AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 10.02.2021)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 6, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo CD-DN 76/2021, de 1º de fevereiro de 2021, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: IMPERATRIZ TELE SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 16.853.728/0001-04
Processo: 25351.922912/2019-01
Expediente do Recurso: 1143622
Data do Protocolo: 25/8/2020
Prazo máximo para decisão: 21/2/2021
Recorrente: FORMIS INSTRUMENTOS DE MEDICAÇÃO EPP
CNPJ: 30.197.931/0001-92
Processo: 25759.935842/2020-02
Expediente do Recurso: 1232059
Data do Protocolo: 16/11/2020
Prazo máximo para decisão: 15/5/2021
Recorrente: UNA MEDIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 32.247.380/0001-50
Processo: 25351.086012/2019-82
Expediente do Recurso: 3885111/20-9
Data do Protocolo: 5/11/2020
Prazo máximo para decisão: 4/5/2021
Recorrente: SANRISIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CNPJ: 00.783.239/0001-85
Processo: 25351.241754/2020-11
Expediente do Recurso: 3883870/20-2
Data do Protocolo: 5/11/2020
Prazo máximo para decisão: 4/5/2021
Recorrente: ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A
CNPJ: 55.980.684/0001-27
Processo: 25351.866654/2020-00
Expediente do Recurso: 2909536/20-1
Data do Protocolo: 28/8/2020
Prazo máximo para decisão: 24/2/2021
Recorrente: TERRA NOVA TRADING S/A
CNPJ: 39.828.926/0001-05
Processo: 25351.973058/2020-77
Expediente do Recurso: 3336735/20-3
Data do Protocolo: 29/9/2020
Prazo máximo para decisão: 28/3/2021
Recorrente: PM INTERNATIONAL BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA
CNPJ: 15.988.383/0001-25
Processo: 25351.822454/2020-37
Expediente do Recurso: 3485983/20-7
Data do Protocolo: 9/10/2020
Prazo máximo para decisão: 7/4/2021
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0080-05
Processo: 25759.219719/2020-32
Expediente do Recurso: 4065266/20-1
Data do Protocolo: 18/11/2020
Prazo máximo para decisão: 17/5/2021
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0080-05
Processo: 25759.219719/2020-32
Expediente do Recurso: 3869737/20-8
Data do Protocolo: 4/11/2020
Prazo máximo para decisão: 3/5/2021
Recorrente: SANRISIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CNPJ: 00.783.239/0001-85
Processo: 25351.241778/2020-70
Expediente do Recurso: 3882855/20-3
Data do Protocolo: 5/11/2020
Prazo máximo para decisão: 4/5/2021
Recorrente: BIOZER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO E FITOTERÁPICO LTDA
CNPJ: 08.274.239/0001-61
Processo: 25351.084344/2018-41
Expediente do Recurso: 4179253/20-8
Data do Protocolo: 26/11/2020
Prazo máximo para decisão: 25/5/2021
Recorrente: WORLD COMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.735.875/0001-55
Processo: 25351.015211/2020-40
Expediente do Recurso: 3690563/20-1
Data do Protocolo: 15/9/2020
Prazo máximo para decisão: 14/3/2021
Recorrente: DENTAL FAMÍLIA ODONTOLOGICA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA
CNPJ: 35.043.548/0001-01
Processo: 25351.056763/2020-16
Expediente do Recurso: 3979338/20-7
Data do Protocolo: 12/11/2020
Prazo máximo para decisão: 11/5/2021
Recorrente: MPM COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI
CNPJ: 27.499.507/0001-98
Processo: 25351.768312/2020-17
Expediente do Recurso: 3788784/20-2
Data do Protocolo: 30/10/2020
Prazo máximo para decisão: 28/4/2021
Recorrente: DINIZ E DINIZ COMÉRCIO DIGITAL LTDA
CNPJ: 20.776.241/0001-34
Processo: 25351.134579/2020-14
Expediente do Recurso: 4157634/20-9
Data do Protocolo: 25/11/2020
Prazo máximo para decisão: 24/5/2021
Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 33.009.945/0002-04
Processo: 25351.332571/2020-11
Expediente do Recurso: 4180334/20-5
Data do Protocolo: 26/11/2020
Prazo máximo para decisão: 25/5/2021
Recorrente: DROGARIA COSTA E VIEIRA III LTDA
CNPJ: 07.501.739/0001-26
Processo: 25351.867046/2020-12
Expediente do Recurso: 3780677/20-7
Data do Protocolo: 29/10/2020
Prazo máximo para decisão: 27/4/2021
Recorrente: O.S.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.678.757/0001-52
Processo: 25351.011371/2020-10
Expediente do Recurso: 3688940/20-2
Data do Protocolo: 23/10/2020
Prazo máximo para decisão: 21/4/2021
Recorrente: HI TECHNOLOGIES S.A.
CNPJ: 07.111.023/0001-12
Processo: 25351.316991/2020-42
Expediente do Recurso: 3978969/20-3
Data do Protocolo: 12/11/2020
Prazo máximo para decisão: 11/5/2021
Recorrente: O.S.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.678.757/0002-33
Processo: 25351.583821/2020-71
Expediente do Recurso: 3589340/20-7
Data do Protocolo: 16/10/2020
Prazo máximo para decisão: 14/4/2021
Recorrente: O.S.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.678.757/0002-33
Processo: 25351.583821/2020-71
Expediente do Recurso: 3590571/20-9
Data do Protocolo: 16/10/2020
Prazo máximo para decisão: 14/4/2021
Recorrente: SOMMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 00.519.577/0001-04
Processo: 25351.790950/2020-14
Expediente do Recurso: 3369846/20-9
Data do Protocolo: 1/10/2020
Prazo máximo para decisão: 30/3/2021
Recorrente: SCHOLLY LATIN AMERICA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 08.393.726/0001-43
Processo: 25351.333239/2020-66
Expediente do Recurso: 3949677/20-5
Data do Protocolo: 10/11/2020
Prazo máximo para decisão: 9/5/2021
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Processo: 25351.268321/2020-11
Expediente do Recurso: 3962116/20-2
Data do Protocolo: 11/11/2020
Prazo máximo para decisão: 10/5/2021
Recorrente: DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 02.535.707/0001-28
Processo: 25351.114232/2020-47
Expediente do Recurso: 3998485/20-1
Data do Protocolo: 13/11/2020
Prazo máximo para decisão: 12/5/2021
Recorrente: HERBAMED LABORATORIO NUTRACÊUTICO LTDA
CNPJ: 14.829.598/0001-30
Processo: 25351.789635/2020-44
Expediente do Recurso: 3967214/20-0
Data do Protocolo: 11/11/2020
Prazo máximo para decisão: 10/5/2021
Recorrente: DROGARIA SAÚDE VAREJISTA LTDA
CNPJ: 17.600.048/0001-33
Processo: 25351.467472/2013-12
Expediente do Recurso: 3625012/20-1
Data do Protocolo: 19/10/2020
Prazo máximo para decisão: 17/4/2021
Recorrente: TAINA ALMEIDA GUERRA
CNPJ: 37.903.210/0001-08
Processo: 25351.969081/2020-67
Expediente do Recurso: 3967209/20-2
Data do Protocolo: 11/11/2020
Prazo máximo para decisão: 10/5/2021
Recorrente: LUCI MARIA MANICA & CIA LTDA
CNPJ: 12.474.972/0001-05
Processo: 25351.476587/2013-06
Expediente do Recurso: 3385622/20-2
Data do Protocolo: 2/10/2020
Prazo máximo para decisão: 31/3/2021
Recorrente: CLARITY COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 05.387.673/0001-60
Processo: 25351.951587/2020-10
Expediente do Recurso: 4135854/20-6
Data do Protocolo: 23/11/2020
Prazo máximo para decisão: 22/5/2021
Recorrente: M & R COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 17.290.835/0001-26
Processo: 25351.996521/2020-59
Expediente do Recurso: 4098315/20-3
Data do Protocolo: 20/11/2020
Prazo máximo para decisão: 19/5/2021
Recorrente: O.S.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.678.757/0001-52
Processo: 25351.530570/2020-22
Expediente do Recurso: 4293496/20-3
Data do Protocolo: 4/12/2020
Prazo máximo para decisão: 2/6/2021
Recorrente: RTS RIO S/A
CNPJ: 04.050.750/0001-29
Processo: 25351.538597/2020-63
Expediente do Recurso: 4344178/20-5
Data do Protocolo: 8/12/2020
Prazo máximo para decisão: 6/6/2021
Recorrente: COMERCIAL DE MEDICAMENTOS SAMPAIO LTDA
CNPJ: 14.492.146/0005-30
Processo: 25351.389730/2020-41
Expediente do Recurso: 4343182/20-8
Data do Protocolo: 8/12/2020
Prazo máximo para decisão: 6/6/2021
Recorrente: RENOVA MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 31.047.312/0001-84
Processo: 25351.968420/2020-98
Expediente do Recurso: 3766474/20-1
Data do Protocolo: 28/10/2020
Prazo máximo para decisão: 26/4/2021
Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 59.476.770/0022-82
Processo: 25351.556842/2020-14
Expediente do Recurso: 4294204/20-7
Data do Protocolo: 4/12/2020
Prazo máximo para decisão: 2/6/2021
Recorrente: BELLAPAPER COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PAPÉIS EIRELI
CNPJ: 37.149.837/0001-07
Processo: 25351.951442/2020-19
Expediente do Recurso: 4135853/20-0
Data do Protocolo: 23/11/2020
Prazo máximo para decisão: 22/5/2021
Recorrente: A JAIRO SILVA EIRELI
CNPJ: 34.147.566/0001-62
Processo: 25351.877955/2020-51
Expediente do Recurso: 3675059/20-1
Data do Protocolo: 22/10/2020
Prazo máximo para decisão: 20/4/2021
Recorrente: LAFARME - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 09.051.481/0008-05
Processo: 25351.974353/2020-41
Expediente do Recurso: 3860513/20-9
Data do Protocolo: 4/11/2020
Prazo máximo para decisão: 3/5/2021
Recorrente: OGC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 33.469.199/0001-50
Processo: 25351.909865/2020-36
Expediente do Recurso: 4101450/20-0
