AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 06.04.2023)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.559, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 8 realizada no dia 5 de abril de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL
ANEXO
Recorrente: HBC HOSPITAL BRASIL CENTRAL LTDA.
CNPJ: 10.951.450/0001-13
Número do Processo: 25351.441342/2014-18
Expediente: 576411/15-4
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 39/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Número do Processo: 25351.314978/2014-09
Expediente: 0109881/18-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 965/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.186105/2015-53
Expediente: 0410475/18-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 157/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIMED INDÚSTRIA S.A
CNPJ: 02.814.497/0002-98
Número do Processo: 25351.386245/2014-32
Expediente: 0517291/18-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EASELABS LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA. (LABORATÓRIO BELÉM JARDIM INDÚSTRIA)
CNPJ: 17.299.140/0001-05
Número do Processo: 25351.294522/2016-84
Expediente: 0543286/20-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 160/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA.
CNPJ: 28.763.118/0001-90
Número do Processo: 25351.058799/2015-25
Expediente: 3548279/19-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 159/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INCOMEPE INDÚSTRIA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.
CNPJ: 57.212.870/0001-41
Número do Processo: 25351.037212/2015-67
Expediente: 0387839/18-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 162/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Número do Processo: 25351.485435/2015-83
Expediente: 0884610/18-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 158/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NAPOLITANO ALIMENTOS - LTDA. - EPP
CNPJ: 17.980.445/0004-20
Número do Processo: 25759.214049/2017-01
Expediente: 0372410/19-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 161/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DSM SAÚDE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 42.389.927/0001-05
Número do Processo: 25351.106065/2022-22
Expediente: 4482250/22-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 490/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: P C DE OLIVEIRA DE PÉ DE SERRA
CNPJ: 34.200.014/0001-70
Número do Processo: 25351.188625/2022-59
Expediente: 4523563/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 509/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: O. DE SOUZA PARAIZO PRODUTOS FARMACÊUTICOS
CNPJ: 46.401.742/0001-20
Número do Processo: 25351.323817/2022-18
Expediente: 4684235/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 489/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ILHA DO SOL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 34.612.170/0003-00
Número do Processo: 25351.202965/2022-08
Expediente: 4560504/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 523/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMA GUARAI LTDA.
CNPJ: 37.640.134/0001-87
Número do Processo: 25351.510122/2022-74
Expediente: 4552783/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 491/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA MAGALHÃES BATISTA LTDA. ME
CNPJ: 13.966.959/0001-28
Número do Processo: 25351.412635/2017-53
Expediente: 4698128/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 508/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA MAGALHÃES BATISTA LTDA. ME
CNPJ: 13.966.959/0001-28
Número do Processo: 25351.412635/2017-53
Expediente: 4698087/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 507/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: THAIS L V PRIMO LTDA.
CNPJ: 46.782.883/0001-30
Número do Processo: 25351.220346/2022-97
Expediente: 4567439/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 510/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C LEAL JUNIOR DROGARIA
CNPJ: 37.310.480/0001-05
Número do Processo: 25351.360929/2022-50
Expediente: 4918668/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 534/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C LEAL JUNIOR DROGARIA
CNPJ: 37.310.480/0001-05
Número do Processo: 25351.360929/2022-50
Expediente: 4918679/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 534/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FILIPE GOMES DE ANDRADE
CNPJ: 45.840.310/0001-52
Número do Processo: 25351.423668/2022-96
Expediente: 4917775/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 535/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SÃO JOSÉ FARMA LTDA.
CNPJ: 46.852.958/0001-01
Número do Processo: 25351.370981/2022-14
Expediente: 4919005/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 536/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SÃO JOSÉ FARMA LTDA.
CNPJ: 46.852.958/0001-01
Número do Processo: 25351.370981/2022-14
Expediente: 4919310/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 536/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA RMJ LTDA.
CNPJ: 47.100.450/0001-10
Número do Processo: 25351.430054/2022-61
Expediente: 4919108/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 537/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C R M BATISTA
CNPJ: 47.216.407/0001-14
Número do Processo: 25351.370984/2022-58
Expediente: 4918010/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 538/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMÁCIA GUIDINI E GRIGOLETTO LTDA.
