AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 05.05.2023)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 4, DE 02 DE MAIO DE 2023
A Coordenadora Substituta de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: FARMÁCIA MAJESTIC LTDA.
CNPJ: 71.669.766/0001-01
Processo: 25351.509870/2020-42
Expediente: 4129251201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: NUTRACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 25.859.018/0001-74
Processo: 25351.009686/2020-05
Expediente: 3318413205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DESINCHÁ LTDA.
CNPJ: 27.558.408/0001-30
Processo: 25351.009585/2020-26
Expediente: 3316772209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: PETROLA ALENCAR AIRPORT RESTAURANTE EIRELI
CNPJ: 34.804.595/0001-50
Processo: 25763.725680/2021-18
Expediente: 2634470210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$. 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MASTER FARMACEUTICA LTDA ME
CNPJ: 07.279.032/0001-17
Processo: 25351.064911/2021-49
Expediente: 3163598219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.512311/2021-09
Expediente: 4032229217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ADRIANO MARAFANTI
CPF: ***.897.978-**
Processo: 25351.102394/2022-02
Expediente: 4267083227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: VINCULA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE IMPLANTES S.A
CNPJ: 01.025.974/0001-92
Processo: 25351.070780/2021-39
Expediente: 0653439212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FITOWAY LABORATORIO NUTRICIONAL LTDA
CNPJ: 10.848.178/0001-40
Processo: 25351.110253/2021-74
Expediente: 0770168213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 864.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: INDEOV INTERMEDIACOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ: 28.802.188/0001-00
Processo: 25351.118775/2021-14
Expediente: 3270962215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 28.800,00 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MEL WENZEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 03.965.897/0001-86
Processo: 25351.392390/2020-36
Expediente: 3897358/20-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.207759/2021-03
Expediente: 1060606218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.238908/2021-78
Expediente: 1152756211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CMS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 03.301.390/0001-28
Processo: 25351.244278/2021-71
Expediente: 1168096212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.441627/2020-10
Expediente: 3994056200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.478565/2020-00
Expediente: 4070348207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: RODOLFO ROSATO TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO
CPF: ***.873.358-**
Processo: 25351.244369/2021-14
Expediente: 1168516216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ITK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E INCORPORADORA EIRELI
CNPJ: 11.848.283/0001-42
Processo: 25351.659139/2020-67
Expediente: 4422874201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
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Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.181009/2020-13
Expediente: 3474330208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.246764/2021-23
Expediente: 1177046215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: A. PRATES COMERCIAL
CNPJ: 14.489.781/0001-34
Processo: 25351.424420/2021-61
Expediente: 1713307216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.393476/2022-44
Expediente: 4724830221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
CNPJ: 10.013.491/0001-69
Processo: 25351.253035/2020-42
Expediente: 1009690206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 384.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0006-08
Processo: 25351.255201/2021-26
Expediente: 1202946217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: QUÍMICA AMPARO LTDA
CNPJ: 43.461.789/0001-90
Processo: 25351.753185/2020-51
Expediente: 4615187207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SANDRO MERETTI DE OLIVEIRA-ME
CNPJ: 00.810.269/0001-33
Processo: 25351.494557/2021-83
Expediente: 1923036212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SOCORRO CARVALHO LTDA.
