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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

DESPACHO Nº 41, DE 3 DE MAIO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 401/2023, de 26 de abril de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.

Recorrente: 7 PHARMA LTDA.

CNPJ: 46.018.910/0001-00

Número do Processo: 25351.567463/2022-11

Expediente: 5065821/22-4

Data do protocolo: 18/12/2022

Prazo máximo para decisão: 16/06/2023

Recorrente: A B STAINE RIOFARMA

CNPJ: 47.078.757/0001-61

Número do Processo: 25351.428134/2022-56

Expediente: 4977335/22-6

Data do protocolo: 24/11/2022

Prazo máximo para decisão: 23/05/2023

Recorrente: A BOTICARIA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 22.492.466/0001-94

Número do Processo: 25351.698590/2013-71

Expediente: 5079083/22-1

Data do protocolo: 21/12/2022

Prazo máximo para decisão: 19/06/2023

Recorrente: A MELO MEDEIROS DROGARIA

CNPJ: 43.450.756/0001-45

Número do Processo: 25351.391594/2022-11

Expediente: 0052117/23-5

Data do protocolo: 17/01/2023

Prazo máximo para decisão: 16/07/2023

Recorrente: A R DA COSTA DANTAS

CNPJ: 46.200.890/0001-86

Número do Processo: 25351.011709/2023-86

Expediente: 0181029/23-5

Data do protocolo: 23/02/2023

Prazo máximo para decisão: 22/08/2023

Recorrente: A R MELO NETO

CNPJ: 47.044.602/0001-04

Número do Processo: 25351.578329/2022-46

Expediente: 0056071/23-0

Data do protocolo: 18/01/2023

Prazo máximo para decisão: 17/07/2023

Recorrente: A Z DROGARIA HIPER POPULAR LTDA.

CNPJ: 40.078.386/0001-79

Número do Processo: 25351.191665/2022-88

Expediente: 4967715/22-2

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 56.998.701/0001-16

Número do Processo: 25351.392108/2021-00

Expediente: 0305222/23-6

Data do protocolo: 27/03/2023

Prazo máximo para decisão: 23/09/2023

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 56.998.701/0001-16

Número do Processo: 25351.392108/2021-00

Expediente: 0306325/23-3

Data do protocolo: 27/03/2023

Prazo máximo para decisão: 23/09/2023

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

CNPJ: 60.659.463/0001-91

Número do Processo: 25351.648290/2022-31

Expediente: 0142348/23-6

Data do protocolo: 10/02/2023

Prazo máximo para decisão: 09/08/2023

Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME

CNPJ: 01.379.456/0001-77

Número do Processo: 25351.106175/2023-75

Expediente: 0249319/23-3

Data do protocolo: 13/03/2023

Prazo máximo para decisão: 09/09/2023

Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME

CNPJ: 01.379.456/0001-77

Número do Processo: 25351.106355/2023-57

Expediente: 0249309/23-8

Data do protocolo: 13/03/2023

Prazo máximo para decisão: 09/09/2023

Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME

CNPJ: 01.379.456/0001-77

Número do Processo: 25351.106836/2023-62

Expediente: 0249304/23-6

Data do protocolo: 13/03/2023

Prazo máximo para decisão: 09/09/2023

Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME

CNPJ: 01.379.456/0001-77

Número do Processo: 25351.107030/2023-91

Expediente: 0249262/23-1

Data do protocolo: 13/03/2023

Prazo máximo para decisão: 09/09/2023

Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME

CNPJ: 01.379.456/0001-77

Número do Processo: 25351.107031/2023-36

Expediente: 0249247/23-2

Data do protocolo: 13/03/2023

Prazo máximo para decisão: 09/09/2023

Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME

CNPJ: 01.379.456/0001-77

Número do Processo: 25351.107203/2023-71

Expediente: 0249195/23-2

Data do protocolo: 13/03/2023

Prazo máximo para decisão: 09/09/2023

Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME

CNPJ: 01.379.456/0001-77

Número do Processo: 25351.107332/2023-60

Expediente: 0251356/23-0

Data do protocolo: 13/03/2023

Prazo máximo para decisão: 09/09/2023

Recorrente: ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP

CNPJ: 03.098.281/0001-55

Número do Processo: 25351.089483/2023-29

Expediente: 0238600/23-8

Data do protocolo: 09/03/2023

Prazo máximo para decisão: 05/09/2023

Recorrente: ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP

CNPJ: 03.098.281/0001-55

Número do Processo: 25351.590267/2021-60

Expediente: 0284326/23-2

Data do protocolo: 21/03/2023

Prazo máximo para decisão: 17/09/2023

Recorrente: ALGSUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. ME

CNPJ: 25.066.271/0001-70

Número do Processo: 25351.000292/2022-45

Expediente: 0168853/23-0

Data do protocolo: 17/02/2023

Prazo máximo para decisão: 16/08/2023

Recorrente: ALLIED TITANIUM LTDA.

CNPJ: 02.062.507/0001-03

Número do Processo: 25351.323686/2022-79

Expediente: 0288741/23-4

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: AMAZON FARMA LTDA.

CNPJ: 46.029.000/0001-15

Número do Processo: 25351.433388/2022-96

Expediente: 4973511/22-0

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: ANIDRO DO BRASIL EXTRAÇÕES S.A.

CNPJ: 66.715.459/0005-03

Número do Processo: 25351.347749/2020-11

Expediente: 0029621/23-2

Data do protocolo: 11/01/2023

Prazo máximo para decisão: 10/07/2023

Recorrente: AQUASONUS MEDICAL COMPANY LTDA.

CNPJ: 24.682.887/0001-03

Número do Processo: 25351.117347/2023-36

Expediente: 0333230/23-0

Data do protocolo: 03/04/2023

Prazo máximo para decisão: 30/09/2023

Recorrente: AQUASONUS MEDICAL COMPANY LTDA.

CNPJ: 24.682.887/0001-03

Número do Processo: 25351.117563/2023-81

Expediente: 0333232/23-2

Data do protocolo: 03/04/2023

Prazo máximo para decisão: 30/09/2023

Recorrente: AQUASONUS MEDICAL COMPANY LTDA.

CNPJ: 24.682.887/0001-03

Número do Processo: 25351.118396/2023-96

Expediente: 0333288/23-8

Data do protocolo: 03/04/2023

Prazo máximo para decisão: 30/09/2023

Recorrente: ARES QUÍMICA LTDA.-ME

CNPJ: 08.059.417/0001-31

Número do Processo: 25351.377759/2022-42

Expediente: 0186221/23-1

Data do protocolo: 24/02/2023

Prazo máximo para decisão: 23/08/2023

Recorrente: ARES QUÍMICA LTDA.-ME

CNPJ: 08.059.417/0001-31

Número do Processo: 25351.377948/2022-15

Expediente: 0186125/23-2

Data do protocolo: 24/02/2023

Prazo máximo para decisão: 23/08/2023

Recorrente: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 00.677.858/0001-95

Número do Processo: 25351.039653/2023-24

Expediente: 0210694/23-8

Data do protocolo: 02/03/2023

Prazo máximo para decisão: 29/08/2023

Recorrente: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

CNPJ: 04.221.023/0038-79

Número do Processo: 25351.656336/2022-96

Expediente: 0239273/23-1

Data do protocolo: 09/03/2023

Prazo máximo para decisão: 05/09/2023

Recorrente: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

CNPJ: 04.221.023/0038-79

Número do Processo: 25351.656336/2022-96

Expediente: 0239672/23-2

Data do protocolo: 09/03/2023

Prazo máximo para decisão: 05/09/2023

Recorrente: ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.

CNPJ: 60.094.406/0001-02

Número do Processo: 25759.147167/2013-21

Expediente: 0060157/23-2

Data do protocolo: 19/01/2023

Prazo máximo para decisão: 18/07/2023

Recorrente: AZPT MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 12.509.749/0006-52

Número do Processo: 25351.486721/2022-60

Expediente: 0009696/23-7

Data do protocolo: 04/01/2023

Prazo máximo para decisão: 03/07/2023

Recorrente: BAHIA PLUS MED COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 36.938.221/0001-52

Número do Processo: 25351.552844/2022-04

Expediente: 0065738/23-3

Data do protocolo: 20/01/2023

Prazo máximo para decisão: 19/07/2023

Recorrente: BAHIA PLUS MED COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 36.938.221/0001-52

Número do Processo: 25351.553182/2022-81

Expediente: 0065737/23-7

Data do protocolo: 20/01/2023

Prazo máximo para decisão: 19/07/2023

Recorrente: BAHIA PLUS MED COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 36.938.221/0001-52

Número do Processo: 25351.553245/2022-08

Expediente: 0065736/23-1

Data do protocolo: 20/01/2023

Prazo máximo para decisão: 19/07/2023

Recorrente: BECKER INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 17.172.186/0001-69

Número do Processo: 25351.345696/2022-65

Expediente: 0008632/23-5

Data do protocolo: 04/01/2023

Prazo máximo para decisão: 03/07/2023

Recorrente: BIOADVANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. - ME

CNPJ: 07.630.473/0001-11

Número do Processo: 25351.151153/2007-40

Expediente: 0268869/23-5

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME

CNPJ: 01.815.686/0001-31

Número do Processo: 25351.446747/2022-75

Expediente: 0205325/23-8

Data do protocolo: 01/03/2023

Prazo máximo para decisão: 28/08/2023

Recorrente: BIOLAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

CNPJ: 11.371.872/0001-82

Número do Processo: 25351.246869/2022-63

Expediente: 5074685/22-2

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: BIOLINE COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 04.762.934/0001-11

Número do Processo: 25351.223705/2002-14

Expediente: 0240180/23-2

Data do protocolo: 09/03/2023

Prazo máximo para decisão: 05/09/2023

Recorrente: BIOLINE COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 04.762.934/0001-11

Número do Processo: 25351.223713/2002-61

Expediente: 0240192/23-1

Data do protocolo: 09/03/2023

Prazo máximo para decisão: 05/09/2023

Recorrente: BIOMM SA

CNPJ: 04.752.991/0001-10

Número do Processo: 25351.545403/2022-48

Expediente: 0127583/23-8

Data do protocolo: 07/02/2023

Prazo máximo para decisão: 06/08/2023

Recorrente: BIOSYS LTDA.

CNPJ: 02.220.795/0001-79

Número do Processo: 25351.131575/2023-19

Expediente: 0289092/23-0

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: BIOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 02.534.069/0001-20

Número do Processo: 25351.138048/2023-35

Expediente: 0315758/23-6

Data do protocolo: 29/03/2023

Prazo máximo para decisão: 25/09/2023

Recorrente: BLITZ FARMA SESC LTDA.

CNPJ: 45.006.693/0001-68

Número do Processo: 25351.455162/2022-46

Expediente: 4983609/22-9

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: BLITZ FARMA SESC LTDA.

CNPJ: 45.006.693/0001-68

Número do Processo: 25351.455162/2022-46

Expediente: 4983664/22-1

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: BLITZ FARMA SESC LTDA.

CNPJ: 45.006.693/0001-68

Número do Processo: 25351.455162/2022-46

Expediente: 4983675/22-7

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: BOTANIQUE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 41.556.933/0001-47

Número do Processo: 25351.620247/2022-10

Expediente: 0093699/23-9

Data do protocolo: 30/01/2023

Prazo máximo para decisão: 29/07/2023

Recorrente: BOTICA DE ROSSI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 01.847.298/0004-85

Número do Processo: 25351.673093/2022-51

Expediente: 0136681/23-9

Data do protocolo: 09/02/2023

Prazo máximo para decisão: 08/08/2023

Recorrente: BRANDEMED IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 35.679.451/0002-62

Número do Processo: 25351.078254/2023-89

Expediente: 0182914/23-2

Data do protocolo: 23/02/2023

Prazo máximo para decisão: 22/08/2023

Recorrente: BRANDEMED IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 35.679.451/0002-62

Número do Processo: 25351.078255/2023-23

Expediente: 0183170/23-7

Data do protocolo: 23/02/2023

Prazo máximo para decisão: 22/08/2023

Recorrente: BRASIL SUL ENCOMENDAS RÁPIDAS LTDA.

CNPJ: 09.629.689/0009-40

Número do Processo: 25351.317901/2022-01

Expediente: 0017205/23-9

Data do protocolo: 06/01/2023

Prazo máximo para decisão: 05/07/2023

Recorrente: BREEZE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

CNPJ: 11.955.624/0001-89

Número do Processo: 25752.024432/2022-58

Expediente: 0216859/23-9

Data do protocolo: 03/03/2023

Prazo máximo para decisão: 30/08/2023

Recorrente: BTA ADITIVOS LTDA.

CNPJ: 83.514.216/0001-00

Número do Processo: 25351.124771/2019-51

Expediente: 5026902/22-7

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

CNPJ: 44.692.168/0058-16

Número do Processo: 25351.199892/2002-16

Expediente: 4963396/22-1

Data do protocolo: 21/11/2022

Prazo máximo para decisão: 20/05/2023

Recorrente: CALL MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 40.749.573/0001-37

Número do Processo: 25351.083941/2023-16

Expediente: 0215039/23-8

Data do protocolo: 03/03/2023

Prazo máximo para decisão: 30/08/2023

Recorrente: CAMILA A. BEZERRA

CNPJ: 48.063.061/0001-24

Número do Processo: 25351.567345/2022-11

Expediente: 5067552/22-1

Data do protocolo: 19/12/2022

Prazo máximo para decisão: 17/06/2023

Recorrente: CAROLINE DE LIMA TEIXEIRA DE ABREU - DROGARIA E COSMETICOS

CNPJ: 47.701.666/0001-30

Número do Processo: 25351.465177/2022-12

Expediente: 4987736/22-4

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: CAROLINE LOURENÇO PEREIRA LTDA.

CNPJ: 19.912.954/0001-07

Número do Processo: 25351.076848/2022-74

Expediente: 5078083/22-7

Data do protocolo: 21/12/2022

Prazo máximo para decisão: 19/06/2023

Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS SA

CNPJ: 03.752.385/0001-31

Número do Processo: 25351.030046/2023-07

Expediente: 0046645/23-3

Data do protocolo: 16/01/2023

Prazo máximo para decisão: 15/07/2023

Recorrente: CAVALET & PAES FARMA LTDA.