CNPJ: 47.714.801/0001-82
Número do Processo: 25351.430009/2022-14
Expediente: 4916541/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 539/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMERCIAL DE MEDICAMENTOS SEU FARMA LTDA.
CNPJ: 48.127.398/0001-58
Número do Processo: 25351.423667/2022-41
Expediente: 4916357/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 540/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANDRADE E QUIRINO MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 09.434.702/0007-43
Número do Processo: 25351.423662/2022-19
Expediente: 4921805/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 542/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANA CLÁUDIA E INALDO MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 35.716.811/0001-78
Número do Processo: 25351.389764/2020-36
Expediente: 4922363/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 544/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLAUCIANE DA SILVA CAVALCANTE
CNPJ: 44.263.550/0001-79
Número do Processo: 25351.381791/2022-22
Expediente: 4919850/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 546/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLAUCIANE DA SILVA CAVALCANTE
CNPJ: 44.263.550/0001-79
Número do Processo: 25351.381791/2022-22
Expediente: 4919909/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 546/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA DAMASCENO MAGALHÃES 2022 LTDA.
CNPJ: 46.335.754/0001-01
Número do Processo: 25351.360926/2022-16
Expediente: 4924997/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 547/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SILVEIRA FARMA LTDA.
CNPJ: 47.313.661/0001-30
Número do Processo: 25351.425055/2022-93
Expediente: 4921803/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 548/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA
CNPJ: 04.023.447/0002-18
Número do Processo: 25752.208224/2016-87
Expediente: 2605419/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 165/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PFIZER BRASIL LTDA. (WHYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA)
CNPJ: 61.072.393/0001-33
Número do Processo: 25351.677923/2015-26
Expediente: 3548383/19-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 163/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ILHA BELA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 25.019.714/0004-15
Número do Processo: 25351.202968/2022-33
Expediente: 4560544/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 522/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C & L PAULINO DE LIMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 37.673.116/0001-00
Número do Processo: 25351.202961/2022-11
Expediente: 4560642/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 521/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARCELO MIRANDA COUTO BINI
CPF: 515.***.***-95
Número do Processo: 25351.354152/2022-94
Expediente: 4651417/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 528/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BAWAR PAKISTANI
CPF: 253.***.***-77
Número do Processo: 25351.537826/2022-94
Expediente: 2702532/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 529/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WANG CHOI
CPF: 116.***.***-93
Número do Processo: 25351.145170/2022-87
Expediente: 4346121/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 530/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUCIANA FERREIRA LIMA
CPF: 972.***.**-91
Número do Processo: 25351.173362/2022-83
Expediente: 4394216/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 531/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ARTHUR BERNY CASTELLANO
CPF: 080.***.***-17
Número do Processo: 25351.140378/2022-18
Expediente: 4333416/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 532/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: YOSHIAKI HARA
CPF: 344.***.***-72
Número do Processo: 25351.519828/2022-00
Expediente: 2637919/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 533/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148765/2022-94
Expediente: 4596130/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 381/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148765/2022-94
Expediente: 4596184/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 381/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148763/2022-03
Expediente: 4596151/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 383/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148763/2022-03
Expediente: 4596192/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 383/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148760/2022-61
Expediente: 4596176/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 384/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148760/2022-61
Expediente: 4596186/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 384/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148771/2022-41
Expediente: 4596132/22-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 385/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148766/2022-39
Expediente: 4596163/22-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 386/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FLEURY S.A.
