AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 09.03.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

ARESTO Nº 1.552, DE 8 DE MARÇO DE 2023

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 5 realizada no dia 8 de março de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL

ANEXO

Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.044.984/0001-26

Número do Processo: 25351.204141/2016-16

Expediente: 5016082/22-7

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 18/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.044.984/0001-26

Número do Processo: 25351.367448/2016-27

Expediente: 5016089/22-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 18/2023 CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GERMED FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Número do Processo: 25351.204140/2016-71

Expediente: 5016058/22-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 19/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.204142/2016-61

Expediente: 5015987/22-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 20/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 92.265.552/0009-05

Número do Processo: 25351.063035/2022-14

Expediente: 5016136/22-0

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 21/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GERMED FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Número do Processo: 25351.204143/2016-13

Expediente: 5016017/22-1

Área de origem: GGMED

Recorrente: EMS SIGMA PHARMA LTDA.

CNPJ: 00.923.140/0001-31

Número do Processo: 25351.204146/2016-49

Expediente: 5019497/22-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 22/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.

CNPJ: 59.557.124/0001-15

Número do Processo: 25351.698341/2020-12

Expediente: 4265473/22-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 26/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: F B DA COSTA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 12.164.725/0002-85

Número do Processo: 25351.373286/2022-12

Expediente: 4991091/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 290/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RP ORTOPEDIA COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA.

CNPJ: 47.389.394/0001-85

Número do Processo: 25351.432149/2022-19

Expediente: 5006532/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 291/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J C FARMA LTDA.

CNPJ: 48.032.920/0001-18

Número do Processo: 25351.447157/2022-60

Expediente: 5008493/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 292/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MA BORGES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.085.717/0020-10

Número do Processo: 25351.520433/2022-41

Expediente: 5034334/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 293/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MA BORGES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.085.717/0021-00

Número do Processo: 25351.520427/2022-94

Expediente: 5034290/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 294/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MA BORGES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.085.717/0022-82

Número do Processo: 25351.520397/2022-16

Expediente: 5034267/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 295/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MA BORGES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.085.717/0023-63

Número do Processo: 25351.553559/2022-01

Expediente: 5034271/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 296/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SP ODONTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 20.227.117/0001-10

Número do Processo: 25351.732520/2014-94

Expediente: 5038031/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 297/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRUNA GNOATTO MOI PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 47.684.897/0001-83

Número do Processo: 25351.553562/2022-16

Expediente: 5037430/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 298/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SILVA CASTRO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 45.444.360/0001-10

Número do Processo: 25351.486752/2022-11

Expediente: 5038567/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 299/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PATRÍCIA & MEDEIROS PRODUTOS FARMACÊUTICO LTDA.

CNPJ: 46.297.497/0001-52

Número do Processo: 25351.486754/2022-18

Expediente: 5038343/22-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 300/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MED PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 07.359.632/0001-95

Número do Processo: 25351.177509/2006-94

Expediente: 5042673/22-9

Área de origem: GGFIS

Recorrente: DROGARIA N SRA DAS GRAÇAS LIMITADA

CNPJ: 23.007.791/0018-25

Número do Processo: 25351.553563/2022-61

Expediente: 5041403/22-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 302/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: 45030081 RILENE DA SILVA CARDOSO

CNPJ: 45.030.081/0001-00

Número do Processo: 25351.096520/2022-74

Expediente: 5043221/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 303/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUPERINE & ROMANELLI DROGARIA LTDA.

CNPJ: 57.694.234/0001-01

Número do Processo: 25351.526179/2013-02

Expediente: 5040978/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 304/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA ANGELUS LTDA.

CNPJ: 44.607.120/0001-27

Número do Processo: 25351.538282/2022-88

Expediente: 5041504/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 305/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DAMAFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 37.405.181/0001-46

Número do Processo: 25351.645996/2020-80

Expediente: 5048184/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 306/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGAFORTDROGARIA

CNPJ: 47.299.022/0001-68

Número do Processo: 25351.492790/2022-11

Expediente: 5047252/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 307/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMAVIVA LTDA.

CNPJ: 47.759.769/0001-51

Número do Processo: 25351.520431/2022-52

Expediente: 5048466/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 308/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGADALI PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 46.545.206/0001-06

Número do Processo: 25351.136061/2022-79

Expediente: 4493160/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 239/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JDS SILVA FARMA LTDA.