Data do Protocolo: 20/11/2020
Prazo máximo para decisão: 19/5/2021
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Processo: 25351.644286/2020-32
Expediente do Recurso: 3687004/20-1
Data do Protocolo: 23/10/2020
Prazo máximo para decisão: 21/4/2021
Recorrente: CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA
CNPJ: 02.248.312/0001-44
Processo: 25351.219360/2020-86
Expediente do Recurso: 4067392/20-6
Data do Protocolo: 18/11/2020
Prazo máximo para decisão: 17/5/2021
Recorrente: LUCI MARIA MANICA & CIA LTDA
CNPJ: 12.474.972/0001-05
Processo: 25351.476587/2013-06
Expediente do Recurso: 3385628/20-1
Data do Protocolo: 2/10/2020
Prazo máximo para decisão: 31/3/2021
Recorrente: NEO VIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 12.966.706/0001-91
Processo: 25351.957998/2020-19
Expediente do Recurso: 4167071/20-7
Data do Protocolo: 25/11/2020
Prazo máximo para decisão: 24/5/2021
Recorrente: LUCI MARIA MANICA & CIA LTDA
CNPJ: 12.474.972/0001-05
Processo: 25351.476587/2013-06
Expediente do Recurso: 3384348/20-1
Data do Protocolo: 2/10/2020
Prazo máximo para decisão: 31/3/2021
Recorrente: LUCI MARIA MANICA & CIA LTDA
CNPJ: 12.474.972/0001-05
Processo: 25351.476587/2013-06
Expediente do Recurso: 3384345/20-7
Data do Protocolo: 2/10/2020
Prazo máximo para decisão: 31/3/2021
Recorrente: LUCI MARIA MANICA & CIA LTDA
CNPJ: 12.474.972/0001-05
Processo: 25351.476587/2013-06
Expediente do Recurso: 3384343/20-1
Data do Protocolo: 2/10/2020
Prazo máximo para decisão: 31/3/2021
Recorrente: SCHONHORST E MANICA LTDA
CNPJ: 91.816.074/0001-56
Processo: 25351.473642/2014-89
Expediente do Recurso: 3381539/20-9
Data do Protocolo: 2/10/2020
Prazo máximo para decisão: 31/3/2021
Recorrente: DROGARIA MORIAH LTDA
CNPJ: 35.963.756/0001-10
Processo: 25351.857312/2020-91
Expediente do Recurso: 3154422/20-3
Data do Protocolo: 16/9/2020
Prazo máximo para decisão: 15/3/2021
Recorrente: RUBENITA ALMERINDA LACERDA DA SILVA
CNPJ: 29.216.377/0001-64
Processo: 25351.888958/2020-10
Expediente do Recurso: 3139626/20-7
Data do Protocolo: 15/9/2020
Prazo máximo para decisão: 14/3/2021
Recorrente: MPM COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI
CNPJ: 27.499.507/0001-98
Processo: 25351.768313/2020-61
Expediente do Recurso: 3789034/20-7
Data do Protocolo: 30/10/2020
Prazo máximo para decisão: 28/4/2021
Recorrente: MPM COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI
CNPJ: 27.499.507/0001-98
Processo: 25351.768313/2020-61
Expediente do Recurso: 3789026/20-4
Data do Protocolo: 30/10/2020
Prazo máximo para decisão: 28/4/2021
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Processo: 25351.644286/2020-32
Expediente do Recurso: 3683417/20-0
Data do Protocolo: 23/10/2020
Prazo máximo para decisão: 21/4/2021
Recorrente: MPM COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI
CNPJ: 27.499.507/0001-98
Processo: 25351.768295/2020-18
Expediente do Recurso: 3788868/20-1
Data do Protocolo: 30/10/2020
Prazo máximo para decisão: 28/4/2021
Recorrente: ENTREGA JÁ LOGISTICA E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 27.069.620/0001-33
Processo: 25351.773684/2020-65
Expediente do Recurso: 3760200/20-6
Data do Protocolo: 28/10/2020
Prazo máximo para decisão: 26/4/2021
Recorrente: CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA
CNPJ: 02.248.312/0001-44
Processo: 25351.384218/2017-80
Expediente do Recurso: 4239901/20-1
Data do Protocolo: 1/12/2020
Prazo máximo para decisão: 30/5/2021
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA VARGEMFARMA LTDA
CNPJ: 26.456.995/0001-93
Processo: 25351.283831/2020-18
Expediente do Recurso: 4227315/20-3
Data do Protocolo: 30/11/2020
Prazo máximo para decisão: 29/5/2021
Recorrente: NOVAMED PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI
CNPJ: 33.617.642/0001-93
Processo: 25351.159924/2020-14
Expediente do Recurso: 4239877/20-2
Data do Protocolo: 1/12/2020
Prazo máximo para decisão: 30/5/2021
Recorrente: RAMAFE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI
CNPJ: 38.417.445/0001-44
Processo: 25351.268181/2020-72
Expediente do Recurso: 4161717/20-7
Data do Protocolo: 25/11/2020
Prazo máximo para decisão: 24/5/2021
Recorrente: M & R COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 17.290.835/0001-26
Processo: 25351.183466/2020-34
Expediente do Recurso: 4133211/20-1
Data do Protocolo: 23/11/2020
Prazo máximo para decisão: 22/5/2021
Recorrente: SETECH MARTINS ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÃO
CNPJ: 04.859.106/0001-04
Processo: 25351.149473/2020-15
Expediente do Recurso: 4085614/20-7
Data do Protocolo: 19/11/2020
Prazo máximo para decisão: 18/5/2021
Recorrente: KARIRI FARMA EIRELI
CNPJ: 19.968.139/0001-51
Processo: 25351.382485/2014-01
Expediente do Recurso: 4082990/20-1
Data do Protocolo: 19/11/2020
Prazo máximo para decisão: 18/5/2021
Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 01.135.153/0001-09
Processo: 25351.527838/2020-49
Expediente do Recurso: 4132601/20-0
Data do Protocolo: 23/11/2020
Prazo máximo para decisão: 22/5/2021
Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 01.135.153/0001-09
Processo: 25351.524524/2020-94
Expediente do Recurso: 4132642/20-8
Data do Protocolo: 23/11/2020
Prazo máximo para decisão: 22/5/2021
Recorrente: PROTEÍNAS MS LTDA
CNPJ: 06.315.254/0001-85
Processo: 25351.026627/2020-93
Expediente do Recurso: 3849507/20-3
Data do Protocolo: 3/11/2020
Prazo máximo para decisão: 2/5/2021
Recorrente: UBATE FARMA LTDA
CNPJ: 37.833.169/0001-32
Processo: 25351.324820/2020-97
Expediente do Recurso: 4277443/20-8
Data do Protocolo: 3/12/2020
Prazo máximo para decisão: 1/6/2021
Recorrente: PHAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI
CNPJ: 23.942.448/0002-00
Processo: 25351.217906/2019-21
Expediente do Recurso: 4255364/20-4
Data do Protocolo: 2/12/2020
Prazo máximo para decisão: 31/5/2021
Recorrente: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 33.112.665/0001-46
Processo: 25351.159338/2020-70
Expediente do Recurso: 4291848/20-1
Data do Protocolo: 4/12/2020
Prazo máximo para decisão: 2/6/2021
Recorrente: VIDA FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 07.455.576/0001-92
Processo: 25351.452797/2019-96
Expediente do Recurso: 4345003/20-2
Data do Protocolo: 8/12/2020
Prazo máximo para decisão: 6/6/2021
Recorrente: JG MORIYA REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIAL LTDA
CNPJ: 67.882.621/0001-17
Processo: 25351.616758/2020-67
Expediente do Recurso: 4319547/20-9
Data do Protocolo: 7/12/2020
Prazo máximo para decisão: 5/6/2021
Recorrente: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 65.564.536/0001-85
Processo: 25351.844617/2020-32
Expediente do Recurso: 4345257/20-4
Data do Protocolo: 8/12/2020
Prazo máximo para decisão: 6/6/2021
Recorrente: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 52.201.456/0001-13
Processo: 25351.325211/2020-55
Expediente do Recurso: 4280763/20-8
Data do Protocolo: 3/12/2020
Prazo máximo para decisão: 1/6/2021
Recorrente: JHS LABORATÓRIO QUÍMICO LTDA
CNPJ: 71.029.631/0001-81
Processo: 25351.661296/2020-32
Expediente do Recurso: 3947670/20-6
Data do Protocolo: 10/11/2020
Prazo máximo para decisão: 9/5/2021
Recorrente: AGROMASS BRASIL AGROPECUÁRIA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.274.095/0001-18
Processo: 25351.324865/2020-61
Expediente do Recurso: 4262856/20-8
Data do Protocolo: 2/12/2020
Prazo máximo para decisão: 31/5/2021
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Processo: 25069.424723/2017-01
Expediente do Recurso: 3749875/20-1
Data do Protocolo: 27/10/2020
Prazo máximo para decisão: 25/4/2021
Recorrente: HARTMANN IND. COM. PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 30.667.695/0001-20
Processo: 25351.040720/2020-19
Expediente do Recurso: 4039383/20-6
Data do Protocolo: 16/11/2020
Prazo máximo para decisão: 15/5/2021
Recorrente: HARTMANN IND. COM. PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 30.667.695/0001-20
Processo: 25351.045744/2020-56
Expediente do Recurso: 4039381/20-3
Data do Protocolo: 16/11/2020
Prazo máximo para decisão: 15/5/2021
Recorrente: BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI
CNPJ: 04.408.009/0001-97
Processo: 25351.740927/2020-89
Expediente do Recurso: 4160641/20-2
Data do Protocolo: 25/11/2020
Prazo máximo para decisão: 24/5/2021
Recorrente: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 65.564.536/0001-85
Processo: 25351.498624/2006-08
Expediente do Recurso: 4163679/20-1
Data do Protocolo: 25/11/2020
Prazo máximo para decisão: 24/5/2021
Recorrente: GOLD CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 26.685.436/0001-55
Processo: 25351.899735/2020-88
Expediente do Recurso: 3849912/20-5
Data do Protocolo: 3/11/2020
Prazo máximo para decisão: 2/5/2021
Recorrente: MICRODENT APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA
CNPJ: 58.061.557/0001-12
Processo: 25351.177785/2016-56