CNPJ: 60.840.055/0001-31
Número do Processo: 25351.202712/2022-26
Expediente: 4596157/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 408/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NEO VIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 12.966.706/0001-91
Número do Processo: 25351.011951/2021-98
Expediente: 1492650/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.158/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUALITY FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 13.416.841/0002-07
Número do Processo: 25351.284211/2020-98
Expediente: 1536861/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.160/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.268060/2022-92
Expediente: 4666420/22-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 158/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.234788/2022-11
Expediente: 4566501/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 159/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.234789/2022-65
Expediente: 4566707/22-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 159/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.621970/2022-16
Expediente: 0097806/23-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 160/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TECHIMPORT TECNOLOGIA EM IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 15.524.734/0001-47
Número do Processo: 25351.255662/2022-80
Expediente: 4658004/22-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 161/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TECHIMPORT TECNOLOGIA EM IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 15.524.734/0001-47
Número do Processo: 25351.255661/2022-35
Expediente: 4657980/22-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 161/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TECHIMPORT TECNOLOGIA EM IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 15.524.734/0001-47
Número do Processo: 25351.255664/2022-79
Expediente: 4654822/22-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 162/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 08.049.999/0001-75
Número do Processo: 25351.274771/2022-04
Expediente: 4784146/22-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 163/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 08.049.999/0001-75
Número do Processo: 25351.274772/2022-41
Expediente: 4784187/22-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 163/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 08.049.999/0001-75
Número do Processo: 25351.274773/2022-95
Expediente: 4784197/22-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 163/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.447352/2021-17
Expediente: 4834726/22-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 164/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.303096/2021-49
Expediente: 4834675/22-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 164/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.475896/2021-61
Expediente: 4834747/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 164/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GOLD SMOKE TOBACCO LTDA. ME
CNPJ: 24.951.866/0001-46
Número do Processo: 25351.567619/2020-01
Expediente: 4566512/22-3
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 165/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GOLD SMOKE TOBACCO LTDA. ME
CNPJ: 24.951.866/0001-46
Número do Processo: 25351.567623/2020-61
Expediente: 4566580/22-9
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 165/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GOLD SMOKE TOBACCO LTDA. ME
CNPJ: 24.951.866/0001-46
Número do Processo: 25351.567645/2020-21
Expediente: 4566480/22-4
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 165/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GOLD SMOKE TOBACCO LTDA. ME
CNPJ: 24.951.866/0001-46
Número do Processo: 25351.567646/2020-75
Expediente: 4566634/22-1
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 165/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KAUE ANASTÁCIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.032344/2020-81
Expediente: 4830000/22-8
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 166/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KAUE ANASTÁCIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.032345/2020-25
Expediente: 4829517/22-1
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 166/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KAUE ANASTÁCIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.032346/2020-70
Expediente: 4829709/22-7
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 166/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KAUE ANASTÁCIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.171000/2020-96
Expediente: 4829423/22-6
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 166/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KAUE ANASTÁCIO GONÇALVES -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.171001/2020-31
Expediente: 4829775/22-0
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 166/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.607620/2022-39
Expediente: 0121103/23-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 167/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.594211/2022-65
Expediente: 5056142/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 168/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.594211/2022-65
Expediente: 5056357/22-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 168/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.
CNPJ: 08.762.826/0001-08
Número do Processo: 25351.599456/2022-89
Expediente: 5056183/22-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 168/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANTE COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA.-ME
CNPJ: 07.787.570/0001-12
Número do Processo: 25351.009559/2023-41
Expediente: 0014441/23-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 179/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: SANTE COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA.-ME
CNPJ: 07.787.570/0001-12
Número do Processo: 25351.009581/2023-91
Expediente: 0014487/23-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 180/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: SANTE COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA.-ME
CNPJ: 07.787.570/0001-12
Número do Processo: 25351.009588/2023-11
Expediente: 0014507/23-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 179/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: SANTE COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA.-ME
CNPJ: 07.787.570/0001-12
Número do Processo: 25351.009593/2023-15
Expediente: 0014512/23-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 180/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: SANTE COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA.-ME
CNPJ: 07.787.570/0001-12
Número do Processo: 25351.009602/2023-78
Expediente: 0014526/23-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 180/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557000/2022-41
Expediente: 5006091/22-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 169/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557004/2022-20
Expediente: 5006422/22-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 169/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557010/2022-87
Expediente: 5005236/22-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 169/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP
CNPJ: 43.576.016/0001-50
Número do Processo: 25351.557015/2022-18
Expediente: 5006375/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 169/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MOAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 05.388.725/0001-12
Número do Processo: 25351.588001/2022-38
Expediente: 0001598/23-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 170/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MOAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 05.388.725/0001-12
Número do Processo: 25351.588006/2022-61
Expediente: 0001248/23-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 170/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MOAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 05.388.725/0001-12
Número do Processo: 25351.588006/2022-61
Expediente: 0001703/23-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 170/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MOAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 05.388.725/0001-12
Número do Processo: 25351.588007/2022-13
Expediente: 0001613/23-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 170/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMÉDICA PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.