CNPJ: 04.330.304/0001-78
Processo: 25753.276679/2021-67
Expediente: 3582837214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Processo: 25351.121543/2022-24
Expediente: 4301172221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GFG COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 55.572.044/0001-88
Processo: 25351.030553/2021-71
Expediente: 0535557215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NUTRIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NUTRACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 22.022.463/0001-97
Processo: 25351.850213/2021-69
Expediente: 0145124213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BSB AERO CAFETERIA LTDA
CNPJ: 37.154.511/0003-30
Processo: 25351.445080/2021-11
Expediente: 3903217215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: JANAINA CARNEIRO (DA VOVO INDUSTRIA DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA EPP)
CNPJ: 25.399.416/0001-55
Processo: 25351.348519/2020-79
Expediente: 1300745209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: PETROLEO BRASILEIRO SA
CNPJ: 33.000.167/0001-01
Processo: 25757.586311/2020-93
Expediente: 2020863204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA
CNPJ: 64.963.044/0001-08
Processo: 25351.722517/2021-37
Expediente: 2622873214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: RENOVA MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 31.047.312/0001-84
Processo: 25351.058403/2021-21
Expediente: 0617473216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: KELLEN CRISTINE DOS ANJOS MULLER SUPLEMENTOS
CNPJ: 33.181.192/0001-39
Processo: 25351.486048/2020-04
Expediente: 4086298204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.441716/2020-66
Expediente: 3994287202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RPD PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA. ME
CNPJ: 01.097.621/0001-06
Processo: 25351.356636/2022-78
Expediente: 4656451229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: N.O.S. NEURO ORTHO SURG. COM. IMP. EXP. LTDA.
CNPJ: 05.827.947/0001-94
Processo: 25351.546965/2020-47
Expediente: 1899747203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CLAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 31.274.384/0001-64
Processo: 25351.412474/2020-01
Expediente: 1484061208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX SA
CNPJ: 32.407.538/0001-01
Processo: 25351.476248/2022-11
Expediente: 4871944227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JULIA MILENA SANTOS BELARMINO
CNPJ: 34.910.776/0001-60
Processo: 25351.818115/2021-37
Expediente: 2898581218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ERIKA NASCHPITZ 01662921764
CNPJ: 40.616.202/0001-87
Processo: 25351.657462/2021-87
Expediente: 4319817211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: L3J AMERICA LATINA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP
CNPJ: 27.094.724/0001-06
Processo: 25351.575127/2020-81
Expediente: 1986108207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LABORPLAST COMERCIAL LTDA (antiga AMERICA MEDICAL LTDA)
CNPJ: 01.310.212/0001-38
Processo: 25351.285303/2020-95
Expediente: 3676478207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ECOLAB QUÍMICA LTDA
CNPJ: 00.536.772/0001-42
Processo: 25351.242656/2020-09
Expediente: 3586488205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 08.291.376/0001-04
Processo: 25351.711351/2020-42
Expediente: 4526935201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MULTILASER INDUSTRIAL S.A 59.717.553/0001-02
CNPJ: 59.717.553/0001-02
Processo: 25351.586188/2020-73
Expediente: 4277664203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MEDICAL CHIZZOLINI LTDA
CNPJ: 25.067.657/0001-05
Processo: 25351.014919/2021-64
Expediente: 3062197216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS COSTA DO URUGUAI LTDA EPP
CNPJ: 24.344.274/0001-66
Processo: 25351.593683/2020-39
Expediente: 2042975204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DIOXIDE INDÚSTRIA QUIMICA LTDA
CNPJ: 10.945.393/0001-60
Processo: 25351.035734/2021-93
Expediente: 4974764219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: DANONE LTDA
CNPJ: 23.643.315/0001-52
Processo: 25351.627566/2020-86
Expediente: 4359476200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LOZZANO COSMETICOS EIRELI
CNPJ: 28.448.396/0001-53
Processo: 25351.604015/2020-44
Expediente: 2080326205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: COOPERVISION DO BRASIL LTDA (Adv. Paulo Sérgio U. F. Ferraz de Camargo - OAB/SP 180.623)
CNPJ: 04.998.723/0001-82
Processo: 25351.546531/2020-47
Expediente: 1897926202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA
CNPJ: 06.597.801/0001-62
Processo: 25351.565408/2020-25
Expediente: 1953938200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: VENT-LOGOS SISTEMAS LOGICOS LTDA ME
