429/22-3
Data do protocolo: 16/11/2022
Prazo máximo para decisão: 15/05/2023
Recorrente: EGAL TRATAMENTOS CAPILARES S.A.
CNPJ: 29.872.879/0001-43
Número do Processo: 25351.458595/2022-53
Expediente: 5065162/22-1
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente: EGAL TRATAMENTOS CAPILARES S.A.
CNPJ: 29.872.879/0001-43
Número do Processo: 25351.458598/2022-97
Expediente: 5065065/22-5
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente: ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME
CNPJ: 27.839.998/0001-79
Número do Processo: 25351.029194/2021-17
Expediente: 4944668/22-8
Data do protocolo: 16/11/2022
Prazo máximo para decisão: 15/05/2023
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.067663/2021-98
Expediente: 4850381/22-7
Data do protocolo: 21/10/2022
Prazo máximo para decisão: 19/04/2023
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.125751/2022-01
Expediente: 4850763/22-7
Data do protocolo: 21/10/2022
Prazo máximo para decisão: 19/04/2023
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.525559/2022-11
Expediente: 4852152/22-5
Data do protocolo: 21/10/2022
Prazo máximo para decisão: 19/04/2023
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.525666/2022-31
Expediente: 4852211/22-1
Data do protocolo: 21/10/2022
Prazo máximo para decisão: 19/04/2023
Recorrente: EMPRESA DE TESTE LTDA. (VS01)
CNPJ: 11.111.111/0001-91
Número do Processo: 25351.404583/2016-61
Expediente: 4599763/22-2
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: ERIC FIGUEIREDO DE SOUZA
CNPJ: 46.594.109/0001-03
Número do Processo: 25351.250957/2022-60
Expediente: 4634493/22-4
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: ESCAME&ESTANISLAVA LTDA.
CNPJ: 43.055.721/0001-01
Número do Processo: 25351.330195/2022-84
Expediente: 4747959/22-1
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.052085/2021-95
Expediente: 4905739/22-5
Data do protocolo: 04/11/2022
Prazo máximo para decisão: 03/05/2023
Recorrente: F E BENCOMO PEREZ ARTIGOS DE TABACARIA
CNPJ: 08.890.797/0001-51
Número do Processo: 25351.049451/2019-12
Expediente: 5011655/22-9
Data do protocolo: 02/12/2022
Prazo máximo para decisão: 31/05/2023
Recorrente: F O DOS SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
CNPJ: 47.602.205/0001-00
Número do Processo: 25351.398223/2022-61
Expediente: 4862675/22-9
Data do protocolo: 25/10/2022
Prazo máximo para decisão: 23/04/2023
Recorrente: F. L. VIEIRA FERREIRA ME
CNPJ: 24.071.452/0001-22
Número do Processo: 25351.100010/2016-61
Expediente: 4711734/22-6
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
Recorrente: F.J.G. FADEL & FADEL LTDA. - ME
CNPJ: 07.738.309/0001-22
Número do Processo: 25351.500456/2014-20
Expediente: 5006119/22-5
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: FARIAS & MACHADO DROGARIA LTDA.
CNPJ: 33.623.787/0002-88
Número do Processo: 25351.292696/2022-55
Expediente: 4634198/22-6
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: FARMA NOVA LTDA.
CNPJ: 37.606.034/0001-34
Número do Processo: 25351.374785/2022-19
Expediente: 4840640/22-6
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: FARMA OMEGA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 44.146.593/0001-74
Número do Processo: 25351.881353/2021-89
Expediente: 4812031/22-6
Data do protocolo: 12/10/2022
Prazo máximo para decisão: 10/04/2023
Recorrente: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 09.058.502/0001-48
Número do Processo: 25351.164181/2021-85
Expediente: 4864120/22-6
Data do protocolo: 25/10/2022
Prazo máximo para decisão: 23/04/2023
Recorrente: FARMAC PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 32.838.716/0001-59
Número do Processo: 25351.436738/2022-76
Expediente: 4918884/22-9
Data do protocolo: 08/11/2022
Prazo máximo para decisão: 07/05/2023
Recorrente: FARMACIA BOA VISTA LTDA.
CNPJ: 12.683.843/0003-80
Número do Processo: 25351.323832/2022-66
Expediente: 4728982/22-1
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: FARMACIA CAZELATO E PEREIRA LTDA. ME
CNPJ: 24.865.324/0001-50
Número do Processo: 25351.474030/2016-75
Expediente: 4803855/22-5
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: FARMÁCIA CBX LTDA.
CNPJ: 43.255.958/0001-36
Número do Processo: 25351.406287/2022-42
Expediente: 4862683/22-0
Data do protocolo: 25/10/2022
Prazo máximo para decisão: 23/04/2023
Recorrente: FARMÁCIA COLLAÇO LTDA. ME
CNPJ: 20.840.388/0001-46
Número do Processo: 25351.188779/2022-41
Expediente: 4652687/22-2
Data do protocolo: 05/09/2022
Prazo máximo para decisão: 04/03/2023
Recorrente: FARMACIA DA ILHOTA LTDA.
CNPJ: 42.779.804/0001-80
Número do Processo: 25351.192111/2022-06
Expediente: 5093212/22-9
Data do protocolo: 23/12/2022
Prazo máximo para decisão: 21/06/2023
Recorrente: FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LRF LTDA.
CNPJ: 46.325.910/0001-45
Número do Processo: 25351.324483/2022-08
Expediente: 4731677/22-2
Data do protocolo: 23/09/2022
Prazo máximo para decisão: 22/03/2023
Recorrente: FARMACIA DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA.
CNPJ: 44.332.797/0001-08
Número do Processo: 25351.101713/2022-54
Expediente: 4659672/22-1
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: FARMACIA DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA.
CNPJ: 44.332.797/0001-08
Número do Processo: 25351.101713/2022-54
Expediente: 4747921/22-3
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: FARMACIA DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA.
CNPJ: 44.332.797/0001-08
Número do Processo: 25351.101713/2022-54
Expediente: 4747997/22-3
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: FARMACIA DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA.
CNPJ: 44.332.797/0001-08
Número do Processo: 25351.101713/2022-54
Expediente: 4747999/22-0
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: FARMACIA DRGODIAS LTDA.
CNPJ: 45.299.650/0001-18
Número do Processo: 25351.219009/2022-57
Expediente: 4673172/22-5
Data do protocolo: 09/09/2022
Prazo máximo para decisão: 08/03/2023
Recorrente: FARMACIA DROGASOL LTDA.
CNPJ: 43.000.515/0001-02
Número do Processo: 25351.289097/2022-54
Expediente: 4603079/22-4
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: FARMACIA E DROGARIA BOM REMÉDIO EIRELI
CNPJ: 31.352.550/0001-01
Número do Processo: 25351.409157/2019-66
Expediente: 4737550/22-7
Data do protocolo: 26/09/2022
Prazo máximo para decisão: 25/03/2023
Recorrente: FARMACIA E PERFUMARIA CAMILA RITA LOPES LTDA.
CNPJ: 47.297.109/0001-04
Número do Processo: 25351.305282/2022-01
Expediente: 4634869/22-7
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: FARMÁCIA GUIDAN LTDA.
CNPJ: 09.040.573/0001-13
Número do Processo: 25351.759895/2014-47
Expediente: 4778501/22-2
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: FARMÁCIA HFM LTDA. - FILIAL
CNPJ: 25.116.574/0002-31
Número do Processo: 25351.324015/2022-25
Expediente: 4729374/22-8
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA.
CNPJ: 21.560.594/0001-65
Número do Processo: 25351.341001/2022-76
Expediente: 4803218/22-2
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA.
CNPJ: 21.560.594/0002-46
Número do Processo: 25351.120485/2012-19
Expediente: 4803330/22-8
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: FARMACIA IMPERIO LTDA.
CNPJ: 44.153.790/0001-10
Número do Processo: 25351.323948/2022-03
Expediente: 4702486/22-1
Data do protocolo: 16/09/2022
Prazo máximo para decisão: 15/03/2023
Recorrente: FARMACIA LOLA LTDA.
CNPJ: 45.828.071/0001-15
Número do Processo: 25351.338912/2022-16
Expediente: 4804773/22-2
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: FARMÁCIA MÃE RAINHA LTDA.
CNPJ: 13.602.344/0001-12
Número do Processo: 25351.374513/2014-17
Expediente: 4827585/22-9
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: FARMACIA MARTINS MACAUBAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 47.131.231/0001-06
Número do Processo: 25351.315734/2022-55
Expediente: 4727878/22-1
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: FARMACIA MEDEIROS E SANTOS LTDA.
CNPJ: 46.705.706/0001-50
Número do Processo: 25351.330189/2022-27
Expediente: 4760481/22-6
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: FARMACIA POPULAR DO POVO EIRELI
CNPJ: 27.893.433/0001-70
Número do Processo: 25351.337431/2022-93
Expediente: 4825089/22-9
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: FARMACIA PRO VIDA LTDA.