CNPJ: 22.332.686/0001-50
Número do Processo: 25351.599457/2022-23
Expediente: 0029640/23-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMÉDICA PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.
CNPJ: 22.332.686/0001-50
Número do Processo: 25351.599458/2022-78
Expediente: 0029634/23-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMÉDICA PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.
CNPJ: 22.332.686/0001-50
Número do Processo: 25351.599459/2022-12
Expediente: 0029266/23-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: AMÉDICA PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.
CNPJ: 22.332.686/0001-50
Número do Processo: 25351.599463/2022-81
Expediente: 0029612/23-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMÉDICA PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.
CNPJ: 22.332.686/0001-50
Número do Processo: 25351.599461/2022-91
Expediente: 0029556/23-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMÉDICA PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.
CNPJ: 22.332.686/0001-50
Número do Processo: 25351.599460/2022-47
Expediente: 0029629/23-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMÉDICA PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.
CNPJ: 22.332.686/0001-50
Número do Processo: 25351.599466/2022-14
Expediente: 0029668/23-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA. (SALUTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA)
CNPJ: 29.327.521/0001-30
Número do Processo: 25351.374796/2022-07
Expediente: 4715683/22-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 173/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA. (SALUTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA)
CNPJ: 29.327.521/0001-30
Número do Processo: 25351.374799/2022-32
Expediente: 4715716/22-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 173/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA. (SALUTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA)
CNPJ: 29.327.521/0001-30
Número do Processo: 25351.374804/2022-15
Expediente: 4715736/22-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 173/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOTECH LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 21.382.943/0002-87
Número do Processo: 25351.224407/2022-95
Expediente: 4634236/22-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 174/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOTECH LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 21.382.943/0002-87
Número do Processo: 25351.224440/2022-15
Expediente: 4634276/22-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 174/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOTECH LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 21.382.943/0002-87
Número do Processo: 25351.224444/2022-01
Expediente: 4634349/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 174/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANCORUP CONSULTORIA LTDA.
CNPJ: 30.322.230/0001-38
Número do Processo: 25351.398241/2022-42
Expediente: 4930112/22-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 175/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANCORUP CONSULTORIA LTDA.
CNPJ: 30.322.230/0001-38
Número do Processo: 25351.406386/2022-24
Expediente: 4930113/22-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 175/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANCORUP CONSULTORIA LTDA.