CNPJ: 31.792.997/0001-93
Processo: 25351.610419/2020-77
Expediente: 4325710201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MAP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 08.396.026/0001-02
Processo: 25741.694212/2021-34
Expediente: 2533757212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuado: PAULO SERGIO DEI AGNOLI
CPF: ***.830.626-**
Processo: 25351.619417/2020-43
Expediente: 4340331200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
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Autuada: PROMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 03.603.516/0001-19
Processo: 25351.636444/2020-81
Expediente: 4373351204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIA SÃO PAULO S/A
CNPJ: 61.412.110/0565-33
Processo: 25351.760056/2020-10
Expediente: 4627774209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DOUTOR NATURE SAUDE NATURAL LTDA
CNPJ: 26.434.850/0001-91
Processo: 25351.678783/2020-34
Expediente: 2311483205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: FARMÁCIA MORAES LTDA
CNPJ: 61.293.296/0001-70
Processo: 25.351.677393/2021-28
Expediente: 2481538211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ASSUT EUROPE LATINO AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.032.636/0001-64
Processo: 25351.988103/2021-79
Expediente: 0917368216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: PAUMAR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CNPJ: 60.621.141/0001-53
Processo: 25351.007476/2021-55
Expediente: 0464304216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: DARCI M DE SOUZA - DEDETIZACAO ME
CNPJ: 18.707.052/0001-68
Processo: 25351.024532/2020-35
Expediente: 0128661207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: PERFUMARIA ELANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 62.628.359/0001-65
Processo: 25351.538193/2022-31
Expediente: 2704147226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,OO (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: INDUSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA EPP
CNPJ: 94.311.032/0001-51
Processo: 25351.039621/2021-67
Expediente: 0558901211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: S&B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
CNPJ: 19.308.719/0001-12
Processo: 25351.909806/2021-49
Expediente: 0259147212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: INDUSTRIA DE COSMETICOS TULLION LTDA ME
CNPJ: 16.996.589/0001-60
Processo: 25351.040929/2021-55
Expediente: 0563312215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 07.426.90810001-00
Processo: 25741.436359/2021-10
Expediente: 1748624216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.301430/2021-20
Expediente: 1345791218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Processo: 25351.217300/2020-29
Expediente: 3536812208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.987373/2020-81
Expediente: 3222178209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: G.A.M. COSMETICOS LTDA - ME
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.259411/2021-93
Expediente: 1214363214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuado: JOAO PAULO BARBOSA LIMA
CPF: ***.323.686-**
Processo: 25351.289178/2022-54
Expediente: 4534492222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S/A
CNPJ: 01.437.707/0001-22
Processo: 25351.315171/2020-33
Expediente: 3738812206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: TERUMO MEDICAL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.129.105/0001-33
Processo: 25351.568809/2020-37
Expediente: 4245348208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: DROGARIA NOVO SÉCULO LTDA
CNPJ: 03.194.977/0001-85
Processo: 25351.208530/2019-63
Expediente: 0318692190
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: BIOMEDICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 01.299.509/0001-40
Processo: 25351.323745/2021-28
Expediente: 1413520215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
-----
Autuada: BIOMEDICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 01.299.509/0001-40
Processo: 25351.395754/2022-00
Expediente: 4728821223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
CNPJ: 08.561.701/0001-01
Processo: 25351.478650/2022-21
Expediente: 4875759224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: TECHLINE COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 64.132.434/0007-13
Processo: 25351.551223/2020-33
Expediente: 1911414201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: TIMOL CENTRO DE DISTRIBUICAO COMERCIAL E TREINAMENTO LTDA ME.
CNPJ: 23.068.072/0001-76
Processo: 25351.308044/2022-40
Expediente: 4565405221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA
CNPJ: 12.539.110/0001-05
Processo: 25745.459066/2020-81
Expediente: 4034281206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: SISPACK MEDICAL LTDA.