CNPJ: 39.979.319/0002-27

Número do Processo: 25351.447121/2022-86

Expediente: 4980017/22-5

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: CENTER OF MOLECULAR RESEARCH BRASIL LTDA.

CNPJ: 17.655.359/0001-08

Número do Processo: 25351.046613/2023-39

Expediente: 0256552/23-1

Data do protocolo: 14/03/2023

Prazo máximo para decisão: 10/09/2023

Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA.

CNPJ: 09.609.048/0001-76

Número do Processo: 25351.415662/2022-45

Expediente: 0243578/23-7

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA.

CNPJ: 09.609.048/0001-76

Número do Processo: 25351.415664/2022-34

Expediente: 0243593/23-6

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA.

CNPJ: 09.609.048/0001-76

Número do Processo: 25351.415665/2022-89

Expediente: 0243576/23-4

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA.

CNPJ: 09.609.048/0001-76

Número do Processo: 25351.415814/2022-18

Expediente: 0243089/23-6

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA.

CNPJ: 09.609.048/0001-76

Número do Processo: 25351.416178/2022-33

Expediente: 0243314/23-0

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA.

CNPJ: 09.609.048/0001-76

Número do Processo: 25351.446978/2022-89

Expediente: 0242963/23-4

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: CIRURGICA CERON IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA.

CNPJ: 18.258.209/0001-15

Número do Processo: 25351.056991/2023-21

Expediente: 0205747/23-0

Data do protocolo: 01/03/2023

Prazo máximo para decisão: 28/08/2023

Recorrente: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

CNPJ: 61.418.042/0001-31

Número do Processo: 25351.574504/2020-64

Expediente: 0303862/23-8

Data do protocolo: 27/03/2023

Prazo máximo para decisão: 23/09/2023

Recorrente: CIRURGICA RIOPRETANA LTDA. ME

CNPJ: 03.608.026/0001-05

Número do Processo: 25351.549109/2011-01

Expediente: 0065057/23-6

Data do protocolo: 20/01/2023

Prazo máximo para decisão: 19/07/2023

Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS COUTINHO LTDA.

CNPJ: 37.095.164/0001-50

Número do Processo: 25351.637088/2022-84

Expediente: 0073318/23-0

Data do protocolo: 24/01/2023

Prazo máximo para decisão: 23/07/2023

Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.

CNPJ: 89.774.160/0080-03

Número do Processo: 25351.330341/2020-18

Expediente: 0087590/23-9

Data do protocolo: 27/01/2023

Prazo máximo para decisão: 26/07/2023

Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Número do Processo: 25351.023016/2023-36

Expediente: 0035343/23-1

Data do protocolo: 12/01/2023

Prazo máximo para decisão: 11/07/2023

Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Número do Processo: 25351.432557/2021-90

Expediente: 0267034/23-7

Data do protocolo: 16/03/2023

Prazo máximo para decisão: 12/09/2023

Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Número do Processo: 25351.432557/2021-90

Expediente: 0267172/23-1

Data do protocolo: 16/03/2023

Prazo máximo para decisão: 12/09/2023

Recorrente: D&R EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 41.094.500/0001-17

Número do Processo: 25351.575643/2022-77

Expediente: 0040082/23-7

Data do protocolo: 13/01/2023

Prazo máximo para decisão: 12/07/2023

Recorrente: D. SUMOCOSKI - LTDA.

CNPJ: 25.334.340/0001-80

Número do Processo: 25351.115318/2022-59

Expediente: 5075454/22-4

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: D. SUMOCOSKI - LTDA.

CNPJ: 25.334.340/0001-80

Número do Processo: 25351.169218/2022-42

Expediente: 5075452/22-1

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: D. SUMOCOSKI - LTDA.

CNPJ: 25.334.340/0001-80

Número do Processo: 25351.169303/2022-19

Expediente: 5075450/22-9

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: D. SUMOCOSKI - LTDA.

CNPJ: 25.334.340/0001-80

Número do Processo: 25351.211719/2022-39

Expediente: 5075453/22-8

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: D.L. DE SOUZA

CNPJ: 17.595.432/0001-95

Número do Processo: 25351.364379/2022-48

Expediente: 4984061/22-7

Data do protocolo: 26/11/2022

Prazo máximo para decisão: 25/05/2023

Recorrente: DAVO SUPERMERCADOS LTDA.

CNPJ: 52.130.481/0032-50

Número do Processo: 25351.576715/2022-01

Expediente: 0040655/23-7

Data do protocolo: 13/01/2023

Prazo máximo para decisão: 12/07/2023

Recorrente: DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA.

CNPJ: 20.235.404/0001-71

Número do Processo: 25351.440237/2022-94

Expediente: 0217308/23-6

Data do protocolo: 03/03/2023

Prazo máximo para decisão: 30/08/2023

Recorrente: DELDY MOURA PIMENTEL

CNPJ: 46.987.560/0001-82

Número do Processo: 25351.568458/2022-26

Expediente: 0189406/23-2

Data do protocolo: 26/02/2023

Prazo máximo para decisão: 25/08/2023

Recorrente: DERMA LIMA CORREA ME

CNPJ: 18.557.842/0001-04

Número do Processo: 25351.627862/2013-58

Expediente: 0317773/23-2

Data do protocolo: 30/03/2023

Prazo máximo para decisão: 26/09/2023

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.827020/2018-17

Expediente: 0288262/23-9

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.827021/2018-53

Expediente: 0288414/23-3

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.836373/2018-08

Expediente: 0288303/23-7

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.857135/2018-28

Expediente: 0288116/23-2

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.860497/2018-04

Expediente: 0288094/23-9

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: DIMEOESTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 03.678.419/0005-19

Número do Processo: 25351.292542/2010-60

Expediente: 4981562/22-8

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: DINIZ FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.770.725/0001-05

Número do Processo: 25351.458496/2022-71

Expediente: 4988193/22-1

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.

CNPJ: 06.872.949/0001-68

Número do Processo: 25351.575466/2022-29

Expediente: 0078558/23-9

Data do protocolo: 25/01/2023

Prazo máximo para decisão: 24/07/2023

Recorrente: DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.

CNPJ: 06.872.949/0001-68

Número do Processo: 25351.575466/2022-29

Expediente: 0078563/23-2

Data do protocolo: 25/01/2023

Prazo máximo para decisão: 24/07/2023

Recorrente: DMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA.

CNPJ: 37.576.802/0001-54

Número do Processo: 25351.467163/2022-33

Expediente: 5046681/22-6

Data do protocolo: 13/12/2022

Prazo máximo para decisão: 11/06/2023

Recorrente: DMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA.

CNPJ: 37.576.802/0001-54

Número do Processo: 25351.467164/2022-88

Expediente: 5046694/22-1

Data do protocolo: 13/12/2022

Prazo máximo para decisão: 11/06/2023

Recorrente: DMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA.

CNPJ: 37.576.802/0001-54

Número do Processo: 25351.467164/2022-88

Expediente: 5046722/22-4

Data do protocolo: 13/12/2022

Prazo máximo para decisão: 11/06/2023

Recorrente: DMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA.

CNPJ: 37.576.802/0001-54

Número do Processo: 25351.467529/2022-74

Expediente: 5046361/22-1

Data do protocolo: 13/12/2022

Prazo máximo para decisão: 11/06/2023

Recorrente: DONATUS FARMA LTDA.

CNPJ: 47.301.517/0001-84

Número do Processo: 25351.587892/2022-13

Expediente: 0026431/23-8

Data do protocolo: 10/01/2023

Prazo máximo para decisão: 09/07/2023

Recorrente: DOUTOR NATURE SAUDE NATURAL LTDA.

CNPJ: 26.434.850/0001-91

Número do Processo: 25351.752717/2021-14

Expediente: 0160038/23-5

Data do protocolo: 15/02/2023

Prazo máximo para decisão: 14/08/2023

Recorrente: DROGA SHOPP CENTRO LTDA.

CNPJ: 17.669.644/0001-70

Número do Processo: 25351.295525/2013-97

Expediente: 0234801/23-9

Data do protocolo: 08/03/2023

Prazo máximo para decisão: 04/09/2023

Recorrente: DROGA SHOPP CENTRO LTDA.

CNPJ: 17.669.644/0001-70

Número do Processo: 25351.295525/2013-97

Expediente: 0234809/23-0

Data do protocolo: 08/03/2023

Prazo máximo para decisão: 04/09/2023

Recorrente: DROGA SHOPP CENTRO LTDA.

CNPJ: 17.669.644/0001-70

Número do Processo: 25351.295525/2013-97

Expediente: 5103549/22-1

Data do protocolo: 28/12/2022

Prazo máximo para decisão: 26/06/2023

Recorrente: DROGAFORTDROGARIA

CNPJ: 47.299.022/0001-68

Número do Processo: 25351.492790/2022-11

Expediente: 0308561/23-6

Data do protocolo: 28/03/2023

Prazo máximo para decisão: 24/09/2023

Recorrente: DROGARIA ASA SERRA LTDA.

CNPJ: 30.342.277/0001-63

Número do Processo: 25351.396921/2018-45

Expediente: 4962566/22-7

Data do protocolo: 21/11/2022

Prazo máximo para decisão: 20/05/2023

Recorrente: DROGARIA BASILIO TEIXEIRA DRUGSTORE LTDA.

CNPJ: 45.814.337/0001-70

Número do Processo: 25351.465172/2022-90

Expediente: 4978801/22-9

Data do protocolo: 24/11/2022

Prazo máximo para decisão: 23/05/2023

Recorrente: DROGARIA BOM JESUS COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 47.695.409/0001-33

Número do Processo: 25351.391590/2022-33

Expediente: 0138273/23-5

Data do protocolo: 09/02/2023

Prazo máximo para decisão: 08/08/2023

Recorrente: DROGARIA COCO & HERCULIS E RIPPEL LTDA.

CNPJ: 10.794.663/0001-89

Número do Processo: 25351.506753/2009-70

Expediente: 5042081/22-4

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: DROGARIA DO POVO DE ATIBAIA LTDA.

CNPJ: 46.478.706/0001-64

Número do Processo: 25351.468446/2022-01

Expediente: 0031159/23-1

Data do protocolo: 11/01/2023

Prazo máximo para decisão: 10/07/2023

Recorrente: DROGARIA DO POVO DE ATIBAIA LTDA.

CNPJ: 46.478.706/0001-64

Número do Processo: 25351.468446/2022-01

Expediente: 0031253/23-7

Data do protocolo: 11/01/2023

Prazo máximo para decisão: 10/07/2023

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA 2 IRMÃOS

CNPJ: 31.178.862/0001-32

Número do Processo: 25351.730150/2018-20

Expediente: 4988713/22-1

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA LELE LTDA.

CNPJ: 22.894.271/0001-70

Número do Processo: 25351.587987/2022-29

Expediente: 0041030/23-1

Data do protocolo: 13/01/2023

Prazo máximo para decisão: 12/07/2023

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA WS LTDA.

CNPJ: 48.143.022/0001-37

Número do Processo: 25351.452623/2022-29

Expediente: 4963161/22-6

Data do protocolo: 21/11/2022

Prazo máximo para decisão: 20/05/2023

Recorrente: DROGARIA ESSENCIA NATUR LTDA.

CNPJ: 46.745.688/0001-30

Número do Processo: 25351.440170/2022-98

Expediente: 4985139/22-0

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: DROGARIA FAMILIA BRASIL LTDA.

CNPJ: 45.122.854/0001-89

Número do Processo: 25351.651962/2022-96

Expediente: 0174479/23-9

Data do protocolo: 20/02/2023

Prazo máximo para decisão: 19/08/2023

Recorrente: DROGARIA FARMA VISTA LTDA.

CNPJ: 14.142.246/0001-02

Número do Processo: 25351.012486/2020-21

Expediente: 0197010/23-7

Data do protocolo: 28/02/2023

Prazo máximo para decisão: 27/08/2023

Recorrente: DROGARIA FARMA VISTA LTDA.

CNPJ: 14.142.246/0001-02

Número do Processo: 25351.012486/2020-21

Expediente: 0197188/23-1

Data do protocolo: 28/02/2023

Prazo máximo para decisão: 27/08/2023

Recorrente: DROGARIA FLOR DE LIZ LTDA.

CNPJ: 47.912.566/0001-53

Número do Processo: 25351.461620/2022-86

Expediente: 4992595/22-4

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: DROGARIA FREIRE DRUGSTORE LTDA.

CNPJ: 37.281.098/0001-02

Número do Processo: 25351.991301/2020-39

Expediente: 5064582/22-6

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: DROGARIA GOUVEA FARMA LTDA.

CNPJ: 47.276.877/0001-73

Número do Processo: 25351.406317/2022-11

Expediente: 4972450/22-9

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: DROGARIA GOUVEA FARMA LTDA.

CNPJ: 47.276.877/0001-73

Número do Processo: 25351.406317/2022-11

Expediente: 4972474/22-6

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: DROGARIA GOUVEA FARMA LTDA.

CNPJ: 47.276.877/0001-73

Número do Processo: 25351.406317/2022-11

Expediente: 4973467/22-9

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: DROGARIA LOPES E LOPES LTDA. - ME

CNPJ: 29.219.065/0001-04

Número do Processo: 25351.385729/2018-23

Expediente: 4991755/22-2

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: DROGARIA MAIS BARATO DE VILA NOVA LTDA.

CNPJ: 47.506.042/0001-62

Número do Processo: 25351.444085/2022-07

Expediente: 4961206/22-9

Data do protocolo: 21/11/2022

Prazo máximo para decisão: 20/05/2023

Recorrente: DROGARIA MATEUS CORDINA LTDA. - ME

CNPJ: 25.024.569/0001-18

Número do Processo: 25351.241052/2016-51

Expediente: 0030601/23-1

Data do protocolo: 11/01/2023

Prazo máximo para decisão: 10/07/2023

Recorrente: DROGARIA MED FARMA LTDA.

CNPJ: 41.038.392/0001-65

Número do Processo: 25351.456591/2022-31

Expediente: 4982293/22-4

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: DROGARIA MELO & ARAUJO LTDA.