Expediente do Recurso: 4003672/20-8
Data do Protocolo: 14/11/2020
Prazo máximo para decisão: 13/5/2021
Recorrente: DANIALEX TEC - MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 01.686.305/0001-61
Processo: 25351.991327/2020-87
Expediente do Recurso: 4114696/20-2
Data do Protocolo: 22/11/2020
Prazo máximo para decisão: 21/5/2021
Recorrente: GUSMED DO BRASIL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 19.443.457/0001-07
Processo: 25351.899786/2020-18
Expediente do Recurso: 4270381/20-5
Data do Protocolo: 3/12/2020
Prazo máximo para decisão: 1/6/2021
Recorrente: BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI
CNPJ: 04.408.009/0001-97
Processo: 25351.740928/2020-23
Expediente do Recurso: 4160446/20-5
Data do Protocolo: 25/11/2020
Prazo máximo para decisão: 24/5/2021
Recorrente: NUTERAL INDÚSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS LTDA
CNPJ: 69.363.174/0001-15
Processo: 25016.404302/2004-60
Expediente do Recurso: 3385168/20-1
Data do Protocolo: 2/10/2020
Prazo máximo para decisão: 31/3/2021
Recorrente: AGROMASS BRASIL AGROPECUÁRIA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.274.095/0001-18
Processo: 25351.324827/2020-17
Expediente do Recurso: 4263967/20-8
Data do Protocolo: 2/12/2020
Prazo máximo para decisão: 31/5/2021
Recorrente: ÚNICA PHARMACEUTICALS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA
CNPJ: 26.751.186/0001-04
Processo: 25351.586877/2019-44
Expediente do Recurso: 3079526/20-1
Data do Protocolo: 10/9/2020
Prazo máximo para decisão: 9/3/2021
Recorrente: S.O.S SUL RESGATE-COMÉRCIO E SERVICOS DE SEGURANÇA E SINALIÇÃO LTDA
CNPJ: 03.928.511/0001-66
Processo: 25351.509841/2020-81
Expediente do Recurso: 4384384/20-3
Data do Protocolo: 11/12/2020
Prazo máximo para decisão: 9/6/2021
Recorrente: PHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
CNPJ: 10.861.595/0001-23
Processo: 25351.330800/2016-85
Expediente do Recurso: 3737151/20-2
Data do Protocolo: 27/10/2020
Prazo máximo para decisão: 25/4/2021
Recorrente: LEEDSAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 08.116.472/0001-16
Processo: 25351.234576/2020-71
Expediente do Recurso: 4034221/20-8
Data do Protocolo: 16/11/2020
Prazo máximo para decisão: 15/5/2021
Recorrente: DANONE LTDA
CNPJ: 23.643.315/0115-10
Processo: 25351.468628/2017-14
Expediente do Recurso: 3949558/20-9
Data do Protocolo: 10/11/2020
Prazo máximo para decisão: 9/5/2021
Recorrente: COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS LTDA
CNPJ: 54.772.017/0001-96
Processo: 25351.011742/2017-04
Expediente do Recurso: 3868229/20-5
Data do Protocolo: 4/11/2020
Prazo máximo para decisão: 3/5/2021
Recorrente: ORTOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA
CNPJ: 31.228.836/0001-71
Processo: 25351.969127/2020-48
Expediente do Recurso: 3674632/20-9
Data do Protocolo: 22/10/2020
Prazo máximo para decisão: 20/4/2021
Recorrente: RECOMED TRADING EIRELI
CNPJ: 01.575.704/0001-55
Processo: 25351.266303/2004-76
Expediente do Recurso: 3949796/20-7
Data do Protocolo: 10/11/2020
Prazo máximo para decisão: 9/5/2021
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Processo: 25351.758107/2020-43
Expediente do Recurso: 4035129/20-8
Data do Protocolo: 16/11/2020
Prazo máximo para decisão: 15/5/2021
Recorrente: RECOMED TRADING EIRELI
CNPJ: 01.575.704/0001-55
Processo: 25351.266303/2004-76
Expediente do Recurso: 3949897/20-8
Data do Protocolo: 10/11/2020
Prazo máximo para decisão: 9/5/2021
Recorrente: ODHON EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 10.285.608/0001-63
Processo: 25351.844599/2020-99
Expediente do Recurso: 4176379/20-1
Data do Protocolo: 26/11/2020
Prazo máximo para decisão: 25/5/2021
Recorrente: NUTERAL INDÚSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS LTDA
CNPJ: 69.363.174/0001-15
Processo: 25016.404302/2004-60
Expediente do Recurso: 3385012/20-1
Data do Protocolo: 2/10/2020
Prazo máximo para decisão: 31/3/2021
Recorrente: RECOMED TRADING EIRELI
CNPJ: 01.575.704/0001-55
Processo: 25351.266303/2004-76
Expediente do Recurso: 3949771/20-4
Data do Protocolo: 10/11/2020
Prazo máximo para decisão: 9/5/2021
Recorrente: JHS LABORATORIO QUIMICO LTDA
CNPJ: 71.029.631/0001-81
Processo: 25351.661296/2020-32
Expediente do Recurso: 3949598/20-1
Data do Protocolo: 10/11/2020
Prazo máximo para decisão: 9/5/2021
Recorrente: AGROMASS BRASIL AGROPECUARIA - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 06.274.095/0001-18
Processo: 25351.324864/2020-17
Expediente do Recurso: 4262513/20-3
Data do Protocolo: 2/12/2020
Prazo máximo para decisão: 31/5/2021
Recorrente: AGROMASS BRASIL AGROPECUÁRIA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.274.095/0001-18
Processo: 25351.324850/2020-01
Expediente do Recurso: 4263183/20-7
Data do Protocolo: 2/12/2020
Prazo máximo para decisão: 31/5/2021
Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S/A
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Processo: 25351.091942/2004-71
Expediente do Recurso: 4158483/20-4
Data do Protocolo: 25/11/2020
Prazo máximo para decisão: 24/5/2021
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.325262/2013-15
Expediente do Recurso: 4244604/20-0
Data do Protocolo: 27/11/2020
Prazo máximo para decisão: 26/5/2021
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.558687/2018-56
Expediente do Recurso: 4244607/20-4
Data do Protocolo: 27/11/2020
Prazo máximo para decisão: 26/5/2021
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.580204/2018-08
Expediente do Recurso: 4244535/20-3
Data do Protocolo: 27/11/2020
Prazo máximo para decisão: 26/5/2021
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Processo: 25351.555095/2011-31
Expediente do Recurso: 4160625/20-7
Data do Protocolo: 25/11/2020
Prazo máximo para decisão: 24/5/2021
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Processo: 25351.538600/2011-15
Expediente do Recurso: 4158077/20-6
Data do Protocolo: 25/11/2020
Prazo máximo para decisão: 24/5/2021
Recorrente: BRASTERAPICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 46.179.008/0001-68
Processo: 25000.000843/99-22
Expediente do Recurso: 3759797/20-2
Data do Protocolo: 28/10/2020
Prazo máximo para decisão: 26/4/2021
Recorrente: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.725807/2012-53
Expediente do Recurso: 4081528/20-9
Data do Protocolo: 19/11/2020
Prazo máximo para decisão: 18/5/2021
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Processo: 25351.018610/2003-61
Expediente do Recurso: 4071785/20-9
Data do Protocolo: 18/11/2020
Prazo máximo para decisão: 17/5/2021
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Processo: 25351.018610/2003-61
Expediente do Recurso: 4071944/20-0
Data do Protocolo: 19/11/2020
Prazo máximo para decisão: 18/5/2021
Recorrente: RADIOMED COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 71.785.687/0001-66
Processo: 25351.673292/2019-63
Expediente do Recurso: 4292536/20-1
Data do Protocolo: 4/12/2020
Prazo máximo para decisão: 2/6/2021
Recorrente: COPE BRASIL IMPORTAÇÃO E FABRICAÇÃO DE RAPÉ EIRELI ME
CNPJ: 21.856.811/0001-69
Processo: 25351.444930/2019-31
Expediente do Recurso: 4243423/20-2
Data do Protocolo: 1/12/2020
Prazo máximo para decisão: 30/5/2021
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO
Na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 451, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 23 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 120,
Onde se lê:
"Art. 34. Ficam revogadas a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 64, de 18 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União n° 245, de 23 de dezembro de 2009; a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 66, de 21 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União n° 245, de 23 de dezembro de 2009; e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 70, de 22 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 248, de 23 de dezembro de 2014."
Leia-se:
"Art. 34. Ficam revogadas a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 64, de 18 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 23 de dezembro de 2009; a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 66, de 09 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 13 de dezembro de 2011; e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 70, de 22 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 23 de dezembro de 2014."
1ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO
DESPACHO Nº 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Gerente de Gestão da Arrecadação, Substituto, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 104 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, alterada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 315, de 11 de outubro de 2019, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
AUTUADO: AEROMIX CONVENIENCIAS LTDA CNPJ/CPF: 08.998.093/0002-88