CNPJ: 01.813.429/0001-60
Número do Processo: 25351.651734/2013-25
Expediente: 5019383/22-8
Data do protocolo: 06/12/2022
Prazo máximo para decisão: 04/06/2023
Recorrente: FARMACIA ROCHA PARDIM LTDA.
CNPJ: 45.730.185/0001-28
Número do Processo: 25351.337428/2022-70
Expediente: 4867867/22-8
Data do protocolo: 26/10/2022
Prazo máximo para decisão: 24/04/2023
Recorrente: FARMAFE DA VILA SAO JOSE LTDA.
CNPJ: 34.938.002/0001-48
Número do Processo: 25351.752957/2021-19
Expediente: 4703000/22-3
Data do protocolo: 16/09/2022
Prazo máximo para decisão: 15/03/2023
Recorrente: FARMA-SER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. - EPP
CNPJ: 08.862.173/0001-20
Número do Processo: 25351.300488/2013-46
Expediente: 4842285/22-1
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: FELIPE ROTH FAYA 36909687809
CNPJ: 18.750.908/0001-88
Número do Processo: 25351.435551/2021-74
Expediente: 5006169/22-2
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: FERLIM IND E COM LTDA.
CNPJ: 84.316.868/0001-95
Número do Processo: 25351.421315/2020-90
Expediente: 5011169/22-7
Data do protocolo: 02/12/2022
Prazo máximo para decisão: 31/05/2023
Recorrente: FERNANDA SOUZA VIEIRA LTDA.
CNPJ: 34.292.330/0001-10
Número do Processo: 25351.658195/2019-41
Expediente: 4730117/22-1
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: FERNANDEZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS SA
CNPJ: 93.641.710/0075-18
Número do Processo: 25351.324096/2022-63
Expediente: 4771767/22-0
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS SA
CNPJ: 93.641.710/0076-07
Número do Processo: 25351.340350/2022-71
Expediente: 4829792/22-1
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES
CNPJ: 26.020.906/0001-61
Número do Processo: 25351.319696/2022-18
Expediente: 4760205/22-8
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: FIRST IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. - EPP
CNPJ: 11.232.867/0001-99
Número do Processo: 25351.149838/2022-65
Expediente: 4626447/22-8
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: FOODSTAFF ASSESSORIA DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 60.102.365/0001-59
Número do Processo: 25351.617754/2021-87
Expediente: 5064208/22-7
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente: FÓRMULA & ARTE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA.
CNPJ: 07.929.590/0001-80
Número do Processo: 25351.368963/2014-62
Expediente: 4862655/22-4
Data do protocolo: 25/10/2022
Prazo máximo para decisão: 23/04/2023
Recorrente: FRANCISCO BALBINO MACENA FILHO
CNPJ: 45.401.839/0001-70
Número do Processo: 25351.297588/2022-79
Expediente: 4634425/22-0
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: FRANCISCO JOSE TIMBO PEREIRA - ME
CNPJ: 41.418.203/0001-80
Número do Processo: 25351.510783/2016-51
Expediente: 4863363/22-1
Data do protocolo: 25/10/2022
Prazo máximo para decisão: 23/04/2023
Recorrente: G S SILVA
CNPJ: 32.577.735/0002-50
Número do Processo: 25351.323803/2022-02
Expediente: 4727651/22-7
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: G.B STRAPASSON & CIA LTDA.
CNPJ: 12.044.700/0021-00
Número do Processo: 25351.492796/2022-80
Expediente: 5023321/22-3
Data do protocolo: 07/12/2022
Prazo máximo para decisão: 05/06/2023
Recorrente: G.M.R. DROGARIAS LTDA.
CNPJ: 45.966.374/0001-02
Número do Processo: 25351.346682/2022-69
Expediente: 4811542/22-8
Data do protocolo: 12/10/2022
Prazo máximo para decisão: 10/04/2023
Recorrente: GEANE FERREIRA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
CNPJ: 31.392.393/0001-50
Número do Processo: 25351.417261/2022-20
Expediente: 4713095/22-4
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 12.199.337/0001-59
Número do Processo: 25351.328022/2021-15
Expediente: 4923162/22-8
Data do protocolo: 09/11/2022
Prazo máximo para decisão: 08/05/2023
Recorrente: GENIDALVA MARIA MOREIRA DE MATOS
CNPJ: 26.394.397/0001-37
Número do Processo: 25351.163661/2022-18
Expediente: 5024664/22-1
Data do protocolo: 07/12/2022
Prazo máximo para decisão: 05/06/2023
Recorrente: GIORDANO E GIORDANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 19.526.217/0001-68
Número do Processo: 25351.057262/2022-19
Expediente: 5079050/22-5
Data do protocolo: 21/12/2022
Prazo máximo para decisão: 19/06/2023
Recorrente: GIORDANO E GIORDANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 19.526.217/0001-68
Número do Processo: 25351.938510/2021-35
Expediente: 5079170/22-1
Data do protocolo: 21/12/2022
Prazo máximo para decisão: 19/06/2023
Recorrente: GLOBALTEK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA
CNPJ: 03.905.063/0001-85
Número do Processo: 25351.028743/2022-17
Expediente: 5050953/22-7
Data do protocolo: 14/12/2022
Prazo máximo para decisão: 12/06/2023
Recorrente: GRANFARMA MANIPULACAO LTDA.
CNPJ: 46.010.827/0001-87
Número do Processo: 25351.324049/2022-10
Expediente: 4728850/22-7
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: GROSSMED COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 05.022.522/0001-08
Número do Processo: 25351.581269/2022-49
Expediente: 5040438/22-2
Data do protocolo: 12/12/2022
Prazo máximo para decisão: 10/06/2023
Recorrente: GUEDES E PAIXÃO LTDA.
CNPJ: 16.928.871/0023-15
Número do Processo: 25351.824607/2010-17
Expediente: 5027905/22-0
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.
CNPJ: 63.776.421/0001-29
Número do Processo: 25351.291752/2022-34
Expediente: 4667381/22-1
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.
CNPJ: 63.776.421/0001-29
Número do Processo: 25351.291925/2022-14
Expediente: 4667349/22-1
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.274987/2022-61
Expediente: 5043450/22-3
Data do protocolo: 12/12/2022
Prazo máximo para decisão: 10/06/2023
Recorrente: HEALTH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
CNPJ: 43.686.481/0001-43
Número do Processo: 25351.492788/2022-33
Expediente: 5024475/22-4
Data do protocolo: 07/12/2022
Prazo máximo para decisão: 05/06/2023
Recorrente: HELIANTO FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 04.506.487/0001-30
Número do Processo: 25351.121470/2022-71
Expediente: 4933765/22-7
Data do protocolo: 11/11/2022
Prazo máximo para decisão: 10/05/2023
Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO
CNPJ: 13.355.805/0001-08
Número do Processo: 25351.031421/2014-37
Expediente: 4747933/22-7
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO
CNPJ: 13.355.805/0001-08
Número do Processo: 25351.031421/2014-37
Expediente: 4747961/22-2
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO
CNPJ: 13.355.805/0001-08
Número do Processo: 25351.031421/2014-37
Expediente: 4748003/22-3
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA.
CNPJ: 78.950.011/0001-20
Número do Processo: 25351.586034/2022-43
Expediente: 5064413/22-0
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.594211/2022-65
Expediente: 5056142/22-1
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.594211/2022-65
Expediente: 5056357/22-7
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.599456/2022-89
Expediente: 5056183/22-9
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.599456/2022-89
Expediente: 5056422/22-3
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: HIGHTECH DISPOSITIVOS MEDICOS UNIPESSOAL LTDA.
CNPJ: 31.147.034/0001-37
Número do Processo: 25351.090316/2022-40
Expediente: 5087943/22-5
Data do protocolo: 22/12/2022
Prazo máximo para decisão: 20/06/2023
Recorrente: HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.EPP
CNPJ: 10.235.337/0001-31
Número do Processo: 25351.473966/2022-27
Expediente: 5027661/22-3
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: HONÓRIO´S PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 34.268.599/0001-60
Número do Processo: 25351.580898/2014-41
Expediente: 4606940/22-2
Data do protocolo: 25/08/2022
Prazo máximo para decisão: 21/02/2023
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557000/2022-41
Expediente: 5006091/22-3
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557004/2022-20
Expediente: 5006422/22-0
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557010/2022-87
Expediente: 5005236/22-8
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557015/2022-18
Expediente: 5006375/22-1
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: IG DROGARIA LTDA.
CNPJ: 45.929.764/0001-02
Número do Processo: 25351.324088/2022-17
Expediente: 4761288/22-6
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: INCOFORTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS EXTRA FORTE LTDA.
CNPJ: 20.997.850/0001-13
Número do Processo: 25351.520493/2021-83
Expediente: 4991943/22-1
Data do protocolo: 29/11/2022
Prazo máximo para decisão: 28/05/2023
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FONOAUDIOLOGIA HCP LTDA.