CNPJ: 48.067.393/0001-87

Número do Processo: 25351.563309/2022-71

Expediente: 0004178/23-8

Data do protocolo: 03/01/2023

Prazo máximo para decisão: 02/07/2023

Recorrente: DROGARIA NP LTDA.

CNPJ: 47.468.096/0001-80

Número do Processo: 25351.473928/2022-74

Expediente: 5035661/22-9

Data do protocolo: 09/12/2022

Prazo máximo para decisão: 07/06/2023

Recorrente: DROGARIA PACHECO LTDA.

CNPJ: 02.753.556/0001-84

Número do Processo: 25351.051558/2014-16

Expediente: 0034213/23-6

Data do protocolo: 12/01/2023

Prazo máximo para decisão: 11/07/2023

Recorrente: DROGARIA PARECI LTDA.

CNPJ: 33.983.910/0001-90

Número do Processo: 25351.552251/2019-34

Expediente: 0004615/23-9

Data do protocolo: 03/01/2023

Prazo máximo para decisão: 02/07/2023

Recorrente: DROGARIA POLI FARMA LTDA.

CNPJ: 48.495.934/0001-78

Número do Processo: 25351.578240/2022-80

Expediente: 0022228/23-3

Data do protocolo: 09/01/2023

Prazo máximo para decisão: 08/07/2023

Recorrente: DROGARIA RODOVIARIA TERESOPOLIS LTDA. ME

CNPJ: 28.856.086/0001-78

Número do Processo: 25351.180329/2002-66

Expediente: 5100689/22-6

Data do protocolo: 27/12/2022

Prazo máximo para decisão: 25/06/2023

Recorrente: DROGARIA SANTA CATARINA DE RINOPOLIS LTDA.

CNPJ: 48.136.912/0001-11

Número do Processo: 25351.637210/2022-12

Expediente: 0072731/23-1

Data do protocolo: 24/01/2023

Prazo máximo para decisão: 23/07/2023

Recorrente: DROGARIAS CENTRAL FARMA LTDA.

CNPJ: 46.014.828/0001-08

Número do Processo: 25351.133048/2022-68

Expediente: 4988473/22-5

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: DROGASUL LTDA.

CNPJ: 41.346.452/0001-07

Número do Processo: 25351.829912/2021-40

Expediente: 4978868/22-0

Data do protocolo: 24/11/2022

Prazo máximo para decisão: 23/05/2023

Recorrente: DUARTES FARMÁCIA LTDA.

CNPJ: 33.345.170/0001-67

Número do Processo: 25351.428646/2019-17

Expediente: 4983479/22-7

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: DUARTES FARMÁCIA LTDA.

CNPJ: 33.345.170/0001-67

Número do Processo: 25351.428646/2019-17

Expediente: 4983607/22-2

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: E & L COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 45.055.532/0001-64

Número do Processo: 25351.468417/2022-31

Expediente: 0012986/23-2

Data do protocolo: 05/01/2023

Prazo máximo para decisão: 04/07/2023

Recorrente: E C VELANES & CIA LTDA.

CNPJ: 14.481.170/0009-05

Número do Processo: 25351.444083/2022-18

Expediente: 4992680/22-2

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: E. MOREIRA

CNPJ: 46.681.222/0001-18

Número do Processo: 25351.370997/2022-27

Expediente: 0214819/23-0

Data do protocolo: 03/03/2023

Prazo máximo para decisão: 30/08/2023

Recorrente: ECONOMICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 41.795.804/0001-01

Número do Processo: 25351.584896/2022-31

Expediente: 0116477/23-7

Data do protocolo: 03/02/2023

Prazo máximo para decisão: 02/08/2023

Recorrente: EDER SANTOS DIAS

CNPJ: 13.576.610/0001-80

Número do Processo: 25351.511130/2013-47

Expediente: 0322860/23-7

Data do protocolo: 30/03/2023

Prazo máximo para decisão: 26/09/2023

Recorrente: ELIANE S DE AQUINO DROGARIA

CNPJ: 47.166.957/0001-76

Número do Processo: 25351.416653/2022-71

Expediente: 0206226/23-3

Data do protocolo: 01/03/2023

Prazo máximo para decisão: 28/08/2023

Recorrente: ENDOSCOPY MEDICAL SYSTEMS - ME

CNPJ: 38.821.619/0001-30

Número do Processo: 25351.016431/2023-33

Expediente: 0323043/23-2

Data do protocolo: 31/03/2023

Prazo máximo para decisão: 27/09/2023

Recorrente: EQUILIBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. EPP

CNPJ: 05.215.461/0001-03

Número do Processo: 25351.975071/2020-61

Expediente: 4996918/22-5

Data do protocolo: 30/11/2022

Prazo máximo para decisão: 29/05/2023

Recorrente: F E B FARMA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 37.125.338/0001-80

Número do Processo: 25351.682786/2020-72

Expediente: 4992065/22-1

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: FARMA ELO LTDA.

CNPJ: 20.826.923/0001-04

Número do Processo: 25351.346471/2022-26

Expediente: 0065901/23-1

Data do protocolo: 21/01/2023

Prazo máximo para decisão: 20/07/2023

Recorrente: FARMA NORTE

CNPJ: 47.401.028/0001-02

Número do Processo: 25351.572189/2022-01

Expediente: 0009477/23-3

Data do protocolo: 04/01/2023

Prazo máximo para decisão: 03/07/2023

Recorrente: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.058.502/0001-48

Número do Processo: 25351.635024/2022-49

Expediente: 0055953/23-9

Data do protocolo: 18/01/2023

Prazo máximo para decisão: 17/07/2023

Recorrente: FARMACIA BR PAULISTA LTDA.

CNPJ: 46.436.241/0001-89

Número do Processo: 25351.576713/2022-12

Expediente: 0064813/23-1

Data do protocolo: 20/01/2023

Prazo máximo para decisão: 19/07/2023

Recorrente: FARMÁCIA CARVALHO PASSOS LTDA.

CNPJ: 24.029.308/0001-28

Número do Processo: 25351.224492/2002-48

Expediente: 0116172/23-1

Data do protocolo: 03/02/2023

Prazo máximo para decisão: 02/08/2023

Recorrente: FARMACIA DESCONTO FACIL SORRISO LTDA.

CNPJ: 42.929.402/0002-04

Número do Processo: 25351.425037/2022-10

Expediente: 4978495/22-1

Data do protocolo: 24/11/2022

Prazo máximo para decisão: 23/05/2023

Recorrente: FARMACIA DO TRABALHADOR DO POVO DO BRASIL

CNPJ: 42.296.169/0001-80

Número do Processo: 25351.770750/2021-26

Expediente: 4982750/22-2

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: FARMACIA EL-SHADAY LTDA. ME

CNPJ: 22.685.927/0001-45

Número do Processo: 25351.529684/2015-62

Expediente: 4979837/22-5

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA.

CNPJ: 21.560.594/0001-65

Número do Processo: 25351.215450/2002-16

Expediente: 4993013/22-3

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: FARMACIA J BONFIM LTDA.

CNPJ: 47.530.459/0001-60

Número do Processo: 25351.447205/2022-10

Expediente: 4968623/22-2

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: FARMACIA JMR DE VISTA ALEGRE LTDA.

CNPJ: 48.546.624/0001-35

Número do Processo: 25351.599446/2022-43

Expediente: 0017358/23-0

Data do protocolo: 06/01/2023

Prazo máximo para decisão: 05/07/2023

Recorrente: FARMACIA MAIS VALE CORREIA PINTO LTDA.

CNPJ: 18.514.962/0001-24

Número do Processo: 25351.462334/2013-47

Expediente: 0009877/23-1

Data do protocolo: 04/01/2023

Prazo máximo para decisão: 03/07/2023

Recorrente: FARMACIA MULTI LTDA.

CNPJ: 18.681.698/0003-85

Número do Processo: 25351.461621/2022-21

Expediente: 0197036/23-6

Data do protocolo: 28/02/2023

Prazo máximo para decisão: 27/08/2023

Recorrente: FARMÁCIA MULTI MAIS LTDA.

CNPJ: 18.867.785/0001-60

Número do Processo: 25351.714465/2019-19

Expediente: 0000066/23-1

Data do protocolo: 02/01/2023

Prazo máximo para decisão: 01/07/2023

Recorrente: FARMACIA NF LTDA.

CNPJ: 44.192.893/0001-90

Número do Processo: 25351.478550/2022-03

Expediente: 5036969/22-7

Data do protocolo: 09/12/2022

Prazo máximo para decisão: 07/06/2023

Recorrente: FARMACIA ROCHA LTDA.

CNPJ: 47.997.526/0001-51

Número do Processo: 25351.459780/2022-65

Expediente: 4986833/22-1

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: FARMACIA SINOSFARMA LTDA.

CNPJ: 47.999.496/0001-12

Número do Processo: 25351.455174/2022-71

Expediente: 4979039/22-1

Data do protocolo: 24/11/2022

Prazo máximo para decisão: 23/05/2023

Recorrente: FARMACIAS ARTERVAS LTDA.

CNPJ: 61.352.845/0002-11

Número do Processo: 25351.458535/2022-31

Expediente: 4991045/22-1

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: FARMACIAS RAMOS LTDA.-ME

CNPJ: 27.350.573/0001-00

Número do Processo: 25351.416122/2017-11

Expediente: 4967866/22-3

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: FARMAGAUDIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 48.251.597/0001-73

Número do Processo: 25351.630565/2022-81

Expediente: 0159254/23-0

Data do protocolo: 15/02/2023

Prazo máximo para decisão: 14/08/2023

Recorrente: FARMARCELOS DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 47.999.463/0001-72

Número do Processo: 25351.576722/2022-03

Expediente: 0016532/23-6

Data do protocolo: 06/01/2023

Prazo máximo para decisão: 05/07/2023

Recorrente: FERREIRA E ARAUJO FARMACIA LTDA.

CNPJ: 46.110.515/0001-45

Número do Processo: 25351.433395/2022-98

Expediente: 4967407/22-2

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: FOODSTAFF ASSESSORIA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 60.102.365/0001-59

Número do Processo: 25351.752677/2021-19

Expediente: 0203179/23-4

Data do protocolo: 01/03/2023

Prazo máximo para decisão: 28/08/2023

Recorrente: FOR MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 48.528.788/0001-30

Número do Processo: 25351.672641/2022-25

Expediente: 0121299/23-6

Data do protocolo: 06/02/2023

Prazo máximo para decisão: 05/08/2023

Recorrente: G S CHAVES

CNPJ: 46.203.566/0001-11

Número do Processo: 25351.447183/2022-98

Expediente: 4982852/22-5

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: G5 INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

CNPJ: 13.976.040/0001-15

Número do Processo: 25351.047488/2022-01

Expediente: 5074427/22-3

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: GALDERMA BRASIL LTDA.

CNPJ: 00.317.372/0001-46

Número do Processo: 25351.866750/2020-40

Expediente: 0306377/23-3

Data do protocolo: 27/03/2023

Prazo máximo para decisão: 23/09/2023

Recorrente: GÊNESIS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA.

CNPJ: 43.073.670/0001-40

Número do Processo: 25351.433469/2022-96

Expediente: 4983968/22-3

Data do protocolo: 26/11/2022

Prazo máximo para decisão: 25/05/2023

Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Número do Processo: 25351.067425/2019-68

Expediente: 0221784/23-3

Data do protocolo: 06/03/2023

Prazo máximo para decisão: 02/09/2023

Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Número do Processo: 25351.398558/2021-06

Expediente: 0254967/23-0

Data do protocolo: 14/03/2023

Prazo máximo para decisão: 10/09/2023

Recorrente: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 06.028.137/0001-30

Número do Processo: 25351.341119/2022-02

Expediente: 0220734/23-2

Data do protocolo: 06/03/2023

Prazo máximo para decisão: 02/09/2023

Recorrente: GIOVANNA MARCELA DA SILVA LTDA.

CNPJ: 22.891.878/0001-05

Número do Processo: 25351.508874/2015-46

Expediente: 4991657/22-2

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.141749/2023-51

Expediente: 0321457/23-4

Data do protocolo: 30/03/2023

Prazo máximo para decisão: 26/09/2023

Recorrente: GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

CNPJ: 03.157.268/0001-20

Número do Processo: 25351.097307/2022-80

Expediente: 0239435/23-1

Data do protocolo: 09/03/2023

Prazo máximo para decisão: 05/09/2023

Recorrente: GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 07.086.868/0001-03

Número do Processo: 25351.070586/2023-15

Expediente: 0195142/23-3

Data do protocolo: 28/02/2023

Prazo máximo para decisão: 27/08/2023

Recorrente: GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 07.086.868/0001-03

Número do Processo: 25351.076399/2023-45

Expediente: 0238166/23-6

Data do protocolo: 09/03/2023

Prazo máximo para decisão: 05/09/2023

Recorrente: GUBERT PADILHA E PINZON LTDA.

CNPJ: 23.382.107/0001-47

Número do Processo: 25351.447164/2022-61

Expediente: 4983980/22-2

Data do protocolo: 26/11/2022

Prazo máximo para decisão: 25/05/2023

Recorrente: GUINA FARMA LTDA.

CNPJ: 47.549.866/0001-10

Número do Processo: 25351.601961/2022-09

Expediente: 0017644/23-2

Data do protocolo: 06/01/2023

Prazo máximo para decisão: 05/07/2023

Recorrente: HAUT TECHNOLOGY INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 28.326.458/0001-54

Número do Processo: 25351.423738/2022-14

Expediente: 0283473/23-1

Data do protocolo: 21/03/2023

Prazo máximo para decisão: 17/09/2023

Recorrente: HEALTHY DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

CNPJ: 39.600.006/0001-35

Número do Processo: 25351.488416/2022-11

Expediente: 0178759/23-4

Data do protocolo: 23/02/2023

Prazo máximo para decisão: 22/08/2023

Recorrente: HEINZ BRASIL S.A.

CNPJ: 50.955.707/0004-72

Número do Processo: 25351.064173/2021-30

Expediente: 0256341/23-1

Data do protocolo: 14/03/2023

Prazo máximo para decisão: 10/09/2023

Recorrente: HIPER POPULAR PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA.

CNPJ: 45.443.325/0002-68

Número do Processo: 25351.423637/2022-35

Expediente: 4973727/22-9

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.