CNPJ: 30.322.230/0001-38
Número do Processo: 25351.433424/2022-11
Expediente: 4930114/22-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 175/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMETIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 30.895.041/0001-54
Número do Processo: 25351.433957/2022-01
Expediente: 4796934/22-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 176/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMETIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 30.895.041/0001-54
Número do Processo: 25351.433968/2022-83
Expediente: 4796959/22-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 176/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMETIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 30.895.041/0001-54
Número do Processo: 25351.433991/2022-78
Expediente: 4796994/22-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 176/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMCS INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.067663/2021-98
Expediente: 4850381/22-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 179/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMCS INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.125751/2022-01
Expediente: 4850763/22-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 177/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMCS INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.525559/2022-11
Expediente: 4852152/22-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 177/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMCS INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.525666/2022-31
Expediente: 4852211/22-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 177/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMCS INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.525779/2022-36
Expediente: 4852016/22-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 177/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.127945/2022-32
Expediente: 4931690/22-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.127985/2022-84
Expediente: 4931710/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.128017/2022-95
Expediente: 4931724/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.128050/2022-15
Expediente: 4931731/22-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.113265/2022-31
Expediente: 4880242/22-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.113323/2022-27
Expediente: 4885197/22-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.136111/2022-18
Expediente: 4969193/22-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.136112/2022-62
Expediente: 4969219/22-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.147604/2022-83
Expediente: 5041414/22-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.147605/2022-28
Expediente: 5041374/22-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.147606/2022-72
Expediente: 5041351/22-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 27.055.841/0001-52
Número do Processo: 25351.147607/2022-17
Expediente: 5041429/22-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUELEN ANDRADE NAVARRO
CNPJ: SIAPE 2111655
Número do Processo: 25351.930813/2022-91
Expediente: SEI 2210178
Área de origem: GGPES
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 3/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.173, DE 5 DE ABRIL DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 854, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2023, Seção 1, pág. 136, única e exclusivamente para as decisões de indeferimento dos registros dos produtos listados no anexo, em virtude da decisão judicial no processo nº 1025823-70.2023.4.01.3400 - 1ª Vara Federal/DF.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Marca: JK (cigarro com filtro)
Processo: 25351.657056/2022-03
Expediente: 5086474/22-2
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: CONGO (cigarro com filtro)
Processo: 25351.657057/2022-40
Expediente: 5086477/22-7
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: TOPTIN (cigarro com filtro)
Processo: 25351.659905/2022-55
Expediente: 5091385/22-9
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: PANDHORA (cigarro com filtro)
Processo: 25351.659906/2022-08
Expediente: 5091388/22-3
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.160, DE 5 DE ABRIL DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA - ME - CNPJ: 63972608000106
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0336857/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o funcionamento da empresa em local não autorizado e sem o devido licenciamento sanitário infringindo o art. 2º, parágrafo único do art. 51 e inciso III do art. 52 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: DDF INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 23231422000173
Produto - (Lote): POMADA MATTE - STREET BOY(TODOS);POMADA MODELADORA PREMIUM - FOX FOR MEN(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0332239/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a alteração de fórmula e ausência de dados comprobatórios que atestem a segurança do produto cosmético descumprindo o art. 10 da Resolução-RDC 7, de 10 de fevereiro de 2015 ou inciso I do art. 5º da Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e art. 13 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da mesma Lei.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.159, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BIAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS UNIPESSOAL LTDA / 48.280.017/0001-76
25351.145574/2023-51 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0237035235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
AC DENTAL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME / 19.105.991/0001-03
25351.138363/2023-62 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225357232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.163, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
J S CUNHA COMERCIO VAREJISTA DE PRODS FARMACEUTICOS / 49.109.626/0001-20
25351.147477/2023-01 / 7972407
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0240348231
--------------------------------------
TMN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA / 18.861.196/0001-74
25351.142599/2023-01 / 4054865