CNPJ: 54.565.478/0001-98
Processo: 25351.551265/2020-74
Expediente: 1911637203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: INSTITUTO MULTIS SAUDE NATURAL LTDA EPP
CNPJ: 44.692.453/0001-00
Processo: 25351.354822/2022-72
Expediente: 4653340221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: BIOMET 3I DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.058382/2021-44
Expediente: 0617398215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: E.J. DA SILVA ROCHA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 31.084.473/0001-48
Processo: 25351.788754/2021-61
Expediente: 2828957/21-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
CNPJ: 80.359.771/0001-09
Processo: 25749.206240/2021-36
Expediente: 3433167/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: NEO VIDA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 12.966.706/0001-91
Processo: 25351.477453/2020-23
Expediente: 4067265/20-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
-----
Autuada: PIERRY WERMON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI
CNPJ: 17.908.762/0001-93
Processo: 25351.683837/2021-64
Expediente: 2501922/21-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA
CNPJ: 58.526.047/0001-73
Processo: 25351.718756/2020-10
Expediente: 4541666/20-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 256.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: DMR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA
CNPJ: 11.812.152/0001-05
Processo: 25351.636999/2020-22
Expediente: 2184427/20-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
-----
Autuada: NACHMED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS LTDA - EPP
CNPJ: 15.376.044/0001-98
Processo: 25351.628536/2020-97
Expediente: 4362427/20-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: CARBON 13 IND. E COM. DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES E ORTOPÉDICOS LTDA
CNPJ: 32.792.695/0001-88
Processo: 25351.326241/2020-89
Expediente: 3762001/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
-----
Autuada: NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA - ME
CNPJ:08.291.376/0001-04
Processo: 25351.524324/2022-01
Expediente: 2668406223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
-----
Autuada: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL ACIC
CNPJ: 76.097.989/0001-65
Processo: 25351.147865/2022-01
Expediente: 4353645220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: FRUTA PLANTA LIFE LTDA
CNPJ: 26.417.283/0001-65
Processo: 25351.266065/2022-81
Expediente: 4508903225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: BRASCOM HOME TELEMARKETING LTDA
CNPJ: 04.914.296/0001-07
Processo: 25351.051386/2015-97
Expediente: 0076373150
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: MADELAINE APARECIDA FELIPPE CAPELETTI
CNPJ: 64.896.228/0001-94
Processo: 25351.009683/2020-63
Expediente: 3318106203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: CÉLIO RAMON DE SOUZA SANTOS
CNPJ: 20.103.947/0001-35
Processo: 25351.579020/2020-10
Expediente: 4264593200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
----
Autuada: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.695.025/0001-97
Processo: 25761.491853/2019-86
Expediente: 2046860191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
---
Autuada: SISPACK MEDICAL LTDA
CNPJ: 54.565.478/0001-98
Processo: 25351.551265/2020-74
Expediente: 1911637203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
----
Autuada: JULIA MILENA SANTOS BELARMINO
CNPJ: 34.910.776/0001-60
Processo: 25351.818115/2021-37
Expediente: 2898581218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
----
Autuado: JORGE LUIS AGELVIS GUTIERREZ (COMANDANTE DA EMBARCAÇÃO MAMBO)
Processo: 25742.211449/2021-81
Expediente: 1069743218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
----
Autuado: PODDAR RAMDEO - CAPITÃO DA EMBARCAÇÃO TOMINI INFINITY
Processo: 25742.702806/2021-16
Expediente: 4405073219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias Substituta - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.552, DE 4 DE MAIO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: CICLO FARMA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - EPP - CNPJ: 05.854.999/0001-50
Produto - (Lote): SOAP CLEAN PEROLADO (0158/072022 e 0167/072022);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0440903/23-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que os lotes do produto apresentaram contagem total de micro-organismos mesófilos aeróbios acima da especificação máxima permitida, em desacordo com os Art. 29 e Art. 31 da Resolução - RDC nº 752/2022, e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: Auro Indústria Química LTDA - CNPJ: 37089005000142
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0438378/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada no período de 22/11 a 20/12/2022, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.562, DE 4 DE MAIO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: BEM BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 29077171000109
Produto - (Lote): POMADA MODELADORA EFEITO MATTE - RED NEK(todos );POMADA MODELADORA MELON / MORANGO / UVA - REDNEK(todos );POMADA EFEITO MATE TEEN - B.URB(todos );POMADA EFEITO MATE - APOLO(todos );POMADA MODELADORA CARAMELITO - NO LIMITE(todos );POMADA INCOLOR - BARBER FIX FOR MEN(todos );POMADA MATTE STRONG WAX - AOB(todos );POMADA MODELADORA WAX ORGANIC - AOB(todos );POMADA MODELADORA CLÁSSICA - APOLO(todos );POMADA MODELADORA - DON EDU MEN(todos );POMADA SUPER HEAVY HOLD - RED NEK(todos );POMADA HEAVY HOLD - RED NEK(todos );