CNPJ: 01.462.814/0001-00
Número do Processo: 25351.455221/2022-86
Expediente: 4917716/22-5
Data do protocolo: 08/11/2022
Prazo máximo para decisão: 07/05/2023
Recorrente: INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S.A.
CNPJ: 32.407.538/0001-01
Número do Processo: 25351.319709/2021-60
Expediente: 5071644/22-3
Data do protocolo: 20/12/2022
Prazo máximo para decisão: 18/06/2023
Recorrente: INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. - EPP
CNPJ: 04.037.992/0003-44
Número do Processo: 25351.145006/2022-70
Expediente: 4988820/22-0
Data do protocolo: 28/11/2022
Prazo máximo para decisão: 27/05/2023
Recorrente: INSTITUTO TRAVESSIA
CNPJ: 10.271.915/0001-95
Número do Processo: 25351.553575/2022-95
Expediente: 4995797/22-0
Data do protocolo: 30/11/2022
Prazo máximo para decisão: 29/05/2023
Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG
CNPJ: 72.953.003/0001-50
Número do Processo: 25351.486814/2022-94
Expediente: 5027085/22-2
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG
CNPJ: 72.953.003/0001-50
Número do Processo: 25351.486817/2022-28
Expediente: 5027269/22-6
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG
CNPJ: 72.953.003/0001-50
Número do Processo: 25351.486857/2022-70
Expediente: 4952109/22-4
Data do protocolo: 17/11/2022
Prazo máximo para decisão: 16/05/2023
Recorrente: IZABEL CRISTINA SAMPAIO SANTANA
CNPJ: 07.735.972/0001-73
Número do Processo: 25351.360924/2022-27
Expediente: 4810137/22-1
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: J & T ROQUE FRAMACIA LTDA.
CNPJ: 46.528.423/0001-80
Número do Processo: 25351.312641/2022-79
Expediente: 4786091/22-0
Data do protocolo: 05/10/2022
Prazo máximo para decisão: 03/04/2023
Recorrente: J E SANTOS DROGARIA - ME
CNPJ: 22.336.458/0001-59
Número do Processo: 25351.337376/2022-31
Expediente: 4750064/22-6
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: J G L DA SILVA LTDA.
CNPJ: 45.420.057/0001-88
Número do Processo: 25351.101722/2022-45
Expediente: 5052286/22-8
Data do protocolo: 14/12/2022
Prazo máximo para decisão: 12/06/2023
Recorrente: J L COMERCIO E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 38.244.410/0001-50
Número do Processo: 25351.290420/2020-71
Expediente: 4830121/22-3
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: J L REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ: 20.393.946/0001-72
Número do Processo: 25351.656752/2021-11
Expediente: 5005168/22-2
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: GUEDES E PAIXÃO LTDA.
CNPJ: 16.928.871/0023-15
Número do Processo: 25351.824607/2010-17
Expediente: 5027905/22-0
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.
CNPJ: 63.776.421/0001-29
Número do Processo: 25351.291752/2022-34
Expediente: 4667381/22-1
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.
CNPJ: 63.776.421/0001-29
Número do Processo: 25351.291925/2022-14
Expediente: 4667349/22-1
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.274987/2022-61
Expediente: 5043450/22-3
Data do protocolo: 12/12/2022
Prazo máximo para decisão: 10/06/2023
Recorrente: HEALTH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
CNPJ: 43.686.481/0001-43
Número do Processo: 25351.492788/2022-33
Expediente: 5024475/22-4
Data do protocolo: 07/12/2022
Prazo máximo para decisão: 05/06/2023
Recorrente: HELIANTO FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 04.506.487/0001-30
Número do Processo: 25351.121470/2022-71
Expediente: 4933765/22-7
Data do protocolo: 11/11/2022
Prazo máximo para decisão: 10/05/2023
Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO
CNPJ: 13.355.805/0001-08
Número do Processo: 25351.031421/2014-37
Expediente: 4747933/22-7
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO
CNPJ: 13.355.805/0001-08
Número do Processo: 25351.031421/2014-37
Expediente: 4747961/22-2
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO
CNPJ: 13.355.805/0001-08
Número do Processo: 25351.031421/2014-37
Expediente: 4748003/22-3
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA.
CNPJ: 78.950.011/0001-20
Número do Processo: 25351.586034/2022-43
Expediente: 5064413/22-0
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.594211/2022-65
Expediente: 5056142/22-1
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.594211/2022-65
Expediente: 5056357/22-7
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.599456/2022-89
Expediente: 5056183/22-9
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.599456/2022-89
Expediente: 5056422/22-3
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: HIGHTECH DISPOSITIVOS MEDICOS UNIPESSOAL LTDA.
CNPJ: 31.147.034/0001-37
Número do Processo: 25351.090316/2022-40
Expediente: 5087943/22-5
Data do protocolo: 22/12/2022
Prazo máximo para decisão: 20/06/2023
Recorrente: HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.EPP
CNPJ: 10.235.337/0001-31
Número do Processo: 25351.473966/2022-27
Expediente: 5027661/22-3
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: HONÓRIO´S PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 34.268.599/0001-60
Número do Processo: 25351.580898/2014-41
Expediente: 4606940/22-2
Data do protocolo: 25/08/2022
Prazo máximo para decisão: 21/02/2023
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557000/2022-41
Expediente: 5006091/22-3
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557004/2022-20
Expediente: 5006422/22-0
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557010/2022-87
Expediente: 5005236/22-8
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557015/2022-18
Expediente: 5006375/22-1
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: IG DROGARIA LTDA.
CNPJ: 45.929.764/0001-02
Número do Processo: 25351.324088/2022-17
Expediente: 4761288/22-6
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: INCOFORTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS EXTRA FORTE LTDA.
CNPJ: 20.997.850/0001-13
Número do Processo: 25351.520493/2021-83
Expediente: 4991943/22-1
Data do protocolo: 29/11/2022
Prazo máximo para decisão: 28/05/2023
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FONOAUDIOLOGIA HCP LTDA.
CNPJ: 01.462.814/0001-00
Número do Processo: 25351.455221/2022-86
Expediente: 4917716/22-5
Data do protocolo: 08/11/2022
Prazo máximo para decisão: 07/05/2023
Recorrente: INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S.A.
CNPJ: 32.407.538/0001-01
Número do Processo: 25351.319709/2021-60
Expediente: 5071644/22-3
Data do protocolo: 20/12/2022
Prazo máximo para decisão: 18/06/2023
Recorrente: INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. - EPP
CNPJ: 04.037.992/0003-44
Número do Processo: 25351.145006/2022-70
Expediente: 4988820/22-0
Data do protocolo: 28/11/2022
Prazo máximo para decisão: 27/05/2023
Recorrente: INSTITUTO TRAVESSIA
CNPJ: 10.271.915/0001-95
Número do Processo: 25351.553575/2022-95
Expediente: 4995797/22-0
Data do protocolo: 30/11/2022
Prazo máximo para decisão: 29/05/2023
Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG
CNPJ: 72.953.003/0001-50
Número do Processo: 25351.486814/2022-94
Expediente: 5027085/22-2
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG
CNPJ: 72.953.003/0001-50
Número do Processo: 25351.486817/2022-28
Expediente: 5027269/22-6
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG
CNPJ: 72.953.003/0001-50
Número do Processo: 25351.486857/2022-70
Expediente: 4952109/22-4
Data do protocolo: 17/11/2022
Prazo máximo para decisão: 16/05/2023
Recorrente: IZABEL CRISTINA SAMPAIO SANTANA
CNPJ: 07.735.972/0001-73
Número do Processo: 25351.360924/2022-27
Expediente: 4810137/22-1
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: J & T ROQUE FRAMACIA LTDA.
CNPJ: 46.528.423/0001-80
Número do Processo: 25351.312641/2022-79
Expediente: 4786091/22-0
Data do protocolo: 05/10/2022
Prazo máximo para decisão: 03/04/2023
Recorrente: J E SANTOS DROGARIA - ME
CNPJ: 22.336.458/0001-59
Número do Processo: 25351.337376/2022-31
Expediente: 4750064/22-6
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: J G L DA SILVA LTDA.
CNPJ: 45.420.057/0001-88
Número do Processo: 25351.101722/2022-45
Expediente: 5052286/22-8
Data do protocolo: 14/12/2022
Prazo máximo para decisão: 12/06/2023
Recorrente: J L COMERCIO E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 38.244.410/0001-50
Número do Processo: 25351.290420/2020-71
Expediente: 4830121/22-3
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: J L REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ: 20.393.946/0001-72
Número do Processo: 25351.656752/2021-11
Expediente: 5005168/22-2
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: J M ROSA - ME
CNPJ: 38.364.703/0001-71
Número do Processo: 25351.324593/2022-61
Expediente: 4841475/22-1
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: J R PINTO FARMA LTDA.