CNPJ: 42.287.564/0001-05

Número do Processo: 25351.117604/2022-59

Expediente: 4408278/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 235/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HOSPTECH COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 01.793.020/0001-20

Número do Processo: 25351.060019/2005-79

Expediente: 4635238/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 234/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA AF GOMES LTDA.

CNPJ: 46.249.147/0001-10

Número do Processo: 25351.181684/2022-04

Expediente: 4561951/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 233/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA

CNPJ: 13.166.662/0001-88

Número do Processo: 25351.222893/2011-54

Expediente: 4475027/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 87/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOTÂNICA DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 12.562.608/0001-99

Número do Processo: 25351.009488/2022-03

Expediente: 4558844/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 88/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CLEONILDA DE FRANCA SOBRINHO FARMÁCIA

CNPJ: 34.088.951/0001-86

Número do Processo: 25351.181652/2022-09

Expediente: 4677593/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 89/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DILSO JOÃO VALGOI

CNPJ: 74.795.139/0001-05

Número do Processo: 25351.194089/2022-21

Expediente: 4852950/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 90/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DILSO JOÃO VALGOI

CNPJ: 74.795.139/0001-05

Número do Processo: 25351.194092/2022-44

Expediente: 4852724/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 91/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IMPÉRIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 43.595.813/0001-84

Número do Processo: 25351.284180/2022-37

Expediente: 4748489/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 92/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J & F FARMA LTA

CNPJ: 44.491.022/0001-77

Número do Processo: 25351.083235/2022-93

Expediente: 4463802/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 93/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOSÉ RONALD FERREIRA GOMES - ME

CNPJ: 26.219.149/0001-50

Número do Processo: 25351.131003/2017-91

Expediente: 4592855/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 192/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: K P SANTOS ARAÚJO LTDA.

CNPJ: 43.710.841/0001-03

Número do Processo: 25351.202962/2022-66

Expediente: 4709836/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 198/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: K P SANTOS ARAÚJO LTDA.

CNPJ: 43.710.841/0001-03

Número do Processo: 25351.202962/2022-66

Expediente: 4710651/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 191/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KÁTIA FERRAZ BATISTA SILVA MARQUES

CNPJ: 16.943.971/0001-05

Número do Processo: 25351.356237/2022-15

Expediente: 5054455/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 194/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M D MOREIRA

CNPJ: 10.515.507/0001-31

Número do Processo: 25351.293115/2022-01

Expediente: 4729230/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 196/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M D MOREIRA

CNPJ: 10.515.507/0001-31

Número do Processo: 25351.293115/2022-01

Expediente: 4590213/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 236/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MILENIUM EMBALAGENS LTDA. EPP

CNPJ: 03.680.418/0001-85

Número do Processo: 25351.212162/2022-53

Expediente: 4805782/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 197/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MILENIUM EMBALAGENS LTDA. EPP

CNPJ: 03.680.418/0001-85

Número do Processo: 25351.212162/2022-53

Expediente: 4646311/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 237/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PATRUS TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 17.463.456/0061-21

Número do Processo: 25351.212287/2022-83

Expediente: 4652417/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 238/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VAGNER COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 78.034.527/0001-24

Número do Processo: 25351.745539/2013-65

Expediente: 4508022/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 190/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CNPJ: 61.142.550/0001-30

Número do Processo: 25351.508555/2009-10

Expediente: 1079097/14-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.503/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIÃO FARMACÊUTICA POTIGUAR LTDA. ME

CNPJ: 07.178.804/0002-05

Número do Processo: 25351.464298/2011-12

Expediente: 0406777/19-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.517/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CENTRAL PHARMA ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 17.418.532/0001-46

Número do Processo: 25351.265946/2015-21

Expediente: 2625115/19-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.514/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SWISSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP

CNPJ: 53.725.446/0001-40

Número do Processo: 25351.846462/2016-88

Expediente: 1970770/19-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.513/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA. - ME

CNPJ: 03.237.990/0001-74

Número do Processo: 25351.637181/2013-16

Expediente: 1132755/18-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.512/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 64.171.697/0001-46

Número do Processo: 25351.497749/2015-20

Expediente: 0905249/18-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.520/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25351.266559/2014-21