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0145040/23-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a notificação indevida de produtos cosméticos com substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.541, DE 4 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 23.635.756/0001-02
25351.197807/2023-00 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0323834230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada (medicamentos), nº 1.25181-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
--------------------------------------
BV DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 45.601.447/0001-54
25351.197932/2023-10 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0323972233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para distribuir produtos para saúde, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
T & A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E SERVICOS LTDA / 49.304.359/0001-41
25351.198567/2023-52 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0324696230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
DIST CENTRO OESTE DE MEDICAMENTOS LTDA / 66.438.011/0003-28
25351.198919/2023-70 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0325070237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
MAGIC AIR AROMATIZADORES LTDA / 27.348.222/0001-56
25351.198778/2023-95 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0324923236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.542, DE 4 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
AL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 29.753.978/0001-06
25351.328870/2018-29 / 8167520
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4638870228
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
EDNALDO GOIS LIMA / 16.225.500/0001-61
25351.023261/2015-33 / 7358941
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0248354230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
davo supermercados ltda / 52.130.481/0010-44
25351.640674/2007-77 / 0515184
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0264945239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
DSL DO BRASIL TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA / 97.434.690/0001-29
25025.043363/2008-84 / 8050241
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0248344234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.543, DE 4 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
EVOLUCAO MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 37.469.295/0001-50 25351.198157/2023-10 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0324229232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado está incompleto, conforme artigo 18º da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA / 69.970.143/0001-22
25351.135609/2022-63 /
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4324989222
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 4510541/22-3, contrariando os artigos 6º e 11º da RDC nº 204/2005. A empresa não apresentou documento emitido pela vigilância sanitária local que comprove que a empresa possui laboratório de controle de qualidade próprio, conforme art. 7º da RDC nº 670/2022.
--------------------------------------
RAI MED FARMA LTDA / 42.764.132/0001-30
25351.197911/2023-96 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0323950230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.544, DE 4 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
RUBIA GRAZIELE MACHADO LTDA / 05.876.812/0001-19
25351.290882/2014-40 / 1104930
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0248355236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.545, DE 4 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
THEPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 09.316.260/0001-45
25351.185406/2023-07 / 1290716
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0302335234
--------------------------------------
LABORATORIOS B. BRAUN S/A / 31.673.254/0002-85
25351.202029/2023-70 / 1290687
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0330593234
--------------------------------------
KM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 34.577.379/0001-19
25351.198931/2023-84 / 1290673
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0325088233
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.548, DE 4 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
C.C.R.LIMA / 44.041.154/0001-05
25351.275396/2022-10 / 7895608
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0433802235
--------------------------------------
DROGARIA CENTRO DE SANTA ERNESTINA LTDA - ME / 07.761.319/0001-89
25351.108457/2006-14 / 0453116
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0430352239
--------------------------------------
RCS MAIS FARMACIA LTDA / 37.737.714/0002-78
25351.940743/2020-17 / 7749341
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0426695232
--------------------------------------
QUIMISA S/A / 43.683.069/0001-70
25024.000861/2005-57 / 3031460
70349 - AFE/AE - CANCELAMENTO - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0439624231
--------------------------------------
FABRICIO DE RAMOS & CIA LTDA EPP / 15.725.489/0001-36
25351.010216/2018-61 / 8161299
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0439462231
--------------------------------------