25759.905638/2016-29 - AIS:1322729/16-7 - GGPAF.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DE DEZESSEIS MIL REAIS )
AUTUADO: CAMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF: 13.534.284/0002-29
25765.780536/2015-32 - AIS:1113961/15-7 - GGPAF.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 ( DE CENTO E CINQUENTA MIL REAIS )
AUTUADO: CARTOON INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS DE PAPELAO LTDA CNPJ/CPF: 03.351.305/0001-36
25351.559780/2014-11 - AIS:0779029/14-5 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DE DEZESSEIS MIL REAIS )
AUTUADO: CINORD SUDESTE QUÍMICA LTDA ME CNPJ/CPF: 06.879.626/0001-04
25351.409009/2017-08 - AIS:1509158/17-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DE DEZESSEIS MIL REAIS )
AUTUADO: CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP CNPJ/CPF: 00.187.467/0001-92
25351.348740/2017-79 - AIS:1258813/17-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DE DEZESSEIS MIL REAIS )
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF: 15.578.569/0001-06
25759.953462/2016-56 - AIS:1405567/16-8 - GGPAF.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( DE QUARENTA MIL REAIS )
AUTUADO: ECOFITUS LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA. CNPJ/CPF: 07.108.922/0001-66
25351.412331/2015-21 - AIS:0597310/15-4 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 ( DE VITE E QUATRO MIL REAIS )
AUTUADO: EMS SIGMA PHARMA LTDA CNPJ/CPF: 00.923.140/0001-31
25351.164729/2017-09 - AIS:0488591/17-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( DE QUARENTA MIL REAIS )
AUTUADO: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CNPJ/CPF: 61.190.096/0001-92
25351.060129/2017-63 - AIS:0175128/17-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( DE QUARENTA MIL REAIS )
AUTUADO: FORMED - REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS, ESTETICOS E COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF: 07.139.218/0001-70
25351.520680/2016-51 - AIS:2532138/16-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 64.000,00 ( DE SESSENTA E QUATRO MIL REAIS )
AUTUADO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 33.247.743/0001-10
25351.713087/2017-86 - AIS:2297779/17-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 ( DE OITENTA MIL REAIS )
AUTUADO: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF: 19.570.720/0001-10
25351.619264/2017-39 - AIS:2164219/17-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 ( DE OITENTA MIL REAIS )
AUTUADO: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA CNPJ/CPF: 17.174.657/0001-78
25351.054533/2017-68 - AIS:0161502/17-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( DE QUARENTA MIL REAIS )
AUTUADO: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA CNPJ/CPF: 59.309.302/0001-99
25351.963094/2016-14 - AIS:1431704/16-4 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 ( DE CENTO E CINQUENTA MIL REAIS )
AUTUADO: JALLES MACHADO S/A CNPJ/CPF: 02.635.522/0001-95
25351.845613/2016-30 - AIS:1221010/16-2 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( DE QUARENTA MIL REAIS )
AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF: 17.159.229/0001-76
25351.010536/2018-11 - AIS:0013925/18-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 ( DE OITENTA MILREAIS )
AUTUADO: MAURÍCIO ZYLBERKAN - ME CNPJ/CPF: 13.756.971/0001-08
25351.042576/2018-22 - AIS:0058264/18-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( DE OITO MIL REAIS )
AUTUADO: NADI SERVIÇOS DE ATIVIDADES TERAPEUTICAS LTDA-ME CNPJ/CPF: 10.752.569/0001-67
25742.616499/2017-75 - AIS:2160380/17-4 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: NANES DISTRIBUIDORA COMÉRCIO & SERVIÇOS DE BELEZA LTDA-ME CNPJ/CPF: 06.977.592/0001-82
25351.186324/2017-10 - AIS:0546464/17-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( DE OITO MIL REAIS )
AUTUADO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A CNPJ/CPF: 56.994.502/0001-30
25351.168108/2017-10 - AIS:0496575/17-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( DE QUARENTA MIL REAIS )
AUTUADO: NUTRIEX INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF: 15.058.160/0001-69
25351.352848/2016-24 - AIS:2283911/16-9 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: PLASTIC WAY PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA CNPJ/CPF: 01.202.521/0001-94
25351.274077/2019-83 - AIS:0416427/19-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: TIMAGE INDUSTRIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP CNPJ/CPF: 58.558.511/0001-03
25351.159781/2016-39 - AIS:1967483/16-0 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 ( DE QUARENTA E OITO MIL REAIS )
AUTUADO: TRANSPORTADORA TRANSLOSANGELES LTDA EPP CNPJ/CPF: 01.065.261/0001-52
25759.707243/2015-48 - AIS:1003989/15-9 - GGPAF.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( DE OITO MIL REAIS )
AUTUADO: 2M SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA - EPP CNPJ/CPF: 05.639.896/0001-77
25351.305092/2018-08 - AIS:0434362/18-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA CNPJ/CPF: 55.979.736/0001-45
25759.077761/2017-63 - AIS:0222761/17-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 ( DE VINTE MIL REAIS )
AUTUADO: ASTER CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA - ME CNPJ/CPF: 19.174.506/0001-45
25752.192958/2016-44 - AIS:2044532/16-6 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BAXTER HOSPITALAR LTDA CNPJ/CPF: 49.351.786/0010-71
25767.071685/2017-12 - AIS:0207431/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 ( OITENTA MIL REAIS )
AUTUADO: BAXTER HOSPITALAR LTDA CNPJ/CPF: 49.351.786/0010-71
25767.083625/2017-02 - AIS:0243062/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 ( OITENTA MIL REAIS )
AUTUADO: BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI CNPJ/CPF: 46.179.008/0001-68
25767.001799/2017-15 - AIS:0010046/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS )
AUTUADO: CHACO VACO TRANSPORTE COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA CNPJ/CPF: 08.722.129/0001-15
25752.361439/2017-43 - AIS:1315052/17-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS )
AUTUADO: FCD HAMBURGUERES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 12.935.088/0011-94
25761.098121/2017-07 - AIS:0283834/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DEZENTOS MIL REAIS )
AUTUADO: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. CNPJ/CPF: 43.368.422/0026-85
25752.091775/2016-08 - AIS:1830854/16-6 - GGPAF.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS )
AUTUADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 09.060.964/0093-18
25759.984603/2016-61 - AIS:1522733/16-2 - GGPAF.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 160.000,00 ( CENTO E SESSENTA MIL REAIS )
AUTUADO: PROMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 04.484.321/0001-60
25748.085491/2017-47 - AIS:0248056/17-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 ( DE SETENTA E CINCO MIL REAIS )
AUTUADO: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI CNPJ/CPF: 03.580.620/0001-35
25351.622495/2017-20 - AIS:2168730/17-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 96.000,00 ( DE NOVENTA E SEIS MIL REAIS )
CARLOS ALESSANDRO GENEROSO TRIPODE
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS
RESOLUÇÃO RE Nº 589, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
MEDICAMENTO EXPERIMENTAL
CE
NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE
ASSUNTO DE PETIÇÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00
ChAdOx1 nCoV-19 (AZD1222)
38/2020
25351.490586/2020-95 0365845/21-7
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23
Atezolizumabe
2/2016
25351.059944/2018-71 2357624/20-3
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10
GSK3359609
25/2020
25351.725846/2019-15 2306651/20-2
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
i3 latin america brasil serviços de pesquisa clínica ltda - 08.190.722/0001-68
Cemiplimabe
13/2018
25351.600027/2018-85 2118872/20-6
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
QUINTILES BRASIL LTDA - 02.529.870/0001-88
Tislelizumabe
35/2019
25351.378006/2018-78 2090556/20-4
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RE Nº 602, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 24.585.174/0001-21
Produto - (Lote): MÁSCARA CONDICIONANTE ME LEVA ZAP (Todos);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0531601/21-4
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2, alisante capilar, e foi indevidamente notificado nesta Agência e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
2. Empresa: BELL COSMETICOS E SANEANTES EIRELI - CNPJ: 39.504.682/0001-05
Produto - (Lote): FEET NEW NEW QUANTIC -10% URÉIA (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0454272/21-0