CNPJ: 17.174.657/0001-78

Número do Processo: 25351.267900/2022-08

Expediente: 4996521/22-8

Data do protocolo: 30/11/2022

Prazo máximo para decisão: 29/05/2023

Recorrente: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA.

CNPJ: 33.043.951/0006-01

Número do Processo: 25351.300366/2021-60

Expediente: 0279179/23-5

Data do protocolo: 20/03/2023

Prazo máximo para decisão: 16/09/2023

Recorrente: IGO PEREIRA ANDRADE

CNPJ: 31.042.532/0001-15

Número do Processo: 25351.640177/2022-16

Expediente: 0103217/23-1

Data do protocolo: 02/02/2023

Prazo máximo para decisão: 01/08/2023

Recorrente: IMPOL INSTRUMENTAL E IMPLANTES LTDA.

CNPJ: 49.337.413/0001-55

Número do Processo: 25351.013828/01-41

Expediente: 0221748/23-7

Data do protocolo: 06/03/2023

Prazo máximo para decisão: 02/09/2023

Recorrente: IMPOL INSTRUMENTAL E IMPLANTES LTDA.

CNPJ: 49.337.413/0001-55

Número do Processo: 25351.467204/2017-24

Expediente: 0221897/23-2

Data do protocolo: 06/03/2023

Prazo máximo para decisão: 02/09/2023

Recorrente: IMPORT COMERCIO MANUTENÇÃO SERVIÇOS E ALUGUEL DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 38.202.441/0001-49

Número do Processo: 25351.641790/2022-42

Expediente: 0136814/23-9

Data do protocolo: 09/02/2023

Prazo máximo para decisão: 08/08/2023

Recorrente: INDEOV LTDA.

CNPJ: 28.802.188/0001-00

Número do Processo: 25351.199355/2021-21

Expediente: 0245500/23-5

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA MACATUBA LTDA. - ME

CNPJ: 05.971.158/0001-22

Número do Processo: 25351.264297/2022-02

Expediente: 0187849/23-4

Data do protocolo: 24/02/2023

Prazo máximo para decisão: 23/08/2023

Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA MACATUBA LTDA. - ME

CNPJ: 05.971.158/0001-22

Número do Processo: 25351.387095/2022-20

Expediente: 0211935/23-9

Data do protocolo: 02/03/2023

Prazo máximo para decisão: 29/08/2023

Recorrente: INDUSTRIA TABACOS DA BAHIA LTDA.

CNPJ: 05.816.263/0001-97

Número do Processo: 25351.709117/2020-55

Expediente: 0277100/23-2

Data do protocolo: 20/03/2023

Prazo máximo para decisão: 16/09/2023

Recorrente: ITAMED COMERCIO E SERVICOS PRODUTOS HOSPITALAR

CNPJ: 22.189.769/0001-32

Número do Processo: 25351.463948/2022-37

Expediente: 0008561/23-1

Data do protocolo: 04/01/2023

Prazo máximo para decisão: 03/07/2023

Recorrente: IZABELA CURI DA SILVA LTDA.

CNPJ: 46.057.323/0001-12

Número do Processo: 25351.586391/2022-10

Expediente: 5103551/22-5

Data do protocolo: 28/12/2022

Prazo máximo para decisão: 26/06/2023

Recorrente: J. M. B. & CIA. LTDA.

CNPJ: 08.909.499/0001-66

Número do Processo: 25351.575215/2013-53

Expediente: 5096868/22-2

Data do protocolo: 26/12/2022

Prazo máximo para decisão: 24/06/2023

Recorrente: JA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 42.642.646/0001-12

Número do Processo: 25351.423657/2022-14

Expediente: 4975449/22-1

Data do protocolo: 24/11/2022

Prazo máximo para decisão: 23/05/2023

Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 51.780.468/0002-68

Número do Processo: 25351.340954/2022-17

Expediente: 5087861/22-9

Data do protocolo: 22/12/2022

Prazo máximo para decisão: 20/06/2023

Recorrente: JASSIEL TRANSPORTES RODOVIARIO DA AMAZONIA LTDA.

CNPJ: 03.347.439/0001-83

Número do Processo: 25351.156119/2020-39

Expediente: 4978420/22-9

Data do protocolo: 24/11/2022

Prazo máximo para decisão: 23/05/2023

Recorrente: JC DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 46.811.979/0001-89

Número do Processo: 25351.572182/2022-81

Expediente: 0012399/23-0

Data do protocolo: 05/01/2023

Prazo máximo para decisão: 04/07/2023

Recorrente: JEOVA JIREH GESTÃO DE ESTOQUE EM LOGÍSTICA BR LTDA.

CNPJ: 20.209.036/0004-30

Número do Processo: 25351.612135/2022-87

Expediente: 0114756/23-6

Data do protocolo: 03/02/2023

Prazo máximo para decisão: 02/08/2023

Recorrente: JEOVA JIREH GESTÃO DE ESTOQUE EM LOGÍSTICA BR LTDA.

CNPJ: 20.209.036/0004-30

Número do Processo: 25351.612205/2022-05

Expediente: 0114921/23-7

Data do protocolo: 03/02/2023

Prazo máximo para decisão: 02/08/2023

Recorrente: JESSIKA NUNES DA SILVA VIEIRA LTDA.

CNPJ: 45.666.205/0001-49

Número do Processo: 25351.486777/2022-14

Expediente: 0009858/23-7

Data do protocolo: 04/01/2023

Prazo máximo para decisão: 03/07/2023

Recorrente: JOSE OSCAR V STACHETI ME

CNPJ: 30.208.311/0001-01

Número do Processo: 25351.406279/2018-10

Expediente: 0004423/23-2

Data do protocolo: 03/01/2023

Prazo máximo para decisão: 02/07/2023

Recorrente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE MELO

CNPJ: 47.344.935/0001-59

Número do Processo: 25351.440183/2022-67

Expediente: 4964859/22-4

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: JUAN & PIETRA MONTEBELLO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 45.174.047/0001-00

Número do Processo: 25351.471483/2022-98

Expediente: 0014136/23-6

Data do protocolo: 05/01/2023

Prazo máximo para decisão: 04/07/2023

Recorrente: K K ALVES MENEZES LTDA.

CNPJ: 30.247.843/0001-58

Número do Processo: 25351.464287/2022-67

Expediente: 0069716/23-4

Data do protocolo: 23/01/2023

Prazo máximo para decisão: 22/07/2023

Recorrente: KALIDESC COMERCIO DE CONFECÇÕES PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 36.368.080/0001-80

Número do Processo: 25351.091583/2023-15

Expediente: 0234672/23-4

Data do protocolo: 08/03/2023

Prazo máximo para decisão: 04/09/2023

Recorrente: KALIDESC COMERCIO DE CONFECÇÕES PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 36.368.080/0001-80

Número do Processo: 25351.091583/2023-15

Expediente: 0244683/23-9

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: KEILA SOARES DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS

CNPJ: 33.808.013/0001-40

Número do Processo: 25351.531893/2019-08

Expediente: 4962344/22-3

Data do protocolo: 21/11/2022

Prazo máximo para decisão: 20/05/2023

Recorrente: KJ MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 14.553.456/0002-74

Número do Processo: 25351.309003/2013-80

Expediente: 4983296/22-4

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: KJ MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 14.553.456/0003-55

Número do Processo: 25351.371961/2020-07

Expediente: 4983199/22-2

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: KLS MARTIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 19.524.713/0001-82

Número do Processo: 25351.077356/2023-87

Expediente: 0194248/23-2

Data do protocolo: 27/02/2023

Prazo máximo para decisão: 26/08/2023

Recorrente: KLS MARTIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 19.524.713/0001-82

Número do Processo: 25351.118572/2023-90

Expediente: 0260264/23-7

Data do protocolo: 15/03/2023

Prazo máximo para decisão: 11/09/2023

Recorrente: KM DAS OSTRAS TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 06.210.382/0003-26

Número do Processo: 25351.652744/2022-79

Expediente: 0217782/23-0

Data do protocolo: 04/03/2023

Prazo máximo para decisão: 31/08/2023

Recorrente: KOBA BRASIL LTDA.

CNPJ: 44.872.987/0001-00

Número do Processo: 25351.181525/2022-00

Expediente: 5015048/22-0

Data do protocolo: 05/12/2022

Prazo máximo para decisão: 03/06/2023

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25351.701445/2018-99

Expediente: 0176169/23-7

Data do protocolo: 22/02/2023

Prazo máximo para decisão: 21/08/2023

Recorrente: LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA.

CNPJ: 76.619.113/0001-31

Número do Processo: 25351.588469/2022-22

Expediente: 0201138/23-9

Data do protocolo: 28/02/2023

Prazo máximo para decisão: 27/08/2023

Recorrente: LEONIR GARCIA DE MOURA

CNPJ: 46.199.471/0001-71

Número do Processo: 25351.465164/2022-43

Expediente: 4992572/22-5

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER

CNPJ: 76.591.049/0001-28

Número do Processo: 25351.337388/2022-66

Expediente: 0227839/23-4

Data do protocolo: 07/03/2023

Prazo máximo para decisão: 03/09/2023

Recorrente: LIMPA TUDO LTDA.

CNPJ: 03.041.725/0001-16

Número do Processo: 25351.078048/2022-98

Expediente: 4987713/22-5

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: LIMPA TUDO LTDA.

CNPJ: 03.041.725/0001-16

Número do Processo: 25351.097315/2022-26

Expediente: 4987703/22-0

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: LUCAS ANTONIO DA COSTA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 46.316.099/0001-36

Número do Processo: 25351.011713/2023-44

Expediente: 0211470/23-6

Data do protocolo: 02/03/2023

Prazo máximo para decisão: 29/08/2023

Recorrente: LUMIRADX HEALTHCARE LTDA.

CNPJ: 22.940.751/0001-20

Número do Processo: 25351.073966/2023-10

Expediente: 0221297/23-5

Data do protocolo: 06/03/2023

Prazo máximo para decisão: 02/09/2023

Recorrente: M DE L DA CONCEICAO FARMACIA

CNPJ: 48.316.527/0001-56

Número do Processo: 25351.651969/2022-16

Expediente: 0180291/23-8

Data do protocolo: 23/02/2023

Prazo máximo para decisão: 22/08/2023

Recorrente: M DE M SA CARVALHO

CNPJ: 45.250.249/0001-93

Número do Processo: 25351.437634/2022-89

Expediente: 4983922/22-5

Data do protocolo: 26/11/2022

Prazo máximo para decisão: 25/05/2023

Recorrente: M.A.I FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA.

CNPJ: 42.561.853/0001-42

Número do Processo: 25351.520498/2022-97

Expediente: 0036711/23-3

Data do protocolo: 12/01/2023

Prazo máximo para decisão: 11/07/2023

Recorrente: MA BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.085.717/0020-10

Número do Processo: 25351.520433/2022-41

Expediente: 0318041/23-5

Data do protocolo: 30/03/2023

Prazo máximo para decisão: 26/09/2023

Recorrente: MA BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.085.717/0021-00

Número do Processo: 25351.520427/2022-94

Expediente: 0317995/23-5

Data do protocolo: 30/03/2023

Prazo máximo para decisão: 26/09/2023

Recorrente: MA BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.085.717/0022-82

Número do Processo: 25351.520397/2022-16

Expediente: 0318011/23-9

Data do protocolo: 30/03/2023

Prazo máximo para decisão: 26/09/2023

Recorrente: MA BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.085.717/0023-63

Número do Processo: 25351.553559/2022-01

Expediente: 0318019/23-0

Data do protocolo: 30/03/2023

Prazo máximo para decisão: 26/09/2023

Recorrente: MAIANE O. DE JESUS

CNPJ: 38.056.486/0001-52

Número do Processo: 25351.634437/2021-25

Expediente: 0186567/23-5

Data do protocolo: 24/02/2023

Prazo máximo para decisão: 23/08/2023

Recorrente: MAQUIPEL HIGIENE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 00.198.163/0001-20

Número do Processo: 25351.403826/2022-91

Expediente: 5049442/22-2

Data do protocolo: 14/12/2022

Prazo máximo para decisão: 12/06/2023

Recorrente: MARCELO SPESSOTTO MEIRELES SASSO 22517348804

CNPJ: 19.456.843/0001-25

Número do Processo: 25351.250578/2019-74

Expediente: 0320330/23-1

Data do protocolo: 30/03/2023

Prazo máximo para decisão: 26/09/2023

Recorrente: MARIA HELENA HAHN

CNPJ: 14.173.216/0001-63

Número do Processo: 25351.042707/2022-58

Expediente: 4995741/22-4

Data do protocolo: 30/11/2022

Prazo máximo para decisão: 29/05/2023

Recorrente: MARIA KATIANE DE SOUZA

CNPJ: 30.278.280/0001-65

Número do Processo: 25351.455188/2022-94

Expediente: 5022429/22-8

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: MARIELLE CRISTINA SCHMIDT PORRECA

CNPJ: 26.446.086/0001-74

Número do Processo: 25351.555750/2022-89

Expediente: 5092496/22-3

Data do protocolo: 23/12/2022

Prazo máximo para decisão: 21/06/2023

Recorrente: MARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. ME

CNPJ: 20.159.008/0001-02

Número do Processo: 25351.643091/2022-37

Expediente: 0216586/23-2

Data do protocolo: 03/03/2023

Prazo máximo para decisão: 30/08/2023

Recorrente: MARTINS & OTA LTDA.

CNPJ: 43.247.790/0001-17

Número do Processo: 25351.197435/2002-89

Expediente: 0060328/23-1

Data do protocolo: 19/01/2023

Prazo máximo para decisão: 18/07/2023

Recorrente: MAURICIO INDUSTRIA QUÍMICA LTDA. - ME

CNPJ: 00.337.716/0001-89

Número do Processo: 25351.054524/2022-85

Expediente: 4967791/22-1

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: MAYARA DA SILVA CRISANTO LEAO

CNPJ: 49.138.955/0001-07

Número do Processo: 25351.051040/2023-65

Expediente: 0224625/23-3

Data do protocolo: 07/03/2023

Prazo máximo para decisão: 03/09/2023

Recorrente: MC RUPOLO LTDA. - ME

CNPJ: 22.101.659/0001-77

Número do Processo: 25351.084807/2023-32

Expediente: 0272200/23-9

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: MEDEIROS ALVES & SILVA LTDA. - ME

CNPJ: 21.437.704/0001-04

Número do Processo: 25351.292112/2016-01

Expediente: 4983905/22-5

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: MEDICOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 72.568.587/0001-40

Número do Processo: 25351.018780/2023-90

Expediente: 0060319/23-2

Data do protocolo: 19/01/2023

Prazo máximo para decisão: 18/07/2023

Recorrente: MEDICOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 72.568.587/0001-40

Número do Processo: 25351.018780/2023-90

Expediente: 0064806/23-5

Data do protocolo: 20/01/2023

Prazo máximo para decisão: 19/07/2023

Recorrente: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S.A.