DROGARIA MONTE SINAI LTDA / 05.491.729/0002-02
25351.488876/2020-79 / 7726356
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0430574231
--------------------------------------
R C S FARMACIA LTDA / 42.071.617/0005-71
25351.054669/2022-86 / 7880774
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0426689232
--------------------------------------
EAS Comércio Importação e Exportação de Material Hospitalar Ltda. / 31.826.961/0001-83
25351.687938/2019-90 / 8192552
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0429041233
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.549, DE 4 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMAX DISTRIBUIDORA S.A / 47.291.565/0001-39
25351.197726/2023-00 / 1290691
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0323744231
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3188-36
25351.185420/2023-01 / 7978583
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302351230
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA NOVA DELIVERY LTDA / 47.856.959/0001-97
25351.178194/2023-01 / 7978552
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291101232
--------------------------------------
COMERCIAL P&L LTDA / 45.539.312/0001-06
25351.186717/2022-02 / 3121488
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4412359221
--------------------------------------
A C L DE SOUZA / 48.256.482/0001-71
25351.176734/2023-12 / 7978535
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0288346238
--------------------------------------
JUVENAL BATISTA DE OLIVEIRA LTDA / 15.930.373/0001-39
25351.120356/2023-12 / 8268033
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0195943236
--------------------------------------
FARMAX DISTRIBUIDORA S.A / 47.291.565/0001-39
25351.197722/2023-13 / 4055826
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0323740235
--------------------------------------
VELLOSO COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 39.738.969/0001-08
25351.185346/2023-14 / 3121503
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302267239
--------------------------------------
VELOSO E MOURA LTDA / 48.992.824/0001-11
25351.185524/2023-15 / 7978612
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302459235
--------------------------------------
DAY ZUCCHI FARMACIA LTDA / 48.129.962/0001-71
25351.176316/2023-17 / 7978504
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0287279235
--------------------------------------
DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0675-80
25351.185522/2023-18 / 7978609
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302457232
--------------------------------------
LIMPEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 26.729.147/0001-00
25351.145374/2022-18 / 3121461
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 4347214227
--------------------------------------
C. A. DE ALBUQUERQUE JUNIOR / 17.552.426/0001-50
25351.198853/2023-18 / 3121457
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0325003238
--------------------------------------
REDE LAB TECNOLAB LTDA / 23.140.975/0001-10
25351.185387/2023-19 / 8268016
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0302313231
--------------------------------------
SAN SEBASTIANO COMERCIO, REPRESENTACOES, MARKETING E EVENTOS LTDA / 37.499.329/0001-59
25351.185376/2023-21 / 7978570
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302302239
--------------------------------------
DIPROS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA / 46.883.761/0001-30
25351.202003/2023-21 / 4055797
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0330561235
--------------------------------------
TRANSMARRECO LTDA / 16.802.308/0001-90
25351.202116/2023-27 / 1290720
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0330685236
--------------------------------------
EXITO SOLUÇOES DE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA / 41.391.445/0001-27
25351.185367/2023-30 / 1290702
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302292233
--------------------------------------
C. A. DE ALBUQUERQUE JUNIOR / 17.552.426/0001-50
25351.199042/2023-34 / 8267991
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0325206236
--------------------------------------
GHC MED DISTRIBUIDORA LTDA ME / 49.539.365/0001-88
25351.198539/2023-35 / 8267973
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0324667230
--------------------------------------
DROGARIA ARAUJO & BARBOSA LTDA / 48.536.987/0001-90
25351.176224/2023-37 / 7978489
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0287184234
--------------------------------------
SANTOS & FERREIRA LTDA / 48.964.355/0001-27
25351.185453/2023-42 / 7978597
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302386238
--------------------------------------
JP MEDICAL REPRESENTAÇÕES LTDA / 36.543.134/0001-04
25351.198366/2023-55 / 8268020
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0324459238
--------------------------------------
FN EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 46.964.137/0001-67
25351.185331/2023-56 / 3121491
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302252231
--------------------------------------
FARMAX DISTRIBUIDORA S.A / 47.291.565/0001-39
25351.197725/2023-57 / 8268002
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0323743234
--------------------------------------
FEITOSA & OLIVEIRA FARMACIA LTDA / 36.715.483/0002-39
25351.176277/2023-58 / 7978492
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0287239233
