Voltar

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 1.646, DE 4 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 11, realizada no dia 26 de junho de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Fresenius Medical Care Ltda.

CNPJ: 01.440.590/0001-36

Processo: 25351.090038/2022-21

Expedientes: 0120529/24-3; 1312367/23-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, com retorno à área técnica, a fim de serem avaliados os pontos citados na decisão, nos termos do voto do relator - Voto nº 160/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

ARESTO Nº 1.647, DE 4 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 11/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Farmácia Artesanal Ltda. (Farmácia Personale Ltda.)

CNPJ: 34.686.568/0001-20

Processo: 25351.464408/2011-75

Expediente: 4679393/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 713/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 152/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Zilquímica Produtos para Laboratório Ltda.

CNPJ: 01.810.063/0001-76

Processo: 25750.007102/2015-15

Expediente: 0092949/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 714/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 150/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Companhia Docas da Paraíba

CNPJ: 02.343.132/0001-41

Processo: 25755.547582/2012-38

Expediente: 4795365/22-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 715/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 151/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Teporti - Terminal Portuário de Itajaí S.A.

CNPJ: 03.788.529/0001-00

Processo: 25741.302343/2014-15

Expediente: 4790225/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 716/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 149/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Eurofarma Laboratórios S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.323212/2023-16

Expediente: 0215489/24-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 717/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 170/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: T.R.C.

Processo: 25351.916956/2023-71

Expedientes: 2890322 (SEI) e 0667460/24-1 (Datavisa)

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 718/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 165/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Apisnutri Produtos Alimentícios

CNPJ: 06.161.952/0001-73

Processo: 25351.497743/2015-65

Expediente: 0824080/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 719/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 50/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda.

CNPJ: 00.923.140/0001-31

Processo: 25351.304727/2015-33

Expediente: 0823401/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 720/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 51/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Processo: 25351.692637/2014-46

Expediente: 0430796/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 721/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 81/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.

CNPJ: 61.082.426/0002-07

Processo: 25351.515269/2014-17

Expediente: 0418683/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 722/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de tornar insubsistente a infração relacionada ao medicamento Doril e manter parcialmente a irregularidade referente ao medicamento Engov, minorando-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 82/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Naturelife Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

CNPJ: 05.870.716/0001-63

Processo: 25351.756193/2014-10

Expediente: 0454251/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 723/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 83/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: E-commerce Services Tecnologia Ltda. (Tray Tecnologia em E-commerce Ltda.)

CNPJ: 08.844.842/0001-31

Processo: 25351.693715/2013-04

Expedientes: 0563214/23-6 e 0567543/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 724/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 104/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

CNPJ: 00.352.294/0015-16

Processo: 25742.572321/2016-21

Expediente: 5105560/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 725/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 44.010.437/0001-81

Processos: 25000.004049/88-31 (Datavisa); 25351.802688/2024-91 (SEI)

Expediente do pedido de Revisão de Ato: 0879120/23-1

Expediente Recurso: 3656841/20-9

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 726/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto do relator - Voto nº 142/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 44.010.437/0001-81

Processo: 25000.006008/99-88

Expediente do pedido de Revisão de Ato: 4824421/22-5

Expedientes Recurso: 3288560/21-6 e 3288196/21-2

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 727/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto do relator - Voto nº 85/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

5ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.453, DE 2 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

OPEX INTERNATIONAL LTDA / 11.350.788/0001-82

25748.000117/2022-02 / 9098815

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586850244

25748.000115/2022-13 / 9098801

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586281240

25748.207669/2015-37 / 9070961

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586849246

25748.000114/2022-61 / 9098829

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586788247

--------------------------------------

WN FACILITIES SERVIÇOS & SOLUÇÕES LTDA / 05.255.452/0001-38

25765.005051/2014-27 / 9061410

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4281949224

(DOU de 05.07.2024 - págs. 147 e 148 - Seção 1)