CNPJ: 07.752.236/0001-23

Número do Processo: 25351.634954/2022-85

Expediente: 0224593/23-1

Data do protocolo: 07/03/2023

Prazo máximo para decisão: 03/09/2023

Recorrente: MEDSEGURA DESCARTÁVEIS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 41.600.910/0001-92

Número do Processo: 25351.110826/2023-21

Expediente: 0332698/23-8

Data do protocolo: 03/04/2023

Prazo máximo para decisão: 30/09/2023

Recorrente: MEIRIELLY DANTAS DOS SANTOS COSTA LTDA.

CNPJ: 47.639.363/0001-35

Número do Processo: 25351.651964/2022-85

Expediente: 0162135/23-8

Data do protocolo: 16/02/2023

Prazo máximo para decisão: 15/08/2023

Recorrente: MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 20.102.553/0001-62

Número do Processo: 25351.588252/2022-12

Expediente: 0137488/23-8

Data do protocolo: 09/02/2023

Prazo máximo para decisão: 08/08/2023

Recorrente: MIDY COMÉRCIO LTDA. - ME

CNPJ: 03.094.766/0001-70

Número do Processo: 25351.651619/2015-97

Expediente: 0256167/23-1

Data do protocolo: 14/03/2023

Prazo máximo para decisão: 10/09/2023

Recorrente: MIDY COMÉRCIO LTDA. - ME

CNPJ: 03.094.766/0001-70

Número do Processo: 25351.651624/2015-73

Expediente: 0256140/23-5

Data do protocolo: 14/03/2023

Prazo máximo para decisão: 10/09/2023

Recorrente: MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 14.806.008/0001-54

Número do Processo: 25351.024026/2022-16

Expediente: 0271392/23-1

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 14.806.008/0003-16

Número do Processo: 25351.420299/2022-80

Expediente: 5111620/22-2

Data do protocolo: 30/12/2022

Prazo máximo para decisão: 28/06/2023

Recorrente: MOREIRA & XAVIER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS

CNPJ: 45.586.275/0001-97

Número do Processo: 25351.631353/2022-11

Expediente: 0233311/23-8

Data do protocolo: 08/03/2023

Prazo máximo para decisão: 04/09/2023

Recorrente: N R DA C LIMA

CNPJ: 46.983.900/0001-05

Número do Processo: 25351.556971/2022-74

Expediente: 0065674/23-5

Data do protocolo: 20/01/2023

Prazo máximo para decisão: 19/07/2023

Recorrente: NATEK - NATUREZA E TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 05.234.897/0001-31

Número do Processo: 25351.393471/2022-15

Expediente: 0300382/23-5

Data do protocolo: 24/03/2023

Prazo máximo para decisão: 20/09/2023

Recorrente: NATEK - NATUREZA E TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 05.234.897/0001-31

Número do Processo: 25351.393474/2022-59

Expediente: 0300391/23-4

Data do protocolo: 24/03/2023

Prazo máximo para decisão: 20/09/2023

Recorrente: NATEK - NATUREZA E TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 05.234.897/0001-31

Número do Processo: 25351.393474/2022-59

Expediente: 0300400/23-3

Data do protocolo: 24/03/2023

Prazo máximo para decisão: 20/09/2023

Recorrente: NATIVO DEL CARIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARUTOS LTDA. - ME

CNPJ: 06.281.238/0001-19

Número do Processo: 25351.656753/2021-58

Expediente: 0204803/23-3

Data do protocolo: 01/03/2023

Prazo máximo para decisão: 28/08/2023

Recorrente: NATIVO DEL CARIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARUTOS LTDA. - ME

CNPJ: 06.281.238/0001-19

Número do Processo: 25351.695201/2021-65

Expediente: 0204863/23-6

Data do protocolo: 01/03/2023

Prazo máximo para decisão: 28/08/2023

Recorrente: NAZARIO ROSA E RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 10.768.389/0013-07

Número do Processo: 25351.371015/2022-14

Expediente: 4962292/22-7

Data do protocolo: 21/11/2022

Prazo máximo para decisão: 20/05/2023

Recorrente: NÉLIDA DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 01.402.063/0001-37

Número do Processo: 25351.105001/2023-95

Expediente: 0270537/23-6

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: NÉLIDA DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 01.402.063/0001-37

Número do Processo: 25351.105138/2023-40

Expediente: 0277116/23-6

Data do protocolo: 20/03/2023

Prazo máximo para decisão: 16/09/2023

Recorrente: NG FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.893.163/0001-89

Número do Processo: 25351.465158/2022-96

Expediente: 4987820/22-4

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: NG FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.893.163/0001-89

Número do Processo: 25351.465158/2022-96

Expediente: 4987836/22-1

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: NOGUEIRA E BATISTA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

CNPJ: 47.046.429/0001-83

Número do Processo: 25351.570829/2022-30

Expediente: 5076460/22-8

Data do protocolo: 21/12/2022

Prazo máximo para decisão: 19/06/2023

Recorrente: NORTEMINAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. ME

CNPJ: 47.836.825/0001-04

Número do Processo: 25351.563301/2022-12

Expediente: 0013513/23-1

Data do protocolo: 05/01/2023

Prazo máximo para decisão: 04/07/2023

Recorrente: NOSSA FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULACÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 04.794.168/0001-77

Número do Processo: 25351.000434/2003-10

Expediente: 4982812/22-6

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: NOSSAFARMA RIBEIRA LTDA.

CNPJ: 41.663.211/0001-91

Número do Processo: 25351.576716/2022-48

Expediente: 0055377/23-8

Data do protocolo: 18/01/2023

Prazo máximo para decisão: 17/07/2023

Recorrente: NOVA DROGARIA ECONOMAIS LTDA.

CNPJ: 48.428.520/0001-26

Número do Processo: 25351.651956/2022-39

Expediente: 0069840/23-7

Data do protocolo: 23/01/2023

Prazo máximo para decisão: 22/07/2023

Recorrente: O P JACOB & SILVA LTDA.

CNPJ: 29.437.937/0001-00

Número do Processo: 25351.560124/2020-42

Expediente: 5054659/22-6

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ: 11.162.384/0001-65

Número do Processo: 25351.064882/2023-87

Expediente: 0288433/23-8

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ: 11.162.384/0001-65

Número do Processo: 25351.067285/2023-12

Expediente: 0288487/23-1

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ: 11.162.384/0001-65

Número do Processo: 25351.067659/2023-91

Expediente: 0288468/23-6

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ: 11.162.384/0001-65

Número do Processo: 25351.070809/2023-44

Expediente: 0288634/23-3

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ: 11.162.384/0001-65

Número do Processo: 25351.070815/2023-00

Expediente: 0288663/23-3

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ: 11.162.384/0001-65

Número do Processo: 25351.071203/2023-26

Expediente: 0288578/23-6

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ: 11.162.384/0001-65

Número do Processo: 25351.073619/2023-89

Expediente: 0288725/23-9

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ: 11.162.384/0001-65

Número do Processo: 25351.073705/2023-91

Expediente: 0288742/23-1

Data do protocolo: 22/03/2023

Prazo máximo para decisão: 18/09/2023

Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ: 11.162.384/0001-65

Número do Processo: 25351.073729/2023-41

Expediente: 0280157/23-1

Data do protocolo: 21/03/2023

Prazo máximo para decisão: 17/09/2023

Recorrente: ORTOHOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 06.231.529/0001-00

Número do Processo: 25351.620581/2022-65

Expediente: 0178876/23-2

Data do protocolo: 23/02/2023

Prazo máximo para decisão: 22/08/2023

Recorrente: PAPER INK BRASIL INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PIGMENTOS LTDA.

CNPJ: 35.611.525/0001-48

Número do Processo: 25351.385079/2022-01

Expediente: 0316427/23-3

Data do protocolo: 29/03/2023

Prazo máximo para decisão: 25/09/2023

Recorrente: PATRICIA & MEDEIROS PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA.

CNPJ: 46.297.497/0001-52

Número do Processo: 25351.486754/2022-18

Expediente: 0258371/23-4

Data do protocolo: 15/03/2023

Prazo máximo para decisão: 11/09/2023

Recorrente: PATRUS TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 17.463.456/0011-62

Número do Processo: 25351.355727/2022-96

Expediente: 0305582/23-2

Data do protocolo: 27/03/2023

Prazo máximo para decisão: 23/09/2023

Recorrente: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA.

CNPJ: 17.463.456/0030-25

Número do Processo: 25351.355295/2022-13

Expediente: 0305568/23-0

Data do protocolo: 27/03/2023

Prazo máximo para decisão: 23/09/2023

Recorrente: PAULO HENRIQUE ALMEIDA FERNANDES ALVES -ME

CNPJ: 20.088.058/0001-46

Número do Processo: 25351.658956/2022-60

Expediente: 0205295/23-1

Data do protocolo: 01/03/2023

Prazo máximo para decisão: 28/08/2023

Recorrente: PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ME

CNPJ: 01.493.213/0001-65

Número do Processo: 25351.143255/2021-40

Expediente: 4974906/22-4

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: PEDRO RODRIGUES DA SILVA

CNPJ: 35.278.066/0001-22

Número do Processo: 25351.022580/2020-99

Expediente: 4992689/22-6

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.095687/2023-07

Expediente: 0154120/23-5

Data do protocolo: 14/02/2023

Prazo máximo para decisão: 13/08/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.095927/2023-65

Expediente: 0154552/23-2

Data do protocolo: 14/02/2023

Prazo máximo para decisão: 13/08/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166231/2023-21

Expediente: 0270556/23-1

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166334/2023-91

Expediente: 0270837/23-0

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166410/2023-68

Expediente: 0270935/23-1

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166437/2023-51

Expediente: 0270962/23-9

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166488/2023-82

Expediente: 0271076/23-2

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166506/2023-26

Expediente: 0271098/23-6

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166512/2023-83

Expediente: 0271112/23-9

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166534/2023-43

Expediente: 0271141/23-9

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166608/2023-41

Expediente: 0271222/23-9

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166615/2023-43

Expediente: 0271235/23-3

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166621/2023-09

Expediente: 0271239/23-9

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166625/2023-89

Expediente: 0271255/23-4

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166630/2023-91

Expediente: 0271262/23-1

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166642/2023-16

Expediente: 0271243/23-6

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166671/2023-88

Expediente: 0271317/23-0

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166811/2023-18

Expediente: 0271500/23-9

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.166943/2023-40

Expediente: 0271678/23-2

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.167004/2023-12

Expediente: 0271840/23-4

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.167047/2023-06

Expediente: 0271956/23-2

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.189455/2023-19

Expediente: 0308943/23-6

Data do protocolo: 28/03/2023

Prazo máximo para decisão: 24/09/2023

Recorrente: PETERMÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 32.860.915/0001-63

Número do Processo: 25351.412147/2022-11

Expediente: 0339346/23-0

Data do protocolo: 04/04/2023

Prazo máximo para decisão: 01/10/2023

Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 02.501.297/0001-02

Número do Processo: 25351.406056/2018-52

Expediente: 0176939/23-7

Data do protocolo: 22/02/2023

Prazo máximo para decisão: 21/08/2023

Recorrente: PHARMA DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 31.690.922/0001-00

Número do Processo: 25351.416642/2022-91

Expediente: 4973592/22-6

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 27.711.659/0001-02

Número do Processo: 25351.557383/2019-52

Expediente: 0272749/23-1

Data do protocolo: 17/03/2023

Prazo máximo para decisão: 13/09/2023

Recorrente: PHYTOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - EPP

CNPJ: 02.817.180/0001-24

Número do Processo: 25351.276572/2017-81

Expediente: 0169372/23-5

Data do protocolo: 17/02/2023

Prazo máximo para decisão: 16/08/2023

Recorrente: PIZZOLOTTO E VLASAK LTDA.

CNPJ: 47.655.994/0001-48

Número do Processo: 25351.472218/2022-27

Expediente: 5112995/23-8

Data do protocolo: 02/01/2023

Prazo máximo para decisão: 01/07/2023

Recorrente: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25351.349621/2019-58

Expediente: 0294326/23-5

Data do protocolo: 23/03/2023

Prazo máximo para decisão: 19/09/2023

Recorrente: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25351.656457/2018-51

Expediente: 0294514/23-6

Data do protocolo: 23/03/2023

Prazo máximo para decisão: 19/09/2023

Recorrente: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25351.656458/2018-04

Expediente: 0294485/23-6

Data do protocolo: 23/03/2023

Prazo máximo para decisão: 19/09/2023

Recorrente: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25351.656461/2018-10

Expediente: 0294434/23-2

Data do protocolo: 23/03/2023

Prazo máximo para decisão: 19/09/2023

Recorrente: PORTAL BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 09.044.056/0001-12

Número do Processo: 25351.070594/2023-61

Expediente: 0222659/23-8

Data do protocolo: 06/03/2023

Prazo máximo para decisão: 02/09/2023

Recorrente: PORTAL BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 09.044.056/0001-12

Número do Processo: 25351.084519/2023-88

Expediente: 0222571/23-3

Data do protocolo: 06/03/2023

Prazo máximo para decisão: 02/09/2023

Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Número do Processo: 25351.111056/2022-53

Expediente: 0017666/23-6

Data do protocolo: 06/01/2023

Prazo máximo para decisão: 05/07/2023

Recorrente: PREGEL ALIMENTOS DO BRASIL

CNPJ: 13.248.181/0001-11

Número do Processo: 25351.104556/2023-10

Expediente: 0241055/23-7

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: PREGEL ALIMENTOS DO BRASIL

CNPJ: 13.248.181/0001-11

Número do Processo: 25351.104557/2023-64

Expediente: 0241122/23-6

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: PREGEL ALIMENTOS DO BRASIL

CNPJ: 13.248.181/0001-11

Número do Processo: 25351.104558/2023-17

Expediente: 0241142/23-7

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: PREGEL ALIMENTOS DO BRASIL

CNPJ: 13.248.181/0001-11

Número do Processo: 25351.104559/2023-53

Expediente: 0241150/23-0

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: PREGEL ALIMENTOS DO BRASIL

CNPJ: 13.248.181/0001-11

Número do Processo: 25351.104581/2023-01

Expediente: 0241103/23-1

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: PREGEL ALIMENTOS DO BRASIL

CNPJ: 13.248.181/0001-11

Número do Processo: 25351.104582/2023-48

Expediente: 0241108/23-3

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: PREGEL ALIMENTOS DO BRASIL

CNPJ: 13.248.181/0001-11

Número do Processo: 25351.104586/2023-26

Expediente: 0241115/23-0

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: PREGEL ALIMENTOS DO BRASIL

CNPJ: 13.248.181/0001-11

Número do Processo: 25351.104623/2023-04

Expediente: 0241091/23-3

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: PRIMAS FARMA ANIMAL LTDA.