CNPJ: 46.657.734/0001-49
Número do Processo: 25351.270390/2022-48
Expediente: 4659681/22-0
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: J T S DA SILVA EIRELI ME
CNPJ: 22.921.267/0001-54
Número do Processo: 25351.049943/2016-57
Expediente: 4699726/22-1
Data do protocolo: 15/09/2022
Prazo máximo para decisão: 14/03/2023
Recorrente: J W DOS SANTOS LIMA
CNPJ: 41.806.622/0001-99
Número do Processo: 25351.305192/2022-11
Expediente: 4747923/22-0
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: J W DOS SANTOS LIMA
CNPJ: 41.806.622/0001-99
Número do Processo: 25351.305192/2022-11
Expediente: 4747945/22-1
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: J W DOS SANTOS LIMA
CNPJ: 41.806.622/0001-99
Número do Processo: 25351.305192/2022-11
Expediente: 4747977/22-9
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: J&R IPH COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 37.219.776/0001-07
Número do Processo: 25351.618957/2020-18
Expediente: 4747949/22-3
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: J. CARVALHO & QUEIROZ LTDA.
CNPJ: 13.207.048/0005-40
Número do Processo: 25351.684550/2009-65
Expediente: 4765855/22-0
Data do protocolo: 30/09/2022
Prazo máximo para decisão: 29/03/2023
Recorrente: J. DE O. CRUZ & CIA LTDA.
CNPJ: 46.939.840/0001-15
Número do Processo: 25351.296680/2022-11
Expediente: 4747957/22-4
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: J. DE O. CRUZ & CIA LTDA.
CNPJ: 46.939.840/0001-15
Número do Processo: 25351.296680/2022-11
Expediente: 4747965/22-5
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: J.F. DA SILVA DROGARIA
CNPJ: 33.467.181/0001-10
Número do Processo: 25351.323874/2022-05
Expediente: 4765727/22-8
Data do protocolo: 30/09/2022
Prazo máximo para decisão: 29/03/2023
Recorrente: J.N RAYMUNDO DROGARIA
CNPJ: 11.880.769/0005-91
Número do Processo: 25351.106336/2022-40
Expediente: 4831629/22-6
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: J.N. RAYMUNDO DROGARIA
CNPJ: 11.880.769/0003-20
Número do Processo: 25351.951942/2020-51
Expediente: 4831559/22-1
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: JANE SILVA MIRANDA FARMACIA
CNPJ: 36.990.049/0001-86
Número do Processo: 25351.092294/2022-52
Expediente: 4823680/22-2
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: JCS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 28.144.507/0002-19
Número do Processo: 25351.308748/2022-12
Expediente: 4659475/22-2
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS EIRELI
CNPJ: 06.210.247/0001-19
Número do Processo: 25351.024060/2022-82
Expediente: 4930945/22-4
Data do protocolo: 11/11/2022
Prazo máximo para decisão: 10/05/2023
Recorrente: JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS EIRELI
CNPJ: 06.210.247/0001-19
Número do Processo: 25351.024129/2022-78
Expediente: 4930835/22-4
Data do protocolo: 11/11/2022
Prazo máximo para decisão: 10/05/2023
Recorrente: JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS EIRELI
CNPJ: 06.210.247/0001-19
Número do Processo: 25351.024251/2022-44
Expediente: 4930715/22-9
Data do protocolo: 11/11/2022
Prazo máximo para decisão: 10/05/2023
Recorrente: JEAN C V NUNES
CNPJ: 47.329.147/0001-93
Número do Processo: 25351.364331/2022-30
Expediente: 4828400/22-9
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: JOÃO CARLOS SENA COSTA LTDA.
CNPJ: 45.324.821/0001-11
Número do Processo: 25351.323840/2022-11
Expediente: 4716764/22-5
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: JOSE OSCAR DE SOUSA -ME
CNPJ: 23.381.827/0001-98
Número do Processo: 25351.977518/2016-50
Expediente: 4724434/22-8
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: JOSIVAN DE SOUSA EVANGELISTA
CNPJ: 43.765.904/0001-10
Número do Processo: 25351.832769/2021-73
Expediente: 4798433/22-5
Data do protocolo: 09/10/2022
Prazo máximo para decisão: 07/04/2023
Recorrente: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 55.972.087/0001-50
Número do Processo: 25351.043366/2022-38
Expediente: 4938365/22-7
Data do protocolo: 14/11/2022
Prazo máximo para decisão: 13/05/2023
Recorrente: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 55.972.087/0001-50
Número do Processo: 25351.807963/2021-11
Expediente: 4974235/22-2
Data do protocolo: 23/11/2022
Prazo máximo para decisão: 22/05/2023
Recorrente: K A DA SILVA PIMENTEL LTDA.
CNPJ: 46.198.905/0001-19
Número do Processo: 25351.147557/2022-78
Expediente: 4711469/22-0
Data do protocolo: 19/09/2022
Prazo máximo para decisão: 18/03/2023
Recorrente: K A S BRANDAO CARVALHO
CNPJ: 08.545.308/0001-24
Número do Processo: 25351.549440/2010-96
Expediente: 4607925/22-4
Data do protocolo: 25/08/2022
Prazo máximo para decisão: 21/02/2023
Recorrente: KATIA FERRAZ BATISTA SILVA MARQUES
CNPJ: 16.943.971/0001-05
Número do Processo: 25351.356237/2022-15
Expediente: 5054455/22-1
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.262639/2022-41
Expediente: 5005390/22-7
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: KET EWERTON COSTA LTDA.
CNPJ: 46.708.045/0001-16
Número do Processo: 25351.323996/2022-93
Expediente: 4699779/22-2
Data do protocolo: 15/09/2022
Prazo máximo para decisão: 14/03/2023
Recorrente: L & H DROGARIAS LTDA.
CNPJ: 46.802.644/0001-02
Número do Processo: 25351.351031/2022-91
Expediente: 4804048/22-7
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: L & H DROGARIAS LTDA.
CNPJ: 46.802.644/0001-02
Número do Processo: 25351.351031/2022-91
Expediente: 4809767/22-5
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: L B SANDES
CNPJ: 22.811.000/0001-04
Número do Processo: 25351.141334/2020-35
Expediente: 4828658/22-3
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: L M VILAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
CNPJ: 40.632.626/0001-35
Número do Processo: 25351.523982/2022-78
Expediente: 4810845/22-6
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: L R SANTOS
CNPJ: 45.082.905/0001-96
Número do Processo: 25351.229487/2022-75
Expediente: 4604194/22-0
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: L. DOS R. B. GOMES LTDA.
CNPJ: 47.954.392/0001-91
Número do Processo: 25351.406314/2022-87
Expediente: 4959182/22-9
Data do protocolo: 20/11/2022
Prazo máximo para decisão: 19/05/2023
Recorrente: L2 DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 34.850.773/0001-89
Número do Processo: 25351.890128/2021-33
Expediente: 4837099/22-1
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: LA CUBANITA BENITEZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 32.340.714/0001-35
Número do Processo: 25351.243746/2021-90
Expediente: 4943442/22-6
Data do protocolo: 16/11/2022
Prazo máximo para decisão: 15/05/2023
Recorrente: LABORAT. PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 33.051.491/0001-59
Número do Processo: 25351.415033/2021-34
Expediente: SEI 2097423
Data do protocolo: 14/12/2022
Prazo máximo para decisão: 12/06/2023
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25351.126181/2022-68
Expediente: 4992199/22-4
Data do protocolo: 29/11/2022
Prazo máximo para decisão: 28/05/2023
Recorrente: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 42.374.207/0001-76
Número do Processo: 25351.885457/2021-62
Expediente: 5024660/22-6
Data do protocolo: 07/12/2022
Prazo máximo para decisão: 05/06/2023
Recorrente: LANCO LTDA.
CNPJ: 00.595.037/0001-00
Número do Processo: 25351.433411/2022-42
Expediente: 4880114/22-7
Data do protocolo: 28/10/2022
Prazo máximo para decisão: 26/04/2023
Recorrente: LANG ELETRO MEDICINA LTDA. - EPP
CNPJ: 31.600.471/0001-64
Número do Processo: 25351.420137/2022-41
Expediente: 4968074/22-1
Data do protocolo: 22/11/2022
Prazo máximo para decisão: 21/05/2023
Recorrente: LARISSA L ANGELO COSTA
CNPJ: 47.809.582/0001-15
Número do Processo: 25351.492791/2022-57
Expediente: 5020276/22-7
Data do protocolo: 06/12/2022
Prazo máximo para decisão: 04/06/2023
Recorrente: LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 37.713.125/0001-79
Número do Processo: 25351.268065/2022-15
Expediente: 4875165/22-6
Data do protocolo: 27/10/2022
Prazo máximo para decisão: 25/04/2023
Recorrente: LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 37.713.125/0001-79
Número do Processo: 25351.485182/2022-41
Expediente: 4875281/22-6
Data do protocolo: 27/10/2022
Prazo máximo para decisão: 25/04/2023
Recorrente: LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 37.713.125/0001-79
Número do Processo: 25351.500254/2022-98
Expediente: 4875740/22-1
Data do protocolo: 27/10/2022
Prazo máximo para decisão: 25/04/2023
Recorrente: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 52.201.456/0001-13
Número do Processo: 25351.215985/2020-79
Expediente: 4963799/22-7
Data do protocolo: 21/11/2022
Prazo máximo para decisão: 20/05/2023
Recorrente: LEYMAYER & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME
CNPJ: 10.815.316/0002-76
Número do Processo: 25351.346789/2022-15
Expediente: 4810977/22-1
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Número do Processo: 25351.355738/2021-95
Expediente: 4810152/22-7
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: LIMPLEX PRODUTOS DELIMPEZA LTDA.