Expediente: 0209446/18-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.515/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CNPJ: 61.142.550/0001-30

Número do Processo: 25351.508534/2009-41

Expediente: 1704801/17-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.249/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RICERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 47.967.468/0001-13

Número do Processo: 25351.109751/2022-55

Expediente: 2483789/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 201/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MOKSHA8 BRASIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 07.591.326/0003-41

Número do Processo: 25351.499661/2022-45

Expediente: 2540572/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 202/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MOKSHA8 BRASIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 07.591.326/0003-41

Número do Processo: 25351.499661/2022-45

Expediente: 2540574/22-8

Área de origem: GGPAF

Recorrente: MOKSHA8 BRASIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 07.591.326/0003-41

Número do Processo: 25351.499661/2022-45

Expediente: 2540578/22-1

Área de origem: GGPAF

Recorrente: LIANKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ: 57.677.619/0001-52

Número do Processo: 25351.497681/2022-81

Expediente: 2570705/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 204/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERTRADING BR LTDA.

CNPJ: 04.626.426/0007-00

Número do Processo: 25351.548414/2022-80

Expediente: 4228920/22-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 220/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERTRADING BR LTDA.

CNPJ: 04.626.426/0002-97

Número do Processo: 25351.796173/2022-83

Expediente: 4243502/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 221/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERTRADING BR LTDA.

CNPJ: 04.626.426/0002-97

Número do Processo: 25351.796173/2022-83

Expediente: 4243504/22-8

Área de origem: GGPAF

Recorrente: REAL IMPORT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 02.780.640/0001-97

Número do Processo: 25351.497180/2022-03

Expediente: 4290786/22-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERTRADING BR LTDA.

CNPJ: 04.626.426/0007-00

Número do Processo: 25351.534900/2022-11

Expediente: 4267902/22-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 222/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RICERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 47.967.468/0001-13

Número do Processo: 25351.109751/2022-55

Expediente: 2483630/22-3

Área de origem: GGPAF

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.398991/2022-14

Expediente: 0002342/23-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 359/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DANILO GUERA LEAL 04782962908

CNPJ: 34.829.521/0001-78

Número do Processo: 25351.215007/2022-99

Expediente: 4658288/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 200/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DANILO GUERA LEAL 04782962908

CNPJ: 34.829.521/0001-78

Número do Processo: 25351.215007/2022-99

Expediente: 4658302/22-5

Área de origem: GGFIS

Recorrente: FARMÁCIA SUMIOSHI E CIA LTDA.

CNPJ: 46.333.184/0001-02

Número do Processo: 25351.289812/2022-59

Expediente: 4587099/22-3

Área de origem: GGFIS

Recorrente: FARMÁCIA SUMIOSHI E CIA LTDA.

CNPJ: 46.333.184/0001-02

Número do Processo: 25351.289812/2022-59

Expediente: 4587103/22-5

Área de origem: GGFIS

Recorrente: FARMÁCIA SUMIOSHI E CIA LTDA.

CNPJ: 46.333.184/0001-02

Número do Processo: 25351.289812/2022-59

Expediente: 4637321/22-7

Área de origem: GGFIS

Recorrente: FARMÁCIA SUMIOSHI E CIA LTDA.

CNPJ: 46.333.184/0001-02

Número do Processo: 25351.289812/2022-59

Expediente: 4673120/22-2

Área de origem: GGFIS

Recorrente: DANILO GUERA LEAL 04782962908

CNPJ: 34.829.521/0001-78

Número do Processo: 25351.215007/2022-99

Expediente: 4658133/22-2

Área de origem: GGFIS

Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Número do Processo: 25351.524559/2016-31

Expediente: 0824573/17-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 193/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Número do Processo: 25351.524559/2016-31

Expediente: 1204324/17-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 193/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRAIS DO NORDESTE LTDA.

CNPJ: 24.380.578/0057-33

Número do Processo: 25351.586751/2018-99

Expediente: 2301195/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 287/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PROFISSIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 02.860.702/0001-70

Número do Processo: 25351.685058/2021-01

Expediente: 2845944/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 288/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA.

