AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 08.02.2023)

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RETIFICAÇÃO

Na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 594, de 28 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 29 de dezembro de 2021, Seção 1, pág. 184, retificada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2021, Seção1, pág. 109,

Onde se lê:

"Art. 25 ...................................................................................................................................

§2ºAs placas que admitem simultaneamente fixações rígida e não rígida devem ser regularizadas como sistema de fixação rígida."

Leia-se:

"Art. 25 ...................................................................................................................................

§2ºAs placas que admitem simultaneamente fixações rígida e não rígida devem ser regularizadas como forma de fixação rígida."

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 419, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Medida Preventiva nº 3 do Anexo da Resolução RE nº 3.195, de 27 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 28 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 196, em razão da constatação de que o medicamento TIN-TEC encontrado no mercado nacional não se refere ao produto fabricado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, mas sim ao produto importado da Argentina, de mesmo nome, fabricado pela empresa Tecnonuclear S/A, que foi importado regularmente à luz da Resolução - RDC nº 567/2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

(DOU de 08.02.2023 – pág. 141 – Seção 1)