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão, Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO RE Nº 590, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FLORA - FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS LTDA. / 02.957.147/0001-08
25351.221702/2013-07 / 1103553
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0442750215
--------------------------------------
BOTICA MANIPULACAO RIO PRETO LTDA / 00.003.783/0001-67
25351.021108/00-97 / 1356271
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0460901218
RESOLUÇÃO RE Nº 591, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
EMERSON SOLA LEITE HOMEOPATIA - ME / 08.571.274/0001-42
25351.209975/2014-74 / 1102987
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0463424211
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da RDC nº 25/2011
RESOLUÇÃO RE Nº 592, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ANY BEAUTY COSMETICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI / 33.282.341/0001-56 25351.961539/2021-11 / 4029832 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0364705213 -------------------------------------- TRANSBRITTO EXPRESS EIRELI ME / 11.441.387/0001-38 25351.952890/2021-11 / 1249988 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0349753211 -------------------------------------- TAGUAMEDH FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REABILITACAO E ORTOPEDIA LTDA / 32.324.398/0001-08 25351.540084/2020-12 / 8216473 7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 0181146215 -------------------------------------- ARCO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACESSORIOS MEDICOS LTDA / 39.543.287/0001-31 25351.680365/2020-15 / 8216578 7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 0243186215 -------------------------------------- LYM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 30.699.443/0001-83 25351.953046/2021-15 / 4029815 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0349876215 -------------------------------------- agile distribuidora ltda / 34.523.353/0001-98 25351.953118/2021-16 / 3101011 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0349920214 -------------------------------------- B&C IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 74.895.848/0001-62 25351.986797/2021-18 / 8216442 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0413869211 -------------------------------------- agile distribuidora ltda / 34.523.353/0001-98 25351.953222/2021-19 / 8216502 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0349969213 -------------------------------------- ATL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 39.667.448/0001-07 25351.758333/2020-24 / 8216487 7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 0245375210 -------------------------------------- B&C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 74.895.848/0002-43 25351.175914/2020-26 / 8216456 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 3462042203 -------------------------------------- LYM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 30.699.443/0001-83 25351.953243/2021-26 / 8216520 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0349987211 -------------------------------------- CURADH COMERCIO E SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI / 34.907.123/0001-22 25351.961609/2021-31 / 3101056 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0364757213 -------------------------------------- ALIGNYOU TECNOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA / 34.116.858/0001-38 25351.961535/2021-32 / 8216551 861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 0364700211 -------------------------------------- FRACMA COMERCIAL DE PRODUTOS PARA HIGIENE LTDA / 09.427.563/0001-35 25351.945180/2021-34 / 8216547 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0334448212 -------------------------------------- LUXMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI / 37.636.638/0001-23 25351.952872/2021-39 / 8216460 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0349655219 -------------------------------------- C. A. VIECELLI - EIRELI / 32.404.978/0001-05 25351.952888/2021-41 / 3101008 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0349751218 -------------------------------------- FRACMA COMERCIAL DE PRODUTOS PARA HIGIENE LTDA / 09.427.563/0001-35 25351.945164/2021-41 / 3101042 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0334432219 -------------------------------------- agile distribuidora ltda / 34.523.353/0001-98 25351.952944/2021-48 / 1250005 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0349792216 -------------------------------------- MEDEIROS MODELADORES EIRELI / 31.026.385/0001-90 25351.953031/2021-49 / 8216491 861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 0349858217 -------------------------------------- COOP MISTA PROD RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA / 02.077.618/0001-85 25351.042221/2020-58 / 3101025 7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 0231134215 -------------------------------------- CARDIOWAY COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP / 38.945.538/0001-41 25351.945139/2021-68 / 8216533 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0334406218 -------------------------------------- EBEG EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI / 03.498.812/0001-05 25351.953101/2021-69 / 4029829 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0349910219 -------------------------------------- ARMAZEM MATEUS S.A. / 23.439.441/0013-23 25351.961716/2021-69 / 4029846 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0364763213 -------------------------------------- MOTOMED COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTO HOSPITALAR LTDA / 37.122.481/0001-18 25351.996609/2020-71 / 8211857 7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 4253183204 -------------------------------------- AURINEIA S. ARAUJO / 28.568.521/0001-69 25351.440654/2020-75 / 8216516 7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 4548553207 -------------------------------------- KINGPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL EIRELI / 14.199.685/0001-51 25351.961545/2021-78 / 8216564 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0364711213 -------------------------------------- FRACMA COMERCIAL DE PRODUTOS PARA HIGIENE LTDA / 09.427.563/0001-35 25351.945246/2021-96 / 4029801 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0334516218 -------------------------------------- EBEG EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI / 03.498.812/0001-05 25351.952977/2021-98 / 3101039 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0349818215
RESOLUÇÃO RE Nº 593, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
TRANSPORTADORA BARBARENSE LTDA. / 57.189.367/0001-12
25351.090298/2017-01 / 1163258
7317 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4385813205
--------------------------------------
PETERSON AFONSO MARTINS - EIRELI / 05.276.771/0001-20
25023.077214/2009-02 / 8059709
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 2954109203
--------------------------------------
LS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME / 28.194.914/0001-50
25351.096222/2018-06 / 1176463
7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 0142257214
--------------------------------------
SURGICARE COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA / 17.921.554/0001-24
25351.069394/2014-12 / 8102555
7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 0193448211
--------------------------------------
B&C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 74.895.848/0002-43
25351.175914/2020-26 / 8216456
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 3568400201
--------------------------------------
ITS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI / 36.357.818/0001-03
25351.532505/2020-31 / 8213051
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4175047204
--------------------------------------
RIOQUÍMICA S.A. / 55.643.555/0003-05
25351.679121/2019-48 / 8192371
7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 4485365204
--------------------------------------
ADOXY COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI / 30.446.895/0002-34
25351.732538/2020-80 / 8214913
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4567456203
--------------------------------------
Nutriex Indústria de Nutracêuticos Ltda. / 22.966.065/0001-29
25351.774726/2020-85 / 8214931
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4651307205
25351.774726/2020-85 / 8214931
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4651173209
25351.774726/2020-85 / 8214931
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4651225209
RESOLUÇÃO RE Nº 594, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Dental Ésper LTDA / 37.451.651/0001-08
25351.945145/2021-15 /
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0334412218