CNPJ: 19.400.787/0001-07

Número do Processo: 25351.536674/2021-21

Expediente: 2930438/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 289/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. (ano voto 2022)

Recorrente: PROLEV DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 05.509.693/0001-66

Número do Processo: 25351.074822/2022-91

Expediente: 4418256/22-9

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 96/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NORTE PIONEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS LTDA.

CNPJ: 34.443.602/0001-35

Número do Processo: 25351.963796/2020-14

Expediente: 4401713/22-2

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 98/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RC PREMIUM COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Número do Processo: 25351.626569/2020-01

Expediente: 4400135/22-5

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 99/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.126026/2022-41

Expediente: 4402158/22-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 100/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA.

CNPJ: 13.616.567/0001-39

Número do Processo: 25351.101781/2022-13

Expediente: 4407440/22-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 102/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DENTÁRIOS LTDA.

CNPJ: 22.356.567/0001-38

Número do Processo: 25351.290460/2017-83

Expediente: 4416829/22-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 103/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DENTÁRIOS LTDA.

CNPJ: 22.356.567/0001-38

Número do Processo: 25351.290460/2017-83

Expediente: 4416930/22-4

Área de origem: GGTPS

Recorrente: OBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DENTÁRIOS LTDA.

CNPJ: 22.356.567/0001-38

Número do Processo: 25351.290475/2017-31

Expediente: 4416833/22-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 104/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DENTÁRIOS LTDA.

CNPJ: 22.356.567/0001-38

Número do Processo: 25351.290477/2017-99

Expediente: 4416874/22-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 105/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DENTÁRIOS LTDA.

CNPJ: 22.356.567/0001-38

Número do Processo: 25351.290477/2017-99

Expediente: 4416931/22-1

Área de origem: GGTPS

Recorrente: OBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DENTÁRIOS LTDA.

CNPJ: 22.356.567/0001-38

Número do Processo: 25351.290480/2017-17

Expediente: 4416835/22-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 106/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PROAMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE E CORRELATOS LTDA.

CNPJ: 34.425.614/0001-37

Número do Processo: 25351.191713/2022-38

Expediente: 4433119/22-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 107/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PROAMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE E CORRELATOS LTDA.

CNPJ: 34.425.614/0001-37

Número do Processo: 25351.191717/2022-16

Expediente: 4432882/22-1

Área de origem: GGTPS

Recorrente: PROAMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE E CORRELATOS LTDA.

CNPJ: 34.425.614/0001-37

Número do Processo: 25351.191722/2022-29

Expediente: 4432974/22-2

Área de origem: GGTPS

Recorrente: KAUÊ ANASTÁCIO GONÇALVES -ME

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Número do Processo: 25351.417802/2022-10

Expediente: 4441422/22-9

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 110/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KAUÊ ANASTÁCIO GONÇALVES -ME

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Número do Processo: 25351.453674/2020-14

Expediente: 4434773/22-4

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 111/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.661442/2019-96

Expediente: 4460071/22-3

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 112/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.701876/2020-70

Expediente: 4459802/22-8

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.701877/2020-14

Expediente: 4459936/22-4

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.046176/2021-91

Expediente: 4465146/22-1

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.099111/2021-49

Expediente: 4469042/22-6

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PACTUAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.099114/2021-82

Expediente: 4468921/22-6

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.467803/2019-18

Expediente: 4468741/22-8

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.674261/2020-63

Expediente: 4469030/22-8

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.674262/2020-16

Expediente: 4465087/22-5

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.674263/2020-52

Expediente: 4465126/22-1

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.674264/2020-05

Expediente: 4464970/22-2

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.674266/2020-96

Expediente: 4468764/22-8

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.674267/2020-31

Expediente: 4468803/22-3

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.046174/2021-01

Expediente: 4833520/22-2

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade,CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Número do Processo: 25351.674265/2020-41

Expediente: 4834098/22-2

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25351.656457/2018-51

Expediente: 4460696/22-3

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 114/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25351.656458/2018-04

Expediente: 4460767/22-8

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25351.656461/2018-10

Expediente: 4460627/22-1

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25069.462401/2017-42

Expediente: 4815650/22-5

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 115/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25351.349621/2019-58

Expediente: 4815540/22-5

Área de origem: GGTAB

Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25069.047953/2017-21

Expediente: 4370700/22-1

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 116/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

DIRETORIA COLEGIADA

DESPACHO N° 28, DE 7 DE MARÇO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 1º de março de 2023, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação

Recorrente: VVP NUTRITION SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

CNPJ: 37.866.150/0001-92

Expediente(s) do recurso: 5046690/22-9

Processo nº: 25351.092253/2022-66

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 737, DE 7 DE MARÇO DE 2023

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: MUNDO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 09492311000190

Produto - (Lote): TODOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0220485/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição

Motivação: Considerando que a empresa não possui Autorização de Funcionamento para distribuir cosméticos em desacordo com a art. 3 da Resolução - RDC 16 de 1 de abril de 2014, infringindo o art. 51 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: DIMI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 43.092.930/0001-25

Produto - (Lote): POMADA MODELADORA INCOLOR EXECUTIVE BARBER SHOP(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0178590/23-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 738, DE 8 DE MARÇO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MAFRE COMERCIO LTDA / 37.214.435/0001-49

25351.125187/2023-07 /

70378 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0204240239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

--------------------------------------

Drogaria Perpetuo Socorro Ltda / 28.173.669/0002-85

25351.465138/2022-15 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4852305224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FACI E AZEVEDO LTDA / 43.907.568/0001-01

25351.068447/2023-21 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108995232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.87542-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

L.M.Agliardi LTDA / 48.252.444/0001-40

25351.068274/2023-41 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108814238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA DANTAS DOURADO LTDA / 47.737.295/0001-47

25351.465148/2022-51 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4852335226

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

Rusirlandia V da Silva / 49.250.861/0001-17

25351.067920/2023-53 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108436233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração completa assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O documento apresentado não contém as informações da empresa.

--------------------------------------

FARMÁCIA POPULAR DE CAMPO DO TENENTE LTDA / 48.048.353/0001-98

25351.465139/2022-60 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4852308229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

ULTRAMEGA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - EPP / 21.596.736/0001-44

25351.059986/2023-70 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0096221232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 1.13943-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

Nova Brasil Distribuidora de Medicamentos e Insumos Hospitalares LTDA / 40.882.327/0001-59

25351.064958/2023-74 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0105136239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário

RESOLUÇÃO-RE Nº 739, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA AYRES LTDA / 32.584.027/0004-08

25351.059638/2023-01 / 7963181

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095854231

--------------------------------------

Drogaria Ocean Farma de Itacoatiara Ltda / 41.863.343/0005-90

25351.465149/2022-03 / 7963576

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4852338221

--------------------------------------

IRMAOS MATTAR E CIA LTDA / 25.102.146/0214-19

25351.478494/2022-07 / 7963528

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4875228222

--------------------------------------

PHARMA & PHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 27.229.185/0003-29

25351.067332/2023-10 / 7963272

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0107808234

--------------------------------------

DROGARIA ALTAS HORAS MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA / 48.817.714/0001-13

25351.059666/2023-10 / 7963195

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095884238

--------------------------------------

DSG POPULAR DE IBIRACI LTDA / 48.909.713/0001-07

25351.068600/2023-11 / 7963499

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0109162234

--------------------------------------

J L FARMACIAS LTDA / 48.762.831/0001-27

25351.067574/2023-11 / 7963329

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108069231

--------------------------------------

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0736-46

25351.068375/2023-12 / 7963468

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108921239

--------------------------------------

ANNE SULIVAN GOMES DANTAS LTDA / 46.710.260/0001-51

25351.059354/2023-14 / 7963102

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095552235

--------------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA LMI LTDA / 41.505.015/0002-70