CNPJ: 10.699.954/0001-98
Número do Processo: 25351.216041/2022-81
Expediente: 4930091/22-5
Data do protocolo: 10/11/2022
Prazo máximo para decisão: 09/05/2023
Recorrente: LIVE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI
CNPJ: 10.842.393/0001-34
Número do Processo: 25351.583828/2022-55
Expediente: 4993197/22-5
Data do protocolo: 29/11/2022
Prazo máximo para decisão: 28/05/2023
Recorrente: LLWFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 45.773.101/0001-33
Número do Processo: 25351.371042/2022-97
Expediente: 4828120/22-4
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: LM DE FIGUEIREDO JUNIOR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 33.650.264/0001-40
Número do Processo: 25351.375874/2019-87
Expediente: 4802904/22-1
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: LOWEFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI
CNPJ: 34.437.192/0002-09
Número do Processo: 25351.090271/2022-11
Expediente: 4634918/22-9
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: LRV COMÉRCIO DE TABACO LTDA.
CNPJ: 33.377.413/0001-49
Número do Processo: 25351.417866/2019-15
Expediente: 4983870/22-9
Data do protocolo: 25/11/2022
Prazo máximo para decisão: 24/05/2023
Recorrente: LUANA FIGUEIRA DE MELLO
CNPJ: 06.216.010/0001-45
Número do Processo: 25351.090882/2004-70
Expediente: 4747963/22-9
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: LUANA MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 43.098.133/0001-55
Número do Processo: 25351.323931/2022-48
Expediente: 4736322/22-3
Data do protocolo: 24/09/2022
Prazo máximo para decisão: 23/03/2023
Recorrente: LUDIMILA FREITAS OLIVEIRA EIRELI
CNPJ: 36.402.319/0001-90
Número do Processo: 25351.328194/2022-70
Expediente: 4747953/22-1
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: LUIZ CARLOS DALAQUA-ME
CNPJ: 11.769.554/0001-74
Número do Processo: 25351.231808/2015-72
Expediente: 4761480/22-3
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: M M INDÚSTRIA DE TABACO EIRELI
CNPJ: 31.851.324/0001-67
Número do Processo: 25351.564721/2021-27
Expediente: 5011665/22-4
Data do protocolo: 02/12/2022
Prazo máximo para decisão: 31/05/2023
Recorrente: M N C MARQUES
CNPJ: 46.167.957/0001-28
Número do Processo: 25351.319000/2022-45
Expediente: 4677301/22-1
Data do protocolo: 12/09/2022
Prazo máximo para decisão: 11/03/2023
Recorrente: M R FEITOSA LTDA.
CNPJ: 46.469.828/0001-94
Número do Processo: 25351.323855/2022-71
Expediente: 4736078/22-0
Data do protocolo: 23/09/2022
Prazo máximo para decisão: 22/03/2023
Recorrente: M S COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 39.861.474/0001-63
Número do Processo: 25351.344035/2022-12
Expediente: 4812071/22-5
Data do protocolo: 12/10/2022
Prazo máximo para decisão: 10/04/2023
Recorrente: M. F. FERREIRA DE SOUSA COMERCIAL
CNPJ: 46.297.956/0001-06
Número do Processo: 25351.344094/2022-91
Expediente: 4802555/22-1
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: M. G. MORAES PALHETA - ME
CNPJ: 03.449.481/0001-05
Número do Processo: 25351.480120/2022-43
Expediente: 5053435/22-7
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: M.G.B.LEAL DROGARIAS E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 42.606.086/0001-40
Número do Processo: 25351.271659/2022-11
Expediente: 4673650/22-6
Data do protocolo: 10/09/2022
Prazo máximo para decisão: 09/03/2023
Recorrente: MANUFATURA BRASILEIRA DE CHARUTOS DANNEMANN LTDA.
CNPJ: 15.231.251/0001-54
Número do Processo: 25351.124157/2018-16
Expediente: 5073496/22-1
Data do protocolo: 20/12/2022
Prazo máximo para decisão: 18/06/2023
Recorrente: MANUFATURA BRASILEIRA DE CHARUTOS DANNEMANN LTDA.
CNPJ: 15.231.251/0001-54
Número do Processo: 25351.124170/2018-67
Expediente: 5064839/22-7
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente: MAQUIPEL HIGEINE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 00.198.163/0001-20
Número do Processo: 25351.403826/2022-91
Expediente: 4907218/22-2
Data do protocolo: 04/11/2022
Prazo máximo para decisão: 03/05/2023
Recorrente: MARCELA ANTONELI SILVA DROGARIA
CNPJ: 39.394.682/0001-08
Número do Processo: 25351.259587/2021-45
Expediente: 4804163/22-7
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES MARTINS - ME
CNPJ: 00.264.678/0002-62
Número do Processo: 25351.398366/2013-81
Expediente: 4606717/22-5
Data do protocolo: 25/08/2022
Prazo máximo para decisão: 21/02/2023
Recorrente: MARIA DE FATIMA MENESES A DE ALBUQUERQUE
CNPJ: 44.887.424/0001-95
Número do Processo: 25351.485131/2022-10
Expediente: 4750101/22-4
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: MARIA GERLANDIA OLIVEIRA DA SILVA ME
CNPJ: 06.368.359/0001-00
Número do Processo: 25351.374771/2022-03
Expediente: 4833515/22-1
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: MARIO KEHL FARMACIA EIRELI
CNPJ: 07.891.413/0001-52
Número do Processo: 25351.268802/2014-70
Expediente: 4823706/22-0
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: MARLLON SANGLARD DE FREITAS EIRELI
CNPJ: 32.604.090/0001-16
Número do Processo: 25351.282324/2019-15
Expediente: 4841467/22-1
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: MATOS E SANTOS DROGARIA LTDA. - EPP
CNPJ: 63.777.882/0001-16
Número do Processo: 25351.482591/2013-03
Expediente: 4728303/22-3
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: MAX POPULAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 46.141.062/0001-14
Número do Processo: 25351.323767/2022-79
Expediente: 4804449/22-1
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: MAXIMILIANO RAMOS LIMA
CNPJ: 46.876.547/0001-56
Número do Processo: 25351.553545/2022-89
Expediente: 5045905/22-8
Data do protocolo: 13/12/2022
Prazo máximo para decisão: 11/06/2023
Recorrente: MEDICAL PHARMA LTDA.
CNPJ: 33.996.743/0001-12
Número do Processo: 25351.370628/2022-34
Expediente: 4911351/22-5
Data do protocolo: 07/11/2022
Prazo máximo para decisão: 06/05/2023
Recorrente: MEDICAL VIDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 41.090.808/0001-94
Número do Processo: 25351.349554/2022-77
Expediente: 4785119/22-5
Data do protocolo: 05/10/2022
Prazo máximo para decisão: 03/04/2023
Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Número do Processo: 25351.455235/2022-08
Expediente: 5046270/22-6
Data do protocolo: 13/12/2022
Prazo máximo para decisão: 11/06/2023
Recorrente: MEDSYSTEMS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP
CNPJ: 05.273.422/0001-54
Número do Processo: 25351.344646/2022-61
Expediente: 4691704/22-1
Data do protocolo: 14/09/2022
Prazo máximo para decisão: 13/03/2023
Recorrente: MEDSYSTEMS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP
CNPJ: 05.273.422/0001-54
Número do Processo: 25351.344646/2022-61
Expediente: 4697575/22-9
Data do protocolo: 15/09/2022
Prazo máximo para decisão: 14/03/2023
Recorrente: MEGA FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.971.189/0001-35
Número do Processo: 25351.200991/2022-93
Expediente: 4660009/22-4
Data do protocolo: 07/09/2022
Prazo máximo para decisão: 06/03/2023
Recorrente: MENEZES & MENEZES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.-ME
CNPJ: 18.102.036/0001-41
Número do Processo: 25351.552918/2013-11
Expediente: 4633994/22-9
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: METAFIXA MANIPULADOS LTDA.
CNPJ: 38.825.883/0001-41
Número do Processo: 25351.248267/2022-41
Expediente: 4634854/22-9
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: MICHELI LOURENCO DA SILVA 38837855800
CNPJ: 23.132.185/0001-93
Número do Processo: 25351.454254/2019-11
Expediente: 4786816/22-3
Data do protocolo: 05/10/2022
Prazo máximo para decisão: 03/04/2023
Recorrente: MINAS ARTEFATOS LTDA.