--------------------------------------
START SHOP GLOBAL LTDA / 37.912.727/0001-55
25351.093364/2023-71 / 3121517
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0150521235
--------------------------------------
WJ DROGARIA LTDA / 48.141.399/0001-57
25351.176675/2023-74 / 7978521
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0288219236
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA SILVA TEIXEIRA LTDA / 47.789.024/0001-35
25351.176322/2023-74 / 7978518
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0287285235
--------------------------------------
Nutra Human Fabricação de Cosméticos / 09.465.916/0001-91
25351.100025/2022-77 / 4055783
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 4264573220
--------------------------------------
Unifarma Comercio Ltda / 18.015.639/0001-06
25351.178182/2023-79 / 7978549
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291088236
--------------------------------------
ANDRADE & ALVES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.703.792/0001-97
25351.178198/2023-81 / 7978566
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291104231
--------------------------------------
META DISTRIBUIDOR LTDA / 08.986.254/0003-02
25351.197783/2023-81 / 8268047
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0323808239
--------------------------------------
C. A. DE ALBUQUERQUE JUNIOR / 17.552.426/0001-50
25351.198628/2023-81 / 4055770
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0324760230
--------------------------------------
LIMPINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME / 09.361.695/0001-01
25351.147160/2022-86 / 3121474
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 4350517227
--------------------------------------
BARRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME / 14.966.026/0001-01
25351.198922/2023-93 / 8267987
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0325075239
--------------------------------------
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1366-49
25351.176209/2023-99 / 7978475
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0287167232
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.550, DE 4 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MARLEXEXPRESS PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 36.328.186/0001-50
25351.225607/2020-01 / 8210181
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4545956220
--------------------------------------
MARQUES E REIS LIMITADA / 14.607.771/0001-56
25351.707965/2013-09 / 7058676
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0264884230
--------------------------------------
M J OLIVEIRA GUEDES LTDA / 29.025.131/0001-05
25351.580481/2018-11 / 8170636
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0248769235
--------------------------------------
FERNANDA COSTA SANTOS SILVA LTDA / 04.668.343/0001-80
25351.055476/2009-12 / 8054303
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4605256229
--------------------------------------
GUERRERO & GUERRERO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME / 10.373.782/0001-68
25351.059439/2009-15 / 0584502
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0269140239
--------------------------------------
TRUST EXPRESS RIO PRETO TRANSPORTES LTDA ME / 12.477.913/0001-82
25351.326769/2014-17 / 8109124
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0249934230
--------------------------------------
MABEF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 07.390.957/0001-30
25351.143193/2007-18 / 8037740
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4631862220
--------------------------------------
DROGARIA CANDEIRA LTDA / 11.610.188/0001-06
25351.189286/2014-18 / 7157192
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0259254231
--------------------------------------
DAIANY ABREU SILVA LTDA ME / 36.744.495/0001-00
25351.334924/2020-18 / 7722341
7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0231405235
--------------------------------------
TITANIUM COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E IMPLANTES LTDA / 10.515.726/0001-10
25351.447675/2010-19 / 8066345
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0248798235
--------------------------------------
AMANN GIRRBACH BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE USINAGEM LTDA / 10.928.940/0001-07
25351.716164/2012-22 / 8092845
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4631789221
--------------------------------------
URGENCIA HOSPITAL CRUZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL CIRURGICO - LTDA / 37.799.464/0001-10
25351.500024/2022-29 / 1273601
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4545343228
--------------------------------------
FIX FARMA DROGARIA E FARMACILA LTDA ME / 07.012.076/0001-86
25351.427656/2005-30 / 0446485
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0180341235
--------------------------------------
ALMEIDA PINTO MEDICAMENTOS LTDA / 02.920.661/0001-60
25351.210963/2002-31 / 0094212
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0269135235
--------------------------------------
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1193-96
25351.355686/2019-32 / 7662795
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0259356239
--------------------------------------
ANA CLAUDIA E INALDO MEDICAMENTOS LTDA / 35.716.811/0001-78
25351.389764/2020-36 / 7763446
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0258924233