25351.067831/2023-15 / 7963381

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108344231

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3151-44

25351.059795/2023-16 / 7963207

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0096026235

--------------------------------------

LUIZ SOUSA OLIVEIRA / 48.783.349/0001-73

25351.067380/2023-16 / 7963286

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0107864231

--------------------------------------

FSA DROGARIA LTDA / 29.603.175/0001-75

25351.068063/2023-17 / 7963423

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108588238

--------------------------------------

MF SOLUTION LTDA / 47.656.937/0001-83

25351.066057/2023-17 / 8264503

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0106334239

--------------------------------------

A. A. SILVA DROGRARIA LTDA / 35.712.673/0001-59

25351.059271/2023-17 / 7963060

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095460233

--------------------------------------

MARELAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 42.071.414/0001-51

25351.065543/2023-18 / 3119883

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0105758230

--------------------------------------

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1384-20

25351.465152/2022-19 / 7963593

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4852347220

--------------------------------------

SGT LOGISTICA LTDA / 18.797.307/0001-20

25351.065566/2023-22 / 3119897

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0105781231

--------------------------------------

ARP MED S.A. / 02.391.701/0011-04

25351.067690/2023-22 / 7963346

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108197239

--------------------------------------

DROGARIA VALE PENIDO LTDA / 48.167.228/0001-05

25351.068101/2023-23 / 7963437

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108631231

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3122-00

25351.066834/2023-23 / 7963241

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0107162237

--------------------------------------

AGNALDO DOS SANTOS FREITAS / 05.517.504/0001-05

25351.067732/2023-25 / 7963350

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108242234

--------------------------------------

HERCOFARMA LTDA / 14.387.692/0003-49

25351.068479/2023-27 / 7963485

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0109032233

--------------------------------------

janaina de lira barros farmacia / 33.990.306/0002-72

25351.067466/2023-31 / 7963301

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0107950235

--------------------------------------

RP COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 48.786.957/0001-31

25351.068357/2023-31 / 7963454

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108900231

--------------------------------------

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0742-94

25351.059366/2023-31 / 7963116

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095565230

--------------------------------------

GALINDO E SCALABRIN LTDA / 46.456.434/0001-00

25351.059630/2023-36 / 7963178

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095845232

--------------------------------------

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1383-40

25351.486780/2022-38 / 7963531

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4886582226

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2917-09

25351.465141/2022-39 / 7963545

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4852314223

--------------------------------------

MICRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA / 01.549.986/0001-16

25351.065724/2023-44 / 8264488

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0105967238

--------------------------------------

SGT LOGISTICA LTDA / 18.797.307/0001-20

25351.065650/2023-46 / 8264461

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0105879231

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS A. LEOCADIA LTDA / 46.028.302/0001-79

25351.059332/2023-46 / 7963091

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095523235

--------------------------------------

SUA FARMA & CIA LTDA / 48.781.128/0001-66

25351.059482/2023-50 / 7963147

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095688234

--------------------------------------

MARCOS ANTONIO LUDOVICO / 50.762.822/0005-01

25351.067543/2023-52 / 7963315

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108035239

--------------------------------------

JOAO PAULO DE OLIVEIRA RETT / 28.913.292/0001-72

25351.060107/2023-52 / 7963238

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0096348232

--------------------------------------

EBAZAR.COM.BR. LTDA / 03.007.331/0001-41

25351.065698/2023-54 / 8264474

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0105944238

--------------------------------------

M TAVARES DE CARVALHO / 13.426.115/0001-94

25351.068032/2023-58 / 7963410

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108555232

--------------------------------------

FPB GUANAMBI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.938.775/0001-76