CNPJ: 27.072.327/0001-25
Número do Processo: 25351.735089/2019-98
Expediente: 5001855/22-5
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: MJ DO BONFIM DROGARIA LTDA. ME
CNPJ: 44.421.897/0001-00
Número do Processo: 25351.327247/2022-35
Expediente: 4747943/22-4
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: MLA SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 22.315.538/0001-28
Número do Processo: 25351.371074/2022-92
Expediente: 4842671/22-0
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
CNPJ: 59.717.553/0001-02
Número do Processo: 25351.450504/2022-31
Expediente: 4955730/22-1
Data do protocolo: 18/11/2022
Prazo máximo para decisão: 17/05/2023
Recorrente: MYLAN LABORATORIOS LTDA.
CNPJ: 11.643.096/0001-22
Número do Processo: 25351.574130/2021-68
Expediente: 4843226/22-0
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: MYLAN LABORATORIOS LTDA.
CNPJ: 11.643.096/0001-22
Número do Processo: 25351.574194/2021-69
Expediente: 4848790/22-1
Data do protocolo: 20/10/2022
Prazo máximo para decisão: 18/04/2023
Recorrente: MYPHARM DROGARIAS LTDA.
CNPJ: 02.741.694/0001-43
Número do Processo: 25351.374792/2022-11
Expediente: 4828806/22-3
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: N A DE OLIVEIRA COMERCIO LTDA.
CNPJ: 44.843.419/0001-80
Número do Processo: 25351.330193/2022-95
Expediente: 4767961/22-1
Data do protocolo: 30/09/2022
Prazo máximo para decisão: 29/03/2023
Recorrente: NASCIMENTO, MORAES & MARTINS LTDA.
CNPJ: 46.741.882/0001-47
Número do Processo: 25351.323882/2022-43
Expediente: 4724628/22-6
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: NATUVIDA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS NATURAIS E FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 06.229.139/0001-98
Número do Processo: 25351.304208/2022-60
Expediente: 4773032/22-7
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: NEEMIAS COSTA MOTA
CNPJ: 02.190.690/0001-14
Número do Processo: 25351.281166/2022-81
Expediente: 4715781/22-0
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: NER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
CNPJ: 45.310.344/0001-35
Número do Processo: 25351.324011/2022-47
Expediente: 4715675/22-9
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: NETO & PAULA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 36.949.297/0001-83
Número do Processo: 25351.324012/2022-91
Expediente: 4823389/22-7
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: NOVA FARMA DROGARIAS LIMITADA
CNPJ: 37.895.053/0026-86
Número do Processo: 25351.347465/2022-96
Expediente: 4810780/22-8
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: O P JACOB & SILVA LTDA.
CNPJ: 29.437.937/0001-00
Número do Processo: 25351.560124/2020-42
Expediente: 4809885/22-0
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: ORGANICA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.-ME
CNPJ: 06.016.749/0002-94
Número do Processo: 25351.178307/2022-80
Expediente: 4658896/22-5
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: P GUERRA DE CARVALHO LTDA.
CNPJ: 46.989.585/0001-15
Número do Processo: 25351.416661/2022-18
Expediente: 4878589/22-0
Data do protocolo: 28/10/2022
Prazo máximo para decisão: 26/04/2023
Recorrente: P P LOPES FARMACIA LTDA.
CNPJ: 46.377.627/0001-67
Número do Processo: 25351.455138/2022-15
Expediente: 5029316/22-1
Data do protocolo: 08/12/2022
Prazo máximo para decisão: 06/06/2023
Recorrente: PARENTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 02.380.142/0001-57
Número do Processo: 25351.125712/2022-03
Expediente: 4994624/22-4
Data do protocolo: 30/11/2022
Prazo máximo para decisão: 29/05/2023
Recorrente: PAZETE & MACHADO LTDA.
CNPJ: 46.974.276/0001-71
Número do Processo: 25351.340330/2022-08
Expediente: 4842313/22-1
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: PETISCO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.
CNPJ: 36.256.400/0001-00
Número do Processo: 25351.862213/2020-21
Expediente: 4830134/22-5
Data do protocolo: 17/10/2022
Prazo máximo para decisão: 15/04/2023
Recorrente: PH 7 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA.
CNPJ: 59.920.132/0001-84
Número do Processo: 25351.582975/2022-16
Expediente: 4979335/22-5
Data do protocolo: 24/11/2022
Prazo máximo para decisão: 23/05/2023
Recorrente: PH 7 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA.
CNPJ: 59.920.132/0001-84
Número do Processo: 25351.582976/2022-52
Expediente: 4979261/22-1
Data do protocolo: 24/11/2022
Prazo máximo para decisão: 23/05/2023
Recorrente: PHARBOX BRASIL DROGARIA DIGITAL E SISTEMAS LTDA.
CNPJ: 38.407.747/0001-31
Número do Processo: 25351.293708/2022-69
Expediente: 4603625/22-3
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Número do Processo: 25351.603445/2015-61
Expediente: 5064174/22-5
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente: PHARMASAUDE E FORMULAS LTDA.
CNPJ: 43.856.034/0001-95
Número do Processo: 25351.560044/2022-59
Expediente: 5055481/22-6
Data do protocolo: 15/12/2022
Prazo máximo para decisão: 13/06/2023
Recorrente: PHARMAT SCATENA GARCIA LTDA.
CNPJ: 45.259.902/0001-85
Número do Processo: 25351.323795/2022-96
Expediente: 4727517/22-1
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
CNPJ: 07.453.785/0003-69
Número do Processo: 25351.468470/2022-31
Expediente: 4955690/22-0
Data do protocolo: 18/11/2022
Prazo máximo para decisão: 17/05/2023
Recorrente: PILATI MÓVEIS LTDA.
CNPJ: 91.229.096/0001-10
Número do Processo: 25351.572196/2022-02
Expediente: 5040970/22-6
Data do protocolo: 12/12/2022
Prazo máximo para decisão: 10/06/2023
Recorrente: PKP DE MORAIS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
CNPJ: 41.532.978/0001-81
Número do Processo: 25351.316740/2022-20
Expediente: 4775196/22-7
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Número do Processo: 25351.349620/2019-11
Expediente: 5067398/22-1
Data do protocolo: 19/12/2022
Prazo máximo para decisão: 17/06/2023
Recorrente: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Número do Processo: 25351.656460/2018-75
Expediente: 5067402/22-9
Data do protocolo: 19/12/2022
Prazo máximo para decisão: 17/06/2023
Recorrente: PLENAFARMA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 33.674.071/0002-00
Número do Processo: 25351.823666/2020-31
Expediente: 4712713/22-9
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: POLIBOR LTDA.
CNPJ: 28.862.209/0001-83
Número do Processo: 25351.319736/2021-32
Expediente: 5071791/22-6
Data do protocolo: 20/12/2022
Prazo máximo para decisão: 18/06/2023
Recorrente: PORTOBELLO IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 34.276.629/0001-80
Número do Processo: 25351.248152/2022-56
Expediente: 4645443/22-4
Data do protocolo: 02/09/2022
Prazo máximo para decisão: 01/03/2023
Recorrente: POUPE MAIS FARMA VILHENA LTDA.
CNPJ: 47.383.949/0001-81
Número do Processo: 25351.326594/2022-41
Expediente: 4781228/22-1
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.285374/2019-54
Expediente: 5092348/22-4
Data do protocolo: 23/12/2022
Prazo máximo para decisão: 21/06/2023
Recorrente: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 10.515.224/0001-90
Número do Processo: 25351.435195/2014-60
Expediente: 4803815/22-6
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: PRODUFARMA FEIRENSE LTDA.
CNPJ: 13.969.316/0001-38
Número do Processo: 25351.892006/2020-09
Expediente: 5074554/22-5
Data do protocolo: 20/12/2022
Prazo máximo para decisão: 18/06/2023
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25351.730151/2018-74
Expediente: 5041425/22-1
Data do protocolo: 12/12/2022
Prazo máximo para decisão: 10/06/2023
Recorrente: QUEIROZ & VILLA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 45.760.802/0001-38
Número do Processo: 25351.323844/2022-91
Expediente: 4747927/22-2
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: QUEIROZ & VILLA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 45.760.802/0001-38
Número do Processo: 25351.323844/2022-91
Expediente: 4747937/22-0
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: QUEIROZ & VILLA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 45.760.802/0001-38
Número do Processo: 25351.323844/2022-91
Expediente: 4747939/22-6
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: QUEIROZ & VILLA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 45.760.802/0001-38
Número do Processo: 25351.323844/2022-91
Expediente: 4747971/22-0
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: R F DO NASCIMENTO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 14.503.530/0001-67
Número do Processo: 25351.323898/2022-56
Expediente: 4728097/22-2
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: RAFAELLA BARROS DE FREITAS
CNPJ: 32.145.551/0001-30
Número do Processo: 25351.022609/2019-07
Expediente: 4790668/22-5
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.