CNPJ: 44.040.524/0001-81

Número do Processo: 25351.388667/2022-98

Expediente: 5110931/22-4

Data do protocolo: 30/12/2022

Prazo máximo para decisão: 28/06/2023

Recorrente: PRIME - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 24.306.564/0001-15

Número do Processo: 25351.104189/2022-73

Expediente: 5045803/22-1

Data do protocolo: 13/12/2022

Prazo máximo para decisão: 11/06/2023

Recorrente: PRODAN - DETERGENTES SANEANTES E ADITIVOS ESPECIAIS LTDA.

CNPJ: 35.428.114/0001-11

Número do Processo: 25351.051698/2022-96

Expediente: 5091868/22-4

Data do protocolo: 23/12/2022

Prazo máximo para decisão: 21/06/2023

Recorrente: QUALIFARMA MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 46.330.202/0001-00

Número do Processo: 25351.423653/2022-28

Expediente: 4982555/22-1

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Número do Processo: 25069.487071/2017-06

Expediente: 0206894/23-6

Data do protocolo: 01/03/2023

Prazo máximo para decisão: 28/08/2023

Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 62.227.509/0001-29

Número do Processo: 25351.431459/2005-15

Expediente: 5052713/22-3

Data do protocolo: 14/12/2022

Prazo máximo para decisão: 12/06/2023

Recorrente: QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA.

CNPJ: 19.400.787/0001-07

Número do Processo: 25351.536674/2021-21

Expediente: 0344481/23-9

Data do protocolo: 05/04/2023

Prazo máximo para decisão: 02/10/2023

Recorrente: R S B DA SILVA FARMA VIDA

CNPJ: 47.860.953/0001-93

Número do Processo: 25351.458502/2022-91

Expediente: 4983926/22-8

Data do protocolo: 26/11/2022

Prazo máximo para decisão: 25/05/2023

Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Número do Processo: 25351.626569/2020-01

Expediente: 0339103/23-0

Data do protocolo: 04/04/2023

Prazo máximo para decisão: 01/10/2023

Recorrente: RDC REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

CNPJ: 08.850.989/0001-34

Número do Processo: 25752.024300/2022-26

Expediente: 4967954/22-7

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: REAL DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 43.270.984/0001-33

Número do Processo: 25351.483188/2022-84

Expediente: 0040474/23-2

Data do protocolo: 13/01/2023

Prazo máximo para decisão: 12/07/2023

Recorrente: REDE LUVE FARMACIA -LTDA.

CNPJ: 48.041.436/0001-55

Número do Processo: 25351.651971/2022-87

Expediente: 0186077/23-8

Data do protocolo: 24/02/2023

Prazo máximo para decisão: 23/08/2023

Recorrente: RENALSYSTEMS BIOTECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 06.241.471/0001-78

Número do Processo: 25351.013290/2023-05

Expediente: 0186885/23-7

Data do protocolo: 24/02/2023

Prazo máximo para decisão: 23/08/2023

Recorrente: RENOVA MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 31.047.312/0001-84

Número do Processo: 25351.059187/2022-12

Expediente: 0250749/23-8

Data do protocolo: 13/03/2023

Prazo máximo para decisão: 09/09/2023

Recorrente: RFG COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

CNPJ: 49.319.411/0014-58

Número do Processo: 25351.000797/2023-91

Expediente: 0311708/23-4

Data do protocolo: 28/03/2023

Prazo máximo para decisão: 24/09/2023

Recorrente: ROBERVAL PEREIRA DOS SANTOS

CNPJ: 23.282.215/0001-48

Número do Processo: 25351.186771/2019-44

Expediente: 0244719/23-3

Data do protocolo: 10/03/2023

Prazo máximo para decisão: 06/09/2023

Recorrente: RODRIGUES BONATTI E CREMONESI LTDA. ME

CNPJ: 13.936.742/0001-75

Número do Processo: 25351.472002/2016-13

Expediente: 4987046/22-7

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: RTL FARMÁCIA E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 47.014.692/0001-90

Número do Processo: 25351.452454/2022-27

Expediente: 0012866/23-7

Data do protocolo: 05/01/2023

Prazo máximo para decisão: 04/07/2023

Recorrente: S DA S GONÇALVES SOBRINHO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.364.200/0001-61

Número do Processo: 25351.158880/2022-77

Expediente: 5039119/22-4

Data do protocolo: 11/12/2022

Prazo máximo para decisão: 09/06/2023

Recorrente: SABINSA BRASIL LTDA.

CNPJ: 40.417.116/0001-45

Número do Processo: 25351.669472/2022-46

Expediente: 0127869/23-9

Data do protocolo: 07/02/2023

Prazo máximo para decisão: 06/08/2023

Recorrente: SANTA RITA EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICO LTDA. - ME

CNPJ: 19.811.370/0001-37

Número do Processo: 25351.176389/2014-18

Expediente: 0001025/23-6

Data do protocolo: 02/01/2023

Prazo máximo para decisão: 01/07/2023

Recorrente: SEDA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ: 14.373.576/0001-09

Número do Processo: 25351.612151/2022-70

Expediente: 0133510/23-9

Data do protocolo: 08/02/2023

Prazo máximo para decisão: 07/08/2023

Recorrente: SERTRADING BR LTDA.

CNPJ: 04.626.426/0002-97

Número do Processo: 25351.049820/2023-45

Expediente: 0235839/23-0

Data do protocolo: 09/03/2023

Prazo máximo para decisão: 05/09/2023

Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.

CNPJ: 01.449.930/0001-90

Número do Processo: 25351.566428/2015-74

Expediente: 0299798/23-2

Data do protocolo: 24/03/2023

Prazo máximo para decisão: 20/09/2023

Recorrente: SILABRE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 81.225.286/0001-05

Número do Processo: 25351.016878/2023-11

Expediente: 0210908/23-8

Data do protocolo: 02/03/2023

Prazo máximo para decisão: 29/08/2023

Recorrente: SILVERLAN FEITOSA QUINTINO FARMACIA - ME

CNPJ: 05.442.013/0001-34

Número do Processo: 25351.436888/2017-12

Expediente: 5088763/22-1

Data do protocolo: 22/12/2022

Prazo máximo para decisão: 20/06/2023

Recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 03.616.432/0001-10

Número do Processo: 25351.176864/2022-66

Expediente: 0228282/23-3

Data do protocolo: 07/03/2023

Prazo máximo para decisão: 03/09/2023

Recorrente: SOUTO, CORREA ADVOCACIA

CNPJ: 17.458.287/0001-09

Número do Processo: 25351.832552/2021-63

Expediente: 0257585/23-1

Data do protocolo: 14/03/2023

Prazo máximo para decisão: 10/09/2023

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.557052/2022-18

Expediente: 0229685/23-4

Data do protocolo: 07/03/2023

Prazo máximo para decisão: 03/09/2023

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.576796/2022-31

Expediente: 0262590/23-9

Data do protocolo: 15/03/2023

Prazo máximo para decisão: 11/09/2023

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.576797/2022-86

Expediente: 0262541/23-8

Data do protocolo: 15/03/2023

Prazo máximo para decisão: 11/09/2023

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.576798/2022-21

Expediente: 0262584/23-9

Data do protocolo: 15/03/2023

Prazo máximo para decisão: 11/09/2023

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.576799/2022-75

Expediente: 0262563/23-1

Data do protocolo: 15/03/2023

Prazo máximo para decisão: 11/09/2023

Recorrente: SP ODONTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 20.227.117/0001-10

Número do Processo: 25351.732520/2014-94

Expediente: 0338202/23-4

Data do protocolo: 04/04/2023

Prazo máximo para decisão: 01/10/2023

Recorrente: STARK FARMA LTDA.

CNPJ: 09.342.533/0001-26

Número do Processo: 25351.577659/2022-14

Expediente: 5095917/22-0

Data do protocolo: 26/12/2022

Prazo máximo para decisão: 24/06/2023

Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 11.089.732/0001-16

Número do Processo: 25023.028210/2010-14

Expediente: 0215885/23-6

Data do protocolo: 03/03/2023

Prazo máximo para decisão: 30/08/2023

Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 11.089.732/0001-16

Número do Processo: 25351.453740/2010-23

Expediente: 0209970/23-5

Data do protocolo: 02/03/2023

Prazo máximo para decisão: 29/08/2023

Recorrente: T A DE LIMA FARMACIA

CNPJ: 38.155.278/0001-00

Número do Processo: 25351.486784/2022-16

Expediente: 0056174/23-3

Data do protocolo: 18/01/2023

Prazo máximo para decisão: 17/07/2023

Recorrente: T R DE AGUIAR TAVARES

CNPJ: 41.085.483/0001-51

Número do Processo: 25351.587938/2022-96

Expediente: 0018918/23-9

Data do protocolo: 09/01/2023

Prazo máximo para decisão: 08/07/2023

Recorrente: TABATA CARLA NESOTTO PACHEONI

CNPJ: 33.009.410/0001-52

Número do Processo: 25351.266632/2019-01

Expediente: 4985147/22-1

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: TERAPEUTICA SINGULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

CNPJ: 29.493.791/0002-00

Número do Processo: 25351.637199/2022-91

Expediente: 0111148/23-5

Data do protocolo: 02/02/2023

Prazo máximo para decisão: 01/08/2023

Recorrente: TIMFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 15.029.595/0001-85

Número do Processo: 25351.731722/2014-64

Expediente: 0229676/23-5

Data do protocolo: 08/03/2023

Prazo máximo para decisão: 04/09/2023

Recorrente: TOP BEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 33.666.416/0001-00

Número do Processo: 25351.097300/2022-68

Expediente: 0189570/23-7

Data do protocolo: 26/02/2023

Prazo máximo para decisão: 25/08/2023

Recorrente: TOPDENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 09.041.145/0001-05

Número do Processo: 25351.076279/2023-48

Expediente: 0261672/23-1

Data do protocolo: 15/03/2023

Prazo máximo para decisão: 11/09/2023

Recorrente: TOPDENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 09.041.145/0001-05

Número do Processo: 25351.077460/2023-71

Expediente: 0261660/23-3

Data do protocolo: 15/03/2023

Prazo máximo para decisão: 11/09/2023

Recorrente: TOTAL QUIMICA LTDA.

CNPJ: 68.418.433/0001-03

Número do Processo: 25351.247865/2022-01

Expediente: 5041417/22-9

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: TRAMMIT COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.

CNPJ: 04.148.894/0001-12

Número do Processo: 25351.059842/2022-32

Expediente: 0223572/23-3

Data do protocolo: 06/03/2023

Prazo máximo para decisão: 02/09/2023

Recorrente: TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 23.126.330/0001-23

Número do Processo: 25351.448217/2021-81

Expediente: 0267035/23-3

Data do protocolo: 16/03/2023

Prazo máximo para decisão: 12/09/2023

Recorrente: TRANSLOC BM TRANSPORTE E LOCACAO LTDA.

CNPJ: 12.366.567/0001-65

Número do Processo: 25351.611815/2022-83

Expediente: 0188927/23-9

Data do protocolo: 25/02/2023

Prazo máximo para decisão: 24/08/2023

Recorrente: TRAXTERRA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.537.442/0001-46

Número do Processo: 25752.024281/2022-38

Expediente: 5020861/22-7

Data do protocolo: 06/12/2022

Prazo máximo para decisão: 04/06/2023

Recorrente: ULTRADENT DO BRASIL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 06.295.846/0001-82

Número do Processo: 25351.464214/2022-75

Expediente: 4960879/22-0

Data do protocolo: 21/11/2022

Prazo máximo para decisão: 20/05/2023

Recorrente: V. L. ALVES DROGARIA LTDA.

CNPJ: 40.464.339/0001-63

Número do Processo: 25351.651966/2022-74

Expediente: 0110462/23-8

Data do protocolo: 02/02/2023

Prazo máximo para decisão: 01/08/2023

Recorrente: VANUSA DA CUNHA DROGARIA

CNPJ: 26.870.887/0002-43

Número do Processo: 25351.412153/2022-61

Expediente: 4978322/22-0

Data do protocolo: 24/11/2022

Prazo máximo para decisão: 23/05/2023

Recorrente: VEXER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.051.083/0001-12

Número do Processo: 25023.025556/2009-69

Expediente: 5091273/22-1

Data do protocolo: 23/12/2022

Prazo máximo para decisão: 21/06/2023

Recorrente: VIAMED PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 10.372.634/0001-29

Número do Processo: 25351.488745/2022-53

Expediente: 0087446/23-5

Data do protocolo: 27/01/2023

Prazo máximo para decisão: 26/07/2023

Recorrente: VICTOR BENHOCCI DROGARIA LTDA.