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Os produtos com os quais a empresa pretende são de uso profissional, não caracterizando assim o comércio varejista de produtos para saúde, conforme as definições do artigo 2º, inciso V e VI da RDC nº 16/2014. A empresa deverá peticionar Autorização de Funcionamento para a atividade de distribuidora.
--------------------------------------
PRS DE CASTRO EIRELI / 36.620.827/0001-45
25351.484104/2020-68 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4079728204
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 4482034/20-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa encaminhou uma ficha de inspeção que não informa quais são os produtos comercializados.
RESOLUÇÃO RE Nº 595, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FELIX &CARVALHO LTDA / 18.496.658/0001-00
25351.440591/2020-57 / 1250019
7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) / 4621703200
RESOLUÇÃO RE Nº 596, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
TRANSPORTADORA BARBARENSE LTDA. / 57.189.367/0001-12
25351.090283/2017-02 / 1163261
7254 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4386654208
RESOLUÇÃO RE Nº 597, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ROMERO &CARVALHO DROGARIA LTDA / 38.327.121/0001-15
25351.389722/2020-03 / 7783435
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4479561201
--------------------------------------
M. R. A. DA SILVA SANTOS DROGARIA / 36.328.724/0001-06
25351.007075/2021-03 / 7783375
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0462722219
--------------------------------------
Farmacia a favorita / 38.197.215/0001-17
25351.007290/2021-04 / 7783561
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463586218
--------------------------------------
CLAUDINEI DE OLIVEIRA JACOB DROGARIA / 23.990.498/0002-63
25351.000104/2021-06 / 7783193
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450468212
--------------------------------------
FLORE FARMA LTDA. / 40.619.886/0001-70
25351.007251/2021-07 / 7783512
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463413216
--------------------------------------
BRYAN WILLIAN PEDRO DE BRITO / 39.618.801/0001-50
25351.000087/2021-07 / 7783037
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450420218
--------------------------------------
WESLEY ADLER SOUZA DO NASCIMENTO / 30.678.141/0001-29
25351.997787/2021-08 / 7782946
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0430326211
--------------------------------------
DROGARIA ITARARE LTDA / 31.670.877/0001-13
25351.007188/2021-09 / 7783392
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463092211
--------------------------------------
DROGARIA S P FARMACEUTICOS LTDA -ME / 36.159.924/0001-82
25351.000100/2021-10 / 7783128
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450456219
--------------------------------------
CARLA JANAINA RODRIGUES SILVA / 25.257.455/0002-07
25351.643920/2020-10 / 7772919
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0262190218
--------------------------------------
FARMACIA EMANUEL BRAGA LTDA / 03.972.616/0003-84
25351.848740/2021-11 / 7783418
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0320412210
--------------------------------------
maria antonia nascimento de sousa eireli / 26.636.198/0001-98
25351.007193/2021-11 / 7783449
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463098210
--------------------------------------
FPB PARAISO DO TOCANTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 39.522.403/0001-36
25351.007201/2021-11 / 7783466
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463205212
--------------------------------------
CUIDA BEM FARMA BRTZ LTDA / 40.578.351/0001-07
25351.000118/2021-11 / 7783298
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450498214
--------------------------------------
IANNA P M ESCORCIO / 39.800.714/0001-10
25351.000090/2021-12 / 7783068
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450429211
--------------------------------------
N R FURTADO DOS SANTOS / 36.428.164/0001-61
25351.000125/2021-13 / 7783344
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450518212
--------------------------------------
DROGARIA W M OLIVEIRA LTDA / 39.382.295/0001-43
25351.406161/2020-14 / 7783617
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0051067210
--------------------------------------
FARMARCIA NUNES LTDA / 37.011.270/0001-08
25351.000102/2021-17 / 7783162
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450462213
--------------------------------------
LIZFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI / 24.716.675/0001-08
25351.113358/2016-18 / 7459912
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0228991211
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2571-95
25351.000085/2021-18 / 7783010
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450414213
--------------------------------------
ADRIANO VERISSIMO CAIRES / 36.710.437/0001-66
25351.585042/2020-19 / 7783159
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0144641210
--------------------------------------
ednalva irene de abreu / 34.249.920/0001-60
25351.007203/2021-19 / 7783470
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463211217
--------------------------------------
LP COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 35.459.173/0001-57
25351.007249/2021-20 / 7783509
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463405215
--------------------------------------
drogaria chapada ltda / 40.125.241/0001-81
25351.000116/2021-22 / 7783271
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450492215
--------------------------------------
DROGARIA L P FARMA LTDA / 37.579.645/0001-30
25351.000099/2021-23 / 7783101
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450453214
--------------------------------------
CALLFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.011.373/0021-13
25351.998841/2021-24 / 7782994
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0434201211
--------------------------------------
paulo henrique de araujo nunes - me / 25.246.959/0001-32
25351.571814/2020-27 / 7783176
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0166844217
--------------------------------------
farmacia do amigo trabalhador da bahia ltda / 07.110.400/0001-07
25351.292561/2020-28 / 7718840
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4568570203
--------------------------------------
IPBORGES COMERCIO MEDIC. E PERFUMARIA EIRELI / 39.700.931/0001-38
25351.515247/2020-29 / 7783421
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4611413201
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0960-26
25351.007295/2021-29 / 7783591
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463625212
--------------------------------------
drogarias ferreira / 33.446.807/0001-01
25351.708773/2020-31 / 7783205
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0195799216
--------------------------------------
COUTO FERREIRA FARMACIA COM MANIPULAÇÃO LTDA ME / 08.454.314/0002-57
25351.000107/2021-31 / 7783240
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450477211
--------------------------------------
FARMACIA PRECINHO BAIXO ALEXANIA LTDA / 40.215.911/0001-50
25351.000114/2021-33 / 7783267
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450489215
--------------------------------------
REDE DE DROGARIAS AMA LTDA / 39.474.052/0001-35
25351.007180/2021-34 / 7783389
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463087214
--------------------------------------
ABT Drugstore Ltda Me / 39.149.178/0001-34
25351.000097/2021-34 / 7783085
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450447210
--------------------------------------
VALDOMIRO MONTEIRO DE BRITO EIRELLI / 23.266.165/0001-05
25351.007279/2021-36 / 7783543
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463534215
--------------------------------------
Drogaria Extra Luminus EIRELI / 24.197.640/0001-00
25351.816252/2021-37 / 7783588
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0229308211
--------------------------------------
KLEBER KELWIN SANTOS NASCIMENTO / 32.385.950/0002-59
25351.997839/2021-38 / 7782981
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0430439210
--------------------------------------
Farmagross Farmácia Drogaria e Perfumaria LTDA / 39.809.585/0001-20
25351.000105/2021-42 / 7783219
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450471212
--------------------------------------
LIDER FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 40.120.245/0001-77
25351.000088/2021-43 / 7783041
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450423212
--------------------------------------
JAHAMUNNA ABRANTES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 38.927.525/0001-40