CNPJ: 61.585.865/0654-40
Número do Processo: 25351.332394/2013-15
Expediente: 5065159/22-0
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.
CNPJ: 61.585.865/0654-40
Número do Processo: 25351.332394/2013-15
Expediente: 5065170/22-3
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente: RAMOS COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 15.610.512/0001-47
Número do Processo: 25351.226478/2022-22
Expediente: 4842389/22-1
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: RB BARONI MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS EIRELI ME
CNPJ: 23.802.067/0001-45
Número do Processo: 25351.198614/2017-10
Expediente: 4716655/22-0
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: RB FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 44.923.327/0001-00
Número do Processo: 25351.328196/2022-69
Expediente: 4747925/22-6
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.211506/2019-10
Expediente: 4973543/22-5
Data do protocolo: 23/11/2022
Prazo máximo para decisão: 22/05/2023
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.325630/2020-97
Expediente: 5082285/22-0
Data do protocolo: 22/12/2022
Prazo máximo para decisão: 20/06/2023
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.394056/2018-01
Expediente: 4967536/22-1
Data do protocolo: 22/11/2022
Prazo máximo para decisão: 21/05/2023
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.441374/2019-41
Expediente: 4963118/22-0
Data do protocolo: 21/11/2022
Prazo máximo para decisão: 20/05/2023
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.631492/2020-82
Expediente: 4973475/22-0
Data do protocolo: 23/11/2022
Prazo máximo para decisão: 22/05/2023
Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 07.756.070/0001-13
Número do Processo: 25351.224815/2014-95
Expediente: 4992004/22-9
Data do protocolo: 29/11/2022
Prazo máximo para decisão: 28/05/2023
Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 07.756.070/0001-13
Número do Processo: 25351.271375/2016-85
Expediente: 4991989/22-1
Data do protocolo: 29/11/2022
Prazo máximo para decisão: 28/05/2023
Recorrente: RICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA.
CNPJ: 24.023.201/0001-72
Número do Processo: 25351.684518/2021-76
Expediente: 5005188/22-3
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: RIKAV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 57.454.910/0002-42
Número do Processo: 25351.420132/2022-19
Expediente: 4929667/22-4
Data do protocolo: 10/11/2022
Prazo máximo para decisão: 09/05/2023
Recorrente: RIZZO E ZARANTONELLI LTDA.
CNPJ: 44.137.225/0001-60
Número do Processo: 25351.326621/2022-85
Expediente: 4774197/22-0
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: RLJ FARMACIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 42.126.294/0001-42
Número do Processo: 25351.409242/2021-49
Expediente: 4821854/22-5
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: ROBISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME
CNPJ: 05.263.709/0001-01
Número do Processo: 25351.319733/2021-07
Expediente: 5053387/22-2
Data do protocolo: 14/12/2022
Prazo máximo para decisão: 12/06/2023
Recorrente: RONILDO FERREIRA DA CRUZ
CNPJ: 41.808.261/0001-10
Número do Processo: 25351.573509/2021-51
Expediente: 4769414/22-9
Data do protocolo: 01/10/2022
Prazo máximo para decisão: 30/03/2023
Recorrente: ROSA ALMEIDA BELO
CNPJ: 45.836.775/0001-30
Número do Processo: 25351.313498/2022-32
Expediente: 4716762/22-9
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S.A.
CNPJ: 06.538.082/0001-09
Número do Processo: 25351.526075/2021-08
Expediente: 5064910/22-3
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente:RTMEDICALSYSTEMSLTDA.
CNPJ: 27.811.939/0001-92
Número do Processo: 25351.486808/2022-37
Expediente: 4973404/22-5
Data do protocolo: 23/11/2022
Prazo máximo para decisão: 22/05/2023
Recorrente:RTMEDICALSYSTEMSLTDA.
CNPJ: 27.811.939/0001-92
Número do Processo: 25351.486809/2022-81
Expediente: 4973634/22-1
Data do protocolo: 23/11/2022
Prazo máximo para decisão: 22/05/2023
Recorrente: RTW COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 47.078.377/0001-27
Número do Processo: 25351.367234/2022-07
Expediente: 4834157/22-6
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME
CNPJ: 16.781.124/0001-91
Número do Processo: 25351.382296/2014-21
Expediente: 4728383/22-1
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME
CNPJ: 16.781.124/0001-91
Número do Processo: 25351.382296/2014-21
Expediente: 4728473/22-1
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: S V C MEDEIROS FERREIRA-ME
CNPJ: 14.811.790/0001-08
Número do Processo: 25351.337416/2022-45
Expediente: 4775481/22-8
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA.
CNPJ: 03.426.484/0002-04
Número do Processo: 25351.121478/2022-37
Expediente: 4823719/22-1
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: SAMPAIO & SOUSA LTDA.
CNPJ: 48.009.035/0001-18
Número do Processo: 25351.461644/2022-35
Expediente: 5005745/22-0
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: SAMPAIO & SOUSA LTDA.
CNPJ: 48.009.035/0001-18
Número do Processo: 25351.461644/2022-35
Expediente: 5018470/22-4
Data do protocolo: 06/12/2022
Prazo máximo para decisão: 04/06/2023
Recorrente: SAN MARTIN FABRICAÇÃO DE TABACO LTDA.
CNPJ: 15.006.574/0001-44
Número do Processo: 25351.740371/2019-97
Expediente: 4943481/22-1
Data do protocolo: 16/11/2022
Prazo máximo para decisão: 15/05/2023
Recorrente: SANTA FARMA LTDA.
CNPJ: 45.336.525/0001-30
Número do Processo: 25351.455150/2022-11
Expediente: 5035919/22-6
Data do protocolo: 09/12/2022
Prazo máximo para decisão: 07/06/2023
Recorrente: SANTO ANJO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ME
CNPJ: 19.534.904/0001-25
Número do Processo: 25351.189338/2014-56
Expediente: 4729883/22-9
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
Recorrente: SAO GABRIEL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. EPP
CNPJ: 04.216.295/0001-99
Número do Processo: 25351.360951/2022-08
Expediente: 4831626/22-1
Data do protocolo: 18/10/2022
Prazo máximo para decisão: 16/04/2023
Recorrente: SC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 10.195.257/0001-08
Número do Processo: 25351.481148/2022-06
Expediente: 5071746/22-1
Data do protocolo: 20/12/2022
Prazo máximo para decisão: 18/06/2023
Recorrente: SEROMA FARMACIAS E PERFUMARIAS LTDA.
CNPJ: 09.580.548/0029-23
Número do Processo: 25351.323986/2022-58
Expediente: 4759645/22-7
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: SEROMA FARMACIAS E PERFUMARIAS LTDA.
CNPJ: 09.580.548/0030-67
Número do Processo: 25351.323911/2022-77
Expediente: 4776248/22-9
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP
CNPJ: 03.365.708/0001-34
Número do Processo: 25351.236930/2022-64
Expediente: 4901436/22-8
Data do protocolo: 03/11/2022
Prazo máximo para decisão: 02/05/2023
Recorrente: SHISEIDO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.973.238/0001-91
Número do Processo: 25351.812187/2021-71
Expediente: 4863164/22-0
Data do protocolo: 25/10/2022
Prazo máximo para decisão: 23/04/2023
Recorrente: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
CNPJ: 60.760.642/0001-10
Número do Processo: 25351.369807/2022-29
Expediente: 4858288/22-6
Data do protocolo: 24/10/2022
Prazo máximo para decisão: 22/04/2023
Recorrente: SILNEI DE QUEIROZ LOPES ME
CNPJ: 07.693.730/0001-64
Número do Processo: 25351.069913/2008-57
Expediente: 4761312/22-2
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: SUSANA ANDRÉIA GRIEBELER
CNPJ: 74.757.568/0001-98
Número do Processo: 25351.829997/2016-07
Expediente: 5000938/22-4
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: T J R DE LIMA FARMACIA DO TRABALHADOR NORDESTINO
CNPJ: 46.196.644/0001-06
Número do Processo: 25351.330179/2022-91
Expediente: 4818270/22-2
Data do protocolo: 13/10/2022
Prazo máximo para decisão: 11/04/2023
Recorrente: TCHIERIS DE MELO BELO
CNPJ: 45.836.101/0001-35
Número do Processo: 25351.694314/2022-24
Expediente: 4772574/22-5
Data do protocolo: 03/10/2022
Prazo máximo para decisão: 01/04/2023
Recorrente: TEGA & TEGA LTDA.
CNPJ: 49.602.626/0001-67
Número do Processo: 25351.198925/2014-36
Expediente: 4820377/22-7
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: TEGA & TEGA LTDA.
CNPJ: 49.602.626/0001-67
Número do Processo: 25351.198925/2014-36
Expediente: 4820913/22-9
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: TEIXEIRA E TEIXEIRA LTDA.