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0231861231
--------------------------------------
J P COSTA MENDES / 43.182.121/0001-04
25351.145582/2023-06 / 7972320
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0237044234
--------------------------------------
MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA / 11.681.446/0005-79
25351.142366/2023-09 / 8266521
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0231607237
--------------------------------------
FARMACIA YASMIN RAMOS LTDA - ME / 49.425.088/0001-82
25351.138299/2023-10 / 7972151
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225289237
--------------------------------------
FARMA RIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 45.816.461/0001-75
25351.138891/2023-11 / 7972287
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225915235
--------------------------------------
FARMA FE LTDA / 46.992.542/0002-70
25351.145686/2023-11 / 7972364
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0237156237
--------------------------------------
ALHE COSMETICOS LTDA / 29.223.262/0001-05
25351.144835/2023-16 / 4054879
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0236236237
--------------------------------------
FARMACIA PERSONALE BARCARENA LTDA / 44.868.332/0001-68
25351.147272/2023-18 / 7972381
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0240012232
--------------------------------------
DAYANA SAMARA REIS DIAS / 48.036.282/0001-03
25351.145887/2023-18 / 7972378
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0237386232
--------------------------------------
INTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA / 13.725.103/0001-60
25351.144801/2023-21 / 3120711
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0236157230
--------------------------------------
JOSUEL DOS SANTOS CASTILHO DROGARIA / 20.486.159/0003-37
25351.155204/2023-22 / 7972438
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0253026237
--------------------------------------
MDS DROGARIA LTDA / 41.491.561/0002-07
25351.138515/2023-27 / 7972182
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225521237
--------------------------------------
FARMACIA NO PRECINHO LTDA / 48.097.473/0001-85
25351.138794/2023-29 / 7972260
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225813238
--------------------------------------
R L MAIA & CIA LTDA / 49.797.705/0001-70
25351.138785/2023-38 / 7972256
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225804239
--------------------------------------
CARLOS TEIXEIRA MEDICAMENTOS LTDA / 13.099.297/0001-36
25351.138222/2023-40 / 7972134
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225211238
--------------------------------------
FARMACIA DUARTE LTDA / 49.522.083/0001-78
25351.138663/2023-41 / 7972225
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225675234
--------------------------------------
R T COELHO / 16.826.807/0001-18
25351.145590/2023-44 / 7972333
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0237052237
--------------------------------------
FARMACIA REIS LTDA / 49.749.577/0001-90
25351.155200/2023-44 / 7972424
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0253021235
--------------------------------------
DIAGLIFE CIRURGICA LTDA / 44.198.888/0001-94
25351.142744/2023-46 / 8266549
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0232018235
--------------------------------------
VALENSS WELLNESS BRASIL LTDA / 47.184.203/0001-49
25351.144822/2023-47 / 4054882
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0236223232
--------------------------------------
DROGAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 41.160.394/0001-22
25351.142414/2023-51 / 1289220
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0231659237
--------------------------------------
DROGARIA ULTRAPOPULAR DE DOURADOS - LTDA / 20.483.440/0004-05
25351.155311/2023-51 / 7972469
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0253140234
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS VIDA LTDA / 49.207.051/0001-88
25351.138534/2023-53 / 7972196
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225541238
--------------------------------------
PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.872.270/0004-04
25351.483151/2022-56 / 8266583
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 4882955229
--------------------------------------
DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0633-20
25351.138809/2023-59 / 7972273
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225830230
--------------------------------------
Trans Zim Ltda / 31.694.975/0001-90
25351.142973/2023-61 / 4054896
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0232261237
--------------------------------------
FARMACIA MAIS COMPLETA LTDA / 49.045.590/0001-68
25351.138405/2023-65 / 7972165
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225403234
--------------------------------------
FARMACIA OLIVEIRA E RODRIGUES LTDA / 38.480.618/0001-79
25351.138758/2023-65 / 7972242
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225777231
--------------------------------------
JPA Santos Farmácia Ltda / 08.094.439/0007-28
25351.145597/2023-66 / 7972347
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0237060230
--------------------------------------
BR DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 03.632.953/0001-60
25351.142532/2023-69 / 3120707
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0231789238
--------------------------------------
COMERCIAL CATARINENSE DE ARMARINHO EM GERAL LTDA / 16.715.374/0001-23
25351.142770/2023-74 / 8266552
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0232047235
--------------------------------------
Torres Transportes Rodofluvial Ltda / 14.410.508/0001-72
25351.009659/2023-77 / 8266570
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0014632233
--------------------------------------
DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0631-69
25351.138890/2023-77 / 7972316
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225914239
--------------------------------------
TRÊS FLASHS COLETAS E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA / 09.559.012/0001-25
25351.142227/2023-77 / 1289216
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0231461232
--------------------------------------
sales drogaria e perfumaria ltda / 48.969.789/0001-10