CNPJ: 31.873.544/0001-91

Número do Processo: 25351.774070/2018-86

Expediente: 0209882/23-9

Data do protocolo: 02/03/2023

Prazo máximo para decisão: 29/08/2023

Recorrente: VIDA & SAUDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 46.936.853/0001-30

Número do Processo: 25351.034524/2023-40

Expediente: 0211923/23-1

Data do protocolo: 02/03/2023

Prazo máximo para decisão: 29/08/2023

Recorrente: VITAL FARMA EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E FARMACEUTICOS LTDA. ME

CNPJ: 48.172.737/0001-18

Número do Processo: 25351.574580/2022-31

Expediente: 0014495/23-6

Data do protocolo: 06/01/2023

Prazo máximo para decisão: 05/07/2023

Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 04.718.143/0001-94

Número do Processo: 25351.062080/2013-95

Expediente: 0236007/23-8

Data do protocolo: 09/03/2023

Prazo máximo para decisão: 05/09/2023

Recorrente: W P MENDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS

CNPJ: 47.963.926/0001-46

Número do Processo: 25351.445736/2022-78

Expediente: 4969222/22-4

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO LTDA.

CNPJ: 47.349.372/0001-91

Número do Processo: 25351.658709/2022-63

Expediente: 0234816/23-6

Data do protocolo: 08/03/2023

Prazo máximo para decisão: 04/09/2023

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

4ª DIRETORIA

COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS

RETIFICAÇÃO

No Despacho da CAJIS nº 03, de 20 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 55, de 21 de março de 2023, Seção 1, pág. 123,

Onde se lê:

Autuada: BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA.

Processo: 00.625.186/0001-74

Expediente: 1898250206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

Leia-se:

Autuada: BRASMÉDICA HOSPITALAR E ORTOPÉDICA LTDA

CNPJ: 00.625.186/0001-74

Processo: 25351.546624/2020-71

Expediente: 1898250206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

Onde se lê:

Autuada: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

CNPJ: 55.566.871/0007-54

Processo: 25743.485034/2020-04

Expediente: 4082859200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Leia-se:

Autuada: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA

CNPJ: 55.566.871/0007-54

Processo: 25743.485035/2020-04

Expediente: 4082859200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.523, DE 3 DE MAIO DE 2023

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: Desconhecida - CNPJ:

Produto - (Lote): VAPORIZADOR (008055601232);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0432229/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa Paganin e Cia Ltda., responsável pelo produto FT Vaporizador Tonederm de número de registro 10411529006, identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na rotulagem do produto original, apresentando Tensão de rede - 127VAC ou 220VAV. sendo a tensão original apenas de 220V; Potência - 190VA, sendo a potência original de 800W, Fusível - 2,5 A, sendo o fusível original de 6.3A; Classe I - sem a simbologia de aterramento, o original apresenta a simbologia de aterramento; o endereço do site - www.toniderme.com.br, sendo o original www.tonederm.com.br; Número de série 008055601232, quando o número de série original é é composto de uma letra e seis numeros, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.533, DE 3 DE MAIO DE 2023

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: ARRUDA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 86467404000105

Produto - (Lote): CANELA MOÍDA DA MARCA ARRUDA COM VALIDADE ATÉ 31/12/2023 (015);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0441677/23-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a identificação de 15 (quinze) fragmentos de pelo de roedor, matéria estranha indicativa de risco acima do limite tolerado, na canela moída da marca Arruda, validade 21/12/2023, lote 015, embalado e distribuído por Arruda Alimentos Ltda - 86.467.404/0001-05, conforme Laudo de Análise nº 1806.1P.0/2022 (Definitivo) emitido pela Fundação Ezequiel Dias (FUNED/MG), infringindo: art. 28 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4, 5, 6 e 9, inciso III, e Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 623, de 9 de março de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

RESOLUÇÃO-RE Nº 641, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023(*)

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: F. B. DA SILVA COSMÉTICOS - ME - CNPJ: 07966295000102

Produto - (Lote): POMADA MODELADORA MUNAY COSMETICOS(todos);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0169360/23-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a notificação indevida de produtos cosméticos com substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2.Empresa: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 00677858000195

Produto - (Lote): CETOCONAZOL SHAMPOO ANTICASPA(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0169890/23-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto foi cancelado por estar em desacordo com a Resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 40, de 28 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 75.

RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 925, de 20 de março de 2023, publicada no D.O.U. n.º 55, de 21 de março de 2023, Seção 1, pág. 128:

Onde se lê:

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Leia-se:

Ações de fiscalização: Suspensão - Fabricação

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.524, DE 3 DE MAIO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

L C SOUZA DA SILVA DROGARIA LTDA / 45.586.003/0001-97

25351.185699/2023-14 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302655239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

SULFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.961.846/0001-87

25351.194857/2023-27 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318716232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

J. C. DA SILVA / 46.575.529/0001-34

25351.126099/2022-33 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4307763223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIA FORTEMAIS LTDA / 82.271.826/0001-50

25351.185862/2023-49 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302833234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.01172-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

FBM COMERCIO E SERVICOS LTDA / 49.750.113/0001-01

25351.198285/2023-55 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0324370237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

marilene duarte de oliveira / 45.297.316/0001-25

25351.193535/2023-61 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0316325236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

empresa de base & distribuidora ltda / 02.960.753/0001-74

25351.185530/2023-64 /

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0302466231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

MMC Brasil Industria e Comercio LTDA / 48.573.767/0001-36

25351.185629/2023-66 /

735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302575235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

25351.185428/2023-69 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302359231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

sociedade comercial cirurgica antunes e sales ltda / 49.072.157/0001-11

25351.194214/2023-83 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0317667238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (distribuir medicamentos), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

LG PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 24.664.976/0001-27

25351.193940/2023-89 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0317071238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.525, DE 3 DE MAIO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DSL DO BRASIL TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA / 97.434.690/0001-29

25351.023539/2005-09 / 1060471

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0248334239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

SANATEK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA / 41.352.788/0002-63

25351.622893/2022-11 / 8261311

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0166648230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.622893/2022-11 / 8261311

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0168182238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

EVOPHARMA LTDA / 42.582.138/0001-96

25351.101040/2023-13 / 4054453

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0166380237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe e atividade de produtos solicitada, nº 4.05445-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

MAT MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 08.774.997/0001-49

25351.516571/2008-78 / 8045685

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 2634924224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 4249549/22-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não solicitou alteração de razão social e nem apresentou novo documento que constasse com a razão social cadastrada em sistema.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.526, DE 3 DE MAIO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CALTABIANO FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA / 19.101.619/0001-10

25351.176119/2023-06 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0287067238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.527, DE 3 DE MAIO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MWM DISTRIBUIDORA LTDA / 34.485.827/0001-54

25351.194753/2023-12 / 1290582

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0318597233

--------------------------------------

ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA / 01.125.797/0022-40

25351.198301/2023-18 / 1290596

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0324389230

--------------------------------------

JULIANA DIAS CHAVES / 47.793.238/0001-85

25351.195021/2023-40 / 1290579

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0318898233

--------------------------------------

SOLUTION PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA / 42.705.273/0001-81

25351.194523/2023-53 / 1290521

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0318332230

--------------------------------------

DISTRIGOLD DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 18.090.286/0001-09

25351.198348/2023-73 / 1290608

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0324440235

--------------------------------------

BOALOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 47.940.495/0001-00

25351.196083/2023-79 / 1290660

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0320818233

--------------------------------------

CONCEPT FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA / 26.747.392/0001-40

25351.185537/2023-86 / 1290639

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0302474234

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.528, DE 3 DE MAIO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SGM ADMINISTRACAO E E-COMMERCE LTDA / 04.124.267/0001-41

25351.361880/2019-57 / 1190844

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0437732231

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.529, DE 3 DE MAIO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DAYANE GOMES LICURI DROGARIA LTDA / 27.868.067/0001-07

25351.070611/2018-01 / 7567014

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0248808231

--------------------------------------

HOSPITALL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 41.365.267/0001-60

25351.879861/2021-05 / 1260535

70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0436407230

--------------------------------------

L B Z COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 34.864.960/0001-11

25351.656278/2022-09 / 4052820

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0248173235

--------------------------------------

DROGARIA A&A LTDA / 45.618.599/0001-60

25351.259395/2022-10 / 7893547

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0253345235

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS HAAS SA LTDA / 00.134.745/0001-43

25351.514720/2014-11 / 7279449

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0253490235

--------------------------------------

RESENDE E RODRIGUES DROGARIA E PERFUMARIA LTDA -ME / 17.873.819/0002-47

25351.994654/2016-12 / 7451112

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0248261231

--------------------------------------

DROGARIAS ULTRA POPULAR LTDA / 09.492.647/0011-24

25351.325490/2019-13 / 7658761

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0236274236

--------------------------------------

ARC DROGARIA E CONSULTORIA COMERCIAL EM SAUDE LTDA / 14.006.653/0001-92

25351.343613/2018-17 / 7592246

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0264466233

--------------------------------------

PROTDESC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 08.442.245/0001-80

25351.282588/2010-18 / 2054781

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0247624233

--------------------------------------

DROGARIA XAVIER URIAS MAGALHAES PERFUMARIA E COSMETICOS 01 LTDA / 47.416.775/0001-06

25351.344019/2022-20 / 7930661

7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0248585231

--------------------------------------

DROGARIA JURUCE LTDA / 52.688.488/0002-76

25351.111829/2012-20 / 0838280

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4259487221

--------------------------------------

SILVA & SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 29.271.727/0001-95

25351.749980/2018-21 / 7620737

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0248675231

--------------------------------------

tatiana p missio / 07.333.713/0001-16

25351.008650/2007-29 / 0483436

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0236576232

--------------------------------------

AGM BIDDING COMERCIAL LTDA / 36.657.293/0001-21

25351.710814/2021-30 / 8236996

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0172085233

--------------------------------------

tatiana p missio / 07.333.713/0002-05

25351.437472/2016-31 / 7484013

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0236505238

--------------------------------------

SGM ADMINISTRACAO E E-COMMERCE LTDA / 04.124.267/0001-41

25351.361884/2019-35 / 8184176

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0435697234

--------------------------------------

MODELO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP / 05.900.468/0001-56

25351.684445/2017-36 / 8160137

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0247904236

--------------------------------------

DROGARIA COSTA E LIMA LTDA / 03.768.518/0001-68

25351.694293/2022-47 / 7906725

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4601111221

--------------------------------------

BEATRIZ JOANA BRUNETTO CAVAZZOLA / 00.738.969/0002-45

25351.028373/2003-47 / 0356314

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0252980239

--------------------------------------

FULL TIME COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA / 35.411.421/0001-90

25351.316896/2020-49 / 8199230

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 2714610226

--------------------------------------

M J OLIVEIRA GUEDES LTDA / 29.025.131/0001-05

25351.563209/2019-49 / 4014521

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0248108239

--------------------------------------

M A DROGARIA LTDA / 39.467.383/0001-48

25351.509032/2021-50 / 7809695

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0249036231

--------------------------------------

SGM ADMINISTRACAO E E-COMMERCE LTDA / 04.124.267/0001-41

25351.361859/2019-51 / 4011539

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0437733238

--------------------------------------

TACIANA JUKOWSKI & MENDES DE CORDOVA CIA LTDA / 27.839.723/0001-35

25351.405761/2017-51 / 7529023

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0251174239

--------------------------------------

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 18.233.211/0023-45

25351.729346/2019-52 / 8193649

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0242113231

--------------------------------------

DROGARIA AMERICANA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA / 05.193.601/0001-81

25351.001724/2004-53 / 0429995

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0264781236

--------------------------------------

A P DE OLIVEIRA / 30.312.302/0001-66

25351.340559/2018-58 / 7591419

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0248467239

--------------------------------------

DISMATH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 34.180.445/0001-12

25351.479858/2019-62 / 4012963

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0242034233

--------------------------------------

SMART SUPPLY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ARTÍSTICOS LTDA / 20.848.202/0002-86

25351.663311/2018-62 / 8172407

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0241792231

--------------------------------------

HOSPITALL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 41.365.267/0001-60

25351.013312/2021-67 / 8230092

70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0436448238

--------------------------------------

Farmacia União Popular LTDA / 33.951.702/0001-00

25351.408516/2019-68 / 7677265

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0248535234

--------------------------------------

DISMATH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 34.180.445/0001-12

25351.479856/2019-73 / 8187190

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0242179231

--------------------------------------

DROGARIA STELA LTDA / 36.311.001/0001-02

25351.421100/2020-79 / 7723531

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0264562232

--------------------------------------

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. / 88.212.113/0392-27

25351.002434/2015-80 / 7355671

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0248098233

--------------------------------------

Drogaria Salussolia Ltda / 43.488.591/0001-09

25351.527047/2022-81 / 7903212

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0248465236

--------------------------------------

DENTAL VIA VIDA LTDA / 05.549.488/0001-24

25351.516041/2019-82 / 3089283

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4606195223

--------------------------------------

SGM ADMINISTRACAO E E-COMMERCE LTDA / 04.124.267/0001-41

25351.361853/2019-84 / 1190813

70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0437711234

--------------------------------------

drogaria cipriano de santa rosa ltda / 07.781.007/0004-80

25351.404668/2014-87 / 7230630

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0248237233

--------------------------------------

M H MORAIS MENEZES / 15.726.562/0001-94

25351.558588/2012-89 / 0875977

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0253341230

--------------------------------------

G&A COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 33.495.747/0001-17

25351.651987/2022-90 / 7954865

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0253557232

--------------------------------------

I M C FARMACIA LTDA / 31.130.585/0001-98

25351.572141/2022-94 / 7946549

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0436242231

--------------------------------------

A. S. Sacramento Medicamentos LMTDA-ME / 14.111.035/0001-02

25351.550135/2013-95 / 7024480

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0236277235

--------------------------------------

MINAS SUPER FARMA LTDA / 11.789.031/0001-90

25351.501940/2013-95 / 0607689

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0248090232

--------------------------------------

MH EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA LABORATORIOS LTDA / 04.342.755/0003-97

25351.145457/2023-98 / 8266751

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0241815231

--------------------------------------

PETROLINA COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES DO NORDESTE LTDA - ME / 41.093.535/0001-31

25351.683678/2013-98 / 7050209

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0249095238

--------------------------------------

MH EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA LABORATORIOS LTDA / 04.342.755/0003-97

25351.145457/2023-98 / 8266751

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0242868231

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.530, DE 3 DE MAIO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Farmácia Moreira LTDA / 47.994.953/0001-86