CNPJ: 08.627.978/0001-90
Número do Processo: 25351.558260/2013-43
Expediente: 5051840/22-1
Data do protocolo: 14/12/2022
Prazo máximo para decisão: 12/06/2023
Recorrente: TERRA PURA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO BRASÍLIA LTDA.
CNPJ: 43.028.879/0001-92
Número do Processo: 25351.326627/2022-52
Expediente: 4747931/22-1
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: THAILA FARMA MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 45.882.124/0001-86
Número do Processo: 25351.219282/2022-81
Expediente: 4658620/22-2
Data do protocolo: 06/09/2022
Prazo máximo para decisão: 05/03/2023
Recorrente: THAYS GABRYELLA BEZERRA DE FREITAS E CIA LTDA.
CNPJ: 22.571.680/0002-17
Número do Processo: 25351.323900/2022-97
Expediente: 4810350/22-1
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: TOBACCONIST COMERCIO DE TABACOS LTDA.
CNPJ: 06.863.253/0001-75
Número do Processo: 25351.492829/2021-19
Expediente: 5005396/22-5
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: TOBACCONIST COMERCIO DE TABACOS LTDA.
CNPJ: 06.863.253/0001-75
Número do Processo: 25351.525202/2021-43
Expediente: 5006575/22-1
Data do protocolo: 01/12/2022
Prazo máximo para decisão: 30/05/2023
Recorrente: TRANSPORTADORA FAR LIFE LOGISTICA EXPRESS LTDA. - ME
CNPJ: 09.558.923/0001-38
Número do Processo: 25351.483880/2022-11
Expediente: 5081061/22-1
Data do protocolo: 22/12/2022
Prazo máximo para decisão: 20/06/2023
Recorrente: TRANSPORTADORA PRINT LTDA.
CNPJ: 06.134.846/0001-09
Número do Processo: 25351.318130/2022-61
Expediente: 4801833/22-5
Data do protocolo: 10/10/2022
Prazo máximo para decisão: 08/04/2023
Recorrente: ULPIA VICTRIX DISTRIBUIDORA DE CHARUTOS E VINHOS EIRELI
CNPJ: 23.191.549/0001-06
Número do Processo: 25351.598240/2018-10
Expediente: 4958357/22-0
Data do protocolo: 18/11/2022
Prazo máximo para decisão: 17/05/2023
Recorrente: UNIAO FARMA POPULAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 32.379.142/0001-06
Número do Processo: 25351.127179/2019-19
Expediente: 5022924/22-6
Data do protocolo: 07/12/2022
Prazo máximo para decisão: 05/06/2023
Recorrente: UNIAO FARMA POPULAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 32.379.142/0001-06
Número do Processo: 25351.127179/2019-19
Expediente: 5023016/22-6
Data do protocolo: 07/12/2022
Prazo máximo para decisão: 05/06/2023
Recorrente: UNIFARMA BG LTDA.
CNPJ: 46.880.058/0001-78
Número do Processo: 25351.326589/2022-38
Expediente: 4779907/22-2
Data do protocolo: 04/10/2022
Prazo máximo para decisão: 02/04/2023
Recorrente: UNNI MEDICAL LTDA.
CNPJ: 45.734.817/0001-21
Número do Processo: 25351.352796/2022-48
Expediente: 4759609/22-9
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente:UPDRUGSTOREBRAVAMALLLTDA.
CNPJ: 34.357.793/0001-12
Número do Processo: 25351.524091/2020-77
Expediente: 4715842/22-5
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente:UPDRUGSTOREBRAVAMALLLTDA.
CNPJ: 34.357.793/0001-12
Número do Processo: 25351.524091/2020-77
Expediente: 4715856/22-5
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: V Z F FÁRMACOS PREMIUM EIRELI
CNPJ: 29.057.977/0001-27
Número do Processo: 25351.213390/2018-64
Expediente: 4764784/22-1
Data do protocolo: 30/09/2022
Prazo máximo para decisão: 29/03/2023
Recorrente: V. F. KUKO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 34.216.624/0001-62
Número do Processo: 25351.391666/2022-21
Expediente: 4852766/22-1
Data do protocolo: 21/10/2022
Prazo máximo para decisão: 19/04/2023
Recorrente: VICTOR BENHOCCI DROGARIA LTDA.
CNPJ: 31.873.544/0001-91
Número do Processo: 25351.774070/2018-86
Expediente: 5018345/22-5
Data do protocolo: 06/12/2022
Prazo máximo para decisão: 04/06/2023
Recorrente: VIGODENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 33.425.331/0001-22
Número do Processo: 25351.447153/2022-81
Expediente: 4983521/22-4
Data do protocolo: 25/11/2022
Prazo máximo para decisão: 24/05/2023
Recorrente: VINCULA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE IMPLANTES S.A.
CNPJ: 01.025.974/0001-92
Número do Processo: 25351.455553/2022-61
Expediente: 4983813/22-5
Data do protocolo: 25/11/2022
Prazo máximo para decisão: 24/05/2023
Recorrente: VISIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJ: 19.702.508/0001-60
Número do Processo: 25351.332137/2022-95
Expediente: 4789610/22-5
Data do protocolo: 06/10/2022
Prazo máximo para decisão: 04/04/2023
Recorrente: VIVIANE ALVES DE JESUS CARNEIRO & CIA. LTDA.
CNPJ: 17.565.244/0001-14
Número do Processo: 25351.610670/2014-93
Expediente: 4659937/22-1
Data do protocolo: 07/09/2022
Prazo máximo para decisão: 06/03/2023
Recorrente: WILLTEK TECNOLOGIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. ME
CNPJ: 08.106.200/0001-35
Número do Processo: 25351.468310/2022-92
Expediente: 5019441/22-8
Data do protocolo: 06/12/2022
Prazo máximo para decisão: 04/06/2023
Recorrente: WORLD LIFE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 12.978.514/0001-03
Número do Processo: 25351.121156/2022-98
Expediente: 4809190/22-6
Data do protocolo: 11/10/2022
Prazo máximo para decisão: 09/04/2023
Recorrente: XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - ME
CNPJ: 08.493.791/0001-40
Número do Processo: 25351.069691/2022-21
Expediente: 5065298/22-0
Data do protocolo: 16/12/2022
Prazo máximo para decisão: 14/06/2023
Recorrente: YESHUA FARMACIA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 44.764.530/0001-81
Número do Processo: 25351.327317/2022-55
Expediente: 4812050/22-2
Data do protocolo: 12/10/2022
Prazo máximo para decisão: 10/04/2023
Recorrente: ZIOTIMA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 45.522.747/0001-48
Número do Processo: 25351.323833/2022-19
Expediente: 4724598/22-1
Data do protocolo: 22/09/2022
Prazo máximo para decisão: 21/03/2023
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PROD DE TERAPIAS AVAN
RESOLUÇÃO-RE Nº 445, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
O Gerente-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapia Avançada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar petições referentes a ensaios clínicos com produtos de terapias avançadas, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA
ANEXO
Patrocinador: Sorrento Therapeutics;
Nome da empresa solicitante: Synova Pesquisa Científica Ltda; CNPJ: 31.135.739/000-1-34
Número do processo: 25351.986743/2021-44; Expediente: 0413819/21-3
CE/Documento de importação: CE 0004/21 GSTCO/DIRE1/ANVISA
Patrocinador: Sigilon Therapeutics Inc.
Empresa solicitante: CTI Clinical Brasil Serviços de Pesquisas Clínicas e Comércio - Ltda.; CNPJ: 19.848.066/0001-64
Número do processo: 25351.850703/2021-65; Expediente: 2971775/21-6
CE/Documento de importação: CE 0004/22 GSTCO/DIRE2/ANVISA
Patrocinador: AgentTus Therapeutics Inc.
Empresa solicitante: ORPHANDC G IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.; CNPJ: 22.566.515/0001-96
Número do processo: 25351.089522/2021-26; Expediente: 3212563/21-4
CE/Documento de importação: CE 0002/22 GSTCO/DIRE2/ANVISA
Patrocinador: AlloVir, Inc.
Empresa solicitante: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda.; CNPJ: 07.437.322/0001-41
Número do processo: 25351.009509/2022-82; Expediente: 0081871/22-8
CE/Documento de importação: CE 0013/22 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
Patrocinador: Ultragenyx Pharmaceutical Inc.
Empresa solicitante: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.; CNPJ: 07.437.322/0001-41
Número do processo: 25351.078434/2022-80; Expediente: 0554104/22-9
CE/Documento de importação: CEE Nº 0001/22 - GSTCO/DIRE2/ANVISA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 475, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: TODAS - CNPJ: TODOS
Produto - (Lote): POMADAS PARA TRANÇAR, MODELAR OU FIXAR CABELOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0134471/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Interdição cautelar
Motivação: Considerando os relatos de eventos adversos graves relacionados a intoxicação ocular e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
(DOU de 10.02.2023 – págs. 143 a 157 – Seção 1)