25351.059429/2023-59 / 7963133

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095633235

--------------------------------------

DROGARIA PARQUE FERNANDO JORGE LTDA / 46.033.009/0001-08

25351.068390/2023-61 / 7963471

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108936236

--------------------------------------

FARMA AMPARO MEDICAMENTOS LTDA / 49.125.781/0001-30

25351.059138/2023-61 / 7962891

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095317236

--------------------------------------

Qualilog Transportes Ltda / 20.822.118/0001-02

25351.066273/2023-62 / 4053920

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0106574230

--------------------------------------

G B ARAUJO / 46.030.511/0001-57

25351.059314/2023-64 / 7963087

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095505237

--------------------------------------

GESSICA OLIVEIRA DUARTE DE MENEZES / 48.176.453/0001-08

25351.068658/2023-64 / 7963501

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0109221231

--------------------------------------

DROGARIA MODENA LTDA / 28.525.600/0020-55

25351.067397/2023-65 / 7963290

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0107881233

--------------------------------------

DROGARIA MARCELINO LTDA. / 44.528.281/0001-25

25351.059628/2023-67 / 7963164

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095843230

--------------------------------------

INOVVAFARMA DROGARIA E MANIPULAÇÃO LTDA / 48.581.737/0001-71

25351.067862/2023-68 / 7963394

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108376231

--------------------------------------

farmaciamegapopularltda / 48.316.030/0001-38

25351.067735/2023-69 / 7963363

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108245233

--------------------------------------

PLENAFARMA LTDA / 47.062.413/0001-64

25351.059513/2023-72 / 7963151

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095719237

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3092-50

25351.465144/2022-72 / 7963562

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4852323222

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3063-15

25351.465151/2022-74 / 7963580

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4852344225

--------------------------------------

Qualilog Transportes Ltda / 20.822.118/0001-02

25351.065734/2023-80 / 8264491

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0105975231

--------------------------------------

F LUIS FEITOSA II LTDA / 47.966.175/0001-11

25351.068703/2023-81 / 7963514

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0109287231

--------------------------------------

DHEG ARTIGOS FARMACEUTICOS E DERIVADOS LTDA / 48.129.735/0001-46

25351.465142/2022-83 / 7963559

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4852317228

--------------------------------------

J R PINTO FARMA LTDA / 46.657.734/0001-49

25351.068340/2023-83 / 7963441

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108883230

--------------------------------------

DROGARIA ALINE PIRES LTDA / 48.541.926/0001-10

25351.067964/2023-83 / 7963406

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108481239

--------------------------------------

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0658-99

25351.059198/2023-83 / 7963056

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095381236

--------------------------------------

MEDCOORPORATIVA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 47.691.218/0001-01

25351.059374/2023-87 / 7963120

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095573232

--------------------------------------

EBAZAR.COM.BR. LTDA / 03.007.331/0001-41

25351.065773/2023-87 / 3119909

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0106008234

--------------------------------------

DROGARIA VILLA FARMA LTDA / 48.717.500/0001-75

25351.067643/2023-89 / 7963332

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108147231

--------------------------------------

SÃO LUCAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 94.800.802/0005-53

25351.060050/2023-91 / 7963211

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0096287233

--------------------------------------

DROGARIA YAFARMA SP LTDA / 48.954.106/0001-50

25351.067313/2023-93 / 7963269

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0107785234

--------------------------------------

ADILSON RODRIGUES DA SILVA / 42.038.804/0001-20

25351.067747/2023-93 / 7963377

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108258238

--------------------------------------

JOSE HOMERO DE SOUZA FILHO - ME / 09.520.508/0005-19

25351.059301/2023-95 / 7963073

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0095492232

--------------------------------------

SGT LOGISTICA LTDA / 18.797.307/0001-20

25351.065429/2023-98 / 4053916

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0105597236

--------------------------------------

GOMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 31.987.091/0002-05

25351.066969/2023-99 / 7963255

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0107317231

RESOLUÇÃO-RE Nº 740, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA MARILÂNDIA LTDA / 09.260.730/0001-04

25351.138791/2014-02 / 7141483

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0053412231

25351.138791/2014-02 / 7141483

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0052989232

--------------------------------------

EMERSON DE PAULA PETRINI - ME / 01.318.721/0001-07

25351.447542/2016-06 / 8143769

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 5059302229

--------------------------------------

FARMACIA PAG POUKO LTDA / 34.959.952/0002-30

25351.317296/2020-06 / 7719723

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0053960238

--------------------------------------

FARMACIA PAULO GUEDES LTDA / 01.841.180/0001-05

25351.296959/2013-12 / 0928921

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0226099237

--------------------------------------

DROGARIAS SANTA RITA LTDA / 37.769.931/0001-69

25351.560694/2021-13 / 7852654

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0053899237

--------------------------------------

VIVA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 06.094.834/0001-90

25351.635159/2013-13 / 7011104

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0052863239

--------------------------------------

DROGARIA AZEVEDO LTDA / 24.581.076/0001-16

25351.545381/2014-14 / 7288069

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0224774239

--------------------------------------

MFarma Drogaria LTDA / 36.642.523/0001-89

25351.862136/2020-17 / 7744159

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0057728232

--------------------------------------

ELENY PEREIRA CARNEIRO ME / 10.984.695/0001-47

25351.015320/2014-19 / 7081971

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0053898231

--------------------------------------

FARMACIA ECONOMIZE LTDA / 35.793.479/0001-45

25351.631408/2020-21 / 7733296

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0053217233

25351.631408/2020-21 / 7733296

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0053221231

--------------------------------------

ASAA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE SANEANTES E COSMETICOS LTDA / 02.652.458/0001-50