--------------------------------------
FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO,DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO E NOROESTE DO ESTADO / 90.738.014/0001-08
25351.589943/2013-42 / 7027546
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0259388238
--------------------------------------
DROGARIA DESTAQUE LTDA / 43.952.524/0001-95
25351.023628/2022-48 / 7873848
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0254067239
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DROGARIA GUIMARAES DO CARMO LTDA / 17.614.009/0001-95
25351.275231/2013-49 / 0997583
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0264818237
--------------------------------------
Drogaria prates e silva ltda-me / 08.492.624/0001-85
25351.417401/2014-50 / 7238098
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0268035237
--------------------------------------
PROTDESC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 08.442.245/0001-80
25351.381478/2007-55 / 8040444
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0248635239
--------------------------------------
SERRA AZUL II - DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 10.332.960/0001-02
25351.145551/2014-56 / 7139918
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0269362231
25351.145551/2014-56 / 7139918
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0269167234
--------------------------------------
NATACHA MIRANDA EIDT LTDA / 09.373.981/0001-97
25351.669137/2013-57 / 7046561
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0258744235
--------------------------------------
HEMOGREEN MEDICAMENTOS, IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP. / 09.581.401/0001-57
25351.640847/2014-58 / 1124231
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4605537228
--------------------------------------
ALMEIDA WOLFF COMERCIAL HOSPITALAR LTDA EPP / 05.336.395/0001-11
25351.008639/2013-59 / 3053813
714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4247230221
--------------------------------------
MEDICAMENTOS SALOFARMA DE IPUPIARA LTDA / 36.957.448/0001-45
25351.574913/2020-61 / 7770003
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0259540234
--------------------------------------
FARMACIA SÃO LUIZ RIO PRETO LTDA / 55.487.201/0001-57
25351.473597/2014-62 / 7263649
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0264833236
--------------------------------------
M J OLIVEIRA GUEDES LTDA / 29.025.131/0001-05
25351.563212/2019-62 / 3089786
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0248545230
--------------------------------------
J C DOS SANTOS FARMACIA LTDA / 08.830.379/0001-79
25351.182288/2015-67 / 7378377
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0269113231
--------------------------------------
COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA / 19.860.683/0001-85
25351.198545/2002-68 / 0114561
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0259216232
--------------------------------------
URGENCIA HOSPITAL CRUZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL CIRURGICO - LTDA / 37.799.464/0001-10
25351.500025/2022-73 / 3112976
714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4545350224
--------------------------------------
Farma Rissi LTDA / 00.229.627/0001-19
25351.540715/2013-74 / 0560560
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0264815238
--------------------------------------
PRIMARDI DISTRIBUIÇÃO LTDA / 11.241.884/0001-92
25351.661316/2015-76 / 8129361
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4246970221
--------------------------------------
TRUST EXPRESS RIO PRETO TRANSPORTES LTDA ME / 12.477.913/0001-82
25351.326642/2014-79 / 1103584
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0248458230
--------------------------------------
LUBITO MACHADO COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA / 06.213.622/0001-84
25351.715949/2013-81 / 7062788
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0259186236
--------------------------------------
URGENCIA HOSPITAL CRUZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL CIRURGICO - LTDA / 37.799.464/0001-10
25351.499969/2022-91 / 8247112
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4545821227
--------------------------------------
FERNANDA COSTA SANTOS SILVA LTDA / 04.668.343/0001-80
25351.055534/2009-95 / 2051018
724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 4605821228
--------------------------------------
DENTAL VIA VIDA LTDA / 05.549.488/0001-24
25351.516018/2019-98 / 8188025
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 4605558225
--------------------------------------
VITALE COMERCIO S.A. / 07.160.019/0001-44
25019.005431/2006-98 / 8031807
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4455596224
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.551, DE 4 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
SUSANA ANDRÉIA GRIEBELER / 74.757.568/0001-98
25351.829997/2016-07 / 1151079
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0269187235
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M B DA SILVA PAROLIN E CIA LTDA / 36.882.405/0001-48
25351.002826/2006-58 / 1374163
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0269172238
--------------------------------------
Aurora Terminais e Serviços Ltda / 01.777.936/0001-96
25351.488932/2020-75 / 1239535
70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 4575497223
(DOU de 05.05.2023 – págs. 320 a 326 - Seção 1)