25351.997837/2021-49 / 7782963
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0430433211
--------------------------------------
LATSCH E BOCHI LTDA / 94.963.576/0017-65
25351.509798/2020-53 / 7783603
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4637984203
--------------------------------------
DROGARIA COSTA &CARDOSO DE LOUVEIRA LTDA / 40.007.044/0001-68
25351.000103/2021-53 / 7783180
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450465218
--------------------------------------
ESSENCIA FARMA LTDA / 40.503.927/0001-69
25351.000086/2021-54 / 7783023
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450417218
--------------------------------------
LAGOS FARMA DROGARIAS LTDA / 34.590.707/0001-17
25351.000093/2021-56 / 7783071
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450435216
--------------------------------------
MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 71.605.265/0097-03
25351.007275/2021-58 / 7783530
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463510218
--------------------------------------
REG- FARMACEUTICA RECOMECO COM ESPERANCA E GRATIDAO LTDA / 39.589.824/0001-84
25351.000101/2021-64 / 7783131
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450459213
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA PALHARES LEAL LTDA / 32.929.458/0002-05
25351.000084/2021-65 / 7783006
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450409217
--------------------------------------
PINTO DUARTE &ROCHA LTDA / 40.585.682/0001-66
25351.000119/2021-66 / 7783313
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450501218
--------------------------------------
RODRIGUES, BARROS E MATOS LTDA / 36.896.966/0001-04
25351.007192/2021-69 / 7783404
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463095215
--------------------------------------
drogaria medfarma eireli / 39.792.653/0001-96
25351.000503/2021-69 / 7783358
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0451490214
--------------------------------------
R. NORO &CIA. LTDA. / 35.386.908/0001-60
25351.007271/2021-70 / 7783526
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463491218
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA BLESSED LTDA / 38.390.747/0001-76
25351.571029/2020-74 / 7783145
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4252448202
--------------------------------------
DROGARIA PONTAL LTDA / 39.523.199/0001-78
25351.683564/2020-77 / 7783574
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113924210
--------------------------------------
FARMÁCIA MATARACA SANTA MARIA LTDA / 18.974.229/0002-73
25351.000117/2021-77 / 7783284
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450495210
--------------------------------------
DROGARIA NOGUEIRA DOS SANTOS LTDA / 39.684.376/0001-06
25351.000124/2021-79 / 7783331
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450515218
--------------------------------------
Bruno de Souza Vieira Junior / 37.747.485/0001-91
25351.516401/2020-80 / 7783621
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0178350215
--------------------------------------
DROGARIA RESENDE &SANTOS 2020 LTDA / 40.046.106/0001-40
25351.007287/2021-82 / 7783557
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463578217
--------------------------------------
DROGARIA MARÉ VERDE LTDA / 30.048.577/0003-04
25351.000098/2021-89 / 7783099
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450450210
--------------------------------------
FARMA POPULAR DE PIRAPETINGA LTDA / 29.949.958/0002-96
25351.000120/2021-91 / 7783327
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450504212
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA GABRIELA LEME LTDA ME / 05.604.714/0001-22
25351.007197/2021-91 / 7783452
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463187211
--------------------------------------
SANTOS DROGARIAS LTDA / 39.394.215/0001-70
25351.006549/2021-91 / 7783361
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0461684217
--------------------------------------
E D SILVA DROGARIA E PERFUMARIA / 35.713.674/0001-18
25351.997838/2021-93 / 7782977
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0430436215
--------------------------------------
valentina farma ltda -me / 15.271.677/0001-31
25351.848751/2021-93 / 7783236
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0260898217
--------------------------------------
FARMACIA EZEQUIEL MARIANO LTDA / 18.190.062/0004-11
25351.007246/2021-96 / 7783497
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463388211
--------------------------------------
COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO / 57.508.426/0087-48
25351.000106/2021-97 / 7783222
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450474217
--------------------------------------
KEYLE COELHO DE SOUSA FARMACIA ME / 29.344.511/0001-02
25351.000089/2021-98 / 7783054
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450426217
--------------------------------------
DROGARIA SANTOS &OLIVEIRA LTDA / 37.976.055/0001-41
25351.000113/2021-99 / 7783253
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450486211
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA MARQUÊS LTDA / 38.370.558/0001-31
25351.007207/2021-99 / 7783483
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463227213
RESOLUÇÃO RE Nº 598, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
L F JORGE / 39.308.543/0001-06 25351.324804/2020-02 / 7761571 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0447363219 -------------------------------------- NOVAFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME / 23.301.742/0001-52 25351.569419/2016-06 / 7493994 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0447365215 25351.569419/2016-06 / 7493994 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0447332219 -------------------------------------- T. DE M. PRATES-ME / 21.747.140/0001-06 25351.361811/2015-10 / 7394927 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0447361212 -------------------------------------- drogaria aeroporto limeira ltda me / 03.916.162/0001-62 25351.224436/2002-11 / 0248221 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0447340210 -------------------------------------- DROGARIA FAUSTINO LTDA - ME / 26.803.303/0001-36 25351.268182/2017-11 / 7518157 70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0245074217 -------------------------------------- HOMEOBEL LTDA ME / 04.096.046/0001-07 25351.182029/2002-11 / 0174018 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0430939211 -------------------------------------- drogaria aeroporto limeira ltda me / 03.916.162/0001-62 25351.224436/2002-11 / 0248221 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0447367211 -------------------------------------- CARDOSO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 02.500.479/0001-50 25351.184042/2002-13 / 0253307 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0463289213 -------------------------------------- NAARA SANTOS / 32.736.621/0001-24 25351.558308/2013-13 / 7034780 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0463804212 -------------------------------------- IRMÃOS SANTOS AMORIM FARMACIA LTDA / 21.821.775/0001-06 25351.151062/2015-14 / 7383163 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0463741211 -------------------------------------- F DE A LIMA FARMACIA / 10.245.953/0001-73 25351.527371/2013-16 / 0169158 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0463420219 25351.527371/2013-16 / 0169158 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0463400214 -------------------------------------- FARMACIA IRACEMA LTDA ME / 01.085.357/0001-82 25351.653271/2014-17 / 7321164 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0447336211 -------------------------------------- FERNANDO FRANCESCON / 17.250.958/0001-33 25351.359756/2014-17 / 7211828 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0447342216 -------------------------------------- DROGA DIAS LTDA / 02.552.198/0002-22 25351.310901/2020-18 / 7760709 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0447346219 -------------------------------------- farmacia gc ltda me / 78.647.542/0001-48 25351.151060/2015-25 / 7383223 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0430945216 -------------------------------------- R. S. LEMOS MENEZES / 38.656.340/0001-48 25351.105710/2020-28 / 7755151 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0447355218 -------------------------------------- EDSON APARECIDO CARVALHO / 04.559.461/0001-50 25351.189284/2014-29 / 7157249 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0430941213 -------------------------------------- GEIER FARMACIA LTDA / 07.868.780/0001-35 25351.635148/2013-33 / 7010481 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0460640210 -------------------------------------- DROGARIA E PERFUMARIA