25351.575178/2015-22 / 2083416

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0038314231

25351.575178/2015-22 / 2083416

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0037638238

--------------------------------------

CARISTO FARMA MARENGO LTDA / 39.149.522/0001-95

25351.268166/2020-24 / 7759166

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0052915239

--------------------------------------

R C ANDRADE LTDA / 17.535.193/0001-88

25351.490879/2014-24 / 7269794

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0226098231

--------------------------------------

SUPERLOG TRANSPORTES E LOGISTICA PROMOCIONAL LTDA ME / 04.611.035/0001-18

25351.324442/2012-29 / 3052870

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0038349230

--------------------------------------

JMR COMERCIO E IMPORTACAO LTDA / 15.013.892/0001-32

25351.267625/2021-33 / 8234077

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0228477239

--------------------------------------

RAOS DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA / 24.958.011/0004-90

25351.471460/2016-35 / 7486412

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0057642231

--------------------------------------

CSB DROGARIAS S/A / 42.225.938/0024-46

25351.204370/2002-35 / 0154920

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0054028230

--------------------------------------

HEALTH UPDATE BID LTDA ME / 22.539.994/0001-51

25351.767707/2015-35 / 7429239

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0054321239

--------------------------------------

SUPERLOG TRANSPORTES E LOGISTICA PROMOCIONAL LTDA ME / 04.611.035/0001-18

25351.324424/2012-43 / 2067048

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0038049236

--------------------------------------

O. A. SEIFERT ROSA LTDA / 14.976.748/0001-39

25351.238182/2014-44 / 7181504

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0224985230

--------------------------------------

FABIANA DE CARVALHO VILAS BOAS FARMACIA / 30.559.484/0001-74

25351.352759/2018-53 / 7592996

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0049671235

--------------------------------------

GUIMARAES & BRONZI FARMACIA LTDA / 74.614.991/0001-39

25351.214225/2002-62 / 0115444

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0057755230

--------------------------------------

ASAA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE SANEANTES E COSMETICOS LTDA / 02.652.458/0001-50

25351.575163/2015-75 / 3065977

732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0038318237

25351.575163/2015-75 / 3065977

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0037934236

--------------------------------------

WF CIRÚRGICOS LTDA / 05.316.455/0001-34

25351.662899/2014-80 / 8112915

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0037732234

--------------------------------------

DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0334-23

25351.225329/2015-83 / 7378866

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0049104233

--------------------------------------

SENEFONTE & PIRES LTDA / 02.612.261/0001-98

25351.663563/2013-87 / 7056078

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0057787239

--------------------------------------

CAMARGO E NEIVA LTDA / 15.241.265/0001-59

25351.552571/2022-90 / 3117960

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0037738232

--------------------------------------

MONTFARMA DROGARIA LTDA / 38.260.660/0001-84

25351.542012/2021-91 / 7818938

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0226110231

--------------------------------------

PATROCINIO COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ME / 16.772.089/0001-44

25351.695564/2013-91 / 7056169

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0053641230

--------------------------------------

DROGARIA ANGYFARMA LTDA / 18.821.426/0001-71

25351.037415/2014-93 / 7096531

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0051542234

--------------------------------------

LABS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAUDE LTDA / 25.178.555/0001-59

25351.347232/2018-15 / 8168005

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0038394235

RESOLUÇÃO-RE Nº 741, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA / 15.800.545/0004-00

25351.065670/2023-17 / 1287631

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0105900231

--------------------------------------

VIEIRA & VIEIRA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA / 42.096.367/0001-09

25351.059866/2023-72 / 1287644

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0096099232

--------------------------------------

DROGAVET FARMACIAS DE MANIPULACAO E INDUSTRIA LTDA / 06.110.511/0008-19

25351.034044/2023-89 / 1286848

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0053240235

RESOLUÇÃO-RE Nº 742, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA / 15.800.545/0004-00

25351.065670/2023-17 / 1287631

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0146837231

RESOLUÇÃO-RE Nº 743, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA / 09.179.079/0003-04

25351.050892/2023-35 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0080920233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

FARMACIA DANTAS LTDA / 07.791.116/0001-35

25351.588290/2022-75 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - FABRICANTE / 4967988229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

(DOU de 09.03.2023 – págs. 136 a 146 – Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 09.03.2023)