25351.138548/2023-77 / 7972208
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225555239
--------------------------------------
JCM COMERCIO LTDA ME / 26.915.807/0001-48
25351.138553/2023-80 / 7972211
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225561239
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3178-64
25351.138264/2023-81 / 7972148
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225255235
--------------------------------------
JADIMO TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA / 81.724.908/0007-35
25351.142320/2023-81 / 8266518
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0231558236
--------------------------------------
DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0632-40
25351.138916/2023-87 / 7972302
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225941236
--------------------------------------
G.D. PRODUTOS MEDICOS, HOSPITALARES E ORTOPEDICOS LTDA / 41.716.353/0001-70
25351.142793/2023-89 / 8266566
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0232070237
--------------------------------------
N N CAETANO LTDA / 48.973.561/0001-01
25351.145626/2023-90 / 7972351
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0237092239
--------------------------------------
MP FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 38.440.246/0001-57
25351.147398/2023-92 / 7972395
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0240195230
--------------------------------------
MASTERMED REPRESENTACOES LTDA / 39.904.528/0001-20
25351.144830/2023-93 / 8266535
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0236231235
--------------------------------------
FARMACIA NEVES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.784.783/0001-30
25351.138449/2023-95 / 7972179
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225451239
--------------------------------------
FARMACIA BERGAMASCHI S.L. LTDA / 48.958.062/0001-37
25351.138671/2023-98 / 7972239
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225683237
--------------------------------------
REGINALDO DIAS AVILA / 44.619.746/0001-53
25351.138897/2023-99 / 7972291
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0225921235
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.164, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 07.986.222/0002-55
25351.144810/2023-12 / 1289233
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0236209230
--------------------------------------
Maria Do Jumbo Produtos Alimenticios LTDA / 10.693.290/0001-50
25351.142988/2023-29 / 1289247
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0232286230
--------------------------------------
H E H MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA / 46.020.337/0001-61
25351.138569/2023-92 / 1289251
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0225576236
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.165, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FPB PACAJA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.801.891/0001-97
25351.467625/2014-11 / 7258758
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0341802239
--------------------------------------
UNIMAX COMERCIAL- LTDA / 09.244.911/0001-39
25351.623311/2022-14 / 8261342
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 5031136227
--------------------------------------
TRADEHOSP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 06.089.071/0002-70
25351.634017/2022-20 / 8262288
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0043600239
--------------------------------------
ADIFARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA / 07.877.278/0001-90
25351.282154/2010-31 / 0673221
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0342155237
--------------------------------------
BETTER HEALTH - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E VETERINARIOS LTDA / 26.680.968/0001-08
25351.295846/2017-49 / 8153597
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0341356239
--------------------------------------
PH FARMACIA MAGISTRAL LTDA / 24.648.099/0001-09
25351.241114/2014-62 / 7178510
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0341520233
--------------------------------------
FARMACIA BOM JESUS LTDA / 09.209.088/0001-20
25351.596059/2013-64 / 7039773
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0341477231
--------------------------------------
K B MARSURA MARQUES LTDA / 10.508.988/0001-58
25351.149399/2014-81 / 7142305
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0342357239
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.166, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CEVA VETERINARIA LTDA / 07.086.487/0001-16
25351.637250/2014-30 / 1126319
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0102642231
--------------------------------------
FARMACIA ARTMAGISTRAL LTDA / 05.122.756/0003-99
25351.638866/2009-31 / 1389981
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0098639234
--------------------------------------
INTERNACIONAL LATINOAMERICANA DE SERVIÇOS LTDA / 35.795.236/0003-08
25351.515805/2015-34 / 1145182
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0101832231
--------------------------------------
DROGARIA DUTRA & SILVA LTDA - ME / 42.940.130/0001-54
25351.211870/2015-48 / 1139356
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0127237232
--------------------------------------
FARMACIA ARTMAGISTRAL LTDA / 05.122.756/0004-70
25351.825857/2016-51 / 1151021
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0087511231
--------------------------------------
SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA / 44.015.477/0005-40
25351.607194/2013-71 / 1235959
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0100833233
--------------------------------------
FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0107-52
25351.131178/2021-85 / 1256713
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0101102232
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.167, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
PREMIUM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 31.524.810/0001-70
25351.730149/2018-03 / 7618964
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3M DO BRASIL LTDA / 45.985.371/0001-08
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(DOU de 06.04.2023 – págs. 73 a 79 - Seção 1)