25351.185558/2023-00 / 7978046

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302496238

--------------------------------------

WIKI SUPRIMENTOS LTDA / 36.968.062/0001-39

25351.192189/2023-01 / 4055692

746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313719233

--------------------------------------

GLOBAL VISION OPTICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÓPTICO LTDA / 13.027.688/0002-26

25351.171720/2023-02 / 8267911

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0280348231

--------------------------------------

Quality Transportes e Entregas Rápidas LTDA / 06.321.409/0013-20

25351.185653/2023-03 / 8267865

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0302600230

--------------------------------------

FARMACIA CONTESTADO LTDA / 32.000.006/0004-06

25351.185734/2023-03 / 7978106

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302697233

--------------------------------------

União Comercial De Medicamentos LTDA / 49.949.797/0001-67

25351.194563/2023-03 / 7977941

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318375231

--------------------------------------

DROGARIAS PENIEL LTDA / 47.240.082/0001-05

25351.175997/2023-04 / 7978371

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286918234

--------------------------------------

M J GONÇALVES LTDA / 49.278.185/0001-90

25351.185798/2023-04 / 7978110

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302765239

--------------------------------------

DROGARIA G FARMA LTDA / 49.619.938/0001-83

25351.192608/2023-05 / 7977787

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0314181237

--------------------------------------

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A / 79.430.682/0431-07

25351.194877/2023-06 / 7978001

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318738236

--------------------------------------

THAIS L V PRIMO LTDA / 46.782.883/0001-30

25351.194402/2023-10 / 7977911

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318192233

--------------------------------------

MWM DISTRIBUIDORA LTDA / 34.485.827/0001-54

25351.194755/2023-10 / 4055721

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318599236

--------------------------------------

R. P. RODRIGUES MEDICAMENTOS / 47.285.183/0001-00

25351.185963/2023-10 / 7978185

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302950231

--------------------------------------

S TORRES E CIA / 09.818.683/0008-30

25351.188194/2023-10 / 7978293

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307240231

--------------------------------------

M A FARMA RIBEIRAO LTDA / 49.312.060/0001-39

25351.176149/2023-12 / 7978444

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0287099237

--------------------------------------

INVICTUS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 48.088.655/0001-90

25351.194392/2023-12 / 7977907

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318160234

--------------------------------------

HAMILTON MELO MOREIRA / 14.522.507/0002-09

25351.188146/2023-13 / 7978280

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307184234

--------------------------------------

E C R LTDA / 18.309.330/0001-29

25351.175915/2023-13 / 7978340

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286830230

--------------------------------------

TL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS AUTOMOTIVOS LTDA / 43.119.792/0001-20

25351.194931/2023-13 / 3121412

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318800233

--------------------------------------

FDA PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 34.194.080/0001-85

25351.194760/2023-14 / 8267896

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0318605236

--------------------------------------

Virtus Comércio de Produtos Médicos Ltda / 33.829.829/0001-50

25351.195082/2023-15 / 1290642

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318968231

--------------------------------------

VELLOSO COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 39.738.969/0001-08

25351.185642/2023-15 / 4055661

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302589236

--------------------------------------

LTD FARMA POA LTDA / 47.663.649/0001-56

25351.194390/2023-15 / 7977895

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318158230

--------------------------------------

ONE BLESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 24.926.193/0001-74

25351.099972/2022-16 / 4055658

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 4264477221

--------------------------------------

MF COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.147.559/0001-38

25351.176163/2023-16 / 7978461

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0287116239

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NOVA FARMAVIX MEDICAMENTOS LTDA / 48.897.993/0001-72

25351.188204/2023-17 / 7978305

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307251233

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ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA / 01.125.797/0022-40

25351.197666/2023-17 / 8267956

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0323676235

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GAP LABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA E BIOINFORMÁTICA LTDA / 51.622.801/0001-20

25351.193695/2023-18 / 7977878

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0316612235

--------------------------------------

L V FERNANDES LTDA / 49.464.685/0001-16

25351.192613/2023-18 / 7977802

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0314186239

--------------------------------------

DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0671-56

25351.185880/2023-21 / 7978141

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302854231

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AJP FARMACIA LTDA / 32.527.034/0001-25

25351.186066/2023-23 / 7978245

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0303062231

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BOALOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 47.940.495/0001-00

25351.196082/2023-24 / 8267939

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0320817237

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ELDO ANTONIO PEREIRA LTDA / 47.077.582/0001-78

25351.194977/2023-24 / 7978029

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318851237

--------------------------------------

TIJOLINHO PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA / 47.029.003/0001-11

25351.176057/2023-24 / 7978400

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0287000231

--------------------------------------

OLIVEIRA E BAGGIO LTDA ME / 10.142.459/0004-26

25351.176138/2023-24 / 7978431

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0287087239

--------------------------------------

G&R FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 48.702.654/0001-93

25351.188306/2023-24 / 7978322

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307362230

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DISTRIGOLD DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 18.090.286/0001-09

25351.197865/2023-25 / 8267960

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0323899234

--------------------------------------

FARMACIA RUIZ E PROGETTI LTDA / 43.105.414/0001-98

25351.193525/2023-25 / 7977847

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0316314234

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RLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 49.950.577/0001-53

25351.186108/2023-26 / 7978262

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0303110236

--------------------------------------

JORGE LUIS G DE SOUZA / 36.396.249/0001-05

25351.194984/2023-26 / 7978032

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318858231

--------------------------------------

FARMACIA CENTRAL DE NITEROI LTDA / 43.208.835/0001-44

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733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0314216235

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45.794.326 LTDA / 45.794.326/0001-76

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733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0316451231

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JOSEFA & CLEIDIANA LTDA / 39.590.980/0002-46

25351.185658/2023-28 / 7978077

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302608231

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ALEVE FARMA LTDA / 49.929.893/0001-43

25351.193973/2023-29 / 7977881

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0317166239

--------------------------------------

H P FARMAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.123.375/0002-93

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733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0269091238

--------------------------------------

SOLUTION PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA / 42.705.273/0001-81

25351.194943/2023-30 / 3121426

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318815231

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DROGARIA DRUG STORE LTDA / 49.595.496/0001-82

25351.185617/2023-31 / 7978050

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302560238

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AP ANTUNES / 49.541.099/0001-28

25351.192583/2023-31 / 7977760

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0314151231

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ERISNALDA T DE CASTRO LTDA / 49.886.558/0001-05

25351.192600/2023-31 / 7977773

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0314172238

--------------------------------------

BOALOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 47.940.495/0001-00

25351.196147/2023-31 / 1290656

7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0320905233

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J.S.G DE BARROS / 48.750.603/0001-37

25351.193509/2023-32 / 7977833

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0316273236

--------------------------------------

flavio hornung neto e cia ltda / 37.868.192/0002-43

25351.185670/2023-32 / 7978081

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302620231

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ELVIS CRISTTANO V LEITE / 49.756.077/0001-85

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733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0287078230

--------------------------------------

DROGARIA REDE MENOR PREÇO LTDA / 43.367.621/0001-10

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733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318281236

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MAJU FARMA LIMITADA / 49.702.530/0001-70

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733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302596232

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TRO EXPRESS LTDA / 26.608.392/0001-60

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737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313887233

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RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3109-32

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drogaria e perfumaria guimaraes e guimaraes ltda / 48.031.584/0001-99

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MWM DISTRIBUIDORA LTDA / 34.485.827/0001-54

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BOALOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 47.940.495/0001-00

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746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0320884236

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TRANSPORTADORA NIPPONLOG LTDA / 43.465.381/0001-97

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701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0314189238

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CSB DROGARIAS S/A / 42.225.938/0127-51

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DISTRIGOLD DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 18.090.286/0001-09

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DROGARIA MULTI OFERTAS LTDA / 28.304.524/0001-95

25351.176007/2023-47 / 7978398

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286929236

--------------------------------------

IDEAL HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 48.512.170/0001-81

25351.193909/2023-48 / 8267882

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0317007238

--------------------------------------

FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 48.098.907/0001-61

25351.194691/2023-49 / 7977972

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318523230

--------------------------------------

SOLTECH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA / 47.145.697/0001-52

25351.194851/2023-50 / 8267908

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0318710234

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CAMARSAU FARMACIA E MANIPULAÇÃO LTDA / 48.196.162/0001-73

25351.185814/2023-51 / 7978123

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302782231

--------------------------------------

DROGARIA RIBEIRO MARCELINO LTDA / 49.582.395/0001-77

25351.185927/2023-56 / 7978171

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302909231

--------------------------------------

ELO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS INTEGRADAS LTDA / 31.626.973/0001-64

25351.192036/2023-56 / 3121352

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313550239

--------------------------------------

PROMEC ROSARIO LTDA / 49.134.161/0001-67

25351.192477/2023-58 / 8267879

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0314032231

--------------------------------------

FARMAFORMULA SGA LTDA / 23.889.874/0004-90

25351.185853/2023-58 / 7978137

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302823239

--------------------------------------

FARMACIA STRAFARMA LTDA / 02.728.506/0023-52

25351.185998/2023-59 / 7978199

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302989234

--------------------------------------

CND 06 DROGRARIA E PERFUMARIA TORRES LTDA / 48.255.979/0001-75

25351.175994/2023-62 / 7978367

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286913232

--------------------------------------

MWM DISTRIBUIDORA LTDA / 34.485.827/0001-54

25351.194754/2023-67 / 3121409

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318598230

--------------------------------------

DAIANE CONCEICAO SANTOS VIEIRA SILVEIRA / 46.193.203/0001-42

25351.194708/2023-68 / 7977986

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318540231

--------------------------------------

Drogaria Lider do Engenho de Dentro Ltda / 44.799.298/0002-06

25351.194921/2023-70 / 7978015

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318788233

--------------------------------------

FARMACIA POPULAR MOURA LTDA / 48.678.410/0001-12

25351.192635/2023-70 / 7977816

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0314210237

--------------------------------------

UNNIKA AESTHETICS WORLDWIDE LTDA / 47.200.573/0001-22

25351.192561/2023-71 / 4055718

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0314126236

--------------------------------------

TOTAL POPULAR ALONSO Y ALONSO LTDA / 47.913.788/0001-90

25351.186028/2023-71 / 7978201

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0303021233

--------------------------------------

DROGARIA CONDE PAES LEME LTDA / 41.912.302/0001-13

25351.186116/2023-72 / 7978276

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0303119233

--------------------------------------

DROGARIA PHARMA BRAZ LTDA / 49.885.480/0001-04

25351.192515/2023-72 / 7977742

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0314076239

--------------------------------------

COMERCIAL M&J FARMA LTDA-ME / 25.000.393/0001-64

25351.176160/2023-74 / 7978458

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0287112233

--------------------------------------

ANB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 48.146.516/0001-75

25351.194953/2023-75 / 8267925

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0318825236

--------------------------------------

MSC SAUDE LTDA / 41.285.061/0001-20

25351.185546/2023-77 / 1290534

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302484230

--------------------------------------

J P A DE CARVALHO LTDA / 44.050.627/0001-22

25351.194456/2023-77 / 7977924

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318258234

--------------------------------------

JKNE MEDICAMENTOS LTDA / 48.694.915/0001-70

25351.185708/2023-77 / 3121370

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302664238

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DRUGSTORE PERDOES LTDA / 50.026.834/0001-44

25351.186067/2023-78 / 7978259

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0303063238

--------------------------------------

DROGARIA CELIA LTDA / 08.847.566/0004-08

25351.185680/2023-78 / 7978094

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302632239

--------------------------------------

GPM PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME / 11.620.492/0001-34

25351.191529/2023-79 / 3121366

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0312995237

--------------------------------------

MWM DISTRIBUIDORA LTDA / 34.485.827/0001-54

25351.194768/2023-81 / 1290565

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318613239

--------------------------------------

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CASTRO OLIVEIRA LTDA / 45.331.406/0001-95

25351.197494/2023-81 / 8267942

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0323483232

--------------------------------------

VERTULI MOURA DROGARIA LTDA / 49.086.593/0001-40

25351.194687/2023-81 / 7977955

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318519232

--------------------------------------

farmacia gonzatto ltda / 49.649.507/0001-60

25351.193669/2023-81 / 7977864

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0316551236

--------------------------------------

SARDINHA E SANTOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 49.363.554/0001-42

25351.188288/2023-81 / 7978319

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307343235

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DROGARIA APTA LTDA FILIAL 02 / 19.345.661/0003-49

25351.186065/2023-89 / 7978231

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0303061235

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FN EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 46.964.137/0001-67

25351.185689/2023-89 / 4055675

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302643231

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SILVANA SCHMOLLER & CIA LTDA - ME / 11.210.279/0001-54

25351.194759/2023-90 / 7977990

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318604230

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IMPERIUM MEDICAMENTOS LTDA / 49.699.998/0001-53

25351.175967/2023-90 / 7978353

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286885239

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MIGUEL CARLOS DE QUEIROZ FILHO / 49.916.553/0001-88

25351.192543/2023-90 / 7977756

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0314105239

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DROGARIA IRMAOS SANTANA LTDA / 46.899.949/0001-76

25351.420089/2022-91 / 7977791

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772128226

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DROGARIA SAUDE FARMA LTDA / 49.771.500/0001-16

25351.175910/2023-91 / 7978336

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286825236

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TRO EXPRESS LTDA / 26.608.392/0001-60

25351.192053/2023-93 / 4055689

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313571236

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YGEIA DISTRIBUICAO REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA / 37.720.192/0001-10

25351.194808/2023-94 / 1290625

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318657236

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REDE LAB TECNOLAB LTDA / 23.140.975/0001-10

25351.185736/2023-94 / 3121383

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302700234

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FARMACIA KALUG LTDA / 07.297.966/0012-34

25351.175999/2023-95 / 7978384

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286920239

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P H FARMA E PERFUMARIA LTDA / 28.977.039/0001-82

25351.185905/2023-96 / 7978168

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302886231

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BOALOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 47.940.495/0001-00

25351.196146/2023-97 / 3121430

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0320898237

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SIMIFARMA DISTRIBUIDORA LTDA / 16.643.135/0001-05

25351.185599/2023-98 / 1290548

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302539239

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DISTRIGOLD DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 18.090.286/0001-09

25351.197559/2023-99 / 3121443

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0323554237

(DOU de 04.05.2023 – págs. 75 a 90 - Seção 1)