WERNECK LTDA / 24.733.242/0001-52 25351.594987/2016-37 / 7495398 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0461635219 -------------------------------------- MATOS E ARAUJO LTDA / 19.635.894/0001-14 25351.407974/2016-37 / 7481889 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0463567211 -------------------------------------- CARLOS AUGUSTO MANZINI DE SOUZA / 34.183.462/0001-03 25351.592795/2019-39 / 7686573 70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0227291211 -------------------------------------- VITOR E ISABELA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 14.219.284/0001-16 25351.643557/2011-41 / 0809961 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0430935219 -------------------------------------- M R FARMA EIRELI / 31.821.010/0001-11 25351.212888/2002-42 / 0147123 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0459689217 -------------------------------------- WEDSON CUNHA SANTOS / 36.665.031/0001-09 25351.310904/2020-43 / 7767894 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0430933212 -------------------------------------- GABRIEL DE PAULA CASTRO / 54.826.995/0001-73 25351.015558/2014-44 / 7085404 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0467250210 -------------------------------------- F. R. S COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 17.149.959/0001-96 25351.431763/2014-53 / 7244092 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0463373213 -------------------------------------- DROGA DIAS LTDA / 02.552.198/0001-41 25351.498851/2013-54 / 0988491 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0447351215 -------------------------------------- DROGARIA MADRI PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - ME / 19.241.265/0001-00 25351.767094/2014-55 / 7362182 70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0243163217 -------------------------------------- POLIANA MARTINS MORAIS MEDICAMENTOS LTDA. / 19.382.535/0001-00 25351.499662/2015-61 / 7409878 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0463089211 -------------------------------------- cicera nicolau dos santos-me / 05.596.890/0001-60 25351.490776/2014-64 / 7271064 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4392960200 -------------------------------------- BF FARMACIA LTDA / 08.587.562/0001-95 25351.284501/2007-64 / 0500206 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0463390213 25351.284501/2007-64 / 0500206 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0463812213 -------------------------------------- MANUELA BORGES SANGOI CARDOSO / 38.367.932/0001-40 25351.516405/2020-68 / 7768349 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0447348215 -------------------------------------- DROGARIA E PERFUMARIA JJC LTDA ME / 10.667.037/0001-21 25351.626967/2014-71 / 7304137 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0447357214 -------------------------------------- Biovit Farmácia de Manipulação LTDA-ME / 07.223.923/0003-13 25351.314365/2014-73 / 7190951 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0444380212 -------------------------------------- WENDLAND FARMACIA LTDA / 14.485.489/0004-96 25351.369089/2014-81 / 7219622 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0463736214 -------------------------------------- SHAYENE CARVALHO DA SILVEIRA - ME / 17.292.540/0001-99 25351.438410/2014-84 / 7249301 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0447329219 -------------------------------------- YAFA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP / 25.241.756/0001-53 25351.435234/2016-91 / 7484149 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0430943210 -------------------------------------- Ademilson Alves Porto ME / 24.954.950/0001-13 25351.329234/2014-91 / 7208023 70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4471564201 -------------------------------------- NACIONAL FARMACIA LTDA / 06.921.346/0001-09 25351.229938/2004-92 / 0417265 70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0290982211 -------------------------------------- COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0235-76 25351.737656/2011-93 / 0820748 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0444544219 -------------------------------------- FERREIRA &OLIVEIRA LTDA ME / 10.365.517/0001-38 25351.279000/2014-95 / 7189158 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0447359211 -------------------------------------- C&C Drogaria Popular LTDA-ME / 22.965.811/0001-60 25351.476009/2017-95 / 7544046 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0447353211 -------------------------------------- COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0394-99 25351.753453/2014-97 / 7348441 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0444534211
RESOLUÇÃO RE Nº 599, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
drogaria economica ldta / 30.501.286/0001-50
25351.000111/2021-08 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450480211
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, n º 7.59044-4, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
NOVO TEMPO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 07.270.458/0001-00
25351.473182/2018-12 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0665586186
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento tempestivo da exigência formulada sob o número de notificação 1077212/18-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
--------------------------------------
FARMACIA CENTRAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 39.497.133/0001-50
25351.000121/2021-35 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450507217
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da RDC nº 25/2011.
--------------------------------------
MIGUEL R. ARAÚJO FARMÁCIA / 32.737.071/0001-68
25351.000112/2021-44 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0450483216
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da RDC nº 25/2011.
RESOLUÇÃO RE Nº 600, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
drogaria adilfarma ltda me / 07.803.037/0001-05 25351.015435/2014-11 / 7083434 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0447371210 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da Documentação de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da Resolução RDC nº 25/2011. -------------------------------------- DROGASUR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME / 21.566.760/0001-30 25351.452614/2015-17 / 7405893 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0447338218 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da Documentação de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da Resolução RDC nº 25/2011. 25351.452614/2015-17 / 7405893 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0447381217 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da Documentação de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da Resolução RDC nº 25/2011. -------------------------------------- Drogaria Lima Rosa Ltda / 13.129.760/0001-45 25351.896598/2016-43 / 7442034 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0430947212 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da Documentação de Instrução, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da Resolução RDC nº 25/2011. -------------------------------------- robson maximino dos santos farmácia / 10.599.791/0001-71 25351.881220/2016-45 / 7441269 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0092966212 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O endereço constante no cadastro da empresa diverge daquele informado no documento encaminhado e na Receita Federal - indo de encontro à RDC nº 275/2019. Em sede de exigência, a regulada foi orientada a solicitar alteração de endereço, mas não o fez. -------------------------------------- R M MARTINS MOREIRA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS ME / 24.172.714/0001-45 25351.044598/2016-65 / 7454656 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1423234201 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1423234/20-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO RE Nº 601, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
W J FARMACIA DE MANIPULAÇÃO BOTICA ERVA-DOCE LTDA / 32.966.172/0001-00
25351.000874/2021-41 / 1249957
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0452419215
--------------------------------------
FARMACIA SANTA CECILIA TANI EIRELI / 38.388.320/0001-33
25351.774954/2020-55 / 1249974
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0191071210
--------------------------------------
lgv farmacias ltda - parobe / 11.020.296/0004-71
25351.717788/2020-90 / 1249961
70152 - AFE/AE - RECURSO ADMINISTRATIVO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0156156211
(DOU de 10.02.2021 – págs. 59 a 67 – Seção 1)